Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 121 de 31/10/2011
Origem: Executivo  - Situação: No consta revogao expressa  - Diário Oficial Nº 2769
Ementa: 

Altera a Lei Complementar nº 090, de 30 de julho de 2010 e dá outras providências.

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Observação: 

Ver   Decreto  n°  1746/2011

Íntegra da legislação
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