Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4995 de 10/05/2019
Origem: -  - Situação: No consta revogao expressa
Ementa: 

Institui o Dia Municipal do Orgulho Autista, neste Município.

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Íntegra da legislação

LEI Nº 4.995, DE 10 DE MAIO DE 2019

Institui o Dia Municipal do Orgulho Autista, neste Município.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Orgulho Autista, a ser celebrado anualmente no dia 18 de junho, no Município de Contagem.
Parágrafo único. O Dia Municipal do Orgulho Autista passará a integrar o Calendário Oficial do Município e terá como objetivos:
I - conscientizar e debater com a população contagense sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas acerca do autismo;
II - divulgar dados e informações sobre o autismo, buscando melhorar a qualidade de vida da pessoa autista;
III - provocar a participação da sociedade, entidades e governo acerca do assunto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 10 de maio de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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