Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 117 de 12/07/2011
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 2694
Ementa

Institui a Gratificação de Apoio à Saúde da Família e dá outras providências.

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Íntegra da legislação
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