Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4930 de 14/05/2018
Origem: Legislativo  - Situação: No consta revogao expressa  - Diário Oficial Nº 4342
Ementa: 

Altera a Lei nº 3.484, de 19 de dezembro de 2001, que "declara feriados municipais os dias que menciona".

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Íntegra da legislação

LEI Nº 4.930 DE 14 DE MAIO DE 2018

Altera a Lei nº 3.484, de 19 de dezembro de 2001, que "declara feriados municipais os dias que menciona".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 1º da Lei nº 3.484, de 19 de dezembro de 2001, que "declara feriados municipais os dias que menciona".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, 14 de maio de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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