Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 1336 de 09/08/1978
Origem: Executivo - Situação: -
Ementa:
Altera artigos 11 da Lei 761, de 28-01-67 e 150 da Lei 1013, de 24-05-72, e dá outras providências.
