Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1143 de 23/07/2019
Origem: Executivo  - Situação: No consta revogao expressa  - Diário Oficial Nº 4626
Ementa: 

Regulamenta os procedimentos decorrentes da responsabilidade tributária da empresa concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, concernente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CCSIP).

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Íntegra da legislação
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