Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 3263 de 22/12/1999
Origem: Executivo - Situação: No consta revogao expressa
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 761, de 28 de janeiro de 1967, que institui o Código de Posturas do Município de Contagem
