Aprova desdobro de terreno que menciona.
DECRETO Nº 230, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Aprova desdobro de terreno que menciona.
O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.92 da Lei Orgânica de Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 00.267/2017-03A,
DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o desdobro do Lote 03-A, da quadra 17 do Bairro CINCO, originando as seguintes áreas:
I - Lote 3-C da Quadra 17 do Bairro CINCO, com 4.814,69m²;
II - Lote 3-B da Quadra 17 do Bairro CINCO, com 1.580,81m².
Art.2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 19 de setembro de 2017.
WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício
JOSÉ ROBERTO GARBAZZA SANTOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
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