O Projeto de Lei do Executivo 013/2021, que altera a denominação das escolas municipais de ensino infantil da cidade para Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei), foi aprovado na terça-feira (6/7), em reunião ordinária da Câmara Municipal de Contagem.
O nome Cemei foi adotado na cidade entre os anos de 2007 e 2017, quando passou a ser denominada de Umei (Unidades Municipais de Educação Infantil), com a Lei Municipal nº 4905/17.
A denominação Cemei foi defendida pelo Poder Executivo uma vez que a cidade e a população já se identificavam com a nomenclatura. Além disso, o Centro Municipal de Educação de Infantil representa a política pública do município, voltada para a integralidade da criança.
O PL 013/21 também revoga seis leis municipais que criam e/ou denominam algumas Umeis na cidade, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação tem colocado em prática um trabalho de organização administrativa, por meio do seu departamento jurídico.
Desta forma, as revogações visam regularizar a situação legal de várias unidades de educação que existem na prática, mas não existem em legislação, outras que foram criadas por lei mas nunca foram, de fato, construídas, além de outras que têm lei de denominação, mas não têm lei de criação, estando, portanto, irregulares.
Seduc esclarece PL à Comissão de Educação
Em reunião realizada virtualmente, no dia 30 de junho, a secretária Telma Ribeiro e os subsecretários Anderson Cunha (Ensino) e Antônio David (Gestão e Operações) esclareceram à Comissão Permanente de Educação da Câmara que, com a aprovação do PL 013/21, nenhuma escola em funcionamento seria extinta.
Os vereadores solicitaram tal esclarecimento e chegaram a apresentar emenda supressiva ao projeto, excluindo todas as revogações e mantendo apenas a mudança de nomenclatura das escolas infantis. Com a retirada da emenda o texto foi aprovado integralmente em plenário.
Repórter Fernando Dutra
*Com informações da Câmara Municipal de Contagem
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