Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 2385 de 21/08/1992
Origem: Executivo  - Situação: Revogao total
Ementa

Institui o Órgão Oficial do Município e dá outras providências.

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Íntegra da legislação
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