Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 345 de 28/12/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4254
Ementa

Abre crédito adicional suplementar. 

Íntegra da legislação

DECRETO n.º 345, de 28 de dezembro de 2017

Abre crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e nos incisos V e VII do art 7º, da Lei Municipal nº 4.877 de 30 de dezembro de 2016:

Considerando a apuração de superávit financeiro de exercício anterior, por meio do Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2016, no valor de R$ 2.816.356,57 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), referente a Recursos Ordinários não vinculados.

DECRETA: