Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1043 de 13/05/2019
Origem: Executivo  - Situação: No consta revogao expressa
Ementa: 

Revoga o Decreto nº 798, de 05 de dezembro de 2018, que suspendeu o instituto da conversão de férias-prêmio em espécie pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta dias).

Íntegra da legislação

DECRETO Nº 1.043, DE 13 DE MAIO DE 2019

Revoga o Decreto nº 798, de 05 de dezembro de 2018, que suspendeu o instituto da conversão de férias-prêmio em espécie pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta dias).

O Prefeito de Contagem, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 798, de 05 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 13 de maio de 2019.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração

 

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