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Colegiados Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei nº 3967, de 18 de novembro de 2005 - Dispõe sobre a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=250660
Resolução Resolução nº 43 de 20 de agosto de 2019 - (DOC nº 4649 de 23/08/19 - páginas 4 a 15) http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4649doc-e-20190823044040.pdf?x=20190826082003
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Contagem https://goo.gl/YveCAY
Decreto DECRETO Nº 256, DE 28 DE JULHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=952491
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 40 DE 29 DE JULHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5120doc-e-20210729061710.pdf?x=20210817041622

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