Altera a Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC/Contagem e dá outras providências".

LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013, que "dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC/Contagem e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 15 da Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do §6º:

"Art. 15. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC CONTAGEM - é vinculado ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON CONTAGEM - e será gerido por um Grupo Gestor, composto pelos seguintes membros:

(...)

§6° O ordenador de despesa do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMPDC CONTAGEM - será o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. "

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 27 de dezembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem