Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 761 de 28/01/1967
Origem: Executivo - Situação: Alterada
Ementa:
Institui o Código de Posturas do Município de Contagem e Contém outras Providências.