Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar
Os textos das normas juridícas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação no DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 4962 de 25/09/2018
Origem: Executivo  - Situação: No consta revogao expressa  - Diário Oficial Nº 4432
Ementa: 

Altera a Lei nº 4.942, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

LEI Nº 4.962 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Lei nº 4.942, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.942, de 16 de julho de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 14 .............................
...........................................
VIII - despesas com contribuição ao PASEP.
.................................." (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 25 de setembro de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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