Legislação de Contagem
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Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma:
- 0
de 00/00/0000
Origem
: - -
Situação
: -
Íntegra da legislação
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