Altera a Lei Complementar nº 090, de 30 de julho de 2010, insere dispositivos na Lei Complementar nº060, de 14 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Revogada parcialmente pela Lei Complementar n° 142/2013

Ver  decreto  n°1835/2012

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art.1º Os servidores pertencentes aos Quadros Setoriais da Educação e da FUNEC que optaram pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Complementar nº 090, de 30 de julho de 2010, poderão utilizar, para fins de acréscimo de padrões por Progressão Funcional por Titulação ou Qualificação, os títulos adquiridos anteriormente à data da posse destes no Município.
Parágrafo Único. O acréscimo de padrões a que se refere o "caput" deste artigo será devido a partir da data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º O art. 63 da Lei Complementar nº 060, de 14 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
"Art. 63 ........................................
§1º Os cargos de recrutamento limitado constantes do Anexo II desta Lei Complementar poderão ser excepcionalmente ocupados por recrutamento amplo, enquanto pendente o processo de consulta à Comunidade Escolar.
§2º O servidor comissionado que excepcionalmente ocupar o cargo de que trata o §1º deste artigo terá direito a Gratificação de Desempenho de Direção de Escola Municipal - GRADE.
§3º Os atos praticados nos termos estabelecidos nos §1º e §2º deste artigo considerar-se-ão convalidados." (Revogado pela Lei Complementar n° 142/2013)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se o §1º, do art. 71, da Lei Complementar nº 090, de 30 de julho de 2010.

Palácio do Registro, em Contagem, 29 de novembro de 2011.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem