Abre crédito adicional suplementar.
DECRETO N.º 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Abre crédito adicional suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais, legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no inciso V, § 1º do art. 7º da Lei nº 4.877, de 30 de dezembro de 2016, c/c o inciso II, § 1º do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e considerando que a arrecadação realizada até o mês de setembro de 2017 apresentou um excesso em relação ao valor previsto de receitas próprias;
DECRETA: