Legislação

 

  • Estatuto dos Servidores Públicos de Contagem
    Lei Nº 2.160/1990 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências.
  • Estatuto dos Servidores do Quadro do Magistério do Município de Contagem
    Lei Nº 3.366/2000 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Quadro do Magisterio do Municipio de Contagem e da outras providências.
    Lei Complementar Nº 181/2014 – Altera a redação do artigo 56 da Lei nº 3.366, de 1º de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Quadro do Magistério do Município de Contagem e da outras providencias.
  • Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da SEDUC e FUNEC
    Lei Complementar Nº 90/2010 – Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da Educação e da Funec do Poder Executivo do Município de Contagem.
    Lei Complementar Nº 99/2011 – Altera os Anexos I, II, III e V, da Lei Complementar nº 090, de 30 de julho de 2010, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do magistério e demais servidores públicos dos quadros setoriais da educação e da FUNEC do Poder Executivo do Município de Contagem” e dá outras providências.
  • Aplicação de Advertência Escrita pela Chefia
    Decreto Nº 1.628/2011 – Disciplina a aplicação de advertência escrita pela chefia imediata do servidor e dá outras providências.
  • Flexibilização de Jornada – Quadros da SEDUC e da FUNEC
    Decreto Nº 522/2015 – Regulamenta a flexibilização da jornada de trabalho, a ser concedida aos servidores lotados nos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC e dá outras providencias.
  • Duração e Prorrogação de Jornada de trabalho  dos servidores da Educação
    Decreto Nº 648/2007 – Dispõe sobre duração e prorrogação da jornada de trabalho dos servidores do Quadro do Magistério e dá outras providências.
  • Flexibilização de Jornada de trabalho dos servidores do Quadro Setorial da Educação e da Funec
    Decreto Nº 522/2015 – Regulamenta a flexibilização da jornada de trabalho, a ser concedida aos servidores lotados nos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC e dá outras providências.
  • Auxílio-Transporte
    Decreto Nº 577/2015 – Regulamenta o artigo 57, da Lei nº 2160, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o auxílio-transporte e dá outras providências.
  • Progressão Funcional por Titulação/Qualificação dos servidores da SEDUC e FUNEC
    Decreto Nº 1.008/2016 – Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por nova Titulação e Qualificação, concedida aos servidores detentores de cargos efetivos, lotados nos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC e dá outras providências.
    Decreto Nº 1.019/2016 – Altera o anexo II do Decreto nº 1008, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por nova Titulação e Qualificação, concedida aos servidores detentores de cargos efetivos, lotados nos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC.
  • Progressão Funcional por Mérito
    Decreto Nº 1.688/2011 – Regulamenta a progressão funcional por mérito, concedida aos servidores detentores de cargos efetivos, lotados nos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC e dá outras providências.
  • Atribuição dos Cargos de Provimento Efetivo  da SEDUC e da FUNEC
    Decreto Nº 1.781/2012 – Especifica as atribuições dos cargos de provimento efetivo pertencentes aos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC.
    Decreto Nº 127/2013 – Altera o Decreto nº 1781, de 06 de fevereiro de 2012, que especifica as atribuições dos cargos de provimento efetivo pertencentes aos Quadros Setoriais da Educação e da Fundação de Ensino de Contagem – FUNEC.
  • A Caixa Escolar é uma instituição jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como função básica administrar os recursos financeiros da escola, oriundos da União, estados e municípios e aqueles arrecadados pelas unidades escolares. 
    Legislação FNDE – download
    Lei 8666 – download
    Lei9394 LDB – download
    Decreto 936 2008 – download
    Decreto 788 2007 de Contagem MG- download
    Decreto 10412008 – download 
  • Portaria Nº 008/2017 – clique aqui
    Criação de comissão especial para organizar processo de eleição dos representantes das Escolas Municipais de Contagem para compor o Conselho Municipal de Educação de Contagem.