Altera o Decreto nº 1.292, de 14 de janeiro de 2010, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão, imóveis situados em área urbana do Bairros: Tropical, Chácaras Contagem e Lúcio de Abreu" e dá outras providências.
DECRETO Nº 228, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 1.292, de 14 de janeiro de 2010, que "Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidão, imóveis situados em área urbana do Bairros: Tropical, Chácaras Contagem e Lúcio de Abreu" e dá outras providências.
O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
- os incisos V, XI, XIV, XXX do art. 2º do Decreto nº 1.292, de 14 de janeiro de 2010;
- os incisos V, XI, XIV e XXX do art. 1º do Decreto nº 1.584, de 24 de maio de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, 28 de setembro de 2017.
WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício
REINALDO ALVES COSTA NETO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
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