Altera o Decreto nº 1.530, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o funcionamento do transporte coletivo de passageiros público e privado no Município de Contagem.

Revogado pelo Decreto 61/2021

DECRETO Nº 1.532, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera o Decreto nº 1.530, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o funcionamento do transporte coletivo de passageiros público e privado no Município de Contagem.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e considerando o Decreto nº 1.510, de 16 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.530, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º Compete às autoridades sanitárias, aos órgãos de Segurança Pública do Município, e à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem, a fiscalização de concessionários e permissionários de transporte coletivo acerca do cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto." (NR)
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 23 de março de 2020.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem