Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública municipal de divulgar em seu site institucional, os locais autorizados à instalação de radares de fiscalização de velocidade com seus respectivos limites de velocidade.