Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4921 de 28/12/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4254
Ementa

Altera a Lei nº 4.378, de 14 de julho de 2010, que "institui o tíquete alimentação/refeição e dá outras providências".

Íntegra da legislação

LEI Nº 4.921, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 4.378, de 14 de julho de 2010, que "institui o tíquete alimentação/refeição e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica acrescido o inciso IX ao art. 1º da Lei nº 4.378, de 14 de julho de 2010, nos seguintes termos:

"Art. 1º (...)
(...)
IX - aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral, conforme art. 9º da Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 28 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem