IPTU 2017 - Você contribui, a cidade cresce. Prefeitura de Contagem

Consulte o Valor do IPTU

 

Aqui, você pode consultar se um imóvel está isento ou qual o valor a ser pago.

Somente imóveis residenciais cadastrados na Prefeitura Municipal de Contagem serão mostrados.

Caso a propriedade não conste no cadastro, não será exibido nenhum resultado.

Para ter acesso aos dados, é necessário ter em mãos o Índice Cadastral.

Se você não sabe o número do Índice Cadastral, clique aqui.


 

Breve História

Sempre houve a cobrança do IPTU em Contagem para lotes vagos, imóveis comerciais e industriais. Em 2012, a cidade diminuiu a faixa de isenção, com a cobrança do imposto em imóveis com mais de 720 metros quadrados.

Em janeiro do ano passado, o Ministério Público constatou que a Prefeitura de Contagem estava descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, renunciava à receita do IPTU sem ter uma compensação financeira para isso. Durante quase um ano, o assunto ficou escondido da população. Não houve debate com a sociedade em um assunto de tamanha relevância.

No mês de dezembro, a Câmara Municipal tomou conhecimento do assunto e recolocou Contagem no caminho da legalidade. A faixa de isenção foi readequada, implantando um valor de IPTU bem abaixo do praticado em cidades vizinhas, como Betim e Belo Horizonte.

Como IPTU será gasto?

O IPTU é muito importante para as finanças da Prefeitura de Contagem e da maioria das prefeituras do Brasil. O retorno você vai ver em projetos que vão mudar a vida da cidade, como melhorias na infraestrutura e nos serviços de saúde.

O IPTU também ajuda na realização de serviços de capina, manutenção de parques e praças e no pagamento de profissionais da saúde e educação.

Perguntas Frequentes

O que é IPTU? (clique aqui)

Imposto Predial e Territorial Urbano.

Qual a data de vencimento?(clique aqui)

A cota única, com 7% de desconto, vence no dia 05/05/17. O valor também poderá ser parcelado em oito vezes, sem desconto. Para parcelar é necessário emitir as guias no site receita.contagem.mg.gov.br, opção IPTU 2017 – Guia Parcelada.

O que é TCRS?(clique aqui)

Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.

Onde pago o IPTU?(clique aqui)

Em toda rede bancária.

O que acontece com parcelas atrasadas?(clique aqui)

O pagamento em atraso gera cobrança de multa moratória de 0,10% ao dia, após 60 dias, 10% fixo, e na atualização do valor do tributo pela SELIC, no mínimo de 1% ao mês.

O valor que pago de IPTU é diferente do meu vizinho. Por quê?

A primeira coisa a fazer é checar se o lançamento está correto na guia. É importante frisar que cada imóvel possui informações próprias, portanto, não é possível fazer comparações nesse sentido. Se a dúvida persistir, procur o posto de atendimento abaixo até o dia 31/05/2017, no seguinte endereço:

CAP Receita Municipal: Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 – Cidade Industrial (Atendimento presencial)

Sou aposentado, não ganho mais de R$ 5.190,00, este é meu único imóvel e recebi a cobrança do IPTU. Como faço para requerer minha isenção?(clique aqui)

Procure o posto de atendimento até o dia 31/07/2017 - CAP Receita Municipal: Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 – Cidade Industrial (Atendimento presencial), com os documentos abaixo.

  • Formulário - Requerimento de Isenção Aposentado/Pensionista (clique aqui para download),
  • Comprovante de propriedade/titularidade ou posse do imóvel,
  • Documento de identidade e CPF do proprietário,
  • Comprovante atualizado de rendimentos emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), do Fundo de Previdência próprio ou complementar do qual seja beneficiário, referente ao ano de 2017;
  • Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2016 ou Declaração firmada pelo requerente ou seu procurador de que está isento da Declaração anual;
  • Outro(s) comprovante(s) de renda se for o caso;
  • Comprovante de residência atualizado em nome do requerente.

Perdi o boleto. Como tiro segunda via na internet?(clique aqui)

No site da Receita, clicando aqui.

Tenho dúvidas em relação ao IPTU. O que faço?(clique aqui)

Procure o posto de atendimento abaixo até o dia 31/05/2017:

CAP Receita Municipal: Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 – Cidade Industrial (Atendimento presencial)

Quais imóveis terão isenção?(clique aqui)

Clique aqui para ler a legislação (está na primeira página). Para outras informações ligue (31) 3363-5621 / 3363-5624 / 3363-5655 / 3363-5652

Sugestões
Para a Prefeitura de Contagem a sua opinião vale muito.

Se você tem sugestões sobre formas de usar os recursos do IPTU, envie pra nós. A prefeitura vai estudar a sua opinião e, dentro do possível, vamos tentar realizar.

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Ministério Público: Contagem dentro da lei

 

A atual administração faz questão de ser transparente com você e mostramos a recomendação do Ministério Público que alerta a antiga administração da importância da cobrança do IPTU para o cumprimento da lei.

Mesmo sendo notificado pelo Ministério Público em janeiro do ano passado, o ex-prefeito escondeu o fato da população, que não pôde debater e discutir um assunto fundamental para Contagem.

É bom ressaltar que, em fevereiro de 2017, o Ministério Público encaminhou novo ofício à Prefeitura de Contagem determinando que a não cobrança do IPTU, por parte do novo prefeito, poderia ser entendida como crime de improbidade administrativa.

  • Instauração de Procedimento Preparatório
  • Providências Cabíveis

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