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Colegiados Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais Legislação

Tipo Título Consulte
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Municipal De Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Município de Contagem - COMDLGBT http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4203doc-e-20171005044635.pdf?x=20180801033828
Decreto Decreto nº 536, de 26 de junho de 2015 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gay, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho Municipal LGBT. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=470518
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 001, DE 12 DE ABRIL DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5044doc-e-20210412050219.pdf?x=20210428104508 // Pg.s 58 e 59
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 34 DE 30 DE JUNHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5099doc-e-20210630055900.pdf?x=20210702025733 // Pg.10

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