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Colegiados Conselho Municipal do Patrimônio Cultural Reuniões

Agenda, Pautas e Atas de Reuniões

Data: 15/12/2021

Local: Multimeios da Prefeitura de Contagem – Praça Tancredo Neves, 200 – Bairro Camilo Alves

Hora: 09:00:00

Pauta: Pauta da 10ª (décima) Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC/2021 DATA: Quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 – 09h LOCAL: Sala Multimeios da Prefeitura de Contagem – Praça Tancredo Neves, 200 – Bairro Camilo Alves. PONTOS DE PAUTA: 1º – Aprovação da ata da 9ª Reunião Ordinária do COMPAC. 2º – Aprovação do relatório do IEPHA para o exercício 2021. 3º - Direcional Engenharia – Multa e estipulação de contrapartida. Contagem, 09 de dezembro de 2021. Monique Pacheco Secretária de Cultura Presidenta do COMPAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC 15/12/2021 Ata da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC. Aos quinze dias do mês de dezembro de 2021, às nove horas e trinta minutos, reuniram-se na sala multimeios da Prefeitura de Contagem, os membros do COMPAC para a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo eles: Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude - Titular Presidente: Monique Najara Aparecida Pacheco;; Titular: Alexandra Maronda Ponsá; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Titular: Alex Levy Ferreira; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização, Titular: Maria Isabela Gonçalves Gomes Pacheco; S Procuradora Municipal: Titular: Joel Silêncio de Andrade; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD: Titular: Rafael Gonçalves Mendes; G7 – Movimento de classe de Contagem - Grupo dos Sete: Titular: Felipe Gonçalves de Moura Bicalho; Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais: Suplente: Paulo Henrique Silva de Souza; : Carolina Giovannetti e Francisco Samarino. O primeiro ponto de pauta dessa reunião tratou da Apresentação do Relatório do IEPHA: Quadro I – B Prestação de Contas dos Investimentos BEM CULTURAL 01: 1. Nome do bem cultural: Casa da Cultura Nair Mendes Moreira 2. Grau de proteção do bem cultural: Bem Tombado 3. Esfera de proteção do bem cultural: Municipal 4. Ano em que o bem foi protegido:1998 5. Número de inscrição do bem nos livros de tombo e/ou registro: Nº 04 6. Valor total investido no bem no ano de ação e preservação em curso: R$1.056.801,96 7. Fontes dos recursos investidos: Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC 8. Itens de gastos (em que ações e/ou rubricas os investimentos foram aplicados) e respectivos valores parciais: Investimento na Restauração do bem tombado, Casa da Cultura Nair Mendes Moreira. A Casa foi restaurada em 1991, e necessitava de restauração devido à ação do tempo e fenômenos da natureza, chuva de granizo que quebrou várias telhas. • R$139.715,42 - 08/12/2020 • R$128.408,79 - 29/01/2021 • R$83.661,87 - 08/04/2021 • R$213.966,11 + R$139.095,28= Total R$353.061,39 - 12/05/2021 • R$123.154,00 - 31/05/2021 • R$270.631,43 - 30/06/21 9. Justifi cativa da necessidade do gasto: Restauração do bem tombado, Casa da Cultura Nair Mendes Moreira. A Casa foi restaurada em 1991 e nos últimos anos necessitava de restauração devido à ação do tempo e fenômenos da natureza. A chuva de granizo quebrou várias telhas causando infi ltração, apodrecendo os foros de taquara e danifi cando parte elétrica, dentre outros problemas. 1. BEM CULTURAL 02: 1. Nome do bem cultural: Irmandade Nossa Senhora do Rosário de Contagem 2. Grau de proteção do bem cultural: Bem Registrado. 3. Esfera de proteção do bem cultural: Municipal e Estadual 4. Ano em que o bem foi protegido:2014 5. Número de inscrição do bem nos livros de tombo e/ou registro (se houver): Nº 001 6. Valor total investido no bem no ano de ação e preservação em curso: R$60.000,00 7. Fontes dos recursos investidos: Fundo Municipal do Patrimônio Cultural - Fumpac 8. Itens de gastos (em que ações e/ ou rubricas os investimentos foram aplicados) e respectivos valores parciais: Investimento através do Termo de Fomento nº 008/2021, celebrado entre a SECEJ e a Irmandade Nossa Senhora do Rosário de Contagem. • R$60.000,00 - 06/10/2021 9. Justifi cativa da necessidade do gasto: O Termos de Fomento tem como objetivo garantir a manutenção, promoção e valorização do Patrimônio Imaterial Registrado. Investimento importante para garantir a preservação da memória e das tradições da Comunidade Quilombola. BEM CULTURAL 01: 1. Nome do bem cultural: Casa dos Cacos de Louça 2. Grau de proteção do bem cultural: Bem Tombado. 3. Esfera de proteção do bem cultural: Municipal 4. Ano em que o bem foi protegido:14/04/2000 5. Número de inscrição do bem nos livros de tombo e/ou registro (se houver): Nº 4 6. Valor total investido no bem no ano de ação e preservação em curso: R$971.747,54 7. Fontes dos recursos investidos: Recurso CAIXA FINISA 8. Itens de gastos (em que ações e/ou rubricas os investimentos foram aplicados) e respectivos valores parciais: Investimento na Restauração do bem tombado, Casa dos Cacos de Louça. O bem necessitava de restauração urgente, pois estava em risco iminente de se perder várias obras de mosaico. • 179.417,05 - 25/06/2021 • 156.761,48 - 20/08/2021 • 423.115,66 - 16/07/2021 • 212.453,35 - 27/09/2021 9. Justifi cativa da necessidade do gasto: A Casa de Cacos de Louças é uma edifi cação da década de 1960, que foi recoberta com cacos de louça pelo Sr. Carlos Luiz de Almeida durante cerca de 20 anos. Além das paredes e muros, o Sr. Almeida recobriu móveis, objetos e fachadas, formando mosaicos que contam a história pessoal e simbolizam a diversidade cultural de Contagem e, ao mesmo tempo, representa uma síntese de identidade do Município. A Casa encontrava-se fechada depois de ter sido interditada pela defesa civil, pois os cacos estavam se soltando e a estrutura da Casa por ser muito frágil estava aparecendo tricas e cedendo. BEM CULTURAL 02: 1. Nome do bem cultural: Irmandade de Nossa Senhora dos Arturos de Contagem 2. Grau de proteção do bem cultural (tombado, registrado ou inventariado). Registrado 3. Esfera de proteção do bem cultural: Municipal e Estadual 4. Ano em que o bem foi protegido: 2014 5. Número de inscrição do bem nos livros de tombo e/ou registro (se houver): Nº 01 6. Valor total investido no bem no ano de ação e preservação em curso: R$50.000,00 7. Fontes dos recursos investidos: Emenda Parlamentar Impositiva - Termo de Fomento nº01/2021 8. Itens de gastos (em que ações e/ou rubricas os investimentos foram aplicados) e respectivos valores parciais: • Formação de Agentes Culturais: Quilombo dos Arturos Ofi cineiros: R$9.600,00 Produtor executivo: R$23.700,00 Material de Consumo: R$11.100,00 Custos Indiretos: R$5.600,00 9. Justifi cativa da necessidade do gasto: Capacitação de membros da Comunidade Quilombola dos Arturos para melhor compreensão das tradições da Comunidade e sua valorização. Investimento total com Fumpac:….1.116.801,96 Outros fontes de investimento: 1.021.747,54 Total: 2.138.549,50. Após a apresentação dos dados, foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Plano de Inventário: Quadro II Plano de Inventário Justifi cativa Os anos de 2019 e 2020 foram totalmente atípicos devido a Pandemia da COVID 19. Todos os trabalhos foram alterados, tanto no tempo de realização quanto no formato. Tivemos vários empecilhos para realizar os inventários. Os inventários que seriam realizados em 2020, na Regional Ressaca não foram fi nalizados e estamos enviando agora, difi cultando assim o início dos inventários da Regional Nacional. A mudança de governo e consequentemente a recomposição da equipe também difi cultou o processo de execução. Outro fato que contribuiu para a alteração do cronograma, foi a necessidade de um trabalho de campo realizado na Regional Nacional, pois como o Plano de Inventário foi aprovado em 2007 e o levantamento realizado na época estava defasado. Além do trabalho de campo, outra estratégia que iniciamos esse ano foi o lançamento de Cadastro das Comunidades Tradicionais – Terreiros e Cadastro das Benzedeiras e Raizeiras, com esse levantamento atual encontramos vários bens imateriais passíveis de inventário que não constavam na primeira lista enviada. Estamos encaminhando uma nova listagem. Lista de bens passíveis de Inventário Regional Nacional Patrimônio Imaterial: • Comunidade Espírita Neto de Bate Folhinha - Rua Santos Dumont, 128, Nacional Contagem - MG • Mameto é a Sônia de Oxosse, está localizado no Bairro Nacional- Contagem - MG • Casa Senhor do Bonfi m - Rua Cláudio Manoel da Costa, 31, Nacional - Contagem - MG - • Ilê Axê Odé Inlê - Rua Joaquim Alves Rodrigues, 355, Xangrilá Nacional • Comunidade Espírita Odê Farangi - Rua Arpoador - São Mateus - Contagem • ile axe omim - rua fl oriano peixoto, 909 - Bairro Nacional - Contagem • Roça nzo manzo nkosi fi lhos de mata virgem - Rua Tomaz Antonio Gonzaga, 327- Bairro Nacional - Contagem • Ilê Asé Odé Inlê - Rua Joaquim Anes Rodrigues, 355 - Bairro Nacional - Contagem • Grupo de Capoeira Moju Daô - Mestre Tigre • Grupo de Capoeira União -Mestre Braçada - Endereço Rua Sequóia, 22, Jardim Laguna - Casa Contagem/MG • Grupo Capoeira Raizes - Mestre Azul Patrimônio material: • Sede da Fazenda Bom Jesus - José Soares da Costa Neto, 202 - Nacional • Parque Linear do São Mateus - Nacional • Capela da Fazenda do Gangorra, hoje loteamento Parque das Orquídeas Construção da dec. 40 do Sec. XX • Parque das Amendoeiras - Rua Turfa 301- Pedra Azul Patrimônio Natural: • Áreas: 10.767,89 m², 70.434,90 m² e 1.732,00 m² - • Área: 11.100,65 m² - Rua 5, bairro Chácaras Planalto - Nacional • Área Verde Remanescente da Fazenda da Gangorra, Rua Cláudio Manuel da Costa. Pedindo a palavra, a Presidenta do COMPAC, Monique Pacheco destaca sobre o processo de inventário do patrimônio e ressalta que o grande número de bens patrimoniados se tornam responsabilidade da cidade e muitas vezes os proprietários encontram difi culdades em manter seu imóvel. Ela destaca também a difi culdade do aporte fi nanceiro a ser desprendido para manutenção desses bens. Em seguida, pede a palavra o Sr. Francisco Samarino, que reforça a fala da Presidenta do COMPAC, e destaca que a importância do levantamento das fi chas de inventário e parabeniza as estagiárias Gabriela e Bárbara pela agilidade na elaboração desse inventário. A Alexandra destaca que o IEPHA reprovou várias das nossas fi chas e reforça que bens inventariados não podem ser demolidos sob nenhuma hipótese, mas de acordo com o Conselho, essa possibilidade existe, de acordo com cada especifi cidade. Em seguida, pede a palavra novamente a Presidenta do COMPAC, Monique Pacheco, que destaca o caso Direcional e a demolição do galpão inventariado a onde se localizam as torres do seu empreendimento. Foi estabelecido um diálogo com a empresa, mas uma multa foi fi xada. No momento a empresa alega que foram realizadas algumas adequações no local; acordo esse estabelecido com a gestão passada, mas nada foi devidamente registrado. A Presidenta do COMPAC propõe a defi nição de um novo valor de multa, dado o valor de fato do bem que foi demolido e suas circunstâncias. Ela também destaca que valores de imobiliários, no qual foi proposto como forma de quitação dessa dívida, modifi cou drasticamente ao longo de um curto período. Quanto a LAFERSA, a demolição dos imóveis do chamado lote 05 não estavam dentro do acordo fi rmado, mas ainda sim foram demolidos, conforme destaca a conselheira Alexandra Ponsá. Após denuncia dessa demolição, os representantes do empreendimento foram acionados pelo conselho e, após deliberação, fi xada a multa. A Presidenta do COMPAC destaca que a Direcional Engenharia desconhece que o cumprimento dessa multa chegue na ordem de R$ 450.000,00 conforme contato estabelecido. Com a palavra, o conselheiro Felipe Bicalho destaca que a demolição dos bens inventariados no local foram feitos sem autorização e, de acordo com a Lei 4,647/13 a multa deve ser fi xada entre R$10.000,00 a R$ 1.000.000,00. Ele recomenda que se faça um novo levantamento dentro da área demolida e que se estabeleça a multa de acordo com o esse novo relatório. Ele aponta que esse tipo de precedente pode abrir concessões de revisão de dívidas por parte de outras empresas já multadas e que, por ventura, apontem a mesma situação. Ele reforça ainda que a Direcional Engenharia tem a seu favor a possibilidade de justifi cativa do pagamento dessa multa, apresentando toda a documentação e recibos que provem o cumprimento dessa quitação. A conselheira Alexandra destaca ainda a difi culdade de cumprimento das diretrizes do COMPAC por parte das empresas que procuram o órgão e seus questionamentos acerca, por exemplo, das quantidades de mudas de jabuticabeiras, quando do transplantio, sendo que no COMAC, a quantidade estipulada é de 50 mudas para cada uma transplantada. Na fala do conselheiro Felipe Bicalho, não é correto a retenção do HABITE-SE, com a condicionante do pagamento de multa. Após os apontamentos feitos pelos conselheiros acerca do tema “Direcional Engenharia”, o ponto foi retirado de pauta pois não há nada a ser votado acerca do assunto nesse momento, de acordo com os elementos faltantes para uma melhor análise do processo. Sem a apreciação desse ponto de pauta, o HABITE-SE não pode ser liberado, até que o ponto retorne à discussão, em 2022. Dando continuidade à aprovação das fi chas de inventário enviadas, a conselheira Alexandra Ponsá informa que serão enviadas as fi chas do Sr. Antônio dos Ciriacos, fi cha da Banda da Guarda Civil de Contagem e a fi cha das edifi cações existentes no empreendimento Gran Via. Dando continuidade à aprovação do Plano de Inventário e sua apreciação, foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Em seguida, foi submetida a aprovação a ata da nona Reunião Ordinária do COMPAC, sendo aprovada por unanimidade. Foi solicitada a inclusão de um novo ponto de pauta sobre o tema “Casa de Cacos”, no que foi acatado pelos conselheiros. Com a palavra, o conselheiro Alex destaca a necessidade de demolição do muro frontal da Casa de Cacos e será refeito novamente com os cacos remanescentes existentes no local, pelo fato do muro original estar condenado devido a problemas da construção de um muro realizado pelo vizinho, e que este será notifi cado e multado pelo COMPAC. A proposta é desmanchar o muro, mantendo o máximo os elementos artísticos que serão recompostos após a construção do novo murro. Será solicitado um relatório técnico à empresa executora da restauração e também pela Secretaria de Obras. A presidenta do COMPAC propõe que seja feito no anexo, que não faz parte do complexo arquitetônico, uma homenagem ao artista executor da Casa de Cacos, proposta esta que foi muito bem recebida pelos conselheiros presentes. Submetido então a votação, foi incluído o ponto de pauta. Defi nições: O muro será reerguido e construído um novo, mantendo as placas de mosaico e o que não puder ser recuperado, será refeito, mantendo as características do artista, pois houve a demolição do muro original. Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Sra. Alexandra Ponsá deu então por encerrada a 10ª Reunião Ordinária do COMPAC, às dez horas e cinquenta minutos, agradecendo a presença de todos. Sendo assim eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento lavrei a presente ata. Contagem, 15 de dezembro de 2021. Monique Najara Aparecida Pacheco Alexandra Maronda Ponsá Alex Levy Ferreira Maria Isabela Gonçalves Gomes Pacheco Joel Silêncio de Andrade Rafael Gonçalves Mendes Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Paulo Henrique Silva de Souza Carolina Giovannetti Francisco Samarino.

Data: 10/11/2021

Local: Plataforma TEAMS

Hora: 09:00:00

Pauta: Pauta da 9ª (nona) Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC/2021 DATA: Quarta-feira, 10 de novembro de 2021 – 09h LINK DE ACESSO: https://bit.ly/3lRoI6W PONTOS DE PAUTA: 1º – Aprovação das atas das Reuniões do COMPAC 2º – Apresentação da indicação nº 2421/21: Registro dos Saberes, Conhecimentos e Práticas Tradicionais das Raizeiras e Benzedeiras de Contagem – Vereadora Moara Sabóia.3° - Novo transplantio de jabuticabeira. – ENGMAST – AP PONTO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - PONTO AROEIRA, autorizados pelo Parecer Técnico COMPAC n° 04/2020. 4º – Aprovação do Relatório de Transplantio. Análise de risco e diagnóstico Fitossanitário – Transplantio de jabuticabeira – Rua Itu, lote 08-A, quadra 20 e Avenida Carmelita Drummond Diniz, lote 10-A, quadra 20 – Bairro Maracanã – Contagem – RML – Construtora e Incorporadora Ltda. 5º – Aprovação do Relatório de transplantio de jabuticabeiras – Empreendimento residencial multifamiliar – Ville Cuba – Bairro Nacional, Contagem – PRE66 Empreendimentos Imobiliários – Bruna Becattini. 6º – Apresentação de proposta referente a multa da empresa Primus Participações, já estabelecida anteriormente quando da demolição de edificação na AIURB 3 – Rua Joaquim José, 248, bairro Sede, Contagem/MG> 7º – Apresentação de defesa – Ideal Empreendimentos Imobiliários, sobre supressão de jabuticabeira - Nilton Marcos de Assis Gomes. 8º – Eleição de comissão do Compac para reunião a convite da Procuradoria Geral do Município. Contagem, 05 de novembro de 2021. Monique Pacheco Secretária de Cultura Presidenta do COMPAC.

Data: 10/11/2021

Local: Plataforma TEAMS

Hora: 09:00:00

Pauta: CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Senhores Conselheiros, Convocamos todos os membros deste conselho para nossa 9ª reunião ordinária, que acontecerá na quarta-feira, dia 10 de novembro de 2021, às 09:00h. Salientamos a importância da presença de todos. Pauta da reunião e arquivos dos processos em anexo nesse e-mail. Link para acesso à sala de reunião: https://bit.ly/3lRoI6W Contagem 03 de novembro de 2021 Monique Najara Aparecida Pacheco Secretária de Cultura Presidenta do COMPAC

Data: 06/10/2021

Local:

Hora: 09:00:00

Pauta: Senhores Conselheiros, Convocamos todos os membros deste conselho para nossa 8ª reunião ordinária, que acontecerá na quarta-feira, dia 06 de outubro de 2021, às 09:00h . Salientamos a importância da presença de todos. Link para acesso à sala de reunião: https://bit.ly/3F8FB4D PONTOS DE PAUTA: 1° - Protocolo 020/2021 – Transplantio de jabuticabeira – Ponto Blenda – AP Ponto. 2º – Protocolo 021/2021 – Transplantio de jabuticabeira – Ponto Ághata – AP Ponto. 3º – Protocolo 022/2021 – Aprovação de projeto AIURB3 – Rua Santo Ivo /Rua Pedro César, lote 07,18 e 19 – Quadra 03 Bairro Vila Madalena – David Braga – Mísula Projetos. 4º – Transplantio de jabuticabeira – Rua Nove, 174 – Bairro Chácaras Cotia - Tendência Projetos – Janaína de Fátima – Gestão Ambiental. 5º – Demolição de casa inventariada – Rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, 182/194. 6º - Isenção de IPTU casarões: Rua Bernardo Monteiro, 315 e Rua Francisco Miguel. Contagem 01 de outubro de 2021 Monique Najara Aparecida Pacheco Secretária de Cultura Presidenta do COMPAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC 06/10/2021 Aos seis dias do mês de outubro de 2021, às nove horas e dezessete minutos, em virtude da impossibilidade da realização de reuniões presenciais por conta dos protocolos municipais que estabelecem distanciamento social, provocados pela pandemia de COVID-19, reuniram-se através do dispositivo de reuniões remotas Microsoft Teams, os membros do COMPAC para a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo eles: Monique Najara Aparecida Pacheco, titular, Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e presidenta do COMPAC; Carolina Giovannetti, suplente; River Junio Bessa Soares, titular, representante da ACIC – Associação Comercial e Industrial de Contagem; Alexandra Maronda Ponsá, titular, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante do G7 – Movimento de classe de Contagem - Grupo dos Sete; Alex Levy Ferreira, titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Rafael Gonçalves Mendes, titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD; Francisco Samarino, suplente, representante do Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura; Jossane Santos Sant’Anna, suplente, representante da PUC MINAS – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e convidados: Gabriele Vaz, Estagiária do curso de História do COMPAC; Evandro Oliveira Parreiras, Assistente Administrativo do COMPAC; Amanda (A.P.Ponto); Ana Luiza Souza Cecílio; Aniele Fernandes de Sousa; Ariane Leão (A.P.Ponto); David; Marco Antônio; Milton Leão; Ricardo Leão, totalizando 09 (nove) conselheiros e 10 (dez) convidados. O primeiro ponto de pauta tratou da proposta de isenção de IPTU dos casarões dos logradouros Bernardo Monteiro, 315 e Francisco Miguel, 152. Com a palavra os representantes do casarão da rua Francisco Miguel, Ariane Leão, Ricardo Leão e Ana Cecília Leão. O primeiro a abrir a fala foi o Sr. Ricardo Leão, que fez um breve histórico da existência e posse desse casarão por sua família. Ele destacou que no casarão atualmente não mora nemhum membro da sua família e existe a difi culdade de manutenção desse imóvel dadas as características do mesmo, que carece de uma completa restauração. Com a palavra a conselheira Monique Pacheco, que destacou a prerrogativa do governo municipal de isentar os imóveis que sejam tombados ou inventariados e que esse diálogo já foi iniciado entre o Poder Executivo e a Câmara de Vereadores de Contagem. Em seguida, pede a palavra a Sra. Ana Cecília Leão, arquitera e especializada em Patrimônio Cultural, que informou aos conselheiros presentes que esteve no imóvel a aproximadamente 60 dias atrás e verifi cou que a casa realmente precisa de uma manutenção muito grande, por se tratar de um imóvel com características coloniais e por estar em processo acelerado de degradação. Retomando a palavra, a conselheira e presidenta do COMPAC, Sra. Monique Pacheco destacou a possibilidade de fi rmar parcerias com empresas locais que tenham interesse em ocupar o imóvel de forma comercial e, assim, possam promover todo o restauro do casarão e que essa é apenas a primeira conversa acerca do tema e que os representantes do imóvel da família Leão serão convidados em uma data futura a retomar o debate dessas possibilidades, assim que elas forem sendo discutidas e ganhando características de algo possível de ser realizado. Por fi m, a conselheira Alexandra Ponsá esclarece que, com o novo estudo que está sendo realizado para adequações do novo Plano Diretor, existirá a possibilidade de transferência do direito de construir (TDC), aonde a família poderá negociar o direito de construção dentro do terreno e em contrapartida utilizar parte dessa verba para emprego na completa restauração do casarão. Em seguida, pede a fala o conselheiro Felipe Bicalho que explica aos demais conselheiros e representantes do casarão, que o governo pode pedir que sejam aprovadas emendas no projeto de lei das alíquotas que isentem esses casarões de pagamento de taxas de IPTU, por exemplo, e que essas emendas devem ser propostas para debate a votação na Câmara de Vereadores até o fi m do ano vigente, sob risco de que os proprietários desses casarões tenham que arcar por mais doze meses com o recolhimento de taxas de IPTU. Em seguida, foi convidado o Sr. Marcelo Jacomini, dono do casarão localizado na Rua Bernardo Monteiro, 315, dentro de contagem que possui uma propriedade de aproximadamente 12.000m2 (Doze mil metros quadrados), com 48 jabuticabeiras e um curso d’água no seu terreno, aonde lhe é cobrado o valor mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Na sua fala, o Sr. Marcelo destaca que existe o interesse em manter o terreno dos fundos da propriedade, mas que o valor atualmente cobrado é muito alto para que o mesmo possa fazer sua quitação, sendo que no ano de 2020 o valor do IPTU chegou a R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais) e que no ano corrente de 2021, o valor mensal foi calculado em R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novescentos reais). Em seguida, pede a fala a Secretária de Cultura e Presidenta do COMPAC, Monique Pacheco, que revelou ter tido uma conversa com a Secretária de Meio Ambiente, Sra. Maria Tereza e que, nesse contato, existiu o interesse por parte do Meio Ambiente em realizar um projeto nesse terreno do casarão, como Área de Preservação Ambiental (APA) e competou sua fala dizendo que estabelecerá um contato com o Sr. Marcelo para, em conjunto, propor soluções para sanar as questões fi nanceiras pendentes de quitação de IPTU e integrar o terreno em projetos das duas secretarias. Em seguida, foi tratado sobre o ponto de pauta Protocolo 020/2021 – Transplantio de jabuticabeira – Ponto Blenda – AP Ponto. Com a palavra a representante do empreendimento, Ariane, que veio ao conselho solicitar o transplantio dessas jabuticabeiras para outra área dentro do próprio empreendimento, pelo fato de essas jabuticabeiras estarem sobre uma área demarcada como estacionamento. Em seguida foi feita a apresentação das fotos, documentos e justifi cativas acerca do seu pedido. Antes da abertura para votação por parte dos conselheiros, a conselheira Alexandra destacou sua grande preocupação com a grande quantidade de jabutica- beiras que vem recebendo pedidos de transplantio e destacou que a maioria delas não tem conseguido sobreviver no novo local de realocação e que se faz necessário para os próximos projetos dessa natureza, que os empreendedores mantenham no mínimo 50% (cinquenta por cento) dessas jabuticabeiras no seu local de origem, readequando o seu projeto para assim melhor preservá-las. Submetido então para a votação, foi aprovado por unanimidade, com a compensação de duas novas mudas de jabuticabeiras a serem plantadas dentro do terreno do empreendimento ou em local a ser defi nido pelo empreendedor, para cada uma dessas jabuticabeiras a serem transplantadas em seu pedido. Em seguida, foi apreciado o protocolo 021/2021 – Transplantio de 10 jabuticabeiras – Ponto Ághata – AP Ponto. Continuando sua apresentação, a representante do empreendimento, a Sra. Ariane fez também a apresentação das fotos, documentos e justifi cativas acerca do seu projeto. Da mesma forma, foi submetido à votação, tendo sido, nesse caso, aprovado pela maioria dos conselheiros presentes, tendo como abstenção o voto da conselheira Alexandra Ponsá, que destacou mais uma vez a sua grande preocupação em se solicitar o transplanrtio de um grande número de jabuticabeiras, como nesse caso, sem haver a apresentação de readequação do projeto de construção, incorporando as espécies em seu local de origem dentro do terreno. Assim como foi aprovado o pedido anterior, fi cou decidido que haverá a compensação de duas novas mudas de jabuticabeiras a serem plantadas dentro do terreno do empreendimento ou em local a ser defi nido pelo empreendedor, para cada uma dessas 10 jabuticabeiras a serem transplantadas. O próximo ponto de pauta tratou do Protocolo 022/2021 – Aprovação de projeto AIURB3 – Rua Santo Ivo /Rua Pedro César, lote 07,18 e 19 – Quadra 03 Bairro Vila Madalena – David Braga – Mísula Projetos. Com a palavra o representante do empreendimento, o Sr. David Braga, que conduziu a apresentação do seu pedido para apreciação dos conselheiros. Após sua apfresentação, com fotos, documentos e esboço de como será seu empreendimento, bem como também não causará nenhum impacto visual nos bens tombados ou inventariados na região da Sede, foi submetido à votação e aprovado por unanimidade. O próximo ponto de pauta tratou da solicitação de transplantio de jabuticabeira – Rua Nove, 174 – Bairro Chácaras Cotia - Tendência Projetos – Janaína de Fátima – Gestão Ambiental. Não houve nessa reunião nenhum representante do empreendimento que fi zesse a apresentação e defesa de seu pedido, apesar de terem sido convidados a participar. Foi destacado pela conselheira Alexandra Ponsá, que no pedido de transplantio, foi informado através de laudo prévio da Secretaria de Meio Ambiente que haviam sete jabuticabeiras no terreno, mas o empreendedor alegou serem apenas duas árvores de jabuticabeira a serem transplantadas. Posteriormente foi apresentado outro laudo da Secretaria de Meio Ambiente, alegando a existência de apenas uma jabuticabeira no local, e não mais sete como no laudo anterior pois, de acordo com esse segundo laudo, era apenas um indivíduo arbóreo, dividido em sete galhos. Com a palavra, o conselheiro Rafael, que informou que o primeiro laudo foi feito de forma incorreta e que por isso caracterizava a existência de sete indivíduos arbóreos no local e que no novo laudo elaborado pela bióloga e representante da Secretaria de Meio Ambiente, a Sra. Érica, o correto é considerar a existência de apenas uma jabuticabeira dentro desse terreno. Com a palavra o conselheiro Felipe Bicalho que, eu seu entendimento, trata-se sim de sete jabuticabeiras a serem transpantiadas dentro do terreno e, considerando seu parecer sobre essa deliberação, ele pede então ao conselho que seja feito o encaminhamento para que seja votado pelo transplantio de sete jabuticabeiras, com a compensação de mais quatorze mudas. Submetido então a votação, foi aprovado por unanimidade, fi cando a cargo do empreendedor defi nir e informar ao COMPAC sobre o local aonde essas quatorze mudas serão plantadas. O último ponto de pauta dessa reunião tratou da demolição de casa inventariada – Rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, 182/194. Com a palavra a conselheira Alexandra Ponsá, que fez um breve histórico da importância da casa demolida, como pertencente ao remanescente de casas que integravam o complexo da antiga estação ferroviária do centro de Contagem. Foi informado pela conselheira Alexandra Ponsá que no terreno existiam duas casas que foram demolidas, sendo que uma era inventariada e a outra não, mas por ambas estarem dentro da AIURB3, deveriam ter sido consultadas no COMPAC, antes de qualquer tipo de intervenção e que foi feita uma consulta na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e não havia nenhuma solicitação de demolição para esse logradouro e que a proposta seria notifi car o proprietário do imovel para prestar esclarecimentos então sobre essa demolição, com aplicação de multa. Feito então o encaminhamento como ele se apresenta desta forma, foi aprovado por unanimidade. O proprietário será notifi cado da multa e terá o prazo legal previsto em lei, que são de 30 dias para apresentação de defesa. Em seguida, pede a palavra o conselheiro Rafael Gonçalves Mendes, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD que, por meio de informe, fez a apresentação do chamado “Jardim de Chuva”, que faz parte das intervenções que a prefeitura está fazendo na praça Tancredo Neves para melhoria do escoamento das águas pluviais. Ele explicou aos conselheiros que esse tipo de intervenção está inserida no Interact-Bio (Ação Integrada pela Biodiversidade). Em suas palavras, trata-se de um projeto que está sendo realizado na Região Metropolitana de Belo Horizonte e que visa qualifi car os espaços públicos como forma de trazer a tona a discussão hídrica dentro do espaço urbano. Esse processo demonstrativo visa a implementação de dois “Jardins de Chuva”, sendo um na cidade de Belo Horizonte e outro em Contagem. Esse projeto é fi nanciado pelo Ministério Federal Alemão de Meio Ambiente, por intermédio da Iniciativa Internacional do Clima. Ele complementa esclarecendo que esses jardins recebem o fl uxo das águas pluviais superfi ciais e utiliza as plantas para retenção e remoção de micoorganismos, contribuindo para a infi ltração dessa água no solo. Após feita a apresentação e não havendo mais assuntos a serem tratados, a Sra. Alexandra Ponsá deu então por encerrada a 8ª Reunião Ordinária do COMPAC, às onze horas e trinta e sete minutos, agradecendo a presença de todos. Sendo assim eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento lavrou a presente ata. Contagem, 06 de outubro de 2021. Monique Najara Aparecida Pacheco Carolina Giovannetti River Junio Bessa Soares Alexandra Maronda Ponsá Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Alex Levy Ferreira Rafael Gonçalves Mendes Francisco Samarino Jossane Santos Sant’Anna

Data: 15/09/2021

Local: Ambiente Virtual

Hora: 09:00:00

Pauta: Pauta da 7ª (sétima) Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC/2021 DATA: 15 de setembro de 2021 – 09:00h - LINK DE ACESSO: https://bit.ly/38O4SCn INFORMES: Demolição de imóvel inventariado AIURB3 – Rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, 182 - Centro. PONTOS DE PAUTA: 1° - Apresentação das pendências fi nanceiras – Direcional Engenharia. 2° - Apresentação e deliberação sobre o parecer: Pedido de vistas – Implantação Avante Construtora. 3° - Projeto de prevenção de incêndio – Casa de Cacos. 4° - Projeto de prevenção de incêndio – Igreja Matriz de São Gonçalo. 5° - Transplantio de jabuticabeira – Rua Antônio Henrique Nogueira, 155 – Inconfi dentes - Ideal Empreendimentos Imobiliários. 6° - Alteração de fachada – Antiga fábrica de biscoitos Cardoso/Aymoré. Contagem, 08 de setembro de 2021. Monique Pacheco Secretária de Cultura Presidenta do COMPAC

Data: 11/08/2021

Local: https://bit.ly/3jj46lt

Hora: 09:00:00

Pauta: CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Senhores Conselheiros, Convocamos todos os membros deste conselho para nossa 6ª reunião ordinária, que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 11 agosto, às 09:00h. Salientamos a importância da presença de todos. Publicaremos posteriormente a pauta da reunião. Link para acesso à sala de reunião: https://bit.ly/3jj46lt Contagem 04 de agosto de 2021 Monique Najara Aparecida Pacheco Presidenta do COMPAC

Data: 11/08/2021

Local: https://bit.ly/3jj46lt

Hora: 09:00:00

Pauta: Pauta da 6ª (sexta) Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC/2021 DATA: 11 de agosto de 2021 – 09:00h - LINK DE ACESSO: https://bit.ly/3jj46lt INFORMES: Demolição da fachada da antiga fábrica de biscoitos Aymoré – Edificação inventariada PONTOS DE PAUTA: 1º – Aprovação da ata da 2ª Reunião Ordinária do COMPAC. 2º - Apresentação do Parecer relativo ao pedido de vistas do empreendimento: Implantação de Empreendimento residencial multifamiliar horizontal, na Rua Joaquim Camargos com Rua Diamantina - Bairro Alvorada, Contagem – MG – AIURB3 B. Avante Construtora e Empreendimento. E apresentação de maquete eletrônica do empreendimento. 3º – Apresentação do Parecer relativo ao pedido de vistas da solicitação de transplantio de 4 jabuticabeiras e supressão de árvores imunes a corte na área do empreendimento, CAC NEO Nacional Incorporadora SPE LTDA, na rua Rita Camargos, 405, bairro Chácaras Bom Jesus, Contagem- MG. 4º – Implantação de empreendimento residencial multifamiliar horizontal “Solar da Torre”, avenida Dulce Geralda Diniz, esquina rua Joaquim Soares Diniz, nº206, Fazenda Vista Alegre, Contagem- MG. Na área pretendida para implantação existe um bem inventariado, Chaminé da Cerâmica do Gilson Diniz. 5º - Instalação de recipientes para coleta seletiva no entorno da Casa Amarela. 6º – Solicitação da TransCon - Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem e do Complexo Itaú Power Center., de autorização para projeções educativas relacionadas à Semana do Trânsito que acontece entre os dias 18 e 25 de setembro de 2021. 7º – Implantação de empreendimento residencial multifamiliar horizontal de dois pavimentos, na rua Peregrino Varela, 68 e Tenente Romualdo, no Bairro Camilo Alves, Contagem– MG - AIURB3. Supressão de jabuticabeiras autorizadas pela SEMAD. 8º – Apresentação da solicitação de Registro da Banda da Guarda Civil Municipal, como Patrimônio Histórico Imaterial de de Contagem. 9º - Propostas de Resolução do COMPAC sobre a AIURB 3. Contagem, 06 de agosto de 2021

Data: 14/07/2021

Local: Link para acesso: https://bit.ly/3xt4iof

Hora: 09:00:00

Pauta: CONVOCAÇÃO Senhores Conselheiros, Convocamos todos os membros deste conselho para a 5ª reunião ordinária, que acontecerá no dia 14 julho, às 09:00 horas. Salientamos a importância da presença de todos. Publicaremos posteriormente a pauta da reunião. Link para acesso: https://bit.ly/3xt4iof Contagem 08 de julho de 2021 Monique Najara Aparecida Pacheco Presidenta do COMPAC Pauta da 5ª (quinta) Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC/2021 1 – Proposta de alteração Local: Plataforma Teams Pauta: 1º – Aprovação do Plano de Aplicação 2021 2º – Propostas de Resolução do COMPAC sobre a AIURB 3. 3º – Implantação de Empreendimento residencial multifamiliar horizontal, na Rua Joaquim Camargos com Rua Diamantina - Bairro Alvorada, Contagem – MG – AIURB3 B. Avante Construtora e Empreendimento. 4º – Implantação de empreendimento comercial e residencial multifamiliar, de seis pavimentos dentre eles um subsolo, na rua Pelegrino de Paula Ferreira, lote 4, quadra 51, bairro Betânia, Contagem- MG. 5º – Solicitação de transplantio de 4 jabuticabeiras e supressão de árvores imunes a corte na área do empreendimento, CAC NEO Nacional Incorporadora SPE LTDA, na rua Rita Camargos, 405, bairro Chácaras Bom Jesus, Contagem- MG.

Data: 24/03/2021

Local: Plataforma Zoom

Hora: 09:00:00

Pauta: Pauta: 1º - Apresentação e posse da Secretária de Cultura e Presidenta do Compac Monique Pacheco; 2º – Apresentação e posse dos novos conselheiros; 3º - Formação para conselheiros - biênio 2020/2022; 4º - Aprovação do calendário de reuniões para 2021; 5º - Eleição do Secretário-Geral do Compac; 6º - Eleição do representante do Compac, para o Comitê de Salvaguarda dos Arturos.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC 24/03/2021 Ata da 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC. No Vigésimo quarto dia de Março, de 2021, às nove horas e vinte e um minutos, em virtude da impossibilidade da realização de reuniões presenciais por conta dos protocolos municipais que estabelecem distanciamento social, provocados pela pandemia de COVID-19, reuniram-se através do dispositivo de reuniões remotas Zoom, os membros do COMPAC para a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo eles: Monique Pacheco, titular, secretária de Cultura e presidenta do COMPAC; Carolina Giovannetti, suplente, representante da representante da Secretaria de Cultura; Alexandra Ponsá, titular, representante da Secretaria de Cultura; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante dos Movimentos de Classe; Alex Levy, titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH); Floriana Gaspar, suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH); Rafael Mendes, titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Allan Duarte Milagre Lopes, titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais – Subseção Contagem, Reginaldo de Almeida Salles, suplente, representante do G7 – Grupo dos Sete; Marcus Vinícius Soares, titular, representante da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, River Bessa, titular, representante da da ACIC e convidados Marcelo Victor Mendes Bones, Fernanda Calado e Nélio Murilo Sanches. Nessa reunião, foram tratados os seguintes pontos de pauta: 1º - Apresentação e posse da Secretária de Cultura e Presidenta do Compac Monique Pacheco; 2º – Apresentação e posse dos novos conselheiros; 3º - Formação para conselheiros - biênio 2020/2022; 4º - Aprovação do calendário de reuniões para 2021; 5º - Eleição do Secretário-Geral do Compac; 6º - Eleição do representante do Compac, para o Comitê de Salvaguarda dos Arturos. A conselheira Alexandra Ponsá realizou a chamada dos conselheiros. Estavam presentes 9 conselheiros e 2 convidados. A conselheira Alexandra Ponsá iniciou a reunião apresentando a secretária de Cultura Monique Pacheco a nova presidenta do Compac. Apresentação da secretária e presidenta do Compac, Monique Pacheco. Seja bem-vinda Monique Pacheco. Monique Pacheco pede a Palavra e diz: “Muito obrigada e bom dia a todas e todos. Eu estou secretária de Cultura, então, naturalmente, presidenta do COMPAC. É uma grande responsabilidade, como Secretaria da Cultura e presidenta do Conselho, gostaria de dizer que estou a total disposição, que é um grande desafi o, principalmente vendo a situação do nosso patrimônio hoje. Tem muito trabalho pra gente fazer, são muitas obras e muito empenho na valorização do nosso Patrimônio. Alexandra Ponsá disse que além dos conselheiros, ainda temos a presença do Marcelo Bones. Ela passa a palavra para o convidado: “Bom dia, Sou Marcelo Bones, Subsecretário de Cultura, e tenho muito prazer em acompanhar as reuniões do conselho. A Diretoria de Patrimônio que assessora e trabalha diretamente com o COMPAC está ligada à subsecretaria de cultura e é um prazer está aqui e sejam bem-vindos! Que a gente tenha um ótimo trabalho durante este mandato e que a gente pense sempre no desenvolvimento humano e econômico de Contagem e com preocupação importante voltada para o patrimônio, que é realmente uma questão muito importante para toda uma cidade. Obrigado.” A conselheira Alexandra Ponsá deu boas vindas a todos os conselheiros que se apresentaram. Foi dada a posse aos novos conselheiros para o biênio 2020/2022. A Conselheira Alexandra Ponsá iniciou a formação dos conselheiros do Compac para o Bienio 2020/2022. A Formação tem como conteúdo, história do Município de Contagem. A História do COMPAC, a importância e os objetivos. Foi trabalhado, também, os conceitos básicos ligados ao patrimônio como tombamento, inventário e registro. Além de serem explanadas questões relevantes sobre o patrimônio Protegido de Contagem. Foi informado também quais os bens que estão em processo de tombamento e registro e também os indicados para tombamento e registro. O Conselheiro Felipe Bicalho parabeniza pela apresentação e disse que está muito feliz tendo Alexandra Ponsá como conselheira e a volta do conselheiro Alex Levy. Disse também que com a saída do conselheiro Alex Levy o conselho perdeu muito. Disse que está à disposição para as atividades do COMPAC e que tem uma dúvida quanto a Cidade Industrial: se ela já está em processo de tombamento ou se foram iniciados os trabalhos de estudo para futura iniciação do processo de tombamento. A conselheira Alexandra Ponsá explicou que foram iniciados os estudos mas devido a complexabilidade do bem será necessário envolvimento de outras secretarias para realização do tombamento do hexágono da Cidade Industrial. A conselheira Alexandra Gonçalves disse que o tombamento da Cidade Industrial deveria envolver, além das secretarias municipais, o IEPHA, devido a importância da Cidade Industrial teve e tem para o estado. O conselheiro Felipe Bicalho disse que é muito importante que os conselheiros participem de forma mais ativa do Conselho, pois a sociedade civil tem uma representatividade mais assídua e que seja solicitado do poder público maior participação, principalmente câmara e procuradoria, pois esses órgãos frequentemente estavam faltosos. Para não fi carmos mais esperando que dê quorum para realização das reuniões. A Conselheira Monique Pacheco disse gostaria de solicitar que você mandasse esse material para todos os conselheiros que é importantíssimo tem esse apanhado de informações sempre à mão, deixar claro que um dos objetivos do governo, é a gente realmente cuidar de todo patrimônio. “Então nós vamos ter muitas obras, como foram citadas a Casa da Cultura será entregue em breve, a Casa de Cacos, estamos preparando material bacana para poder informar para Cidade sobre a assinatura da ordem de serviço, pretendemos fazer também a restauração do Cine Teatro.” Enfi m, nós temos muito trabalho a ser feito e vai ter um investimento interessante do governo, para que a gente possa entregar as restaurações, criar um circuito cultural com esses equipamentos da cidade. Teremos muito trabalho, muitas reuniões, muitos projetos e muitas deliberações. “E deixaremos muitas alegrias em poder entregar essa obra neste mandato. Outra coisa: ontem tivemos uma reunião com o Arturos e foi muito produtiva. Eles, quanto patrimônio, também teremos um cuidado muito especial nessa gestão e já passei algumas ações para serem realizadas: estudos e diagnóstico das demandas necessárias. O importante é saber onde que, nós enquanto poder público, temos falhado na preservação da cultura dos Arturos e como nós podemos intervir de forma a corrigir essas falhas. Sobretudo, ao longo dos últimos anos em que o patrimônio cultural da cidade material e imaterial fi cou bastante deixado de lado. Agora, o compromisso da Prefeita Marília com a Secretaria de Cultura é de dialogar com toda a cidade e todas as manifestações culturais.” O Conselheiro Rafael Mendes, pediu a palavra e questionou sobre a pedreira Santa Rita. Alexandra Ponsá: “Solicitação de tombamento aprovado e inventários realizados, já é protegido. As duas Pedreiras já são protegidas pelo inventário e com solicitação de tombamento. A conselheira Floriana solicitou a palavra e informou sobre o recebimento de uma comunicação do Ministério Público relacionado a AIURB3. No plano diretor anterior já havia diretrizes que orientavam projetos para a AIURB3. o plano diretor de 2018 incorporou algumas premissas para análise da ocupação dentro da AIURB3 que a gente já tinha discutido lá em 2011/2012. Mas na lei de uso e ocupação do solo, isso acabou sendo retirado. “Sugiro, ao menos em caráter provisório, até que a gente faça essa nova revisão do plano diretor e a regulamentação da Lei, que a gente também possa como conselho deliberativo, fazer uma resolução que incorporasse essas premissas de forma a dar uma baliza para podermos analisar os projetos, que são remetidos ao conselho. E também para termos segurança jurídica.” Alexandra Ponsá disse que a ofi cio do MPMG também havia sido direcionado à Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio. A intensão é apresentá-lo na próxima reunião do conselho, pois vamos encaminhar aos conselheiros para eles terem ciência do conteúdo. Faremos, também, um histórico do processo já que em 2011/2012 foi formado um grupo de trabalho. Posteriormente, também, o conselho formou um outro grupo de trabalho para validar as definições desse primeiro grupo, que estabelecia como seria a proteção da AIURB3, dividida em a, b, c e d, com mais e menos restrições. Para a nossa surpresa, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, foi tudo retirado e a proteção tornou-se mais frágil do que era antes da aprovação do Plano Diretor. Além disso, conflitante com a lei 4647/13, que estabelece as formas de proteção do patrimônio cultural. O conselheiro, Rafael Mendes, perguntou sobre a ocupação do Casarão do Parque Gentil Diniz, se há alguma orientação para essa ocupação. A conselheira Alexandra Ponsá respondeu o que toda pretensão de ocupação do Casarão do Parque tem que passar pelo conselho para aprovação. Posterior ao esclarecimento, a conselheira Alexandra Ponsá apresentou o próximo ponto de pauta que se refere a aprovação do calendário das reuniões do Conselho para o ano de 2021. Foram apresentadas as datas e o calendário aprovado. A conselheira Alexandra Ponsá apresentou o próximo ponto de pauta que foi a eleição do secretário-geral do Compac. Alexandra informou também que há um combinado que o secretário-geral será da sociedade civil, pois o presidente é sempre o Secretário de Cultura. Como não houve nenhum candidato, foi sugerido que esse ponto seja tratado na próxima reunião. Alexandra apresentou o próximo ponto de pauta que era a eleição do representante do Conselho no Comitê de Salvaguarda da Comunidade dos Arturos. Foram eleito Rafael Mendes representante da Secretaria de Meio Ambiente e sustentabilidade e Marcos Vinícius representante da PUC Minas. A conselheira Alexandra Ponsá agradeceu a presença de todos e não tendo mais nada a se tratar, encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, eu lavrei e assinei a presente ata que será assinada por todos os presentes. Contagem, 24 de Março de 2021. Najara Aparecida Pacheco Alexandra Maronda Ponsá Carolina Giovannetti Alex Levy Ferreira Floriana de Fátima Gaspar Rafael Gonçalves Mendes Jossane Santos Sant’Anna Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Allan Duarte Milagre Lopes Reginaldo de Almeida Salles Marcus Vinícius Soares River Junio Bessa Soares

Data: 25/11/2020

Local: Meio virtual através da plataforma Zoom

Hora: 09:00:00

Pauta: Posse dos conselheiros para o Bienio de 2020 a 2022. Aprovação do relatório do ICMS Cultural para 2022 Tombamentos e registros em andamento, sendo eles o do Núcleo Histórico da Sede, os Postes do Teleférico, e o Jubileu de Nossa Senhora das Dores. Alexandra Ponsá relembra que em 2017 foi aprovado o Registro do Jubileu de Nossa Senhora das Dores, anteriormente foi aprovado o tombamento dos postes do teleférico, e também o tombamento do núcleo histórico da sede de Contagem. Protocolo 007/2020, anuência de projeto que foi apresentado em fevereiro para construção de projeto residencial na AIURB3 B, que tem por objetivo preservar o maciço arbóreo, na época a proposta apresentada previa cortar praticamente todas as árvores, então o conselho solicitou que ele alterasse o projeto para preservar o maciço arbóreo.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 3ª Reunião ordinária 25/11/2020 Ao vigésimo quinto dia do mês de novembro de 2020 foi realizada por meio virtual através da plataforma Zoom, com disponibilização do link e senha, para acesso à sala, a todos aqueles se interessaram a participar/assistir a reunião. Participaram os membros Alexandre Rocha Valadares, Presidente, Mário Fabiano da Silva Moreira, suplente; Márcia Valéria Rodrigues Moreira, conselheira titular representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural - SECEJ; Eduardo Eustáquio de Morais, conselheiro titular representante da SEMAD – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Valdecir Júnior Fernandes, conselheiro titular e Antônio Carlos Xavier da Gama, conselheiro suplente, representantes da SMDUH – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Frederico Lima Pessanha Vittori, conselheiro titular, SEPLAN – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; River Júnior Bessa Soares conselheiro titular representante ACIC – Associação Comercial e Industrial de Contagem; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, conselheiro titular e Reginaldo de Almeida Salles conselheiro suplente, representantes do G7 – Grupo dos Sete; Allan Duarte Milagre Lopes, conselheiro titular representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Geratis – Subseção Contagem; Marcus Vinícius Soares conselheiro titular e Jossane Santos Sant’Anna, conselheiro suplente, representantes da PUC MINAS – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Erika Faria Almeida, conselheira titular e Patrícia Monteiro Gomes, conselheira suplente, representantes da TV RIP – Nossa TV. Estavam presentes também os convidados Alexandra Ponsá, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural– Secej, Nélio Sanches, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural– Secej, Fernanda Calado, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural– Secej, Bárbara Heleno, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural - Secej, Vinícius Figueiredo, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Secej, Lucas Roiz representante da Britânica Empreendimentos, Natália representante da Britânica Empreendimentos e Thomaz Braga - Semobs. Totalizando15 conselheiros e 8 convidados. Antes de iniciar ofi cialmente a reunião, o conselheiro Felipe Bicalho sugere ao Thomaz Braga que a as reuniões online sejam através de link sem senha, para que facilite o acesso público, Thomaz Braga concordou. Após isso o conselheiro Frederico Vittori fala sobre o funcionamento dos conselhos municipais neste momento de isolamento/não aglomeração por conta do COVID-19, e levantou a necessidade de se averiguar se seria interessante instituir ou publicar algum decreto que dê legitimidade para a modalidade de reuniões virtual das reuniões dos conselhos, para resguardar as reuniões e que o COMPAC não perca a legitimidade quanto a presença dos conselheiros, votações, defi nições, etc. Finalizou informando que a fala dele é um lembrete que ele gostaria de deixar registrado para todos. Thomaz Braga agradece o lembrete e diz que tem essa preocupação também. Disse que conversou na secretaria de governo, com a pessoa responsável pelos conselhos e a indicação foi de que o COMPAC procurasse o gabinete da crise/emergência sanitária e a partir daí obter a legitimação ofi cial, através da publicação de uma portaria ou um decreto, mas eles apontaram que quem poderia legitimar essa reunião do conselho em modo virtual seria o comitê gestor da crise. Frederico Vittori dá ênfase na importância de se verifi car isto. Thomaz Braga inicia ofi cialmente a reunião por já possuir coro sufi ciente para isso, e inicia assim os informes. Os informes são sobre as obras de restauro, iniciados pela obra de restauro da Casa da Cultura Nair Mendes Moreira, que possui mérito total do COMPAC, visto que o recurso total desta obra vem do ICMS Cultural, defi nido no Plano de Aplicação no início do ano, no valor de oitocentos mil reais. A obra deve ser fi nalizada, talvez, em dois ou três meses. A empresa contratada é especializada em restauro, e Thomaz Braga convida a todos os conselheiros a fazerem uma visita agendada à obra. Avisou também que o lote contíguo à Casa da Cultura foi desapropriado e já está pago, e no próprio decreto de desapropriação de utilidade pública está defi nido que o lote foi desapropriação para incorporado à Casa da Cultura, e então foi criada uma grande passagem através do muro existente entre este lote e o terreno da Casa da Cultura, e a tenda que existia no quintal será passada para este lote. Mas por enquanto ainda não há recursos para fazer a construção do anexo que o Alex Levy, ex-conselheiro, arquiteto da SMDU teria um pré-projeto para o anexo. Mas enquanto não for possível construir, será feito um tratamento paisagístico, para que o espaço possa ser utilizado. Espera-se que em fevereiro, como a obra está adiantada, que seja possível abrir a Casa da Cultura para o público. O que seria um desafi o por não ter pessoal sufi ciente para atender ao público, mas a proposta inicial é que seja transferido a secretaria-executiva do COMPAC e o pessoal da diretoria do patrimônio cultural. A próxima obra a ser dado avisos foi a Casa de Cacos. Thomaz avisa que a obra foi iniciada com recursos conquistados pela Secretaria de Obras de última hora, orçada em 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), por ser uma obra muito complexa. Também será construído um anexo moderno de dois pavimentos no fundo do lote, com uma grande varanda com fechamento em vidro, para que as pessoas possam admirar de lá, o monumento que é a Casa de Cacos. O canteiro está sendo montado na rua por não haver possibilidade de montar no terreno por conta das inúmeras obras no quintal. A contratação da empresa de restauro ainda está sendo fechada, mas eles já iniciaram as obras a pedido do secretário de obras. Thomaz Braga convida aos conselheiros a irem visitar a obra a qualquer momento entre as 7:00 e 17:00 horas, horário em que há o pessoal da obra presente. A Alexandra Ponsá pede a palavra e avisa que ambos os projetos, da Casa de Cacos e da Casa da Cultura foram custeados pelo FUMPAC e aprovados pelo COMPAC. Thomaz Braga acrescenta que foi através do ICMS Cultural também. O conselheiro Frederico Vittori pede a palavra a título de atualização pergunta como fi cou a situação do muro de divisa na Casa de Cacos, e o Thomaz Braga afi rma que é péssima a situação. Pois o pessoal mentiu para o conselho, pois foi dito que se tratava de uma questão de segurança, mas o acordado com o conselho foi de que o muro deveria ser encerrado na altura em que já se encontrava e ser pintado. Mas após esse acordo o foi levantado mais ou menos 5 a 6 fi leiras de tijolos e colocaram telhado. Thomaz Braga afi rma que eles terão que derrubar este muro. Frederico Vittori enfatiza o impacto deste muro no trabalho que será realizado na casa, visualmente e estruturalmente, e diz não saber qual é o prazo pensado para que esta ação seja tomada. Alexandra pede a palavra e confi rma que quando o proprietário foi até o conselho, o mesmo afi rmou que seria a
Reunião Ordinária Ata da 3ª Reunião ordinária 25/11/2020 Ao vigésimo quinto dia do mês de novembro de 2020 foi realizada por meio virtual através da plataforma Zoom, com disponibilização do link e senha, para acesso à sala, a todos aqueles se interessaram a participar/assistir a reunião. Participaram os membros Alexandre Rocha Valadares, Presidente, Mário Fabiano da Silva Moreira, suplente; Márcia Valéria Rodrigues Moreira, conselheira titular representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural - SECEJ; Eduardo Eustáquio de Morais, conselheiro titular representante da SEMAD – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Valdecir Júnior Fernandes, conselheiro titular e Antônio Carlos Xavier da Gama, conselheiro suplente, representantes da SMDUH – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Frederico Lima Pessanha Vittori, conselheiro titular, SEPLAN – Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; River Júnior Bessa Soares conselheiro titular representante ACIC – Associação Comercial e Industrial de Contagem; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, conselheiro titular e Reginaldo de Almeida Salles conselheiro suplente, representantes do G7 – Grupo dos Sete; Allan Duarte Milagre Lopes, conselheiro titular representante da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Geratis – Subseção Contagem; Marcus Vinícius Soares conselheiro titular e Jossane Santos Sant’Anna, conselheiro suplente, representantes da PUC MINAS – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Erika Faria Almeida, conselheira titular e Patrícia Monteiro Gomes, conselheira suplente, representantes da TV RIP – Nossa TV. Estavam presentes também os convidados Alexandra Ponsá, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural– Secej, Nélio Sanches, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural– Secej, Fernanda Calado, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural– Secej, Bárbara Heleno, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural - Secej, Vinícius Figueiredo, representante Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Secej, Lucas Roiz representante da Britânica Empreendimentos, Natália representante da Britânica Empreendimentos e Thomaz Braga - Semobs. Totalizando15 conselheiros e 8 convidados. Antes de iniciar ofi cialmente a reunião, o conselheiro Felipe Bicalho sugere ao Thomaz Braga que a as reuniões online sejam através de link sem senha, para que facilite o acesso público, Thomaz Braga concordou. Após isso o conselheiro Frederico Vittori fala sobre o funcionamento dos conselhos municipais neste momento de isolamento/não aglomeração por conta do COVID-19, e levantou a necessidade de se averiguar se seria interessante instituir ou publicar algum decreto que dê legitimidade para a modalidade de reuniões virtual das reuniões dos conselhos, para resguardar as reuniões e que o COMPAC não perca a legitimidade quanto a presença dos conselheiros, votações, defi nições, etc. Finalizou informando que a fala dele é um lembrete que ele gostaria de deixar registrado para todos. Thomaz Braga agradece o lembrete e diz que tem essa preocupação também. Disse que conversou na secretaria de governo, com a pessoa responsável pelos conselhos e a indicação foi de que o COMPAC procurasse o gabinete da crise/emergência sanitária e a partir daí obter a legitimação ofi cial, através da publicação de uma portaria ou um decreto, mas eles apontaram que quem poderia legitimar essa reunião do conselho em modo virtual seria o comitê gestor da crise. Frederico Vittori dá ênfase na importância de se verifi car isto. Thomaz Braga inicia ofi cialmente a reunião por já possuir coro sufi ciente para isso, e inicia assim os informes. Os informes são sobre as obras de restauro, iniciados pela obra de restauro da Casa da Cultura Nair Mendes Moreira, que possui mérito total do COMPAC, visto que o recurso total desta obra vem do ICMS Cultural, defi nido no Plano de Aplicação no início do ano, no valor de oitocentos mil reais. A obra deve ser fi nalizada, talvez, em dois ou três meses. A empresa contratada é especializada em restauro, e Thomaz Braga convida a todos os conselheiros a fazerem uma visita agendada à obra. Avisou também que o lote contíguo à Casa da Cultura foi desapropriado e já está pago, e no próprio decreto de desapropriação de utilidade pública está defi nido que o lote foi desapropriação para incorporado à Casa da Cultura, e então foi criada uma grande passagem através do muro existente entre este lote e o terreno da Casa da Cultura, e a tenda que existia no quintal será passada para este lote. Mas por enquanto ainda não há recursos para fazer a construção do anexo que o Alex Levy, ex-conselheiro, arquiteto da SMDU teria um pré-projeto para o anexo. Mas enquanto não for possível construir, será feito um tratamento paisagístico, para que o espaço possa ser utilizado. Espera-se que em fevereiro, como a obra está adiantada, que seja possível abrir a Casa da Cultura para o público. O que seria um desafi o por não ter pessoal sufi ciente para atender ao público, mas a proposta inicial é que seja transferido a secretaria-executiva do COMPAC e o pessoal da diretoria do patrimônio cultural. A próxima obra a ser dado avisos foi a Casa de Cacos. Thomaz avisa que a obra foi iniciada com recursos conquistados pela Secretaria de Obras de última hora, orçada em 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), por ser uma obra muito complexa. Também será construído um anexo moderno de dois pavimentos no fundo do lote, com uma grande varanda com fechamento em vidro, para que as pessoas possam admirar de lá, o monumento que é a Casa de Cacos. O canteiro está sendo montado na rua por não haver possibilidade de montar no terreno por conta das inúmeras obras no quintal. A contratação da empresa de restauro ainda está sendo fechada, mas eles já iniciaram as obras a pedido do secretário de obras. Thomaz Braga convida aos conselheiros a irem visitar a obra a qualquer momento entre as 7:00 e 17:00 horas, horário em que há o pessoal da obra presente. A Alexandra Ponsá pede a palavra e avisa que ambos os projetos, da Casa de Cacos e da Casa da Cultura foram custeados pelo FUMPAC e aprovados pelo COMPAC. Thomaz Braga acrescenta que foi através do ICMS Cultural também. O conselheiro Frederico Vittori pede a palavra a título de atualização pergunta como fi cou a situação do muro de divisa na Casa de Cacos, e o Thomaz Braga afi rma que é péssima a situação. Pois o pessoal mentiu para o conselho, pois foi dito que se tratava de uma questão de segurança, mas o acordado com o conselho foi de que o muro deveria ser encerrado na altura em que já se encontrava e ser pintado. Mas após esse acordo o foi levantado mais ou menos 5 a 6 fi leiras de tijolos e colocaram telhado. Thomaz Braga afi rma que eles terão que derrubar este muro. Frederico Vittori enfatiza o impacto deste muro no trabalho que será realizado na casa, visualmente e estruturalmente, e diz não saber qual é o prazo pensado para que esta ação seja tomada. Alexandra pede a palavra e confi rma que quando o proprietário foi até o conselho, o mesmo afi rmou que seria a construção apenas de um muro, e não de um galpão como é o caso. E diz que deveria então ser notifi cado o proprietário e solicitado que o muro seja derrubado, mas será necessária uma reunião para defi nir isso como ponto de pauta, já que nesta reunião essas informações vem apenas em um informe. Thomaz Braga confi rma que a notifi cação tem que ser feita sob pena de multa e exigir a demolição. Frederrico Vittori acrescenta que a demolição deve ser muito bem alinhada, e que o momento ideal seria agora, para não comprometer os trabalhos que serão realizados. Frederico Vottori diz que é interessante que antes de ser demolido, o ideal é que seja exigido uma perícia cautelar no entorno da Casa de Cacos, e no perímetro dos muros de divisa em especial este, pois a demolição do muro pode causar uma série de trincas, pode abalar alguma estrutura da Casa de Cacos, ou até mesmo na casa do morador, e isso posteriormente pode ser cobrado, reduzindo assim a chance de problemas futuros. É um documento que resguarda ambos os envolvidos, a prefeitura e o proprietário da casa ao lado da Casa de Cacos. Thomaz Braga afi rma que serão tomados todos os cuidados e que este pedido será estudo e voltará como ponto de pauta na próxima reunião, com a participação do restaurado. O próximo bem em obras pertence à Mitra, arquidiocese, é a Capela Imaculada Conceição e Santa Edwiges, que estava com trincas muito grandes na fachada principal, correndo grandes risco de desabamento e chegou a ser interditada. O Mário Moreira, suplente do presidente, conseguiu então junto com a Mitra recurso para que seja feito o restauro, que exigia um reforço, tratamento estrutural, e o reforço já foi feito travamento com tirantes e “pilares de metal”, escoras do teto. A empresa contratada é um arquiteto restaurador e empresa especializada. A próxima obra é sobre o Teatro da Casa Azul, que também foi alcançado o recurso, de 964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro reais) da mesma origem da Casa de Cacos, para o restauro. O recurso está praticamente disponível, apenas está sendo fechado a dispensa de licitação por inexigibilidade, como no caso da Casa da Cultura. Mas na Casa Azul é um pouco diferente porque o projeto para lá foi pago pelo FUMPAC e é da Du Leal, conselheira suplente do CAU, arquiteta restauradora. Ela fez o projeto de restauração completo que foi aprovado pelo conselho, há agora a possibilidade de execução, só bastando fi nalizar a burocracia, pois as pessoas que estavam a frente deste processo licitatório pegaram COVID-19 e tiveram que se afastar, mas em breve será solucionado, para que seja possível fazer o edital ainda este ano. Thomaz Braga afi rma que a obra não é somente de restauração mas também de modernização do mesmo, esta obra será feita por licitação e não por inexigibilidade, mas será exigido que os participantes da licitação comprovem seu notório saber em restauros e ter um arquiteto restaurador a frente dos trabalhos. Thomaz Braga fala que para o Teatro Tony Vieira, o Cineteatro, ainda não possui verba para sua restauração, que fi cou orçada em 6,5 milhões. Iniciam-se então os pontos de pauta da reunião. O primeiro ponto de pauta a ser tratado é a posse dos conselheiros para o Bienio de 2020 a 2022. Foi feita a Chamada dos Conselheiros que se apresentaram e foi dada a posse pelo Presidente do Compac Alexandre Rocha Valadares. O Segundo ponto de pauta é a aprovação do relatório do ICMS Cultural para 2022. Thomaz Braga pede para a Alexandra Ponsá apresentar o relatório que tem que ser votado para ser publicado esta ata até o dia 30 de novembro de 2020. Alexandra Ponsá inicia sua fala. Os relatórios do IEPHA são do ano subsequente ao ano seguinte do exercício, exemplo o relatório de 2022, se refere ao exercício das atividades de 01 de dezembro de 2019 a 30 de novembro de 2020, então todas as atividades que constam nos documentos que forem enviados para o IEPHA devem ser encerrados até esta data, e tem-se até o dia 08 de dezembro de 2020 para ser encaminhado os documentos. Então no início do ano foi aprovado o Plano de Aplicação e agora será prestado a conta de tudo o que foi realizado apesar das limitações deste ano. No último extrato retirado em novembro de 2020, têm-se o valor de R$972.118,90, dinheiro que é depositado em conta específi ca do FUMPAC. O plano de aplicação previa um gasto de 800.000,00 para patrimônio material e já foram aplicados o valor de R$255.101,27 deste valor. No patrimônio imaterial estava previsto um repasse para o Convênio da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, no valor de 60 mil reais, mas tal verba não foi repassada, Alexandra Ponsá diz que gostaria que o Thomaz Braga ou o Mário Moreira justifi casse o porquê deste não repasse de verba que parece que será repassada agora em dezembro de 2020. Thomaz Braga diz que o repasse para os Arturos não ocorreu porque eles estão impossibilitados por decreto a realizar ações como as festividades, fomentados por estes recursos, que seriam as festividades de Nossa Senhora do Rosário, que são três dias de atividades culturais diversas. Mas este ano não foi repassado o recurso por eles não poderem realizar estas ações por conta do decreto. Mas outro motivo foi uma contenção de recursos por causa da crise sanitário do COVID-19, que trouxe uma série de problemas fi nanceiros para a prefeitura. E foi colocado para o Thomaz Braga que seria muito difícil repassar este recurso, e ele acredita que nem em dezembro isto será possível, pois o fomento está também para a festividade em novembro no dia da consciência negra, mas repassar em dezembro é complicado para a prestação de contas, é preciso estudar e conversar o que fazer, mas este repasse ainda não foi feito realmente. Mas será proposto que este recurso seja redirecionado para a obra da Casa da Cultura, pois os R$800.000,00 reservados para lá, não são sufi cientes, uma vez que o orçamento foi de um milhão, trezentos e setenta e cinco mil reais. Havia o recurso de um milhão trezentos e setenta mil reais, mas por causa da crise do COVID-19 570 mil reais foram contingenciados, então é preciso dar uma cobertura e é o COMPAC que precisa resolver esta situação, pois não há recurso no momento, pois é muito difícil conseguir este recurso com o Tesouro Direto dada a situação de crise sanitária emergencial. Alexandra Ponsá retoma a palavra e continua. Na educação patrimonial estava previsto o valor de R$50.000,00, e foram gastos na produção da revista em quadrinhos da Turma do Contagito, o valor de R$16.800,00. Na estrutura e funcionamento do setor de patrimônio não houve investimento. Então o aplicado do FUMPAC em 2020 foi R$271.901,27. Além dos investimentos do FUMPAC há também o investimento com outros recursos. A Secej investiu em Patrimônio Protegido o valor de R$264.972,36 referentes a obras de manutenção e conserto nos telhados da Casa Amarela, Azul e Rosa do Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho por demanda emergencial devido a fortes chuvas que conforme decreto Municipal 1405 de janeiro de 2020 que Declarou Situação de Emergência, nas áreas do Município de Contagem, afetadas pelas chuvas intensas . Foi Usada a reserva de contingência, conforme lei municipal 1423 de 14/01/2020. O total de investimentos neste ano de 2020 foi de R$536.873,63, somando os investimentos do FUMPAC e investimento com outras fontes. Alexandra Ponsá reforça os valores gastos e diz que todos os gastos são comprovados com notas, empenhos, NAPS e outros e são enviados para o IEPHA, e tudo é encaminhado posteriormente para o Tribunal de Contas. Thomaz Braga sugere que seja votado também que o valor restante do fundo seja transferido para a obra da Casa da Cultura, valor de R$972.118,92. Thomaz Braga encaminha a votação para aprovação da Aplicação do Plano. Frederico faz uma pergunta sobre a transferência de recursos, se há alguma limitação na transferência dos valores que era destinado aos Arturos para outras ações que não sejam festividades. Thomaz afi rma que não limitação pois o conselho é soberano e tem autonomia para tomar esta decisão. Frederico Vittori diz que fi ca com receio de ao transferir todo o montante destas festividades, de desfalcar a comunidade dos Arturos, apesar de eles compreenderem de que não pode ser feito as festividades, talvez seja interessante repassar parte deste valor para outras ações que possam trazer melhorias para a comunidade dos Arturos, sem sair do objeto Arturos. Mário Moreira fala que os Arturos encaminham um plano de trabalho, daquilo que eles querem executar com o recurso, então se eles acharem interessante que parte dos recurso vá para a casa paterna eles podem fazer isso, pois a comunidade é tombada assim como as festas. Thomaz afi rma que o próximo plano de aplicação terá 60 mil para ações dos Arturos no início do ano, mas a questão da crise sanitária tem que ser superada para que eles possam fazer essas festividades. Alexandra Ponsá repete a fi m da compreensão pelo Thomaz Braga o que o Frederico propôs, que é repassar em dezembro mesmo que após a aprovação da aplicação deste plano, o valor para os Arturos, que eles apresentem um novo plano de trabalho indicando como o recurso pode ser utilizado em outras questões da comunidade que não sejam as festividades. Frederico Vittori concorda com o que ela disse. Valdecir Júnior aprova a aplicação do plano com a ressalva de que nas próximas aprovações sejam apresentadas as movimentações bancárias e não somente as planilhas de excel, que sejam disponibilizados os extratos, comprovantes, para que seja possível avaliar se a aplicação foi feita de forma regular ou não. Alexandra esclarece que todos os anos na reunião de aprovação são apresentados todos os documentos, mas com a novidade desta modalidade de reunião, houve uma difi culdade de como apresentar isto, mas podemos disponibilizar toda documentação para os conselheiros, até porque é uma prestação de contas que vai junto com a ata de aprovação com todos esses valores. E acrescenta que a prestação de contas está a disposição de todos. Thomaz Braga encaminha a votação. O Conselheiro Eduardo Morais aprova. O Conselheiro Valdeci Júnior aprova. O Conselheiro Marcos Vinicius aprova. O Conselheiro Allan Milagres aprova. O Conselheiro River Bessa aprova. A Conselheira Érika Faria aprova. O Conselheiro Felipe Bicalho aprova. O Conselheiro Alexandre Rocha aprova e a conselheira Márcia Moreira aprova. A aplicação do plano foi aprovada unanimemente. Thomaz Braga informa que tentaram conseguir recursos para a Casa Paterna, cozinha e galpão que tem orçamento de R$523 mil reais para solucionar problema estrutural, telhados, entre outras coisas, mas o recurso ainda não foi alcançado. Segue-se então para o segundo ponto de pauta, que é o plano de inventário. O plano de inventário tem um cronograma que vai até 2027, dividido por regionais, e os bens a serem inventariados são propostos pela comunidade. Alexandra Ponsá explica que este ano de 2020, devido a toda a questão da COVID-19 os decretos 1510 e 1520 de março de 2020, o plano de inventário não pode ser realizado da forma que é costume ser feito, com trabalho de campo para fotografi as e entrevistas, este é o último ano da regional Ressaca e não conseguimos então fi nalizar este e vamos pedir prorrogação. O que conseguimos realizar foi o inventário do patrimônio imaterial da cidade, com o inventário participativo que também é importante, e foram feito os inventários das Mestres Quitandeiras do município e todas também foram cadastradas no IPHAN, no registro das quitandeiras de Minas Gerais, Alexandra Ponsá apresentou as quitandeiras inventariadas “Rita de Cássia, Silvia Honorita, Cibele D’Alcantara, Vicentina Candida, Ivanete de Fátima, Celi D’Alcantara”, e apresentou as fi chas de inventário para conhecimento dos conselheiros das informações contidas nelas. Também foram feitos os inventários dos Mestres Violeiros, Rogério Campos, e Bilora que também participam do registro de violeiros do Estado. Também foi feito o inventário da Irmandade dos Ciriacos na Ressaca, que foi o único feito dentro da regional Ressaca. Vamos então encaminhar as fi chas produzidas neste exercício junto com as justifi cativas de não cumprimento do cronograma do inventário e do Plano de Ação e alteração dos mesmos. Thomaz Braga encaminha então a votação a aprovação da execução do Plano de Inventário com esta justifi cativa de não cumprimento e pedido de alteração do cronograma de inventário e plano de ação. O Conselheiro Eduardo Morais aprova. O Conselheiro Valdeci Júnior aprova. O Conselheiro Marcos Vinicius aprova. O Conselheiro Allan Milagres aprova. O Conselheiro River Bessa aprova. A Conselheira Érika Faria aprova. O Conselheiro Felipe Bicalho aprova. O Conselheiro Alexandre Rocha aprova e a conselheira Márcia Moreira aprova. O plano de inventário com justifi cativas e solicitações de alteração foram aprovados por unanimidade. O terceiro ponto de pauta são os tombamentos e registros em andamento, sendo eles o do Núcleo Histórico da Sede, os Postes do Teleférico, e o Jubileu de Nossa Senhora das Dores. Alexandra Ponsá relembra que em 2017 foi aprovado o Registro do Jubileu de Nossa Senhora das Dores, anteriormente foi aprovado o tombamento dos postes do teleférico, e também o tombamento do núcleo histórico da sede de Contagem. Iniciando com o Núcleo Histórico de Contagem a Alexandra Ponsá explica como foi realizado o trabalho até o momento com uma extensa pesquisa acerca das ruas principais para o surgimento do município. E diz que a necessidade no momento é que se faça um Edital de Tombamento Provisório para resguardar esses bens até que seja concluído o processo de tombamento. A intenção era de que o Dossiê de Tombamento da Sede fosse concluído ainda este ano, mas infelizmente ainda não conseguimos, porque precisa de muita entrevista, muito trabalho de campo, apesar de o trabalho estar quase todo fi nalizado ainda não conseguimos concluir para apresentar o dossiê fi nal para o conselho aprovar o tombamento fi nal destes bens, assim se faz necessário a aprovação do Edital de Tombamento Provisório. Tanto da Sede, Núcleo Histórico, quando do Jubileu, e dos Postes do Teleférico. Alexandra Ponsá apresenta a proposta de perímetro de entorno e perímetro de tombamento, em que foram englobadas as ruas principais no surgimento do município, com a Rua Bernardo Monteiro, Rua Bueno Brandão, Rua Francisco Miguel, Rua Maria da Conceição, um pequeno trecho da Rua do Registro mais próximo a Casa da Cultura, Av. Nossa Senhora da Conceição, para preservar as poucas edifi cações existentes deste período, e também os quintais de jabuticabeiras que temos hoje. Antes do tombamento fi nal que terá as diretrizes defi nidas para esses perímetros é necessário o tombamento provisório. Assim como é necessário publicar no diário ofi cial este tombamento provisório para que a população, os moradores desta área, criem consciência de que este trabalho está sendo realizado, e poderem também se manifestar, o tombamento provisório é para garantir que não se perca mais nada deste perímetro. Felipe Bicalho questiona qual a necessidade de todo este perímetro, desta grande área, se os objetos já são protegidos caso a caso. Alexandra explica que o tombamento tem a intenção de proteger o núcleo histórico, porque a partir dele podem feitas todas as políticas públicas referentes a este núcleo, como, por exemplo, fechamento de ruas para trânsito, mudanças de trânsito, etc, serão elaboradas a fi m de preservar este arruamento da sede, e deixa claro que esta é uma proposta inicial, podendo este perímetro ser modifi cado para mais ou para menos, assim como as diretrizes ainda serão defi nidas podendo ser rígidas ou brandas. Felipe Bicalho questiona se a partir deste edital já haveria uma certa restrição para novos empreendimentos e Alexandra Ponsá confi rma que sim, e explica que quando o COMPAC aprovou isso, este edital já devia ter sido publicado e não foi. Felipe diz que o COMPAC havia aprovado o início dos estudos para tombamento da área, não o tombamento em si. Alexandra afi rma que aprovaram a solicitação de tombamento feita pela comunidade. Alexandra pede para que Fernanda leia o que está escrito na lei 4647, artigo 130 “Art. 130 Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem - COMPAC dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notifi cará o proprietário quanto ao tombamento e suas consequências. §1º O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento defi nitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação no respectivo livro de registro de imóveis. §2º Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local incerto e não sabido, a notifi cação de tombamento será feita por edital.” Thomaz diz que depois que foi iniciado este processo, o COMPAC não pode aprovar empreendimentos dentro desta área delimitada, Alexandra confi rma e diz que é o que já vem sendo feito, Thomaz Braga enfatiza mais uma vez que obras novas, até o processo fi nal de tombamento não podem ocorrer, e Alexandra diz que é por isso que o ideal é que o processo seja fi nalizado rapidamente para que esses projetos não sejam adiados por muito mais tempo. Felipe Bicalho diz que é difícil votar algo desse jeito e que acha preocupante, porque é uma área muito grande para “segurarmos” os empreendimentos até que as diretrizes sejam defi nidas, enfatiza a preocupação por não haverem reuniões em janeiros e o fato de que uma nova administração entrará, assim como novos conselheiros. Alexandra Ponsá reafi rma que o papel principal do Compac é de defesa do Patrimônio Cultural de Contagem, e que esse também e o papel da Diretoria de Patrimônio e que uma vez que a comunidade apresentou uma solicitação de tombamento e foi acatada pelo Compac, os trabalhos têm sido realizados com cuidado com objetivo de proteger esse patrimônio e que a cada ano a Sede tem perdido seu Patrimônio e uma vez perdido não temos como recuperar. Frederico Vittori pede a palavra e pergunta como está o perímetro dentro da lei de Uso e Ocupação do Solo. Alexandra diz que o perímetro é menor que a AIURB3. Mas todos os estudos e orientações que foram enviados quando foi feita a lei de uso e ocupação do solo, não foram aceitos, e disseram que dependeria de legislação própria. Frederico Vittori compreende. Alexandra Ponsá diz para Felipe Bicalho que o temor é nos dois sentidos, porque se esta atitude não for tomada agora, o que for perdido não terá mais volta, como por exemplo os quintais de jabuticabeiras e demolições de edifi cações. O arquiteto Vinícius reproduz seu pensamento sobre o fato de que se o edital não for aprovado continua “travando” o empreendedorismo por conta do pedido da sociedade que foi aceito e aprovado. E Alexandra reforça que o edital vai aprovar este perímetro, caso não seja aprovado tombamento aceito no início do ano se mantém, mas sem defi nição de perímetro fi cando para ser decidido somente nas reuniões do ano que vem com nova direção e novos conselheiros. E Lucas Roiz completa, que para o empreendedor a previsibilidade é muito mais interessante do que o “standby” que é o que está sendo colocado agora caso o edital não seja provado. Alexandra Ponsá reforça que o perímetro defi nido é praticamente a união dos perímetros dos bens tombados já defi nidos. Frederico Vittori pede a fala e diz, que não se pode colocar que este tombamento será um limitador que inviabiliza uma série de coisas para o empreendedor, porque nós como arquitetos e técnicos para essas questões temos outra visão. Na verdade isto cria outras possibilidades, porque não signifi ca que uma área que possua determinadas restrições o profi ssional não consiga dar potencialidade a ela e isto é uma coisa que deve fi car clara, acredito que o entendimento do público externo é muito complicado quando a isto, mas se consegue sim compatibilizar as limitações com as possibilidades, e o objetivo do conselho é preservar a questão cultural e patrimonial, e reafi rma que esta é uma área em que é possível trabalhar a conservação aliada ao desenvolvimento, e encerra. Felipe Bicalho diz que quando fala que isso não pode ser aprovado ele diz que este perímetro já está dentro da AIURB3, já tem proteções e já tem que passar pelo conselho qualquer alteração que seja feita ali dentro, a preocupação é que lançar o edital deste tombamento em que não se tem a previsão de término dele, ele afi rma que isso engessaria o conselho por não ter prazo para a sua conclusão. Alexandra volta a afi rmar que a partir do momento que o COMPAC aprovou no início do ano este edital tem que ser feito, estipulando um limite, e que se não for feito o estudo continua e os empreendimentos continuam “em standby”. Se o edital for aprovado, em fevereiro, no máximo março às diretrizes são defi nidas e aprovadas, e os empreendimentos liberados. Caso não seja aprovado, ainda em fevereiro o edital terá que ser aprovado, e só após isso as diretrizes poderão ser aprovadas, o que vai no fi m levar mais tempo para liberar os empreendimentos. Felipe Bicalho ressalta novamente que o que foi aprovado foi o estudo do tombamento e não o tombamento em si. Alexandra disse que a solicitação foi acatada e após isso o processo se inicia, e no processo é preciso defi nir uma área ou entender que a área é toda a Sede. Felipe diz que se o edital for aprovado deveria ser constando apenas que o estudo está sendo realizado e que será aprovado o que a lei hoje já permite, desde que o projeto seja aprovado neste conselho COMPAC. Se for colocar que a área está em tombamento e que não se pode mexer, engessa o COMPAC e o COMPAC perde sua autonomia de votar alguma coisa aí dentro e teremos que esperar, o edital tiraria poder do COMPAC. E ele se preocupa com o que a nova administração, que vá tocar os trabalhos deste edital, possa ser ou não fazer, e até quando se pode se estender o processo de tombamento que barra as ações do COMPAC sobre a sede. Thomaz encaminha a votação dos três objetos de proteção, sendo que cada conselheiro deve dizer o seu voto para cada objeto na sua vez de falar. O tombamento do Jubileu de Nossa Senhora das Dores teve aprovação por unanimidade. O tombamento do dos Postes do Teleférico teve aprovação por unanimidade. Sobre a aprovação do Edital de Tombamento Provisório do Núcleo Histórico Urbano da Sede, os votos foram: O Conselheiro Frederico Vittori vota a favor. O Conselheiro Valdecir Júnior se absteve. O Conselheiro Eduardo Morais a favor. O Conselheiro Marcos Vinícius se absteve. O Conselheiro Allan Milagres vota a favor. O Conselheiro River vota contra. A Conselheira Érika se absteve. O Conselheiro Felipe vota contra. A Conselheira Márcia Moreira vota contra. O Conselheiro Alexandre Rocha vota contra. Resultado, a publicação do edital de Tombamento Provisório do Núcleo Histórico Urbano da Sede negado, sendo três votos a favor, três abstenções, e quatro votos contra. O quarto ponto de pauta é sobre o protocolo 007/2020, anuência de projeto que foi apresentado em fevereiro para construção de projeto residencial na AIURB3 B, que tem por objetivo preservar o maciço arbóreo, na época a proposta apresentada previa cortar praticamente todas as árvores, então o conselho solicitou que ele alterasse o projeto para preservar o maciço arbóreo. O responsável pelo projeto Lucas Roiz então apresenta o novo projeto com o comparativo entre o projeto anterior e o novo. Em que as mudanças foram de uma torre para duas, de sete pavimentos para quatro, com duas unidades habitacionais a menos, anteriormente somente três indivíduos arbóreos seriam mantidos, e no novo projeto serão mantidos 15 indivíduos, havendo a supressão de 12 indivíduos não imunes a cortes para a edifi cação, e para a compensação ambiental se propuseram a plantar 11 jabuticabeiras, 3 quaresmeiras, e 3 mutambas, espécies em conformidade com o Decreto 1030 do município. Após o término da apresentação Thomaz Braga encaminhou a votação pela aprovação do projeto. Projeto foi aprovado unanimemente pelo COMPAC. A votação do último ponto de pauta da reunião, por esta ter se estendido muito, foi adiado para a próxima reunião do conselho. A Alexandra Ponsá informa que o Lucas tem um projeto no Novo Retiro e entregou uma carta ao COMPAC com a proposta de fazer a revitalização da pintura da Capela de São Domingos Gusmão como compensação do projeto que já está em andamento, o orçamento já vai ser enviado ao COMPAC para aprovação e para dar início ao serviço. ão havendo mais assuntos a serem tratados, o Sr. Thomaz dos Mares Guia Braga deu então por encerrada a 1ª Reunião Ordinária do COMPAC, às 11 horas e 53 minutos, agradecendo a presença de todos. Sendo assim eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei a presente ata. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Sr. Thomaz dos Mares Guia Braga deu então por encerrada a reunião às 12 horas e 42 minutos, agradecendo a presença de todos. Sendo assim eu, Fernanda Calado, redatora deste documento, lavrei a presente ata.

Data: 04/03/2020

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:27:00

Pauta: - Protocolo 004/2020 – Empreendimento Residencial Multifamiliar Rua Montes claros – Britânica Construtora – Aprovação de Projeto AIURB3B - Apresentação do calendário de reuniões ordinárias do COMPAC para o exercício 2020 - Indicação dos novos conselheiros do COMPAC para o biênio 2020/2022

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 2ª Reunião ordinária 04/03/2020 No quarto dia do mês de março de 2020, às nove horas e vinte e sete minutos, reuniram-se no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do COMPAC para a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo eles: Mário Fabiano da Silva Moreira, titular, subsecretário de Cultura; João Flores Alkmim, suplente, representante do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem – COMPAC; Thomaz dos Mares Guia Braga, suplente, representante do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem – COMPAC; Frederico Vittori, titular, representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Rafaela Queiróz Moisés, suplente, representante da Procuradoria Municipal; Valdecir Júnior Fernandes, titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH); Marília Machado Palhares, titular, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Allan Duarte Milagre Lopes, suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante dos Movimentos de Classe; River Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Ramon Vieira Santos, representante titular do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG) e convidados: Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, Assistente Administrativo, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Bárbara Lopes, estagiária, representante a Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Lucas Neiva, representante da Britânica Empreendimentos Imobiliários; Nathália R. Soares, representante da Britânica Empreendimentos Imobiliários; Juno Assis, representante da Britânica Empreendimentos Imobiliários; Ailson Leite e Carlos Henrique, totalizando 11 conselheiros e 08 convidados. Informes: Início do processo de restauração da Casa Nair Mendes. Foi informado pelo conselheiro Thomaz Braga, aos demais presentes, que foi aprovado o projeto para início das obras de restauração da Casa Nair Mendes Moreira e que as obras deverão começar ainda dentro do mês de março de 2020. Ele informou ainda que, dentro desse processo, foi feita a liberação pela COAF da dispensa de licitação por inexigibilidade. Tomando a palavra, o conselheiro River Bessa parabenizou todo o esforço desprendido pelo COMPAC para a viabilização dessa restauração e aproveitou para alertar sobre o estado de degradação e abandono em que se novamente se encontra o casarão do largo do Rosário, que a pouco mais de dois anos foi totalmente restaurado mas que não houve, até então, uma destinação para a sua ocupação. Nesse momento, o conselheiro Thomaz Braga toma a palavra novamente e informa a todos que a Guarda Civil de Contagem já havia feito um boletim de ocorrência contra os proprietários do imóvel para que seja então tomadas as providências cabíveis quanto a proteção ou ocupação efetiva do casarão. Completando sua fala, ele informa ainda que os sócios desse terreno já haviam sido procurados pela atual gestão, que tinha interesse no aluguel do imóvel mas como a sociedade entre eles foi desfeita, o único interesse seria na venda de todo o terreno aonde o casarão está situado. Nesse momento, a Sra. Alexandra Ponsá informa aos presentes que as responsabilidades dos proprietários pelo zelo do imóvel não sessam apenas com a recuperação do mesmo e que, segundo ela, os sócios-proprietários deveriam ser notifi cados para a prestação de esclarecimentos acerca do assunto, afi m de se assegurar a preservação e manutenção desse casarão. Em seguida, o conselheiro Thomaz Braga informa aos conselheiros presentes que a Estação Bernardo Monteiro já está completamente recuperada e que, nesse momento, a ocupação do imóvel está sendo feita pela Guarda Civil de Contagem e que projetos de ocupação permanente do imóvel por parte da prefeitura serão discutidos e defi nidos em breve. Passando para o primeiro ponto de pauta em discussão - Protocolo 004/2020 – Empreendimento Residencial Multifamiliar Rua Montes claros – Britânica Construtora – Aprovação de Projeto AIURB3B, foi apresentado pelos representantes do empreendimento, os Srs. Lucas Neiva, Nathália Soares e Juno Assis o croqui de implantação do imóvel, considerando a manutenção das espécies arbóreas nativas existentes no terreno e apontando o local aonde seriam erguidas as duas torres de apartamentos residenciais. Após a apresentação de todo o projeto construtivo, considerando as áreas de circulação dos moradores, foi apresentado pelo Sr. Juno Assis as razões pelas quais essas torres não poderiam ser construídas na área do terreno apresentada no croqui, onde não há a presença do maciço arbóreo. Segundo ele, o motivo da implementação das duas torres na área central do empreendimento se dá pela inclinação do mesmo e pelas difi culdades técnicas encontradas para se construir no local. Ele aponta ainda que, em razão da necessidade de supressão do maciço arbóreo localizado no centro desse terreno, as medidas de compensação seriam o replantio de espécies nativas e exóticas na área que faz divisa com a rua Diamantina, que é uma rua sem saída. Segundo o Sr. Juno Assis, esse projeto de empreendimento não teria a necessidade de apreciação pelo COMAC, uma vez que as espécies nativas estariam sendo mantidas e que caberá a Secretaria de Meio Ambiente analisar o pedido de supressão das árvores exóticas existentes no terreno. Após seus esclarecimentos, toma a palavra a Sra. Alexandra Ponsá, que pede que seja feita a leitura de um trecho do Plano Diretor, que trata especifi camente da AIURB3B, Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018, Artigo 136, inciso II: “Para a Área B da AIURB-3, visando à preservação das áreas verdes, fi ca estabelecido que: I – a Taxa de Permeabilidade deverá ser cumprida sem a possibilidade de caixa de captação ou de uso de qualquer tipo de piso ou dispositivo que implique na retirada da cobertura vegetal existente, devendo a área permeável ser locada no terreno, priorizando a manutenção dos maciços arbóreos existentes”. Segundo ela, o objetivo fi m desse artigo trata da preservação do maciço arbóreo e não a supressão e posterior replantio em outra área. Em seguida, a conselheira Marília Palhares toma a palavra e corrobora com a fala da Sra. Alexandra Ponsá, ressaltando a importância da preservação desse maciço arbóreo existente no terreno e complementa dizendo que cabe a esse conselho cumprir o que determina o Plano Diretor. Em seguida, toma a palavra o Sr. Lucas Neiva, informando aos presentes que já existe um laudo prévio expedido pela Secretaria de Meio Ambiente, dando parecer favorável à supressão da vegetação arbórea exótica existente (mangueiras) mas que este documento não estaria à disposição nesse momento para a apreciação dos conselheiros. Segundo Lucas, a Secretaria de Meio Ambiente condicionou a autorização para supressão das mangueiras à apresentação e aprovação desse projeto junto ao COMPAC. Após as considerações fi nais dos conselheiros, o objeto de que trata o protocolo 004/2020 foi submetido à votação pelo Sr. Thomaz Braga, tendo sido reprovado por unanimidade. Após a votação, foi proposto aos empreendedores que seja feita uma readequação do projeto, incorporando o maciço arbóreo existente no terreno, sem que houvesse a necessidade de supressão ou transplantio e que, posteriormente, possa então ser apreciado novamente por essa comissão. Em seguida, foi ressaltado pela Sra. Alexandra Ponsá a importância de que se tenha um membro que represente a cultura popular da cidade de Contagem dentro da próxima gestão do COMPAC para o exercício 2020/2022. Tomando a palavra nesse momento, o Sr. Carlos Henrique destaca a relevância dessa importância, no que é então convidado pelo Conselheiro Thomaz Braga a se candidatar a ocupar essa cadeira para a próxima gestão do conselho, que será defi nido em abril de 2020. Segundo Carlos, uma de suas maiores dúvidas quanto manifesto do seu ingresso como membro desse conselho, se deu pela carência de informações que este possuía no que tange a apresentação de projetos de seu interesse junto à comunidade e seu submetimento à votação, uma vez que sua participação como conselheiro pudesse colocar em xeque o andamento de tais projetos. Em seguida ele foi esclarecido pelo conselheiro João Flores que sua participação dentro do conselho não necessariamente pudesse infl uenciar, de forma decisiva, para que tais projetos pudessem sofrer parecer favorável ou desfavorável, podendo o mesmo, nesse caso se abster da votação. O segundo ponto de pauta tratou da apresentação do calendário de reuniões ordinárias do COMPAC para o exercício 2020. Foram apresentadas para os conselheiros as datas para a realização das próximas reuniões ordinárias do COMPAC no exercício 2020, a saber: 15 de abril, 06 de maio, 03 de junho, 08 de julho, 05 de agosto, 02 de setembro, 07 de outubro, 11 de novembro e 02 de dezembro de 2020. Sendo submetidas à votação pelo conselheiro Thomaz Braga, foram então aprovadas por unanimidade. O último ponto de pauta dessa reunião tratou da indicação dos novos conselheiros do COMPAC para o biênio 2020/2022. Ficou defi nido em reunião que os nomes que serão indicados para recondução de seus cargos ou para a apresentação de novos membros será defi nida ao longo do mês de março e apresentados para sabatina na reunião ordinária do dia 15 de abril de 2020. Em seguida, a Sra. Alexandra Ponsá informa aos conselheiros presentes sobre dois dossiês que estão em fase final de conclusão sendo que o primeiro trata do registro dos festejos do Jubileu de Nossa Senhora das Dores e o segundo trata do tombamento do centro histórico da cidade de Contagem. Ambos já estão em fase final de conclusão para que esse conselho possa apreciá-los e submetê-los à votação e aprovação, antes do final desse mandato. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Sr. Thomaz dos Mares Guia Braga deu então por encerrada a 2ª Reunião Ordinária do COMPAC, às 10 horas e 51 minutos, agradecendo a presença de todos. Sendo assim eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei a presente ata.

Data: 12/02/2020

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 1ª Reunião Ordinária 12/02/2020 No décimo segundo dia do mês de fevereiro de 2020, às 09 horas, reuniram-se no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, sendo eles: Mário Fabiano da Silva Moreira, titular, subsecretário de Cultura; João Flores Alkmim, suplente, representante do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem – COMPAC; Thomaz dos Mares Guia Braga, suplente, representante do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem – COMPAC; Frederico Vittori, titular, representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Rafaela Queiróz Moisés, suplente, representante da Procuradoria Municipal; Valdecir Júnior Fernandes, titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH); Marília Machado Palhares, titular, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Luiz Otávio Iannini de Freitas, titular, representante da Câmara Municipal de Contagem; Eduardo Eustáquio de Morais, titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD); Allan Duarte Milagre Lopes, suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante dos Movimentos de Classe; Marcos Vinícius Soares, titular, representante da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e convidados: Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, Assistente Administrativo, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Bárbara Lopes, estagiária, representante a Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Kamilla Sthefany Silva, representante da Lanix Engenharia; Aciumar Bernardes; Thaís de Oliveira Lúcio, representante da Imobiliária Cunha Rocha; Emiliana Diniz Rodrigues, representante da Imobiliária Cunha Rocha; Luiz Otávio Rocha Ferreira, representante da Imobiliária Cunha Rocha; Maria Cecília Campos Silvestre, representante da TM Engenharia e Ailson Leite, totalizando 12 conselheiros e 10 convidados. Informes: Relatório de danos provocados no patrimônio tombado, pelas chuvas de janeiro de 2020. Foram exibidas imagens dos locais aonde as chuvas provocaram danos, como na encosta aonde está localizada a Capela Santa Helena. O local de entorno foi completamente interditado, isolando a capela. Existe nas proximidades do templo, no lado oposto aos fundos da mesma, uma residência que já foi interditada pela Defesa Civil de Contagem e os moradores notificados, mas até o momento, estão relutantes na saída do imóvel. Foi informado aos conselheiros que medidas de contenção já estão sendo analisadas e as obras no local foram orçadas na importância de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Foi informado pelo conselheiro Thomaz que a Cúria Metropolitana está sendo notificada, mas até o momento não se manifestou sobre o andamento desse processo. Foi colocado pelo conselheiro Felipe Bicalho que o Comitê de Crise, criado pela prefeitura de Contagem para lhe dar com as questões de calamidade instalada pelas excessivas chuvas das últimas semanas na cidade foi parabenizada pela COPASA e pela Defesa Civil Estadual como um dos municípios que tiveram uma resposta mais rápida e eficaz frente aos problemas surgidos. O segundo informe tratou da supressão da paineira localizada nos fundos das dependências da Casa Nair Mendes. Foi informado pelo conselheiro Thomaz Braga aos demais conselheiros que se fez necessária, em caráter de urgência, a supressão dessa paineira pois, com as intensas chuvas que ocorreram nas últimas semanas, houve movimentação e deslizamento do terreno, aonde, na avaliação contida no Requerimento de Vistoria emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, expedido pelo biólogo Leonardo Fernandes Ziviani, a referida árvore colocava em risco as estruturas da Casa Nair Mendes, que é patrimônio tombado do município. Sendo assim, tornou-se inevitável a sua supressão, que ocorreu entre os dias 29 e 30 de janeiro de 2020. Foi colocado também pelo conselheiro Thomaz Braga que já existem recursos para o início das obras de restauração da casa Nair Mendes e será feita por dispensa de licitação por inexigibilidade, em virtude das atuais condições do imóvel e, passando pela COAF e pela Procuradoria, o contrato deverá ser assinado ainda em fevereiro de 2020. Dando seguimento à reunião, passou-se então para a discussão dos pontos de pauta. O primeiro ponto de pauta dessa reunião trata do Protocolo 027/2019 – Aprovação de projeto - Posto Bicho Papão. Foi feita a apresentação do projeto de criação de um posto de combustíveis por parte dos representantes do empreendimento e que será construído entre as esquinas das ruas Prefeito Gil Diniz, Francisco Miguel e Joaquim José, no centro de Contagem. O Complexo do posto contará ainda com um conjunto de lojas comerciais. Questionados pelo conselheiro Felipe Bicalho sobre a altimetria do empreendimento, os representantes do empreendimento esclareceram que ele será mais baixo do que o imóvel imediatamente ao lado, que se trata da Drogaria Araújo. Após a apresentação e esclarecimentos e, consequentemente, a deliberação dos presentes, o conselheiro Thomaz Braga submeteu à votação do projeto, sendo então aprovado por unanimidade. O segundo ponto de pauta em debate foi o protocolo 01/2020 – Regularização de Imóvel – Rua Edmir Leão, 400. Os empreendedores não enviaram representantes para participarem dessa reunião, mas como toda a documentação estava de acordo com o pedido de regularização de edifi cação, o pedido foi então submetido à aprovação dos conselheiros, tendo sido aprovada por unanimidade. Na sequência, foi apreciado o terceiro ponto de pauta - projeto do Protocolo 02/2020 – Investseven Ltda. - Casarão Itaú - Sede Administrativa. Foi apresentado pelos empreendedores, um projeto de aluguel do casarão sede da antiga fábrica de cimentos Portland Itaú, localizado próximo ao atual Itaú Power Shopping, aonde deverá ser ocupado por uma clínica médica particular, composta de vários consultórios com especialidades diversas. Após a apresentação do projeto, que inclui adaptação interna do espaço para atender as exigências da ANVISA, sem descaracterizar a fachada do imóvel, que é tombado pelo patrimônio municipal, incluindo ainda a repintura de todo o prédio nas cores originais de sua construção, o projeto passou então pela deliberação dos conselheiros, no que foi submetido então à votação pelo conselheiro Thomaz Braga, sendo aprovado pela maioria dos conselheiros presentes, tendo como ponto de abstenção a manifestação da conselheira Marília Palhares. O quarto ponto de pauta tratou da Apresentação de defesa da Imobiliária Cunha Rocha Ltda. - Notificação de multa 010/2018. Foi apresentada pelo representante do empreendimento, o Sr. Luiz Otávio, uma proposta de conversão da multa aplicada por uma readequação da visada do terreno, com inserção de cobertura vegetal em três níveis para que, da Comunidade dos Arturos, não se pudesse mais observar os veículos que ali seriam alocados, pelo fato da área em questão se tratar de pátio de apreensão. Segundo o Sr. Luiz Otávio, toda a documentação para instalação do empreendimento estava expedida e em dia, porém o mesmo alegou que em nenhum dos órgãos por onde ele percorreu para regularizar seu empreendimento, houve a manifestação da necessidade de se passar também pela avaliação do COMPAC, órgão gerador da multa, pelo fato de seu empreendimento estar próximo de área de reserva quilombola, tombada e protegida pelo IEPHA e pelo próprio COMPAC. Em seguida ele apresentou imagens retiradas do Google Earth, que mostra dois momentos distintos do terreno. Ele ressaltou que não houve supressão de árvores no local. O que houve foi a retirada de cobertura vegetal rasteira, para que os veículos pudessem ser acondicionados ali. Em seguida, o conselheiro Allan recorda a todos que o objeto de discussão deve se ater à aplicação da multa pela ausência de autorização para execução do empreendimento por parte do COMPAC e não pela possível supressão de espécies arbóreas. Segundo ele, essa multa não poderia ser substituída por uma medida compensatória, por se tratarem de situações ambíguas, pois o que foi apresentando até o momento como forma compensatória pelo Sr. Luiz Otávio é diferente do propósito de anulação da multa pedida por ele e que essa anulação não dependeria exclusivamente da decisão desse Conselho, por envolver outros órgãos do poder municipal. Após o Sr. Luiz Otávio ter executado a apresentação do projeto e suas justificativas e, havendo ainda a deliberação dos conselheiros, ficou definido em votação por maioria de votos, pelo encaminhamento solicitado pelo conselheiro João Flores, tendo como voto contrário o voto do conselheiro Felipe Bicalho e a abstenção do conselheiro Allan Duarte, que o tema será apreciado novamente na próxima reunião ordinária do COMPAC. Será elaborado um Parecer Técnico por parte da SECEJ, aonde os empreendedores poderão apresentar a sua defesa para análise dos conselheiros, bem como se fará necessária a presença dos representantes da Comunidade Quilombola dos Arturos para apresentarem suas observações. O quinto ponto de pauta tratou do termo de colaboração com a V.L.I para uso e ocupação da Estação Bernardo Monteiro. Foi proposto pelo conselheiro Thomaz Braga que se apresentasse para a V.L.I um termo de cooperação para que o espaço pudesse ser aberto desde já para a população, até que os trâmites para a cessão definitiva do imóvel e consequentemente o gerenciamento por parte da prefeitura de Contagem, sejam definidos. Submetida a proposta em votação pelos conselheiros presentes, foi então aprovada por unanimidade. O sexto ponto de pauta tratou da apresentação do Plano de Aplicação do FUMPAC para o exercício 2020. A apresentação ficou a cargo da Sra. Alexandra Ponsá, que destacou todos os pontos do Plano de Aplicação e suas verbas, já garantidas para que possam ser aplicadas nos bens tombados pelo COMPAC. O montante disponível até o mês de fevereiro de 2020 é de R$ 943.939,57 (novecentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos). Após a análise e apreciação dos conselheiros, o plano de Aplicação do FUMPAC foi submetido à votação, sendo aprovado por unanimidade. O sétimo e último ponto de pauta dessa reunião tratou da definição do Calendário de Reuniões Ordinárias do COMPAC para o ano de 2020. Foi informado que o calendário será elaborado e apresentado para apreciação dos conselheiros na próxima Reunião Ordinária, que deverá acontecer no dia 04 de março de 2020. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Sr. Thomaz dos Mares Guia Braga deu então por encerrada a 1ª Reunião Ordinária do COMPAC, às 11 horas e 53 minutos, agradecendo a presença de todos. Sendo assim eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei a presente ata.

Data: 11/12/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 10ª Reunião Ordinária 11/12/2019 No décimo primeiro dia do mês de dezembro de 2019, às 09 horas, reuniram-se no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, sendo eles: João Flores Alkmim, suplente, representante do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem – COMPAC; Thomaz dos Mares Guia Braga, suplente, representante do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem – COMPAC; Saramireis Patrícia Ferreira Castro, titular, representante da Superintendência de Gestão e Contratos; Leonardo Fernandes Ziviani, suplente, representante da Secretaria de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ríver Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Ramon Vieira Santos, representante titular do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG) e convidados: Kamilla Sthefany Silva, representante da Lanix Engenharia; Emerson Fernandes, consultor, Luiza R. Thompson Henriques, representante da Direcional Engenharia, Aciumar Bernardes; Sabrina A. Lima, representante da Construtora Tenda e Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, Assistente Administrativo e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, totalizando 06 (seis) conselheiros e 06 (seis) convidados. Como determina o regimento, foi proferia pelo Sr. Thomaz dos Mares Guia Braga, Diretor de Políticas Culturais, uma chamada dos conselheiros para constatação de quorum às nove horas e trinta minutos. Não havendo quorum nesse momento, foi proposto então aos membros presentes que aguardassem mais trinta minutos além do horário destacado, afi m de que houvesse o quantitativo mínimo de oito conselheiros presentes na reunião para que a mesma pudesse acontecer ainda nesta data, no que houve então o manifesto e concordância de todos. Às dez horas, houve então uma nova chamada, proferida novamente pelo Sr. Thomaz dos Mares Guia Braga, Diretor de Políticas Culturais. Como não houve mudança na chamada para quorum realizada às nove horas e trinta minutos e, dentro do prazo máximo permitido pelo regimento para o início da sessão, que é de uma hora além do horário de início destacado na convocação, foram dispensados os presentes e informado que a sessão estava cancelada. Sendo assim eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei e assinei a presente ata.

Data: 27/11/2019

Local: Secretária de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

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Reunião Extraordinária Ata da 4ª Reunião Extraordinária 27/11/2019 Ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro de 2019, às 9 horas, reuniram-se na Secretária de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), José Carlos Gomes, presidente do COMPAC; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Eduardo Eustáquio de Morais representante titular do Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade; Ramon Vieira Santos, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); Allan Duarte Milagres Lopes, represente suplente da OAB; Dra. Juliana Madoreira Ambires, representante suplente da Procuradoria-Geral do Município; River Bessa Soares, representante da ACIC; Felipe Bicalho, representante do movimento de classe; e os convidados: Fernanda Calado, estagiário da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Totalizando 8 (oito) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e 2 (dois) suplentes e ainda 2 (dois) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com o conselheiro Thomaz Braga apresentando o primeiro ponto de pauta que se tratava do relatório de execução e divulgação do plano de inventário. Alexandra Ponsá mostrou o primeiro inventário que se tratava da Sede dos Ciriacos. Alexandra apresentou detalhes do inventário como patrimônio imaterial. Alexandra apresentou detalhes do inventário da capela que os Ciriacos utilizam para celebrações fora da Sede. Alexandra apresentou o próximo inventário que se tratava da rainha perpétua dos Ciriacos. Alexandra apresentou a próxima fi cha de inventário do Parque Linar do Sarandi com todas as informações, indicando que na ficha de inventário como registro documental. Alexandra apresentou o próximo inventário Área verde da rua Hermes da Afonseca, acesso principal pela rua Sete, bairro Milanez. Alexandra apresentou o próximo inventário Área verde, com 35 mil metros quadrados, entre as ruas Mafra, Floriano Peixoto, Primavera e Outono, bairro Milanez. Felipe Bicalho perguntou qual o motivo da elaboração do inventário das áreas verdes, Alexandra informou que as áreas se enquadram no inventário de patrimônio ambiental. Eduardo Eustáquio elogiou o plano de inventário elaborado. Thomaz encaminhou para votação da aprovação do cumprimento do plano de inventário, aprovado por unanimidade. Alexandra Ponsá apresentou o cronograma do plano de ação Cidade Industrial, com o levantamento de informações sobre algumas indústrias. Alexandra Ponsá informou que o plano será divulgado no Diário Ofi cial. Thomaz Braga perguntou aos conselheiros se aprovavam o cumprimento e divulgação do plano de inventário, que foram apresentados. Foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. Thomaz Braga então deu continuidade a reunião tratando do plano de aplicação do fundo municipal de proteção do patrimônio. Thomaz Braga disse que no ano de 2018 foi gasto muito pouco, pois obras propostas como a restauração do Centro Cultura, a restauração da Casa da Cultura, não foram realizadas. Alexandra disse que o valor destinado à restauração da Casa da Cultura ainda não foi utilizado, mas continua reservado, pois ainda está em processo de licitação, foi informado por Thomaz Braga que a obra deverá acontecer no 1º semestre de 2020. Alexandra disse que o que foi executado esse ano de 2019 foram as verbas destinadas aos Arturos, 60 mil, a Revista, 13.860,00, e o material de informática, 3.106,00, totalizando 76.966,00 e o valor recebido de dezembro de 2018 a setembro de 2019 foi de 173.389,12, e o valor em conta em novembro é de 860.721,00, Thomaz Braga disse 700 mil será destinado a Casa da Cultura e o restando ao AVCB. Alexandra Ponsá disse que é importante que no ano que venha peça- -se um edital para preservação e conservação de bens tombados no Município. Ramom Vieira Santos disse que seria interessante fazer o edital ainda este ano, para que este possa ser entregue no inicio do ano que vem, de forma a ser tomar cuidado com o mês de março pois depois não se pode fazer licitações. Felipe Bicalho solicitou que fosse apresentado ao COMPAC um relatório com todas as receitas do COMPAC, seja com multas ou outros. Alexandra Ponsá informou que todos os extratos já foram inseridos no portal do IEPHA, com exceção do último, do mês de novembro, que ainda está dentro do prazo para ser inserido. Thomaz encaminhou a votação para a aprovação da prestação de contas do FUMPAC, aprovado unanimemente. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, as 10 horas, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Fernanda Calado, lavrei e assinei esta ata.

Data: 06/11/2019

Local: Sala Multimeios da Prefeitura, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 9ª Reunião Ordinária 06/11/2019 No sexto dia do mês de novembro de 2019, às 09 horas, reuniram-se na Sala Multimeios da Prefeitura, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, sendo eles: João Flores Alkmim, suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; Thomaz dos Mares Guia Braga, suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; Frederico Vittori, titular, representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Juliana Madureira Ambires, titular, representante da Procuradoria Municipal; Ríver Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Ramon Vieira Santos, representante titular do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG), Marília Palhares Machado, titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, Flávia Lara, titular da OAB – Contagem, Felipe Bicalho, representante do movimento de classe - G7 e convidados: Pricila Cristina Diniz, representante do Projeto residencial multifamiliar, situada na rua Alfredo Avelino Diniz; Barbara Costa, consultor, Patricia Torres, representante da Hermes Pardini, Alexandre Valadares; Samuel Silva, Laysa Fabiano, Marta Maria Barbosa, Alexandra Ponsá, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, totalizando 08 (seis) conselheiros e 10 (seis) convidados. Como determina o regimento, foi proferida pelo Sr. Thomaz dos Mares Guia Braga, Diretor de Patrimônio Cultural, uma chamada dos conselheiros para constatação de quorum, sendo confirmado deu início a reunião. Thomaz dos Mares Guia deu início na reunião apresentando o protocolo 24/2019 da Log Comercial, referente ao projeto de educação patrimonial a ser instalado nas dependências do novo empreendimento, da antiga fábrica Santa Elizabeth, a representante da empresa, Andrielle Rios apresentou o projeto que foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. O segundo ponto de pauta referente ao protocolo 25/2019, aprovação de projeto em na Aiurb 3, de residência unifamiliar, na rua Avelino Diniz, nº06, Bairro Camilo Alves, o projeto foi apresentado pelo representante do projeto, Priscila Cristina Diniz Barros e após apresentação os técnicos da Diretoria de Políticas de Memória Patrimônio Cultural recomendaram aprovação pois o empreendimento em questão não traz nenhum prejuízo para o patrimônio protegido da cidade, o projeto foi aprovado por unanimidade. Foi apresentado então protocolo 26/2019 regularização de empreendimento Instituto Hermes Pardini na rua Bernardo Monteiro, 65 Centro, Contagem a regularização do imóvel foi questionada pois o RIBI de 2018 indicava que fosse consultado o COMPAC o que não foi feito, e o empreendimento foi implantado. Os técnicos da Diretoria de Políticas de Memória Patrimônio Cultural recomendaram aplicação de multa, pois pelas imagens do google percebe-se a existência de árvores no local que foram suprimidas e o terreno todo recebeu colocação de asfalto, não possibilitando portanto identifi car quais eram os espécimes arbóreo. O Compac deliberou pela aprovação da regularização do imóvel pois a mesma não impacta o patrimônio histórico, mas defi niu também notifi car o proprietário pois não tem como saber como foi feita movimentação de terra e quais árvores foram suprimidas. A notifi cação será enviada ao proprietário, Sr. José da Paz, para a defesa e só então será defi nida a aplicação da multa. O 4º ponto se refere a indicação de tombamento do Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem, a solicitação foi feita por representantes de grupos culturais de Contagem e Isa Maria, quando ainda era Conselheira do Compac, representante do IEPHA. Os técnicos da Diretoria de Políticas de Memória Patrimônio Cultural apresentaram, histórico, fotos do prédio histórico e avaliação da importância do bem para cidade. A indicação foi aprovada foi aprovado por unanimidade e autorizado o início do processo de tombamento. Outra questão referente ao Centro de Memória, a definição das diretrizes para uso do espaço. Os conselheiros após a reunião de um grupo de trabalho definiu diretrizes para uso do espaço. 1- Deverá ser formulado um documento que será aprovado pelo Compac com as diretrizes de uso de todos os espaços do Centro de Memória. 2 - Enquanto o documento fi nal das diretrizes não for aprovado e disponibilizado, o espaço do Centro de Memória só poderá ser usado: a) com controle do número de pessoas; b) com atividades culturais; c) barracas de alimentos só poderão ser montadas nas áreas externas; d) não poderá ter montagem de barracas na área interna do Centro de Memória; e) os eventos só poderão acontecer no primeiro modulo do galpão; f) não poderá acontecer trânsito de veículos dentro do galpão; g) não poderá ter emissão de ruídos que possa interferir e agredir as peças expostas; h) deverão ser obedecidas a leis relacionadas a poluição sonora em áreas residenciais; i) deverá ser assinado um termo de responsabilidade entre as partes com condicionantes e com previsão de valores referentes aos possíveis danos. E que deixe claro que os eventos devem se adequar ao espaço e não o contrário. 5º ponto de pauta, referente aos eventos no centro de memória do Trabalhador da Indústria de Contagem, os eventos apresentados foram aprovados, sendo que cada um terá suas recomendações definidas na autorização. 6º ponto de pauta referente ao espaço do Centro Cultural e Praça da Jabuticaba, os eventos apresentados foram aprovados, sendo que cada um terá suas recomendações defi nidas na autorização. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Alexandra Ponsá redatora deste documento, lavrei e assinei a presente ata.

Data: 17/10/2019

Local: salão de reuniões da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, localizada na praça Silviano Brandão nº 21 – bairro Centro

Hora: 09:15:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Extraordinária Ata da 3ª Reunião Extraordinária 17/10/2019 Ao décimo sétimo dia do mês de outubro de 2019, às 09 horas e 15 minutos reuniram-se no salão de reuniões da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, localizada na praça Silviano Brandão nº 21 – bairro Centro, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Contagem (COMPAC), sendo eles: José Carlos Carneiro Gomes, Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e Presidente do COMPAC; João Flores Alkmim, suplente, representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Mario Fabiano da Silva Moreira, titular, Subsecretário de Cultura; Thomaz dos Mares Guia Braga, suplente, Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural de Contagem; Frederico Vittori, titular, representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Marília Palhares Machado, titular, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Flávia de Oliveira Pinto Lara, titular, representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); River Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Ramon Vieira Santos, titular, representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante dos Movimentos de Classe e convidados: Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, Historiador, Assistente Administrativo e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Lucas Pereira dos Santos, produtor de eventos; Rafael Mansur, representante da III Bienal do Livro de Contagem, Wanderson Paulo Magalhães, representante do projeto Eletronic Music Conference, totalizando 10 (dez) conselheiros e 05 (cinco) convidados. Verificado o quórum, o conselheiro suplente e representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, Thomaz dos Mares Guia Braga, também Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural do Município de Contagem deu início à 3ª Reunião Extraordinária, cumprimentando a todos presentes, passando então para os informes e, em seguida, o debate sobre os assuntos de pauta. Informes: Foi apresentado pelo Sr. Thomáz dos Mares Guia Braga, aos demais conselheiros presentes, o novo Presidente do COMPAC e Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, o Exmo Sr. José Carlos Carneiro Gomes, recebendo então o cumprimento de boas vindas de todos os presentes. Em seguida foi informado pelo conselheiro Mário Fabiano, aos demais conselheiros presentes, que já está em funcionamento o sistema de irrigação instalado na Praça da Jabuticaba. Na sequência, foi pedido pelo conselheiro João Flores e aprovado pelos demais conselheiros a inclusão na pauta de discussão, duas questões ainda pendentes de uma definição por parte desse conselho, que seriam a questão da multa aplicada ao Supermercado Salles, com condicionante de medida mitigadora compensatória revertida na readequação e consequente reabertura do Teatro Tony Vieira, conhecido também como Casa Azul e também sobre a construção do cercamento, dentro do processo de revitalização da Estação Bernardo Monteiro (V.L.I). Após as deliberações acerca dos dois assuntos, fi cou defi nido que em relação ao termo de compromisso encaminhado pela Primus Participações (Supermercado Salles), apreciado e aprovado pelo conselho do patrimônio em reunião anterior, será executado pela acionada, com a condicionante apresentação do A.V.C.B exigido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais. Em relação à definição sobre o cercamento da Estação Bernardo Monteiro e, após as deliberações dos conselheiros presentes, ficou decidido, em votação unânime, que a proposta feita pela V.L.I de construção de um alambrado simples, constituído de tela de quadra e tubos galvanizados foi amplamente rejeitada, fi cando como contraproposta que deverá ser apresentada à V.L.I, em aprovação unânime, a colocação de grades de Nylofor em torno de toda a Estação Bernardo Monteiro ou então a fixação dos dormentes, cortados na espessura de 10 cm e afixados com peça de metal a ser confeccionada para esse fi m e que deverá ser parafusada no local, causando assim um impacto menor sobre a plataforma de acesso da referida estação. Em seguida, passou-se para a apreciação dos conselheiros, os pedidos que foram recebidos para a realização de eventos na Praça da Jabuticaba. O primeiro pedido a ser apreciado foi o do Sr. Rafael Mansur, idealizador da III Bienal do Livro de Contagem. Após a apresentação do projeto de execução e ocupação do espaço pretendido, bem como esclarecimentos aos conselheiros sobre a questão da colocação dos banheiros químicos, a área de circulação dos visitantes e proteção dos jardins localizados na praça, os conselheiros, por unanimidade, aprovaram a realização da III Bienal do Livro de Contagem, para os dias 08, 09 e 10 de novembro de 2019. Em seguida, foi apreciado o pedido do Sr. Samuel Saulo para a realização do evento “Templo do Rock Fest”. Após a apresentação do evento e das deliberações dos conselheiros, foi orientado ao empreendedor que proceda a elaboração e apresentação de um croqui no dia 06 de novembro, para que então seu pedido possa ser novamente submetido à apreciação dos conselheiros. Na sequência, passou-se para a discussão do evento “Dia da Consciência Negra”, que será realizado no dia 20 de novembro de 2019. Após as deliberações dos conselheiros, ficou também estabelecido que o empreendedor (Sr. Jorge/Arturos) deverá ser convidado para comparecer na próxima Reunião Ordinária, que acontecerá no dia 06 de novembro, com a proposta de como se dará a execução do evento na praça, bem como diretrizes e um croqui para apreciação dos conselheiros. Ficou também estabelecido que o recebimento de novos pedidos para uso e ocupação de espaços que precisem de autorização emitida pelo COMPAC somente serão aceitos no setor de protocolo, mediante apresentação também de um croqui que especifique o que se pretende para a utilização do referido espaço e que somente após a apresentação completa e correta desses documentos, o pedido será submetido à apreciação dos conselheiros do COMPAC. Logo em seguida, foram convidados a participar da reunião os representantes do evento Eletronic Music Conference. Após a apresentação por parte dos idealizadores de como se dará a realização do evento, que acontecerá dentro do Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem no dia 09 de novembro de 2019, e com recursos oriundos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura de Contagem, os conselheiros presentes deliberaram e aprovaram a realização do evento, com voto contrário manifestado pelo conselheiro Ramon vieira e tendo como condicionante a montagem do palco para shows no lado externo do galpão do museu, bem como o valor da taxa de ocupação sendo revertido para melhorias no local. Dando prosseguimento aos trabalhos, foram convidados a participar da reunião os representantes do evento Garage Club. Após a apresentação, por parte dos idealizadores, de como se dará a realização do evento que acontecerá dentro do Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem no dia 10 de novembro de 2019, inclusive com a apresentação de croqui demonstrando como fi cará a disposição dos veículos expostos para exibição, os conselheiros presentes deliberaram e aprovaram a realização do evento, por quatro votos a favor, sendo um voto contra do conselheiro Ramon Vieira e ainda três abstenções, dos conselheiros Frederico Vittori, Flávia Lara e Marília Palhares. Em seguida, foi apreciado o pedido feito pela ACIC (Associação Comercial e Industrial de Contagem) para a realização de evento, com público previsto para 300 pessoas, cuja finalidade principal é a de homenagear empresários da cidade de Contagem (Empresário do Ano), dentro das dependências conhecidas como “Anexo A”, localizado no Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem, no dia 28 de novembro de 2019. Após as deliberações dos conselheiros presentes, foi feito o encaminhamento para que os organizadores do evento apresentem um croqui na próxima reunião ordinária, que acontecerá no dia 06 de novembro de 2019 para que, após a apreciação do projeto naquela reunião, se forme um parecer pela autorização ou não do evento solicitado. Em seguida, iniciou-se o debate sobre o uso e ocupação do Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem. Após a manifestação dos conselheiros sobre os impactos que eventos que não foram pensados quando da concepção do museu, poderiam causar em seu acervo permanente, bem como sobre as responsabilidades de manutenção e também dos valores das tarifas cobradas para a sua utilização, e que estão defasados, e ainda, sob a luz dos decretos e leis municipais vigentes que regulamentam a ocupação desse espaço, chegou-se a conclusão de que será necessário a criação de um grupo de trabalho que se encarregará de promover uma revisão profunda sobre o assunto, onde o caminho seja a elaboração de pareceres, leis, regulamentos e portarias que especifiquem definitivamente quais serão os eventos e sua natureza, compatíveis de serem realizados no local. Ficou então definido que os membros que irão compor esse grupo de trabalho, será constituído pelos seguintes membros: Márcia Valéria Rodrigues, João Flores, Felipe Bicalho, Flávia Lara, Ramon Vieira, Frederico Vittori e Alexandra Ponsá. Não havendo mais pontos a serem tratados, o conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), as 12 horas e 15 minutos. Uma vez finalizados os temas discutidos eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei e assinei a presente ata.

Data: 02/10/2019

Local: Sala multimeios da Prefeitura de Contagem - Praça Tancredo Neves, 200 Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 8ª Reunião Ordinária 02/10/2019 No segundo dia do mês de outubro de 2019, às 09 horas e 30 minutos, reuniram-se na sala multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, sendo eles: Mário Fabiano da Silva Moreira, Presidente Interino do COMPAC; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Frederico Vittori, representante titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Ríver Júnior Bessa Soares, suplente e representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, representante titular dos Movimentos de Classe; Marília Machado Palhares, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Rafaela Queiroz Moisés, Suplente da Procuradoria Geral do Município; Eduardo Eustáquio de Morais, Representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMADS); Flávia de Oliveira Pinto Lara, Representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Ramon Vieira Santos, representante titular do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG) e convidados: Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, Assistente Administrativo e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Wagner Barcelos, representante da SEDECON; Nathália Farah Laranjo, Representante da SEDECON; Gabriel Mota; Yara Lourdes; Cristóvão José Mendes, Representante da EJC, totalizando 10 (dez) conselheiros e 07 (sete) convidados. Verificado o quórum, o conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, Thomaz dos Mares Guia Braga, também Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude deu início à 8ª Reunião Ordinária, cumprimentando a todos presentes, passando para os informes e discussão dos assuntos de pauta. Informes: Obra irregular na Rua Bernardo Monteiro 251, centro. Foi informado pelo conselheiro Thomaz Braga que no local havia um imóvel que foi demolido sem a anuência do COMPAC e que nesse local estaria sendo erguido um prédio. Foi feita uma limpeza completa no terreno, aonde existiam espécies protegidas pela Lei 1030/2008, como por exemplo a jabuticabeira. O conselheiro Thomaz Braga esclarece aos conselheiros presentes que foi expedido um ofício solicitando o embargo da obra e que na próxima reunião será dado prosseguimento às tratativas desse assunto. O segundo informe do dia tratou sobre a elaboração do relatório anual do ICMS cultural. Parte dos dados informados passou a ser feito via plataforma digital e, para isso, será preciso eleger um comitê gestor do fundo para dar seguimento a esse trabalho. Após as deliberações, ficou decidido que haverá uma discussão posterior para defi nição e consenso desses nomes. Foi apresentado ao conselho, uma parte dos membros que compõem o conselho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Eles falaram aos presentes sobre a construção de um plano de ação e das alternativas de exploração e expansão do turismo na cidade de Contagem e acenaram com algumas possibilidades de projeto, como a criação de um circuito turístico, abordando as indústrias que compõem o perímetro tombado da Cidade Industrial, conhecido também como Distrito Industrial Coronel Juventino Dias e toda a cadeia de serviços que viriam a fazer parte desse circuito. O último informe do dia foi sobre o andamento das obras de revitalização na estação Bernardo monteiro. O conselheiro Thomaz Braga informou aos demais conselheiros de que toda a intervenção feita no local está rigorosamente sendo cumprida de acordo com o cronograma apresentado ao COMPAC pela empresa V.L.I. Passando para os assuntos destacados na pauta, foi abordado então o primeiro tópico, que trata da proposta de empreendedor para conversão de multa em obrigação de fazer (Primus Participações – Salles). Foi informado pelo conselheiro Thomaz Braga aos demais membros presentes que a empresa Primus Participações foi notificada pela demolição irregular situada na rua Joaquim José, mas que os empreendedores recorreram da notificação. Ele informou ainda que, após os cálculos feitos de acordo com a área construída e, posteriormente demolida, foi estipulada pelo COMPAC uma multa de R$ 33.458,19 (Trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos). Foi apresentado um prazo de defesa para a empresa e, como contraproposta recebida por esta, foi apresentado então em sua contra notificação extrajudicial uma proposta de reforma do teatro da Casa Azul, em supressão ao valor estipulado como multa. Após as deliberações e considerações acerca do assunto, fi cou defi nido pelo conselho, em votação unânime, que será elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta, com projeto e execução de projeto, para que a empresa Primus Participações possa se adequar ao que será proposto. O segundo ponto de pauta (Protocolo 023/2019) trata do pedido para a aprovação de projeto AIURB3, que é a regularização da construção de um galpão comercial na Rua Coronel Augusto Camargos S/Nº – Bairro Nossa Senhora do Carmo. Após a apresentação das foto inserções, bem como documentos e alvarás de autorização e liberação do empreendimento, bem como a análise de ausência de impacto dentro do que trata a AIURB3, foi aprovada a execução da obra pelos conselheiros presentes, por unanimidade. O próximo ponto de pauta (Protocolo 021/2019) tratou da regularização de imóvel (residência unifamiliar) localizada na rua Coronel Augusto Camargos, 558 – Bairro Fonte Grande. Assim como no protocolo anterior e, após a apresentação das fotos inserções, bem como a análise de ausência de impacto dentro do que trata a AIURB3, foi aprovada a autorização para a regularização da obra junto à SMDU, pelos conselheiros presentes, por unanimidade. Na sequência, foi debatido o tema abordado no próximo ponto de pauta, que trata da regulamentação do uso do espaço do Museu do Trabalhador e autorização para realização do evento 1º Luau Desperta E.J.C (Encontro de Jovens com Cristo) dentro desse espaço. Após a apresentação por parte dos empreendedores de como se dará a realização desse evento dentro das dependências do Centro de Memória do Trabalhador, bem como a apresentação da disposição de todo o aparato que assegura a integridade do espaço e suas peças de acervo, bem como também a segurança do público presente, o tema foi deliberado pelos conselheiros e, em votação conduzida pelo conselheiro Thomaz Braga, foi decidido pela aprovação do uso do espaço por seis votos, tendo como voto contrário o do conselheiro Ramon Vieira e tendo também duas abstenções manifestadas pelos conselheiros Eduardo Eustáquio e pelo conselheiro Frederico Vittori. Ao final da deliberação desse tópico, foi destacado pelo conselheiro Felipe Bicalho que essa aprovação para o uso se dará pela nova regulamentação a ser elaborada em breve, em contraponto ao que é estabelecido atualmente em alguns pontos do decreto 1.190, de 29 de agosto de 2019. O próximo ponto de pauta tratou da Continuidade do processo Santa Cecília/ECONOMART. Foi apresentado para os conselheiros presentes uma série de fotografias sobre o local, em arquivo produzido pela própria empresa, incluindo também documentos destacando quais seriam as intervenções que o local receberia. Após as deliberações, houve consenso entre os conselheiros presentes que as modificações feitas pela empresa no local são de caráter irreversível, tendo descaracterizado totalmente o imóvel de sua condição original, ação essa inclusive contrária à própria proposta apresentada pelos empreendedores. Foi proposto então a votação pelos conselheiros e, por unanimidade dos votos foi decidido pela notificação de multa máxima prevista em lei de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incluindo a montagem de um processo completo sobre o caso e pelo encaminhamento deste para a Procuradoria Geral do Município, bem como também para o Ministério Público. Em seguida, passou-se então para o último ponto de pauta previsto para essa reunião, que trata do processo do Edifício Dagmar Coelho – Pedido de dilação de prazo. Foi debatido entre os conselheiros sobre um novo pedido de dilação de prazo por mais 90 dias, por parte dos sócios empreendedores do local, além da apresentação aos conselheiros das irregularidades cometidas por estes na obra e em seu entorno, aonde situa-se também um trecho de estrada de calçamento, feita por escravos no século XIX, bem como a sua proximidade do Centro Cultural Prefeito Francisco Firmo de Mattos Filho e seus impactos. Após as deliberações, ficou decidido pelos conselheiros, em votação e por unanimidade, que não haverá a concessão do pedido de dilação de prazo para defesa por mais noventa dias, feita pelos empreendedores, tendo também anotada a consideração observada pelo conselheiro Ramon Vieira, que solicita à SMDU que proceda a demolição imediata e sem ressalvas de tudo o que foi executado até o momento pelos empreendedores, que esteja em via pública. Foi informado pelo conselheiro Thomaz Braga que já está em fase final de conclusão um processo que será posteriormente encaminhado à Procuradoria Geral do Município e para o Ministério Público, conforme deliberação do conselho, incluindo todas as atas relativas ao caso. Não havendo mais outros assuntos a serem tratados, o conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 8ª reunião ordinária do conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), as 11 horas e 56 minutos. Uma vez finalizados os temas discutidos eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei e assinei a presente ata.

Data: 18/09/2019

Local: Sala multimeios da Prefeitura de Contagem - Praça Tancredo Neves, 200 Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Extraordinária Ata da 2ª Reunião Extraordinária 18/09/2019 Ao décimo oitavo dia do mês de setembro de 2019, às 09 horas e 30 minutos reuniram-se na sala multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Contagem (COMPAC), sendo eles: Mario Fabiano da Silva Moreira, Subsecretário de Cultura; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; João Flores Alkmim, representante Suplente da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Frederico Vittori, representante titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Juliana Madureira Ambires, Conselheira Titular, representante da Procuradoria-Geral do Município; Valdecir Júnior Fernandes, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Contagem (SMDU); Eduardo Eustáquio de Morais, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD); Marília Palhares Machado, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Flávia de Oliveira Pinto Lara, representante titular da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, Representante Titular dos Movimentos de Classe e convidados: Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, Assistente Administrativo da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Ariane Lázara de Souza, Magda M. Vieira Conceição; Simone Leila Santos, representante da Quanta Eventos, totalizando 10 (dez) conselheiros e 06 (seis) convidados. Verificado o quórum, o conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, Thomaz dos Mares Guia Braga, também Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural do Município de Contagem deu início à 2ª Reunião Extraordinária, cumprimentando a todos presentes, passando então para os informes e, em seguida, o debate sobre os assuntos de pauta. Informes: O Sr. Mário Fabiano comunica a todos os conselheiros presentes sobre o pedido de exoneração do Exmo. Secretário de Cultura, Esporte e Juventude, Sr. Hugo Vilaça, passando automaticamente a assumir interinamente as funções da pasta e, por consequência, a presidência do COMPAC. O primeiro ponto de pauta discutido foi sobe o uso e ocupação do Centro de Memória do Trabalhador de Contagem, localizado no bairro Cidade Industrial. Foi apresentado pela Sra. Simone Santos, representante da Quanta Esportes e Eventos, uma proposta para a realização de um show de rock no referido espaço, no dia 10 de novembro de 2019. Após a exibição em 3D sobre como será feita a ocupação do espaço, bem como a instalação de camarotes, áreas de acesso, sinalização, proteção de acervo, além da delimitação das áreas de circulação, abriu-se o espaço para as deliberações dos conselheiros. O primeiro a se pronunciar foi o conselheiro João Flores, que pediu que fosse exibido o decreto 1.190, de 29 de agosto de 2019, que estabelece os preços dos serviços não compulsórios e regulamenta a realização de eventos por terceiros nos bens públicos administrados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude. Após as considerações acerca do referido decreto e suas prerrogativas quanto à realização de eventos no espaço supracitado, o conselheiro Thomaz Braga propôs aos conselheiros presentes que na próxima reunião ordinária, que acontecerá no dia 02 de outubro desse ano, fosse apresentada uma minuta sobre novos valores a serem aplicados, quando da utilização do Centro de Memória do Trabalhador de Contagem, em substituição aos valores estabelecidos pela tabela anexa no Decreto 1.190, de 29 de agosto de 2019. Em seguida, após as deliberações acerca do assunto, a proposta de realização do show foi submetida à votação do conselho, sendo aprovada por unanimidade. Foi salientado à representante da produção que o museu deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido para a montagem, preparação e execução do show, explicitado no termo de compromisso a ser elaborado e entregue à produção, em data prévia a ser defi nida pelo conselho. Em seguida, passou-se para a discussão do próximo ponto de pauta, (Protocolo 022/2019), que trata do transplantio de jabuticabeira em empreendimento realizado pela DIVICON Empreendimentos Imobiliários Ltda. Após a apresentação do projeto por parte da representante do empreendimento e consequente deliberação por parte dos conselheiros, foi decidido que, além do transplantio da atual jabuticabeira existente nas dependências, fosse também adicionado o plantio de mais uma muda de jabuticabeira, da espécie “Sabará”, com tamanho igual ou superior a um metro e oitenta centímetros de altura, como medida compensatória a esse transplantio, ao que fi cou acordado e decidido entre o conselho e a representante da DIVICON Empreendimentos Imobiliários Ltda., sendo então, em seguida, aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Na sequência, passou-se para a discussão do próximo ponto de pauta, que trata da implantação do guarda-corpo, incluso na revitalização da Estação Bernardo Monteiro, que está sendo executada pela empresa V.L.I (Valor Logística Integrada). Passando para as deliberações acerca do assunto, foi esclarecido que o formato a princípio proposto pelo conselho, que seria a colocação de uma estrutura composta por grades de nylofor, foi rejeitado pela empresa V.L.I, alegando questões de custo. Em contrapartida, foi sugerido pela referida empresa a colocação de um guarda-corpo composto por pilares feitos com dormentes de madeira de trilho, que tem dois metros de altura e vinte centímetros de largura, com espaçamento de dois metros de distância entre eles, além da colocação de tela popularmente conhecida como “tela de alambrado ou quadra de esportes”. Após as deliberações acerca do assunto, incluindo seu impacto visual e a sua viabilidade dentro do cronograma de execução do projeto de revitalização da Estação Bernardo Monteiro, foi decidido e aprovado pelos conselheiros presentes, por unanimidade, que esse formato proposto pela V.L.I. seria então o formato utilizado, porém com as ressalvas de que deverá ser inserido no interior da tela de proteção, uma espécie de fi o ou cabo de aço entrelaçado entre os elos da tela, com o intuito de evitar a ondulação entre os módulos de sustentação presos aos dormentes de madeira de trilho, proporcionando uma maior segurança para os frequentadores do local, além de “diamantar” a ponta dos dormentes, evitando assim a sua deterioração, provocada pelas intempéries. Passando para o próximo ponto de pauta dessa reunião, foi debatido sobre a eleição para composição dos novos membros do COMPUR. Após as deliberações acerca do assunto, foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros que os novos representantes do COMPUR para o biênio serão; Titulares: conselheiro Valdecir Júnior Fernandes, tendo como suplentes os conselheiros Frederico Vittori e a conselheira Marília Palhares Machado. Passando para o último ponto de pauta dessa reunião, foi proposta a formação de um grupo de trabalho composto por membros desse conselho, além da marcação de uma data para reunião de discussão sobre as modificações propostas na Lei 4647/13. Após as deliberações, ficou definido que o grupo de trabalho será composto pelos seguintes membros: Dr. Felipe Bicalho, Dra. Juliana Ambires, Dra. Márcia Moreira, Dra. Flávia Lara, Dra. Marília Palhares, Conselheiro João Flores, Sr. Nélio Sanches e Sra. Alexandra Ponsá e que a data para essa reunião será definida por esse grupo de trabalho. Não havendo mais pontos a serem tratados, o conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 2ª reunião extraordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), as 11 horas e 10 minutos. Uma vez finalizados os temas discutidos eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei e assinei a presente ata. Contagem, 18 de setembro de 2019.

Data: 04/09/2019

Local: Sala multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem

Hora: 10:10:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 7ª Reunião Ordinária 04/09/2019 No quarto dia do mês de setembro de 2019, às 10 horas e 10 minutos, após concordância e autorização regimental desse conselho, considerando um atraso de 70 minutos após o horário inicial, previsto para 09:00h, reuniram-se na sala multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, sendo eles: Hugo Otávio Costa Vilaça, Presidente do COMPAC e Secretário de Cultura, Esporte e Juventude; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; João Flores Alkmim, representante Suplente da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Frederico Vittori, representante titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Ríver Júnior Bessa Soares, suplente e representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, representante titular dos Movimentos de Classe; Juliana Madureira Ambires, representante titular da Procuradoria Geral do Município; Leonardo Fernandes Ziviani, Suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD); Marília Machado Palhares, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e convidados: Eduardo Fidelis; Marília Vasconcelos; Júlio A. Morais; Douglas Helbert; Bruno Donato; Yuri Martins Sato; Faustus Máximus de Araújo; Yara Tolentino Rocha Chávez; Tatiana Vilela Dias; Janaína Junqueira B. Silva; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, Assistente Administrativo e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Barbara Lopes, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Fernanda Calado, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; totalizando 09 (nove) conselheiros e 15 (quinze) convidados. Verifi cado o quórum, o conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, Thomaz dos Mares Guia Braga, também Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural da SECEJ deu início à 7ª Reunião Ordinária, cumprimentando a todos presentes, passando para os informes e discussão dos assuntos de pauta. Informes: Proposta de revitalização do grafi te da pista de Skate, situado dentro da Praça Tancredo Neves, no bairro Camilo Alves. Por ser área tombada, incluindo o grafi te e, após a exibição de imagens de quando ele foi produzido e de como se encontra sua atual condição, o conselheiro Thomaz Braga solicitou aos conselheiros se esse informe pudesse ser colocado como ponto de pauta para apreciação e votação, no que os conselheiros prontamente aprovaram para assim deliberarem sobre o assunto. Após a apresentação de imagens e das considerações acerca do assunto, a conselheira Marília Palhares propõe a todos os presentes que o tema seja objeto de encaminhamento para deliberação sobre a restauração do grafi te, por se tratar de bem tombado e não apenas pela sua revitalização. Em seguida, o conselheiro Felipe pede a remoção do assunto colocado para ponto de pauta, uma vez que não foi apresentado para essa reunião nenhum projeto de restauração para apreciação e, portanto, não poderia ser votado nesse momento. Após deliberarem sobre o assunto, os conselheiros concordaram que o ponto de discussão deveria ser retirado da pauta, sendo apreciado novamente quando houver um projeto de restauração elaborado para consulta desse mesmo conselho. Em seguida, passou-se para apreciação o ponto de pauta 016/2019, que trata da Regularização de obra na rua Valentim Rodrigues, 34 – Bairro São Gonçalo (AIURB3). Após apresentadas as justificativas e documentos que solicitavam a realização da obra, por parte dos empreendedores e, não havendo nenhuma objeção ou impedimento por parte dos conselheiros presentes, o conselheiro Thomaz braga submeteu o assunto em votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se para discussão o assunto que trata o protocolo 017/2019, que trata da obra de residência unifamiliar na rua Benedito José das Neves, 76 – Aprovação AIURB3. Da mesma forma, após apresentadas também as justificativas e documentos que solicitavam a realização da obra, por parte dos empreendedores e, não havendo novamente nenhuma objeção por parte dos conselheiros presentes, o conselheiro Thomaz braga submeteu o assunto em votação, sendo aprovado por unanimidade, com a consideração da conselheira Marília Palhares para a regularização do projeto também pela SMDU. Na sequência, passou-se para discussão sobre o Protocolo 018/2019 – Rua Bias Fortes, 157 – Sede – Demolição. Após as justificativas da solicitação da demolição, apresentadas pelos empreendedores, juntamente com a exibição de fotos e documentos que respaldam essa solicitação e, por consequência, a apreciação do objeto por parte dos conselheiros presentes, o conselheiro Thomaz Braga submete o protocolo à votação, tendo sido aprovado por unanimidade pelos conselheiros. Em seguida a Sra. Alexandra Ponsá se pronuncia junto aos conselheiros, pedindo que seja antecipado e apreciado o ponto de pauta 020/2019, que trata da aprovação inicial de edifi cação unifamiliar – Rua Conceição Maria Diniz – Central Park (AIURB3), o que recebe prontamente a concordância dos conselheiros presentes. Passando então para a deliberação do assunto objeto da pauta, foram apresentados pela solicitante, a Sra. Janaína, os argumentos da demanda, aonde foram exibidas imagens e plantas constitutivas do local. Após as considerações e, não havendo objeção por parte de nenhum dos conselheiros presentes, o Sr. Thomaz Braga submete então à votação do protocolo, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, deu-se início a discussão do assunto destacado no protocolo 019/2019 – Residencial Parque Mata Atlântica – Empreendimento residencial multifamiliar, com 520 unidades residenciais. Transplante de jabuticabeiras. Após as considerações acerca da transposição das jabuticabeiras e a supressão de outras árvores de relevante valor para a proteção da fl ora municipal existentes no local e protegidas por força da lei municipal 1030/2008, considerando também a Lei Federal Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal e a Lei Estadual 14.309/2002, que dispõe sobre a política florestal e de proteção à biodiversidade no estado e considerando ainda a competência administrativa comum do município de preservar florestas, a fauna e a flora, definida no artigo 7º, inciso VII da lei orgânica, como ipê amarelo, jatobá, cedro, jacarandá e pequizeiros existentes no terreno, abriu-se o debate de qual competência no âmbito da administração municipal seria a responsável pela decisão da supressão dessas árvores. Após expostos os argumentos que corroboravam com a supressão e transposição das árvores sementeiras e, posteriormente, a apresentação dos argumentos que pediam pela manutenção das árvores em seu local de origem, o conselheiro Thomaz Braga submete o objeto de protocolo à votação, aonde recebe do conselheiro Felipe Bicalho a informação de que não se sentiria apto a votar a favor da liberação desse empreendimento, sem que antes exista um parecer técnico apresentado pelos empreendedores e apreciado pelos membros do conselho, até mesmo como forma a não correr o risco de se aprovar o início das obras do empreendimento e posteriormente ele ser interrompido, por ausência desse mesmo parecer. Ficou então acordado e aceito pelos conselheiros presentes, tendo a abstenção do conselheiro Leonardo Ziviani, que o ponto de pauta será novamente apreciado para votação, tão logo o parecer técnico seja apresentado. Dando continuidade à reunião, foi apresentado pelo conselheiro Thomaz Braga o próximo ponto de pauta a ser debatido, que trata da Fazenda Vista Alegre e ampliação da sua área de tombamento. Tomando a palavra, o conselheiro João Flores destacou que foi solicitado pela administração da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, junto ao COMPAC, que se fizesse um levantamento topográfico da área, para fins de preservação. Foi então informado aos conselheiros presentes que, após a conclusão desse levantamento topográfi co, a nova área de tombamento da sede da antiga fazenda Vista alegre recebera um aumento em sua área de preservação, passando dos atuais 1.600 metros quadrados para 4.367 metros quadrados. Em seguida, o conselheiro Thomaz Braga explica aos demais conselheiros presentes que, em virtude da execução das obras na avenida Maracanã, um trecho da área de tombamento havia sido perdido, sendo impossibilitada a criação de um desvio, em virtude das obras de construção de pontes e alças de acesso localizadas no entorno desse empreendimento. Novamente tomando a palavra, o conselheiro João Flores esclarece aos conselheiros presentes que existe uma proposta para venda do terreno do entorno à área aonde se encontram as ruínas da Fazenda Vista Alegre e que o valor arrecadado com essa venda será destinado integralmente ao FUMPAC, proposta esta tendo sido inclusive acordada com o chefe do executivo municipal e que esse recurso será utilizado para investimentos de restauração e revitalização de outros aparelhos públicos municipais ligados à cultura, e cita os exemplos do Cine Teatro Municipal, Casa de Cacos e a Casa Azul. Posteriormente, a conselheira Marília Palhares manifesta a sua preocupação com um possível empreendimento imobiliário de caráter particular dentro do terreno e a forma com a qual a área das ruínas poderia ser afetada ou gerida pelos futuros empreendedores. Em seguida, o conselheiro Hugo Vilaça toma a palavra e complementa a indagação feita pela conselheira Marília Palhares, citando o exemplo de empreendimento imobiliário ocorrido em Belo Horizonte, que obedecia padrões e critérios parecidos com os debatidos nesse momento e a sua difi culdade de se agregar um espaço público dentro de um espaço privado. Tomando a palavra nesse momento, o conselheiro João Flores pede então pelo encaminhamento da proposta de desafetação do terreno, colocando a parte tombada como área institucional, condicionada a equipamento público de acesso amplo e irrestrito, cujo zelo e manutenção será de encargo dos empreendedores particulares e que todo o recurso arrecadado com a venda desse terreno seja destinada integralmente ao FUMPAC o que é submetido então à votação pelo conselheiro Thomaz Braga, tendo o encaminhamento sido aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Não havendo mais tempo hábil, bem como outros assuntos a serem tratados, o conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 7ª reunião ordinária do conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), as 11 horas e 57 minutos. Uma vez finalizados os temas discutidos eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei e assinei a presente ata.

Data: 07/08/2019

Local: Sala multiuso da Prefeitura de Contagem - Praça Tancredo Neves, 200 Bairro Camilo Alves

Hora: 09:22:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 6ª Reunião Ordinária 07/08/2019 Ao sétimo dia do mês de agosto de 2019, às 09 horas e 22 minutos reuniram-se na sala multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, sendo eles: Hugo Otávio Costa Vilaça, Presidente do COMPAC e Secretário de Cultura, Esporte e Juventude; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; João Flores Alkmim, representante Suplente da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Frederico Vittori, representante titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Luiz Otávio Iannini de Freitas, representante titular da Câmara de Vereadores de Contagem; Valdecir Júnior Fernandes, representante da SMDUH; Flávia de Oliveira Pinto Lara, representante titular da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); Ríver Júnior Bessa Soares, suplente e representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Ramon Vieira Santos, representante titular do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, representante titular dos Movimentos de Classe e convidados: Mario Fabiano da Silva Moreira, Subsecretário de Cultura; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Tamiris Lopes, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Barbara Lopes, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Fernanda Calado, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Geisy Oliveira, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Antônio C. F. Menezes, Márcia Cristina Soares Félix, Fernando Perdigão, Artista plástico, totalizando 09 (nove) conselheiros e 11 (onze) convidados. Verificado o quórum, o conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, Thomaz dos Mares Guia Braga, também Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural da SECEJ deu início à 6ª Reunião Ordinária, cumprimentando a todos presentes, passando a ler os informes antes de entrar especifi camente nos assuntos de pauta. Informes: Santa Cecília/ECONOMART. Foi citado pelo conselheiro Thomaz Braga que no local aonde funcionou por muitos anos a empresa SID Microeletrônica, no bairro Cidade Industrial, funciona atualmente o empreendimento conhecido por ECONOMART e que esse estabelecimento, que ocupa o local desde 2016, havia se comprometido a restaurar as antigas edifi cações ali existentes mas que, posteriormente, após a conclusão das obras, percebeu-se que o local havia sido descaracterizado. Foi dito então pelo conselheiro Thomaz aos conselheiros presentes que haverá uma diligência no local para fotografar as alterações executadas pela referida empresa e que, posteriormente, esse material será apreciado pelo conselho para que se tomem as devidas providências, caso necessário. O segundo informe fala sobre a formação de um grupo e trabalho para as mudanças na lei 4647/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Contagem. Foi colocado pelo Sr. Nélio Sanches que algumas modifi cações foram propostas mas que cabe ao conselho apreciá-las de forma mais ampla, inclusive pelo corpo jurídico da SECEJ e submetê-las em seguida à votação em plenária. O terceiro informe falava sobre o andamento das obras de recuperação da Estação Bernardo Monteiro. De acordo com o conselheiro Ramon Vieira, ainda existem alguns pontos do projeto apresentado pela V.L.I que precisam ser acompanhados mais de perto, por não terem sido defi nidos claramente quanto à sua execução. Nesse momento o conselheiro Hugo Vilaça pede que não se suspenda novamente a obra cabendo, nesse caso, um acompanhamento mais intensivo por parte da equipe da Secretaria de Obras nesses pontos de recuperação ainda indefi nidos. O quarto informe tratou sobre a sétima jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais – Culinária e Patrimônio. Segundo a Sra. Alexandra Ponsá foi inscrito para essa jornada o Festival Abóboras e a Feira de Culinária das Quitandeiras. Segundo ela, um dos objetivos dessa inscrição é o de obter o registro imaterial do Festival Abóboras por parte do IEPHA e também do cadastro das quitandeiras da Feira de Culinária, por parte do IPHAN. Ambos os eventos acontecerão dentro da Musicata de Contagem, no dia 29 de agosto de 2019. Dando seguimento aos trabalhos, passou-se então para a discussão dos assuntos de pauta. Foi sugerido nesse momento, uma inversão de pauta, em virtude do atraso da representante da empresa Direcional Engenharia, sendo proposto que se tratasse primeiramente do item número dois da pauta, projeto de protocolo 12/2019, sobre a complementação da documentação para aprovação de projeto da AIURB3, localizada na Rua Bernardo Monteiro, 950, no centro de Contagem – Edifício Reobote. Tomando a palavra, o conselheiro Thomaz cita que todas as regulamentações e alterações exigidas pelo conselho aos representantes do empreendimento imobiliário foram devidamente apresentadas e apreciadas pelos técnicos do COMPAC. Nesse momento, o conselheiro Thomaz Braga convida a Sra. Márcia Cristina que apresente aos membros desse conselho quais seriam essas readequações ao projeto. Tomando a palavra, a Sra. Márcia Cristina cita que todas as exigências foram cumpridas juntos aos órgãos reguladores (TRANSCON, Corpo de Bombeiros, SMDU) e que o segundo pavimento da obra já está quase concluído. Dando seguimento, ela apresentou todo o histórico de documentação referente ao processo de execução da obra, bem como as plantas e perspectivas em 3D de como a obra fi cará após ser concluída, ressaltando que ela não causará nenhum tipo de impacto ambiental, muito menos visual, dentro do perímetro histórico da região da Sede. Após a apreciação da documentação complementar e dos esboços de conclusão da obra, o conselheiro Thomaz Braga submeteu o projeto à votação, sendo aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Dando seguimento aos pontos de pauta, passou-se para o debate sobre o ponto de pauta número um – protocolo 09/2019 – Apresentação de parecer referente a demolição de galpões localizados na Avenida General David Sarnoff com Avenida Babita Camargos, lote 08. Nesse momento é convidado a tomar a palavra o Sr. João Flores, que havia pedido vistas ao processo. É feito nesse momento, pelo conselheiro Thomaz Braga, a leitura da parte conclusiva do parecer elaborado pelo conselheiro João Flores. “Pelo exposto, é de nosso entendimento, com fulcro na Lei Municipal 4647, de 2013 e no Decreto- Lei 25/ 37, que a demolição do galpão que se encontra no interior do terreno, seja aprovada, como uma medida mitigadora realizada pelas empresas construtoras para manutenção e preservação de algum bem tombado no município de Contagem e, que o galpão lindeiro a via pública, seja mantido a sua integridade e sanidade física para a manutenção da memória do local (Cidade Industrial Juventino Dias), que sofre com grande transformação de sua estrutura urbanística e arquitetônica pelo próprio desenvolvimento urbano que promove a transição do local, com suas características industriais, para uma composição urbanística residencial e comercial. Salienta-se que este parecer, encaminhado como orientação de voto do relator, deve ser submetido para análise, anuência e deliberação soberana da plenária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC , nos termos do artigo 54, da lei municipal 4647/2013. É o nosso parecer. Contagem, 30 de julho de 2019. João Flores Alkmim – Conselheiro do COMPAC”. Dando seguimento ao tema, o conselheiro João Flores ressalta que o prédio aonde existem os cobogós deve ser preservado como memória do local, mas que o segundo prédio, arruinado, não carecia de preservação, propondo nesse caso uma medida mitigadora como contrapartida para a demolição do mesmo, uma vez que essa edifi cação se trata de bem inventariado e que seu acelerado estado de arruinamento já provoca vários riscos de ocupação irregular no local, o que é ressaltado pela Sra. Luísa, arquiteta e representante da empresa Direcional Engenharia. Nesse momento toma a palavra o Sr. Thomaz Braga, que relembra aos conselheiros que, caso a aplicação de uma medida mitigadora à Direcional Engenharia seja apreciada e aprovada pelo conselho, ela pode ser revertida em melhorias no Teatro da Casa Azul, que está fechado devido a um parecer técnico do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e que carece, para a sua reabertura, de algumas intervenções pontuais como a implantação de uma rota de fuga, troca do telhado e de um projeto contra incêndio e pânico. Nesse momento pede a palavra o conselheiro Ramon Vieira, que solicita maiores detalhes sobre o prédio arruinado, dentro das dependências da antiga fábrica LAFERSA, ao que é prontamente respondido pela Sra. Luisa, arquiteta e representante da Direcional Engenharia, que salienta dizendo que, quando a Direcional Engenharia adquiriu essa gleba do terreno, situado às margens do canal que corta todo o perímetro, ele já se encontrava descaracterizado, pois ali se instalou, anteriormente a essa aquisição, a empresa contratada à época pela Prefeitura de Contagem para a construção da trincheira da Av. General David Sarnoff e que, ao se retirar do local após a conclusão das obras, essa empresa provocou diversas alterações estruturais no galpão, a fi m de ocupá-lo com o maquinário utilizado na obra da trincheira, tornando assim irreversível a sua situação. Após isso, esse local passou a ser invadido por moradores de rua, que utilizavam o espaço para consumo de drogas ilícitas, bem como a prática de prostituição, assim como também furtos e roubos. Ela ressalta que, por orientação da empresa, caso uma possível medida mitigadora seja implementada em contrapartida à demolição do galpão, ela até poderá ser apreciada posteriormente pelos diretores da empresa, mas que nesse momento eles apenas farão uma capina e limpeza no local, mantendo sua estrutura arruinada como está atualmente, inclusive por se tratar de bem inventariado. O pedido pela demolição visa apenas garantir que o local não sirva de abrigo a infratores, bem como criadouro de animais peçonhentos e foco do Aedes Aegypti. Em seguida, toma a palavra o conselheiro Felipe Bicalho que destaca que a medida mitigadora não é um argumento de contrapartida previsto em lei, sendo sim um acordo entre as partes envolvidas e destaca que seu parecer é favorável à demolição das duas estruturas existentes no local pois, segundo ele, não existe mais nenhum tipo de relevância histórica com a antiga fábrica LAFERSA, devido a descaracterização de mais de sessenta por cento de sua estrutura original. Em seguida, pede a palavra o sr. Nélio Sanches que destaca dois pontos a serem considerados pelo conselho para formar um parecer sobre a autorização da demolição das estruturas. Ele relembra que o galpão conhecido pelos seus cobogós trata-se de uma edifi cação inventariada e que na época da aquisição do terreno por parte da Direcional Engenharia, qualquer dano ou manutenção necessária nos imóveis, seria de responsabilidade da empresa. Nesse momento, a fala do Sr. Nélio Sanches é interpelada pelo conselheiro Felipe Bicalho, explicitando que mesmo o terreno já sendo de posse da Direcional Engenharia àquela época, a responsabilidade em liberar o espaço para a construtora da trincheira abrigar seu maquinário era da prefeitura de Contagem, com a anuência do COMPAC pois, em suas palavras, foi um pedido da prefeitura de Contagem à Direcional Engenharia, com a anuência do COMPAC que autorizou a empresa licitada a abrigar ali seu patio de obras. Sendo assim, fi caria então isenta a Direcional Engenharia de qualquer aceleração no arruinamento das estruturas. Em seguida, o Sr. Nélio Sanches ressalta que, de acordo com seu entendimento dentro da lei 4647/2013, caberia sim a aplicação de multa à Direcional Engenharia, pois a tutela das estruturas já era de sua responsabilidade na época da construção da trincheira, bem como toda e qualquer intervenção no local. Em seguida a representante da Direcional Engenharia recorda aos membros do conselho e presentes que, na época das ocupações e intervenções nos galpões por parte da empresa licitada nas obras da trincheira, esse terreno ainda não era de propriedade da Direcional Engenharia, sendo apenas de sua propriedade o terreno situado à margem superior do canal que corta toda a extensão da área, aonde hoje se encontram as torres erguidas no local, sendo o terreno objeto do debate, ainda de posse da Ferroeste. Ela conclui pelo pedido de demolição da estrutura arruinada, citando a constante invasão do terreno por infratores, utilizando esses acessos, inclusive, para cometer furtos e assaltos pelos fundos das lojas ali situadas (Farmácia, loja 1001 Festas, Mc Donald’s) e que a demolição dessa estrutura é de primordial importância para a segurança do comércio ali instalado, propondo inclusive pela manutenção da outra edifi cação existente no local, se comprometendo a mantê-la limpa e com vigilância monitorada. Em seguida, o Sr. Nélio Sanches, tomando novamente a palavra, expõe aos conselheiros presentes que, quem adquire uma propriedade, arca com o ônus e os bônus da manutenção dos possíveis bens inventariados situados no local. Nesse momento o conselheiro Thomaz Braga pede aos conselheiros que apreciem a proposta de demolição do galpão inventariado que já se encontra arruinado, manutenção do galpão também inventariado, identifi cado pelos cobogós e imposição de multa com o valor a ser defi nido posteriormente, ao que é interpelado pelos conselheiros Ramon Vieira e João Flores, relembrando que se o conselho optar pela autorização da demolição, não caberia a aplicação de multa, mesmo considerando a condição de arruinamento do imóvel. Nesse momento, toma a palavra o conselheiro Hugo Vilaça, que ressalta para a representante da Direcional Engenharia, a Sra. Luísa, que encaminhe uma proposta de se atrelar a aceitação de uma possível medida mitigadora ao fator de agregação de sua marca ao Teatro, até mesmo como uma forma de ação social. Em seguida, o conselheiro Felipe Bicalho esclarece aos conselheiros presentes que mesmo que a Direcional Engenharia retire o pedido pela autorização da demolição da edifi cação inventariada arruinada, ela ainda é a responsável pelo zelo e manutenção desta e da outra edifi cação existente na gleba. Após feitas as considerações sobre o projeto de protocolo 09/2019, foi submetido então, pelo conselheiro Thomaz Braga, a votação do parecer apresentado pelo conselheiro João Flores, sendo aprovado e tendo apenas como manifesto contrário, o voto do conselheiro Felipe Bicalho. Dando seguimento à reunião, passou-se para apreciação o ponto de pauta número três – Projeto de protocolo 14/2019 – Aprovação de projeto AIURB3, na Rua Cirilo Diniz, lote 17, quadra 1 – Bairro Betânia. Tomando a palavra, o proprietário do terreno, o Sr. Eduardo apresenta aos conselheiros quais interferências serão provocadas no local, que nesse caso será a construção de um prédio, cuja altimetria se limitará a quatro andares, sendo o primeiro andar situado no mesmo nível da rua. Após apresentar toda a documentação exigida para a execução da obra, existiu um ponto divergente a ser debatido pelos conselheiros que era a proximidade do empreendimento com a área perimetral defi nida pela AIURB3 e suas implicações sendo que, para tanto, deveria também existir um parecer por parte do COMPAC para dar assim seguimento à execução do mesmo. Foi questionado pelo Sr. Nélio Sanches sobre a existência de jabuticabeiras no local antes do início das intervenções, pois, citando como exemplo a Lei 4647/2013, artigos 142 e 152, qualquer intervenção dentro de imóvel ou terreno inserido dentro da AIURB3, carece de apreciação e aprovação pelo COMPAC e relembra que a jabuticabeira é espécie protegida pelo patrimônio histórico da cidade, ao que foi interpelado pelo proprietário do terreno, o Sr. Eduardo, que destacou que nesse local apenas havia o que se denomina “flora exótica” – Bananeiras e mangueiras, como demonstrou através de fotos aéreas antigas retiradas pelo Google Maps, bem como autorização para o início da execução das obras pela SEMADS, sendo que esse terreno se encontra, na verdade, nos limites estabelecidos pela AIURB3. Após a apreciação dos argumentos trazidos pelo Sr. Eduardo, à luz das interpretações regimentais proferidas pelos conselheiros, o conselheiro Thomaz Braga submeteu à votação o pedido pela aprovação e consequentemente liberação da continuidade das obras, ao que foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes. Dando seguimento aos trabalhos, passou-se para a discussão do quarto e último ponto de pauta defi nido para essa reunião, que trata da apresentação da lista com as sugestões de nomes a serem agraciados com a Comenda Antônio Maria da Silva “Mestre dos Arturos”. Foram apresentados os dez nomes selecionados para a votação dos conselheiros, proferindo sobre cada um deles um breve histórico de sua relevância e contribuição para a cultura e história da cidade de Contagem. A premiação seria concedida a quatro indicados, sendo três vivos e um “in memorian”. Os indicados para a Comenda Antônio Maria da Silva “Mestre dos Arturos” 2019 foram: “in memorian”: Sr. Domingos Diniz, pela sua atuação como professor de Contagem em meados do séc XX quando se dedicou a pesquisa Histórica da cidade e o Sr. José Goiano, pela criação do Encontro de Folias de Reis do Bairro Industrial. Falecido em 2015, o Sr. José Goiano foi o grande responsável pela organização da festa por 33 anos consecutivos. Após seu falecimento, sua família tem se empenhado para manutenção da festa que está em sua 37ª edição. Os demais indicados para a Comenda foram: Sr. Mario Braz da Luz (Filho de Artur Camilo, Mário Braz da Luz, o seu Mário dos Arturos, participou do prêmio Culturas Populares/2009, como Mestre Benzedor; Sr Antônio Jorge Muniz Capitão Mor dos Ciriacos, participou do prêmio Culturas Populares/2009. o senhor Antônio Jorge Muniz, o “seu Antônio”, coordena o grupo. A Irmandade, popularmente conhecida como grupo de congado, passou a residir no Bairro Novo Progresso, em Contagem, há muitos anos; Noêmia Rosana Andrade Professora e Historiadora da Prefeitura Municipal. Trabalhou durante muitos anos na Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Idealizadora do Programa de Educação Patrimonial Por Dentro da História; Miguel Ponsá Bonada, Professor e Historiador. Foi Coordenador da Casa da Cultura Nair Mendes Moreira e se dedicou a pesquisa da história de Contagem. Foi pessoa de referência sobre a história de Contagem, dando palestras em escolas municipais e universidades e escrevendo para vários jornais locais; Alex Levy Ferreira, Arquiteto da prefeitura, trabalha desde 1996, em parceria com o setor de patrimônio da prefeitura de Contagem. Conselheiro do COMPAC por vários mandatos; Ailson Leite, Fotógrafo, músico, historiador e grafi teiro. Faz um trabalho de pesquisa, resgate e defesa da história do bairro Bernardo Monteiro; Hytagiba Carneiro/Giba, foi o grande responsável pela preservação de acervo com fi lmes, fotografi as, cartazes, fi gurinos e objetos cênicos do cineasta Tony Vieira, entregando à Casa da Cultura todo seu acervo em 1995 para que fosse guardado. Ele também criou e coordenou o Jornal Tribuna de Contagem, um veículo ativo e importante de nossa cidade e, por fi m, a Família Edmir Leão – Na pessoa do Sr. Paulo Leão. Família contagense que preserva um casarão presumivelmente do Séc XVIII. O Casarão mantém suas características arquitetônicas. Foi defi nido pelo conselho que a votação dos agraciados pela Comenda seria feita, primeiramente, escolhendo dentre os dois indicados “in memorian”, ao que fi cou decidido, em votação, que o Sr. José Goiano receberá a honraria, tendo vencido a disputa contra o Sr. Domingos Diniz por 6 votos a 3. Em seguida, os nove conselheiros com direito a voto escolheram os três indicados vivos que, em sua avaliação, mereciam ser agraciados com a Comenda. O critério de votação foi defi nido, estabelecendo que cada conselheiro votante manifestaria seus três preferidos e que, ao fi nal, na soma geral resultante seriam selecionados os três mais bem votados, em números gerais. O primeiro a votar foi o conselheiro Hugo Vilaça, que escolheu dentre as personalidades destacadas os Srs. Mário Braz, Miguel Ponsá e Hytagiba Carneiro. O segundo a votar foi o conselheiro Valdecir Júnior, que escolheu as personalidades Srs. Mário Braz, Antônio Jorge e Hytagiba Carneiro. O terceiro conselheiro a votar foi o Sr. Luiz Otávio, que escolheu as personalidades, os Srs. Antônio Jorge, Hytagiba Carneiro e Miguel Ponsá. O quarto conselheiro votante, o Sr. Frederico Vittori optou pelas escolhas dos nomes dos Srs. Antônio Jorge, Miguel Ponsá e Hytagiba Carneiro. O quinto conselheiro votante, o Sr. Ramon Vieira optou pelas escolhas dos nomes dos Srs. Antônio Jorge, Miguel Ponsá e Hytagiba Carneiro. O sexto conselheiro votante, o Sr. Felipe Bicalho optou pelas escolhas dos nomes dos Srs. Antônio Jorge, Miguel Ponsá e Hytagiba Carneiro. A sétima conselheira votante, a Sra. Flavia de Oliveira fez sua opção pelos nomes dos Srs. Antônio Jorge, Miguel Ponsá e Hytagiba Carneiro. O oitavo conselheiro votante, o Sr. River Bessa, fez sua opção pelos nomes dos Srs. Hytagiba Carneiro, Antônio Jorge e Mário Braz. O nono e último dos conselheiros votantes, o Sr. Thomaz Braga, proferiu seus votos em favor dos Srs. Antônio Jorge, Miguel Ponsá e Hytagiba Carneiro. Ficou assim defi nido então, em votação, que os agraciados pela Comenda Antônio Maria da Silva “Mestre dos Arturos” – Edição 2019 são: Miguel Ponsá Bonada, com sete votos; Antônio Jorge Muniz, com oito votos e Hytagiba Carneiro/Giba, com nove votos. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 6ª reunião ordinária do conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), as 11 horas e 43 minutos. Uma vez fi nalizados os temas discutidos eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei e assinei a presente ata. Contagem, 07 de agosto de 2019.

Data: 17/07/2019

Local: Sala multiuso da Prefeitura de Contagem - Praça Tancredo Neves, 200 Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

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Reunião Extraordinária Ata da 1ª Reunião Extraordinária 17/07/2019 Ao décimo sétimo dia do mês de julho de 2019, às 09 horas e 30 minutos reuniram-se na sala multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Contagem (COMPAC), sendo eles: Hugo Otávio Costa Vilaça, Presidente do COMPAC e Secretário de Cultura, Esporte e Juventude; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; João Flores Alkmim, representante Suplente da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Ríver Júnior Bessa Soares, suplente e representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Ramon Vieira Santos, representante titular do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG); Frederico Vittori, representante titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Juliana Madureira Ambires, Conselheira Titular, representante da Procuradoria-Geral do Município; Luiz Otávio Iannini de Freitas, Conselheiro Titular representando a Câmara Municipal de Contagem; Leonardo Fernandes Ziviani, Conselheiro suplente representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e convidados: Mario Fabiano da Silva Moreira, Subsecretário de Cultura; Tamiris Lopes, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, Assistente Administrativo da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Fernanda Calado, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e de Patrimônio Cultural; Barbara Lopes, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Taynah Amaral, representante da V.L.I; Maria Clara Fernandes, Representante da V.L.I; Patrícia América da Costa, representante da V.L.I; Maurício Cunha, representante da V.L.I; Flávio Crivellaro, representante da V.L.I; Flávio Rodrigues Pereira, representante da V.L.I; Dirceu Jr., Analista de Gestão integrada e representante da V.L.I e o Sr. Ailson Leite, totalizando 09 (nove) conselheiros e 15 (quinze) convidados. Verifi cado o quórum, o conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, Thomaz dos Mares Guia Braga, também Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural do Município de Contagem deu início à 1ª Reunião Extraordinária, cumprimentando a todos presentes, passando então para o debate sobre o único assunto de pauta, que trata das intervenções da empresa V.L.I na Estação Bernado Monteiro. O Conselheiro Thomaz abriu o debate sobre o assunto, relembrando a todos que na última reunião ordinária, ocorrida em 03 de julho de 2019, ficou decidido em votação que a obra na Estação Bernardo Monteiro fi caria paralisada até que a empresa V.L.I apresentasse um projeto de restauração para o imóvel. Nesse momento, toma a palavra o Sr. Dirceu Jr., que apresentou em Power Point aos membros presentes, uma esquematização de como o projeto de restauração seria conduzido. Segundo ele, fi cou acordado entre a V.L.I, o COMPAC e a Secretaria de Obras que o rebaixamento do forro em PVC, que constava no projeto inicial da V.L.I seria substituído por reboco, com acabamento de barra lisa. Quanto ao piso, fi cou defi nido que respeitará o projeto original da estação, sendo assentado tacos, ardósia e piso de cimento queimado em seus respectivos locais de origem. Em seguida, passou-se à discussão para a questão da reforma dos cômodos conhecidos como “Casa do Chefe da Estação”. A princípio essa reforma não constaria no projeto original de restauração, apresentado pela V.L.I, por se tratar de um anexo construído posteriormente à construção da estação, em meados da década de 1950, sendo que esse tipo de construção, segundo o Sr. Dirceu jr., não aparece em nenhum outro tipo de estação ferroviária já restaurado pela empresa, porém será contemplada com a reforma, por entender sua relevância no conjunto arquitetônico da estação, caso assim o conselho a aprove. Tomando a palavra, a Sra. Taynah ressaltou que para a construção do banheiro para acessibilidade de cadeirantes, conforme foi solicitado pelo COMPAC, seria necessário que houvesse um alargamento no marco da porta de acesso, para permitir seu uso. Tomando a palavra novamente, o Sr. Dirceu Jr. submeteu à discussão dos presentes sobre a questão do telhado e de como se daria a rua reforma. Segundo ele, a princípio essa estrutura de suporte das telhas seria construída de metal (metalon), mas que esse projeto foi substituído pela opção da construção em madeira equivalente à usada na época da construção, respeitando seu projeto original. Em relação às telhas, conhecidas como “Telhas Francesas”, no ato da sua remoção não foi possível recuperá-las, devido ao seu acelerado estado de deterioração, mas que elas seriam substituídas por telhas modernas, equivalentes esteticamente às originais. Em seguida a Sra. Taynah apresentou os projetos de recuperação arquitetônica, hidráulica, fachada, elétrica e sanitária. Foram apresentadas aos conselheiros, em Power Point, todos os detalhes técnicos desses projetos de recuperação. Voltou-se a discussão sobre o alargamento do vão de acesso do banheiro para permitir a acessibilidade dos cadeirantes. Ficou defi nido que haverá a demolição de uma pequena faixa do vão de acesso, de aproximadamente 20 centímetros, sem comprometimento da estrutura do prédio, bem como seu contexto arquitetônico, com fi ns de adequação do projeto. Novamente tomando a palavra, o Sr. Dirceu Jr. salientou que todas as adequações apontadas e solicitadas pelo COMPAC estão sendo contempladas pela V.L.I. Dando seguimento à reunião, toma a palavra o conselheiro Frederico que, juntamente com o conselheiro Ramon, fi zeram uma apresentação contemporizando boa parte do contexto histórico da Estação Bernardo Monteiro como patrimônio municipal. Nessa apresentação, foram apresentadas imagens antigas da estação, bem como Fac-símile das plantas originais do prédio e sua evolução ao longo das décadas. O conselheiro Frederico relembra a todos os conselheiros presentes que essa reforma não está sendo seguida de um projeto de ocupação e que será importante destinar ao imóvel, assim que ele for entregue à administração municipal, um projeto de ocupação efetiva e permanente, com a fi nalidade de preservar sua integridade. O Sr. Mário Fabiano ressaltou que esse projeto de ocupação já está sendo pensado e discutido e assim que houver uma defi nição, esta será submetida à aprovação desse conselho. Em seguida, o conselheiro Ramon questionou aos membros da V.L.I se existe algum projeto de revitalização da faixa perimetral do entorno da estação. Segundo o Sr. Maurício Cunha, a faixa de domínio territorial da Estação Bernardo Monteiro está ocupada de forma ilegal há vários anos e que já existem conversas com a prefeitura de Contagem e com os moradores desses locais para a sua desocupação e reintegração ao pátio de manobras da empresa, mas que a área específi ca que abriga o prédio da antiga estação Bernardo Monteiro, bem como suas laterais, a “casa do chefe da estação” e a plataforma frontal serão recuperadas nesse projeto que está sendo apresentado hoje para o conselho. Segundo o Sr. Mário Fabiano, já existem também conversas com outras secretarias municipais, como Educação, Cultura e Obras para a construção de uma praça em todo o entorno do prédio. Ficou defi nido também que a cor predominante que será utilizada na pintura de todo o complexo da Estação Bernardo Monteiro é aquela que está mais emocionalmente ligada ao imaginário da população nas últimas décadas, que é a cor Azul Del Rey e que nesse projeto será utilizada uma tinta industrial moderna, dada a dificuldade de se encontrar a formulação original empregada na pintura do prédio desde a sua concepção. Em seguida, o Sr. Maurício Cunha salientou que o que está sendo feito no local é uma obra de reforma e não um restauro. Segundo ele, uma obra de restauro seguiria outros tipos de padrões técnicos e de pesquisa histórica mais minuciosos e regulamentados pelos órgãos fi scalizadores (IPHAN, IEPHA), mas que a obra de reforma é feita por uma empresa especializada nesse tipo de imóvel e cita como exemplo as bem-sucedidas reformas nas estações das cidades de Betim, Campos Altos e Prudente de Morais. Em seguida, abriu-se a discussão sobre a utilidade do anexo à Estação Bernardo Monteiro, conhecida popularmente como “casa do chefe da estação” e se seria necessária a sua permanência dentro do conjunto arquitetônico. Com a palavra o Sr. Frederico Vittori, que ressaltou aos conselheiros presentes a relevância da permanência do anexo, bem como a sua recuperação, dadas as evidências históricas apresentadas nas plantas da edificação e da sua singularidade dentro desse tipo de projeto de estação ferroviária. O Conselheiro João Flores cita que esse anexo já é um bem inventariado. Dando seguimento à reunião, toma a palavra o conselheiro Thomaz Braga que lança para discussão, como será feita a recuperação do entorno imediato, aonde fi cam as laterais do prédio principal e de como se dará o acesso ao local. Ficou defi nido por consenso que esse projeto, bem como a minuta serão apresentados pela V.L.I até a última sexta-feira de julho de 2019. Foi abordado pelo Sr. Ailson se haveria a possibilidade de ser criado ali uma passagem de nível para que veículos pudessem cruzar a linha, ao que foi interpelado pelo Sr. Flávio Rodrigues , da VLI que, por se tratar de pátio de manobra de trens, esse tipo de obra não pode ser executada no local. Em seguida, o Sr. Nélio Sanches questionou a viabilidade de se construir um sistema de iluminação no entorno da obra, com a fi nalidade de preservá-la de possíveis danos causados por terceiros, ao que foi interpelado pelo Sr. Mário Fabiano que esse projeto de iluminação também já está sendo discutido com a Secretaria de Obras, dentro da revitalização que o entorno da estação Bernardo Monteiro receberá na próxima etapa das obras. Outro ponto de discussão debatido foi sobre o acesso dos visitantes à estação Bernardo Monteiro e também sobre a construção de um guarda-corpo às margens da rampa de acesso da linha férrea. Levantou-se a necessidade de criação de uma proteção nessa rampa, ao que foi garantido pelo Sr. Flávio Crivellaro que, dentro das obras de recuperação previstas, esse projeto também será contemplado. Foi sugerido pelo Sr. Maurício Cunha que, dentro do projeto de recuperação da Estação Bernardo Monteiro, seria construído um alambrado nessa plataforma, com aproximadamente dois metros de cinquenta centímetros de altura, com a finalidade de oferecer uma maior proteção aos usuários do prédio. Após intenso debate sobre o assunto, ficou definido que esse ponto específico da obra aguardará a apresentação de uma nova proposta por parte da V.L.I, que será então apreciada e defi nida pelo conselho. Em seguida, o Conselheiro Ramon Vieira orientou que todo e qualquer tipo de material que for removido no reparo da obra, não seja descartado, antes que possa ser analisado enquanto material de relevância histórica. Ficou também acordado entre os membros do conselho e os representantes da V.L.I que será refeito o cercamento de alvenaria e grades, que existia na lateral direita do prédio principal da Estação Bernardo Monteiro e que, originalmente, fazia parte do seu conjunto arquitetônico. Foi decidido também que a V.L.I enviará todo o projeto de recuperação do imóvel, bem como suas alterações mediante definições discutidas nessa reunião, até a última sexta-feira de julho de 2019. Após questionamento deferido por parte do Sr. Flávio Rodrigues sobre a destinação do imóvel após a sua devolução à administração municipal, tomou a palavra o Sr. Mário Fabiano que relembrou aos presentes que esse assunto já está sendo discutido com o poder executivo e que a intenção é a de que o imóvel seja de uso compartilhado entre a Guarda Civil de Contagem e a Secretaria de Cultura e, tão logo houvesse uma definição sobre o caso, ela seria comunicada. Em seguida, tomou a palavra o conselheiro Thomaz Braga que questionou aos conselheiros se o encaminhamento seria pela retomada imediata das obras realizadas pela V.L.I, sob análise continuada. Posto o objeto em votação, aprovou-se por unanimidade pela retomada imediata das obras. Em seguida, relembrou o conselheiro Thomaz Braga aos representantes da V.L.I que a equipe designada pela secretaria de Obras continuaria acompanhando o andamento e execução dos trabalhos no local. Não havendo mais pontos a serem tratados, o conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 1ª reunião extraordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), as 11 horas e 45 minutos. Uma vez finalizados os temas discutidos eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei e assinei a presente ata. Contagem, 17 de julho de 2019.

Data: 03/07/2019

Local: Sala multiuso da Prefeitura de Contagem - Praça Tancredo Neves, 200 Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 5ª Reunião Ordinária 03/07/2019 Ao terceiro dia do mês de julho de 2019, às 09 horas e 30 minutos reuniram-se na sala multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada na praça Tancredo Neves nº 200 – Bairro Camilo Alves, Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Contagem (COMPAC), sendo eles: Hugo Otávio Costa Vilaça, Presidente do COMPAC e Secretário de Cultura, Esporte e Juventude; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; João Flores Alkmim, representante Suplente da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Frederico Vittori, representante titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Eduardo Eustáquio de Morais, representante e conselheiro titular da Secretaria de Meio Ambiente; Flávia de Oliveira Pinto Lara, representante titular da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); Ríver Júnior Bessa Soares, suplente e representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Ramon Vieira Santos, representante titular do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, representante titular dos Movimentos de Classe e convidados: Mario Fabiano da Silva Moreira, Subsecretário de Cultura; Tamiris Lopes, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Barbara Lopes, estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Antônio C. F. Menezes, Márcia Cristina Soares Félix, Jefferson Pinheiro e Maria Isabel Lopes C. Garcia, totalizando 09 (nove) conselheiros e 10 (dez) convidados. Verificado o quórum, o conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, Thomaz dos Mares Guia Braga, também Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural do Município de Contagem deu início à 5ª Reunião Ordinária, cumprimentando a todos presentes, passando a ler os informes antes de entrar especificamente nos assuntos de pauta. Informes: Lançamento da sétima edição da revista ‘POR DENTRO DA HISTÓRIA’ e distribuição dos exemplares aos presentes. Foi sugerido aos membros da reunião, pela Sra. Alexandra Ponsá, que artigos enviados para publicação na próxima edição da revista, serão muito bem-vindos. O conselheiro Thomaz Braga lembrou a todos que os exemplares anteriores da revista ‘POR DENTRO DA HISTÓRIA’ estão disponíveis em PDF no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem, para consulta pública e download. Ele ainda recordou a todos que esse projeto foi premiado nacionalmente como um dos melhores trabalhos de educação patrimonial e é de grande importância para a captação do ICMS cultural para o nosso município. Dados os informes, passou-se então para o debate sobre os assuntos de pauta. Abriu-se o debate sobre o assunto abordado pelo protocolo 11/2019, que trata da realização de um evento de cunho religioso nas dependências da Praça da Jabuticaba. Tomando a palavra, o Sr. Jefferson, representante da Cúria Arquidiocesana de Belo Horizonte explicou a finalidade do evento, que será um encontro ecumênico, com apresentações musicais e celebrações religiosas. O conselheiro Thomaz lembrou que recentemente foi instalado no local um moderno sistema de irrigação nos canteiros da praça. O conselheiro João fl ores tomou a palavra e destacou sua preocupação com o grande volume de pessoas no local no dia do evento e uma possível danifi cação desse sistema de irrigação, ao que a Sra. Alexandra Ponsá ressaltou que qualquer descumprimento das diretrizes de proteção do sistema de irrigação ou de danos causados no mesmo, seja de responsabilidade dos organizadores do evento. O conselheiro Eduardo de Morais sugeriu que fossem colocados cavaletes de proteção nos pontos de irrigação para evitar danos no local. Ele citou que na Secretaria de Meio Ambiente existe um termo de responsabilidade para que os realizadores do evento tomem ciência de todas as normas de proteção do entorno da praça. Submetido à votação dos conselheiros presentes, foi então aprovada por unanimidade a realização do evento ecumênico na praça da Jabuticaba no dia 04 de agosto de 2019, com posterior envio do termo de responsabilidade para os realizadores tomarem ciência do proposto. Ao final do evento, será feita uma vistoria no local, por parte do COMPAC, para confrontá-la com os termos de responsabilidade acordados previamente entre as partes envolvidas. Dando seguimento à reunião, abriu-se o debate sobre o assunto tratado no protocolo 12/2019, que fala da aprovação do acréscimo de área no projeto de um edifício situado na rua Bernardo Monteiro nº 950, próximo a entrada principal da Estância do Hibisco e que estava paralisado. Tomando a palavra, a Sra. Alexandra Ponsá relembrou aos membros presentes sobre as diretrizes da legislação municipal em vigor, que trata das possíveis intervenções urbanísticas que podem ocorrer dentro do perímetro histórico do município, que é compreendido pela área delimitada pelas ruas Bernardo Monteiro, Bueno Brandão, Manoel Alves, Dr. Cassiano, presidente Kennedy e Francisco Miguel. O conselheiro River Bessa questionou então aos representantes do empreendimento (Sr. Antônio Carlos e Sra. Márcia Cristina) se havia apresentação das diretrizes de requalifi cação da obra, ao que foi interpelado pela Sra. Alexandra Ponsá, ao conselheiro River Bessa, que esse projeto será apresentado pelos representantes da obra, após a solicitação formal desse conselho. O Conselheiro Ramon Vieira externa sua necessidade de verificação do projeto, incluindo todo o entorno da obra. O Conselheiro River Bessa ressalta que o afastamento da obra é diferente de altimetria. O Sr. Mário Fabiano, tomando a palavra, destaca que a rigorosidade na construção e ocupação do terreno está restrita a uma faixa de 30 metros, mas que depois de respeitada essa faixa, existe sim a possibilidade de fl exibilização da construção. Em seguida, o conselheiro Felipe Gonçalves intervém no debate, citando que a área de controle é defi nida pelo trecho de 30 metros, mas que depois de respeitado esse trecho, não existiria um impedimento para que a obra continuasse, desde que respeitando o projeto original. O conselheiro João Flores pede a palavra nesse momento e explicita seu entendimento, que é o de que a faixa de 30 metros existe para obedecer um padrão restritivo, mediante a questão patrimonial da área de entorno do perímetro histórico aonde a obra se encontra e questiona o conselho indagando se existe a possibilidade de flexibilização da obra. O conselheiro Frederico Vittori ressalta em sua fala que essa faixa de domínio de 30 metros não assegura a preservação de visada, pois se os lados “A” e “B” não estiverem de acordo, a poluição visual será a mesma, independentemente de se respeitar ou não a faixa de 30 metros. Na fala da Sra. Alexandra Ponsá, o que deve ser compreendido pelos membros do conselho é que, na lei de uso e ocupação do solo e, até que se aprove o projeto de ampliação de uma faixa de trecho maior para o perímetro (50 metros), e que está em tramitação, o que prevalece é a faixa de 30 metros para preservação. Nesse momento, o conselheiro João Flores pede a palavra e cita que, para o que já está edificado no local, não cabe discussão. Em seguida, a Sra. Alexandra Ponsá diz que, como houve uma modificação no projeto, a SMDU solicitou que o COMPAC apreciasse e emitisse um parecer. Ela complementa sua colocação, dizendo que esse projeto de requalificação do espaço cabe solicitação aos representantes dos responsáveis pela obra (Sr. Antônio Carlos e Sra. Márcia Cristina) para posterior avaliação. Dando continuidade à pauta, pede a palavra o conselheiro Ramon Vieira, que destaca que o projeto original já foi aprovado em outras instâncias, mas como agente causador de impacto dentro do perímetro patrimonial, é a primeira vez que sofre apreciação por parte desse conselho. Segundo o conselheiro, que destaca a necessidade de uma avaliação do projeto como um todo, a inserção de alterações no mesmo pede uma nova análise. Em seguida, toma a palavra o conselheiro Frederico Vittori, que indaga aos membros presentes sobre o surgimento de um terceiro pavimento na obra e sua principal justificativa para a construção. Além disso ele questiona aos membros representantes da obra (Sr. Antônio Carlos e Sra. Márcia Cristina) o que vai funcionar ali, além da casa de máquinas. Toma a palavra nesse momento a Sra. Márcia Cristina, que responde então ao conselheiro Frederico que, além da casa de máquinas, serão construídas também mais duas outras salas comerciais (lojas). Segundo ela, a construção dessas lojas é que viabilizará a conclusão das obras no local. Em seguida o conselheiro Thomaz destaca que, caso haja a aprovação do atual projeto pretendido pelos empreendedores e, futuramente no terreno ao lado, exista um pedido para construção, ele deverá ser analisado com o mesmo rigor. Em seguida o conselheiro River Bessa cita que a questão do ZAD e do coefi ciente de aproveitamento, que estes não estariam isentos de análise altimétrica. O conselheiro João Flores pede então vistas ao processo por não se sentir seguro o sufi ciente, nesse momento, para declarar seu voto pela aprovação do projeto e pede um parecer jurídico sobre o tema. O Conselheiro River destaca em seguida que a alteração para três pavimentos só poderá ser autorizada depois de aprovada pelo conselho. Logo em seguida, o conselheiro João Flores desiste de pedir vistas no processo. Tomando a palavra nesse momento, o conselheiro Ramon Vieira coloca que a revisão do projeto atual precisa atender às necessidades de preservação do patrimônio e complementa dizendo que, em havendo a liberação e aprovação do desenho do projeto pela AIURB e, em seguida, atendendo também os coeficientes de aproveitamento dentro do plano diretor, esse conselho poderia então deliberar sobre o tema. Em seguida, o conselheiro Felipe coloca, inclusive, a necessidade de produção de um relatório onde conste uma possível abordagem no impacto imobiliário da região e que esse relatório seja entregue junto com o projeto. Dando prosseguimento à pauta, o conselheiro João Flores destaca sua preocupação com a preservação da mata do Hibisco e o impacto da construção na região. Em seguida, o Sr. Mário Fabiano ressalta sua preocupação com os impactos da obra e pede maior rigorosidade para aprovação de futuros empreendimentos dentro do perímetro histórico. Em seguida o conselheiro Felipe Gonçalves destaca que a questão do afastamento da obra não deveria passar pela apreciação desse conselho, por já ter sido aprovada no projeto inicial da AIURB e destaca que não existe impacto visual na área e que deveria sim ser apreciada pela lei 248, que trata do plano Diretor. Nesse momento, toma a palavra o conselheiro Thomaz Braga questiona então aos presentes sobre a necessidade de que os representantes do empreendimento (Sr. Antônio Carlos e Sra. Márcia Cristina) retornem na próxima reunião ordinária e apresentem um novo relatório de impacto ambiental e patrimonial para que essa discussão possa ter seguimento, além de um perfil altimétrico da rua, pois uma parte dos conselheiros não se sentem confortáveis nesse momento para emitir um parecer definitivo, o que é prontamente acatado pela maioria, com exceção do conselheiro Felipe Bicalho que vota contra e ressalta que esse aspecto do projeto não seria de competência desse conselho. Pedindo a palavra, o conselheiro Thomaz Braga aproveita para registrar a justifi cativa de ausência da conselheira Marília Palhares e de sua suplente, conforme regimento. Dando seguimento à reunião, entra em discussão nesse momento o assunto que trata o protocolo 13, AIURB 3C: aprovação do projeto de uma edifi cação localizada na rua José Armando da Rocha, lote 15, quadra 07, no bairro Central Park. Toma a palavra a representante do empreendimento, a Sra. Isabel, que faz uma apresentação do projeto, em Power Point, que seria um sobrado com dois pavimentos e piscina no fundo do terreno, destacando que o mesmo está dentro dos parâmetros estabelecidos para a área de construção. Após a apreciação do projeto, o conselheiro Thomaz Braga submete à votação do conselho que, por unanimidade, indica a aprovação, com uma ressalva feita pelo conselheiro Felipe Bicalho, que pede que para os próximos empreendimentos, seja apresentado também uma inserção de visada. O conselheiro Ramon questiona aos membros do conselho se o objetivo fi m do protocolo de pauta é pelo pedido de aprovação ou análise e sugere então que seja alterado o título do projeto para análise. Em seguida, o conselheiro Thomaz submete à discussão dos membros do conselho e presentes, o assunto objeto da pauta destacado como ponto 04, que trata da instalação de um faixeiro logo abaixo da casa amarela, no Centro Cultural. A Sra. Alexandra Ponsá pede a remoção do faixeiro, por se tratar de área tombada ou patrimoniada e que o mesmo foi instalado sem que fosse submetido à apreciação prévia desse conselho. O Sr. Mário Fabiano destacou que, quando o faixeiro foi colocado, ele pediu que a placa que compõe o faixeiro fosse removida, a fi m de que o impacto visual fosse minimizado. O conselheiro João fl ores sugere que o faixeiro fosse instalado de forma que pudesse ser removido quando necessário. O conselheiro Ramon orienta que, dentro do código de posturas, seja explicitada a necessidade ou não de colocação do faixeiro e cita o código de posturas da Prefeitura de Belo Horizonte, aonde a legislação já é bem adiantada sobre o tema e define parâmetros muito específi cos para o assunto. Submetida à votação pelo Conselheiro Thomaz Braga, o conselho então recomenda a retirada do faixeiro e da elaboração de um plano de substituição da publicidade no local, onde o impacto visual seja minimizado, o que é aprovado por unanimidade. Dando seguimento à reunião, entra em discussão o assunto de pauta que trata da obra iniciada pela VLI na Estação Bernardo Monteiro. Foi destacado pelo conselheiro Thomaz que a empresa não apresentou até o momento um projeto de restauração. A Secretaria de Obras, que foi solicitada que acompanhasse com uma equipe as obras no local, esteve representada nessa reunião pela Sra. Paula, mas que tem ainda em sua composição os senhores Thiago Leite e Renato Mafra. No entendimento do conselho, a obra precisa caminhar e não pode esperar que decisões sejam tomadas apenas nos encontros mensais das reuniões ordinárias. Em seguida, o conselheiro Nélio Sanches destacou aos membros presentes, dois pontos importantes e que até esse momento ainda não foram apresentados pela diretoria da VLI, que são: um projeto de restauração e um termo de compromisso, objeto esse de debate na reunião ordinária do COMPAC em fevereiro de 2019. O conselheiro Felipe Bicalho questiona nesse momento se existe alguém que esteja registrando ou fotografando o andamento dessas obras, no que a Sra. Paula, representante da Secretaria de Obras, destaca que sim. Ainda seguindo na fala do conselheiro Felipe Bicalho, ele ressalta sua preocupação com o registro fotográfico do imóvel em sua condição atual, até para que futuramente esse material de registro possa ser confrontado com a obra a ser entregue. Ele segue, sugerindo que a Secretaria de Obras tenha mais autonomia no acompanhamento das intervenções feitas na Estação Bernardo Monteiro e que o COMPAC proceda a aplicação de multa até que a VLI apresente um projeto de restauração e um cronograma das obras. Segundo o conselheiro Ramon Vieira, esse prazo para que a VLI apresentasse um projeto de restauração já extrapolou o tolerável e que o caso tornaria inclusive passível de intervenção por parte do Ministério Público. Pedindo a palavra, o Sr. Mário Fabiano sugere aos membros do conselho que avaliem a possibilidade de que o andamento das obras seja interrompido, até que a VLI faça a apresentação, tanto do projeto de restauração, bem como a do cronograma. O Sr. João Flores indica pela marcação de uma reunião extraordinária para as tratativas do assunto. Foi definido que uma comissão composta por membros desse conselho seria designada para acompanhar o andamento das obras, ao que ficou, por consenso entre os presentes, a cargo dos conselheiros Ramon Vieira, Frederico Vittori e Thomaz Braga. Foi sugerido pela Sra. Alexandra Ponsá que esse conselho estendesse o convite ao senhor Alex Levy. Posteriormente, em votação promovida pelo conselheiro Thomaz Braga, aprovou-se pela paralisação imediata das obras até a entrega do projeto de restauração. Apenas o conselheiro Ramon Vieira foi contrário à interrupção imediata das obras, por entender que a mesma só deveria ser paralisada após a apresentação desse projeto. Ficou defi nido também que esse conselho comunicaria, via e-mail institucional, à V.L.I sobre a necessidade urgente de apresentação do projeto de restauração e dentro de um prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa, ao que a conselheira Flávia Lara manifestou voto contrário à decisão, por entender que a V.L.I já descumpriu todos os prazos possíveis e, portanto, a multa já deveria ser aplicada imediatamente. Decidiu-se também por esse conselho que toda essa documentação referente ao processo de intervenção e restauração na Estação Bernardo Monteiro seria enviada para a apreciação do Ministério Público. Dando seguimento à reunião, passou-se então para o último ponto de pauta, que trata sobre a eleição de um representante para o comitê gestor da salvaguarda da Comunidade dos Arturos. O IEPHA solicitou que fossem indicados três membros para compor esse comitê. Foi defi nido então que esses representantes seriam, por parte da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, a Sra. Alexandra Ponsá e o Sr. Nélio Sanches. Já pelo COMPAC, o representante designado por aclamação foi o Sr. Mário Fabiano, tendo sido escolhido como seu suplente o Sr. João Flores. Não havendo mais assuntos a serem tratados, o conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a 5ª reunião ordinária do conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), as 11 horas e 35 minutos. Uma vez finalizados os temas discutidos eu, Evandro Oliveira Parreiras de Andrade, redator deste documento, lavrei e assinei a presente ata. Contagem, 03 de julho de 2019.

Data: 08/05/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 3ª Reunião Ordinária 08/05/2019 Ao oitavo dia do mês de Maio de 2019, às 09 horas e 30 minutos reuniram-se no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) os seguintes Conselheiros: Hugo Otávio Costa Vilaça, Presidente do COMPAC e Secretário de Cultura, Esporte e Juventude; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Frederico Vittori, representante titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Juliana Madureira Ambires, representante titular da Procuradoria Geral do Município; Valdecir Júnior Fernandes, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH); Marília Machado Palhares, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Flávia de Oliveira Pinto Lara, representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); River Júnior Bessa Soares, representante suplente da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); e convidados Kamilla Sthefany Silva, Representando TNT Mercúrio, Maria Lúcia Prado Costa, representando a CNH Industrial (BIOS), Paulo Prado Costa, representando a CNH Industrial (BIOS), Carlos R. G. Fonseca representando a CNH Industrial; Wagner Horta Bernucci, representando a CNH Industrial; Tamara Galvão representando a LOG Comercial; Daniel Nery representando a Fábrica de Graffi ti (Belgo), Lucas Guimarães Silva, representando a Quadrante Engenharia, Alex Levi Ferreira, Mario Fabiano da Silva Moreira, Subsecretário Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Tamiris Lopes estagiária da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Totalizando 7 (sete) conselheiros Titulares e 1 (hum) conselheiro suplente e ainda 13 (treze) convidados, verifi cado o quórum o conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude Thomaz dos Mares Guia Braga, Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural do Município de Contagem deu início à 3ª Reunião Ordinária, cumprimentando a todos presentes passou a ler os informes antes de entrar especifi camente na pauta pretendida. Informes: VLI – Alteração de cronograma referente a Estação Bernardo Monteiro, Grupo de trabalho para alterações da Lei 4647/2013 e adequações das diretrizes referentes a Lei de Uso e ocupação do Solo; Multa referente ao processo da Rua Joaquim José. NO que se refere a Estação Bernardo Monteiro, Thomaz Braga informou ao conselho que recebeu a solicitação para dilação do prazo previsto no cronograma anteriormente aprovado pelo Conselho e que novamente o Conselho deve deliberar sobre a possibilidade do prazo ser estendido, sob pena de, no caso do não cumprimento do cronograma a multa que está sobrestada voltar a valer e ainda incorrer outra multa legítima prevista em Lei. O conselheiro Thomaz Braga, informa ainda que apenas recebeu o ofício e que a Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural entende que é compreensível que atrasos com as obras ocorram e por essa razão trouxe essa questão ao Conselho, e que a VLI solicita que o início do cronograma seja contado a partir do dia 16/05. A Conselheira Marília Machado Palhares, pergunta por qual motivo essa solicitação foi colocada como informe nesta reunião e não como ponto de pauta, sugere ainda que seja ponto de pauta na próxima reunião do conselho. O Presidente do COMPAC, Hugo Otávio Costa Vilaça destacou que quando a VLI faz essa solicitação de dilação do cronograma ela atrasa a obra como um todo, deve-se pensar em um conjunto, pois a VLI ao solicitar a dilação do prazo estabelece uma repactuação de todo o cronograma. O conselheiro Frederico pede a palavra e pergunta se a VLI já fez alguma coisa do que fora acordado, como o cercamento da obra, o canteiro. Thomaz Braga informa que, ainda não foram cumpridas essas exigências e que a VLI ainda teria até o dia 26/05 para fazer o canteiro e a mobilização dos serviços conforme o cronograma, que fi cou prejudicado devido a não realização da reunião do COMPAC no mês de abril do corrente ano. A conselheira Marília Palhares questiona onde se encontra o projeto que está previsto todas as obras e restauração a serem realizadas pela VLI, Thomaz Braga informa que eles não entregaram nenhum projeto, mandaram apenas um memorial descritivo que inclusive passou pelo conselho em novembro de 2018, conforme lembrou Alexandra Ponsá, e que ainda o projeto será apresentado pela VLI provavelmente na próxima reunião do Conselho, uma vez que estavam em fase de escolha da empresa; antes a fi nalização da obra estava para fi nal de junho e agora passou para fi nal de agosto. Nélio Sanches informa que a VLI quando entregou o memorial descritivo e o cronograma deveria ter sido entregue também uma minuta estabelecendo um termo de compromisso. O presidente do COMPAC, Hugo Vilaça pediu a palavra e sugeriu, caso todos os conselheiros aprovem, que a VLI seja ofi ciada informando a decisão do conselho em autorizar a solicitação bem como informar todas as considerações abordadas nessa reunião bem como as consequências do não cumprimento das condições previamente estabelecidas, sendo aprovada pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga passou ao segundo informe refere-se à alterações da Lei 4647/2013 e adequações das diretrizes da Lei de Uso e Ocupação de Solo solicitada pelo conselho, uma vez que, como lembrado por Nélio Sanches o Plano Diretor da maneira que foi feito, que está colocado nos concede mais autoridade e a nossa lei não acompanha essa autoridade além de outras correções de nomenclaturas, votação que na reunião passada houve o problema do empate ou não, nós, junto com Thomaz e Alexandra, a pedido do Mario, estamos fazendo um esboço para realizar essas correções, mas seria interessante a participação dos conselheiros num grupo de trabalho. Alexandra Ponsá informa que já existe esse grupo de trabalho, que precisa mesmo ser efetivado. O Presidente do COMPAC, Hugo Vilaça, sugere ao conselho realizar uma Reunião Extraordinária com objetivo de discutir os pontos elencados nesse informe, submetendo a aprovação dos conselheiros, o que foi aceito por todos. O terceiro informe refere-se à multa da Rua Joaquim José, como lembra o conselheiro Thomaz Braga, que faz seu breve histórico, tratando-se de uma demolição feita irregularmente, chegamos ao cálculo de valor fi nal da multa, considerando todas as defi nições do Conselho na última reunião. Alexandra Ponsá apresenta o valor calculado com base na última deliberação do COMPAC, lembrando que houve uma discussão sobre boa- fé, fi cando afastada portanto, a má-fé. Mas para realizar os cálculos não tínhamos o valor da edifi cação que foi demolida para fazer os cálculos de acordo com a tabela e, quando recebemos os dados da SMDUH o terreno era dividido em três partes, onde fi cou estabelecido o valor de R$33.458,19 (trinta e três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos) pela demolição irregular realizada, a multa já está pronta para ser entregue facultando ao mesmo apresentar defesa, caso queira. Finalizados os informes o conselheiro Thomaz Braga passou aos pontos de pauta: 1 - Desapropriação da Pedreira do Riacho para Implantação do “Parque Pedreira do Riacho” onde parte da área é privada e parte da área pertence ao Município, e que é de interesse Municipal criar um parque, área de lazer natural, tem um maciço arbóreo e é muito bonita. Alexandra Ponsá informa que a pedreira é inventariada e está previsto no plano diretor a criação do Parque. A conselheira Marília Pereira destaca o que Conselho vai autorizar a fi nalidade, uma etapa para autorizar a Prefeitura fazer a desapropriação. O presidente do COMPAC, Hugo Vilaça, sugere que o conselho faça uma visita ao local pretendido para criação do parque e valoriza também o próprio conselho, é uma forma de divulgar, muitos empreendedores não conhecem e sequer ouviram falar do conselho. Encaminhando a pauta, o conselheiro Thomaz Braga, submete ao conselho a aprovação da fi nalidade para criação do parque, sendo aprovado por unanimidade. 2 - Novas irregularidades constatadas no processo da construção na Rua Dr Cassiano, 76, Sede. O Presidente do COMPAC, Hugo Vilaça, sugere a inversão da pauta, devido à complexidade do caso, e para que os convidados presentes apresentem seus respectivos projetos para deliberação desse conselho. Todos os conselheiros aprovaram a inversão da pauta, avançamos para o item 3 - Protocolo 06/2019 – Aprovação de Projeto Arquitetônico, de construção de edifi cação unifamiliar de 2 (dois) pavimentos na AIURB 3, localizado à rua Santa Terezinha, 89, Nossa Senhora do Carmo, Contagem/MG. O conselheiro Thomaz Braga informa que o engenheiro responsável ainda não está presente na reunião para defender o projeto, foi acordado entre os conselheiros a suspensão da aprovação do projeto até a defesa do interessado em Reunião do COMPAC. 4 - Protocolo 07/2019 – Regularização - CNH INDUSTRIAL localizado na Avenida General David Sarnoff, 2237 e Av. General David Sarnoff, 340, Cidade Industrial. Contagem/MG, o conselheiro Thomaz Braga, convida a representante da Empresa para realizar a apresentação ao COMPAC, Maria Lúcia Prado Costa da CNH Industrial (BIOS), passou assim à apresentação. Trata-se de regularização, a empresa está em pleno funcionamento há mais de 40 (quarenta anos), documentação que foi entregue ao COMPAC para análise está em conformidade com o exigido, assim encaminhando a votação o Conselheiro Thomaz Braga pergunta a todos os conselheiros presentes se aprovam a regularização solicitada, a Conselheira Marília Palhares se declara suspeita e se abstém de votar, os demais conselheiros votam pela regularização, restando aprovada a solicitação da CNH Industrial. 5 - Protocolo 08/2019 – Regularização - TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas LTDA localizado à Rua Sagitário, nº 68 – Distrito Industrial Riacho das Pedras. Contagem/MG, o conselheiro Thomaz Braga, convida a representante da Empresa para realizar a apresentação ao COMPAC, Kamilla Sthefany Silva representando a empresa TNT Mercúrio, passou assim à apresentação. Trata-se de regularização no COMPAC para obtenção do RIU, a documentação entregue foi analisada e está em conformidade com o exigido, empresa está em funcionamento, encaminhando a votação, o Conselheiro Thomaz Braga pergunta a todos os conselheiros presentes se aprovam a regularização solicitada, restando aprovada por unanimidade. 6- Protocolo 09/2019 – Intervenção em bens tombados e/ou inventariados (Solicitação para realização do projeto Fábrica de Graffi ti – Belgo Bekaert Arames sediada na Av. General David Sarnoff, nº 909, Cidade Industrial, Contagem/MG, o conselheiro Thomaz Braga, explica que se refere a um projeto de Graffi te a ser desenvolvido nos muros da empresa Belgo Bekaert Arames, aprovado pela Lei Rouanet, e convida o representante da Empresa para realizar a apresentação ao COMPAC, Daniel Nery – Fábrica de Graffi ti (Belgo) indica que o propósito do projeto é recuperar a estética e a valorização cultural da área por meio do Graffi te, ressignifi car a área, esse projeto também tem proposta de realização de ofi cinas com alunos da rede pública de Contagem. Encaminhando a votação, o Conselheiro Thomaz Braga pergunta a todos os conselheiros presentes se aprovam o projeto apresentado, restando aprovado por unanimidade. 7- LOG Commercial Properties e Participações S.A, empreendimento LOG CONTAGEM III localizado na Av. General David Sarnoff nº 3185, Cidade Industrial, Contagem/MG, projeto para cumprimento das condicionantes do Parecer 014/2016 para aprovação. Alexandra Ponsá pontua que as condicionantes pré estabelecidas são: a implantação da localização do marco histórico, instalação de painéis que contam a história da empresa (Santa Elizabeth), e a instalação da placa com a logo do COMPAC informando sobre o início da obra. O conselheiro Thomaz Braga, convida a representante da Empresa, Tamara Galvão – LOG Commercial Properties e Participações S.A, para realizar a apresentação ao COMPAC, após apresentação das fotos com layout pretendido pela empresa, solicita a liberação do Conselho para dar continuidade ao cumprimento da condicionante que se refere a publicação do livro que conta a história da antiga Empresa Santa Elizabeth que deverá ser distribuído em bibliotecas da rede pública do Município de Contagem, uma vez que estão com difi culdade de solicitar ao síndico da massa falida da Santa Elizabeth o acesso a alguns documentos, mas que mesmo sem estes já conseguem cumprir essa condicionante feita pelo COMPAC, um último ponto abordado refere-se a condicionante que determina a disponibilização de alguns maquinários da Santa Elizabeth para o acervo do Município, entretanto este ponto segundo Tamara Galvão, não é possível cumprir, uma vez que a LOG Commercial não é proprietária dos maquinários que estavam no terreno e que inclusive já foram recolhidos pela Empresa Vilma Alimentos, requer portanto, a dispensa dessa condicionante específi ca. Os conselheiros fi zeram as considerações pertinentes e restou deliberado o que se segue: a empresa LOG Commercial deverá apresentar ao conselho uma nova abordagem/proposta para colocação dos painéis e o marco histórico, uma vez que não fi caram convencidos de que a proposta apresentada seria a melhor opção para cumprir as condicionantes, O conselho autoriza ainda a empresa dar continuidade a publicação do livro sem aguardar os documentos solicitados à massa falida, por não prejudicar o trabalho fi nal. Cumpre ressaltar que o presidente do COMPAC, Hugo Vilaça, se absteve de votar porque não acompanhou a tramitação do projeto iniciado em 2016. Os demais Conselheiros aprovaram por unanimidade. Nesse momento o conselheiro Thomaz Braga comunicou aos conselheiros que o Engenheiro Lucas Guimarães da Quadrante Engenharia será o responsável pela apresentação do item 3 - Protocolo 06/2019 – Aprovação de Projeto Arquitetônico, de construção de edifi cação unifamiliar de 2 (dois) pavimentos na AIURB 3, localizado à rua Santa Terezinha, 89, Nossa Senhora do Carmo, Contagem/MG, passando assim a apresentação do projeto para deliberação do conselho. Restou decidido a aprovação do projeto apresentado com abstenção do voto da Conselheira Marília Palhares. 8 - Tenda montada na Praça da Jabuticaba, com o objetivo de atender o projeto do Circuito Cultural, aulas de teatro e outras atividades culturais. O conselheiro Thomaz Braga informa que a tenda está montada para atender os projetos culturais na praça da jabuticaba. O presidente do COMPAC, Hugo Vilaça, salienta que no último sábado dia 4 (quatro) de maio, estavam presentes cerca de mil pessoas prestigiando a peça “O Tubarão Martelo e os Habitantes do Fundo do Mar”, solicitando ao conselho deliberar sobre a permanência da tenda para fomentar a cultura e resgatar o sentimento de pertencimento do cidadão de Contagem, jovens, crianças, adultos e as famílias no geral, para que ocupem a praça. Encaminhando a votação, o conselheiro Thomaz Braga, pergunta aos conselheiros se todos aprovam a autorização permanente da tenda montada na praça da jabuticaba, todos conselheiros votaram a favor, solicitação aprovada por unanimidade. 9 - Placa indicativa da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude do Município de Contagem. O conselheiro Thomaz Braga informa a mudança da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude para a Praça Silviano Brandão, nº 21, Sede, Contagem/MG, o presidente do COMPAC, Hugo Vilaça comunica aos conselheiros que recebeu por meio de doação do Comandante da 2ª Região de Polícia Militar as placas de aço reutilizadas pela Secretaria, reforça que assumimos ainda a revitalização da praça, e entorno. Encaminhando a votação, o conselheiro Thomaz Braga pergunta aos conselheiros se aprovam a placa indicativa da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem, todos os conselheiros votaram a favor, restando aprovada por unanimidade. 2- Novas irregularidades constatadas no processo da construção na Rua Dr Cassiano, 76, Sede – Dagmar Coelho - Foram projetadas ao conselho novas imagens do empreendimento onde foram constatadas as novas irregularidades, o avanço sob o calçamento de pedra tombado e o fechamento da rua construída pelos escravos, que é tombado, onde utilizaram as pedras da rua para o acabamento, indo em contramão ao projeto apresentado e aprovado pelo COMPAC. Alexandra Ponsá faz um breve histórico: esse projeto tramita no COMPAC desde 2006, várias vezes foi preciso alterá-lo para estar em conformidade com a legislação, como pode confi rmar o convidado Alex Levi, arquiteto urbanista da SMDUH, esse que permaneceu em contato direto com a equipe responsável pelo empreendimento, arquitetos e engenheiros; os documentos demonstram todo o histórico desse processo, ofícios enviados e recebidos bem como o projeto aprovado pelo COMPAC. A conselheira Marília Palhares questiona se houve o embargo da obra em tempo oportuno. Thomaz Braga, informa que o embargo foi solicitado a SMDUH mas que a empreendedora desrespeitou a ordem do embargo e realizou as alterações não respeitando as orientações e defi nições do COMPAC. O conselheiro Frederico Vittori pediu a palavra e informou aos demais conselheiros que estava em contato com a SMDUH para verifi car o estado desse processo. Alexandra Ponsá indica que a obra foi embargada em 2015 e em 2017 o embargo foi reiterado, conforme ofícios, onde a empreendedora em reunião do COMPAC comprometeu-se a sanar as irregularidades e atender todas as solicitações, o que verifi camos que não ocorreu. O convidado Alex Levi explica que a passagem construída, conforme fotos tiradas do local, não fi cou em conformidade com o projeto aprovado, o que foi anteriormente proposto, desenhado pelo engenheiro, com a minha ajuda, a ideia seria fazer ao fi nal da rua onde tinha uma escada que dava para o passeio do Banco Santander, fazer uma passarela mas que ela não teria nenhuma infl uência sobre a rua de pedra, no calçamento escravo. Podemos ver pelas fotos que eles optaram por fazer um arrimo para colocar a rampa, a passarela seria de 1,5m no máximo e que fariam uma escadaria dentro do terreno deles. Os conselheiros sugeriram adotar algumas medidas: juntar toda documentação referente a esse projeto na forma de um dossiê, além de ter o compromisso da SMDUH pela permanência do embargo da obra, tendo por consequência a não liberação do alvará e habite-se, sendo esse o respaldo do Município. E paralelo a isso, pegar esse dossiê e mandar para o Ministério Público, acredita-se que não há outra ação a se fazer se não essa, diante da ação da empreendedora. A conselheira Juliana Ambires, representante da Procuradoria Geral do Município pede a palavra e questiona se não há outra medida a ser tomada pelo conselho no que se refere a aplicação de uma multa com o valor mais alto, uma vez que eles invadiram o calçamento que é tombado, impossibilitando o retorno do status quo ante e além disso, mandar esse dossiê para a Procuradoria tomar as medidas necessárias para a cobrança da multa aplicada, a inscrição em dívida ativa e a judicialização desse processo, talvez com uma obrigação de fazer de retornar ao status quo ante bem como indenizar o Município pela descaracterização do patrimônio tombado. Na Procuradoria existem ações nesse sentido com obras até muito parecidas, são pessoas que já tiveram a obra embargada e prosseguem da mesma forma, há várias ações interpostas para regularizarem, desfazer o que foi feito irregular em desacordo com a legislação do Município, construir de acordo com o que foi aprovado e se em caso de não regularização a ação é cominada com pedido demolitório e confi gura uma prática constante. Encaminhando a reunião o conselheiro Thomaz Braga, questiona aos demais conselheiros a respeito da multa a ser aplicada, pois trata-se de reincidência. Os conselheiros decidiram por unanimidade aplicar a multa no valor máximo permitido, além das que já foram aplicadas anteriormente, totalizando R$1.150.000,00 (hum milhão cento e cinquenta mil reais) devido à irreversibilidade do dano causado. Restou deliberado também o envio do dossiê ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município para que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis. A Conselheira Marília Palhares, sugeriu ainda que seja feita uma denúncia ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG - em desfavor ao engenheiro responsável pela obra, que deveria ter seguido as orientações do COMPAC e as ignorou, sendo aprovado por todos os conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, as 11 horas e 35 minutos, uma vez encerrados todos assuntos, e eu, Tamiris Lopes, lavrei e assinei esta ata. Contagem 8 de maio de 2019.

Data: 13/03/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 2ª Reunião Ordinária 13/03/2019 No dia treze do mês de março de 2019, às 09 horas e 30 minutos reuniram-se no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) os seguintes Conselheiros:do Patrimônio Cultural (COMPAC) os seguintes Conselheiros: Hugo Otávio Costa Vilaça, Presidente do COMPAC e Secretário de Cultura, Esporte e Juventude; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Frederico Vittori, representante titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, representante titular dos Movimentos de Classe; Marília Machado Palhares, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Flávia de Oliveira Pinto Lara, representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Allan Duarte Milagres Lopes – representante Suplente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); River Júnior Bessa Soares, representante titular da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Ramon Vieira Santos, representante titular do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG)e convidados, Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Totalizando 7 (sete) conselheiros Titulares e 1 (hum) conselheiro suplente e ainda 13 (treze) convidados, verificado o quórum o conselheiro titular representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude Thomaz dos Mares Guia Braga, Diretor de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural do Município de Contagem deu início à 2ª Reunião Ordinária, cumprimentando a todos presentes passou a palavra ao conselheiro River Júnior Bessa Soares que iniciou sua fala a respeito do transplante de jabuticabeiras no município a título de conscientização uma vez que o COMPAC recebe diversos pedidos, trouxe um exemplo prático para informar aos conselheiros, o transplante apresentado foi do empreendimento localizado no Bairro Fonte Grande, onde uma máquina com tecnologia de ponta prepara o terreno que irá recebê-la e a retira de maneira interiça contribuindo para que o transplante seja realizado com sucesso além de aumentar as chances de que a árvore se adapte melhor ao novo ambiente. Todos os conselheiros elogiaram o processo de transplante. O conselheiro Thomaz Braga agradece e solicita aos demais conselheiros permissão para inclusão de ponto de pauta a respeito de três jabuticabeiras na loja do McDonald's localizada na Avenida Prefeito Gil Diniz, todos conselheiros foram favoráveis, aprovando a inclusão de ponto de pauta, que se trata de três jabuticabeiras que morreram. O Sr. Junior que representa os empreendedores passa a fazer a defesa, agradece ao conselho a oportunidade de tentar resolver essa pendência, apresenta que foi feito à época um diagnóstico fitossanitário que demonstrou alguns problemas às espécies que lá estavam, alguns problemas com formigas, uma das árvores estava oca, sendo que esse relatório foi apresentado a tempo e modo na secretaria e ainda assim, entendeu-se que seria possível o transplantio o que restou confi gurado a morte das jabuticabeiras após a realização das mesmas. Cumpre ressaltar que todas as questões de ordem técnica foram observadas e todos os laudos que comprovam foram juntados ao processo, e o que se solicita ao conselho é que possamos realizar o replantio de outras árvores. O conselheiro Thomaz Braga pergunta se eles têm um atestado de que as jabuticabeiras estão mortas. O Sr. Júnior informa que ao que tudo indica elas estão mortas, mas que eles podem solicitar avaliação de outro biólogo para que seja confi rmado. Dessa forma os conselhos votaram pela apresentação do laudo de acompanhamento da transplantação das jabuticabeiras bem como laudo assinado pelo biólogo que confirme se de fato todas se encontram mortas, deverá ser feita nova notificação ao empreendedor para que apresente o que foi solicitado acima. Dando seguimento à reunião apresenta-se o 2º ponto de pauta: Projeto de protocolo 01/2019 – Construção de edificação multifamiliar com 3 unidades na Rua Coronel Augusto Camargos, 608 - Fonte Grande, passando assim a apresentação do projeto por Lucas Guimarães Silva, representando a Quadrante Engenharia, para deliberação do conselho que inicia informando que o projeto está em trâmite para fins de aprovação na SMDUH e que receberam a licença de demolição expedida por aquela secretaria e autorização do Comparc, inclusive com um termo de compensação para restituir as árvores que serão suprimidas do terreno. Os conselheiros levantaram uma discussão sobre o projeto no tange à nomenclatura, se confi gura empreendimento unifamiliar ou multifamiliar uma vez que se encontra na AIURB - C , discutiram ainda sobre a ambiência, o afastamento do passeio e laterais, telhado tal como está no projeto e deliberaram por aprovar o projeto apresentado, uma vez que os detalhes técnicos projetuais será analisado pela SMDUH, e o COMPAC é responsável por analisar os aspectos que lhe cabem por competência, assim por cinco votos favoráveis e um voto contra do Conselheiro River Bessa, foi aprovado o projeto apresentado, sendo que os conselheiros Marília Machado Palhares e Frederico Vittori, se abstiveram de votar. 2 - Projeto de protocolo 02/2019 - Reaprovação de edifi cação multifamiliar com 72 unidades na rua Bias Fortes, 157. Terreno situado na área B da AIURB-3. Alexandra Ponsá faz um breve histórico e informa ao conselho que esse projeto já havia sido aprovado, foi apresentada a forma de ocupação do terreno de forma a se preservar as jabuticabeiras presentes na área, e ocorre que o empreendedor solicita a mudança na planta para dividir a torre em duas, aumentando a ocupação do terreno. Para ser analisado é preciso atentar ao plano diretor que estabelece os critérios a serem observados a seguir: Para a Área B da AIURB-3, visando à preservação das áreas verdes, fica estabelecido que: I – a Taxa de Permeabilidade deverá ser cumprida sem a possibilidade de caixa de captação ou de uso de qualquer tipo de piso ou dispositivo que implique na retirada da cobertura vegetal existente, devendo a área permeável ser locada no terreno, priorizando a manutenção dos maciços arbóreos existentes; II – a supressão arbórea e/ou o transplantio, bem como suas medidas compensatórias, deverão ter anuência do COMPAC; III – nas intervenções em terrenos que contenham Áreas de Preservação Permanente (APP) poderá ser exigida, a critério do COMPAC, a apresentação de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), a ser elaborado e implantado pelo proprietário. §4° Deve haver anuência do COMPAC, quando o terreno se localizar na AIRUB-3, nos casos de: I – qualquer empreendimento na Área A da AIURB-3; II – supressão arbórea na Área B da AIURB-3; III – intervenção em bem tombado ou inventariado e em seu entorno, considerado como uma faixa de 50m (cinquenta metros) a partir do círculo no qual esteja inscrito o lote onde se insere o bem. (Perímetro de entorno) §5° Na avaliação dos projetos inseridos em AIURB-3, o COMPAC deverá considerar: I – elementos construtivos; II – passeios; III – engenhos de publicidade, se for o caso. §6° Para qualquer empreendimento com mais de quatro pavimentos em terreno situado na AIURB-3 será exigido estudo de visada, a ser analisado pelo COMPAC, que poderá limitar a altura caso seja constatado que o empreendimento interfere na paisagem. O representante do empreendimento passa a fazer a defesa para reaprovação do projeto onde demonstra que todos os pontos acima elencados foram observados. Assim restou aprovado por unanimidade o projeto reapresentado. O conselheiro João Flores faz um encaminhamento para que o COMPAC coloque medidas mais restritivas para o entorno de bens tombados e inventariados. O conselheiro Thomaz Braga passa ao próximo ponto de pauta: 3 - Solicitação do Move Cultura para inclusão de projeto no Plano de Aplicação 2019. Ficou deliberado pelos conselheiros que essa solicitação do Move fi ca sobrestada até realização de reunião intersetorial com a presença das seguintes secretarias: SMDUH, Obras e COMPAC para estabelecer diretrizes e meios para executar o projeto. O conselheiro Thomaz Braga dando prosseguimento à reunião apresentou o próximo ponto de pauta 4 - Plano de aplicação do ICMS Cultural para o ano de 2019, Alexandra Ponsá informa que o valor repassado ao Fundo no ano de 2018 foi de R$216.823,51 e o saldo em março de 2019 R$657.940,65, uma vez que as ações previstas para o ano de 2018 não foram executadas e que ainda não foi repassado nenhum valor ainda referente ao ano de 2019. Foi realizada uma projeção, levando em consideração a pontuação, para 2019 e chegou-se ao valor de até R$256.000,00 mas que vai depender do ICMS para saber o valor exato do repasse. No ano passado tínhamos previsto R$400.000,00 para restauração da Casa Azul e R$260.000,00 para Casa de Cultura Nair Mendes fora as emendas, contudo, há de se levar em consideração que o valor inicialmente previsto não é o sufi ciente para contemplar todo o projeto, uma vez que tivemos que fazer uma atualização para adequar ao solicitado pela Caixa Econômica Federal como um dos requisitos para liberação da verba. Assim foi conversado com o secretário e o subsecretário sobre a possibilidade de utilizar o valor de R$400.000,00 que iria para o restauro da Casa Azul, ser investido na Casa de Cultura Nair Mendes, diante da possibilidade de não ser sufi ciente o valor das emendas para realizar o restauro completo da mesma. Para o Patrimônio Imaterial foi destinado à Comunidade Quilombola dos Arturos o valor de R$70.000,00 e para esse ano conseguimos destinar o valor de R$60.000,00, que inclusive o conselheiro Thomaz Braga informa que esse ano há um novo sistema de prestação de contas e o valor foi defi nido de acordo com a previsão de repasse de verba. Para a Educação Patrimonial colocamos R$50.000,00 uma vez que temos o objetivo fazer mais uma edição da Revista Por Dentro da História nº8 ainda esse ano. E que a Revista nº7 foi focada no Espaço Popular, e que restou acordado o envio às Escolas do Município e aos professores de História para que seja trabalhado efetivamente o patrimônio cultural no contexto do estudo da história local. Temos ainda o plano de trabalhar com uma revista voltada para o público infantil em um esforço conjunto com a Secretaria de Educação. O Conselheiro Thomaz Braga forma ainda sobre o projeto do Livro para Colorir dos bens tombados, com uma linguagem acessível e texto simples para crianças colorirem. A Conselheira Marília questiona qual o valor que vai fi car restante na conta. Alexandra Ponsá informa que ainda será levantado o valor que será repassado neste ano. Encaminhando a votação, o conselheiro Thomaz Braga pergunta aos demais conselheiros se aprovam o plano de aplicação para o ano de 2019, foi aprovado por unanimidade. 5 - Fazenda Vista Alegre – Solicitação de esclarecimentos. Informa o conselheiro Thomaz Braga que trata-se de uma regularização que a Prefeitura pretende fazer em razão de uma demanda recebida. O conselheiro João Flôres pede a palavra para explicar do que se trata de dúvidas sobre a área tombada da Fazenda pois há uma discrepância entre a planta com a delimitação e o decreto e que a Secretaria de Administração tem interesse em regularizar, contudo, surgiu essa dúvida. Alexandra Ponsá informa que nesse terreno havia um casarão e ele ruiu e o tombamento se dá no casarão e seu entorno. O conselheiro João Flôres explica que é importante que o Conselho vote no sentido de ampliar a área do tombamento para que chegue até a Avenida A para que o mesmo não fi que isolado, para termos a garantia de que teremos acesso ao bem tombado, e que apesar de estar em ruínas, posteriormente o Município pode criar um memorial, ou um parque com fi ns de valorização. A conselheira Marília Palhares reconhece que esse é um assunto de grande importância para o Município, mas que é necessário que seja apresentada uma justifi cativa cultural, e que essa ampliação não pode ser aleatória. Após considerações foi encaminhada a votação para que seja retifi cada a área do tombamento através de um novo estudo com justifi cativa, da Avenida A, até a Rua 13 uma linha contínua, que contemple a área hachurada tombada do antigo casarão até o moinho, que inclusive esse se encontra no perímetro de tombamento para garantir o acesso ao moinho e a área da fazenda. O conselheiro Thomaz Braga pergunta aos conselheiros se aprovam a proposta apresentada, sendo aprovada por unanimidade. 6 - Apresentação e aprovação dos critérios para aplicação das multas relativas ao Patrimônio Cultural. Alexandra Ponsá apresenta planilha com os critérios. O Valor alterado para primeiro indivíduo arbóreo R$10.000,00, segundo indivíduo arbóreo R$5.000,00. Construção fi cou a mesma coisa, terraplanagem também, foi pensado um valor de multa base para os casos de demolição, dentro da AIURB 3 sem autorização R$15.000,00, no entorno de bem tombado o valor é R$15.000,00, imóveis ou áreas com proteção específi ca R$30.000,00 e vai acrescer para cada metro demolido os valores, conforme planilha. A Conselheira Marília Palhares sugeriu colocar a seguinte redação: acréscimo à Multa Base, para cada metro quadrado. Encaminhando a votação, o conselheiro Thomaz Braga pergunta aos conselheiros se aprovam a tabela das multas com alteração dos valores e foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, às 11:57, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Patricia Faria de Oliveira lavrei e assinei esta ata. Contagem, 13 de maio de 2019

Data: 20/02/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 1ª Reunião Ordinária 20/02/2019 Ao vigésimo dia do mês de fevereiro de 2019, às 9 horas, reuniram-se no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Hugo Otávio Costa Vilaça, Presidente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; João Flores Alkmim, suplente representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem; Frederico Vittori, representante titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão de Contagem (SEPLAN); Valdecir Júnior Fernandes, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Contagem(SMDU);Amanda Ribeiro,suplente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Contagem (SMDU); Luiz Otávio Iannini de Freitas, representante titular da Câmara Municipal de Contagem; Leonardo Fernandes Ziviani, Suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD); Flávia de Oliveira Pinto Lara, representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, representante titular dos Movimentos de Classe; River Júnior Bessa Soares, Suplente representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Andréa Sasdelli Leite Praça, suplente representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG); e os convidados; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Márcia Valéria R. Moreira, representante da Assessoria Jurídica da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem; Pedro Henrique Ferreira, representante da Ferrovia Centro Atlântica (FCA); Patrícia Faria de Oliveira, representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem; Maurício Cunha representante da Logística (VLI); Roberto M. Abrantes, representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem; Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural. Totalizando 12 (doze) conselheiros, sendo (sete) titulares e 5 (cinco) suplentes e ainda 8 (oito) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: 1-Assinatura da ata da 1° reunião ordinária. 2-Aprovação do calendário de reuniões para 2019. 3-Projeto de irrigação da Praça da Jabuticaba. 4-Deliberações sobre empreendimentos na avenida Babita Camargos, lotes 6 e 7 – quadra 26.- Perímetro Hexagonal da Cidade Industrial Juventino Dias. 5-Aprovação de Uso do Parque Gentil Diniz - Projeto “Transformar Contagem”. 6-Aprovação de uso da edificação da antiga Câmara pela Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. 7-Aprovação do Cronograma da VLI de intervenções na Estação Bernardo Monteiro.8- Apresentações e aprovação das Diretrizes para AIURB III.9-Apresentação e aprovação dos critérios para aplicação das multas relativas ao Patrimônio Cultural. Informe: O conselheiro Thomaz Braga abre a primeira reunião do COMPAC 2019 com o informe sobre a apresentação do Secretário da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem que também é o presidente do COMPAC, Hugo Vilaça que autoriza o início da reunião. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião e apresentou o primeiro ponto de pauta que se refere a assinatura da ata da 10ª reunião ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio cultural COMPAC que foi assinada por todos ali presentes. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade a reunião e apresentou o segundo ponto de pauta que se refere a apresentação das datas das reuniões do COMPAC em 2019. Alexandra Ponsá apresentou as respectivas datas: 20 de fevereiro,13 de marco, 03 de abril ,8 de maio, 5 de junho, 3 julho, 7 de agosto, 4 de setembro, 2 de outubro, 6 de novembro e 4 dezembro de 2019. O calendário foi aprovado por unanimidade pelo conselho. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade a reunião e apresentou o terceiro ponto de pauta que se refere ao projeto de irrigação da Praça da Jabuticaba. Caso em que a empresa LOG teve um problema na indústria; algumas caixas d´água foram destruídas desnecessariamente e a empresa está pagando compensatória. Foi apresentado então, um projeto de irrigação completo para a Praça da Jabuticaba e um gradil para impedir a vandalização do espaço que se refere ao Centro Cultural, em especial a Biblioteca Pública Dr. Edson Diniz na parte de trás. O conselheiro João Flores informou que o projeto já foi aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente e que se o Conselho aprovar a execução da obra, ela poderá ser realizada. O conselheiro River Bessa enfatizou a importância da assistência técnica após a execução da obra, considerando ser um item mais importante que a instalação, ter uma continuidade.O conselheiro Thomaz Braga concordou e ressaltou que para não ter risco de vandalismo a manutenção é fundamental. O presidente Hugo Vilaça ressaltou a preocupação com a manutenção. O conselheiro Frederico Vittori relatou que na oportunidade em que o projeto foi apresentado, a representante da LOG Tamara, citou as especificações de como o material seria encontrado já que alguns componentes são de origem alemã. O conselheiro Frederico Vittori questionou como seria o prazo de garantia, as questões dos componentes e assistência técnica. O conselheiro Thomaz Braga ficou de verificar no termo de compromisso do contrato, se a assistência técnica está prevista e se o conselho acha coerente exigir da LOG essa garantia. João Flores acrescentou que no termo de compromisso não consta especificações sobre garantia. O conselheiro River Bessa ressaltou que tudo que começa certo tem que ter uma continuidade e que a cidade está cheia de projetos bem iniciados mas que a continuidade deixa a desejar. Acrescentou que seria interessante além da garantia, conseguir com a empresa um tempo de assistência técnica de pelo menos dois anos, mas que o fato de se exigir essa garantia não quer dizer que o projeto não possa ser implantado. O presidente Hugo Vilaça afi rmou que o problema de se dar continuidade em projetos implantados, é um problema de gestão pública que requer custeios para manutenção, não é um problema só do município e que em casos de depredação tem que se ter reparo. O presidente Hugo Vilaça também questionou se como medida compensatória vai existir espaço dentro desse valor para incluir garantia e assistência técnica ou se já está previsto em contrato. O conselheiro João Flores afirmou que no valor que está no contrato não consta garantia e assistência técnica, mas que pode ser exigido de outra empresa um período de manutenção, ou seja, um aditivo no contrato. Nélio Sanches sugeriu que se verifi que com a Secretaria do Meio Ambiente se eles tiveram acesso ao projeto e aprovaram sem exigir manutenção ou se a própria LOG poderia exigir com a empresa um determinado período de garantia de manutenção, pedindo resposta para próxima reunião. O conselheiro Frederico Vittori propôs que se não for possível fazer acréscimo de manutenção dentro do contrato, deve-se aproveitar o tempo de assistência técnica por parte da empresa, já que legalmente a parte de equipamentos dá esse respaldo de se ter uma garantia seja de três meses, seis meses, um ano, dois anos e usufruir dentro desse prazo a assistência técnica. O presidente Hugo Vilaça sugeriu proposta de encaminhamento para a Secretaria do Meio Ambiente para iniciar um processo para a contratação da manutenção periódica e preventiva, já que é um equipamento que vai fi car exposto e que precisa de um planejamento em torno de seis meses. O conselheiro Thomaz Braga acrescentou que vai encaminhar um documento novo do COMPAC para a Secretaria do Meio Ambiente solicitando um posicionamento para continuar a negociação com a LOG, ou seja, um período de garantia. O conselheiro João Flores sugeriu aprovar o projeto mas com essa ressalva, afi rmando que algum tipo de garantia vai existir de no mínimo seis meses a um ano. Alexandra Ponsá ressaltou as pendências com a empresa de que tipo de evento vai se poder fazer na Praça da Jabuticaba depois da instalação do equipamento. O Presidente Hugo Vilaça afirmou que esse projeto serve de vitrine para a empresa, por se tratar de um projeto grande e que é mais uma oportunidade de se negociar com empresa uma manutenção dando um prazo para que a mesma apresente todas as suas propostas. O conselheiro Thomaz Braga colocou o projeto para votação: a negociação com a própria empresa que vai implantar o projeto na Praça da Jabuticaba via LOG e encaminhamento para a Secretaria do Meio ambiente conforme solicitado pelo presidente do conselho Hugo Vilaça. O projeto foi aprovado por unanimidade pelo conselho. O conselheiro Valdecir Fernandes sugeriu que após a instalação do equipamento seria interessante encaminhar essa restrição de eventos na Praça da Jabuticaba para a comissão de monitoramento de grandes eventos de Contagem (COMOVEC), em especial ao Major Davison e questionou se essa restrição foi recomendada pela empresa. Acrescentou que em caso de eventos na Praça da Jabuticaba, que o organizador seja responsável pelos pontos utilizados. Sugeriu também em isolar os pontos para protegê-los. Nélio Sanches sugeriu que nos encaminhamentos fosse pedido um laudo com um trabalho técnico da empresa que vai instalar os equipamentos, pra construir esse critério. O Presidente Hugo Vilaça reiterou que a cidade já é carente de espaços e que em contrapartida pode ser exigido da empresa que vai realizar algum evento na Praça da Jabuticaba a manutenção desse equipamento. O conselheiro Thomaz Braga lembrou que no aniversário da cidade,107 jabuticabeiras foram plantadas na Praça da Jabuticaba, além das que já existem, o que já dificulta a realização de grandes eventos. O conselheiro Felipe Gonçalves afirmou que o decreto do COMPAC não prevê que a realização grandes eventos passe pelo Conselho e que deveria ter esse alinhamento entre COMOVEC e COMPAC. Alexandra afirmou que grandes eventos tem que passar pelo COMPAC pois a Praça da Jabuticaba é uma praça em torno de bem tombado e inventariado. O conselheiro Thomaz Braga afirmou que realmente projetos para grandes eventos deveriam ter passado pelo COMPAC e não passaram. O conselheiro Felipe Gonçalves afi rmou que nenhum passou, inclusive reiterou que é membro da COMOVEC. A conselheira Andrea Sasdelli apresentou a solução encontrada para áreas tombadas e protegidas em Belo Horizonte, citando o Natal realizado na Praça da Liberdade que tem diretrizes que são seguidas para realização de eventos. É exigido um termo de compromisso para que o evento aconteça e todo dano verifi cado, é transformado em valor e voltado para a manutenção da própria praça. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião apresentando o quarto ponto de pauta que se refere a deliberações sobre empreendimentos na avenida Babita Camargos, lotes 6 e 7 – quadra 26 -Perímetro Hexagonal da Cidade Industrial Juventino Dias que é uma área toda inventariada.O conselheiro Thomaz Braga afi rmou que em 2017 foi feito um protocolo para aprovação inicial do projeto, sendo colocado como ponto de pauta mas nenhum representante do empreendimento compareceu e o ponto de pauta foi retirado. A construção está pronta e nada passou pelo COMPAC. Alexandra Ponsá acrescentou que foi pedido foto inserção por se tratar de área inventariada para saber qual impacto patrimonial, mas na foto o prédio já estava construído onde hoje é o prédio da Universidade Pitágoras e ao lado o atacadista Apoio Mineiro. Alexandra Ponsá afi rmou que a construtora queria uma aprovação inicial, porém tudo que foi enviado em termos de recomendações e pedido material, o COMPAC não obteve resposta alguma.O conselheiro Thomaz Braga acrescentou que um requerimento foi pedido pela AARC empreendimentos imobiliários cujo proprietário é o Sr. Mário Valadares mas faltaram vários documentos das diretrizes exigidas.O Conselheiro River Bessa pediu se uma equipe poderia verificar o que a construtora descumpriu nas diretrizes da AIURB em termos de parâmetro e a partir daí impor penalidade sobre o que foi descumprido. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião afi rmando que situação se agrava por se tratar de um quadro de construção irregular e irreversível já que a obra está pronta. Acrescentou ainda, que a multa varia de dez mil a um milhão de reais e que tem que se identificar o valor da multa a ser aplicada. Nélio Sanches acrescentou que são três ou quatro lotes de dimensões de três mil metros e cada prédio seria um projeto que teria que ter passado pelo COMPAC. Alexandra Ponsá afirmou que a obra poderia ter sido aprovada se a empresa tivesse atendido ao que foi solicitado. A conselheira Andréa Sasdelli sugeriu notificar a empresa para que apresente os projetos. O conselheiro Thomaz Braga sugeriu encaminhamento de notificação para o proprietário, apontamento de multa sem valor defi nido, um prazo para defesa e apresentação de toda a documentação referente ao que compete ao COMPAC. O conselheiro João Flores pediu encaminhamento de multa sem valor determinado, solicitando a regularização mas que tem que ser comunicado na notificação que a multa é de dez mil a um milhão de reais dependendo do que for apresentado no prazo de defesa a ser determinado. Nélio Sanches enfatizou que são duas multas por se tratar de duas construções, ou seja, matrículas diferentes. O conselheiro Thomaz Braga colocou para votação a indicação para notificação que foi aprovada com unanimidade pelo conselho. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião apresentando o quinto ponto de pauta: aprovação do uso do Parque Gentil Diniz- Projeto “Transformar Contagem”, garantindo que não haverá nenhuma intervenção no casarão. A solicitação é da Secretaria de Desenvolvimento Social de Contagem. O projeto é de caráter social, humanitário, para atender pessoas idosas, com deficiência e terá a duração de um ano. Serão colocadas algumas mesas do lado de fora do casarão. O presidente Hugo Vilaça ressaltou a importância da utilização dos espaços públicos abertos e fechados para a população de Contagem com os devidos cuidados em termos de manutenção e conservação. O conselheiro Thomaz Braga colocou a pauta para votação sendo aprovado por unanimidade pelo conselho a solicitação do uso do parque Gentil Diniz pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião apresentando o sexto ponto de pauta: Aprovação de uso da edifi cação da antiga Câmara pela Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. dizendo da necessidade da Secretaria ser transferida para um local da própria prefeitura. O presidente Hugo Vilaça pediu essa mudança para o prefeito Alexis de Freitas quando assumiu a Secretaria e ressaltou a importância da mudança enfatizando que atualmente se tem uma despesa de quase dez mil reais de aluguel no local atual da secretaria. Acrescentou que será feita manutenção interna no prédio da antiga Câmara Municipal de Contagem, pintura externa, respeitando-se o padrão de acordo com a legislação da prefeitura e que vão ser feitas pinturas com grafite para evitar pichações. O presidente Hugo Vilaça sugeriu ainda a criação de um memorial com fotos da primeira Câmara Municipal de Contagem e do ex Prefeito Francisco Firmo de Matos para que se possa obter um ambiente acolhedor na recepção da nova secretaria para a população. Acrescentou também que a secretaria vai assumir de forma informal a praça em frente a antiga Câmara para que atrações culturais aconteçam as sextas à tarde na praça. Acrescentou ainda, que a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude vai fi car em uma excelente localização além de ser ponto próximo ao Centro Cultural, Cine Teatro, Espaço das Artes e Espaço Popular. Um circuito da cultura. O conselheiro Thomaz Braga colocou a pauta para votação que foi aprovada por unanimidade pelo conselho e continuou a reunião apresentando o sétimo ponto de pauta: Aprovação do Cronograma da VLI Logística de intervenções na Estação Bernardo Monteiro. O Conselheiro Thomaz Braga apresentou um cronograma criado pela Vale Logísitica Integrada (VLI) para revitalização da Estação Bernardo Monteiro que está em estado crítico. Em estado de ruína. A Vale Logística Integrada (VLI) foi multada em um valor muito alto, de R$ 1.000.000,00 (um milhâo de reais). Em contrapartida propôs uma revitalização para que a estação seja um local de uso público. A VLI cumpriu algumas partes como a cobertura da estação, além de enviarem um memorial descritivo dessa revitalização. Os representantes da VLI Maurício Cunha e Pedro Henrique Ferreira apresentaram detalhes do cronograma que teria que ter sido iniciado no dia dezoito de fevereiro de 2019, a mobilização para a instalação de um canteiro de obras. Pedro Henrique afirmou que o cronograma da VLI ainda está dentro do prazo, já que a mobilização inclui todo o processo da empresa de treinamento de pessoal, contratação, validação da segurança e que a partir do dia dezenove de março de 2019 já haverá o início das movimentações no local. Pedro Henrique afirmou que o cronograma será cumprido dentro do prazo. Alexandra Ponsá disse que esse cronograma é inicial e que o compromisso com a VLI é assinar um "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4603 Contagem, 18 de junho de 2019 Página 24 termo de compromisso estabelecido pelas partes. O conselheiro Thomaz Braga, acrescentou que seria uma minuta de um termo de compromisso sobre o cronograma e toda parte técnica que já foi enviada e que será analisado e assinado caso não precise de alterações pelo COMPAC. A data para a apresentação da minuta ficou definida para treze de março de 2019. Maurício alertou para um ponto importante: que esses possíveis atrasos no cronograma inicial serão absolvidos no cronograma geral dentro do prazo de cinco meses. Andréa Sasdelli ressaltou que para ambas as partes, é importante que tenha alguém do município acompanhando a obra. Maurício enfatizou que com a conclusão da obra, no prazo de cinco meses, a prefeitura tem que ter um uso apropriado para a população para aquele espaço por conta das invasões, que hoje somam 64 na faixa de domínio da estação. A data da entrega da obra ficou para o dia vinte seis de julho de 2019. Maurício afirmou que tem vários casos de reintegração de posse na justiça que são tratados de forma igualitária em um entorno de faixa de domínio da estação de 30 a 50 metros, mas ressaltou que o período do fi m das obras não vai coincidir com o término das ações judicias para desocupação, que gira em torno de dois anos para se ter a sentença judicial. O conselheiro Thomaz Braga acrescentou que a VLI tem que entregar a estação Bernardo Monteiro em condições de uso para a prefeitura para se evitar a depredação do local. A pauta então, foi encaminhada para votação e aprovada por unanimidade pelo conselho. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião apresentando o oitavo ponto de pauta que se refere as Apresentações e aprovação das Diretrizes para AIURB III. Alexandra Ponsá acrescentou que a AIURBIII tem determinadas diretrizes que foram elaboradas em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU) e que foram sugeridas pelo COMPAC, ressaltando o quanto foi positivo. Na sequência, as apresentou ao Conselho: LEI COMPLEMENTAR No 248, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Institui o Plano Diretor do Município de Contagem e dá outras providências. Art. 18 Fica classificada como AIURB-3 a área do centro histórico de Contagem representada no Anexo 5 desta Lei Complementar. §1° A regulamentação da AIURB-3 atenderá simultaneamente às seguintes diretrizes: I – será feita por Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo; II – deverá conter a delimitação precisa da área; III – deverá ser elaborada com a participação da população, nos termos do regulamento editado para esse fi m; IV – será condicionada a parecer favorável do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Contagem (COMPAC). §2° As áreas de propriedade particular delimitadas como AIURB-3 poderão ser objeto de incentivos fiscais e instrumentos compensatórios de natureza urbanística, em especial a Transferência do Direito de Construir.§3° Além da AIURB-3 instituída por esta Lei Complementar, outras áreas do Município poderão ser enquadradas nesta categoria por leis específicas de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que elaboradas com a participação da população e condicionada a parecer favorável do COMPAC. Art. 136 Até que entre em vigor a legislação específi ca para AIURB-3 da Sede municipal, a ocupação e o uso do solo nessa área ficam sujeitos a critérios e parâmetros diferenciados, de acordo com a subdivisão interna dessa AIURB-3 em quatro áreas, constantes do Anexo 5 desta Lei Complementar, a saber: I – Área A, compreendendo o Núcleo Histórico, destinada a controle mais rigoroso da ocupação, constituída por uma faixa de 30m (trinta metros) de cada lado da via, a partir do alinhamento, ao longo das ruas Bernardo Monteiro, Bueno Brandão, Manoel Alves, Doutor Cassiano, Presidente Kennedy e Francisco Miguel; II – Área B, destinada à preservação de maciços arbóreos existentes, constituída pelas quadras nas quais se encontram esses maciços; III – Área C, correspondente à interseção da área de ARIC do Central Parque/ Camilo Alves/ Nossa Senhora do Carmo, com o perímetro da AIURB-3; IV – Área D, compreendendo as demais áreas internas ao perímetro da AIURB-3.§1° Para Área A da AIURB-3 fica estabelecido que: I – a altimetria fi ca restrita a dois pavimentos; II – o afastamento lateral mínimo é de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para as novas edificações; III – deverá ser elaborado projeto de requalificação do espaço público, incluindo passeios, mobiliário urbano, comunicação visual, tratamento de pavimento, priorização do pedestre, criação de espaço de convívio, dentre outras medidas. §2° Para a Área B da AIURB-3, visando à preservação das áreas verdes, fi ca estabelecido que: I – a Taxa de Permeabilidade deverá ser cumprida sem a possibilidade de caixa de captação ou de uso de qualquer tipo de piso ou dispositivo que implique na retirada da cobertura vegetal existente, devendo a área permeável ser locada no terreno, priorizando a manutenção dos maciços arbóreos existentes; II – a supressão arbórea e/ou o transplantio, bem como suas medidas compensatórias, deverão ter anuência do COMPAC; III – nas intervenções em terrenos que contenham Áreas de Preservação Permanente (APP) poderá ser exigida, a critério do COMPAC, a apresentação de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF), a ser elaborado e implantado pelo proprietário. §3° Para a Área C da AIURB-3 prevalecem os parâmetros estabelecidos para a ARIC no artigo 30 desta Lei Complementar. §4° Deve haver anuência do COMPAC, quando o terreno se localizar na AIRUB-3, nos casos de: I – qualquer empreendimento na Área A da AIURB-3; II – supressão arbórea na Área B da AIURB-3; III – intervenção em bem tombado ou inventariado e em seu entorno, considerado como uma faixa de 50m (cinquenta metros) a partir do círculo no qual esteja inscrito o lote onde se insere o bem. (Perímetro de entorno) §5° Na avaliação dos projetos inseridos em AIURB-3, o COMPAC deverá considerar: I – elementos construtivos; II – passeios; III – engenhos de publicidade, se for o caso. §6° Para qualquer empreendimento com mais de quatro pavimentos em terreno situado na AIURB-3 será exigido estudo de visada, a ser analisado pelo COMPAC, que poderá limitar a altura caso seja constatado que o empreendimento interfere na paisagem. Seção VII – Das Áreas de Relevante Interesse Comunitário (ARIC) Art. 35 Área de Relevante Interesse Comunitário (ARIC) é a área predominantemente residencial, delimitada por reivindicação dos moradores ou proprietários, que apresenta parâmetros urbanísticos especiais com vistas a preservar características da paisagem local. Art. 36 Fica classificada como ARIC a área representada no Mapa do Anexo 10 desta Lei Complementar, abrangendo os Bairros Central Parque, Camilo Alves e Nossa Senhora do Carmo. §1° Na ARIC referida no caput deste artigo serão obedecidos os seguintes parâmetros em relação à ocupação e uso do solo, visando à preservação paisagística: I – o Coeficiente de Aproveitamento Máximo é 1,0 (um); II – a Taxa de Permeabilidade varia em função do zoneamento e da área do lote, conforme estabelecido na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo para a Bacia de Vargem das Flores; III – é vedado o uso residencial multifamiliar vertical. §2° Para ARIC do Bairro Central Parque, além do previsto no § 1o deste artigo, ficam estabelecidas as seguintes condições: I – é permitido exclusivamente o uso residencial unifamiliar; II – o número máximo de pavimentos é 3 (três).§3° Outras ARIC poderão ser criadas por leis específicas, desde que elaboradas com a participação da população. §4° A regulamentação da ARIC não poderá estabelecer parâmetros urbanísticos mais permissivos que os constantes deste artigo.O Conselheiro João Flores continuou a reunião ressaltando a importância do COMPAC trabalhar junto com a Secretaria do Meio Ambiente já que o Patrimônio é muito protegido pela lei do meio ambiente. O Conselheiro Thomaz Braga afirmou que o processo começa na SMDU e depois é encaminhado ao COMPAC e a Secretaria do Meio Ambiente. A Conselheira Amanda Ribeiro (SMDU) alertou que existem erros que precisam ser tratados no anexo e no texto antes da nova publicação e aplicação da lei de parcelamento e ocupação do uso do solo para que o mapa esteja alinhado e coerente para que o técnico consiga identificá-lo corretamente. Há conflitos entre o texto da Lei e o mapa que precisam ser alinhados, por se tratar de erros gráficos. Nélio sugeriu encaminhamento para um técnico fazer os ajustes junto com o COMPAC e agendamento de reunião com os presentes para discutir os ajustes. O Conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião e colocou a pauta pra votação sugerindo encaminhamento de ofícios para SMDU, Secretaria do Meio Ambiente, além de solicitar ao IEPHA, a presença da suplente Andréa Sasdelli para uma reunião de estudo. Alexandra Ponsá ressaltou que por enquanto são essas as diretrizes que terão que ser seguidas. A pauta seguiu para votação e foi aprovada por unanimidade pelo Conselho.O Conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião e apresentou o nono ponto de pauta que se refere a apresentação e aprovação dos critérios para aplicação das multas relativas ao Patrimônio Cultural, já que a Lei 4647 diz que as multas são classificadas em leve, média e grave. Um grupo de trabalho estudou critérios mais específicos para aplicação de multas mas não se chegou a uma conclusão. Ajustes na tabela serão feitos e apresentados na próxima reunião.O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, as 12:10 horas, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Patricia Faria de Oliveira lavrei e assinei esta ata.

Data: 05/12/2018

Local: Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 11ª Reunião Ordinária 05/12/2018 Ao quinto dia do mês de dezembro de 2018, às 9 horas, reuniram-se na Secretária de Cultura, Esporte e Juventude de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nara Raquel de Oliveira Mendes, suplente, representante titular da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Luiz Otávio Lannini de Freitas, representante titular da Câmara Municipal de Contagem; Leonardo Fernandes Ziviani, representante titular do Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade; Adriano Henrique Fontoura de Faria, titular, representando a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; Marília Palhares Machado, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Ramon Vieira Santos, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); Frederico Vittori, titular, representante da Secretaria de Planejamento; Allan Duarte Milagres Lopes, represente suplente da OAB; Rafaela Queiros Moisés, representante suplente da Procuradoria Geral do Município e os convidados: Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Totalizando 9 (nove) conselheiros, sendo 5 (cinco) titulares e 4 (quatro) suplentes e ainda 3 (três) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com o conselheiro Thomaz Braga apresentando o primeiro ponto de pauta que se tratava do relatório de execução e divulgação do plano de inventário. Alexandra Ponsá mostrou o primeiro relatório que se tratava da Fazenda da Confi sco. Alexandra mostrou detalhes do relatório mostrando fotos com descrições diversas que mostram a originalidade das estruturas, a história da Fazenda do Confi sco, o conjunto arbóreo que está presente na área. Foi mostrado posteriormente o próximo relatório em relação a Mata do Confi sco, remanescente da Fazenda do Confi sco. O local tem uma área de proteção permanente, portanto já é protegida, mas o relatório de inventário reforça a área de proteção do bem. Alexandra ainda disse que já está em processo o tombamento dos postes de teleféricos que tinham fi nalidade de transportar as pessoas operarias que trabalhavam na Cidade Industrial. Ainda há uma lagoa que está quase completamente assoreada. Alexandra mostrou o próximo inventário que se tratava da Irmandade dos Ciriacos, sobre o processo de inventário de Nossa Senhora do Rosário, onde há indicação de registro de bem inventariado. Foram mostradas fotos das festividades, das celebrações, mostrando cada especifi cidade da festa de Nossa Senhora do Rosário, da Irmandade dos Ciriacos. Alexandra Ponsá deu prosseguimento ao mostrar o próximo relatório que se tratava da Festa de São Benedito, também dos Ciriacos, onde também foi mostrado fotos com cada especifi cidade da festividade. Há a intenção de registrar o bem inventariado. Alexandra deu prosseguimento e mostro a Festa de São Jorge, também dos Ciriacos, onde há a intenção de registrar o bem inventariado. Foram mostradas fotos da especifi cidade da festa. Alexandra Ponsá fi nalizou a exibição dos processos de inventário e começou a mostra o levantamento dos bens que a Secretária pretende ainda inventariar. Thomaz Braga perguntou se a Irmandade dos Ciriacos seriam elevados a um posto como o da Irmandade dos Arturos. Alexandra Ponsá disse que sim, que atualmente a Irmandade não tem nenhum fundo municipal, e a partir do processo de inventário eles podem participar do fundo do Fumpac. Alexandra Ponsá apresentou as atividades do plano de ação que contempla a Cidade Industrial, com o levantamento de informações sobre algumas indústrias. Alexandra Ponsá informou que o plano será divulgado no Diário Ofi cial. Thomaz Braga perguntou aos conselheiros se aprovavam o cumprimento e divulgação do plano de inventário, que foram apresentados. Foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. Thomaz Braga então deu continuidade a reunião tratando do plano de aplicação do fundo municipal de proteção do patrimônio. Thomaz Braga disse que no ano de 2018 foi gasto muito pouco, pois obras propostas como a restauração do Centro Cultura, a restauração da Casa da Cultura, não foram realizadas. Alexandra Ponsá disse que em relação ao patrimônio imaterial, serão feitos investimentos em relação a bens imateriais tombados. Além de verbas destinadas a Educação Patrimonial. Thomaz Braga disse que com verbas destinadas a Casa de Cacos, há possibilidade de abrir a Casa ao público em meados de março. Alexandra Ponsá disse que em relação ao patrimônio imaterial serão mandados em convênio com a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Arturos, no valor de 70 mil reais. Alexandra disse que haverá investimentos do Fundo Municipal de Cultura, ligados ao patrimônio de 75 mil reais com vários projetos. Alexandra Ponsá ainda mostrou o repasse de 2018 em relação a lei Robin Hood, onde faltam 82 mil que passam a prefeitura repassar para o fundo. Thomaz Braga disse que no atual ano, não foi pontuado como queriam, mas que no próximo ano a intenção é fi nalizar algumas obras, e realizar as obras necessárias para a cidade com a verba disponível que foi mostrada. Thomaz Braga ainda disse que a pontuação do próximo ano será bem melhor. Marília Machado perguntou qual a porcentagem de investimento em relação ao repasse. Alexandra Ponsá responde-a dizendo que 94 mil, signifi cando mais de 50% do repassado em 2018. Thomaz Braga encaminhou a votação perguntando se os conselheiros aprovam o plano de aplicação. O plano foi aprovado por unanimidade. Marília Machado agradeceu a equipe da secretaria e ainda ressaltou o trabalho que foi feito pela secretaria com uma equipe reduzida. O conselheiro Thomaz Braga disse que o sucesso do trabalho é mérito da responsável pelos relatórios Alexandra Ponsá O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, as 10 e 30 horas, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata. Adriano Henrique Fontoura de Faria Thomaz dos Mares Guia Braga Nara Raquel de Oliveira Mendes Luiz Otávio Lannini de Freitas Leonardo Fernandes Ziviani Marília Palhares Machado Ramon Vieira Santos Frederico Vittori Allan Duarte Milagres Lopes Rafaela Queiros Moises

Data: 07/11/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

Data: 03/10/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

Data: 12/09/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

Data: 22/08/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:00:00

Pauta: Reunião Extraordinária - Caráter Comemorativo.

Data: 01/08/2018

Local: Sala multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem

Hora: 09:30:00

Pauta: 1. Lançamento de uma comenda em homenagem as pessoas que de alguma forma contribuem para preservação do patrimônio cultural. 2. Apresentação de relatório técnico do muro contíguo a Casa de Cacos de Louças. 3. Regularização de edificação na rua José Armando Rocha, nº 31, Central Parque. 4. Aprovação inicial de projeto unifamiliar na Rua Benedito José das Neves, 905, bairro São Gonçalo. 5. Relatório de transplante de três jabuticabeiras na Av. Prefeito Gil Diniz, 401 e 501, bairro Centro. 6. Estação Bernado Monteiro – VLI. Adriano Henrique Fontoura de Faria Presidente do COMPAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 7ª Reunião Ordinária 01/08/2018 Ao primeiro dia do mês de agosto de 2018, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se na sala multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nara Raquel de Oliveira Mendes, suplente da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Bruna Becattini Pereira, representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDU); Adriano Henrique Fontoura de Faria, presidente do COMPAC, representando a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; João Flores Alkmim suplente representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; Marília Palhares Machado, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; Andréa Sasdelli Leite Praça, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG); Luiz Otávio Iannini de Freitas, representante titular, da Câmara Municipal de Contagem; Frederico Vittori, titular, representante da Secretaria de Planejamento; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante do Movimento de Classe e os convidados: Laíse Marques Caldeira; Godofredo Caldeira; Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural e Layla Gomes Dias Grandesoli, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural. Totalizando 10 (dez) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e 4 (quatro) suplentes e ainda 6 (seis) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: 1-Relatório de transplante de três jabuticabeiras na Av. Prefeito Gil Diniz, 401 e 501, bairro Centro. 2-Estação Bernado Monteiro – VLI. 3-Apresentação de relatório técnico do muro contíguo a Casa de Cacos de Louças. 4-Lançamento de uma comenda em homenagem as pessoas que de alguma forma contribuem para preservação do patrimônio cultural. 5-Regularização de edificação na rua José Armando Rocha, nº 31, Central Parque. 6-Aprovação inicial de projeto unifamiliar na Rua Benedito José das Neves, 905, bairro São Gonçalo. 7-Discussão sobre deliberações do Grupo de Trabalho – Multas. O conselheiro Thomaz Braga cumprimentou todos os conselheiros e informou que cinco jabuticabeiras foram plantadas de forma correta pelo Sr. Antônio Pio na Praça da Jabuticaba, como foi deliberado pelo conselho ano passado. O conselheiro Thomaz Braga leu o primeiro ponto de pauta que se refere ao relatório de transplante de três jabuticabeiras na Av. Prefeito Gil Diniz, 401 e 501, bairro Centro e explicou que se trata do terreno onde foi construído o Mc Donald's. O conselheiro Thomaz Braga disse que o projeto foi aprovado em 2015/2016 e foi solicitado o transplante de três jabuticabeiras e o conselho aprovou, porém foi visto durante as obras uma grande quantidade de terra ao redor das árvores, e agora apresentaram o relatório de transplante dizendo que não obtiveram sucesso em nenhuma jabuticabeira e que as três morreram, porém o relatório está sem assinatura do técnico responsável. O conselheiro Thomaz Braga ainda disse que convocou o técnico para apresentar o relatório e o mesmo disse que não poderia comparecer a reunião. O conselheiro João Flores disse que pode notificar o empreendedor, convocar ele novamente para a próxima reunião e ai estabelecemos uma multa. O conselheiro Felipe Bicalho disse que já pode-se deliberar sobre uma multa e dar o prazo de 30 dias para defesa, na convocação ele apresenta sua defesa. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou para a votação que o conselho notificará o responsável sobre a multa e ele terá um prazo para defesa. Foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião e apresentou o segundo ponto de pauta, que se refere à Estação Bernardo Monteiro, VLI. O conselheiro Thomaz Braga fez um histórico breve sobre a estação, dizendo que em 1996 a rede ferroviária federal foi concedida a Vale Logística e eles receberam a Estação Bernardo Monteiro em ótimo estado, e em 2004 eles abandonaram o local, a partir disso, o entorno da estação foi invadido por várias pessoas e a própria estação ainda foi muito depredada e já está quase em ruínas, pois com a chuva o telhado caiu. O conselheiro Thomaz Braga disse que desde a primeira semana de 2017 a secretaria tenta um contato com a VLI, na primeira reunião eles disseram que preferiam pagar uma multa e transferi-la para posse do DNIT. O conselheiro João Flores disse que já foi comunicado, já foi falado várias vezes, como é um caso muito grave, ninguém se move sem ser pressionado, então cabe uma discussão de multa. Alexandra Ponsá disse que isso acontece desde 2009, e que eles até propuseram passar o bem para a prefeitura e fazer um caminho seguro com brita, a prefeitura não aceitou receber o imóvel naquele estado. O conselheiro Thomaz Braga disse que esse abandono causou intervenções irreversíveis no bem inventariado. Nélio Murilo disse que precisa ser feito algo para a estação não cair. O conselheiro Thomaz Braga perguntou para os conselheiros se eles já concordavam com a aplicação de multa. O conselheiro Felipe Bicalho disse que iria mais longe, pois a VLI quer pagar uma multa para ficar livre, mas impor para eles pena restritiva de direito é pior do que pagar uma multa, são três as sanções restritivas de direito aplicáveis, a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado ou protegido, perda de incentivo fiscal de municipal, proibição de contratar por administração pública durante 5 anos e essas penas são muitos piores do que "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4430 Contagem, 21 de setembro de 2018 Página 18 de 84 a multa em espécie. O conselheiro Felipe Bicalho disse que concorda com a multa em espécie também, mas junto com as restritivas de direito. O conselheiro Luiz Otávio disse que uma empresa desse tamanho só ficará pressionada se tiver clamor popular, é necessário movimentar a imprensa, movimentar a câmara, talvez tenha um efeito mais prático. O conselheiro Thomaz Braga respondeu o conselheiro Luiz Otávio dizendo que isso já aconteceu logo no início do ano, quando o telhado desabou, a população próxima chamou a imprensa, e teve várias reportagens sobre a estação. O conselheiro Thomaz Braga disse que como é uma intervenção irreversível então é multa gravíssima. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o ideal é notificar e aplicar multa diária, a reparação dos danos e ainda a multa restritiva de direitos. A conselheira Andréa Sasdelli disse que é necessário fazer um relatório, inclusive englobando a questão social que está presente ali e mandar esse relatório para o Ministério Público de Minas Gerais. O conselheiro João Flores disse que pode-se aplicar a multa com valor, notificar e solicitar a presença deles na próxima reunião. O conselheiro Frederico Vittori disse que concorda com o conselheiro João Flores, onde o valor tem que ser estabelecido. Todos os conselheiros aprovaram a notificação com multa grave de um milhão de reais, multa diária, restrição de direitos e reparação do bem e ainda será elaborado um relatório técnico com a Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Secretaria de Obras e Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação sobre a situação atual da Estação Bernado Monteiro. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião e apresentou o terceiro ponto de pauta que se refere à apresentação de relatório técnico do muro contigo a Casa de Cacos e Louças e disse que os conselheiros Marília Palhares e Frederico Vittori fizeram um relatório de visita técnica. O conselheiro Frederico Vittori apresentou o relatório de visita dizendo que foi baseado na visita que fizeram à Casa de Cacos no dia 11 de julho, para conhecer o entorno e entender a posição e necessidade do muro. O conselheiro Frederico Vittori disse que a primeira recomendação foi a questão da altimetria do muro que deve acompanhar a altura do anexo da Casa de Cacos e que deve ser nivelado, todo da mesma altura, outra ressalva é de não se tentar fazer nenhum tipo de cópia, o muro precisa passar a informação de ser algo novo e não parte da Casa de Cacos, então o acabamento deve ser apenas um reboco e o muro deve ser pintado com cores claras e neutras, tons pastéis. O conselheiro Frederico Vittori também disse que é necessário a apresentação de um projeto do muro, para que possa documentar esse processo e há também recomendações do entorno, para o sucesso desses itens que foram citados, deve-se ter cuidado com a execução. O conselheiro Frederico Vittori disse que quando se constrói um muro deve-se fazer uma fundação, tratando do muro da Casa de Cacos que não está em boas condições e apresenta rachaduras, tem que se precaver na hora da construção do restante do muro, é recomendado também que o abacateiro que está na casa ao lado, seja podado, pois muito do lixo que está na Casa de Cacos, são folhas vindas desse abacateiro. O conselheiro Frederico Vittori disse que como há um espaço entre os muros de sete centímetros, recomendamos também um rufo, para que a água proveniente de chuvas possa escorrer para a rua e não cause intervenção no muro da Casa de Cacos. O conselheiro Thomaz Braga disse para iniciar a votação de aprovação do relatório, com alguns acréscimos, e a autorização para o desembargo da construção do muro. Foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião e apresentou o quarto ponto de pauta que se refere ao lançamento de uma comenda em homenagem as pessoas que de alguma forma contribuem para preservação do patrimônio cultural. O conselheiro João Flores disse que pensou em dar um incentivo, um reconhecimento público para as pessoas que contribuem com a preservação do patrimônio e disse que pensou em fazer isso de modo formal, por isso quer propor uma comenda, para ter um estímulo a preservação do patrimônio. O conselheiro João Flores disse que essa comenda seria de forma deliberativa do Compac, serão três ou quatro agraciados por ano com a premiação, e disse que os representantes da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural sugeriu o nome do Senhor Antônio Faria para comenda e o presidente do Compac sugeriu o Senhor Antônio Maria, da comunidade dos Arturos que faleceu há poucos dias. Nélio Murilo disse que Antônio Faria foi vereador por cinco legislaturas, ele contribuiu muito para o asfaltamento da avenida João César de Oliveira e trabalhou voluntariamente na Casa de Cultura e ele está ligado a memória da cidade. O conselheiro Adriano Faria disse que essa comenda tem que ser prestigiada, se for o senhor Antônio dos Arturos a comunidade acolheria a comenda, que estaria na premiação todos os anos, criaria um vínculo, já se for o senhor Antônio Faria, teríamos que trabalhar na figura e nome dele, que só é conhecido por algumas pessoas, o senhor Antônio dos Arturos, já é conhecido, então a comanda teria prestígio sem fazer tanto esforço. Nélio Murilo disse que acho que os Arturos já são devidamente agraciados e divulgados na cidade e o nome do Antônio Faria seria muito adequado, pois quem viu o trabalho dele a favor do patrimônio cultural, sabe que foi um trabalho enriquecedor. O conselheiro João Flores disse que o presidente Adriano Faria, está querendo colocar a comenda em um patamar em que o senhor Antônio Faria, hoje, não conseguiria e a ideia dessa comenda também, é para as pessoas darem importância para o patrimônio, então para se dar uma importância para essa comenda, tem que ser algum nome que chame a atenção. A conselheira Marília Machado disse que concordo com essa justificativa do presidente Adriano Faria pois a comunidade dos Arturos estão com dificuldades de manter as tradições, pois os jovens não querem continuar, então a comenda valoriza os Arturos e incentiva os jovens. O conselheiro Adriano Faria disse que colocar o nome do Antônio Maria dos Arturos não é abandonar a necessidade de valorizar o seu Antônio Faria, mas que nome dos Arturos vem pelo momento, que acabaram de perder o líder da comunidade, disse também que pode-se criar uma lista de indicados, envolvendo o máximo de pessoas possíveis, que já seria uma primeira homenagem, e todos os anos quatro receberiam a comenda, para se ter uma mobilização. O conselheiro Felipe Bicalho disse que gosta do nome do Antônio Faria, que o impacto cultural no cenário de Contagem dele é maior que do Antônio dos Arturos. O conselheiro João Flores disse que é necessário decidir o nome da comenda, se a festa de premiação será no dia do patrimônio, dia 17 de agosto, ou se lançaríamos os nomes dia 17 de agosto, para ter a festa de premiação em outubro no mês da festa dos Arturos. O conselheiro Frederico Vittori disse que pode-se pensar ainda em uma terceira opção, a gente trabalhar o nome da comenda sem citar nomes de pessoas, colocar talvez dentro do marketing um nome geral. O presidente Adriano Faria disse que é preciso que todos sejam, realistas, primeiro, não existe comoção nenhuma nesse município quando se trata de patrimônio cultural, inclusive isso é injusto, sobre o nome do seu Antônio Faria, precisaremos dar um jeito da população de Contagem valorizar o nome e o patrimônio cultural ou vamos fazer uma comenda que não valerá a nada no final e se ela se chamar Comenda do Patrimônio Cultural, por exemplo, a população vai ver a comenda como um peso, a jabuticabeira hoje que é patrimônio virou um peso para população e que a única coisa que ele vê é a população falando, e não tem discussão, é que a Comunidade dos Arturos é patrimônio de Contagem. O conselheiro Thomaz Braga colocou em votação o nome Antônio Maria dos Arturos. Foi aprovado por unanimidade. O presidente Adriano Faria disse que será formado uma comissão que lançará os nomes indicados até dia 17 de agosto e na reunião de setembro do Compac irá ser votados os nomes dos agraciados e em outubro será a festa de premiação, serão três agraciados e um em memória. O conselheiro João Flores disse que é preciso decidir se a premiação será uma medalha ou uma placa. Todos os conselheiros aprovaram a placa. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião e apresentou o quinto ponto de pauta que se refere à regularização da edificação na Rua José Armando Rocha, nº 31 – Central Parque. O conselheiro Thomaz Braga disse que é uma regularização simples, edifício unifamiliar e precisa ser aprovado no Compac porque está localizado na Aiurb 3. Os conselheiros aprovaram por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o sexto ponto de pauta que se refere à aprovação inicial do projeto unifamiliar na rua Benedito José das Neves, nº 905, bairro São Gonçalo. Alexandra Ponsá disse esse projeto também fica na Aiurb 3, um pavimento, não interfere em patrimônio tombado ou inventariado. Todos os conselheiros aprovaram. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o sétimo ponto de pauta que se refere à discussão sobre deliberação por multas do Grupo de Trabalho. O conselheiro Thomaz Braga disse que o grupo de trabalho que tratou sobre multas, composto pelos conselheiros Ramon Santos, Felipe Bicalho, Allan Lopes e Alexandra Ponsá da equipe técnica. Foi apresentado pelo conselheiro Felipe Bicalho aos conselheiros, as conclusões do grupo de trabalho sobre o valor das multas para os conselheiros. Após a apresentação, as conselheiras Andréa Sasdelli e Marília Machado questionaram alguns pontos em relação as multas propostas, como os itens de valor de multa de demolição e de construção. Definiu-se que a proposta de deliberação sobre multas será mandado para todos os conselheiros para que os mesmos possam fazer propostas de alterações, para que se discuta na próxima reunião. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, as 12 horas, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata. Adriano Henrique Fontoura de Faria Thomaz dos Mares Guia Braga Nara Raquel de Oliveira Mendes Bruna Becattini Pereira João Flores Alkmim Marília Palhares Machado Andréa Sasdelli Leite Praça Luiz Otávio Lannini de Freitas "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4430 Contagem, 21 de setembro de 2018 Página 19 de 84 Frederico Vittori Felipe Gonçalves de Moura Bicalho

Data: 11/07/2018

Local: Sala Multimeios - Prefeitura Municipal de Contagem

Hora: 08:30:00

Pauta: 1. Solicitação de retirada de outdoor's na vizinhança de bens tombados. 2. Constituição de Grupo de Trabalho para elaborar procedimentos para aplicação de multas previstas na Lei 4647 de 2013. 3. Solicitação de dilação de prazo e marcação de datas para exigência a serem cumpridas pela empresa Santa Cecília. 4. Regularização de empreendimento comercial (Supermercado Sales) na Avenida Prefeito Gil Diniz, nº 657, Centro. 5. Regularização de empreendimento prestador de serviço (Instituto Educacional Novos Tempos) na Avenida Prefeito Gil Diniz, nº 373, Centro. 6. Regularização da ETE Nova Contagem. 7. Aprovação inicial de empreendimento comercial (ArcelorMittal) na rua Onze, nº 185, lote 04, quadra 04, Distrito Industrial do Riacho das Pedras. 8. Aprovação inicial de empreendimento prestador de serviço na rua José Rodrigues Guilherme, Fonte Grande. 9. Modificação de projeto aprovado na Avenida General David Sarnoff, nº 3185, Cidade Industrial. Adriano Henrique Fontoura de Faria Presidente do COMPAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 6ª Reunião Ordinária 11/07/2018 Ao décimo primeiro dia do mês de julho de 2018, às 8 horas e 30 minutos, reuniram-se no Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nara Raquel de Oliveira Mendes, suplente da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Valdecir Júnior Fernandes, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDU); Adriano Henrique Fontoura de Faria, presidente do COMPAC, representando a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; João Flores Alkmim, suplente, representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; Flávia de Oliveira Pinto Lara, titular, representante da OAB; Allan Duarte Milagres Lopes, suplente, representante da OAB; Ramon Vieira Santos, titular, representante do IEPHA-MG; Marília Palhares Machado, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU; River Junior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Frederico Vittori, titular, representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante do Movimento de Classe e os convidados: Rafael Ramalho, representando o Supermercado Sales; Keller Carvalho, representando o Supermercado Sales; Tamara Galvão, representando a "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4430 Contagem, 21 de setembro de 2018 Página 16 de 84 Log Comercial; Isabely Carmo, representando a ArcelorMittal; Fabiana Garcia, representando a ArcelorMittal; Emerson Garcia, representando a Copasa; Luana Pinto, representando a Copasa; Márcia Cristina, representando o Instituto Educacional Novos Tempos; João Lucas Rocha, representando a Santa Cecília; Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Layla Grandesoli, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Totalizando 12 (doze) conselheiros, sendo 8 (oito) titulares e 4 (quatro) suplentes e ainda 11 (onze) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico, iniciou-se a reunião com a seguinte pauta: 1- Modificação de projeto aprovado na Avenida General David Sarnoff, número 3185, no bairro Cidade Industrial. 2- Aprovação inicial de projeto da Arcelor Mittal, rua onze, número 185, lote 04, quadra 04, no Distrito Industrial do Riacho das Pedras. 3- Aprovação inicial de empreendimento prestador de serviço (pátio de estacionamento) rua José Rodrigues Guilherme, no bairro Fonte Grande. 4- Solicitação de parecer/manifestação do COMPAC da localidade de abrangência da ETE Nova Contagem - COPASA, relativa à conformidade do empreendimento, quanto aos possíveis impactos sobre os bens culturais tombados, registrados ou com indicação de interesse de proteção nas áreas de influência do empreendimento. 5- Solicitação de retirada de outdoors na vizinhança de bens tombados. 6- Constituição de Grupo de Trabalho sobre multa em função de transplantio e/ou supressão de jabuticabeiras. 7- Solicitação de dilação de prazo e marcação de datas para exigência a serem cumpridas pela empresa Santa Cecília. 8- Regularização de empreendimento comercial, Supermercado Sales, na Avenida Prefeito Gil Diniz, número 657, Centro. 9- Regularização de empreendimento prestador de serviço, o Instituto Educacional Novos Tempos, na Avenida Prefeito Gil Diniz, número 373, Centro. O conselheiro João Flores solicitou aos conselheiros que colocasse como ponto de pauta da próxima reunião sobre um diploma de honra ao mérito a pessoas da comunidade que cuidam do patrimônio da cidade. O conselheiro João Flores sugeriu a entrega dos diplomas no dia 17 de agosto, dia do patrimônio e próximo ao aniversário da cidade, 30 de agosto. Os conselheiros concordaram em acrescentar esse ponto de pauta na próxima reunião. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião e apresentou o primeiro ponto de pauta que se refere a modificação de projeto aprovado na Avenida General David Sarnoff, número 3185, no bairro Cidade Industrial. O conselheiro Thomaz Braga disse que esse projeto foi apresentado em 2016 e haviam duas caixas d'águas inventariadas no terreno. Alexandra Ponsá disse que na época foi solicitado, a demolição de duas caixas d’águas que ficavam próximas a rua, o conselho solicitou que preservasse uma caixa d'água e empreendedor disse que não era possível e que só conseguiria fazer o projeto sem elas e que se não fosse possível não implantaria a empresa no município. Alexandra Ponsá continuou dizendo que o conselho aprovou a demolição, mas foi uma votação acirrada, 5 votos a favor e 4 votos contra e agora os empreendedores protocolaram outro projeto, que modifica o projeto inicial, e a caixa d'água que foi demolida, ficaria em uma área de estacionamento. Alexandra Ponsá disse que é preciso chamar atenção para essas questões, pois foi autorizada uma demolição de um bem inventariado sem necessidade e sugere que toda demolição aprovada aconteça quando o projeto estiver aprovado em todas instâncias do governo. A conselheira Marília Machado disse que isso é uma forma de blefe, o proprietário falar que sairá do município se o projeto não acontecer daquela forma e agora querem aprovar ele alterado, então ela sugere que o conselho deveria exigir o projeto anterior, o aprovado. O conselheiro Ramon Santos disse que houve uma má-fé, pois demoliram uma estrutura inventariada, fizeram assim para flexibilizar uma exigência do patrimônio e agora que conseguiram alteraram o projeto. A representante do empreendimento, Tamara Galvão, disse que a questão da caixa d'água era o nível que ela estava, nesse projeto novo não teria como mantê-la da mesma forma, ela disse também que não agiram de má-fé, fizeram todos os trâmites e que agora devido algumas dificuldades estão alugando o local, e o locatário pediu mudanças no projeto de construção, portanto se a caixa d'água estivesse ali, não conseguiria a manutenção da mesma forma. O conselheiro Frederico Vittori disse que todas as justificativas de implantação, pode ter uma certa flexibilidade, pois existem vários recursos para se preservar o patrimônio e que já que foi aprovada pelo conselho, está tudo bem, ele só não vê justificativa de se apresentar um projeto novo onde no lugar das caixas d'água está sendo feita um estacionamento, pois estacionamento é essencial, mas não equivale a importância que tinha o bem inventariado. O conselheiro João Flores acredita que pode-se pedir uma medida compensatória. O conselheiro Ramon Santos disse que não é a favor da regularização do novo projeto, existe um projeto que foi aprovado com demolição, então o empreendedor tem que provar para o conselho quais os motivos para justificar a mudança. O conselheiro Thomaz Braga disse que então o empreendedor deve protocolar e apresentar os motivos e o novo projeto em uma nova oportunidade. O conselheiro Thomaz Braga perguntou aos conselheiros se eles aprovavam essa medida. Foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade à reunião e apresentou o segundo ponto de pauta que se refere a aprovação inicial de empreendimento comercial com nome de Arcelor Mittal, que se encontra na rua onze, número 185, lote 04, quadra 04, no Distrito Industrial do Riacho das Pedras. O conselheiro Thomaz Braga disse que é uma área inventariada. Alexandra Ponsá disse que está inventariada para registro memorial. A representante do projeto, Fabiana Garcia explicou o projeto dizendo que é um pátio de sucata e que por se tratar de uma área inventariada, não há mudanças no traçado e será colocado contêineres, é um projeto sustentável, só será construída uma guarita. Os conselheiros aprovam o projeto por unanimidade. O conselheiros Thomaz Braga continuou a reunião e apresentou o terceiro ponto de pauta que se refere a aprovação inicial de empreendimento prestador de serviço, um pátio de estacionamento, na rua José Rodrigues Guilherme, no bairro Fonte Grande. Alexandra Ponsá disse que foi enviado para o conselho por estar próximo ao Parque Gentil Diniz, e que esse empreendimento tem duas jabuticabeiras que serão mantidas, será construído dois banheiros e colocados dois contêineres. O conselheiro Thomaz Braga perguntou aos conselheiros se eles aprovavam. Foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga apresentou quarto ponto de pauta que se refere a solicitação de parecer/ manifestação do COMPAC da localidade de abrangência, relativa à conformidade do empreendimento, quanto aos possíveis impactos sobre os bens culturais tombados, registrados ou com indicação de interesse de proteção nas áreas de influência do empreendimento. O conselheiro Thomaz Braga disse essa solicitação foi feita à Copasa pelo IEPHA e que não há nenhum bem tombado ou inventariado próximo e as obras serão de melhoria para acabar com mau cheiro na área. . Há o problema do mau cheiro muito forte, que com a ampliação será resolvido. Todos os conselheiros aprovaram o projeto. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o quinto ponto de pauta que se refere à solicitação de retirada de outdoors na vizinhança de bens tombados. O conselheiro Thomaz Braga disse esse ponto de pauta é uma solicitação do secretário do Compac, Felipe Bicalho. O conselheiro João Flores perguntou aos conselheiros se há uma legislação sobre os outdoors na cidade. O conselheiro Valdecir Júnior disse que o atual código de posturas não restringe o uso de outdoors, porém estão sendo realizadas mudanças nesse código que fará com que a política de outdoors seja bastante restritiva. O conselheiro Valdecir Júnior que a ideia é dar uma limpada nessas placas de publicidade, limitaremos bastante por meio da SMDU. Alexandra Ponsá disse que a lei 4647 diz que próximo a bem tombado não pode ser instalado cartazes, faixas e publicidades sem a aprovação do conselho, então o COMPAC pode aplicar multas. O conselheiro Thomaz Braga disse que o COMPAC encaminha a SMDU um ofício pedindo a retirada desses outdoors. O conselheiro Felipe Bicalho disse que a SMDU deve fazer a sua notificação e o conselho fazer outra. O conselheiro Valdecir Júnior disse que se o COMPAC notificar e dar um prazo, a SMDU também notificar e dar outro prazo, ficaria muito confuso. O conselheiro Felipe Bicalho disse que não pois a SMDU pode notificar com base em uma lei dela e o COMPAC notifica com base na lei 4647. O conselheiro João Flores disse que o COMPAC e a Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural não temos acesso aos dados do proprietário, nem tem fiscais, então temos que utilizar dos recursos da SMDU. O conselheiro Frederico Vittori disse deve-se mandar a notificação e como há um membro da SMDU no COMPAC, ele pode nos fornecer o endereço dos responsáveis. A conselheira Marília Machado disse para mandar a cópia da notificação da SMDU para que ela fique ciente de todo o processo. O conselheiro Thomaz Braga disse para o COMPAC enviará a notificação, para retirada de outdoores com prazo de 30 dias. Foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o sexto ponto de pauta que se refere à constituição de Grupo de Trabalho sobre multa em função de transplantio e/ou supressão de jabuticabeiras. O conselheiro Thomaz Braga disse que isso está pendente, é necessário o grupo para que seja elaborado uma resolução fixando valor de multa, procedimento, supressão, transplante. O conselheiro Thomaz Braga disse que a Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural indica a Alexandra Ponsá para compor o grupo de trabalho. Os conselheiros Felipe Bicalho, Ramon Santos, Allan Duarte e o técnico da diretoria Nélio Murilo Sanches se dispuseram a participar do grupo de trabalho. O presidente do COMPAC Adriano Faria sugeriu o Felipe Bicalho como presidente do grupo de trabalho. Todos os conselheiros aprovaram Alexandra Ponsá, Felipe Bicalho, Ramon Santos, Allan Duarte e Nélio Sanches para compor o grupo de trabalho, sendo Felipe Bicalho o presidente do grupo. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o sétimo ponto de pauta que se refere à solicitação de dilação de prazo e marcação de datas para exigências a serem cumpridas pela empresa Santa Cecília. O conselheiro Thomaz Braga disse que é o caso da Economart, que fez uma intervenção brutal em bem inventariado, a empresa prometeu restaurar, e não cumpriu o projeto, fizeram intervenções irreversíveis e isso implica em multa grave. João Lucas representante da Santa Cecília disse que o proprietário solicitou uma dilação de prazo, e ele também solicitou a transferência da responsabilidade para o inquilino, a Economart. O conselheiro João Flores disse que esse caso é complicado, que deve ter sim a dilação de prazo, quanto essa outra questão não cabe ao "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4430 Contagem, 21 de setembro de 2018 Página 17 de 84 COMPAC notificar a Economart, pois a empresa Santa Cecília que entrou com o projeto em 2016 e detém as responsabilidades. O representante da Santa Cecília, João Lucas, perguntou se era possível a Economart apresentar o projeto. O conselheiro Thomaz Braga disse que sim, a Economart apresentará em nome da Santa Cecília e sugeriu 60 dias de prazo e lembrou que deve-se protocolar o projeto 10 dias antes da reunião do COMPAC para análise. Nélio Murilo Sanches disse que por estar presente o representante da Santa Cecília, a mesma fica dispensada de qualquer aviso ou citação dos fatos ali decididos. Todos os conselheiros aprovaram a dilação de prazo em 60 dias. O conselheiro Thomaz Braga apresentou oitavo ponto de pauta que se refere à regularização de empreendimento comercial, Supermercado Sales, na Avenida Prefeito Gil Diniz, número 657, Centro. O conselheiro Thomaz Braga disse que o Supermercado Sales foi construído há muito tempo, entrando na Lei de Anistia do município. Nélio Murilo Sanches disse que os imóveis não eram regularizados pela SMDU e ao longo do tempo a SMDU foi anistiando esses imóveis, que é o caso do Supermercado Sales. Rafael Ramalho, representante do Supermercado Sales disse que o supermercado já existia desde 2004. A conselheira Marília Machado perguntou o que está sendo regularizado, se é o imóvel ou o empreendimento. Alexandra Ponsá respondeu-a dizendo que é uma regularização da construção. Foi aprovada a regularização por unanimidade pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o nono ponto de pauta que se refere à regularização de empreendimento prestador de serviço, o Instituto Educacional Novos Tempos, na Avenida Prefeito Gil Diniz, número 373, Centro. O conselheiro Thomaz Braga disse que também é um processo de regularização. A representante do Instituto Educacional Novos Tempos, Márcia Cristina, disse que uma parte da escola tem o projeto aprovado, desde 2000 e posteriormente foi feito uma quadra coberta e mais um prédio de escritório na frente da escola, assim ela solicita a regularização dessas construções feitas depois. Alexandra Ponsá disse que pediu uma declaração que conste a data de construção dos prédios e ela enviou. O conselheiro Thomaz Braga disse que não interfere no Centro Cultural e nem na Praça da Jabuticaba que são os bens mais próximos e também se enquadra na Lei de Anistia. A conselheira Marília Machado disse que é fundamental a indicação no parecer que o conselho aprovou com relação a altimetria, volumetria, em relação a ambiência do patrimônio cultural. Todos os conselheiros aprovaram a regularização. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, as 10 horas e 30 minutos, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata. Adriano Henrique Fontoura de Faria Thomaz dos Mares Guia Braga Nara Raquel de Oliveira Mendes Valdecir Júnior Fernandes João Flores Alkmim, suplente Flávia de Oliveira Pinto Lara Marília Palhares Machado River Junior Bessa Soares Frederico Vittori Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Allan Duarte Milagres Lopes Ramon Vieira Santos

Data: 20/06/2018

Local: Casa Azul no Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho

Hora: 08:30:00

Pauta: Posse dos conselheiros para o biênio de 2018/2019. Entrega de certificado aos conselheiros do biênio 2016/2017. Informe: Ofício de solicitação de Registro do Jubileu de Nossa Senhora das Dores. Pauta: 1. Eleição de um conselheiro para secretário-geral. 2. Eleição de um conselheiro titular e de um conselheiro suplente do COMPAC para composição do CONPUR (Conselho Municipal de Políticas Urbanas). 3. Alteração no Plano de Aplicação. 4. Construção irregular no entorno da Casa de Cacos de Louça – Bem Tombado 5. Regularização de edificação industrial no Distrito Industrial do Riacho, rua dois, nº 296/300 bairro Riacho das Pedras. 6. Aprovação inicial de empreendimento multifamiliar na rua Raimundo Macedo, bairro Bernado Monteiro, entorno de bem tombado. 7. Aprovação inicial de empreendimento misto na Rua Bernardo Monteiro 251, Centro. ADRIANO HENRIQUE FONTOURA DE FARIA Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 5ª Reunião Ordinária 20/06/2018 Ao vigésimo dia do mês de junho de 2018, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se na Casa Azul no Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Adriano Henrique Fontoura de Faria, presidente do COMPAC, representando a Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Nara Raquel de Oliveira Mendes, suplente da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Valdecir Júnior Fernandes, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDU); Bruna Becattini Pereira, suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDU); João Flores Alkmim suplente representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Flávia de Oliveira Pinto Lara representante titular da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Allan Duarte Milagres Lopes, suplente, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Marília Palhares Machado, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MG); River Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Frederico Vittori, titular, representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Saramireis Patrícia Ferreira Castro, representante suplente da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante do Movimento de Classe; Rodrigo Silva de Moura Nunes, suplente, representante do Movimento de Classe e os convidados: Maria Isabel Lopes de Camargo Garcia, Lucas Silva, Paulo Roberto Agostini Filho, Alexson Tarcisio Rodrigues, representando a SMDU, Elaíse Marques Caldeira, Christiane Caldeira, Fábio Coelho, estagiário da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural e Layla Grandesoli, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural Totalizando 14 (quinze) conselheiros, sendo 7 (sete) titulares e 7 (sete) suplentes e ainda 11 (onze) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Posse dos conselheiros para o biênio de 2018/2019. Entrega de certificado aos conselheiros do biênio 2016/2017. Informe: Ofício de solicitação de Registro do Jubileu de Nossa Senhora das Dores. 1 - Eleição de um conselheiro para secretário-geral. 2- Eleição de conselheiros do COMPAC para ocupar cargo de conselheiros titular e suplente no CONPUR (Conselho Municipal de Políticas Urbanas). 3- Alteração no Plano de Aplicação. 4- Construção irregular no entorno da Casa de Cacos de Louça – Bem Tombado. 5- Regularização de edificação industrial no Distrito Industrial do Riacho, rua dois, nº 296/300 bairro Riacho das Pedras. 6- Aprovação inicial de empreendimento multifamiliar na rua Raimundo Macedo, bairro Bernado Monteiro, entorno de bem - tombado. 7- Aprovação inicial de empreendimento misto na Rua Bernardo Monteiro 251, Centro. O presidente Adriano Faria cumprimentou e agradeceu a todos os conselheiros do biênio 2016/2017 e entregou os certificados. Doutor Paulo Agostini, ex-conselheiro, disse que se coloca a disposição de todos e deseja sucesso na missão de proteger o patrimônio cultural aos novos conselheiros e que todos saibam conciliar progresso com preservação. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião pedindo para que todos os conselheiros assinem o Termo de Posse do biênio 2018/2019. O conselheiro Thomaz Braga leu o informe sobre o ofício de solicitação de registro do Jubileu de Nossa Senhora das Dores e disse que esse registro do jubileu como bem imaterial já está sendo realizado. O conselheiro Thomaz Braga disse que o jubileu já tem 212 anos de existência e assim que a Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural concluir o registro, ele será apresentado e aprovado no COMPAC. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o primeiro ponto de pauta que se refere a eleição de um conselheiro para secretário-geral. O presidente Adriano Faria disse que apesar de saber de toda importância do conselho, ele ainda não domina totalmente o tema e não tem toda a segurança sobre os trâmites do conselho e sugeriu a continuidade do conselheiro Felipe Bicalho e perguntou se mais alguém teria interesse. O conselheiro Felipe Bicalho aceitou a indicação. O conselheiro Thomaz Braga perguntou para os conselheiros se eles aprovavam o conselheiro Felipe Bicalho como secretário-geral do COMPAC. Os conselheiros aprovaram de forma unânime. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o segundo ponto de pauta que se refere a eleição de um conselheiro titular e de um conselheiro suplente do COMPAC para composição do COMPUR (Conselho Municipal de Políticas Urbanas). O conselheiro Thomaz Braga disse que seria interessante um conselheiro representante do governo e um conselheiro representante da sociedade civil. O conselheiro River Bessa disse que o seu conselheiro titular, Egmar Panta, queria se candidatar, mas disse que não sabe se o fato dele estar ausente impede a sua candidatura. O conselheiro João Flores disse que sim, que é um fator de impedimento. O conselheiro Felipe Bicalho disse não ver problema ele estar ausente. A conselheira Marília Machado disse que o membro do COMPUR tem que conhecer o território de Contagem, que pensou em se candidatar, porém ela não conhece Contagem totalmente. O conselheiro Thomaz Braga disse que pensou em indicar para o conselheiro Frederico Vittori para que representasse o COMPAC no COMPUR. A conselheira Nara Mendes disse que também não vê problema na candidatura do Egmar Panta, pois ele é titular do conselho, e está sendo representado pelo River, que é suplente. O conselheiro Thomaz Braga então perguntou aos conselheiros se concordam com o conselheiro Frederico Vittori como conselheiro titular e o conselheiro Egmar Panta como suplente no COMPUR. Foi aprovado pelos conselheiros de forma unânime. O presidente Adriano Faria disse que não ficou convencido se o conselheiro Egmar Panta poderia ser candidato ou não. O presidente Adriano Faria também disse que a votação geral foi unânime, mas se houvesse uma votação perguntando se o conselheiro Egmar Panta pudesse candidatar ou não, essa votação não seria unânime. A conselheira Marília Machado disse que pensa como o conselheiro João Flores que a eleição com o candidato ausente, é fator de impedimento. O conselheiro Felipe Bicalho disse que tem convicção que não há impedimento de candidatar se o candidato está ausente. Alexandra Ponsá disse que queria fazer uma observação que se fosse o conselheiro River Bessa, o candidato seria ótimo, porém o conselheiro Egmar Panta, apesar de ser o titular, ele compareceu em apenas 1 reunião em 4 anos e para representar o COMPAC, deveria alguém presente e que tivesse conhecimento e clareza das questões do COMPAC e do patrimônio cultural de Contagem. O conselheiro João Flores disse que a questão não é jurídica, é de legitimidade, você votar em alguém ausente é algo estranho. O presidente Adriano Faria disse que nas reuniões anteriores ele percebeu que a conselheira Marília Palhares tem uma opinião muito segura e que indicaria uma nova eleição com a conselheira Marília Palhares como suplente. O conselheiro Thomaz Braga disse que então haveria uma anulação da votação e perguntou aos conselheiros se todos concordam em anular a última votação. Foi aprovado de forma unânime a anulação da eleição pelos conselheiros Frederico Vittori e Egmar Panta para representar o COMPAC no COMPUR. O conselheiro Thomaz Braga colocou em votação a nova proposta, o conselheiro Frederico Vittori como titular no COMPUR. Foi aprovado de forma unânime. O conselheiro Thomaz Braga disse que agora elegeriam o representante suplente, a conselheira Marília Palhares ou o conselheiro Egmar Panta. A conselheira Marília Machado teve sete votos, dos conselheiros Adriano Faria, Thomaz Braga, Frederico Vittori, River Bessa, Marília Palhares, Valdecir Júnior, Flávia de Oliveira, e o conselheiro Egmar Panta teve um voto do conselheiro Felipe Bicalho, portanto a conselheira Marília Machado foi eleita pela maioria do conselho para ser a suplente representante do COMPAC no COMPUR, junto a Frederico Vittori como titular. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião e apresentou o terceiro ponto de pauta que se refere a alteração no Plano de Aplicação. O conselheiro Thomaz Braga disse que o conselho aprovou o plano de aplicação, e nele estava previsto um edital de R$100.000,00 para projetos de restauro, conservação e manutenção de bem tombado ou inventariado, porém a procuradoria entendeu que o COMPAC estava pegando recurso do tesouro e passando para o privado e negou. O conselheiro João Flores disse também que não há tempo hábil para esclarecer o ponto junto a Procuradoria do Município e realizar todo o processo até o final do ano. Continuou dizendo que a sugestão seria destinar essa verba e a "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4430 Contagem, 21 de setembro de 2018 Página 15 de 84 verba de R$100.000,00, anteriormente destinada ao guarda-corpo do Centro Cultural , que será executada pela Escala Engenharia, para a obra de restauro da Casa da Cultura e assim teríamos R$263.000,00 de uma emenda parlamentar e R$260.000,00 do FUMPAC para realização do restauro completo. O conselheiro João Flores também ressaltou que se esse valor for aprovado, pontua-se no ICMS Cultural, pois a reforma do museu é grande e de grande importância. O conselheiro Thomaz Braga colocou em votação o a alteração do Plano de Aplicação do FUMPAC. Os conselheiros que aprovam se manifestem. A alteração do Plano de Aplicação foi aprovado pelos conselheiros, Adriano Faria, Thomaz Braga, Frederico Vittori, Marília Palhares, Valdecir Júnior, River Bessa com um voto contra do conselheiro Felipe Bicalho e uma abstenção da conselheira Flávia Lara. O conselheiro Thomaz Braga disse que outro ponto da alteração do Plano de Aplicação é sobre a Casa de Cacos e explicou que o Ministério Público pediu providências sobre a mesma. Continuou dizendo que foi feita uma visita da equipe técnica com o engenheiro Renato Mafra, da Secretaria de Obras, e o engenheiro sugeriu que o primeiro se faça uma limpeza, reposição dos vidros quebrados e revitalização do anexo e isso custará aproximadamente R$20.000,00. O presidente Adriano Faria sugeriu uma visita do conselho a Casa de Cacos. Alexandra Ponsá disse que a preocupação é com o abandono, que isso é um perigo muito grande para esse bem cultural e que essa revitalização começaria a dar vida para o lugar e com a recuperação do anexo poderíamos realizar, por exemplo oficinas com a comunidade. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou para a votação a alteração de 70 mil para 50 mil para Educação Patrimonial e repassar os 20 mil para essa revitalização do anexo e limpeza da Casa de Cacos de Louças. Foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga leu o quarto ponto de pauta que refere a uma construção irregular no entorno da Casa de Cacos de Louça, rua Inês Glansman de Almeida, 132 Bairro Bernardo Monteiro. O conselheiro Thomaz Braga disse que na visita a Casa de Cacos, por sorte, foi verificado que estava sendo construído um muro ao lado sem aprovação do conselho. O conselheiro Thomaz Braga disse que a Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, contatou os órgãos competentes para embargar a obra, evitando assim maiores danos. A proprietária do terreno ao lado da Casa de Cacos e responsável pela construção do muro, Elaise Marques Caldeira disse que o muro estava sendo construindo normalmente, até receber o comunicado da SMDU então parou a construção do muro imediatamente. Elaise Caldeira solicitou uma aprovação para se terminar o muro dizendo em carta que a Casa de Cacos, patrimônio de Contagem encontra-se desde o ano 2000 em péssimo estado de conservação, está abandonada pela prefeitura municipal e o local se tornou um refúgio de traficantes de drogas, usuários de drogas e bandidos e que os cadeados são arrombados por essas pessoas que se alojam por ali e saltam o muro de 1 metro e 20 da Casa de Cacos para a minha casa. Continuou dizendo que mora desde 1993, a situação sempre foi tranquila, nunca houve um assalto, até que as coisas mudaram de alguns anos para o ano atual. Elaise Caldeira disse que a sua propriedade sofreu diversos furtos nesses últimos anos e ano passado houve um roubo a mão armada, onde ela e sua família foram feitos reféns, tudo registrado em Boletim de Ocorrência e baseado nos motivos acima, ela decidiu construir um novo muro para proteção da sua família e dos meus bens materiais. A conselheira Marília Machado disse que ficou sensibilizada com a fala da proprietária, mas o COMPAC precisa criar alternativas de conciliar a segurança da proprietária com o melhor para o bem tombado. O conselheiro Frederico Vittori disse a questão é delicada em relação ao muro, pois a altimetria, que pelos motivos de segurança da proprietária, é um motivo plausível, mas dentro da legislação municipal não está correto pois está do lado de bem tombado e deve ter parâmetros urbanísticos determinados. O conselheiro João Flores disse que não conseguiríamos resolver isso hoje, então o encaminhamento é marcar uma visita técnica a Casa de Cacos com os conselheiros o mais rápido possível. Todos os conselheiros aprovaram uma visita técnica a Casa de Cacos de Louças e a manutenção do embargo até haver uma decisão do COMPAC. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião e apresentou o quinto ponto de pauta que se refere a regularização de edificação industrial no Distrito Industrial do Riacho, rua dois, nº 296/300 bairro Riacho das Pedras. Alexandra Ponsá disse que a edificação não interfere no patrimônio tombado ou inventariado. Foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga continuou a reunião apresentando o sexto ponto de pauta que se refere a aprovação inicial de empreendimento multifamiliar na rua Raimundo Macedo, bairro Bernardo Monteiro, entorno de bem tombado. O empreendedor, Lucas Silva, disse que queria relembrar os conselheiros que a primeira parte do projeto desse empreendimento já foi aprovado no COMPAC no final do ano de 2017. Alexandra Ponsá disse que só pra relembrar, é próximo a capela Imaculada Conceição, bem tombado, e ele aprovou no ano passado a primeira etapa, a edificação não compromete em nada o bem tombado pois há muitas árvores no terreno. O empreendedor, Lucas Silva disse que essa segunda etapa inclusive é no lote mais distante ainda da Igreja e é uma edificação bem baixa, e não causa impacto visual pois existe uma mata que cobre a visão para o bem tombado. O projeto foi aprovado de forma unânime pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga prosseguiu com a reunião apresentando o sétimo ponto de pauta que se refere ao empreendimento misto na Rua Bernardo Monteiro 251, Centro. Alexandra Ponsá disse que esse terreno está a mais ou menos um quarteirão da Casa de Cultura e tem outro bem inventariado próximo e não há jabuticabeiras. A arquiteta responsável pelo empreendimento, Maria Isabel, explicou o empreendimento e disse que é uma loja com pé direito duplo, dois pavimentos, vagas de garagem no subsolo, uma entrada lateral, portanto é uma loja no térreo com apartamento em cima, são dois apartamentos por andar, total de quatro apartamentos. O conselheiro João Flores disse que não causa nenhum impacto para bem tombado e também não causa impacto na ambiência. O conselheiro João Flores também disse que o projeto é muito mais bonito do que a loja abandonada que está lá atualmente. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou a votação perguntando quais os conselheiros que aprovam o projeto. Todos os conselheiros aprovaram o projeto. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, as 12 horas, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata. Adriano Henrique Fontoura de Faria Thomaz dos Mares Guia Braga Nara Raquel de Oliveira Mende Valdecir Júnior Fernandes Bruna Becattini Pereir João Flores Alkmim Flávia de Oliveira Pinto Lara Allan Duarte Milagres Lopes Marília Palhares Machado River Junior Bessa Soares Frederico Vittori, titular Saramireis Patrícia Ferreira Castro Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titula Rodrigo Silva de Moura Nunes ATA DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018 DO COMP

Data: 09/05/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta: 1- Apresentação dos Conselheiros para o biênio de 2018/2020. 2- Aprovação de projeto na AIURB 3 e transplante de jabuticabeira, rua Tenente Romualdo, s/n Centro/ Plano Diretor. 3- Regularização de imóvel na Rua Maria de São José, 49, bairro Arcádia. 4- Casarão do Largo do Rosário, finalização do restauro e alterações do projeto. 5- Prorrogação do prazo do projeto referente ao empreendimento comercial na Praça Farmacêutico João da Rocha Cunha. 6- Empreendimento Avenida David Sarnof, Economart, Santa Cecília. O conselheiro Thomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere a apresentação dos conselheiros para o biênio de 2018/2020.

Agenda de Reuniões

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Reunião Ordinária Ata da 4ª Reunião Ordinária 09/05/2018 ATA DA 4º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018 DO COMPAC Ao nono dia do mês de maio de 2018, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nara Raquel de Oliveira Mendes, suplente, representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Valdecir Júnior Fernandes, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Bruna Becattini Pereira, suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Ramon Vieira Santos, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); Adriano Henrique Fontoura de Faria, Presidente do COMPAC; João Flores Alkmim, suplente representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude; Flávia de Oliveira Pinto Lara representante, titular OAB; Allan Duarte Milagres Lopes, suplente, representante OAB; Marília Palhares Machado, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; River Junior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Frederico Vittori, titular, representante da Secretaria de Planejamento; Saramireis Patrícia Ferreira Castro, representante suplente da Secretaria de Planejamento; Luiz Otávio Iannini de Freitas, representante titular da Câmara Municipal de Contagem; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante do Movimento de Classe; os convidados: Luiz Paiva, representando o Casarão Largo do Rosário; Natália Nogueira de Oliveira, representando o Casarão Largo do Rosário; Fabiana Garcia, representando o Casarão Largo do Rosário; Henrique Azevedo, representando a Economart; José Maria da Silva, representando a Economart; José Geraldo de Oliveira, representando o empreendimento na Rua Tenente Romualdo, sem número; Ricardo Augusto; Victor Alef, "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4389 Contagem, 23 de julho de 2018 Página 106 de 109 representando a Economart; Nariângela da Silva, estagiário da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, representando a estagiário da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Totalizando 15 (quinze) conselheiros, sendo 9 (nove) titulares e 6 (seis) suplentes e ainda 11 (onze) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: 1- Apresentação dos Conselheiros para o biênio de 2018/2020. 2- Aprovação de projeto na AIURB 3 e transplante de jabuticabeira, rua Tenente Romualdo, s/n Centro/ Plano Diretor. 3- Regularização de imóvel na Rua Maria de São José, 49, bairro Arcádia. 4- Casarão do Largo do Rosário, finalização do restauro e alterações do projeto. 5- Prorrogação do prazo do projeto referente ao empreendimento comercial na Praça Farmacêutico João da Rocha Cunha. 6- Empreendimento Avenida David Sarnof, Economart, Santa Cecília. O conselheiro Thomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere a apresentação dos conselheiros para o biênio de 2018/2020. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o novo presidente do Compac, o Secretário de Cultura, Esporte e Juventude, Adriano Henrique Fontoura de Faria. O conselheiro Thomaz Braga sugeriu uma breve apresentação de cada novo conselheiro. Foi apresentado como suplente da Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Bruna Becattini Pereira acompanhada de seu titular, Valdecir Júnior Fernandes. O conselheiro River Júnior se apresentou como suplente da Acic. Luiz Otávio Iannini de Freitas se apresentou como representante titular da Câmara Municipal. Felipe Gonçalves de Moura Bicalho se apresentou como titular do Movimento de Classes. Frederico Vittori se apresentou como o titular da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão junto com sua suplente, Saramireis Patrícia Ferreira Castro. A conselheira Flávia de Oliveira Pinto Lara se apresentou como a titular da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Contagem. O conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga se apresentou como o titular da Secretaria do Esporte, Cultura e Juventude, junto com sua suplente, Nara Raquel de Oliveira Mendes. O conselheiro João Flores Alkmim se apresentou como suplente da Secretaria do Esporte, Cultura e Juventude. Marília Palhares Machado se apresentou como a titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais. Ramon Vieira Santos se apresentou como titular do IEPHA-MG. O presidente do conselho, Adriano Faria, cumprimentou a todos dizendo esperar que tenham até 2020 muito trabalho e que todos possam traçar metas e ser produtivos. O presidente do Compac Adriano Faria disse que podem sempre contar com ele e que o maior patrimônio de uma cidade, é o patrimônio Cultural. Thomaz Braga deu continuidade à reunião e apresentou o segundo ponto de pauta que se refere a avaliação de projeto na AIURB 3 e transplante de jabuticabeira na rua Tenente Romualdo, sem número. Alexandra Ponsá disse que esse projeto passou pelo conselho anteriormente e que o terreno tem uma jabuticabeira e um jacarandá e o conselho solicitou modificação de projeto para a manutenção do jacarandá e também um relatório do transplante da jabuticabeira. O responsável pelo projeto, Geraldo de Oliveira, disse que a proposta seria doar mudas. Renato Mafra, outro representante do projeto, disse que houve um laudo do extinto Conparq onde eles identificaram que a jabuticabeira não estava com a melhor saúde e não suportaria o transplante. O conselheiro João Flores perguntou para Renato Mafra se já foi apresentado um laudo dizendo que a jabuticabeira não tem condição de ser transplantada. Renato Mafra respondeu-o dizendo que sim, e há em questão de probabilidade, uma porcentagem de 20% ou menos de sucesso de um transplante. A conselheira Marília Palhares disse que é fácil manter esse indivíduo se estiver um projeto de arquitetura bem elaborado. A conselheira Marília Palhares também disse que o COMPAC deve ser mais rigoroso com as jabuticabeiras, pois é um indivíduo importante para o município, se é recomendado não transplantar, e manter a árvore, é assim que tem que ser. A conselheira Marília Palhares perguntou para o empreendedor se há como plantar essas mudas no próprio terreno. O conselheiro River Júnior perguntou para o empreendedor se a sugestão é de três mudas para plantio. O conselheiro Frederico Vittori disse que é preciso observar além da quantidade de mudas, a qualidade das mudas, se são espécies que tem condições de sobreviver no terreno. O representante do projeto, Geraldo de Oliveira disse que a espécie mais comum em Contagem e com mais condições de sobreviver é a espécie Sabará. O conselheiro Fred Vittori disse que além disso, a espécie Sabará ela tem mais tempo de vida do que a espécie híbrida. Alexandra Ponsá disse que é preciso levar em consideração que os proprietários do terreno têm responsabilidade sobre o patrimônio cultural, então a jabuticabeira é de responsabilidade do dono do terreno, se a jabuticabeira está com algum problema, é problema do empreendedor também. O conselheiro Thomaz Braga perguntou ao empreendedor se há a possibilidade de três ou cinco mudas serem plantadas no terreno. O representante do terreno, Geraldo de Oliveira disse que sim. O conselheiro João Flores disse que como vai suprimir a jabuticabeira, por isso deve-se pedir seis mudas. O conselheiro River Bessa deu a sugestão de pedir três mudas no terreno e três mudas em terreno público. Renato Mafra sugeriu que podemos plantar uma em cada casa e mais quatro em áreas públicas, para que as jabuticabeiras tenham condições de crescer e ainda ressaltou que o espaço do fundo das casas está totalmente livre. O presidente do conselho, Adriano Faria disse que se sentiria mais confortável nas próximas reuniões, que os projetos reconhecessem a importância do indivíduo arbóreo, e que fosse previsto no projeto a manutenção do mesmo e que seria interessante uma equipe técnica para fiscalizar as questões. O conselheiro Thomaz Braga respondeu-o dizendo que no protocolo quando o empreendedor vai ao COMPAC, já é exigido um relatório florístico assinado por um biólogo dizendo o estado dos indivíduos. O conselheiro Frederico Vittori disse que deve-se determinar primeiro essa questão das condicionantes para que se possa ter um horizonte mais claro para poder fazer a deliberação de sim ou não. O conselheiro Thomaz Braga perguntou para os conselheiros se os mesmos aceitam essa proposta de supressão de um indivíduo de jabuticabeira e em compensação a doação de seis mudas da espécie Sabará onde duas mudas serão plantadas no terreno e as outras 4 serão doadas a Secretaria de Meio Ambiente.. Foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade à reunião e apresentou o terceiro ponto de pauta que se refere a regularização de imóvel na rua Maria de São José, 49, bairro Arcádia. Alexandra Ponsá disse que essa construção não está próxima de nenhum bem tombado nem inventariado, tem baixa volumetria e por isso nossa indicação é para a aprovação. Foi aprovado de forma unânime pelos conselheiros. Thomaz Braga deu continuidade à reunião e apresentou o quarto ponto de pauta que se refere ao casarão do Largo do Rosário, finalização do restauro e alterações do projeto. Alexandra Ponsá disse que esse processo já está no conselho desde 2008, esse casarão é inventariado pelo IEPHA. Alexandra Ponsá disse que o proprietário demoliu de dentro pra fora e foi feito uma denúncia para o COMPAC e para o Ministério Público, assim ele precisou fazer um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para reconstrução e ele não cumpriu. Alexandra Ponsá disse que o novo proprietário comprou o terreno e o terreno vem com ônus e bônus e que o mesmo foi chamado ao MP e ao COMPAC, onde foi feito um novo um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC e determinadas diretrizes. Continuou dizendo que foi elaborado um projeto de restauração e reconstrução do restante, prevendo o aproveitamento do imóvel, porém na época ele ia fazer no terreno um estacionamento, então o conselho aprovou a reconstrução, restauração e o transplante de jabuticabeiras que ficavam no fundo do terreno onde ficaria o estacionamento, mas agora o empresário desistiu de fazer o estacionamento. Alexandra Ponsá disse que a sugestão da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural é de não fazer os transplantes e sim manter as jabuticabeiras no local e fazer um tratamento para que elas fiquem fortalecidas. Fabiana Garcia, arquiteta responsável pelo restauro apresentou o projeto de fortalecimento das jabuticabeiras que estão atrás do terreno. A geógrafa responsável pelo projeto, Natália Nogueira, disse que a ideia do projeto de revitalização é melhorar a saúde de todos indivíduos abóreos no terreno e disse que serão retirados os excessos de terra que estão próximos as árvores, visando uma melhor qualidade para as árvores, a intervenção de adubação será em duas vezes por ano em um período de três anos. O conselheiro Ramon Santos perguntou se está deliberando uma alteração do projeto aprovado. Alexandra Ponsá respondeu-o dizendo que sim pois o Ministério Público solicita que tudo deve ser aprovado pelo conselho de patrimônio da cidade. O conselheiro Thomaz Braga disse que a deliberação é sobre a não execução do estacionamento e manutenção das jabuticabeiras que serão tratadas e o processo do restauro da casa será apresentado em outro momento. O conselheiro Ramon Vieira disse que como é alteração de projeto a análise deveria ser do projeto todo e não só das jabuticabeiras. Alexandra Ponsá disse que a intenção do empreendedor era apresentar a finalização, mas não teve tempo hábil, então só será votado a manutenção e cuidado com as jabuticabeiras. Todos os conselheiros aprovaram a manutenção das jabuticabeiras nos seus lugares e tratamento das mesmas. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade à reunião, e apresentou o quinto ponto de pauta que se refere a prorrogação do prazo do projeto referente ao empreendimento comercial na Praça Farmacêutico João da Rocha Cunha. O conselheiro Thomaz Braga explicou que o empreendedor pediu um prazo maior pois o parecer emitido tinha apenas um ano de prazo. Alexandra Ponsá disse que foi aprovado esse projeto, que é uma edificação de dois pavimentos, no terreno existem três jabuticabeiras onde no projeto elas se manteriam intactas sem necessidade de transplante. Alexandra Ponsá disse que uma visita ao local, não foi encontrado nenhuma jabuticabeira, o proprietário foi notificado e perdeu o prazo de defesa. Alexandra Ponsá disse que após esses acontecimentos, o proprietário procurou o conselho e pediu um novo prazo e se justificou dizendo ter errado, e o conselho ficou de definir a multa e emitiu um parecer com prazo de um ano. O conselheiro João Flores disse que não vê problemas em prorrogar o prazo, o problema são as jabuticabeiras. O conselheiro Thomaz Braga disse que são três jabuticabeiras, e considerando a má fé, daria 25 mil reais. A conselheira Nara Mendes disse que foi definido na reunião de junho de 2017, a multa inicial da má fé seria de 10 mil, considerando a má fé a primeira seria mais 5 mil e a segunda mais 5, portanto 20 mil reais. O responsável pelo projeto, disse que respeita a deliberação do "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4389 Contagem, 23 de julho de 2018 Página 107 de 109 COMPAC, mas que propõe a plantação de mudas pela cidade e disse que Contagem ganharia muito mais. A conselheira Nara Mendes disse que as mudas podem ser doadas junto com a multa. O presidente do Compac, Adriano Faria disse que existe uma arrecadação da prefeitura ao atendimento de necessidades prioritárias como hospitais, e que a obrigação dele como presidente é lutar pela área que é a cultura, então ele incentiva que as mudas sejam doadas e plantadas no município. O conselheiro João Flores disse que o conselho já foi extremamente rigoroso para impedir esse tipo de ação. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o COMPAC já teve uma experiência ruim que foi a questão do guarda-corpo, que foi uma contrapartida, então ele sugere deliberar sobre a multa e a contrapartida, e que conste prazo e multa para essa contrapartida. A conselheira Nara Mendes disse que queria se retificar sobre o valor da multa, disse que ficou estipulado no caso de jabuticabeira 10 mil em boa fé e 15 mil em casos de má-fé do empreendedor, então como foi de má fé, são 15 mil inicialmente mais 7 mil e 500 reais de uma jabuticabeira e mais 7 mil e 500 da outra, totalizando 30 mil reais. O conselheiro Frederico Vittori disse que existem dois pontos, a questão da multa e a questão da má-fé e que pode-se usar a questão da multa como metida mitigatória. O conselheiro Ramon Vieira disse que não pode-se esquecer do bem que sofreu danos, que são as jabuticabeiras. A conselheira Marília Machado disse que sua proposta de encaminhamento é pedir para aguardar a próxima reunião para que se possa discutir, tentar regulamentar essa definição de medida mitigatória. O conselheiro Felipe Bicalho disse que pode discutir o valor da multa nessa reunião e a medida compensatória na próxima reunião. O presidente Adriano Faria disse que a questão do estabelecimento da multa não está em pauta de flexibilização, que sua preocupação é forma de aplicação da multa e a morosidade do processo de recebimento. O presidente Adriano Faria disse que se conseguir encurtar isso, em ações que são urgentes para o município, em 30 dias já teremos resultado, encurtando esse processo, isso seria muito benéfico. O conselheiro João Flores sugeriu encaminhamento de prorrogação do prazo para a obra. O conselheiro Felipe Bicalho disse que como três jabuticabeiras foram suprimidas, deve-se plantar 3 mudas no terreno, caso o empreendedor diga que não há como plantar no terreno, ele deve apresentar outro projeto para o conselho. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou dizendo para votar uma multa de 30 mil reais, plantio de 3 jabuticabeiras no local com o projeto aprovado, além disso a prorrogação do prazo do projeto por dois anos a partir dessa data. Foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade à reunião apresentando o sexto e último ponto de pauta que se tratava do empreendimento Economart localizado na Avenida David Sarnoff. O conselheiro Thomaz Braga disse que é um atacado e é um caso complexo pois foi apresentado um projeto, o projeto que foi aprovado era a demolição de algumas partes e restaurações de outras. Alexandra Ponsá disse que em 2016, eles vieram ao conselho pedindo a demolição de alguns anexos, fica na Cidade Industrial dentro do Hexágono inventariado e de acordo com a apresentação hoje está totalmente diferente do aprovado. Alexandra Ponsá disse que foi aprovada a demolição de galpões anexos ao prédio principal, a restauração do mesmo, substituição de janelas quebradas, lavagem das telhas, mantendo a mesma cor, e a estrutura principal da obra, revitalização do jardim. Alexandra Ponsá disse foi autorizado no parecer, a demolição dos anexos e deixando bem claro que deveria ser apresentado um projeto de restauro para o prédio principal. A conselheira Flávia Lara disse que na época foi perguntado o que seria destinado ao imóvel, e o empreendedor ainda não sabia o que seria feito, por isso passaria pelo conselho apresentando o projeto de restauro posteriormente. Alexandra Ponsá disse que equipe técnica em visita em outro empreendimento na área, viu que as alterações no bem, que o mesmo estava irreconhecível. O conselheiro Thomaz Braga disse que segundo a lei, uma intervenção irreversível é de caráter grave e exige uma multa alta. Alexandra Ponsá perguntou para o dono do imóvel, José Maria, se havia alvará e RIU, pois nada mais passou pelo conselho desde 2016. José Maria disse que esse imóvel foi adquirido em 2009, foi adquirido em leilão, e estava ocupado por vândalos e usuários de drogas. José Maria disse que de 2009 a 2016 arcou com a despesa do imóvel como o IPTU e nesse tempo, a prefeitura e nenhum órgão preocupou com o social do imóvel, disseram que tomaram providência de contratar a segurança necessária e antes disso houve uma deterioração do imóvel por vândalos e quando apresentou ao conselho o projeto, foi com o intuito de revitalizar o imóvel e demolir alguns anexos. José Maria disse que a intenção era demolir o que estava comprometido e preservar o que não estava comprometido, porém o projeto foi apresentado em 2016 com uma proposta, mas a Economart é uma outra empresa inquilina do imóvel, a parte interna do prédio está totalmente preservada, disse ainda que foi um investimento altíssimo para preservar. José Maria disse que quando se fala de má fé ele entende que houve intenção, porém não houve intenção, disse que tem alvará e tudo para o funcionamento. José Maria disse que foi pago um milhão de IPTU e se for dado uma multa alta, não há condição de continuar com o imóvel. O conselheiro João Flores perguntou se houve um projeto que foi aprovado pela SMDU. José Maria, o dono do imóvel, respondeu-o dizendo que sim, que tudo passou pela SMDU. A conselheira Marília Machado disse que a discussão é se teve aprovação dos órgãos competentes e sobre o projeto de revitalização, há alternativas, um arquiteto de restauro ele conseguiria restaurar esse prédio. Ricardo Augusto, outro representante do imóvel disse que foi feito um projeto de restauro que foi apresentado a SMDU. O conselheiro River Bessa ressaltou se passou pela SMDU, eles teriam passado pelo COMPAC. José Maria, dono do imóvel disse que se possível, pode-se trazer um objetivo cultural para o prédio. O conselheiro João Flores disse que o projeto pode ser feito do jeito que quiserem, mas ele deve antes passar por aqui, e ele não passou. João Flores perguntou para o dono do imóvel se realmente há um alvará. Ricardo Augusto respondeu-o dizendo que sim, disponibilizando os seus documentos necessários na próxima reunião. O conselheiro João Flores disse que o encaminhamento então é os locatários trazerem todos os documentos necessários para que o conselho possa analisar o processo. A conselheira Bruna Pereira disse que se não teve entrada no RIU, se não chegou nesse passo, não tem o alvará de uso e ocupação. O conselheiro Felipe Bicalho disse que, com todo o respeito, não ver necessidade de pedir documentação, a necessidade é apenas saber se teve autorização do Compac ou não, mesmo se a SMDU não pedir ao proprietário para ir ao COMPAC, ainda é problema do proprietário, pois está em lei que deve-se aprovar o projeto no conselho. O presidente Adriano Faria disse obviamente qualquer pessoa vai preferir um prédio em atividade comercial do que parado, porém, o Coliseu em Roma já esteve abandonado, eu não defenderia uma Arena moderna ali por causa disso e é por isso que o patrimônio deve ser respeitado, ele carrega uma história junto com ele. O presidente Adriano Faria disse que, o que não pode acontecer é esse conselho ser consultado e o empreendedor fazer outra coisa, se não estaremos aqui fazendo papel de bobo, o conselho quer que esse prédio aconteça, nós queremos a geração de empregos, o que não pode é que o avanço econômico seja contra o patrimônio histórico. O presidente Adriano Faria disse que gostaria de que tivesse um prazo para que um técnico possa avaliar a obra, para que se possa tomar uma decisão que seja justa. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou a solicitação de que a empresa Santa Cecília contrate um arquiteto restaurador imparcial para dizer sobre as condições do patrimônio cultural com prazo de 30 dias. Foi aprovado de forma unânime. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, às 12 horas, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata. Adriano Henrique Fontoura de Faria Thomaz dos Mares Guia Braga, Nara Raquel de Oliveira Mendes Valdecir Júnior Fernandes Bruna Becattini Pereira Ramon Vieira Santos João Flores Alkmim Flávia de Oliveira Pinto Lara Marília Palhares Machado River Junior Bessa Soares Frederico Vittori Saramireis Patrícia Ferreira Castro Luiz Otávio Iannini de Freitas Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Allan Duarte Milagres Lopes

Data: 11/04/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta: Informes: a – Guarda-corpo do Centro Cultural - Escala b – Empreendimento Santa Cecilia- Avenida General David Sarnoff, área A, Cidade Industrial, Contagem/MG. Pauta: 1. Regularização de edificação - Nova Tiradentes – Praça Farmacêutico João da Rocha Cunha – Praça do Rosário. 2. Regularização de residência na rua Zeca de Mattos, 123, bairro São Gonçalo. 3. Transplante de 3 (três) jabuticabeiras, na avenida Carmelita Drumond Diniz e rua Itu – Parque Maracanã. 4. Transplante de 1 (uma) jabuticabeira em terreno na Praça Paulo Pinheiro Chagas, Eldorado. 5. Multa para transplante, sem autorização, de 1 (uma) jabuticabeira na rua Benedito José das Neves, 618, bairro São Gonçalo. 6. Aprovação de projeto na AIURB 3 – Av. Prefeito Gil Diniz, 120, bairro Arcádia – Uso residencial unifamiliar e serviço. Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Secretário-Geral do COMPAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 3ª Reunião Ordinária 11/04/2018 Ao décimo primeiro dia do mês de abril de 2018, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se no Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, titular, representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Alex Levy Ferreira, titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques de Oliveira, titular, representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHAMG); João Flores Alkmim, suplente, representante Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante da OAB; Flávia de Oliveira Pinto Lara, suplente, representante da OAB; Paulo Roberto Agostini Filho, titular, representante da Procuradoria Geral do Município; Marília Palhares Machado, titular, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-MG); River Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Saramireis Patrícia Ferreira Castro, suplente, representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e os convidados: Nara Raquel Mendes, representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Clecilene Carvalho; Jordana Teixeira, representando a Biosfera Ambiental; Agatha Barbosa, representando a Biosfera Ambiental; Francisco Souza, representado a Dois Arquitetura; Rafael Mantovani, representando a RML Construtora; Fabiana Rodrigues, representando a RML Construtora; Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude; Nélio Murilo Sanches, representante da Diretoria de Políticas de Memória e CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. Totalizando 10 (dez) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e 4 (quatro) suplentes e ainda 7 (sete) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes: Guarda-corpo do Centro Cultural – Escala, Empreendimento Santa Cecilia- Avenida General David Sarnoff, área A, Cidade Industrial. Contagem/MG. Pauta. 1- Regularização de edificação - Nova Tiradentes – Praça Farmacêutico João da Rocha Cunha – Praça do Rosário. 2- Regularização de residência na rua Zeca de Mattos, 123, bairro São Gonçalo. 3- Transplante de 3 (três) jabuticabeiras, na avenida Carmelita Drumond Diniz e rua Itu – Parque Maracanã. 4- Transplante de 1 (uma) jabuticabeira em terreno na Praça Paulo Pinheiro Chagas, Eldorado. 5- Multa para transplante, sem autorização, de 1 (uma) jabuticabeira na rua Benedito José das Neves, 618, bairro São Gonçalo. 6- Aprovação de projeto na AIURB 3, Av. Prefeito Gil Diniz, 120, bairro Arcádia, uso residencial unifamiliar e serviço. O conselheiro Thomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere ao Guarda-corpo do Centro Cultural. O conselheiro Thomaz Braga disse que entrou em contato com a empresa responsável pelo projeto, a Escala Engenharia, e disseram que foi feito um teste em uma parte da calçada, porém houve um problema de inclinação nas peças e terá que ser feito novamente. O conselheiro João Flores disse que a Escala pediu um prazo de aproximadamente 15 (quinze) dias e só instalarão quando o conselheiro Alex Levy aprovar o guarda-corpo. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o segundo informe que se trata do empreendimento Santa Cecília na Avenida General David Sarnoff, localizado no bairro Cidade Industrial e disse que esse prédio era da Sid Informática. O conselheiro Thomaz Braga disse que o COMPAC autorizou algumas demolições pontuais e o empreendedor disse que faria a restauração do prédio. Alexandra Ponsá disse que esse CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL empreendimento já foi pautado no conselho em 2016 e que o prédio principal deveria ser restaurado mediante aprovação do conselho, porém a vegetação foi suprimida, houve alterações no prédio principal e não passou pela aprovação do COMPAC. O conselheiro João Flores disse que o conselho deveria notificar o empreendedor, para ele se defender em uma reunião. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o ideal é enviar uma notificação com aplicação de multa e depois eles se defendem. O conselheiro Alex Levy disse que pra essa construção estar dessa forma, praticamente pronta, o proprietário tem que ter tido aprovação em várias secretarias como o Meio Ambiente e SMDU e a SMDU solicitaria a aprovação no COMPAC. O conselheiro João Flores disse que por isso tem que notificar o proprietário para saber de fato o que aconteceu e que não se pode aplicar uma multa antes. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o conselho tem documentos de apresentação do empreendedor e que o parecer mostra que não foi autorizada essas alterações e a multa pode ser aplicada com base na documentação. O conselheiro Felipe Bicalho disse que não cabe decidir nada no momento, pois isso é somente um informe. O conselheiro Thomaz Braga pediu ao conselheiro Alex Levy que verifique essa questão na SMDU, para que os conselheiros possam saber mais sobre esse processo e disse que a Diretoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural solicitará esclarecimentos do empreendedor para uma próxima reunião. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade à reunião apresentando o próximo informe que se trata da instalação de um circo ao lado do Centro Cultural, localizado na Praça da Jabuticaba. O conselheiro Felipe Bicalho disse que todo ano há a instalação desse circo ao lado da praça, e é necessário a aprovação do conselho, mas nunca pedem aprovação. A conselheira Marília Palhares disse que poderia estabelecer diretrizes para essas pequenas produções. O conselheiro Alex Levy disse que o alvará de funcionamento da SMDU é obrigatório. Alexandra Ponsá disse que a questão CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL não é o Circo porque o conselho é favorável ao circo, mas como o terreno é particular, pode-se posteriormente se instalar algo ali que pode atrapalhar o bem tombado. O conselheiro João Flores disse que as diretrizes isso facilitaria o trabalho do COMPAC no município. O conselheiro Thomaz Braga disse que o conselho fará um ofício reforçando sobre o alvará da SMDU, pois assim a SMDU pedirá que o proprietário do circo que solicite orientações ao COMPAC. O conselheiro Paulo Agostini sugeriu que nesse documento constasse todas as demais situações em que o conselho deve ser previamente consultado e ouvido. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião e apresentou o informe sugerido pelo conselheiro Felipe Bicalho que se trata da construção da Droga Norte ao lado do Centro Cultural que foi envelopado de verde para os eventos do natal. O conselheiro João Flores disse que foi pedido diversas vezes para que retirassem o adesivo verde da construção e não foi cumprido, então o conselho devia fazer uma notificação e se não houver resposta, aplicar uma multa. Alexandra Ponsá disse que na mesma área desse empreendimento há uma nascente em que o empreendedor joga cerca de 4 mil litros de água na rede pluvial e ao redor da praça e da construção existem plantas morrendo, como as jabuticabeiras. O conselheiro João Flores disse que pode encaminhar uma notificação ao empreendedor para que ele dê explicações sobre esse desperdício de água. O conselheiro Thomaz Braga sugeriu fazer um grupo de trabalho para criar estratégias de fiscalização dos transplantes autorizados pelo conselho e estabelecer novos critérios para aplicação das multas. Todos os conselheiros aprovaram a notificação e o grupo de trabalho. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o primeiro ponto de pauta que se refere a regularização do empreendimento na Praça Farmacêutico João da Rocha, localizado no Centro de Contagem. Alexandra Ponsá disse que esse empreendimento já passou pelo conselho anteriormente, porém agora eles estão regularizando e querem CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL unir as duas lojas, fazendo uma passagem entre as duas. O conselheiro Thomaz Braga disse que é uma alteração interna, não haverá alteração na altimetria. A regularização foi aprovada por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o segundo ponto de pauta que se refere a regularização de residência na rua Zeca de Mattos, 123, localizado no bairro São Gonçalo. Alexandra Ponsá disse que se trata de uma construção realizada antes da lei de anistia do município e não fica próximo a bem inventariado ou tombado. A regularização foi aprovada por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o terceiro ponto de pauta que se refere ao transplante de três jabuticabeiras na Avenida Carmelita Drummond Diniz e Rua Itu, 618, no bairro Parque Maracanã. O representante do projeto, Rafael Mantovani disse que são dois lotes, duas jabuticabeiras em um lote e uma em outro. Rafael Mantovani disse que a ideia é transplantar as três jabuticabeiras para área verde dentro do próprio terreno. O conselheiro River Bessa chamou a atenção dos conselheiros dizendo que tudo está sendo aceito, aceita relatórios, mas não está sendo fiscalizado e muitas jabuticabeiras morrendo. O conselheiro Alex Levy perguntou em relação as jabuticabeiras sobre as posições das mesmas, se há cobertura nessas árvores e se as vagas de estacionamento são cobertas. O conselheiro Alex Levy também perguntou se não há como colocar as jabuticabeiras mais afastadas uma da outra. O representante do empreendimento respondeu-o dizendo que sim, pois há outras áreas verdes no empreendimento. Alexandra Ponsá perguntou se não teria como manter uma das jabuticabeiras no mesmo local. Rafael Mantovani disse que não, por causa das vagas de estacionamento. O conselheiro Paulo Agostini disse que a área verde do primeiro terreno é muito maior, então sugeriu que o ideal é transplantar as jabuticabeiras para essa área verde, e nas áreas menores plantar três mudas de jabuticabeira. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou para a votação perguntando se os conselheiros aceitavam a CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL sugestão do conselheiro Paulo Agostini e se aprovavam o transplante das três jabuticabeiras. O transplante das três jabuticabeiras foi aprovado por unanimidade e solicitado o plantio de três mudas de jabuticabeiras no mesmo empreendimento. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o quarto ponto de pauta que se refere a transplante de uma jabuticabeira em terreno na Praça Paulo Pinheiro Chagas, número 139/127 no Bairro Novo Eldorado. O representante do projeto, Francisco Souza disse que esse era um projeto que impactava mais a jabuticabeira e durante alguns processos, o projeto foi alterado para que o impacto fosse menor. Francisco Souza disse o interesse é o transplante da jabuticabeira para a área interna do lote, para que a jabuticabeira tenha mais chance de sobrevivência. O conselheiro River Bessa perguntou se a jabuticabeira pode continuar a viver no seu local atual. Francisco Souza respondeu que sim, mas ela está a menos de dois metros da edificação, por isso preferiu o transplante. Nélio Sanches disse que a jabuticabeira está bem instalada, só fazer uma proteção para ela durante as obras. Francisco Souza disse que no primeiro momento antes de mudar o projeto, a intenção era manter a jabuticabeira no mesmo local, mas a bióloga responsável aconselhou o transplante. A bióloga representante do projeto, Agatha Barbosa disse que é uma jabuticabeira de médio porte, cerca de 3 metros, então ela crescerá mais, e a intenção é transplantar para um lugar melhor. Agatha Barbosa disse que quanto mais nova a árvore for, mais chance do transplante ser positivo, e o outro ponto é que na obra, mesmo tendo proteções, ela está suscetível às injúrias mecânicas que podem piorar o estado da árvore. O conselheiro João Flores disse que diante do relatado, não vê questionamentos. O conselheiro Thomaz Braga disse que pode ser colocado como sugestão também o plantio de uma muda de jabuticabeira no local inicial da jabuticabeira que será transplantada. Foi aprovado por todos os conselheiros a aprovação do transplante da jabuticabeira existente e o plantio CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL de uma muda de jabuticabeira. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o quinto ponto de pauta que se refere a uma multa de transplante sem autorização de jabuticabeira na Rua Benedito José das Neves, 618, localizado no bairro São Gonçalo. Alexandra Ponsá disse que esse é um projeto que foi aprovado o transplante de jabuticabeira, porém quando a equipe técnica foi ler a documentação, percebeu-se que no laudo do Conparq fala de crime ambiental pois houve um transplante de jabuticabeira antes mesmo de se passar pelo conselho e não se sabe pra onde foi essa árvore. Nélio Sanches disse que em contato com o empreendedor, o empreendedor disse que a jabuticabeira foi transplantada para o mesmo terreno, porém não há fotos. O conselheiro Thomaz Braga disse que foi feito um questionamento para o empreendedor e ele disse que o antigo dono que fez o transplante, mas ele não conseguiu provar. O conselheiro Felipe Bicalho sugeriu uma multa pela má fé e uma notificação para que ele se defenda na próxima reunião. O conselheiro João Flores sugeriu o valor da multa da seguinte maneira, 15 mil da jabuticabeira mais 7 mil e 500 reais se caracterizado má-fé, portanto 22 mil e 500 reais a multa, caso ele prove que não houve má fé, a multa volta para 15 mil reais. O COMPAC aprovou por unanimidade a multa com ressalva de que houve crime ambiental e essa informação veio do Conparq. Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o sexto ponto de pauta que se refere a aprovação de projeto na AIURB 3, localizado na avenida Prefeito Gil Diniz, 120, bairro Arcádia. Alexandra Ponsá disse o entendimento da equipe técnica era que fosse uma regularização, mas no RIBI está alteração de projeto aprovado, porém esse projeto não passou pelo conselho. Alexandra Ponsá disse que empreendedor relatou que o projeto é mais antigo, passou pela SMDU antes do conselho existir e que o projeto era maior, mas foi executado somente uma parte e com a cobrança do IPTU, o valor está maior e por isso é necessário a regularização. Alexandra Ponsá disse que o empreendimento não está próximo CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL a bem tombado ou inventariado. Foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, as 12 horas, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata. Thomaz dos Mares Guia Braga Alex Levy Ferreira Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Flávia de Oliveira Pinto Lara Paulo Roberto Agostini Filho Marília Palhares Machado River Júnior Bessa Soares Saramireis Patrícia Ferreira Castro

Data: 28/03/2018

Local: Auditório da Casa Azul no Centro Cultural de Contagem

Hora: 09:30:00

Pauta: 1 - Empreendimento Residencial, em local denominado João Gomes, Contagem/MG, em imóvel que possui bens inventariados, Muro Escravo e Nascentes; 2 - Guarda-corpo do Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho, rua Dr. Cassiano, 120, Centro - Contagem/MG; Mário Fabiano Moreira Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Presidente do Compac Secretário-Geral do COMPAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Extraordinária Ata da 2ª Reunião Extraordinária 28/03/2018 Ao vigésimo oitavo dia do mês de março de 2018, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se no Auditório da Casa Azul no Centro Cultural de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques de Oliveira, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG); João Flores Alkmim suplente representante Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Flávia de Oliveira Pinto Lara representante suplente OAB; Paulo Roberto Agostini Filho, titular, representante Procuradoria Geral do Município; Marília Palhares Machado, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo CAU-MG; River Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Saramireis Patrícia Ferreira Castro, representante suplente da Secretaria de Planejamento; Leonardo Fernandes Ziviani, suplente, representante da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; os convidados: Nara Raquel Mendes, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); João Lucas Laborie, representando a Uma Gestão de Projetos; Glauco Santiago Marques, representando a Uma Gestão de Projetos; Nariângela da Silva, estagiária da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (FUNDAC); Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC). Totalizando 10 (dez) conselheiros, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes e ainda (cinco) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, o conselheiro Thomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro ponto de pauta, que se refere ao Empreendimento Residencial, em local denominado João Gomes em Contagem, local que possuí bens inventariados como um muro feito por escravos e nascentes. O responsável pelo projeto, Glauco Santiago apresentou a proposta da empresa Uma Arquitetura dizendo que o objetivo hoje que é apresentar um projeto de loteamento no qual 70% do projeto industrial e 30% residencial familiar. O projeto tem nome Contagem Minas Parque, e está localizado entre a BR 040, e a Via Expressa. A proposta prevê a conectividade urbana no município. Esse é um processo que iniciou em 2015, quando foi protocolado no município de Contagem. E esse projeto passa pelo conselho hoje pois tem bens inventariados dentro da área, e isso é uma condicionante para sequência do projeto. Glauco Santiago disse também que a área do projeto tem uma grande área verde onde estão localizadas as nascentes inventariadas. As nascentes necessitam de um processo de recuperação, além do muro de escravos que se localiza na Área de Proteção Permanente - APP. Todo o processo viário da obra está fora da APP. O muro feito pelos escravos está protegido, é de difícil acesso e estamos desenvolvendo um estudo arqueológico que vai dizer as características desse bem. Imaginamos que esse estudo fique pronto em quatro ou seis meses. Mas esperamos de vocês a anuência para que possamos dar prosseguimento no projeto. Nossa proposta é um cercamento lateral, com segurança e aplicação de 3 placas do modelo do IPHAN que possam identificar o bem no seu contexto exato. Para que as pessoas tenham conhecimento do que há ali. A conselheira Isa perguntou se há presença de jabuticabeira na região. Glauco respondeu que não. Nossa ideia então é um projeto de loteamento e esperamos a anuência do conselho para dar prosseguimento no projeto, os bens estão protegidos e continuarão protegidos. O conselheiro João Flores perguntou se o conselho colocar uma condicionante a entrega da pesquisa arqueológica, estava tudo bem para o empreendedor. O representante do projeto, Glauco Santiago respondeu que o projeto está numa etapa de análise urbanística e eu acho que esse processo da pesquisa arqueológica faria parte de um licenciamento ambiental. O conselheiro João Flores disse que a ideia da condicionante seria no licenciamento ambiental que já está sendo feito. O conselheiro Thomaz Braga disse que então seria um parecer do CONPARQ essa condicionante na aprovação da instância do meio ambiente. A partir desse levantamento arqueológico, e assim podendo dar sequência após o levantamento. A conselheira Marília Machado perguntou ao empreendedor se o mesmo havia cadastrado o sítio arqueológico presente na área. E ainda ressaltou que se o COMPAC deu diretrizes dois anos atrás e dois anos depois continua assim. A conselheira Marília Machado disse que vê que é arriscado uma condicionante, o que eu vejo é uma tentativa de aprovação atropelando as diretrizes do conselho. Portanto acho essa condicionante bem perigosa. O representante do projeto, Glauco Santiago disse que em nenhuma hipótese há a intenção de ultrapassar as regras. O que houve é uma condição de tomada de decisão e que enquanto essa solução, que é o parecer, enquanto a solução urbanística não é dada, não há viabilidade econômica. Não houve atropelamento a essas diretrizes propostas. O que houve foi uma incerteza da viabilidade econômica do empreendimento. Porque a partir do momento em que você não tem alguns resolvidos com a SMDU, sobre o projeto urbanístico, não tem como saber a viabilidade econômica e dar sequência no projeto. O conselheiro João Flores disse se vocês trouxeram isso então para se o conselho determinar como se deve cuidar dos bens, do terreno, e perguntou se isso é tranquilo para o empreendedor. O representante do empreendimento, Glauco Santiago respondeu-o dizendo que com certeza, não temos dificuldades disso, nós entendemos que esse projeto é o modelo mas que deve ser evoluído. Glauco Santiago, continuou dizendo que temos o tempo correto de fazer isso, mas esse projeto tem que ser licenciado. Então trabalhar essas questões todas, então nossa intenção é compreender e atender tudo isso de forma muito clara pois é um grande valor pra cultura da cidade. Continuou: não há a intenção de passar por cima de regras. Queremos que isso seja colocado no momento do licenciamento, o que precisar ajustar, cercamentos, placas, nós faremos. Só não trouxemos esse projeto hoje pela viabilidade econômica. O conselheiro Thomaz Braga disse que entendeu que a razão pela qual eles não fizeram o levantamento arqueológico anteriormente foi devido a modificação do projeto, e não de negligência. A conselheira Isa Maria disse que teve a mesma percepção da Marília, que vocês estão reapresentando a mesma coisa e não o que foi solicitado nas diretrizes. O representante do projeto, Glauco Santiago, disse que as diretrizes estão adequadas, o que nós sugerimos é que elas sejam aplicadas ao longo do processo. O conselheiro João Flores perguntou para o empreendedor se o conselho der as condicionantes, vocês poderão trazer a pesquisa arqueológica para o conselho daqui 6 meses. O representante do projeto, Glauco Santiago disse que sim, que o processo só não pode ficar parado. O conselheiro João Flores propôs um encaminhamento dizendo para o conselho dar um parecer, dando anuência ao processo, condicionando daqui seis meses a apresentação de um projeto arqueológico. A conselheira Marília Machado perguntou se nós do conselho estamos aprovando o projeto ou não. O conselheiro Thomaz Braga respondeu-a dizendo que estamos dando anuência para que o projeto continue. A conselheira Isa Maria disse que nós só podemos responder diante das diretrizes que foram dadas após eles apresentarem. A conselheira Marília Machado disse que como conselheira, não fico a vontade mais uma vez em criar condicionantes que já foram apresentadas embora tenha um custo que já foi computado e não estou vendo uma coisa que justifique o adiamento para ser feito esse estudo. A conselheira Marília Machado disse que uma condicionante é dar as diretrizes novamente. O conselheiro João Flores disse que é uma questão administrativa, o que nós estamos pedindo aqui é apenas que o empreendedor dê continuidade no processo com anuência do conselho. É apenas uma questão burocrática, para que ele de continuidade no processo. A conselheira Isa Maria perguntou para os conselheiros como vamos votar sem ele apresentar o projeto. O conselheiro João Flores respondeu-a dizendo que nos não vamos votar o projeto, vamos votar a aprovação da continuidade do processo com as condicionantes que nós vamos colocar. A conselheira Marília Machado disse que não colocou condicionante nenhuma, na verdade o que eu peço para que o empreendedor é que ele apresente para o conselho o projeto. O conselheiro Leonardo Ziviani disse que lembra da outra reunião em que discutimos esse projeto que estava faltando localização do terreno, agora eu acredito que isso é o IPHAN tem o processo dele e que está acima do nosso conselho. O conselheiro Leonardo Ziviani disse que estamos aqui para fiscalizar também, só que o nosso arqueológico lá vai ser preservado e que se o empreendedor disse que vai fazer, eu acho que o conselho não pode ficar na defensiva, devemos acreditar no empreendedor também. O conselheiro Paulo Agostini disse que a primeira coisa que temos que fazer é separar as situações. A situação de 2016 é diferente da situação de 2018. A situação de 2016 foi solicitado ao empreendedor diretrizes que pediam uma série de requisitos, e que a meu ver não foi dado nem prazo para que se cumprisse essas diretrizes, mas em 2018, o empreendedor retomou o processo e trouxe ao conselho um pedido de aprovação/anuência do conselho em relação ao muro e as duas nascentes. O conselheiro Paulo Agostini disse que em relação as nascentes, já foi dado a solução pelos órgãos competentes da prefeitura. Continuou dizendo, que entendeu do encaminhamento dado pelo conselheiro João é que a nossa manifestação seria no sentido de prosseguir com a análise do processo dos outros órgãos da prefeitura e nossa anuência estaria condicionada a uma série de atendimentos futuros. O conselheiro Paulo Agostini disse que dentro desses 6 meses nós podemos nos resguardar de todas as medidas que nesse momento nós estamos com receio de dar. O conselheiro Paulo Agostini continuou dizendo que sabemos que é um processo lento, então nós temos condições de nos resguardar de futuro atendimentos que devem ser cumpridos pelo empreendedor e volto a cobrar que devemos ter um pouco mais de objetividade nas nossas manifestações. O conselheiro Paulo Agostini finalizou dizendo que o processo dele precisa prosseguir nos outros órgãos, o que nós podemos fazer é dar anuência condicionada a termos, prazos e as consequências mediante o descumprimento. O conselheiro Alex Ferreira disse que isso que foi solicitado, essa anuência do conselho é para entrar no relatório de impacto urbano, durante o relatório vai ser dadas essas condicionantes. Nélio Sanches disse que eu queria colocar uma sugestão aos conselheiros, que é não dar um parecer, mas uma autorização para que eles deem prosseguimento no processo, com condicionantes de que ele mais tarde quando cumpridos as etapas nas secretarias, nos retorne e aí sim damos um parecer conclusivo que possibilite o habite-se. O conselheiro Alex Ferreira disse que a questão aqui é que pelo modo como foi feito a apresentação, o projeto está quase aprovado. Não é isso, é o início do projeto. O conselheiro Thomaz Braga disse que a SMDU aceita essa autorização do conselho. O conselheiro Paulo Agostini disse que sugere que se coloque o nome do termo de Parecer prévio, para que deixe claro que o empreendedor tem a anuência do conselho e está condicionado a atender num prazo de seis meses as determinadas condicionantes. A conselheira Marília Machado disse que o parecer, sendo o conselho como deliberativo, ele vai deliberar o empreendedor a prosseguir com o empreendimento. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou para votação perguntando se os conselheiros aceitam que seja emitida uma autorização para o empreendedor dar sequência no processo. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o segundo ponto de pauta que se tratava do Guarda-corpo do Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho, rua Doutor Cassiano, 120, Centro, Contagem. O conselheiro Thomaz Braga disse que a questão do Guarda corpo, a última informação que nós tivemos a respeito do guarda-corpo é que enfim, aquele responsável anterior que faria a instalação do guarda-corpo projetado no conselho, vai fazer e já está com parte do material pronto. O conselheiro João Flores pediu a palavra para explicar o ponto de pauta. Ele disse que foi aprovado no plano de aplicação para fazer um guarda-corpo. Foi colocado em pauta hoje para ser apresentado para os conselheiros os orçamentos possíveis, para aprovação. Na segunda feira, nós fomos contactados pela Escala, eles falaram que já estão com parte do material pronto e vai fazer o guarda-corpo. Mas o empreendedor disse que só instalará o guarda-corpo quando o arquiteto responsável pelo projeto e os conselheiros aprovassem a execução. O conselheiro Thomaz Braga pediu para os conselheiros permissão para que esse ponto de pauta seja passado para a próxima reunião ordinária visto que houve esse contato com o empreendedor. O conselheiro João Flores propôs uma votação para que o conselheiro Alex Levy seja o arquiteto responsável para avaliar e fazer acompanhamento da instalação do Guarda-corpo do Centro Cultural e que o ponto de pauta passe para a próxima reunião ordinária. O conselheiro Thomaz Braga colocou a proposta em votação e a mesma foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, as 12 horas, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata. Thomaz dos Mares Guia Braga Alex Levy Ferreira Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Flávia de Oliveira Pinto Lara Marília Palhares Machado Paulo Roberto Agostini Filho River Júnior Bessa Soares Saramireis Patrícia Ferreira Castro Leonardo Fernandes Ziviani

Data: 14/03/2018

Local: Sala Multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem

Hora: 09:30:00

Pauta: Informes: a-Estação Bernardo Monteiro b- mandato de Conselheiros; c - Informe Reunião nos Arturos sobre autorizações para ligação de energia. Pauta: 1- Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem; 2- empreendimento em local denominado João Gomes, Contagem/MG, em imóvel que possui bens inventariados; 3-regularização de residência na rua Maria da Conceição Diniz,102, bairro Central Parque, Contagem/MG; 4-regularização de obra, na rua Francisco Miguel, nº 152 e 158, Centro, Contagem/MG; 5- transplante de jabuticabeiras em empreendimento da Construtora Precon, em local denominado Fazenda Bom Jesus. 6-empreendimento da Construtora Tenda, em local denominado Fazenda Bom Jesus, no bairro Nacional em Contagem/MG; 7-pintura da Matriz de São Gonçalo e proposta de colocação de faixas. 8-Projeto de regularização edifício Dnª. Daguimar; 9-adequação do Casarão Administrativo da Cia. De Cimento Portland Itaú; 10-feira de colchões, junto das chaminés do Itaú shopping. Mário Fabiano Moreira Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Presidente do Compac Secretário-Geral do COMPAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 2ª Reunião Ordinária 14/03/2018 Ao décimo quarto dia do mês de março de 2018, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se na Sala Multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Mário Fabiano da Silva Moreira, Presidente; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques de Oliveira, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); João Flores Alkmim, suplente representante da – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, representante titular da OAB - Contagem; Paulo Roberto Agostini Filho, titular, representante da Procuradoria; Marília Palhares Machado, titular, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU; River Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Saramireis Patrícia Ferreira Castro, suplente, representante da Secretaria de Planejamento; Leonardo Fernandes Ziviani, suplente, representante da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; e os convidados: Nara Raquel Mendes, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); Rodrigo Borges, Arquiteto, representando o projeto do Casarão Azul do Itaú; Stéfano Conradi, representando a Secretaria de Defesa Social; Dimas Mourão; Jéssica Ingrid Matos Araújo, representando a Precon Engenharia; Dagmar Coelho, representando o projeto Condomínio Dagmar Coelho; José Fernando de Mello, representando a Paróquia São Gonçalo; Ricardo Penzin Monteiro, representando a Hyperloop Transportation Tech; Tim Chen, representando a Hyperloop Transportation Tech; João Paulo de Oliveira, representando a SEDECON; Sant Clair Schmiett Terres, representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Ana Paula Múdio, representando a Uma Gestão de Projetos, João Lucas Laborie, representando a Uma Gestão de Projetos; Thais Caldas, representando a Construtora Tenda; AilsonLeite, representando a estação Bernardo Monteiro; Nariângela da Silva, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Totalizando 11 (onze) conselheiros, sendo 7 (sete) titulares e 4 (quatro) suplentes e ainda 19 (dezenove) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes – O conselheiro Thomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere a Estação Bernardo Monteiro. Thomaz Braga disse que nos próximos dias a VLI Multimodal, que é a responsável pela estação Bernardo Monteiro, será notificada. Vamos intimá-los a vir na próxima reunião e informar que a não vigilância da conservação do bem, é passível de multa. A partir do recebimento da notificação eles terão 15 dias para apresentar um plano de conservação da estação pois ela está caindo, e faremos isso nos próximos dias. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade à reunião e apresentou o segundo informe que se tratava do mandato de Conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga disse que dia 29 de abril termina o mandato de alguns conselheiros, e solicitou, que os conselheiros discutam junto com aos órgãos aos quais representam, se haverá a continuidade do mandato ou a substituição. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade à reunião apresentando o terceiro informe que tratava da reunião nos Arturos sobre autorizações para ligação de energia. Thomaz Braga disse que as regras do patrimônio cultural imaterial não é muito rígido, ele sofre transformações, é natural isso. Hoje nos Arturos há uma demanda por moradia na comunidade. Eles fizeram uma divisão interna, assim distribuindo os lotes. Mas a Cemig só aceita fazer a ligação se nós dermos autorização. Foi realizada uma reunião com o IEPHA para que solucionássemos esse problema. A conclusão foi que o IEPHA nos garantiu que nós da coordenadoria possamos dar essas autorizações pois é uma demanda social importante e o IEPHA é corresponsável. A irmandade Nossa Senhora do Rosário, que é a entidade oficial, representante da Comunidade dos Arturos, mandará uma autorização para essa coordenadoria dizendo que aquela pessoa que está pedindo a ligação é dos Arturos. E nós em cima dessa autorização autorizaremos a ligação da CEMIG. Daremos para o conselho a ciência desse processo. A conselheira Marília Machado disse que a preocupação é onde está autorizado e como sugestão, deveríamos pedir a localização da construçao. Alexandra Ponsá disse que vai ser retomado os trabalhos do comitê gestor e esse estabelecerá as diretrizes de ocupação. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade à reunião apresentando o primeiro ponto de pauta que se tratava do Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem. O conselheiro Thomaz disse que haverá um parceiro que vai viabilizar a abertura do Centro de Memória. É um grupo que trabalha com tecnologia ultra-avançada e que veio aqui para que o conselho aprove o prosseguimento desse processo de ocupação. O arquiteto Fernando Pimenta do Ateliê da Memória, foi consultado e talvez será o arquiteto que fará o projeto de ocupação. O representante do projeto, Ricardo Penzim disse que estamos aqui para fazer uma parceria saudável. Ninguém está aqui para fechar espaços ou restringir a população. Somos de uma empresa estadunidense que trabalha no mundo inteiro. O que eu tenho aqui para mostrar para você não é o projeto de ocupação, mas sim um projeto do que estamos imaginando o que vai acontecer no centro de memória. Ricardo fez a apresentação do projeto que será desenvolvido no interior do centro de memória, uma apresentação técnica dizendo que não há máquinas pesadas. É muito sistema e pouca máquina, assim não impactando o ambiente. Usamos energia sustentável, totalmente sustentável, não usamos combustíveis fósseis. Independente do lugar onde estamos. Não existe o projeto construído ainda, temos por enquanto apenas protótipos. Toda a equipe que trabalhará no Brasil é nacional, com a colaboração internacional sempre. Faremos uma ‘’academy’’ para que tenhamos estudantes brasileiros colaborando com nosso projeto. Imaginamos impactar com a geração de emprego e renda, o Centro é pra atender a uma demanda global, o conhecimento fica na região. Ricardo Penzim disse também que teve uma conversa longa com o Fernando Pimenta e a empresa não tem interesse algum em mudar a arquitetura do prédio, é apenas um espaço de ocupação e as visitações ao público sendo permitidas. E claro e já definido a presença da equipe responsável pelo patrimônio Cultural no espaço, e essa será bem-vinda e tudo isso estará estabelecido no documento de parceria. O conselheiro João Flores disse que estamos aqui hoje então para pedir uma permissão para o conselho da ocupação do espaço do Centro de Memória, o projeto de ocupação será apresentado posteriormente. A conselheira Marília Machado perguntou como ficará a parte da memória do Centro de Memória. O representante do projeto Ricardo Penzim disse que a manutenção será totalmente por parte da empresa. O conselheiro João Flores disse que o setor de Patrimônio Cultural da Secretaria de Cultura ficará dentro do espaço. O convidado Sant Clair, Secretário de Desenvolvimento tomou a palavra e disse que na realidade esse processo já se iniciou em novembro do ano passado. Quando assumimos, percebemos que tínhamos que ter alguém junto para manter o espaço do Centro de Memória. Por uma questão de estratégia do município, nós divulgamos para que Contagem tenha uma visibilidade nacional. Sobre o ponto de vista do desenvolvimento, isso traz para Contagem uma visibilidade até internacional. Lembrando que o Centro de Memória se encontra na cidade industrial, que será revitalizada. Desde o início a nossa preocupação era se seria mantido o acervo, e foi afirmado será mantido. Contagem poderá contar uma grande história futuramente. O conselheiro João Flores disse que no Centro de Memória não terá maquinário pesado, ou obras, será apenas um centro de pesquisa. A conselheira Isa Maria perguntou como será dado o projeto no espaço do Centro de Memória. Perguntando se 4 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL haverá parcerias. Pois é uma entidade privada que usará o espaço público. Então será uma parceria público privada. O Secretário de Desenvolvimento, Sant Clair Schmiett Terres, disse que o que está sendo feito aqui nessa reunião é para decidir se o conselho pode dar permissão para a ocupação do local. Sant Clair Schmiett afirmou que os projetos de ocupação passarão novamente pelo conselho, hoje é apenas uma autorização. E que é muito importante que o projeto de ocupação será realizado pelo arquiteto Fernando Pimenta. Disse também que o que será colocado ali é um centro de pesquisa, nada mais. O conselheiro Thomaz Braga disse que o conselho deliberará para o avanço da ocupação. A conselheira Isa Maria perguntou se seria a ocupação de todo o espaço do Centro De Memória. Sant Clair Schmiett disse que no espaço interno sim, no externo não. O representante do projeto, Ricardo Penzim disse que a ideia é manter tudo lá, fazer uma rota de visitação. Esse é o projeto que faremos ainda e apresentaremos a vocês. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou a votação. A anuência para que esse processo de parceria prossiga. Os conselheiros que aprovam, por favor se manifestem. Foi aprovado de forma unânime pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o segundo ponto de pauta que se tratava de um empreendimento em local denominado João Gomes que possui bens inventariados. Ana Paula, arquiteta responsável pele o projeto disse que viemos apresentar a questão do muro que foi inventariado, nós temos um projeto de construção para uso familiar, e no nosso estudo topográfico foi encontrado um muro construído por escravos. A intenção do projeto é preservar o muro. O muro está em Área de Preservação Permanente - APP já estabelecida. O empreendimento não oferece riscos a esse muro. João Lucas, empreendedor, disse que nós estamos seguindo as normas técnicas, estamos atendendo as solicitações do estado, do município. Essa área mescla área urbana com residencial, tem cerca de 250 mil metros quadrados. Há um mês começou-se uma invasão do terreno. Temos uma preocupação então de perder esse terreno e ainda formar uma ocupação desordenada, 5 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL ou seja, uma favela. O local será preservado e não terá problema nenhum. Sant Clair, Secretário de Desenvolvimento disse que é bom nós localizarmos esse local pros conselheiros. Está entre a BR 040 e o bairro Cincão. Esse empreendimento será muito importante para o desenvolvimento econômico. João Lucas, o empreendedor disse que será feito uma área de parcelamento de área de 1000 a 2000 metros quadrados. Na ponta do terreno serão lotes residenciais de 400 metros. Fizemos um projeto que tem um cinturão verde entre os lotes residenciais e comerciais. Alexandra Ponsá disse que há 3 bens inventariados, duas nascentes e um muro e que solicitamos a arquiteta Natália da Uma Arquitetura, em consulta realizada em 2016, um estudo arqueológico, dentre outras diretrizes e posteriormente as mesmas diretrizes foram enviadas para arquiteta Ana Paula da mesma empresa.Alexandra Ponsá leu a lista de diretrizes. Ana Paula, arquiteta responsável pelo projeto disse que foram cadastrados as nascentes, preservados a área de APP. Nós optamos não colocar lotes próximas as áreas de nascentes. A conselheira Marília Machado disse que acha bem-vindo o empreendimento e acho que está sendo bem conduzido em outras áreas. Mas que ela como conselheira do Conselho de Patrimônio, tem poucas informações para aprovação. Disse também que nao viu o projeto e deve-se ter um projeto de estudo de impacto urbanístico. Não tem informações suficientes. Sant Clair disse que entende que foi identificado um bem inventariado e a discussão é se ele será protegido, pois ele está numa área de proteção. Inclusive essa área será passada para o município para que o mesmo possa gerir. O conselheiro João Flores disse que acha que se o empreendedor colocar placas informativas dizendo o que está ali, qual o valor histórico do muro, e passando pra gestão municipal, é suficiente. O conselheiro Paulo Agostini disse que a sua preocupação é que seja doado para o município e que isso fique sem vigilância. Minha proposta é que fique aos cuidados do empreendedor e fosse parte do condomínio, como se fosse uma reserva particular. Nélio Sanchez disse que se for uma área delimitada 6 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL por vigilância e com todos os cuidados que se tem que ter, os bens tombados tem chance de ser preservados e se for passado para o município volta a ter um risco de invasão. O conselheiro Paulo Agostini disse que falta informação então sobre o projeto e perguntou do porquê dessa doação pois não é uma área pequena, os dois anos que passei na secretaria do meio ambiente, as áreas que foram doadas para o município geralmente ficaram abandonadas. O secretário de desenvolvimento, Sant Clair disse que a legislação pede que seja doado parte do empreendimento. A partir daí a área será do município e o município então deve gerir aquela área. O Secretário Sant Clair disse que houve uma falha nas informações passadas ao empreendedor quando do protocolo do projeto. A conselheira Marília Machado disse que tem muitas dúvidas, acho que há uma falha na não apresentação do projeto. Minha proposta de encaminhamento é ter um relator e ser apresentado o projeto, nem que se faça uma reunião extraordinária. Que se deve então, pra esse empreendimento, fazer uma relatoria para que eu me sinta confortável, com as informações necessárias para que eu possa votar. Ou seja, para responder minhas dúvidas. Alexandra Ponsá disse que esse processo foi protocolado dia 9 e ele não veio com essas diretrizes pedidas. O que nós temos então é essa apresentação. O que eles estão sentindo falta é uma apresentação completa para que se tire essas dúvidas. O conselheiro João Flores disse para o empreendedor que o que nos interessa aqui é a preservação do patrimônio. Então façam essa apresentação com todos os requisitos e faremos uma extraordinária para esse projeto. O empreendedor João Lucas disse que o muro escravo foi cadastrado no IPHAN. Ficou decidido portanto que o empreendedor traria uma nova apresentação na reunião do dia 28 de março. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade a reunião apresentando o terceiro ponto de pauta que se tratava da Adequação do Casarão Administrativo da Cia. Cimento Portland Itaú. O representante do projeto, Rodrigo Borges apresentou o projeto para Casarão, que chamamos casarão do Itaú. Já foi aprovado um projeto nesse mesmo conselho sobre o Casarão, 4 7 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL anos atrás. Mas na época foi aprovado um projeto de restauração do bem tombado para que se instalasse uma feira shopping. Foi feito a restauração no bem, mas a feira não foi para frente e acabou que não sendo ocupada. A questão agora é a aprovação de um novo uso, uma nova ocupação para um Centro de Controle Integrado. Seria um centro com todas as esferas públicas de vigilância, ou seja, Bombeiros, Polícia, defesa civil, Samu. Essas entidades estariam nesse local para fazer o monitoramento da cidade. Foi feito uma pequena apresentação sobre a localização do Casarão, sua história, quais as mudanças foram feitas na última reforma que foi aprovada pelo conselho e quais as novas funções do Casarão Administrativo. Rodrigo disse que o Casarão será exclusivo para um centro de monitoramento dessas instituições municipais. Com salas com painéis que monitoram toda parte da cidade. O que pedimos então é a aprovação do conselho para o uso do Casarão. O conselheiro Felipe Bicalho perguntou se haverá alguma reforma ou modificação. O representante do projeto disse que será colocado apenas divisórias internas que são móveis, em Dry Wall. Não terá nenhum impacto sobre o bem tombado. Não haverá nenhum impacto estrutural no casarão. Alexandra Ponsá disse que acha que essa proposta é muito melhor do que a feira shop que havia sido aprovada. Importante é que o projeto atenda todas as diretrizes que foram pedidas. Nós devemos colocar junto com o parecer as diretrizes novamente. Mantendo isso tudo, está preservando o patrimônio. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou a votação do projeto dizendo que queria deliberar então não só a aprovação do uso do Casarão, mas também o projeto. Obedecidas as diretrizes, está tudo bem. Os conselheiros que aprovam o projeto, por favor se manifestem. Foi aprovado de forma unânime pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o quarto ponto de pauta que se tratava de uma regularização de residência na rua Maria da Conceição Diniz,102, bairro Central Parque, Contagem/MG. Thomaz disse que é um processo mais simples, nós não temos restrições a esse projeto, nossa indicação é para aprovação pois não há 8 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL patrimônio inventariado ou tombado nas proximidades. Os que concordam com o projeto por favor se manifestem. Foi aprovado por unanimidade. Thomaz Braga deu continuidade à reunião apresentando a regularização de obra, na rua Francisco Miguel, no 152 e 158, Centro, Contagem/MG. Thomaz Braga disse que é um processo bem simples, é apenas uma regularização de obra. Também indicamos aprovação pois não há problemas no entorno. Não há acréscimo nenhum, só a regularização do existente. Os conselheiros que aprovam essa regularização por favor se manifestem. Foi aprovado pelos conselheiros de forma unânime. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o sexto ponto de pauta que se tratava de um transplante de jabuticabeiras em empreendimento da Construtora Precon, em local denominado Fazenda Bom Jesus. A representante do projeto, Jéssica Araújo disse que é um projeto habitacional em que há quatro jabuticabeiras no terreno. O projeto propõe o transplante dessas jabuticabeiras para o lateral onde serão construídas as edificações. O conselheiro Alex Ferreira questionou a saúde das jabuticabeiras e se havia espaço necessário para que as jabuticabeiras continuassem saudáveis nos cantos do terreno. Perguntando as medidas dessas laterais que a representante da Precon estava propondo eram as medidas necessárias. Os conselheiros deliberaram que as quatro jabuticabeiras fossem transplantadas para o mesmo terreno, porém na área de preservação permanente. E deram a sugestão para que fossem plantadas mais quatro mudas de jabuticabeiras nos primeiros locais onde foi proposto pela representante da Precon, Jéssica. Assim, colocando quatro mudas de jabuticabeiras nas laterais onde ficarão as edificações. Foi aprovado de forma unânime. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o sétimo ponto de pauta que se tratava do Empreendimento da Construtora Tenda, em local denominado Fazenda Bom Jesus, na rua Professor Filomena Jardins, esquina com Rua Dois/ Estrada de Neves, bairro Nacional em Contagem/MG. Thaís Caldas, a representante do projeto explicou que há existência também de quatro jabuticabeiras no terreno. As 9 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL jabuticabeiras então serão transplantadas para a área de APP, e terão todo o auxilio, todo o cuidado. Em função da movimentação de terra deve ser transplantado para a APP. Precisamos fazer rampas de acessibilidade, por isso não há possibilidade de ser transplantado para onde vai ficar as edificações. Já temos as autorizações necessárias pelos órgãos competentes, como o Meio Ambiente. O conselheiro River Bessa disse que sugere o transplanto de quatro jabuticabeiras para a APP e uma sugestão de ser plantadas mais 4 mudas dentro da edificação. Thomaz Braga disse que há que fazer um relatório das jabuticabeiras durante dois anos, relatório trimestral durante dois anos. Thaís Caldas disse que ficamos responsáveis então de fazer o relatório até mesmo durante as obras. Nós chamaremos um técnico específico para acompanhar o processo. Thomaz Braga encaminhou a votação perguntando quais os conselheiros aprovam. Foi aprovado de forma unânime. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o oitavo ponto de pauta que se tratava da Pintura da Matriz de São Gonçalo e proposta de colocação de faixas. O representante pela igreja, Padre Fernando disse que fez uma apresentação com o que é a Igreja hoje e o que será depois, sendo que o depois são duas propostas de cor para a parte externa da Igreja. As cores externas propostas são o Luar do Sertão com Ocre Profundo ou Luar do Sertão com Perola Refinada. As esquadrilhas seriam com areia pra ficar clarinho. A ideia nossa inicial seria essa. São doze anos que a igreja não é pintada. A conselheira Marília Machado disse que as janelas, eles estão perfeitamente integrados na arquitetura atualmente. Então eu acho que isso deve ser mantido. O ocre profundo mantém isso, a outra opção destoa. Você começa a ver muito mais os vazios do que a parede. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou para a primeira votação dizendo Vamos fazer a votação para decidir a pintura externa. Quem aprova o Ocre Profundo? Foi aprovado de forma unânime as cores Luar do Sertão com Ocre Profundo na parte externa. O padre Fernando disse que indo para a parte interna da igreja, nós vamos tirar o dourado da parede porque o que tem que 10 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL chamar a atenção é o retábulo. O teto continuará branco, as paredes irão ter a cor de algodão egípcio, o que não muda muito o que é hoje. Nós do conselho da Igreja temos a ideia de tirar um desenho de fundo de céu que não expressa a arte da igreja, que não foi aprovado pelo conselho. Que foi feita anos atrás. Thomaz Braga deu encaminhamento a votação dizendo a pintura interna, e perguntou quem aprova o algodão egípcio. Foi aprovado por unanimidade. O Padre Fernando tomou a fala novamente e disse sobre a questão das faixas. A Igreja a gente precisa comunicar a comunidade. O que nós fizemos, hoje nós temos um objeto móvel que nós usamos pra estender as faixas. E eu venho ao conselho pedir uma sugestão do que fazer. Alexandra Ponsá disse que na verdade quando nós falamos de faixas, é também na vizinhança do bem tombado. A conselheira Marília Machado perguntou qual a proposta do Padre. E disse que acha que essa igreja é muito mais vertical que horizontal e que sugeriria a colocação de uns estandartes, tecidos, onde teria uma parte móvel e colocaria tecidos pendurados na janela, um estandartes, ficaria como arte mesmo. Passou o recado, descarta e coloca outro. O conselheiro Leonardo Ziviani disse que se pode colocar um fixador na estrutura que fixa a faixa. Em vez de colocála na horizontal, seria na vertical. O conselheiro Paulo Agostini disse que acha que ainda que seja temporário e removível, na hora que ela ficar sujeira a sol e chuva ela vai afetar a pintura. Aproveitar o suporte a fim de adequar as faixas. Colocar a faixa então de jeito removível. O conselheiro Thomaz Braga disse que nós devemos deliberar isso ou não é necessário a questão das faixas. Não teve modelo para nós votarmos. Ficou decidido que não deve deliberar nada por votação, o Padre faria uma proposta e depois mostraria para o conselho qual a sua escolha. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o nono ponto de pauta que se tratava do projeto de regularização do edifício Dona Dagmar. Thomaz Braga disse que já definimos multa e ficamos de definir a retirada do embargo. Com apresentação de uma planta com as modificações adequando o projeto embargado. Então vamos deliberar se 11 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL desembargamos ou não. O conselheiro João Flores disse que ficou definido na última reunião é a apresentação de uma planta para nós julgamos se poderia desmanchar tudo ou uma só parte. Como se fosse um projeto de adequação. O representante do projeto do edifício Dona Dagmar, Engenheiro agrimensor Anderson, disse que o projeto aprovado tinha a platibanda com um metro e meio. O empreendedor explicou que há um problema de inclinação no projeto pois a inclinação proposta poderia dar risco de inundação. O conselheiro Alex Ferreira disse que nós temos que pensar o seguinte, existe um problema que tem que ter uma solução. Solução técnica existe nesse problema. Então se a ideia é manter a inclinação, vamos resolver o problema da altura com um material que ajude. Não dá pra inviabilizar um projeto porque a telha que você escolheu não permite essa inclinação. O representante do edifício, Anderson, disse que a nossa proposta é desembargar o projeto e nós voltamos ao projeto inicial ou desembarga e mantém daquele jeito. Nélio Sanchez disse que entendeu, que já teria chegado à conclusão que a platibanda teria que seria diminuída. Ficou isso na última reunião. O conselheiro Alex Ferreira disse que a platibanda que está presente deveria estar muito abaixo. Isso vai implicar que o telhado dele, de acordo com o projeto aprovado. Se você aprova um projeto, você tem que adequar o material para que ele fique do jeito que foi aprovado. Há que adequar então a platibanda, e o telhado para a altura. O representante do edifício Dagmar Coelho, disse que nossa proposta é o desembargo e se for para fazer o desmanche nós faremos. Não podemos é ficar com o prédio parado. A conselheira Marília Machado disse que se desembargar nós precisamos de um compromisso de vocês para que sejam atendidas as nossas diretrizes. Alexandra Ponsá perguntou se há como desembargar temporariamente, vamos supor, por 45 dias. Para que sejam feitas as alterações pedidas pelo conselho. Só após as alterações eles podem dar andamento a obra. Porque houve um desembargo anteriormente para fazer as correções necessárias e não fizeram as correções além de aumentarem a altura do prédio em relação ao projeto inicial. A dona do edifício, Dagmar 12 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Coelho pediu a palavra e disse que quando embargou, do jeito que embargou ficou. A parede vai chegar no 1,80 proposto. A platibanda que tinha um parecer e uma multa, foi 3 metros acima. Eu pedi uma defesa e essa altimetria que ele mostra fica confuso porque o que mostra é 80 centímetros de diferença do projeto inicial. Alexandra Ponsá disse que a platibanda estava com 1,80 metros e o o projeto aprovado era de 1,50 metros. Foi feito um acordo para diminuição até 1,50 metros. Quando chegamos lá estava, 2,20 metros. Isso que aconteceu. O conselheiro Alex Ferreira disse que nós do conselho demoramos anos, explicando para o engenheiro responsável, desenhando para o Danilo o que ele tinha que apresentar. Foi aprovado junto a secretaria de desenvolvimento urbano. Quando foi aprovado um projeto, o obvio é que construa de acordo com o que foi aprovado. E vocês não fizeram isso. A obra está irregular. O conselheiro João Flores disse que eu acho que já foi feito, já foi falado, disse que há que corrigir. A gente libera, retira o embargo da obra mediante pagamento da multa e o empreendedor regulariza o que está pendente. Caso não regule, será embargado e discutido multa novamente. Nós daremos então para o empreendedor 120 dias para a regularização. Se o conselho nesses 120 dias verificar o descumprimento das deliberações, embarga novamente. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou a votação com a proposta de que o empreendedor tenha 120 dias para a regularização da obra. Desembargando a obra nesse prazo e embargando novamente após o prazo, caso não há a regularização. Foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o décimo ponto de pauta que se tratava da Feira de colchões, junto das chaminés do Itaú shopping. Thomaz Braga explicou que foi desmanchado as tendas junto das chaminés do Itaú. Mas ficaram sem autorização desde primeiro de janeiro até o fim de fevereiro. O representante do empreendimento, Werley Maia, ad ACIP, disse que assim que nós tomamos ciência sobre essa notificação, nós tivemos dificuldade para saber como foi essa notificação. Posterior a isso o dono do empreendimento disse que 13 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL houve uma reunião, solicitamos a ele que ele retirasse a feira daquele local. Assim que tivemos ciência da irregularidade nós mudamos a tenda de local. Nós estamos com dificuldade para saber o que pode e o que não pode em questão do patrimônio, acabamos de assumir a gestão. O conselheiro Thomaz Braga disse que tudo o que você propor fazer de alteração no entorno do bem tombado, tem que passar pelo Conselho. Werley Maia perguntou se existe a possibilidade trazendo isso de forma regular, como projeto, de se aprovar algum tipo de evento mesmo no espaço tombado. O conselheiro Thomaz Braga disse que pode haver um diálogo com o Conselho. Thomaz Braga perguntou aos conselheiros se havia necessidade de deliberar alguma multa ou não. O conselheiro Felipe Bicalho disse que acredita que o empreendedor deve apresentar seu projeto antes. Todos os conselheiros concordaram, decidindo que o empreendedor apresentará um projeto de regularização. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata. Mário Fabiano da Silva Moreira Thomaz dos Mares Guia Braga Alex Levy Ferreira Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Paulo Roberto Agostini Filho Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Marília Palhares Machado River Júnior Bessa Soares Saramireis Patrícia Ferreira Castro

Data: 21/02/2018

Local: Casa Azul do Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho

Hora: 09:30:00

Pauta: 1. Aprovação de Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural – FUMPAC 2018. 2. Construção do Condomínio Dagmar Coelho – Solicitação de revisão de processo.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Extraordinária Ata da 1ª Reunião Extraordinária 21/02/2018 Ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro de 2018, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se, no Teatro – Casa Azul do Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), João Flores Alkmim, suplente, representante da Fundação Cultural de Contagem – FUNDAC; Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Saramireis Patrícia Ferreira Castro, representante suplente da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Paulo Roberto Agostini Filho, representante titular da Procuradoria-Geral do Município; Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Leonardo Fernandes Ziviane, representante suplente da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; Isa Maria Marques de Oliveira, titular representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho representante titular da OAB/MG; Flávia de Oliveira Pinto Lara, representante suplente da OAB/MG; Marília Palhares Machado, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); River Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); e os convidados: Hitalo Samuel representante do empreendimento edifício Dagmar Coelho; Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural; Dagmar Coelho representante do empreendimento que se localiza ao lado da Biblioteca Doutor Edson Diniz; Anderson Luiz Figueiredo representante do empreendimento edifício Dagmar Coelho; Welerson Moraes, administrador da regional Sede. Totalizando 12 (doze) conselheiros, sendo 7 (sete) titulares e 5 (cinco) suplentes e ainda 5 (cinco) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Thomaz Braga deu boas vindas a 1ª reunião extraordinária de 2018 e iniciou dizendo que haverá dois pontos de pauta apenas e inciará com o plano de aplicação do FUMPAC. O conselheiro Thomaz Braga disse que em 2017 foram arrecadados R$279.089,00 de 1 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL janeiro a dezembro, e que o saldo de fevereiro de 2018 está em R$ 565.288,80, e para esse ano há um valor aproximado a ser recebido de R$ 264.000,00, totalizando R$ 829.288,80. O conselheiro Thomaz Braga disse que esse valor será investido em quatro setores: Patrimônio Material, Patrimônio Imaterial, Educação Patrimonial e por último a sustentação da própria Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, para Patrimônio Material o investimento será feito na restauração do Teatro Casa Azul, o COMPAC já aprovou o projeto da arquiteta Edwiges Leal (B&L) e já foi reservado R$200.000,00 ano passado para essa obra e esse ano faremos o investimento de mais R$200.000,00. O conselheiro Thomaz Braga disse que esse valor de R$400.000,00 provavelmente não será suficiente para todas as modificações necessárias no Teatro da Casa Azul, então poderá haver necessidade de mais recursos para conclusão da obra. Conselheiro João Flores ressaltou a importância dessa aprovação para iniciar a licitação da obra. O conselheiro Thomaz Braga explicou o segundo item do Plano de Aplicação que é restauração da Casa da Cultura Nair Mendes com investimento aproximado de R$60.000,00 esse valor já estava previsto para a Casa da Cultura e esse valor será agregado a emendas parlamentares. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o 3º item do Plano de Aplicação que é a grade do Centro Cultural, no valor de R$ 9.000,00 e lembrou que se trata do gradil ao fundo da Casa Rosa que foi aprovado na última reunião. Em seguida, o conselheiro Thomaz Braga apresentou o item guarda-corpo do Centro Cultural, com o valor de R$100.000,00 e lembrou que isso já tinha sido discutido anteriormente e que a Escala Engenharia era a responsável de fazer o guarda-corpo e não fez, e é um problema que o COMPAC tenta resolver há anos. O conselheiro João Flores disse que a presidência da FUNDAC quer que o FUMPAC pague a obra e posteriormente multe a empresa Escala Engenharia por descumprimento do acordo. A conselheira Isa Maria perguntou se esse guarda-corpo será dentro dos moldes que foi aprovamos. O conselheiro Thomaz Braga respondeu que sim. A conselheira Marília Palhares sugeriu não só cobrar a multa mas também um ressarcimento exato de todo gasto financeiro. Nélio Sanches representante da 2 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural disse que para isso cabe uma ação judicial. A conselheira Marília Palhares disse que então deverá fazer uma contabilidade exata para poder cobrar o valor que era de compromisso deles. Nélio Sanches complementou que deve-se cobrar como forma de indenização o valor que será gasto no guarda-corpo mais um valor para multa. O conselheiro João Flores disse que para poder aprovar esse ponto deve-se colocar como ressalva de que a empresa Escala deverá ressarcir o FUMPAC e que a Procuradoria poderia fazer a cobrança. A conselheira Marília Palhares disse que isso acaba se tornando didático, porque não se perde o controle da situação, mas se apresenta uma solução. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o item, Edital para manutenção de Bens Tombados e Inventariados no valor de R$ 100.000,00. A conselheira Marília Palhares disse que em vez de colocar o valor de R$ 20.000,00 para cinco projetos é melhor colocar o limite máximo e não valor exato, porque existem projetos mais baratos. O conselheiro João Flores disse que esse edital será apresentado e discutido no COMPAC antes de ser lançado. A conselheira Isa Maria disse que é preciso verificar as prioridades, como a Casa de Cacos, por exemplo que não é contemplada em outros mecanismos, porque senão, a Comunidade dos Arturos acaba sendo contemplada. O conselheiro Thomaz Braga explicou que no edital pode haver alguma forma de impedir que uma entidade como os Arturos que já é contemplada, participe, e que pode constar que não serão contemplados, entidades que já recebem do FUMPAC através de convênios. A conselheira Marília Palhares disse que não sabe como acontece no convênio, mas normalmente no poder público não se adianta recursos, o pagamento acontece perante uma meta cumprida. O conselheiro Thomaz Braga disse que não é mais convênio, e sim uma espécie de contrato, no último ano já foi assim. O conselheiro João Flores disse que na realidade não tem se feito mais convênio, como a festa é registrada, esse pagamento fica como patrocínio e manutenção do bem. A conselheira Marília Palhares complementou que depois eles prestam contas para o relatório do IEPHA, há uma prestação de contas para o TCE – MG. O conselheiro Thomaz Braga disse que pode 3 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL haver uma contrapartida da prefeitura que talvez possa aumentar essa quantia para eles e que o O FUMPAC vai liberar R$70.000,00. A conselheira Marília Palhares disse que não é para colocar que o investimento é só para festas, porque tem algumas áreas que são necessárias obras de conservação para que a festa aconteçam, então isso dá uma certa abertura para eles decidirem isso. O conselheiro Felipe Bicalho perguntou como funciona esse convênio. O conselheiro Thomaz Braga respondeu que a comunidade conta com esse convênio todos os anos, e isso acontece há algum tempo. O conselheiro João Flores complementou dizendo que a Comunidade dos Arturos é um bem imaterial registrado pelo IEPHA. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o ideal é lançar um edital, que assim todos podem participar. A conselheira Marília Palhares disse que não se pode direcionar o edital para não haver suspeita que estão direcionando para uma determinada entidade. O conselheiro Felipe Bicalho disse que deve ser publicado um edital referente a registro imaterial, e quem quiser pode participar. O conselheiro Dr. Paulo Agostini representante titular da Procuradoria-Geral do Município disse que a lei 13.019 fala do marco regulatório, e ela acabou com essa cultura do convênio com as entidades. O conselheiro João Flores disse que não é mais convênio. O conselheiro Dr. Paulo Agostini disse que esse instrumento que regulará essa relação será um termo de parceria que será analisado pelo jurídico da FUNDAC, e, se necessário, com o aval da procuradoria, e há uma previsão de desnecessidade de chamamento público em determinada situação. O conselheiro Thomaz Braga disse que é preciso analisar qual a terminologia que melhor se aplica ao caso se seria fomento ou termo de cooperação com a Comunidade dos Arturos. O conselheiro Dr. Paulo Agostini disse que o convênio está no sentido amplo e que o termo não está juridicamente apropriado para esse caso em específico. O conselheiro Thomaz Braga pediu para ficar registrado que no Plano de Aplicação o item dois do patrimônio imaterial, o termo convênio não está juridicamente apropriado e será revisado pelo setor jurídico da FUNDAC com respaldo da procuradoria, para um termo que se encaixa juridicamente melhor neste caso. O COMPAC aprovou o investimento em patrimônio imaterial de 4 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL R$70.000,00 para Comunidade dos Arturos. O conselheiro Thomaz Braga continuou falando sobre o próximo ponto que é o investimento em Educação Patrimonial que será de R$70.000,00 e um dos itens será para publicação da Revista Por Dentro da História que será o sétimo fascículo visando divulgar o patrimônio cultural da cidade desenvolvendo a consciência da importância de se preservar os referenciais simbólicos da memória do município. A conselheira Marília Palhares perguntou se a revista será impressa. O conselheiro Thomaz Braga respondeu que sim e será distribuída nas escolas do município e bibliotecas. A conselheira Marília Palhares perguntou se a revista já está pronta. O conselheiro Thomaz Braga respondeu que está em andamento e que pretende terminar no primeiro semestre. A conselheira Marília Palhares perguntou de quanto será a tiragem. O conselheiro Thomaz Braga disse que cinco mil exemplares, será aproximadamente R$12.000,00 e o custo da publicação dessa revista seria de aproximadamente de R$5.000,00. A conselheira Isa Maria perguntou se o volume de Fragmentos da Memória será com novas fotografias. O conselheiro Thomaz Braga respondeu que o segundo volume dos Fragmentos da Memória será com mais uma parte do acervo que a Casa da Cultura possui, pois o primeiro exemplar é todo feito em cima do acervo da Casa da Cultura só que existem tantas fotografias que é possível fazer o segundo e que já está bem adiantado e a revista de histórias em quadrinhos da Turma do Contagito, foi feita um primeiro volume e será feita a sequência e também a realização da Décima Quinta Primavera de Museus promovida pelo IBRAM. O conselheiro Thomaz Braga também disse que com esse dinheiro será feito quadro do IEPHA, de Educação Patrimonial Por Dentro da História, porque ele não é somente a revista Por Dentro da História, a revista é um dos materiais de apoio para o quadro, deve haver um planejamento para ir às escolas, pois a Casa da Cultura está fechada. A conselheira Isa Maria perguntou sobre o que seria o programa. O conselheiro Thomaz Braga disse que de ações de educação patrimonial, como a impressão de uma história em quadrinhos para colorir sobre o patrimônio, e as visitas as escolas, oficina com os professores, pois ano passado essa parte ficou enfraquecida e precisa melhorar a 5 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL pontuação do ICMS. O conselheiro Thomaz Braga disse que foi feita uma reserva de R$20.000,00 reais para a aquisição de materiais e suprimentos de serviços gráficos, pois ano passado foi difícil devido a burocracia da parte administrativa da FUNDAC. O conselheiro Thomaz Braga disse que o total dos gastos é de R$ 829. 288,80 e com as despesas todas que nos apresentamos dá um total de R$829.000,00 fica restando um total de R$ 288,80 e disse que existe uma possibilidade de ter uma arrecadação ainda maior, pois ainda temos multas e será direcionado para a obra do Teatro Casa Azul. O conselheiro Thomaz Braga disse que uma das coisas que precisaria de um pouco mais de dinheiro seria o telhado por exemplo, é preciso arrumar esse telhado, inclusive no projeto da Edwiges Leal (B&L). O Plano de Aplicação do FUMPAC 2018 foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga iniciou o segundo ponto de pauta que se refere ao projeto do Edifício Dagmar Coelho, ao lado do Centro Cultural, houve aplicação de multa no final de 2017, foi solicitado o embargo da obra e foi dado o prazo de trinta dias para que o empreendedor apresentasse uma contra prova, a base do cálculo para multa foi estipulado pela altimetria, a empresa não apresentou no prazo determinado, mas protocolou e pediu para que o COMPAC revesse a questão da altimetria dizendo que havia discrepâncias entre o projeto executado e o projeto aprovado pela prefeitura. O representante da empresa Anderson Luiz iniciou a apresentação em autocad e disse que tinha divergência de uma trena para outra e disse que com relação ao prazo, não houve nenhum documento por escrito. Anderson Luiz disse que houve uma visita técnica e o Alex Levy definiu que o degrau da escada seria 0 e a partir daquele ponto deveria haver 12 metros acima, explicou que o primeiro pavimento da loja ficou com 3 metros e 30 centímetros e no projeto aprovado ele tinha 3 metros e 10 centímetros. A conselheira Marília Palhares perguntou se essa medida é em relação ao marco 0. Anderson Luiz respondeu que sim. Anderson Luiz disse que no projeto aprovado está com 3 metros e 10 centímetros e na nossa versão ficou com 3 metros e 30, 20 centímetros acima da medição, no projeto aprovado a laje está com 10 centímetros, inclusive na planta esta demarcando essa altura, então, o projeto tem a aprovação, porque um prédio dessa dimensão em uma laje de 10 centímetros, não tem condição, e a laje foi feita com 30 cm. O conselheiro Alex Levy disse que o COMPAC aprova o projeto que o engenheiro ou o arquiteto apresenta, assim o conselho e técnicos cofiam na capacidade técnica de quem executa o projeto e coloca a informação verdadeira, tanto e que o engenheiro ou o arquiteto assina um termo de responsabilidade junto ao CREA, então não adianta falar em erro do projeto. Anderson Luiz disse foi feita medição de pavimento por pavimento igual à solicitação do conselheiro e a diferença da platibanda foi de 50 cm. O conselheiro Alex Levy disse que observou 80 cm. Anderson Luiz disse ela foi aprovada com 1m 30 cm porém ela teve a necessidade de ter esse aumento de 80 cm pela queda do telhado. O conselheiro Alex Levy disse que assim fica fácil de resolver ao invés do telhado ter somente uma água, é só fazer de duas ou quatro que resolve. Anderson Luiz disse que a caixa d'água ficou acima 1 m 30 cm dos 12 m de altura, a platibanda mesmo com 80 cm ela está abaixo desses 12 m, então a única coisa que ultrapassou esses 12 m é a tampa da caixa d’água. O conselheiro Thomaz Braga complementou dizendo que foi esse o critério que utilizado para a aplicação da multa. Anderson Luiz afirma que sim e disse que foi o critério de 3 m que ficou maior que o projeto, e disse também ter justificado como Alex Levy que o corpo de bombeiros exigiu uma caixa d’água, um reservatório, de 10 mil litros d'água para o combate a incêndios, então houve necessidade de aumentar a caixa d’água e a casa de máquinas do elevador pela altura pois não caberia essa casa de máquinas. O conselheiro Alex Levy disse que se fosse somente a questão da caixa d’água o COMPAC poderia considerar, porém quem foi na vistoria viu que existem duas caixas, e acima dessas caixas existe ainda uma folga de quase 1 m 20 cm, não precisaria dessa folga e poderia abaixar. Anderson Luiz disse que o impacto será maior se desmanchar, porque já está pronto, então se é pra penalizar, penaliza uma vez e não penalizem duas vezes. Nélio Murilo disse que a única penalidade que existe é a multa. O conselheiro Alex Levy disse que é necessário considerar dois fatos, primeiro a altura acima do nível aprovado entorno 1 m 53 cm e o segundo ponto é a questão da platibanda, que foi aprovada, o COMPAC discutiu o projeto da Dona Dagmar durante quase 3 anos pra conseguir chegar a um projeto que fosse viável pra ela e viável para o patrimônio, redesenhamos o projeto, o projeto foi aprovado na SMDU, e na execução a empresa desconsiderou novamente a aprovação. Alex Levy relembrou que esse projeto foi aprovado em 2004/2005, e na hora da execução houve o acréscimo de um pavimento e consequentemente o prédio subiu todo. O conselheiro Alex Levy disse que quando o projeto foi aprovado não havia a platibanda de 2 metros e 30 centímetros, e essa platibanda foi construída, então o conselho precisa definir sobre a altura excedente da caixa d’água e sobre a altura excedente da platibanda e lembrou que existem outros detalhes no projeto aprovado que o empreendedor tem que cumprir como, colocar as janelas laterais na rua Francisco Sales, cortar a infraestrutura que está fazendo uma curva, isso tudo não entra nessa discussão porque no final da obra para conseguir o habite-se eles terão que estar de acordo com o projeto. O conselheiro Thomaz Braga disse que a questão de uma das deliberações, talvez a única seja a multa, a multa aplicada foi de R$ 112.500,00 foram 3 m mais ainda 50%, porque foi considerada má fé, agora ela seria reduzida, o que seria R$50.000,00 mais 50%, passaria a multa então para R$75.000,00. A conselheira Marília Palhares disse que estão revendo a contraprova para o cálculo da multa, e em relação a essas mudanças nós discutiremos também, porque a retirada do embargo dependerá desse acerto. A conselheira Marília Palhares perguntou se a obra estava embargada. O conselheiro Alex Levy disse que sim, que foi embargada pelo COMPAC. A conselheira Marília Palhares disse que essa questão será discutida depois, hoje não seria votado para retirar o embargo. Welerson Moraes, administrador da regional Sede disse que foi procurado pela Dagmar primeiramente, depois pelo governo. Welerson Moraes disse que assumiu a administração regional em janeiro do ano passado e encontrou uma dificuldade muito grande, e quando ele fala, diz ser em nome do prefeito Alex de Freitas. Welerson Moraes disse que esteve no gabinete do prefeito e ele disse que quer dar uma modernizada na cidade de Contagem e que sabe que a construção possui irregularidades, mas que é necessário tornar essa discussão efetiva para que a construção possa ser terminada. O conselheiro Alex Levy disse que o conselho do patrimônio, desde que foi fundado em nenhum momento foi contra a construção de nenhum empreendimento, o empreendimento pode ser construído e deve ser construído, mas considerando a proximidade de um bem tombado ele deve seguir algumas determinações, o conselho entende que qualquer empreendimento pode ser construído ao lado de qualquer bem, desde que exista uma compatibilidade, ninguém do COMPAC quer engessar a cidade ou impedir o crescimento dela, o que o conselho quer é que os empreendimentos sejam construídos de acordo com as definições feitas pelos órgãos competentes e pelo COMPAC. Welerson Moraes disse que se fosse o administrador regional na época faria a defesa do patrimônio, porque um prédio dessa dimensão ao lado de um dos poucos bem tombados da cidade, teria que ter um cuidado de acompanhar dia a dia a obra, ele disse que não quer culpar a SMDU, pois sabe que não há fiscais suficientes, porém existe esse problema, há um prédio aprovado que hoje é um elefante branco, pois está inacabado ao lado de bens tombados, enfeiando a cidade e com problemas de segurança pública. Welerson Moraes disse que o que ele pede nessa reunião é o carinho dos conselheiros para tratar esse projeto, pois em uma construção grande, as coisas esbarram em algumas situações das quais a Dagmar se encontra hoje, porém o que precisa é ter condição de chegar ao denominador comum, porque, já que foi aprovado, já que o prédio está de pé, que a empreendedora consiga terminá-lo, pois dentro do projeto que o prefeito quer para a cidade, ele tem sido muito taxativo nessa condição, então tudo que está parado a prefeitura está colocando para andar. Welerson Moraes também disse que ele pode ajudar com o que for preciso da parte da administração regional junto com o prefeito e o gabinete e que hoje ele responde diretamente. Nélio Murilo disse que como já foi dito, as alterações que seriam realizadas pela Dagmar são perfeitamente executáveis, dando um voto de confiança a Dagmar foi dado um embargo parcial para que ela pudesse realizar as alterações exigidas pelo conselho, mas não existe embargo parcial, então o acordo que poderia se fazer é que ela pagando a multa, esse embargo seria suspenso, seria um voto de confiança, dentro do que foi dito aqui a fiscalização de Contagem não consegue acompanhar dia a dia a realização da obra, então seria um voto de confiança a ela mais uma vez, ela faria as correções necessárias que são executáveis e o prédio teria continuidade. Welerson Moraes disse que esteve na SMDU questionando exatamente isso com o secretário, embargo foi dado pela SMDU a pedido do conselho, porém dentro dessas discussões ele está nessa reunião com o COMPAC como profissional, com as condições do prefeito, e pelo que ele entendeu houve uma multa por ultrapassar o prazo de entrega da defesa da altimetria. O conselheiro Alex Levy disse que não, a multa não é por ultrapassar o prazo, a multa é pela execução da obra. A conselheira Marília Palhares disse que gostaria de parabenizar o prefeito pelo projeto de modernização da cidade, e a gestão pública se não for firme não se consegue modernizar nada e isso é importante para cidade e disse também que esse conselho é deliberativo e quando o prefeito elege esse conselho deliberativo, ele está abrindo mão das decisões que seriam dele, para repassar para esse colegiado uma gestão moderna da qual se insere a comunidade. Welerson Moraes disse que está hoje no conselho, não é para pedir que se abra mão de nada e sim para acelerar as etapas. O conselheiro João Flores disse que o conselheiro e arquiteto Alex Levy conhece bem o processo, então precisa discutir a multa, assim que a Dagmar pagar a multa é retirado o embargo, mas que o Alex Levy continue acompanhando para verificar se as alterações necessárias sejam realizadas. Welerson Moraes perguntou ao Alex Levy se é necessário pagar a multa e ainda derrubar a parte da construção excedida ou paga a multa para continuar com a construção intacta. A conselheira Marília Palhares respondeu que a multa é pelo ato de descumprimento do projeto apresentado. A Sra. Dagmar Coelho disse que a partir do momento que foi embargado ninguém mexeu mais em nenhum centímetro da obra, disse que investiu todo o dinheiro dela ali. Welerson Moraes perguntou sobre a questão da platibanda e do telhado, qual e o impacto que eles causam. O conselheiro Alex Levy respondeu que quando se aprova um projeto, a obrigação do empreendedor é cumprir o projeto aprovado. Welerson Moraes perguntou se a multa é referente a altura de 1 metro e 30 centímetros da caixa d'água que ultrapassou a altura. O conselheiro Alex Levy disse que são duas situações, 1 m 30 cm que passou da caixa d'água e essa platibanda que muda totalmente a volumetria da edificação. Nélio Murilo fez uma observação de que a multa não é o pagamento para se permanecer no erro, a multa você paga porque cometeu o erro. Welerson Moraes disse que por ser um conselho deliberativo, ele não poderia deliberar a aplicação da multa e reconsiderar a permanência do excesso na construção? A conselheira Marília Palhares explicou com um exemplo do trânsito, a pessoa não usou o cinto de segurança e recebeu uma multa, não é porque a pessoa pagou a multa que ela não precisará mais usar cinto. A conselheira Isa Maria disse que o problema não está no conselho, pois ele respeita as coisas, o problema é de quem constrói desde o início erroneamente. O conselheiro Thomaz Braga disse que as mudanças elas podem ocorrer no projeto, só que elas precisam passar pelo conselho antes e essas não passaram, as mudanças foram feitas sem passar pelo conselho. O conselheiro Alex Levy disse que a contraprova foi apresentada, abaixando a altura para 1 m 10 cm ficaria ainda acima 40 cm, não chegaríamos aos 12 m mais chegaríamos aos 12 m 40 cm. A conselheira Marília Palhares disse que é verificar se isso é passivo ou não de aceitação do conselho e disse que ela não consegue se posicionar sem comparar essa altura com o patrimônio do lado, assim acha que é preciso ser feito o desenho sem os 40 cm e com os 40 cm para podermos votar, pois aparentemente 40 cm não muda muito, mas pode ser que em relação ao patrimônio faça diferença. O conselheiro Alex Levy disse que a platibanda é outro caso, ela teria que ser abaixada em 80 cm. O conselheiro Thomaz Braga disse que pelo que ele está entendendo o empreendedor quer a redução da multa de R$112.500,00 para R$75.000,00 e o desembargo para a regularização. O conselheiro Felipe Bicalho perguntou se ela pode mexer com a obra embargada para fazer a regularização. O conselheiro Thomaz Braga disse que não, que a SMDU parou toda a obra. O conselheiro Thomaz Braga abriu a votação, primeiramente a redução da multa de R$112.500,00 para R$75.000,00. Todos os conselheiros aprovaram a redução da multa de R$112.500,00 para R$75.000,00 para o edifício Dagmar Coelho. O conselheiro Thomaz Braga abriu a votação para o segundo item, o desembargo para que possa regularizar a obra. O conselheiro João Flores sugeriu que eles deveriam apresentar o projeto com as mudanças na reunião do dia 11 de abril, para definir as mudanças que deverão ser feitas com o desembargo. Todos os conselheiros aprovaram que o desembargo será votado na próxima reunião do COMPAC. Com 2 horas de reunião, encerraremos a reunião as 11:40 horas do dia 21 de fevereiro de 2018. Eu, Nariângela da Silva Nascimento redigi a presente ata que se aprovada será assinada por todos os membros que se seguem: Thomaz dos Mares Guia Braga Alex Levy Ferreira Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Flávia de Oliveira Pinto Lara Marília Palhares Machado River Júnior Bessa Soares Leonardo Fernandes Ziviane Paulo Roberto Agostini Filho Saramireis Patrícia Ferreira Castro

Data: 07/02/2018

Local: Sala Multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem

Hora: 09:30:00

Pauta: Estação Bernardo Monteiro Museu do Trabalhador da Prefeitura de Contagem 1. Calendário de reuniões 2. Rua Edmir Leão, 400, Centro, Contagem (Regularização) 3. Gestão Ambiental (Warley de Souza Parreiras): Rua Benedito José Neves, bairro São Gonçalo. 4. Unimed-BH- Mônica Machado: Avenida Babita Camargos, 1625, Cidade Industrial, Contagem. 5. Compacta Construções e Comércio de Imóveis: Rua Raimundo Macedo, 98, Bernardo Monteiro, Contagem. 6. Central Park Empreendimentos LTDA: Rua Joaquim José, 170, região central de Contagem. 7. Obras de restauro no Palácio do Registro – Prédio prefeitura. 8. Rua Benedito José das Neves - Jabuticabeiras 9. Gradil do Centro Cultural. 10. Guarda-Corpo do Centro Cultural. 11. Tenda colchões Orthocrin, shopping Itaú. 12. Prédio Dona Dagmar, solicitação de revisão de processo. Mário Fabiano Moreira Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Presidente do Compac Secretário-Geral do COMPAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 1ª Reunião Ordinária 07/02/2018 Ao sétimo dia do mês de fevereiro de 2018, às 9 horas e 30 minutos, reuniramse, na Sala Multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Mario Fabiano da Silva Moreira, presidente do Compac e da Fundação de Cultura de Contagem (Fundac); Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Saramireis Patrícia Ferreira Castro, representante suplente da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; Paulo Roberto Agostini Filho, representante titular da Procuradoria Geral do Município; Leonardo Fernandes Ziviane, representante suplente da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade; Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques de Oliveira, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); João Flores Alkmim suplente representante da Fundação Cultural de Contagem FUNDAC; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho representante titular da OAB/MG; Marília Palhares Machado, titular, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); River Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); e os convidados: Luíza Bruna Gonçalves, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); Nara Raquel Mendes, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Marcelo Nascimento, representante da empresa Compacta; Wander Ribeiro,1 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL representante da empresa Compacta; Aílson Leite, representante da Associação do Bairro Bernardo Monteiro; Marcos Gonçalves Dias, representante da Associação do Bairro Bela Vista; Fernando Antônio Gardini, representante da SEMOBS; Rosane Lopes Martins, representante da SEMOBS; Sra. Dagmar representante do empreendimento que se localiza ao lado da Biblioteca Doutor Edson Diniz; Emiliana Diniz Rodrigues, representante do empreendimento Central Park; Bárbara Costa, representante do empreendimento Central Park; Mônica Machado, arquiteta responsável pelas obras da UNIMED; Carolina Santana, representante da UNIMED; Sandro Menezes, representante da UNIMED; Bernardo Luís Reis, representante da Incorpore Engenharia. Giselle A. Lopes, representante da ACONSAF; Frederico Alves, representante da ACONSAF. Ronaldo Paulo da Silva, representante da Associação Bernardo Monteiro; Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Totalizando 11 (onze) conselheiros, sendo 7 (sete) titulares e 4 (quatro) suplentes e ainda 18 (dezoito) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes – O conselheiro Mario Fabiano, presidente da COMPAC cumprimentou a todos presentes e se apresentou, passando, em seguida, a palavra ao Conselheiro Thomaz Mares Guia, que leu o primeiro informe que se refere a Estação Bernardo Monteiro, Thomaz falou do abandono e da relação da empresa VLI Logística, que é responsável pela conservação, preservação e restauro da Estação Bernardo Monteiro. Mario Fabiano pediu a palavra e disse que entrou em contato com a VLI Logística, pedindo o restauro, ele sugeriu que após esse restauro, a prefeitura poderia assumir a responsabilidade do bem inventariado, dando alguma destinação para que não se permaneça no abandono. Ronaldo Paulo, presidente da Associação Bernardo Monteiro tomou a palavra 2 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL comentando de um possível uso para a Guarda-civil, e observou que o bem inventariado não pode ser entregue a prefeitura no estado em que se encontra. João Flores pediu a palavra, para complementar que há um acompanhamento do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Aílson Leite comentou que já houve intervenções por parte da Prefeitura de Contagem no bem, como o acréscimo de uma laje, descaracterizando a construção original e complementou falando do valor e da importância histórica da estação. O conselheiro Felipe Gonçalves pediu a palavra para discutir sobre possível notificação, alertando para aplicação de multa e convocando a empresa responsável, VLI, para uma reunião junto com Associação dos Moradores Bernardo Monteiro, membros do COMPAC e Prefeitura Municipal de Contagem. O conselheiro Thomaz Mares Guia seguiu a reunião, falando do segundo informe que diz respeito ao Centro de Memória do Trabalhador (Museu do Trabalhador). Mário Fabiano pediu a palavra, comentando as reformas e adequações que o Museu precisará ter para viabilizar a ida do prefeito e funcionários do gabinete, temporariamente, durante a reforma do Palácio do Registro. A Conselheira Isa Maria disse que nesses casos, o conselho tem que ser consultado e não informado. Mario Fabiano disse que as alterações serão apresentadas ao Compac. O conselheiro Thomaz Mares Guia, seguiu, chamando a primeira pauta, que diz respeito ao calendário das reuniões do COMPAC em 2018. Foi votado o calendário e aprovado por unanimidade. Thomaz entrou na segunda pauta que trata da regularização de um imóvel na Rua Edmir Leão, 400 – Centro, Contagem/MG, Alexandra Ponsá pediu a palavra, comentando que se trata de regularização de imóvel, uma vez que o mesmo se encontra dentro da AIURB 3. Foi aberta votação e por unanimidade foi aprovada a regularização do imóvel. Seguindo a reunião o conselheiro Thomaz Mares Guia passou para terceiro ponto de pauta que se refere a aprovação de projeto e solicitação de transplante de jabuticabeiras 3 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL pela empresa Gestão Ambiental, sendo responsável Warley de Souza Parreiras, em imóvel localizado na Rua Benedito José Neves 618 – Bairro São Gonçalo, Contagem/MG. Alexandra pediu a palavra, comentando que se refere ao transplantio de duas jabuticabeiras e que serão transplantadas nos fundos do próprio terreno e que o projeto não compromete nenhum bem tombado ou inventariado. Felipe Gonçalves observou que devem ser solicitados os relatórios trimestrais durante dois anos, sobre a saúde das jabuticabeiras. Foi aberta votação e, por unanimidade, foi aprovado o projeto e o transplante das jabuticabeiras. O conselheiro Thomaz Mares Guia seguiu para o quarto ponto de pauta, que se refere a UNIMED/BH, localizada na Avenida Babita Camargos, 1625 – Cidade Industrial, a palavra foi passada para Mônica Machado, que é a arquiteta responsável pelo projeto da cobertura fotovoltaica do estacionamento que se encontra na UNIMED. Mônica Machado apresentou o projeto mostrando a localização e os processos de transformação das construções da UNIMED, através de um corte esquemático, mostrou qual seria o impacto e a relação dos bens tombados que se encontram no entorno como as torres do Itaú, casarão do antigo centro administrativo Itau da Cia de Cimento Portland Itaú e o Centro de Memória do Trabalhador (Museu do Trabalhador) em relação a cobertura. Foi aberta a votação e por unanimidade foi aprovada a construção das coberturas fotovoltaicas no estacionamento da UNIMED/Contagem. O conselheiro Thomaz Mares Guia passou ao quinto ponto de pauta, que diz respeito ao empreendimento da Compacta Construções e Comércio de Imóveis, localizada na Rua Raimundo Macedo 98 – Bela Vista, Contagem/MG, a palavra foi passada para Marcelo Nascimento que demonstrou a localização do imóvel a ser construído. Alexandra pediu a palavra para demonstrar que na proximidade se localiza a Igreja Imaculada Conceição e Santa Edwiges, que é um bem tombado e acrescentou, dizendo da existência de um maciço arbóreo, na frente da igreja, que atenua o impacto 4 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL visual sobre o bem tombado. Marcelo Nascimento tomou a palavra para informar que a área na Rua São Gotardo, será utilizada como estacionamento e que o prédio será construído na Rua Raimundo Macedo, com quatro andares, a partir do térreo somando 16 (dezesseis) apartamentos, sendo 4 (quatro) apartamentos por andar, Marcelo Nascimento apresentou as plantas e elevações esquemáticas ao conselho, para que se tivesse ideia do projeto apresentado. Foi levantada uma duvida quanto a possíveis impactos e avarias na parte estrutural da Igreja, pela proximidade ao projeto, uma vez que a igreja apresenta algumas trincas. Alex Levy pediu a palavra e informou que não há riscos de desabamento ou impactos estruturais na Igreja, ate porque as avarias e trincas são problemas antigos, Alex Levy ressaltou que não haveria impacto uma vez que a Igreja se encontra num raio superior a 100 (cem) metros do projeto proposto. Felipe Gonçalves observou que devem ser realizadas vistorias cautelares, para observar responsabilidades por danos futuros nas construções do entorno e para se resguardar de futuras reclamações por parte da vizinhança. Marcelo Nascimento demonstrou, em planta, a construção que será demolida. Marília Padilha pediu a palavra e comentou que, uma vez que será realizado um projeto de impacto, deve se buscar uma solução para o restauro da Igreja. O conselheiro Thomaz Mares Guia abriu a votação e o projeto e foi aprovado. O conselheiro Thomaz Mares Guia retomou à discussão da sexta pauta passando a palavra para Emiliana Diniz responsável pelo projeto do empreendimento Central Park, que apresentou a localização e as características do empreendimento da Rua Joaquim José Diniz, 170, Contagem/MG, o primeiro pedido foi em relação a implantação do empreendimento, Emiliana Diniz apresentou fotos das visadas do terreno pelo ângulo da Rua Joaquim José e pela Avenida Prefeito Gil Diniz, foram mostradas também foto inserções, para que o conselho tivesse ideia da altimetria que o empreendimento irá ter e do impacto na paisagem que o 5 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL mesmo representará, o segundo pedido diz repeito ao transplante de jabuticabeiras, Emiliana Diniz informou que se encontram no terreno 4 (quatro) pés de jabuticabeiras e pediu para que fosse realizado o transplante de 3 (três) pés para o próprio terreno, na área de uso coletivo do empreendimento. O terceiro pedido foi da demolição de uma construção que se encontra no terreno. Emiliana mostrou onde se encontram atualmente, as jabuticabeiras. O Conselheiro Felipe Gonçalves Bicalho, observou que deve ser realizado, durante dois anos, o acompanhamento das árvores transplantadas, devendo ser apresentado laudo do estado de saúde das plantas. O conselheiro Alex Levy, perguntou aos responsáveis pelo empreendimento, qual seria o impacto referente ao Centro Cultural Francisco Firmo de Matos Filho, pedindo um corte esquemático, Felipe Gonçalves, observou que há impacto, uma vez que já foram realizadas modificações no entorno, mas de forma que não se impacta a visada do Centro Cultural. Emiliana Diniz observou que o terreno se encontra fora da AIURB. Alexandra Ponsá e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac) pediu a palavra para comentar que foram aprovados outros empreendimentos no entorno e observou a mudança que a área terá futuramente, que comprometerão o ambiente histórico da Sede. Felipe Gonçalves, pediu a palavra e, mostrando a foto inserção, comentou que não haveria impacto perante o Centro Cultural. O conselheira Marília Palhares pediu a palavra e sugeriu um estudo para definir parâmetros para futuras construções na AIURB. O Conselheiro Felipe Bicalho, observou que, no momento, não se tem parâmetros definidos para construções na AIURB. O Conselheiro Thomaz dos Mares Guia abriu votação para aprovação do projeto, 8 (oito) conselheiros aprovaram e as conselheiras Marília e Isa se abstiveram. Nélio Sanches, pediu a palavra para sugerir um levantamento de impacto viário para os novos empreendimentos no local. Alexandra Ponsá, pediu a palavra e 6 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL observou que estamos perdendo o Centro histórico da cidade, uma vez que se vem aprovando empreendimentos na região central de grandes impactos. Alexandra Ponsá, falou que o Ministério Publico realizou notificação quanto ao AIURB, pois não haviam diretrizes e parâmetros definidos. O Conselheiro Felipe Bicalho, observou que o COMPAC determina a criação dessas diretrizes e que uma vez criadas, devem ser aprovadas por lei. O conselheiro Thomaz dos Mares Guia, passou para o oitavo ponto de pauta que diz respeito a supressão de jabuticabeiras na Rua José Pinto da Rocha. Alexandra Ponsá pediu a palavra para observar que o projeto já passou pelo COMPAC, solicitação de transplante de uma jabuticabeira, o qual foi aprovado, porém na hora de elaborar o parecer, foi observado que o parecer da CONPARQ diz que será realizada um transplante e três supressões, foi chamado o empreendedor Bernardo Luiz e o mesmo se prontificou a realizar o transplante das 4 (quatro) árvores, apresentando uma escola pública que estaria disposta a receber o transplante destas árvores, foi então discutida a questão da responsabilidade diante do fato que o transplante seria realizado para um local público. O conselheiro Felipe Gonçalves, observou que a responsabilidade com a manutenção das árvores é do empreendedor, porém como o transplante será em um local público, a responsabilidade pode ser transferida para terceiros, no caso o Município. O conselheiro Thomaz Mares Guia, abriu votação para deliberar o transplantio das outras 3 (três) árvores e acréscimo de 3 (três) mudas para doação à CONPARQ, e a decisão foi aprovada por unanimidade. O conselheiro Thomaz dos Mares Guia, passou para o nono ponto de pauta que diz respeito a construção de um gradil na parte posterior da biblioteca (Casa Rosa), o mesmo informou os motivos pelos quais está sendo solicitado essa construção, como pichações na área, muita sujeira, ações de vandalismo e por atrapalhar a sala de estudos da biblioteca O presidente Mário Fabiano, pediu a palavra, para complementar que ali há um ponto de uso de drogas, que 7 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL ações da Guarda Civil sempre encontram maconha, cocaína, pessoas armadas, e que se necessita de uma ação, para que se tenha uma maior segurança e para que se preserve o patrimônio. Igor, um dos responsáveis pelo movimento “Batalha da Jabu,” pediu a palavra e comentou que, quando há pichações e quando se sabe o feitor, ele é denunciado pelos organizadores do evento. Mário Fabiano, comentou que apesar da construção do gradil haveria um portão que ficaria aberto no período do dia, e que o portão ficaria fechado no período da noite. Mário comentou que houve um sujeito que ficou morando durante 40 (quarenta) dias no banheiro do fundo da biblioteca, e que a porta do banheiro foi arrombado diversas vezes. Fábio Coelho, estagiário da Fundac, tomou a palavra para explicar o projeto do gradil, o mesmo explicou que a grade contornaria todo caminho de pedestres da praça a partir da casa Azul, até o muro de alinhamento que dá para praça, ficando as mesas e bancos que se encontram na parte posterior da casa protegidas pelo gradil. O conselheiro Alex Levy, pediu a palavra para mostrar um projeto que fecharia toda a área do Centro Cultural. O presidente Mário Fabiano comentou que essa proposta do Alex Levy ficaria inviável, pois impossibilitaria as pessoas de passar pelo local na parte da manhã. Alexandra Ponsá, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac) pediu a palavra sugerindo como contrapartida a construção de novas mesas em outras áreas da praça. Mário Fabiano presidente da Fundac, se prontificou a realizar a construção de novas mesas, uma vez que as três mesas que se encontram na parte posterior serão fechadas pelo gradil. Marília Padilha, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG) pediu a palavra para comentar de um projeto de Belo Horizonte que abrange o grafite, hip-hop e educação patrimonial, possibilitando a inserção dessas pessoas que ocupam e participam de fato na construção do espaço. Frederico Alves, sociólogo e 8 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL professor, tomou a palavra pedindo para que, como contrapartida, seja realizada a construção de novas mesas na praça da jabuticaba, Frederico Alves leu um documento requerendo a construção da cobertura original do projeto da praça da jabuticaba. O conselheiro Thomaz dos Mares Guia solicitou que o documento de requerimento seja encaminhado à FUNDAC. O conselheiro Alex Levy comentou que o requerimento pode ser encaminhado para Secretária Municipal de Obras. O conselheiro Thomaz dos Mares Guia abriu votação para aprovação do projeto do gradil na parte posterior da casa rosa, tendo como contrapartida a construção de novas mesas e bancos na praça da jabuticaba, o que, por unanimidade, foi aprovado. O conselheiro Thomaz dos Mares Guia passou para próxima pauta que se refere a construção da Rua Dr Cassiano, de propriedade da Sra. Dagmar Coelho, ao lado da Casa Rosa, Thomaz dos Mares Guia observou que foi aplicada uma multa por causa da altimetria do edifício e pediu para que fosse apresentada a defesa, com uma contraprova, sendo realizada em uma reunião extraordinária no dia 21/02/2018. O conselho aprovou por unanimidade a apresentação dessa defesa em outra reunião. O conselheiro Thomaz dos Mares Guia passou para décima primeira pauta que se refere a Tenda Colchões, no Itaú Power Shopping, Thomaz Mares Guia observou que eles tinham uma autorização da FUNDAC, fornecida no final de 2016, tendo prazo ate 31 de dezembro de 2017, sendo que a renovação do prazo não foi solicitada ao conselho. O conselho deliberou em Outubro que não renovaria essa licença, uma vez que se observa impacto negativo no bem tombado, as chaminés, Thomaz Mares Guia observou que não foram removidas as tendas do local, mesmo depois do prazo e que houve cobrança por parte da população, para que se retirem as tendas do local, uma vez que alteram a ambiência daquele espaço. Fábio Coelho, estagiário da Fundac, observou que não foram respeitado as diretrizes de afastamento perante o bem tombado. O responsável pela Tenda de colchões 9 CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL pediu a palavra, falando da importância do bem tombado e do interesse que eles têm de manter o lugar conservado e seguro, comentou como contrapartida eles elaboram materiais gráficos para educação patrimonial, sugerida pela própria FUNDAC, ele pediu a renovação da licença, alegando que se adequariam as diretrizes exigidas pelo Conselho. O conselheiro João Flores, pediu para que se elabore uma notificação, para ser encaminhado à Associação responsável pelo espaço, uma vez, que desrespeitaram o prazo da autorização e as diretrizes impostas para ocupar o espaço das chaminés.O conselheiro Thomaz dos Mares Guia abriu votação para aprovação do envio da notificação à Associação que é responsável pelo espaço para estar presente na próxima reunião do Conselho, no dia 14 de março, para que seja apresentado um plano de uso e ocupação e aplicada possível multa, considerando que a associação não esteve presente. Por unanimidade foi aprovada a notificação para a Associação do Itaú Power Shopping. Eu, Fábio Fagundes Coelho redigi a presente ata que se aprovada será assinada por todos os membros que se seguem: Mario Fabiano da Silva Moreira Thomaz dos Mares Guia Braga Alex Levy Ferreira Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Marília Palhares Machado River Júnior Bessa Soares Leonardo Fernandes Ziviane Paulo Roberto Agostini Filho Saramireis Patrícia Ferreira Castro

Data: 08/10/2017

Local: Sala Multimeios - Prefeitura Municipal de Contagem

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Ordinária Ata da 8ª Reunião Ordinária 08/10/2017 Ao oitavo dia do mês de outubro de 2017, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se no auditório Sala Multimeios da Prefeitura de Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques de Oliveira, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); Mário Fabiano da Silva Moreira, Presidente do Conselho - COMPAC; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho representante titular da OAB - Contagem; Paulo Roberto Agostini Filho, titular, representante da Procuradoria Geral do Município; River Junior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); João Flores Alkmim, suplente, representante da Fundac; Saramireis Patrícia Ferreira Castro, suplente, representante da Secretaria Municipal de Planejamento; Marília Palhares Machado, titular, representando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU-MG; e os convidados: Nara Raquel Mendes, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); Fernando Marcos Penido, representando o teatro da Casa Azul no Centro Cultural de Contagem; Fernanda Braga Guerra, representando a SEMOBS; Edwiges Leal, representando a BRL Arquitetura; Luiza Bruna Gonçalves, representando a Fundação Cultural de Contagem; Luiz Otávio Rocha Ferreira, representante do Edifício Comercial Central Park; Eduardo Caetano Domingos, arquiteto do Edifício Comercial Central Park; Emiliana Diniz Rodriguez, representando o Edifício Comercial Central Park; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Totalizando 10 (dez) conselheiros, sendo 7 (sete) titulares e 3 (três) suplentes e ainda 11 (onze) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes – O conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere a Capela de Santo Antônio do Morro Redondo. Thomaz Braga pediu para que o conselheiro Felipe Bicalho, secretário-geral, se pronunciasse. Felipe Bicalho tomou a palavra e disse que ligaram da capela lhe avisando que tiveram atos de vandalismo, quebraram janelas, portas mas nada de tão relevante. Eles estão querendo fazer um restauro, então o informe é para que o conselho fique ciente. Os representantes da capela querem fazer um restauro do mesmo jeito que era anteriormente. Outro problema na capela é o acesso, não tem acesso, é estrada de terra, não tem água nem luz nessa capela, então nós temos que achar alguma forma de colocar a capela para funcionar. Alexandra Ponsá disse que o que foi pensado é que podemos chamar os responsáveis para a próxima reunião para se decidir o que se deve fazer. O conselheiro Thomaz Braga perguntou a todos se seria a melhor opção para solucionar esse problema, chamá-los à reunião. O conselheiro Felipe Bicalho disse que os representantes da capela tentam, mas estão sem condições financeiras para solucionar esse problema. Thomaz Braga deu continuidade a reunião apresentando o segundo informe paras os conselheiros, que se tratava do Guarda-corpo do Passeio do Centro Cultural. Thomaz Braga disse que essa questão já vem de muito tempo no conselho e já foi dado prazo para instalação, que não foi cumprido. Mas havíamos chamado, inclusive, o empreendedor para vir a esta reunião. Conseguimos finalmente depois de muito tentar o contato, e ele garantiu que a partir do final de novembro começará a instalação do guarda-corpo. Então acho que vale a pena esse acordo, esperar, já que ele garantiu para a Coordenadoria, resolvendo em bons termos essa questão. O conselheiro Mário Fabiano da Silva Moreira disse que caso não aconteça, desobrigamos eles de fazerem o guarda-corpo, e aplicaremos uma multa no mesmo valor. Foi dado continuidade a reunião e o conselheiro Thomaz Braga apresentou o terceiro informe, que se tratava do relatório do patrimônio do IEPHA. Thomaz Braga disse que precisa mostrar para o conselho partes do relatório, pois é exigência do IEPHA, então precisaremos ter uma reunião extraordinária esse mês. Thomaz Braga então perguntou aos conselheiros se poderia ser no dia vinte e nove de novembro. Os conselheiros concordaram. Foi dado continuidade na reunião e o conselheiro Thomaz Braga apresentou o primeiro ponto de pauta que se tratava da assinatura das atas de setembro e de outubro. Thomaz pediu para que os conselheiros assinassem. Foi dada continuidade na reunião e foi apresentado o segundo ponto de pauta, que se tratava da Regularização de edificação existente na Avenida João de Deus Costa, 410 – Sede. Thomaz Braga disse que nós vimos que essa proposta, o prédio, já existe, é uma regularização e não vimos problemas na edificação. A indicação da coordenadoria é para aprovação. Alexandra Ponsá disse que o prédio já existe, mas existe todo esse processo da prefeitura de regularização de imóveis. Como está na AIURB3, tem que passar pelo conselho. Thomaz Braga pediu para que os conselheiros que concordassem se manifestassem. Foi aprovado de forma unânime. Foi dado continuidade na reunião com a apresentação do terceiro ponto de pauta que se tratava da Apresentação de projeto comercial na rua Coronel Augusto Camargos/ Av. Prefeito Gil Diniz. O arquiteto responsável pelo projeto, Eduardo Caetano Domingos tomou a palavra e explicou o projeto dizendo que nesse projeto o primeiro pavimento é destinado ao comércio. Nós quisemos valorizar o comércio de rua, nós temos então uma faixa de desaceleração, afastamento. São lojas grandes voltadas para a avenida Gil Diniz. O segundo pavimento seria um supermercado ou uma loja de departamentos que já tem interessados aqui na cidade. O terceiro pavimento seria o estacionamento e o quarto pavimento seria também estacionamento, com lojas. No quinto pavimento seria também estacionamento. São dezesseis salas por andar. Temos patio de carga e descarga. As torres eram no meio da encosta, num lugar mais alto, mas diminuímos a projeção do edifício, colocando na parte mais baixa do terreno. Se mantêm toda as árvores que ali estão presentes. As jabuticabeiras eram uma preocupação, mas foram mantidas. Colocamos o empreendimento largo, um edifício bem generoso que vai ajudar muito ali na área. O conselheiro João Flores disse que pelo tamanho do terreno você pode construir apenas duas coisas ali. Ou um empreendimento comercial ou um empreendimento habitacional. Entre optar por comercial ou habitacional, será melhor comercial, pois o fluxo do trânsito será muito melhor. A conselheira Isa Marques disse que queria ver a perspectiva de quem vem da Praça Tiradentes em direção da Prefeitura Municipal. Ela destacou que aqui é o conselho de patrimônio de Contagem, então temos que olhar o entorno, essa questão da visibilidade da Igreja de São Gonçalo. Então eu gostaria de ver uma foto inserção nessa perspectiva. Alexandra Ponsá disse que a coordenadoria não pediu foto inserção dessa perspectiva, pois quando se tem esse trajeto, as árvores já escondem a Igreja. E como as árvores vão continuar, não dará pra ver a Igreja, de qualquer jeito. Thomaz Braga pediu para os conselheiros que aprovam o projeto, que se manifestem. Foi aprovado de forma unânime pelos conselheiros. Foi dado continuidade na reunião apresentando o quarto ponto de pauta que se tratava do projeto de restauro da Casa Azul e pintura do Centro Cultural. A arquiteta responsável pelo projeto, Edwiges Leal, apresentou o mesmo, dizendo que vamos tentar recompor a unidade global, a fim de resguardar suas características estéticas. Nós não pretendemos mexer no que já foi feito. As intervenções que foram feitas nós consideramos que já são intervenções absorvidas pela comunidade. O estado das cadeiras são razoáveis, existe o problema de climatização, a sala é muito clara mesmo quando está apagada. Vamos trabalhar com elementos de modo a escurecer a casa. A gente pode trazer elementos de uso de época. Nós fizemos um levantamento e a entrada única é feita pela varanda. O único lugar que nos permitiu acessibilidade é atrás dos depósitos ou na rampa localizada entre a casa amarela e a azul. As portas estão abrindo para dentro e mudaremos isso para ter melhor acesso de fuga. Existe um degrau entre os camarins e o palco. O artista, mesmo sem problema de acessibilidade, ele tem um degrau de vinte centímetros, que é um risco de acontecer uma queda. Então esse é um desafio. Não existe sala de projeção, e nós pretendemos mudar isso. Precisamos de melhor ar-condicionado, sistema de luz, não tem um projeto pirotécnico. Durante a obra será avaliada a reutilização do espaço. Terá que ser colocado outro tipo de telhado, telhado colonial. Uma fase será a conservação e restauração. Externamente teremos que tirar a pintura atual, está tendo infiltração na casa. A intervenção que queremos fazer é criar acessos em rampas para pessoas com necessidades físicas especiais, a plateia será redesenhada para que contemple obesos e portadores de necessidades físicas. Na restauração a gente vai tentar usar uma linguagem da época da criação da casa. É importante resgatar o assoalho e características da casa. As portas todas abrirão para fora para ter uma fuga mais rápida. Foram apresentados outros aspectos da restauração da Casa Azul para os conselheiros que começaram a perguntar sobre a restauração. O conselheiro João Flores disse que para completar, uma das intervenções é para qualificar o teatro, para dar condições para o artista. A conselheira Marília Machado perguntou para a arquiteta responsável pelo projeto como ela está resolvendo a questão de transformar uma porta em uma janela. A arquiteta responsável pelo projeto, Edwiges Leal respondeu que não, ela já é partida no meio, já faz esse papel. A conselheira Marília Machado disse que a impressão que teve é que haverá mudança de fachada, destacando que haverá mudança. O conselheiro Alex Ferreira respondeu a conselheira Marília Machado dizendo que na verdade, Marília, essa fachada de trás ela já não tem ritmo, não tem detalhes, sem muito tratamento. A conselheira Marília Machado disse que só estou destacando isso porque a restauração é recuperar valores anteriores. Isso deve ficar registrado para resguardar o acervo histórico. O conselheiro Mário Moreira disse que a alteração começou a partir da rampa, nesse caso se a gente mantém a fachada o cadeirante deverá cruzar com o caminhão de descarga, atrapalhando o cadeirante. O conselheiro Thomaz Braga propôs uma solução dizendo que podemos fazer o seguinte, registrar cuidadosamente esse processo de mudança. Fazendo um dossiê. A conselheira Marília Machado disse que acha que deve ter um registro para quem vier depois entender a utilização do bem. O conselheiro Thomaz Braga disse então que se fará uma memória, o registro do fundo da casa, garantindo isso. E lembrando que vamos aprovar o restauro da casa azul e também a pintura de todo o Centro Cultural, que será muito bem-feita. Algum conselheiro tem mais alguma pergunta ou alguma consideração a mais? Então com o cuidado do registro da memória os conselheiros que aprovam o projeto por favor se manifestem. Foi aprovado de forma unânime pelos conselheiros. Foi dada continuidade na reunião apresentando o quinto ponto de pauta que se tratava da Multa sobre irregularidades na construção na rua Dr. Cassiano, 75, no entorno do Centro Cultural. O conselheiro Thomaz Braga apresentou o ponto e iniciou a discussão dizendo que queria trazer a questão que foi resolvida na última reunião, sobre a obra ao lado do Centro Cultural. Obra da empreendedora Senhora Dagmar. Viu-se que havia alteração do projeto, eles não estavam cumprindo o projeto aprovado pelo conselho e o Conselho decidiu por uma multa e um embargo parcial para que eles regularizassem o que estava errado. Foi dado então o prazo de 30 (trinta) dias para a empreendedora apresentar uma defesa sobre as irregularidades na altimetria. A empreendedora não protocolou a defesa nesses trinta dias. O conselheiro Alex Ferreira tomou a palavra e disse que foi feita uma nova vistoria, e lhe parecia que que alguma medida poderia estar errada, que poderia haver alguns metros e meio a mais, contudo para nós tirarmos essa dúvida, deveria se contratar um agrimensor para medir e fazer um levantamento total. Thomaz Braga se referiu ao conselheiro Alex Ferreira, dizendo que o mesmo já se reunira com o agrimensor na Coordenadoria, para mostrar as plantas do empreendimento, inclusive o ponto zero, como nós já se a multa e o valor total foi 112 mil e 500 reais, porque constatou-se reincidência e má-fé estamos trazendo essa questão, pois o empreendedor não procurou o conselho para protocolar sua defesa, mesmo se dando o prazo de 30 dias para sua defesa, ele não se manifestou, então eu queria que o conselho ratificasse a multa que já está definida. A conselheira Marília Machado perguntou se a obra já estava embargada. O conselheiro Thomaz Braga respondeu-a dizendo que a obra está parcialmente embargada. O empreendedor está no processo de regularizar a obra. O conselheiro Alex Ferreira ressaltou que quando foi feita a segunda vistoria, estavam quebrando o muro lateral para regularizar a obra. Agora a altura da platibanda e da caixa d’água eu já não há garantias de que será regularizado. A conselheira Marília Machado disse que isso já é um bom sinal, que eles corrigirão os erros. Alexandra Ponsá disse que acha que o conselho já foi bem compreensível, quando ela fez uma modificação, na qual altura não era autorizada. Thomaz Braga disse que o que foi decidido na reunião anterior foi então o embargo parcial, para que eles regularizem, segundo o que foi aprovado pelo conselho. Então vamos votar se manteremos essa decisão. Thomaz Braga então pediu para que os conselheiros se manifestassem se manteriam a multa e o embargo parcial. A manutenção da multa e embargo foi aprovada de forma unânime. Thomaz Braga deu continuidade a reunião apresentando o sexto ponto de pauta que se tratava da apresentação de uma solicitação de transplante de Jabuticabeira localizada na rua Desembargador Luciano de Souza Lima, 3341 - Bernardo Monteiro. Alexandra Ponsá disse que é apenas uma solicitação de transplante de jabuticabeira. Ele não está em perímetro de entorno de patrimônio. O projeto fica na rua da Capela Nossa Senhora Imaculada Conceição, mas bem distante da capela. É fora da AIURB3 e fica no bairro Bernado Monteiro. Ele quer tirar a Jabuticabeira que fica localizada no meio do terreno e quer transplantar para os fundos. Ele já trouxe levantamento florístico. É apenas uma jabuticabeira. Vai ser transplantada para o mesmo terreno. O conselheiro Thomaz Braga pediu para os conselheiros que aprovassem por favor se manifestassem. Foi aprovado por unanimidade. Alexandra Ponsá deu continuidade na reunião apresentando o sétimo ponto de pauta que se tratava da apresentação de projeto na Avenida Babita Camargos, 1295 – Cidade Industrial. Alexandra Ponsá disse que na verdade, esse empreendedor teria que ter comparecido hoje e ele não compareceu. Eu queria antecipar que ele trouxe os documentos para aprovação inicial, é a faculdade Pitágoras. Quando fomos verificar, o prédio já existe, já esta construído. Já está em fase de construção. O conselheiro João Flores perguntou se o empreendedor construiu sem passar pelo Compac. Alexandra Ponsá respondeu ao conselheiro João Flores dizendo que sem passar pela SMDU. O empreendedor entrou na SMDU querendo a aprovação inicial. Quando a gente foi pedir foto inserção para ver, o prédio já estava construído. Ele começou a construir sem autorização de ninguém. O conselheiro João Flores disse então que não cabe ao conselho aprovar isso não, deve voltar para a SMDU para definir qual a situação. O conselheiro Alex Ferreira disse que a questão que o conselho deve ver é verificar se no local tinha alguma coisa antes da construção. Porque o fato de já estar construído ele vai se ater na SMDU. Nélio Sanches disse que pelo contrário, nós sabemos na teoria que ali não tinha nada. Mas se isso se torna uma prática. Eu como empreendedor eu faço uma demolição, construo e depois mando para o conselho. Se tiver um bem histórico ninguém vai saber. Alexandra Ponsá disse que há casos que já passaram no conselho que a pessoa construiu sem autorização do conselho e nós multamos depois o empreendedor. A conselheira Marília Machado disse que deveríamos multar de qualquer jeito, depois deliberar se o projeto está na perspectiva da preservação do patrimônio. O conselheiro Alex Ferreira disse que acha que o Conselho pode é multar por não apresentar projeto antes da construção. O conselheiro Thomaz Braga perguntou para os conselheiros qual seria o critério para calcular a multa. Alexandra Ponsá disse que pode pegar como base os critérios de área do terreno. O conselheiro Thomaz Braga então disse que o conselho será informado sobre essa metragem. Devemos então calcular a área do terreno, ir medir a área. Pelo critério, será fracionado. Será uma multa grande. Então a gente delibera essas informações e traremos para o conselho na próxima reunião ordinária. Mediremos a área e estabelecemos a multa com base em nesse critério. E intimaremos o empreendedor a vir a reunião. Os conselheiros que aprovam essas medidas que se manifestem. Foi aprovado de forma unânime. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata.

Data: 04/10/2017

Local: Sala Multimeios - Prefeitura Municipal de Contagem

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Ordinária Ata da 7ª Reunião Ordinária 04/10/2017 Ao quarto dia do mês de outubro de 2017, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se no auditório Sala Multimeios da Prefeitura de Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Mário Fabiano da Silva Moreira, Presidente, Thomaz dos Mares Guia Braga, titular, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Alex Levy Ferreira, titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Andrea Sasdelli Leite Praça, suplente, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante da OAB/MG; Flávia de Oliveira Pinto Lara, suplente, representante da OAB/MG; Paulo Roberto Agostini Filho, titular, representante da Procuradoria Geral do Município; River Junior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Leonardo Fernandes Ziviani, suplente, representante de Meio ambiente e sustentabilidade e os convidados: Nara Raquel Mendes, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); José Cassimiro Muniz; Dagmar Coelho, empreendedora do condomínio Dagmar Coelho; Karla Maria Almeida Morais, representando a Daxtra Empreendimentos e Participações LTDA; Alaor Pimenta, representante do empreendimento condomínio Dagmar Coelho; Fábio Fagundes Coelho, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Lene Lage Dias, representando a Daxtra/SGO projetos; Danilo Miguel de Melo, representando o condomínio Dagmar Coelho; Simone Cota Silva, representando a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais; Camila Seixas, representando a Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais; Clarissa Pontes, representando a Lanix Engenharia; Carlos Alexandre Gonçalves da Silva, representante Secretaria de Planejamento; Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Totalizando 9 (nove) conselheiros, sendo 5 (cinco) titulares e 4 (quatro) suplentes e ainda 14 (quatorze) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes – O conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere a apresentação do novo presidente da Fundação Cultural do Município de Contagem, Mário Fabiano da Silva Moreira, que também é o presidente do COMPAC. Mário Moreira tomou a palavra e cumprimentou a todos presentes. O conselheiro Thomaz Braga então leu o segundo informe que se tratava de uma apresentação do convidado José Cassimiro Muniz sobre acessibilidade e mobilidade. José Cassimiro pediu a palavra e se apresentou dizendo que tem uma preocupação em toda grande Belo Horizonte, de propor ao pessoal para que se volte para acessibilidade. José Cassimiro disse que seu trabalho é focar no acesso ao passeio para cadeirantes. Os passeios são cheios de degraus, obstáculos. Nós temos que resolver esse problema da acessibilidade com planejamento urbanístico. Meu sonho é ter em Contagem um passeio largo onde um cadeirante possa ter condições de passar. Ele propôs ao Compac andarmos pela cidade de Contagem para catalogar os problemas de acessibilidade da cidade. José Cassimiro disse, que temos que alertar a população que isso é importante, e sugeriu que seja feito um setor para não deixar a acessibilidade de lado. José Cassimiro pediu apoio de e disse que na hora que precisarem de fazer qualquer plano de acessibilidade eu estou disponível. José Cassimiro então pediu o apoio do conselho para divulgar o seu trabalho. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião e apresentou o terceiro informe que se tratava do Guarda-corpo do Centro Cultural que deveria ter sido feito pela empresa Escala. Thomaz disse que já foi informado que o prazo que a Escala tinha pra fazer o corrimão já está esgotado. Então queria pedir para o conselho para passar esse informe para ponto de pauta para discutir se é passível de multa. O conselheiro Alex Ferreira disse que foi um projeto que começou com um valor de quarenta e nove mil e o último valor falado foi de sessenta mil, e frisou, que o projeto desse guarda-corpo ele passou por várias modificações a pedido da Escala, com consentimento do conselho e disse que acha que já chegou no limite. O conselheiro Thomaz Braga sugeriu a multa porque o que parece é que o empreendedor não vai fazer, ai estaríamos desobrigando ele a fazer algo e nós com o valor da multa faríamos o guarda-corpo. Disse também que foi dado cento e vinte dias para ele realizar a obra e nada foi feito. O conselheiro Alex Ferreira disse que tem que ser colocado que o termo de conduta que foi assinado não foi só o guarda-corpo, também deveria ter a rampa de acessibilidade da casa amarela e a casa azul. O conselheiro Mário Fabiano disse que o importante é ter o guarda-corpo instalado. Disse também que as alternativas são de continuar multando, tirando o projeto da Escala e com o dinheiro contrata o serviço. Nélio Murilo Sanches disse que existe um temo de conduta, e o mais viável é o município pague a obra e depois seja indenizado. A convidada Nara Mendes disse que o termo de compromisso ele é falho a meu ver e incompleto. Ele não especifica detalhadamente o que se deve fazer, esse guarda-corpo mesmo não é nem mencionado. O conselheiro Alex Ferreira disse que quando você fala em acessibilidade, quer dizer segurança. Então a partir do momento que você fala do acesso ao centro cultural no termo, então quer dizer que o termo pede segurança. E o guarda-corpo é item fundamental quando você tem um encaminhamento e quando você tem os desníveis. Eu acho que a Escala alegar que o termo de compromisso não fala nada disso é “engalobar” o conselho. Nara Mendes disse que o termo de compromisso não fala explicitamente do guarda-corpo. Pode estar implícito. O termo não delimita todas as funções que o empreendedor deveria cumprir. Não estipula valor, nem mínimo nem máximo. Nosso maior problema de executar esse título é esse. Nara disse também que não há valor, e que a Escala alega que já gastou duzentos mil reais e alega que o valor inicial era sessenta mil. O conselheiro Thomaz Braga disse que se não tem valor no Termo de Compromisso. Carlos Alexandre Gonçalves da Silva sugeriu que se já tem 4 anos e não foi resolvido, que seja que acionada a procuradoria do município. O conselheiro Thomaz Braga disse que então esse ponto continua como informe e na próxima reunião ele entra como ponto de pauta para resolvermos esse assunto e que a Escala será chamada, para que eles estejam cientes. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade a reunião e apresentou o quarto informe que se tratava da apresentação de um projeto de um novo Centro Administrativo. A responsável pelo projeto, Simone Silva apresentou o projeto dizendo que hoje a prefeitura de contagem conta com uma carteira de investimentos e foi contratado uma consultoria. Um dos itens a serem desenvolvidos o projeto do complexo administrativo. Recebemos um pedido de diagnostico de modernização do complexo administrativo. Já foram realizadas visitas nos pontos de administração de contagem. Dentro dessa análise identificamos, que há a possibilidade de colocar o complexo urbano como acolhimento dessa estrutura no terreno da atual sede da administrativa. Simone Silva disse a partir dessa possibilidade nos fomos à Coordenadoria de Políticas de Patrimônio e Memória para entender o que as condicionantes Já que a atual sede é tombada. Então já detalhamos o que a prefeitura precisa. Detalhamos que o complexo abrigaria um espaço com convivência das vinte secretarias. Recebendo vinte mil visitantes em média. Foi colocada então a possibilidade dessa área do palácio do Registro que é tombado desde 2005. Colocamos como anexo o dossiê de tombamento. Então apresentaremos para vocês o projeto para que fiquem sabendo os desejos da prefeitura municipal. O principal motivo é a modernização do complexo administrativo, incluindo restauro, construção e manutenção. Além de outras condicionantes e variáveis. Isso não é uma decisão que não passará apenas pelo conselho, também pelos outros órgãos. A proposta em qualquer área do município devem observar as áreas sociais, disponibilidade para a população. O conselheiro Alex Ferreira disse que é complicado porque haverá junções de secretarias e sem ter essa definição é difícil. Porque na apresentação no projeto existente contratado pela última administração, havia um impacto absurdo no bem tombado. Simone Silva respondeu-o dizendo que a ideia inicial é oferecer os subsídios. E viemos aqui para readequar e avaliar as propostas. Para que essa as informações sejam o máximo distribuídas a vocês para que nos tenhamos um auxílio. Podem ser que sejam feitos vários estudos. O Presidente Mário Fabiano perguntou para a responsável do projeto então você estão trazendo uma demanda, e solicitando orientações. Então pensando no Conselho, o que podemos ajudar. Simone Silva disse que espera receber do Compac, impressões, sugestões, alguma questão que tenha passado despercebido. O conselheiro Mário Fabiano disse que não existe o local ainda, é só uma preliminar para que nós já fiquemos sabendo desde o início. Para entender que a questão do tombamento já está colocada. Simone Silva disse que chegando o estudo, nos precisaremos de representantes do COMPAC para ver a viabilidade. O conselheiro Alex Ferreira disse que o conselho geralmente analisa um projeto relacionados a modificações em bens tombados é no momento que o projeto já está sendo elaborado, onde o conselho dá as suas opiniões de questão de interferência, visibilidade, harmonia e etc. Disse também que é essa a função do conselho, mas a coordenadoria de cultura pode dar esse apoio técnico a SEGOV com relação ao projeto. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o primeiro ponto de pauta que se tratava da apresentação da documentação pendente do projeto de demolição e construção na Avenida General Samoff, quadra 30-A e 43, número 4123, bairro Cidade Industrial. Thomaz Braga disse que o projeto apresentado na última reunião que foi pedido um levantamento fotográfico do edifício. Vale lembrar que é uma obra muito grande no hexágono da Cidade Industrial que é inventariada. A representante do projeto Karla Morais tomou a palavra e apresentou o projeto dizendo que esse nosso empreendimento esta localizado no hexágono inventariado da Cidade Industrial e nós estamos passando no conselho pois o projeto está na área. Dentro da área não há nada inventariado, ou tombado. É um empreendimento que tem uma área aproximante de 16 mil metros quadrados, pode ser que tenha comércio atacadista, varejista, centro de distribuição. É um empreendimento estudado, tolamente dentro dos parâmetros urbanísticos. Tem duas jabuticabeiras que faremos o transplante mediante a aprovação de projeto. Porém ficou pendente um relatório de um edifício dentro da área do projeto que será demolido. Relatório fotográfico, arquitetônico. Não conseguimos muitas informações, mas a arquiteta falará sobre. A arquiteta responsável pelo projeto, Lene Lage Dias apresentou o edifício dizendo que o prédio nós percebemos que é uma arquitetura modernista, com as formas mais geométricas. Esse uso de faixadas são tradicionais. A gente percebe ali que esse primeiro pavimento era um pilotis de modo a liberar o livre acesso de trânsito das pessoas, mas tudo indica que foi descaracterizado o edifício. O prédio tem uma característica modernista mas já foi bastante descaracterizado. O relato diz que o prédio foi construído por volta de 1965. O conselheiro Thomaz Braga disse que queria lembrar ao conselho que na última reunião ela apresentou seu projeto. Disse também que levantou a questão que é uma área inventariada, vai ocorrer demolição em galpões, se seria passível de compensação, em contrapartida a esse impacto. O conselheiro Felipe Bicalho respondeu-o dizendo que não, que não era obrigatório. A responsável pelo projeto, Karla Morais disse que quanto mais compensações tiver para eu fazer meu empreendimento, vai inviabilizar o projeto. Nélio Murilo Sanches disse que foi levantado que esse prédio tem determinado valor arquitetônico. Ele é um prédio a meu ver que é dos anos setenta. Quando você remove um bem com qualquer valor cultural, o IEPHA e o IPHAN já tem novas resoluções que prevê medidas mitigadores. Se elas cabem aqui ou não, cabe ao conselho decidir. O prédio que está ali irá ao chão. A Cidade Industrial está caminhando para outros fins. Estou falando isso pra em futuras obras a gente reveja o conceito e veja se há valor arquitetônico. O conselheiro Felipe Bicalho disse que a utilização comercial não cabe ao conselho. O conselheiro Alex Ferreira disse que o relatório ficou aquém da minha expectativa. Um relatório técnico histórico de uma edificação você pega a maior quantidade possíveis de fotos. Se a gente considerar que isso é uma edificação que tinha um pilotis livre, você tem uma escada que tinha uma carta e no relatório não foi mostrado nada dentro do interior. Como relatório eu daria nota 5, ele pode ser melhor. Quando eu sugeri um relatório, era pra servir de acervo para a coordenadoria de cultura para mostrar o que funcionava ali. Sem entrar muito nessa questão da compensação, o que foi solicitado, eu não acredito que tenha sido bem-feito. Merece um tratamento melhor, mais informações. Disse também que o bem merece um relatório melhor com fotos internas, com foto que realmente caracterize e mostre como está o projeto hoje. A gente pode solicitar uma melhoria mas a gente pode aprovar a demolição. Nélio Sanches sugeriu que fizéssemos um parecer aprovando a demolição, coloquemos diretrizes para que se complete o relatório. A ressalva será essa, que está licenciado, e o prosseguir das obras ficarão condicionados a cumprirem certas diretrizes desse relatório. O conselheiro Alex Ferreira disse que até porque ela vai inciando o projeto e esse parecer é para ela dar entrada no processo de licenciamento. Só após a aprovação do RIU que ela vai entrar com o projeto. Então tem um prazo longo pra ela nos entregar um produto. Karla Morais disse que o relatório ficou aquém, que o objetivo nosso era mostrar que o edifício não tem relevância para o município. Esse prédio não tem história pra contar suficiente pra um relatório tao elaborado assim. O conselheiro Alex Ferreira disse que qualquer edificação tem uma história. O conselho quer preservar um pouco a história do município, e a Cidade Industrial ela é uma parte grande da história de contagem. Quando a gente pede um relatório fotográfico que diga tudo o que aconteceu, é um relato. Karla Morais respondeu-o dizendo que então vamos propor outra coisa, a gente disponibiliza o prédio e o COMPAC vai la e faz o relatório, porque nós não temos a mesma sensibilidade de vocês. Eu não vou captar o que vocês precisam. Vocês poderiam especificar mais o que vocês querem. Nélio Murilo Sanches disse que na reunião passada, o espírito não foi só determinar se poderia ser demolido ou não. Esse caso chegou quase superado. Mas foi também levantado a necessidade que qualquer coisa que tome novo aspecto na Cidade Industrial tenha marcado uma memória iconográfica do primeiro parque industrial da América latina. Nós queríamos que tivesse um histórico desse prédio em específico sim, mas que exista uma memória iconográfica do local. Isso pode ser determinado no parecer. O conselheiro Alex Ferreira disse que o objeto não é barrar e impedir que o processo aconteça. A conselheira Andréa Leite Praça disse que esse é um relatório para acervo, então realmente ele está fraco. Porque é muito simples esse relatório. O conselheiro Thomaz Braga disse faremos então o requerimento para enriquecer esse relatório. Eu entendo então que a gente deve liberar com essa ressalva que virá no parecer. Thomaz Braga então pediu para que se manifestassem os conselheiros que aprovam o empreendimento. Com a ressalva que deverá ter o relatório, e o projeto de transplantio. Foi aprovado por unanimidade. Thomaz Braga deu continuidade a reunião apresentando o terceiro ponto de pauta que se tratava da descupinização do terreno da Capela Imaculada Conceição e Santa Edwiges. Thomaz Brada disse que foi feito um pedido porque foi verificado uma forma de cupim na área em torno da capela que é um bem tombado por nós. E a Mitra está pedindo R$1.750,00 para fazer a descupinização do terreno. Na coordenadoria nós nos posicionamos contrariamente, essa obra de restauro já vem de longa data e o Fumpac pagou a elaboração do projeto e entregou a Comunidade e à Mitra. Nosso sentimento é que a Mitra Arquidiocesana não vai fazer a restauração. São graves rachaduras. Não há risco de queda, mas ela está sedendo nas laterais pelo peso. A coordenadoria indicou contrariamente. O conselheiro Leonardo Ziviani disse que acredita que a descupinização é o básico de preservar um bem tombado. Isso é um ponto da gente pegar e preservar esse patrimônio. O conselheiro Felipe Bicalho disse que a preservação é obrigação do proprietário. O conselheiro Thomaz Braga disse que cabe a multa por não ter executado o projeto que a Fundac pagou, disse também que esse projeto foi cerca de 80 mil reais e foi feito há mais de dois anos. Para a restauração da capela. Esse conselho aprovou a contratação desse projeto. A verdade é que eu tive lá e o entorno também está bem degradado. Seria o caso de chamá-los para uma próxima reunião e levantar a possibilidade de multa pela não execução do projeto. Fica resolvido então que o conselho não pagará a descupinização. Nós vamos levantar o preço desse projeto, para trazer para a próxima reunião pois nós vamos cobrar a execução do projeto ou multa. O conselheiro Felipe Bicalho sugeriu que se mandasse uma advertência para que se realize a obra, sobre pena de multa. Nélio Murilo Sanches disse que propusemos uma reunião para se discutir esse restauro. Ficou decido então pelos conselheiros que deverá chamar a arquidiocese para discutir na próxima reunião. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o quarto ponto de pauta que se tratava da Feira de colchões na Praça das Chaminés do Complexo Itau Power Center. O conselheiro Thomaz Braga disse que são quatro tendas, duas bem grandes ao lado das chaminés. Nélio Murilo Sanches disse que a associação do shopping promove naquele espaço uma feira de colchoes. A associação nos pede a quatro anos uma licença provisória para que se instale na praça da Chaminés essa feira. Existe um parecer, essa autorização, vence no final desse ano de 2017. E a hora que esse conselho decidir, a feira pode acabar. O conselheiro Thomaz Braga disse que há reclamações de pessoas da comunidade sobre a feira. O conselheiro Felipe Bicalho disse que esse parecer é de 2014. Agora faltando dois meses pra acabar o ano adianta nada. Nélio Sanches disse que quando foi pedido que esse documento fosse feito, foi uma equipe do COMPAC, verificou, não existia risco as chaminés. Agora eles estão descumprindo o acordo. O conselheiro Paulo Agostini disse que as feiras devem ter um prazo máximo de 10 dias. Tem um problema cronico que são montadas na feira do Carrefour. O Carrefour é propriedade particular. O conselheiro Thomaz Braga disse que seu encaminhamento era pedir ao conselho a revogação, considerar o documento improprio. Nélio Sanches disse que tem uma contrapartida que eles cumpriram que é um projeto de patrimônio cultural da Fundação Cultural de Contagem. O conselheiro Felipe Bicalho disse que deveríamos fazer é notificar que não será renovado. Mandar em 30 dias essa notificação, não precisa esperar dezembro. Sobre pena de multa. E ainda notificar sobre o entorno onde tem várias barracas de venda de alimento. O conselheiro Thomaz Braga disse que vamos encaminhar então, eles tem 30 dias pra encerrar as atividades. Carlos Alexandre da Silva perguntou a quem cabe fiscalizar. Cabe que o primeiro ponto é identificar a irregularidade, fiscalizar o que eles não estão atendendo. E a partir disso notificar o que está acontecendo, sem ter certeza do que está acontecendo não é possível. O conselheiro Paulo Agostini respondeu-o dizendo desenvolvimento urbano. Nélio Murilo Sanches disse que consta no parecer que qualquer prejuízo ou infração, cabe a associação do shopping. Qualquer alteração do projeto deve passar pelo COMPAC para aprovação. Eu vi que foi mudado e não foi passado pelo conselho. O conselheiro Thomaz Braga disse que o COMPAC solicita a fiscalização da SMDU, revogar as diretrizes. E dar um prazo de 30 dias para que eles saiam. Então nós vamos acionar a SMDU para que se cumpra isso num prazo mínimo possível. Os conselheiros que concordam se manifestem. Foi aprovado de forma unânime pelos conselheiros. Thomaz Braga deu continuidade na reunião apresentando o quinto ponto de pauta que se tratava da discussão sobre a construção na Rua Dr. Cassiano, número 75, ao lado do Centro Cultural. Thomaz disse que foi tratado desse ponto na última reunião. Fomos ao local e constatamos irregularidades. O projeto que estava sendo executado não é carimbado pela COMPAC. São várias observações que não estão valendo. Inclusive na reunião passada foi decidido o embargo da obra junto a SMDU. Ficou pedente algumas informações da altimetria para decidir a questão sobre a multa. O conselheiro Alex Ferreira disse que todos sabemos que esse projeto foi aprovado pelo conselho. Foi dado as diretrizes, a obra começou a construir e foi visto que o projeto estava em desacordo com o que foi aprovado. A obra foi embargada, e depois de muita conversa chegamos num projeto final que foi dado as diretrizes. Esperávamos que fosse ser cumprido o que está no projeto aprovado, então recomeçou a obra e vimos que não estava sendo cumprido o projeto aprovado. A platibanda do projeto aprovado media de um metro e cinquenta, a medida atual está com dois metros e trinta. Essa área que está na sobreloja e tem vigas, foi aprovado com um metro e oitenta centímetros, está com quatro metros e dez centímetros. Eu falei várias vezes com o engenheiro da obra que o que tem que ser feito é o que foi aprovado. São dois metros e quarenta centímetros na caixa d'água a mais que o permitido. O paredão eu não vou nem comentar porque ele deve sair. Tem janelas que devem ser abertas. O que eu estou mostrando aqui é a coisa que está errada do projeto. Não se pode falar que havia desconhecimento que as medidas estão erradas. E ainda foram construídas vigas transversais que terminam numa calha com um muro de 4 metros que dá para a rua Francisco Sá. A execução do projeto não está sendo levado em conta no projeto aprovado. O conselheiro Thomaz Braga disse que foi levado em conta nas reuniões anteriores foi que as irregularidades acarretavam o embargo da obra e estabeleciam a multa dependendo da altimetria e também nesse processo todo, nós entendemos que havia má-fé. Isso foi colocado em ATA e estabelecemos que a multa seria de 25 mil a cada metro a cima estabelecido e acrescido de 50% pela questão da má-fé. Isso precisa ser posto, esse paredão está prejudicando a biblioteca. O conselheiro Alex Ferreira disse que estou mostrando, o que eu levantei foram as questões hoje existentes na obra. A altura da platibanda maior, a altura do muro maior. O conselheiro Thomaz Brafa disse que essas irregularidades nos levaram ao embargo e a multa decidida com base na altimetria. O representante do empreendimento, Alaor Pimenta, tomou a palavra para se explicar. O que determina a caixa d'água pra gente é a quantidade de água que o corpo de bombeiros determina para que se apague um incêndio. Então o corpo de bombeiros determinou essa altura de caixa d'água. O conselheiro Alex Ferreira respondeu-o que você deve apresentar um documento, um relatório do corpo de bombeiros dizendo que essa altura é imprescindível. Você poderia fazer muito bem uma caixa d'água retangular, com altura menor. O que importa na caixa d'água é o volume de água que suporta, e não a altura. Alaor Pimenta disse que mesmo assim nós estamos na cota de doze metros do projeto. O conselheiro Alex Ferreira disse que pegou o projeto aprovado, peguei o que está lá na obra e redesenhei o projeto atual. Alaor Pimenta alegou que a medição está errada. O conselheiro Alex Ferreira propôs a medicação novamente no prédio. Alaor Pimenta disse que sim, que a platibanda para nos que construímos começa a partir do ponto mais baixo do prédio. O conselheiro Alex Ferreira disse que a questão é simples, existe um projeto aprovado, o projeto deve seguir o que foi aprovado. A dona do empreendimento, Dagmar Coelho disse a gente tem um contrato, uma parceria que tudo que se faz antes da obra sou eu. Tudo vai vir pra mim então, a multa. Eu gostaria que não embargasse e não fizesse a multa e medisse novamente mesmo então. Eu gostaria de ter uma chance de que a altura seja desmanchada. O conselheiro Thomaz Braga disse que o embargo já foi definido, já está em ata e eu encaminho a seguinte questão. Deu diferença de três metros praticamente de altimetria, então a gente sugeriu o embargo mais a multa de cento e doze mil e quinhentos reais. É o encaminhamento que eu faço. Dagmar Coelho disse que deveria dar uma chance para mim como proprietária pois está tudo no meu nome, ira tudo pra cima de mim. O conselheiro Thomaz Braga respondeu-a dizendo que você já teve várias chances, são 3 anos nisso. Thomaz então deu o encaminhamento que era a aplicação de multa de cento e doze mil e quinhentos reais e daremos trinta dias para vocês recorrerem fazendo uma nova medição. Agora sobre a questão do embargo já está posto. Nos não queremos que embargue o prédio, mas sim regularizado. O embargo que nos pedimos foi visando a regulamentação. Nos vamos autorizar a regularização. Então eu proponho a multa de cento e doze mil e quinhentos e o embargo autorizando a regularização. Os conselheiros que concordam com isso se manifestem. Os conselheiros votaram de forma unânime. Ficou decidido que os representantes do empreendimento tem trinta dias para formar uma comissão para fiscalizar os erros e se defender. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata.

Data: 02/08/2017

Local: Sala Multimeios - Prefeitura Municipal de Contagem

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Ordinária Ata da 5ª Reunião Ordinária 02/08/2017 Ao segundo dia do mês de agosto de 2017, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se, na Sala Multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques de Oliveira, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); João Flores Alkmim suplente representante Fundação Cultural de Contagem FUNDAC; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho representante titular da OAB/MG; Juliana Madureira Ambires, suplente, representante da Procuradoria Geral do Município; Marília Palhares Machado, titular, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); River Junior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Nádia Pereira Daian, titular, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; Flávia de Oliveira Pinto Lara, suplente, representante da OAB/MG; e os convidados: Luíza Bruna Gonçalves, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); Nara Raquel Mendes, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); Daniela Diniz, representante do Fórum Popular de Cultura; Nivia Nascimento Oliveira, representante do Projeto Associação Beneficente PMG; José Fernando de Mello, representante da Paróquia São Gonçalo; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Totalizando 10 (dez) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e 4 (quatro) suplentes e ainda 8 (oito) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes – Alexandra Ponsá cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere ao Plano Diretor. Alexandra disse que foi feita uma reunião, na qual ficou definido que haverá estudos do plano diretor e serão feitas oficinas de cultura e patrimônio. Alexandra Ponsá deu prosseguimento à reunião e apresentou o segundo informe que tratava da reunião com o IEPHA sobre a comunidade dos Arturos. Alexandra explicou que havia um problema quanto as pessoas da comunidade pedirem uma declaração para instalar pontos de luz e água e que a Coordenadoria Cultura estava com dificuldade de saber até que ponto poderia conceder essa declaração. O conselheiro Thomaz Braga disse que estão surgindo novas construções, o que é normal, pois as pessoas dentro da comunidade os membros vão se casando. A preocupação é com o zoneamento do local onde poderiam ser construídas as casas e com a descaracterização do local; Thomaz Braga ressaltou então que a reunião com o IEPHA foi muito sucinta e forte, no sentido de que deve ser feito um zoneamento e que deve ser incluído no plano diretor da cidade. Thomaz disse também que deve-se colocar essa demanda dentro da Comunidade dos Arturos no plano diretor da cidade. Nélio Sanches disse que seria uma nova AIURB ou um novo plano diretor. Isso pode ser feito, o IEPHA vai interceder para que esse plano diretor aconteça. O conselheiro João Flores disse que o plano diretor não pode intervir em área privada. E a área dos Arturos apesar de registrada, ela é privada. Alexandra Ponsá disse que no dia dez do mês de agosto haverá uma reunião com o grupo do IEPHA para começar a compor as diretrizes dentro da comunidade. Thomaz Braga disse que a recomendação que foi dada é que deve se intervir dentro do local dos Arturos que é registrado. O assessor Nélio Murilo alegou que não se trata de intervir em local privado, mas sim, de traçar diretrizes de ocupação para um local registrado como bem cultural. A conselheira Marília Machado disse que na realidade, eu acho que o terreno dos Arturos é de interesse público como qualquer outro terreno. Agora na realidade eu não acho que o plano diretor vai resolver, eu colocaria um zoneamento. Ao mesmo tempo que se ressalta que o bem é imaterial e o que importa ali é a imaterialidade. O importante é manter isso, a imaterialidade. O conselheiro Alex Ferreira disse que o problema de criar lei de uso e ocupação do solo, é que a área é particular, mas a questão é o seguinte, é um terreno inserido no aglomerado público. A conselheira Marília Machado respondeu-o dizendo que não havia problema, pois o terreno particular não é impedido de estar na leitura do município. O conselheiro Thomaz Braga disse que os próximos passos vão ser dados nesse sentido, e que o IEPHA esclarecerá as dúvidas. Nélio Sanches ressaltou que nada disso será imposto. Alexandra Ponsá disse então, que deve ser criado um plano de salvaguarda que ainda não foi feito. Então vamos aproveitar esse trabalho com o IEPHA e elaborar o plano de salvaguarda. O conselheiro Thomaz Braga disse que o outro passo a ser dado é encaminhar isso a secretaria do meio ambiente, mas eles ainda estão lidando com o processo de revisão do plano diretor. Alexandra Ponsá disse que em relação as declarações, ficou definido, na reunião com o IEPHA, que aquele órgão também precisa ser consultado sobre essa ligação de energia e de água. A Irmandade do Rosário vai ser a primeira que fará um documento autorizando, assim vai ser encaminhado para a Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural e nós vamos avaliar, de acordo com os nossos parâmetros. Eles vão ter que passar, a Coordenadoria vai ter que autorizar ou não, depois eles vão ter que procurar o meio ambiente e o IEPHA. A conselheira Marília Machado disse que, as manifestações culturais estão se perdendo porque as novas gerações estão perdendo isso. Se as pessoas começam a não ter onde morar, ela vai sair da comunidade e pode até perder um vínculo com a comunidade. Esse vínculo a gente tem que garantir. Então temos que achar uma solução, porque se a gente fica contra, estamos colocando em risco a preservação do patrimônio imaterial. Alexandra Ponsá então disse que quando for feita a reunião com o IEPHA, o conselho será informado. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade a reunião apresentando o primeiro ponto de pauta que tratava das Assinaturas das atas da 3ª e 4ª reuniões ordinárias. O conselheiro Thomaz Braga pediu para que todos os conselheiros assinassem as atas. Ele então deu continuidade a reunião, apresentando o segundo ponto de pauta que tratava da pintura do Centro Cultural. O conselheiro Thomaz Braga disse que havia uma proposta da Fundac de uma gincana tradicional, e uma das tarefas da gincana seria pintura do Centro Cultural. Ele explicou que a parte de trás das casas está mal pintada e pichada. Uma das tarefas da gincana, seria a pintura das três casas, mantendo-se as mesmas cores. O conselheiro João Flores disse que a gincana é tradicional da cidade, acontece sempre em agosto, que é o mês do aniversario da cidade. Essa tarefa fortalece a questão da educação patrimonial, para as pessoas darem valor ao bem tombado e será supervisionada por dois artistas plásticos da Fundac, com mais um pintor de paredes profissional. Foi discutido sobre as pessoas não terem habilidade, nem formação para pintarem o Centro Cultural. O conselheiro João Flores disse que tem a questão da educação patrimonial, que quando você trabalha isso, faz uma integração da comunidade com o bem tombado e a FUNDAC queria pedir ao conselho a autorização para comprar as tintas com o dinheiro do fundo do Fumpac, sendo tinta da melhor qualidade, claro. A conselheira Marília Machado disse que a sua preocupação é com a intervenção e que educação patrimonial não quer dizer que você tem que intervir no bem tombado, para intervir no bem tem que ter um responsável técnico. Se você faz uma obra sem responsável técnico, não há ninguém que vá se responsabilizar pela conservação da obra. Há que se ter um pintor profissional, mas ele tem que ser supervisionado por alguém. A conselheira Marília Machado disse que tem receio, porque nós já perdemos muita coisa na cidade, por erro de alguém, e a tarefa colabora para o risco. O laço social é muito importante. A gincana poderia fazer isso, mas com um responsável técnico em uma oficina e que a tinta, não é apenas comprar uma boa tinta, é comprar a tinta ideal, para que não se danifique o patrimônio. O conselheiro João Flores disse que na questão do responsável técnico, ele sugeriria o conselheiro Alex Ferreira para acompanhar. O conselheiro Alex disse que a questão é que não é simplesmente passar uma tinta ali e pronto e que há todo um procedimento, não é só a tinta, há detalhes pequenos que são importantíssimos e que não seria responsável técnico se a pintura fosse feita por gincaneiros. A conselheira Marília Machado disse que se votasse a favor, contrariaria a sua própria representação. Não se faz nenhuma obra em bem tombado sem a presença de responsável técnico arquiteto. O conselheiro Alex Ferreira disse que acha que primeiro tem de se fazer uma análise do trabalho a ser feito, porque não é somente passar uma camada de tinta. O conselheiro Alex Ferreira chamou atenção que na foto dá para perceber, que há uma umidade ali, e são detalhes que não exigem apenas passar uma tinta, dependendo do serviço, há que se esperar a cura da tinta, a cura do impermeabilizante. A convidada Daniela Diniz disse que como sociedade civil, eu fico assustada em escutar isso, porque isso é função do poder público, a sociedade civil já paga seus impostos para isso ser realizado e que o poder publico está querendo transferir uma obrigação que é sua e que isso é perigoso. O conselheiro João Flores respondeu que não foi a gincana que pediu isso, nós pedimos para envolver a sociedade com supervisão da Fundac. Disse também que não será imposto isso, é apenas uma proposta do poder público com a comunidade e que nós temos que ter cuidado com as falas, porque parece que alguém teve uma ideia mirabolante, mas não é isso, se fosse não teria trazido essa questão. O conselheiro João Flores finalizou dizendo que, isso é uma intervenção do poder publico que quer o envolvimento da sociedade. A conselheira Juliana Madureira disse que em sua opinião, do ponto de vista legal e jurídico, isso está muito claro que é uma obra de restauro. A lei 8666 que trata das licitações é muito clara que isso é uma hipótese de inexigibilidade de licitação e que, então, deve-se montar o devido processo, dentro da lei. O responsável pelas casas, que é a FUNDAC, deveria abrir um processo administrativo com base no artigo 25, e artigo XIII paragrafo 7, para pedir a inexigibilidade da licitação e contratar um técnico responsável com especialização. Habilitado pelo conselho de arquitetura e urbanismo para orçar o melhor preço por esse serviço e as melhores técnicas. A conselheira Juliana Madureira disse também que essa obra não pode ser feita com essa intervenção da comunidade e que vê que a ideia é muito boa, mas temos aspectos legais e jurídicos, que depois podem ser questionados pelo ministério publico. A conselheira Isa Marques disse que a mesma coisa aconteceu com a Casa de Cultura. O processo parou pois não estava sendo feito por uma equipe especializada em restauro, e que toda intervenção no bem tem que ter um responsável técnico. A conselheira Marília Machado disse que a quanto questão da comunidade, ela é a maior fã, mas tem que ser controlada e que não impediria de existir uma oficina. O conselheiro João Flores disse que o conselho tem que ter muito cuidado em não engessar ações. Alexandra Ponsá disse que nós poderíamos pensar numa alternativa de proposta então, já que o fundo vai pagar a tinta, vai contratar um responsável técnico, então que se faça o processo todo e que se crie uma oficina de educação patrimonial, para essa pintura, para que a comunidade possa participar. Alexandra Ponsá disse para se fazer uma pintura no Centro Cultural e uma ação de educação patrimonial com oficina. O conselheiro Thomaz Braga disse que a proposta inicial, que foi colocada como ponto de pauta, é a pintura do Centro Cultural durante o processo da gincana e o Fumpac para a compra das tintas. O conselheiro João Flores disse que são dois encaminhamentos distintos, um encaminhamento é colocar a pintura dentro da gincana e o encaminhamento da Alexandra que é você não tirar a ideia do envolvimento da comunidade, só que em outro processo, isso por causa da questão jurídica. O conselheiro Thomaz Braga então encaminhou a votação. A proposta da pintura do Centro Cultural por meio da gincana teve os votos favoráveis, dos conselheiros João Flores e Thomaz Braga, os conselheiros Marília Machado, Isa Marques, Juliana Madureira, Felipe Bicalho, Alex Ferreira votaram contra e o conselheiro River Bessa se absteve. A proposta de uma ação de preservação de educação patrimonial, que envolva a comunidade, por meio de uma oficina, em meio a uma obra de restauração, com recursos do Fumpac, foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros, também autorizando o uso do recurso do Fumpac para contratar os profissionais especializados e a tinta adequadas. O conselheiro Thomaz Braga então deu continuidade a reunião, apresentando o terceiro ponto de pauta, que tratava da aprovação do projeto de anexo da associação Beneficente dos Servidores da PMC, localizado na rua Antônio Augusto, número cinquenta, bairro Sede. A responsável pelo projeto, Nívia Nascimento Oliveira, tomou a palavra para explicar o projeto. Nívia Nascimento disse que a localização inicial é onde funciona a associação beneficente, é uma área de dois mil e setecentos metros quadrados, com muita área verde e nossa ideia é fazer o projeto de salas, para gerar recurso pra associação e para isso vamos usar só a área da frente, sem mexer em nada que afete o meio ambiente. Na frente, nos temos no projeto cinco metros de afastamento frontal. Vamos fazer sete lojas com acesso. Com afastamento do colégio e da construção ao lado. Nívia Nascimento apresentou todo o projeto. O conselheiro Alex Ferreira perguntou se tem área para elevador. A conselheira Marília Machado perguntou se o responsável pelo projeto era um arquiteto, Nivia Oliveira, disse que a responsável era ela mesma, com a ocupação de engenheira civil. Marília Machado ressaltou que não poderia, que quem deveria fazer o projeto era um arquiteto. Marília disse também que a acessibilidade não está sendo contemplada, pois não há acesso por rampa ou elevador no segundo andar. Nívia Oliveira, respondeu dizendo que há área para elevador no projeto, mas a ideia inicial é fazer primeiramente o primeiro pavimento e, caso precise, o segundo pavimento, contemplando a acessibilidade. O conselheiro Thomaz Braga perguntou se as árvores seriam mantidas, a representante do empreendedor, Nivia Oliveira respondeu-o dizendo que sim. Thomaz Braga então encaminhou a votação: Os conselheiros Felipe Bicalho, Alex Ferreira, Thomaz Braga, João Flores e Juliana Madureira votaram a favor. Foi contra a conselheira Marília Machado, alegando que não foram apresentados os índices urbanísticos e por obrigação de ser firmado por um arquiteto em observação a lei. E se abstiveram os conselheiros River Bessa, alegando que não ficaram claras as fotos inserções do empreendimento e a conselheira Isa Marques, alegando que há uma conturbação no local, pois o comércio naquele local está aumentando muito, mas o espaço de veículos já está esgotado. Sendo o projeto foi aprovado com cinco votos a favor, um contra e duas abstenções. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade a reunião, apresentando o quarto ponto de pauta, que tratava dos ofícios recebidos da parte do Padre José Fernando de Mello que se tratava da solicitação de retirada de outdoors, instalados no entorno da Capela de Santa Helena e a permissão de colocação de vitrais nas janelas da Matriz de São Gonçalo. Thomaz Braga disse que a reivindicação foi encaminhada para a Secretara Municipal de Desenvolvimento Urbano, que se comprometeu a retirar os outdoors. Thomaz Braga então passou a palavra para o Padre José Fernando de Mello para explicar o segundo ponto, ele disse que o que tem acontecido é que, por volta de 16 horas, o sol está batendo em todos os bancos da frente da igreja e no altar recentemente restaurado. Então o Padre disse que estava vindo até o conselho, com a proposta de se instalar os vitrais. O conselheiro Thomaz Braga perguntou-o se seria substituir os vidros comuns que estão la, por vitrais sem imagem. O Padre respondeu-lhe, dizendo que sim, não descaracterizando nada, só para impedir a entrada do sol. A conselheira Marília Machado disse que não é contra a ideia, mas a sugestão é que o padre deveria contratar um projeto, pois contratando um profissional que trabalha em restauração ficaria muito mais barato, do que ficar tendo tentativas de melhora sem êxito. O padre perguntou para os conselheiros, se ao colocar vitrais, agrediria o que foi preservado. A conselheira Marília Machado complementou, que se você contratar alguém responsável, um arquiteto, ele vai dizer para você todas as informações exatas, em vez de, nós do conselho ficarmos pensando quais tipos de cores darão certo. O conselheiro Thomaz Braga disse que o conselho está sugerindo, então, que o padre contrate um projeto e apresente ao conselho novamente uma proposta técnica, que resolva a questão do vitral e que preserve a questão do tombamento. Thomaz Braga então encaminhou para a votação e perguntou se essa proposição, os conselheiros aprovam. Foi aprovado de forma unânime. Thomaz Braga deu continuidade a reunião e apresentou o quinto ponto de pauta, que se tratava do relato da reunião com o IPHAN sobre procedimentos em relação ao Sítios Arqueológicos. Thomaz Braga disse que ficou compromissado com o conselho de visitar os sítios arqueológicos encontrados na Estância do Lago, um sítio pré colonial indígena e da Fazenda Abóboras, que é da ELLO participações que são empresas distintas. O IPHAN tem conhecimento, tem o registro e eles estão vendo que há algo errado. Alexandra Ponsá disse, que no caso da ELLO, foi feito um relatório, os Arqueólogos relacionaram medidas como sugestão e o IPHAN transformou essas medidas em condicionantes, porém essas condicionantes o IPHAN não sabe se estão sendo cumpridas. O conselheiro Thomaz Braga disse que o problema é que o IPHAN não fiscaliza diretamente, quem tem que fiscalizar somos nós. Essa fiscalização não é fácil. Já tentamos marcar visitas e os empreendedores se recusam. Agora o IPHAN vai nos enviar as condicionantes e nós vamos ter que ir à força fazer essa vistoria, em nome do COMPAC. Podemos, inclusive, encaminhar documentos que serão analisados pelo presidente da Fundac, pedindo a paralisação da obra da ELLO, portanto, queremos paralisar, até que as condicionantes estejam claras para nós. Nélio Sanches disse que o IPHAN tem as condicionantes, mas não fiscaliza in loco, então não tem como saber se as condicionantes estão sendo cumpridas. mas é obrigação da Paraopeba e da ELLO apresentarem um relatório cumprindo as condicionantes, então aquela medida que tomamos anteriormente de notificar para que acontecessem as obras de resguardo da Fazenda das Abóboras, ela tem fundamento e tem validade. Nélio Sanches disse que no terreno da Fazenda Abóboras eles estão passando máquinas a todo vapor, então temos que ratificar a notificação de que ele não faria nenhuma intervenção até que tenhamos uma consulta com o IPHAN. O conselheiro Thomaz Braga disse que no caso da Paraopeba, que se trata da Estância do Lago, o caso é mais grave, pois o IPHAN disse que eles estão devendo um relatório e mesmo assim estão com máquinas a todo vapor e que os empreendedores estão fazendo tudo em cima do Sítio Arqueológico e que arqueóloga teria que ter entregue o relatório para que eles pudessem mexer na área, mas mesmo sem entregar o relatório, os empreendedores estão trabalhando na área. A conselheira Marília Machado disse que uma liminar solicitando a paralisação da obra poderia ajudar. A conselheira Marília Machado disse também que a preocupação é o Sítio Arqueológico, é uma perda irreversível. Nélio Sanches disse que é importante ressaltar que o prazo de paralisação da obra ainda está em vigor. O conselheiro João Flores disse que a arqueóloga responsável pelo Sítio Arqueológico, presente na reunião anterior do conselho, disse que tudo que deveria ser feito já foi feito. Alexandra Ponsá disse que a proposta é o grupo de trabalho e além de embargar a obra, que o grupo de trabalho marque duas visitas para ver as condicionantes se estão de acordo, então o papel do conselho será fiscalizador e aí enviar isso para os órgãos competentes. O conselheiro Thomaz Braga disse que depende agora apenas do presidente da Fundac liberar o embargo, aí encaminharemos à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. O ofício inclusive já encaminhado para o jurídico da fundação para avaliar e encaminhar para a assinatura do presidente. A Assessora jurídica da Fundação Nara Mendes disse que encaminharia o documento. O conselheiro Thomaz Braga então encaminhou para a votação, perguntando se o conselho concordaria com essa posição de embargar a obra, no caso da ELLO. Foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade a reunião e apresentou o sexto ponto de pauta, que tratava da informação de que foi recebido o Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem, ressaltando que ainda há condicionantes que foram determinadas e que estão pendentes para se normalizar. Alexandra Ponsá disse que as condicionantes estão sendo passadas para os representantes do empreendimento. A conselheira Marília Machado perguntou como ficaria a vigilância no Centro de Memória. O conselheiro João Flores disse que uma das condicionantes foi manter a vigilância, até o dia trinta e um de outubro. E que até este prazo, há tempo pra organizar. O conselheiro Thomaz Braga disse que a prefeitura está analisando uma possível parceria público privada. A conselheira Marília Machado disse que sua preocupação é depois de trinta e um de outubro, o local do Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem fique em estado de abandono, com risco de degradação. O conselheiro Thomaz Braga disse que é do interesse da Fundac que o museu seja aberto ao público e esteja no melhor estado de conservação, e que nesse prazo que temos, faremos com que a Direcional Engenharia entregue equipamentos mobiliários e acervo. O conselheiro Alex Ferreira disse que essa parceria público privada deve resguardar que toda população tenha acesso à área do Centro de Memória. A conselheira Isa Marques disse que a parceria público privada é ótima, porque ela faz funcionar a estrutura, mas que se preocupa com as características do restauro como foi feito. Alexandra Ponsá disse que foi uma opção esperar o restauro do Centro de Memória acontecer, para depois começar o processo de tombamento. Se não toda vez que fosse fazer alguma coisa teria de vir ao conselho, mas nós estamos acompanhando o centro de memória, desde o momento que ele foi inventariado. O conselheiro Thomaz Braga disse então que a Fundac recebeu o Centro de Memória e que agora é a hora do tombamento. A convidada Daniela Diniz pediu a palavra e disse que veio pedir o tombamento também do Centro de Memória do Trabalhador. A convidada Daniela Diniz leu um texto: Eu estou formalizando o pedido do tombamento. Esse patrimônio agrega valor a cidade. Sabe-se que foram apresentados para o COMPAC inúmeras tentativas de intervenção na área e ao final foi aprovada a demolição parcial e a restauração de partes das edificações, para dar lugar ao Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem, com o intuito de valorizar a memória da indústria e do trabalhador, então esse local é uma referência histórica, pelos registros imateriais de memória e suas tradições. A preservação do Centro de Memória é importante para a cidade, com isso o tombamento do bem cultural possibilitará que a população reconheça a história que já se passou por ali. A convidada Daniela Diniz entregou o documento ao conselheiro Felipe Bicalho, secretário geral do Compac, que disse que agora o documento será analisado. Daniela Diniz solicitou mais uma fala, sobre sua solicitação para ocupar a cadeira do Compac referente do Movimento de Classes. O conselheiro João Flores disse que deve-se abrir essa proposta a todos. O conselheiro Felipe Bicalho disse que na verdade, é apenas trazer a documentação necessária para fazer-se a análise, se pode ou não o Grupo ocupar a cadeira. Se estiver tudo certo com a documentação, eu acho que ela pode ocupar a cadeira, sem aprovação do conselho. A lei determina isso. O conselheiro João Flores perguntou se o conselho que determina isso. Ele tem dúvidas se o conselho tem autonomia de incorporar alguém. O conselheiro João Flores pergunta para Daniela Diniz qual a vaga específica que ela quer representar. Daniela respondeu-o dizendo que a cadeira dos Movimentos de Classes, representando os artistas do movimento cultural de Contagem. O conselheiro Felipe Bicalho disse que como são várias classes, o conselho deve publicar um edital para a concorrência dessa cadeira. Alexandra Ponsá disse que foi mandado convite para vários sindicatos, e o sindicato dos metalúrgicos esteve com uma cadeira, mas o representante nunca veio a reunião e assim perdeu a cadeira. O conselheiro João Flores disse que o conselho deve receber a solicitação de ocupação da cadeira por Daniela Diniz e encaminhar para o departamento jurídico para saber o que se pode fazer ou não. A conselheira Juliana Madureira disse que lendo a legislação, não há nada de edital, a lei não fala nada disso. O paragrafo 6 (seis) fala, havendo o interesse de mais de uma instituição superior, mais de uma cultura popular ou mais de um representante do movimento de classe de contagem, os pares votarão em que representará. Que fora disso se tiver apresentação de um único representante, ele vai sim ocupar a cadeira. Está na lei. Alexandra Ponsá disse que o conselheiro de Culturas Populares não vem a três reuniões e então será cortado, ele não justificou nenhuma das vezes. O conselheiro Alex Ferreira disse então que o conselheiro do Meio Ambiente também não está comparecendo. A conselheira Marília Machado perguntou se não poderia fazer o edital para dar mais publicidade para o Compac. A conselheira Juliana Madureira disse que a legislação municipal está aqui para ser cumprida, se fala que basta um decreto do prefeito nomeando e que a hipótese do conselho de votação é apenas caso em que há mais de um representante disputando a cadeira, que seja assim e que criar regra é a mesma coisa de condicionar cumprimento da lei. É extrapolar o limite legal. A conselheira Juliana Madureira, continuou dizendo, que a Daniela deverá apresentar a documentação necessária, estando tudo certo a Doutora Nara Mendes vai dar o parecer pela Fundac e encaminhará ao prefeito do município para ele declarar que ela é a conselheira. O conselheiro Felipe Bicalho disse então que em relação as faltas, há que se notificar os conselheiros ausentes pedindo a explicação da falta em três reuniões e pedindo a justificativa, e na próxima ausência desses conselheiros ausentes, há que se exclui-los do conselho. O arquiteto Alex Levy Ferreira, que é conselheiro titular do Compac, apresentou uma proposta de construção do anexo para a prefeitura, no imóvel ao lado de onde fica o prédio da prefeitura atualmente. A ideia inicial é criar uma cidade administrativa nesse terreno da Prefeitura. Alex então apresentou o estudo do projeto para os outros conselheiros, para saber as opiniões necessárias dos conselheiros. Após a apresentação, os conselheiros deram as suas opiniões. A conselheira Marília Machado sugeriu que o conselheiro Alex Ferreira pensasse mais na escala, pois o conjunto apresentado rompe com a escala do prédio original. Marília disse também que é contra um centro administrativo, mas essa não é a questão. O que se investe hoje é em informática, as pessoas resolvem isso em casa. Alex Ferreira continuou expondo e disse que a proposta é não tirar nenhuma árvore, assim elas vão dividir o prédio atual do anexo a ser construído, portanto não vai dar, de um lado, pra ver que o prédio estará num nível um pouco maior do que o outro. Acredito ser imperceptível, pois a visão que você tem do prédio da prefeitura, você já não terá mais, pois as árvores acobertam. O conselheiro João Flores perguntou : quem vier de carro, como fará para estacionar dentro da prefeitura. Alex Ferreira disse que a Transcon foi solicitada para fazer um estudo para resolver isso, mas a proposta inicial é ter internamente um espaço para estacionamento. A conselheira Juliana Madureira disse que, provavelmente, o estacionamento será ocupado pelos funcionários públicos, assim, a população que vier de carro, não poderá estacionar. Alex Ferreira disse que o projeto é uma proposta inicial que ele resolveu trazer, para o conselho para que o conselho tenha consciência. Nada será feito sem a aprovação do conselho com certeza esse projeto inicial terá alterações. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata. Thomaz dos Mares Guia Braga Alex Levy Ferreira Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Juliana Madureira Ambires Marília Palhares Machado River Junior Bessa Soares Nádia Pereira Daian Flávia de Oliveira Pinto Lara

Data: 07/07/2017

Local: Sala Multimeios - Prefeitura Municipal de Contagem

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Ordinária Ata da 4ª Reunião Ordinária 07/07/2017 Ao sétimo dia do mês de julho de 2017, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se no na sala Multimeios da prefeitura Municipal de Contagem, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques de Oliveira, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); João Flores Alkmim suplente representante Fundação Cultural de Contagem (FUNDAC); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho representante, titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Contagem); Paulo Roberto Agostini Filho, titular, representante da Procuradoria-Geral do Município; Marília Palhares Machado, titular, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); River Junior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Leonardo Fernandes Ziviani, suplente, representante da Secretaria de Meio ambiente e Sustentabilidade; os convidados: Luiza Bruna Gonçalves, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); Nara Raquel Mendes, representante da Fundação de Cultura de Contagem (FUNDAC); Daniela Diniz, representante do Fórum Popular de Cultura; Oliveiro de Queiroz Junior, representante da Morada/Lar; Gil Diniz Neto, representante da Droga Raia; Reginaldo Lima, representante da Droga Raia; Elaine Oliveira, representante da SEDECON; Luiza Thompson, representando a Direcional Engenharia; Francisco Brasil, representando a Direcional Engenharia; Patricia Monteiro de Castro, representando o Ateliê da Memória; Jaíme Zandonadi, representando seu próprio empreendimento. Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Totalizando 9 (nove) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e 3 (três) suplentes e ainda 14 (quatorze) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes - O conselheiro Thomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe, que se refere ao Terreno da Fazenda Abóboras e Valo das Pedras, cuja proprietária é a empresa Ello S.A. Alexandra Ponsá disse que o proprietário do terreno foi notificado para que paralisasse as obras, até que o conselho se reunisse com o IPHAN, para saber quais as melhores medidas a se fazer. Porém, o proprietário continuou realizando obras no terreno. A conselheira Isa Marques perguntou se não seria o caso de embargar movimentação, até que saia a decisão do IPHAN. Alexandra Ponsá explicou que a equipe técnica já havia entrado em contato com o IPHAN, mas que ainda não foi decidido qual dia seria o da reunião. Nélio Murilo Sanches disse que houve uma discussão se seria benéfico outra medida, se sem a orientação do IPHAN, pois o conselho não saberia quais medidas tomar, Então foi decidido na última reunião do mês de junho que a Ello Engenharia paralisasse a obra, foi aprovada em votação pelos conselheiros e lembrou que o proprietário estava presente e concordou com a paralisação. Mas a empresa continua realizando a obra. O conselheiro Thomaz Braga perguntou como seria o embargo. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o embargo deve ser feito por ofício, solicitando à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano que embargue as obras. Alexandra Ponsá deu continuidade na reunião, lendo o segundo informe que se tratava da pontuação do ICMS Cultural. Alexandra explicou que houve uma queda da pontuação do ICMS Cultural. De 16.15 pontos, passou-se para 10.45. Alexandra disse que foi feito um recurso, mas que quis trazer um comparativo de pontuação para mostrar para o conselho onde foi o erro. Alexandra Ponsá explicou que a política de proteção do patrimônio, que é, basicamente, o que o conselho faz e tem valor de 4,0 (quatro) pontos. Ano passado obteve-se nota de 3.9 e esse ano caiu a pontuação para 3.45 pontos. O segundo quesito que é de investimentos e despesas, vale 3 pontos e, no ano anterior, obteve nota 3. Esse ano foi obtida a nota de 1,91, pois não foram feitos investimentos aceitos para pontuação. A conselheira Isa Marques pergunto qual a situação dos bens culturais e qual investimento em bens protegidos foi realizado no último ano. Alexandra informou que o único investimento em bens tombados e inventariado foi a última parcela do projeto de restauração do Cine Teatro. Ressaltando que isso é avaliado e que a pontuação está se perdendo com o tempo. A conselheira Marília Machado disse que o conselho tem que tentar resolver isso o mais rápido possível, para recuperar essa pontuação. O conselheiro Thomaz Braga disse que foi aprovado um plano de dois terços do ICMS cultural para a revitalização do centro cultural, possibilitando que nesse ano ainda haja a revitalização. Daniela Diniz perguntou se não é possível que o conselho encaminhe para a câmara uma solicitação para que isso esteja na lei do Sistema de Cultura, dizendo que toda vez que acontecer um restauro de um bem inventariado ou tombado, uma empresa qualificada para a restauração deve ser contratada. A conselheira Marília Machado disse que isso já está na legislação federal. Alexandra Ponsá disse que foi feito um projeto básico solicitando restauro e a confirmação de experiência em restauração. Porém quando foi feito o termo de referência, foi tirado esse pedido. João Flores disse que essa discussão deve ser feita com a procuradoria. Que assim que for decidido o que se fazer, traremos para a reunião. O conselheiro Paulo Roberto disse que o mais importante que temos que pensar é que devemos orientar o executivo para que proceda de maneira não acontecer problemas que possam gerar queda na pontuação. O Conselheiro Paulo Roberto ainda aconselhou que o Conselho tem um papel de assessorar o executivo nos pontos principais, que podemos buscar mais recursos paro o Município. A conselheira Marília Machado disse que quando há uma perda, tem que se despender um esforço maior, sensibilizando o executivo para que haja um invertimento maior. Alexandra Ponsá disse que essa ação de conversar com a Secretaria Municipal de obras é importante. Ela deu o exemplo de que o reparo do Cruzeiro, que está, desde dois mil e doze, aprovado no conselho, mas chega na licitação, é barrado. O conselheiro Paulo Agostini disse que o conselho deve então mostrar para a COAF que já é pouco recurso, e que desse jeito o recurso diminuirá ainda mais. A conselheira Isa Marques disse que isso se dá pelo fato de que há investimento no fundo, mas esse investimento acaba sendo perdido, pois se perde nos processos. A conselheira Marília Machado disse que isso é uma questão da gestão municipal. Tem de se saber que há um setor de licitação, que tem que atender as demandas e as exigências. Thomaz Braga ressaltou que foi perdida pontuação na educação patrimonial, pois estão, com um quadro muito reduzido, e que depende de mais pessoas especializadas. O conselheiro João Flores disse que o conselho deve então esperar, para saber quais procedimentos tomar, pois a prefeitura está passando por uma reforma administrativa. O conselheiro Alex Ferreira disse que concorda com o conselheiro Paulo Agostini, pois está faltando uma sensibilização do órgão que autoriza os investimentos nesses projetos. Está faltando um esclarecimento para quem acompanha isso. A questão toda é que as pessoas pensam no financeiro e não no ganho político e no ganho para cidade. Alexandra Ponsá disse que o objetivo é tentamos melhorar a nossa pontuação e exatamente por isso, trouxe esse comparativo, para poder ver onde estão os erros. O conselheiro Thomaz Braga então deu continuidade a reunião, mostrando o primeiro ponto de pauta, que tratava da Assinatura da ata da 3ª reunião ordinária. Primeiramente O conselheiro Thomaz pediu a compreensão dos conselheiros, pois como a reunião anterior foi muito extensa, não foi possível passar a ata para os conselheiros, para que fosse avaliada. Pediu então que apresentasse na próxima reunião. Alexandra Ponsá, então, deu continuidade à reunião e apresentou o segundo ponto de pauta, que se tratava do transplante de Jabuticabeira, localizada na rua Corcovado, 558, no bairro Riacho das Pedras. Alexandra Ponsá explicou que o empreendedor está pedindo para fazer um transplante de jabuticabeira para outra área, dentro do município de Contagem. O representante do empreendimento, Jaíme Zandonadi, disse que a área em que quer fazer o projeto, é cerca de trezentos metros quadrados e por isso a jabuticabeira precisa ir para outro local, pois não cabe no terreno. Jaíme Zandonadi então ressaltou que a levaria para um sítio espaçoso. O conselheiro River Bessa perguntou se a jabuticabeira é antiga e de grande porte. Jáime Zandonadi respondeu que teria por volta de cinco metros. A conselheira Marília Machado perguntou se o projeto está aprovado e se tem alvará de construção da prefeitura. Jaime respondeu que sim, que está tudo na legalidade. A conselheira Marília Machado disse que gostaria de ver o projeto para ver se a jabuticabeira cabe no mesmo. Jaíme Zandonadi respondeu dizendo que é um prédio com dois pavimentos e com uma garagem subterrânea, e por isso a jabuticabeira não caberia no próprio terreno. O conselheiro Alex Ferreira disse que de qualquer maneira, se o projeto for necessário, fazer aprovação do existente, de certa forma, não é necessário, provavelmente ele está vindo aqui porque ele solicitou o transplante da jabuticabeira. O conselheiro Alex Ferreira então perguntou para o proprietário, como que ele havia chegado até o conselho. Jaíme Zandonadi disse que pediu uma solicitação para tirar a árvore, na Secretária de Meio Ambiente, na data de 18 de janeiro. Ele ressaltou que se passaram meses e nada foi resolvido. A conselheira Isa Marques perguntou se no próprio terreno não há como transplantar essa jabuticabeira. Jaíme Zandonadi disse que não tem como, pois o afastamento frontal é de apenas três metros e a jabuticabeira tem cinco metros. O conselheiro Alex Ferreira disse que não cabe ao Conselho discutir a aprovação do projeto, cabe discutirmos se o transplante jabuticabeira poderá, ou não ser feito. Alexandra Ponsá disse que tinha questionado com o representante, a questão do passeio, se teria como transplantar para o mesmo. O conselheiro River Bessa disse que a jabuticabeira não sobreviveria no passeio. O conselheiro Thomaz Braga disse que defende que a jabuticabeira seja transplantada para o sítio onde o representante se propôs levar. O conselheiro River Bessa disse que além do transplante e deveria ser plantada mais uma muda, pois a chance da jabuticabeira morrer é grande. O conselheiro Felipe Bicalho perguntou se tem a possibilidade de transplantar essa jabuticabeira na praça das jabuticabas. Nélio Murilo disse que pode se achar uma área no município sem ser na praça das jabuticabeiras. Alexandra Ponsá disse que o empreendedor deverá contratar um técnico, agrônomo ou biólogo, especialista em transplante, para que a árvore possa transplantada. O conselheiro Alex Ferreira disse que na possibilidade de transplantar no próprio lote do terreno, acho mais válido transplantar para um local da cidade. Alexandra Ponsá disse que o representante tem que fazer esse acompanhamento e mandar relatórios trimestrais por dois anos, para nós sabermos se o transplante teve sucesso. Nélio Murilo disse que o empreendedor já tem onde transplantar a jabuticabeira do terreno, mas que o conselho deve decidir onde vai a outra jabuticabeira. Nélio Murilo sugeriu então que se consulte o CONPARQ para saber qual o melhor lugar para se transplantar a jabuticabeira. O conselheiro Paulo Agostini perguntou ao empreendedor como será feito o transplante. Jaíme Zandonadi o respondeu dizendo que vai pegar uma máquina, cavar, e levar até o sítio com caminhão guincho. O conselheiro River Bessa explicou para o representante, dizendo que o transplante não pode ser feito dessa forma. Tem que ter um responsável técnico. O conselheiro Paulo Agostini disse que a chance da jabuticabeira sobreviver, com todos os recursos possíveis, ainda assim é pouca. Se o transplante for transplante feito de forma rudimentar a árvore não sobreviverá. Paulo Agostini ressaltou que ficará melhor para o empreendedor, se o mesmo contratar um biólogo. Antes mesmo do conselho autorizar para onde a jabuticabeira vai, a questão é saber se a jabuticabeira vai ser tirada com condições de sobreviver. O conselheiro Paulo pergunta quais são as medidas que o empreendedor adotará, durante um período. Se ele tem condições de fazer isso ou se não tem, isso deve ser levado em conta. O transplante de uma árvore dessa grandeza é uma medida totalmente complexa. Jaíme Zandonadi disse que já pagou a planta e todas as taxas necessárias para realizar a obra, mas não pode realizá-la, por causa da jabuticabeira em seu terreno. O conselheiro Paulo Agostini respondeu-o dizendo que o transplante é viável, mas para o conselho autorizar esse transplante, há que ter uma garantia técnica de que o transplante será feito corretamente, com todo recurso necessário. O conselheiro Alex Ferreira disse que a questão a discutir é o local do transplante. Alexandra Ponsá disse que a proposta do local para realizar o transplante da jabuticabeira está definido, é no sítio proposto pelo empreendedor, que fica dentro do município. O conselheiro Alex Ferreira disse que para a jabuticabeira transplantada para o sítio dentro do município, há a possibilidade de cuidado cem vezes maior de que em uma praça, então assim, o empreendedor terá muito mais cuidado dentro do sítio dele do que na praça e pediu que o conselho considere isso. O conselheiro Paulo Agostini disse que no transplante de jabuticabeira, até a inclinação deve ser levada em conta, pois a chance da jabuticabeira não resistir é muito alta. Paulo ressalta que confia no senhor Jaíme Zandonadi, representante do empreendimento, porém não basta a confiança para o conselho. Há que ter provas de que todas as medidas possíveis para a jabuticabeira sobreviver foram levadas em conta. O conselheiro Thomaz Braga disse que o conselho requer garantias técnicas de tecnologia na operação. Que em princípio parece que o transplante está sendo aprovado, mas tem que ser executado por um responsável técnico. E há que ser plantada uma muda de jabuticabeira em lugar a ser definido. O conselheiro Alex Ferreira disse que a questão a ser discutida é se o conselho aprova o transplante para o sítio proposto pelo empreendedor, situado no bairro Tupã, sítio dezessete, na estrada da servidão, quadra quatro, em Contagem. Alexandra Ponsá disse que caso seja aprovado o transplante, antes de ser elaborado o parecer o senhor Jaíme Zandonadi deverá protocolar o relatório técnico elaborado e assinado por um biólogo ou um agrônomo, descrevendo as técnicas que serão aplicadas no transplante e se responsabilizando pelo mesmo. E caso apresentado, se ele conseguirá o parecer e a liberação, sem passar novamente pelo conselho. A conselheira Isa Marques ressaltou, dizendo que isso é importante não só para o conselho, mas também para o representante. Reforçando a importância de se ter um profissional para se fazer o transplante. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou para votação, e ficou decidido de forma unânime pelos conselheiros que o parecer só será liberado com apresentação de um relatório técnico, assinado por responsável técnico à coordenadoria. Com um local para se decidir, onde será plantado a outra muda de jabuticabeira. Thomaz Braga deu continuidade a reunião, apresentando o terceiro ponto de pauta que se tratava do resultado do Edital de Aquisição de acervo para Museus e Espaços de Preservação da Memória de Contagem e redefinição de verba do Fumpac. Thomaz disse que o valor de sessenta mil reais foi aprovado. Esclarecendo que foi lançado o edital, publicado e foi recebido apenas uma proposta. Ele disse que ficou definido no edital que teria que ser apresentado fotografia do acervo, e foi estabelecido uma comissão de seleção para analisar o acervo. Porém a comissão não gostou da proposta, o texto da curadoria, não ficou claro que conta a história de Contagem. O conselheiro João Flores explicou que há moedas nesse acervo e uma dessas moedas é raríssima. E o texto da procuradoria não cita isso. O conselheiro Thomaz Braga disse que na leitura do texto ela não amarra a história desse acervo na antiguidade com a história de Contagem, que poderia ser uma história de Minas Gerais, por exemplo. Daniela Diniz perguntou para qual museu especifico seria. Thomaz Braga respondeu-a dizendo que a princípio seria para o centro cultural, mas ele ficaria de posse da FUNDAC. A conselheira Isa Marques disse que poderiam ter adequação do edital da proposta, pois existe um acervo maravilhoso com a família do Senhor Acácio Videira. Ressaltando que a família tem um acervo gigantesco, veio da Angola e se instalou em Contagem. Talvez seria uma forma de adequar, negociar com a família. O conselheiro Thomaz Braga disse que nesse caso seria outro edital. Portando, teria que pedir ao conselho que se homologasse a decisão da seleção da comissão e desse outro destino. E como estamos falando de aumentar a verba para as reformas, gostaríamos de solicitar a autorização para passar esse valor para restauro. O conselheiro João Flores disse que se for de consenso do conselho, que é pertinente, o recurso deverá ser transformado em verba para obras de restauração. A conselheira Marília Machado, perguntou se o recurso está sem destinação, pois está sem edital. O conselheiro Thomaz Braga respondeu-a dizendo que sim. O conselheiro Thomaz disse também que o ideal seria então propor que esse dinheiro seja repassado para recuperação de bens tombados. O conselheiro Thomaz Braga então encaminha para a votação e foi uma votação unânime pelos conselheiros, decidindo então que os recursos para o FUMPAC serão destinados para restauração de bens tombados. Alexandra Ponsá deu continuidade a reunião apresentando o quarto ponto de pauta que se tratava da definição de multa sobre supressão de jabuticabeira após projeto aprovado pelo Compac, localizado na praça Farmacêutico João da Rocha Cunha sem número, no bairro Centro. Alexandra Ponsá explicou que esse projeto foi apresentado ao lado do casarão do Largo do Rosário. Foi aprovado e na documentação apresentada constava uma declaração, onde fala que no local tina três jabuticabeiras que seriam preservadas. Quando foram fiscalizar a obra, o empreendedor tinha feito a supressão das jabuticabeiras. Foi mandado uma notificação pra ele realizar sua defesa e ele não compareceu. Quando íamos definir a multa, foi pedido um novo prazo de defesa, e o conselho autorizou. A defesa do empreendedor alegou que quem havia recebido a notificação foi outra pessoa, e o empreendedor estava de férias. O conselho definiu que ele seria multado pela supressão das jabuticabeiras mas que daria um documento para que o empreendedor pudesse prosseguir com a provação até definirmos a multa. Alexandra Ponsá disse que antes tínhamos dificuldades de definir a multa, como foram definidos os parâmetros, estamos voltando com todos os casos de multa para avaliar. O conselheiro Thomas Braga disse que acredita que nesse caso seria o parâmetro da má-fé. O conselheiro Alex Ferreira perguntou se o representante tinha alguma justificativa. O representante da obra, Oliveiro de Queiroz, disse que o dono do empreendimento transplantou as jabuticabeiras no seu sítio na Várzea das Flores. O conselheiro Alex Ferreira disse que o dono da obra nunca mostrou esse transplante. Alexandra Ponsá disse também que não há nenhum relatório desse transplante. O conselheiro Thomaz Braga perguntou qual seria o valor. O conselheiro Felipe Bicalho disse que a multa inicial para primeira jabuticabeira, de a boa-fé é R$10.000,00 (dez mil reais) e má-fé R$15.000,00 (quinze mil reais). O conselheiro Thomaz Braga disse que o total será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Thomaz pergunta também se além da multa, o conselho quer tomar alguma outra providência. A conselheira Marília Machado pergunta se a multa vai para o fundo do Fumpac. O conselheiro Thomaz Braga disse que sim. O conselheiro Felipe Bicalho disse que podemos pedir além da multa mais três jabuticabeiras para serem plantadas. O conselheiro Thomaz Braga perguntou se é possível plantar três jabuticabeiras no terreno do projeto. O conselheiro Felipe Bicalho disse que acha que seria melhor se as jabuticabeiras fossem para uma praça ou etc. Alexandra Ponsá disse que o conselho deve ir até o Conparq para ver qual o melhor local de se plantar as jabuticabeiras. O conselheiro Thomaz Braga propôs que a coordenadoria procure o Conparq para saber onde plantar as três jabuticabeiras, além de aplicação de multa. O conselheiro Thomaz Braga disse que a multa ficou no total de R$30.000,00 (trinta mil reais), 15.000,00 (quinze mil reais) da primeira jabuticabeira mais R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por cada árvore a mais, que no caso são 3 (três). O conselheiro Thomaz Braga pergunta se os conselheiros concordam com essa medida. Os conselheiros aprovaram por unanimidade. Alexandra Ponsá deu continuidade na reunião, apresentando o quinto ponto de pauta que se tratava da definição de multa sobre terraplanagem e construção irregular na Rua Antônio Bernadino Muniz com Dona Guilhermina. Alexandra Ponsá explicou que o terreno fica próximo ao fórum e que o representante do projeto pediu autorização de demolição. O conselho definiu por autorizar a demolição. Mas no parecer consta que a demolição está autorizada mas qualquer construção deverá passar pelo conselho. O empreendedor fez um estacionamento, e já está funcionando. Nélio Murilo disse que foi dado autorização de demolição, mas foi pedido um projeto de construção para que fosse aprovado pelo conselho. Não passou nada pelo conselho e foi feito um estacionamento. Quando o pedido de demolição chegou ao conselho, ele já havia terraplanado o terreno. O conselheiro Alex Ferreira disse que pelo seu entendimento, isso é má-fé. O conselheiro Thomaz Braga pergunta se o conselho tem a informação do tamanho do terreno para aplicar a multa com base na fração de trezentos e sessenta metros por lote. O conselheiro Thomaz Braga perguntou também se a maioria do conselho está considerando esse caso como má-fé, caracterizando a multa em trinta mil reais. O conselheiro Felipe Bicalho disse que seria R$20.000,00 (vinte mil reais) dos primeiros trezentos e sessenta metros de lote mais cinquenta por cento do restante, totalizando R$30.000,00 (trinta mil reais). O conselheiro Thomaz Braga perguntou se os conselheiros concordam com o valor da multa. Todos os conselheiros aprovaram por unanimidade valor da multa. Alexandra Ponsá deu continuidade na reunião, apresentando o sexto ponto de pauta que se tratava do Projeto na Rua Coronel Augusto Camargos, número quatrocentos e quarenta, lote dezessete e dezoito. Alexandra Ponsá explicou dizendo que são dois itens, o primeiro é a definição de multa para construção sem autorização do Compac. O representante do empreendimento, Gil Diniz Neto, disse que houve uma reforma e o proprietário solicitou a regularização. Então foi passado na secretaria de desenvolvimento urbano e a análise do mesmo solicitou diretrizes de aprovação do Compac para regularizar a obra. Porém no meio desse processo o proprietário do restaurante passou o empreendimento para a Droga Raia. Foi apresentado um novo projeto, então temos um passo para regulamentação e apresentação de um novo projeto de empreendimento. O conselheiro Thomaz Braga perguntou se o empreendedor construiu e depois demoliu sem passar pelo Compac. O representante Gil Diniz Neto respondeu, dizendo que não houve demolição, apenas acréscimo de área. Alexandra Ponsá disse que esse assunto já foram pautados anteriormente, ficando definido que chamaríamos o proprietário para definir uma multa da construção sem permissão. A conselheira Isa Marques disse que hoje está sendo passado uma máquina no terreno sem pedir permissão para o conselho. O representante do empreendimento, Gil Diniz Neto, disse que eles retiraram uma parte da obra pois agora já tem um novo projeto da Droga Raia. Nélio Sanches explicou dizendo que havia primeiramente naquele local, um lava jato, o proprietário tirou a estrutura e construiu outra estrutura, dessa vez de madeira, que era um restaurante. Como não havia autorização para o restaurante, nós estamos discutindo primeiramente a multa pela construção sem passar pelo conselho. O conselheiro Thomaz Braga perguntou se o conselho estigmatizou a multa. Alexandra Ponsá disse que a área do lote é de 920m² (novecentos e vinte e sete metros quadrados). Caracterizando por três lotes. O representante do empreendimento pediu para condicionar essa questão na regulamentação da demolição no próximo projeto, pois não haverá mais a outra obra. O conselheiro Alex Ferreira respondeu-o dizendo que o conselho está multando pelo fato de se ter construído sem autorização. Quando ao processo de demolição e construção da drogaria, é outra discussão. O conselheiro Felipe Bicalho disse que a multa ficaria em caso de boa fé, vinte e quatro mil reais e em caso de má-fé cinquenta mil. O conselheiro Alex Ferreira disse que acredita em má-fé nesse caso. O conselheiro Felipe Bicalho perguntou para o representante da obra o que está sendo tirado e para que. O representante, Gil Diniz Neto, respondeu-o dizendo que só será iniciado a obra depois de aprovado o projeto, não há nada feito por enquanto. O conselheiro Felipe Bicalho disse que nesse caso aplicaria pela boa fé, pois eles estão retornando ao que era anteriormente e não terá o impacto anterior. O conselheiro Thomaz Braga então encaminhou a votação, a proposta de boa fé é de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) de multa. O valor foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros. Alexandra Ponsá explicou o segundo item, tratando agora da questão da aprovação do projeto da Droga Raia no mesmo local. Alexandra explica que foi feito análise no projeto e ela não traz nenhum impacto em nenhum bem inventariado ou tombado, o projeto tem um afastamento e a nossa indicação desse projeto é a aprovação. O conselheiro Thomaz Braga perguntou como se manifesta o conselho. Ressaltando que será condicionado a baixa do habite-se ao pagamento da multa. Todos os conselheiros votaram a favor, menos a conselheira Isa Marques que se absteve. Alexandra Ponsá deu continuidade a reunião apresentando o sétimo item de pauta que se trata da apresentação do relatório final do Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem. Alexandra Ponsá passou a palavra para Fernando Pimenta, arquiteto responsável pelo projeto. O arquiteto Fernando Pimenta cumprimentou a todos e apresentou o Relatório Final e Serviços Executados do projeto de restauração. O arquiteto Fernando Pimenta, fez um histórico da Lafersa, do processo e mostrou todos as fases e o resultado da obra. O conselheiro Alex Ferreira disse que a questão que temos que considerar é se o projeto inicial que foi aprovado está sendo entregue. Alexandra Ponsá disse que agora dependente do parecer, o grupo de trabalho tem que fazer uma visita e olhar tudo o que foi aprovado, e está sendo entregue. O representante do empreendimento, Francisco Brasil, respondeu-a dizendo que o habite-se é outra coisa, e que eles querem é a entrega do local. Alexandra Ponsá disse que tem a condicionante para a entrega. Francisco Brasil disse que a condicionante que foi determinada nós já temos, é especificamente escrito que se o cronograma estiver em dia, será entregue um condomínio. Então isso que estamos pedindo, entregar o Centro de Memória. Nélio Murilo disse que a entrega do museu seria uma condicionante para o condomínio número dois. O conselheiro Thomaz Braga disse que seria interessante o conselho fazer um grupo de trabalho para visitar o local e ver se está tudo pré estabelecido. Francisco Brasil disse que a Direcional Engenharia está desde o início do ano para entregar, porém existe uma divergência na prefeitura para quem seria a entrega, uma disputa interna. Francisco Brasil disse também que já foi feito um grupo de trabalho que visitou o local e ficou combinado que o Fernando Pimenta viria aqui, apresentaria o local e aí nós poderíamos entregar o local. Francisco Brasil disse que queria que o conselho entendessem sua posição como empreendedor, pois estão com o projeto pronto desde março e não conseguimos entregar o local. Nélio Sanches disse que existem certas exigências que estão no termo de compromisso e no parecer 017 que trata da medida punitiva pela demolição irregular de galpões. Francisco Brasil disse que o parecer 017 é outro assunto a ser discutido, que deve ser discutido em outra pauta. Nélio Murilo disse que tinha que se fazer, no seu ponto de vista, um pequeno grupo de trabalho acompanhasse o senhor Francisco Brasil no museu para dar uma olhada. Porque por mais que seja perfeito o trabalho, pode estar faltando alguma coisa num projeto grandioso como esse. Existem detalhes e há que se discutir uma forma que se libere o condomínio mas que discuta esses detalhes. Francisco Brasil disse que o parecer 017, Nélio está com toda razão, deve ser discutido em outra pauta e acertar o que está decidido. O que está em pauta hoje é a entrega da área que já foi feita a visita de um grupo de trabalho. O conselheiro João Flores disse que a visita foi feita, foi feito um relatório e pelo seu entendimento está se condicionando apenas a parte de uma obra para que seja liberado a comercialização do empreendimento. O conselheiro João Flores então encaminhou dizendo que o conselho pode considerar que essa parte da primeira etapa com todas as condicionantes foram entregues. Passa pelo parecer jurídico da Fundac e se tudo está de acordo se dá o desfecho. Alexandra Ponsá disse que deve se deixar claro que a entrega deve ser feita para a FUNDAC. O decreto de criação fala que a FUNDAC terá que receber, pois quando o conselho fez toda a negociação, ela já destinou que lá seria o Centro de Memória do Trabalhador de Contagem. Agora se o museu vai ter uma outra destinação depois, ele terá que passar pelo conselho. O arquiteto responsável pelo projeto, Fernando Pimenta, disse que aproximadamente oito meses, a secretaria de cultura esteve na obra e queria mudar para o local. Nós ficamos assustados pois o local não está projetado para abrigar uma secretaria. Dizemos para a secretaria que pegaríamos as demandas da secretaria, e tentaríamos uma solução. Eram aproximadamente sessenta pessoas. Aí nós fizemos um procedimento, pensamos em preservar todos os espaços pelas quais as funções foram projetadas. A parte de diretoria já tem pois la já tem um setor administrativo. Então a gente conseguiu uma solução de que qualquer intervenção que for feita é preciso ser discutida, sem sacrificar a função para que foi criado o Centro de Memória. A casa de pedra foi destinada para educação patrimonial. É preciso ser lembrado então para que o prédio foi feito. A conselheira Isa Marques disse que esse processo de restauro respeitou todas as diretrizes impostas, e deveríamos iniciar o processo de tombamento do museu. A conselheira Marília Machado disse que concorda com o Fernando, não é só receber o local, é receber e fazer funcionar como foi destinado. E ele foi destinado como centro de memória. A fundação tem condição de receber e fazer funcionar de imediato? Porque se não vira um elefante branco. Precisa de uma estrutura para que se funcione. E pelo que eu vi, ainda está faltando alguma coisa. Os equipamentos, o acervo está preparado para a funcionamento? A Conselheira Marília Machado disse que acha que a gente tem que ter essa documentação em mãos e ver se tudo o que foi definido está cumprido. Por enquanto vocês estão com um papel importante de vigilância. A Conselheira Marília Machado disse também que o conselho deve olhar se está cumprido o que foi proposto e se estiver, nós não podemos penalizar ninguém mais por isso e se estiver cumprido significa olhar cada detalha que está faltando. O conselheiro João Flores disse que a discussão é para outro momento, se o conselho quer que isso se mantenha como Centro de Memória, o primeiro passo é a FUNDAC receber. Se ela receber, pronto, já é um primeiro encaminhamento. O conselheiro Paulo Agostini disse que foi apresentado o relatório final, se é que isso tenha que ser votado. Porque a atribuição de recebimento não é do conselho, é da fundação. O conselho, o que a gente deveria deliberar hoje é que foi apresentado o relatório final que permite a FUNDAC receber. O conselheiro Paulo Agostini disse que recomenda à FUNDAC que se faça a verificação e logo se o projeto inicial foi atendido. Se não for atendido que se faça a ressalva necessária e que a empresa cumpre com o que foi estabelecido. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou a votação, dizendo que reconhece que o relatório final do Centro de Memória foi apresentado, e pergunta para os conselheiros se eles concordam. Foi aprovado por unanimidade. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC. Não tendo mais nada a se tratar, encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, e eu, Victor Gandra, lavrei e assinei a presente ata que será assinada por todos os presentes.

Data: 07/06/2017

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:30:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Ordinária Ata da 3ª Reunião Ordinária 07/06/2017 Ao sétimo dia do mês de junho de 2017, às 9 horas e 30 minutos, reuniram-se no auditório da prefeitura Municipal de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga, representante titular da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Alex Levy Ferreira, titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques de Oliveira, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); João Flores Alkmim suplente representante da Fundac; Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Contagem); Paulo Roberto Agostini Filho, titular, representante da Procuradoria-Geral do Município; Marília Palhares Machado, titular, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); River Júnior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Fabiana de Fátima Vieira, suplente, representante da Secretaria de Planejamento (Seplan); Daniel Pereira Fonseca Silva, suplente, representante da Câmara Municipal de Contagem; Flávia De Oliveira Pinto Lara, suplente, da representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Contagem) e os convidados: Gustavo Dias de Castro, representante da Totten Construtora LTDA; Divino Francisco de Castro, representante do Coral Musicanto; Regina Maria, representante do Coral Musicanto; Letícia Simões de Souza, representante da Ibirapema Lic. Ambiental; Paulo Márcio Maia, representante da Paraopeba Participações; Luíza Bruna Gonçalves, representante da FUNDAC; Nara Raquel de Oliveira Mendes, representante da FUNDAC; José Eduardo Lopes, representante da Ello S/A; Bruno Pereira, representante da Geoline Engenharia; Ubiratam Nogueira, representante da Ello S/A; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Totalizando 11 (onze) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e 5 (cinco) suplentes e ainda 13 (treze) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes: - O conselheiro Thomaz dos Mares Guia Braga, cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere a solicitação recebida relativa a contribuição da revisão do plano diretor. Aproveitando que o conselho havia deliberado no ano anterior e aproveitando as sugestões dadas pelos conselheiros, foi acrescentado um imposto tributário incentivador, transformado em sugestão para a secretaria do meio ambiente. Alexandra Ponsá, disse que mandará para todos os conselheiros. Nélio Murilo Sanches, disse que a deliberação foi aprovada na íntegra como o conselho disse. E como o documento tinha um diagnóstico, uma barreira tributaria estaria sendo recebida. A conselheira Isa Maria, disse que ficou na dúvida pela questão da comunidade quilombola dos Arturos, discutida anteriormente em outras reuniões do conselho, onde que essa questão entraria. O conselheiro Thomaz Braga a respondeu dizendo que no caso da comunidade quilombola dos Arturos, essa discussão seria interna, de uma forma específica. Naquele caso não cabia um plano diretor que entrasse com um zoneamento da fazenda dos Arturos. O conselheiro Alex Levy, disse que no caso da comunidade quilombola dos Arturos, não é uma área pública, não tendo como colocá-la no plano diretor. O conselheiro Thomaz Braga disse que o zoneamento da comunidade dos Arturos é uma questão a parte, e que se deve fazer um grupo de trabalho para se tratar do zoneamento e desse assunto. O conselheiro Alex Levy, disse que a cidade não pode legislar sobre o espaço particular e que dentro dessa área há um zoneamento macro específico. O conselheiro Thomaz Braga deu continuidade a reunião e leu o segundo informe que se tratava da iluminação da praça da Jabuticaba. Thomaz Braga disse que houve uma reclamação sobre a praça da Jabuticaba que fica junto com o centro cultural. O problema discutido é que a praça está muito escura e logo, perigosa. Que era necessária uma iluminação para que a população pudesse desfrutar da praça no período noturno. A convidada Luiza Bruna Gonçalves, representante da FUNDAC, disse que fez um contato com a terceirizada e foi apresentado a seguinte solução para a iluminação da praça, a iluminação mais potente na área do centro cultural, pois a praça apresenta problemas de fiação elétrica na iluminação. Teria que ser feito a troca de todos os equipamentos elétricos para que a iluminação funcionasse de forma correta. Porque nos períodos chuvosos e com o acumulo de água, as lâmpadas e a fiação acabam ficando danificadas. Ou seja, funcionam temporariamente, e se o período for chuvoso, elas acabam estragando. Luíza Gonçalves disse então que a solução seria trocar toda parte elétrica. A conselheira Marília Palhares Machado perguntou então se o problema é apenas a parte elétrica. O conselheiro Felipe Bicalho disse que acha que mesmo resolvendo a parte elétrica, deveria ser intensificada iluminação no local. Ele destaca que o projeto inicial da praça seria uma marquise com iluminação muito mais potente. Luíza Bruna Gonçalves disse que foi feito a sugestão de instalação de refletores, para amenizar esse problema. O conselheiro Thomaz Braga disse então que isso deverá ser providenciado e deu continuidade a reunião. Thomaz Braga apresentou o Coral Musicanto para o conselho e passou a palavra para o convidado Divino Francisco de Castro, disse que é diretor do projeto do Coral Musicanto, e que o projeto começou no município de Contagem, e hoje representa a cidade de Contagem no país todo. Divino disse que o que mantém o projeto é um convênio com a prefeitura de Contagem que disponibiliza cerca de trinta a trinta e cinco mil e que no ano de dois mil e dezessete, a verba ainda não foi liberada e isso dificulta o andamento do projeto. Divino de Castro disse que a intenção, é tornar o Coral, um bem imaterial municipal. Divino de Castro queria saber então do conselho, quais as informações, contrapartidas e quais benefícios o Coral Musicanto teria. O conselheiro Thomaz Braga disse que é necessário, pleitear oficialmente o inventário dessa instituição cultural, que permitirá no futuro um registro, caso o conselho defina dessa forma. A conselheira Marília Machado perguntou se existe um protocolo de orientação. Alexandra Ponsá solicitou que o coral Musicanto faça um ofício solicitando que o bem seja inventariado. A conselheira Marília Machado disse que se poderia procurar o IEPHA e utilizar um formulário. A conselheira Isa Maria disse que seria interessante a coordenadoria pegar esse modelo que está no site do IEPHA e encaminhar todo o procedimento com o ofício e com a justificativa. Alexandra Ponsá que será elaborado um formulário, tendo como exemplo o do IEPHA. Foi então passado todos os informes necessários e o conselheiro Thomaz Braga deu início as pautas propostas. O primeiro ponto de pauta da reunião, foi as assinaturas das atas da primeira reunião extraordinária e da segunda reunião ordinária. O conselheiro Thomaz Braga perguntou se todos os conselheiros já assinaram. Confirmado pelos conselheiros que sim. Thomaz Braga então deu continuidade na reunião e apresentou o segundo ponto de pauta. Ele pediu a apresentação do que foi definido em relação as multas do COMPAC, referentes à área da AIURB3 e supressão de jabuticabeiras, árvore protegida pela lei 4278. Conselheiro Felipe Bicalho reafirmou que as multas aplicadas deverão ser revertidas para o FUMPAC. O conselheiro Felipe Bicalho começou apresentando os parâmetros para aplicação das multas, as diretrizes, da seguinte forma. Em relação ao corte de jabuticabeira, multa mínima será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais 10% (dez por cento) por corte, se for comprovado a boa-fé do infrator. Em caso de má-fé mais 50% (cinquenta por cento) por corte. Em caso de demolição, terraplanagem e remoção da vegetação de lote, a multa mínima seria de R$15.000,00 (quinze mil reais), mais 10% (dez por centro) em caso de boa fé e em caso de má-fé 50% (cinquenta por centro), sendo considerado a fração do lote de 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Exemplificando, então, que se há quinhentos e vinte metros quadrados, seria considerado dois lotes. No caso de construções na AIURB3, sem autorização do COMPAC, a multa mínima seria de R$20.000,00 (vinte mil reais), mais 10% (dez por cento) levando em consideração o tamanho da construção e a fração do lote estipulada no item anterior, se configurada a boa-fé ou mais 50% (cinquenta por cento) se configurada a má-fé. A conselheira Marília Machado disse que deve ser definido o que seria boa e má-fé. O conselheiro João Flores disse que se por exemplo o empreendedor tiver ciência ou houver algum acordo e for descumprido, o empreendedor está agindo de má-fé, que isso e claro para todos. O conselheiro Alex Ferreira disse que tem que se especificar isso, pois o empreendedor tem o conhecimento da lei. O conselheiro Felipe Bicalho disse que boa e má-fé é subjetivo e cabe ao conselho decidir se é má-fé ou não. A conselheira Marília Machado disse que fica difícil estabelecer boa ou má-fé. O conselheiro João Flores disse que toda legislação utiliza essa termologia de boa fé e má-fé, que é uma questão de análise. A conselheira Marília disse que tem que ser listado o que seria boa e má-fé. O conselheiro Felipe Bicalho disse que não pode ser taxativo dessa forma porque há várias possibilidades. A convidada Nara Mendes, representando a FUNDAC, sugeriu estipular se os infratores tiveram conhecimento ou não. O conselheiro Alex Ferreira disse que qualquer projeto dentro da cidade a primeira coisa que uma empresa deve saber é quais são as leis daquilo proposto a se fazer. A conselheira Marília disse então que deve se analisar o processo para decidir o que é má e boa fé. O conselheiro João Flores disse que se um infrator, foi ao conselho, teve a deliberação e fez o contrário, é claro que está agindo de má-fé. O conselheiro Alex Ferreira disse que isso então deve ser especificado nas normas do parâmetro. Para que empreendedor tenha conhecimento específico da lei. A convidada Nara Mendes disse que acha que deve ser estipulado a multa com base no conhecimento se o infrator estava sabendo que havia uma irregularidade ali ou não. Nélio Sanches disse que a lei da autoridade ao conselho, permite aplicar uma multa e logo a definição de boa e má-fé está também subtendida na lei. Alexandra Ponsá disse que não existe boa fé em corte de jabuticabeira. Todos sabem que é proibido e isso é má-fé. O conselheiro Felipe Bicalho disse que não pode se engessar a lei com esse parâmetro. Que há casos e casos, e que a subjetividade está em pauta. Cabe ao conselho discutir e decidir se houve ou não a boa e má-fé. Alexandra Ponsá disse que a multa é não é totalmente, pois exemplificando, se que há um pomar de jabuticabeira e a empresa corta todas. A multa vai ser de dez mil para a primeira e mais uma porcentagem cada jabuticabeira a mais cortada, significa que as outras não têm a mesma importância. O conselheiro Felipe Bicalho disse que não há como multar dez mil por jabuticabeira pois a multa passaria do que é estipulado. O conselheiro Thomaz Braga perguntou se isso se for aprovado será um regimento. O conselheiro Felipe Bicalho disse que não, que será apenas um parâmetro para a aplicação de multas, uma referência. O conselheiro João Flores disse que se for um caso atípico, cabe ao conselho conversar entre si. O conselheiro Felipe Bicalho disse que a discussão será apenas se for apenas por boa ou má-fé. O convidado Ubiratam Nogueira disse que deve ser considerado um critério de boa e má-fé. Achando que um conselho deve legislar. O conselheiro Felipe Bicalho disse que quem legisla é a lei, o conselho fiscaliza e multa. O conselheiro Paulo Roberto Agostini, disse que são circunstancias diversas que exige a punição em função da supressão, mas existe a ofensa a outro bem jurídico que é o patrimônio cultural do município. Disse que nesse caso, o que se penaria é se a supressão ocorrer, ela é uma ofensa ao bem jurídico e material do municio. O Conselheiro Paulo Agostini disse também que o conselho não está fazendo parâmetros para amarrar, mas sim para se ter um norte do que se deve ser punido e como. Sem caráter vinculativo, isso é, uma ressalva ao final de todas as discussões que cada casa é um caso. Ou seja, o parâmetro de boa e má-fé é apenas um norte para a direção do conselho. Ele disse que como conselheiro ele precisa de um parâmetro para punir. Nélio Sanches disse que o conselheiro, que vai discutir o que é boa e má-fé, mas tendo esse parâmetro, você sabe o quanto deverá ser cobrado. O conselheiro Paulo Agostini disse então que os critérios sugeridos a ressalva final que será observada caso a caso. Ele disse que esses parâmetros não querem dizer que o conselho não possa aplicar uma multa maior ou menor. Que são duas situações dentro do mesmo ato administrativo. Uma é a vinculação, suprimir um bem protegido é irreversível, caracteriza-se então como algo grave. A segunda parte do ato administrativo ela é totalmente opcional. O problema é tentar resolver a questão de critérios para nortear nossa conduta e deliberações, diante da amplitude do valor da multa, que vai de dez mil reais a um milhão de reais. Caberá aos empresários convencer o conselho de que houve sempre boa fé. A convidada Nara Mendes disse que essa questão de boa fé e má-fé deve ser uma questão interna do conselho, que a preocupação é a pessoa questionar isso judicialmente. Então para resolver esse problema na hora de dar o parecer definitivo, a multa em vez de ser objetivada como má-fé, ela será mais objetiva. Não será utilizado esses termos boa e má-fé na hora de aplicar a multa. O conselheiro Paulo Agostini disse que a única ressalva que deve ser feita é que a orientação poderá ser seguida pelos conselheiros, observando as peculiaridades do caso a caso. O conselheiro Thomaz Braga encaminha a votação pedindo para os conselheiros que aprovem a orientação queiram se manifestar. Todos os conselheiros presentes concordaram com os parâmetros listados e com a ressalva de que a orientação será seguida pelos conselheiros, observando as peculiaridades do caso a caso. Todos os conselheiros aprovaram a proposta. Thomaz Braga então deu continuidade à reunião e apresentou o item três da pauta que é o transplante de uma jabuticabeira, no lote localizado na rua Arriconha, número quatrocentos e oitenta, bairro Alvorada, da Construtora Saba Eireli. Alexandra Ponsá explicou que há uma jabuticabeira dentro do terreno, que o proprietário fez todo o processo solicitado pela CONPARQ. Alexandra Ponsá disse que a jabuticabeira se encontra atrás do terreno e vai ser transplantada para parte da frente do empreendimento. Alexandra Ponsá disse também que em sua avaliação, o empreendedor fez o processo correto. Levando laudo, há um técnico acompanhando o processo que fez um laudo dizendo que a jabuticabeira está propicia para o transplante. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou para a votação e o projeto foi aprovado de forma unânime pelos conselheiros presentes. Alexandra Ponsá então deu continuidade à reunião, apresentando o quarto item da pauta que se tratava de um projeto de construção de Edificação Unifamiliar, localizado na rua José Armando da Rocha, quadra quatorze, lote sete, no bairro Central Parque. Alexandra Ponsá ressaltou que no bairro só é permitido até dois pavimentos. Alexandra então explicou que o projeto consiste em uma casa de um pavimento e que não há nenhum bem inventariado ou tombado, não causando, porém, impacto ao patrimônio. O terreno não há jabuticabeiras e que não havia construído. Alexandra ressaltou também que o empreendedor entregou todos os documentos solicitados, todos os relatórios e cumpriu todas as exigências. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou para a votação do conselho. Foi aprovado de forma unânime pelos conselheiros. Thomaz Braga deu prosseguimento a reunião, apresentando o quinto ponto de pauta que é a definição de multa para projeto residencial com doze pavimentos, totalizando quarenta e seis unidades na rua Edmir Leão com Capitão Antônio Joaquim da Paixão. O conselheiro João Flores disse que nesse ponto de pauta o conselho deveria definir apenas o valor da multa. Nélio Murilo disse que na reunião anterior, ficou encaminhado que se definiria uma multa pois quando chegou ao conhecimento do conselho, o terreno já estava limpo e terraplanado, e devido a espera da discussão do parâmetro das multas, foi adiado essa decisão para o dia de hoje. O conselheiro Felipe Bicalho disse que seria na ideia definida no parâmetro, que cada lote tem trezentos e sessenta metros quadrados, então seria quinze mil, mais dez por cento por lote. A conselheira Marília Machado perguntou qual a área do empreendimento. O convidado Gustavo Dias de Castro, representando a Totten Construtora LTDA que é responsável pelo projeto, disse que a área do empreendimento é de 2.050m² (dois mil e cinquenta metros quadrados). O conselheiro Alex Ferreira disse que com base nessa área, são seis lotes. O conselheiro Thomaz Braga encaminha a votação com base no valor de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Os conselheiros aprovaram de forma unânime o valor da multa. Thomaz Braga deu continuidade à reunião e apresentou o sexto item de pauta que foi a apresentação dos valores para recarga dos extintos do Centro Cultural Francisco Firmo de Mattos Filho. Thomaz Braga explicou que era necessário retificar o seguinte, que o valor que foi levantado é apenas para a casa azul, e ficaria em torno de quatrocentos reais. A convidada Luíza Gonçalves disse que foi feito um novo orçamento para as três casas no centro cultural e ficaria em torno de novecentos e dez reais, que terá lançamento de recarga e reposição de três extintores para cada casa. Luíza ressaltou que a empresa solicitada doará para o centro cultural, placas como se fosse um brinde, placas que indicam a saída. A conselheira Marília Machado disse que deve ter um estudo específico para que não atrapalhe o patrimônio cultural. Luíza Gonçalves disse que pode ser feito um acompanhamento dos conselheiros na instalação das placas. O conselheiro Thomaz Braga encaminhou para a votação. Foi aprovado de forma a recarga dos extintores. Alexandra Ponsá deu continuidade a reunião e apresentou o sétimo ponto de pauta que é a definição sobre a Fazenda Abóboras e Valo das Pedras, sítios arqueológicos inscritos no IPHAN e inventariados pelo município. Alexandra Ponsá disse que está sendo discutido esse assunto há aproximadamente três reuniões. A proprietária do empreendimento é a ELLO Engenharia. Fazenda Abóboras é inventariado pelo município e pelo IEPHA. Recentemente foi encontrado um valo de pedras, quando a empresa teve que fazer estudo arqueológico para implantação do CECON, o Valo das Pedras e a Fazenda abóboras foram registrados como sítio arqueológico. Alexandra Ponsá explicou que foi feito uma visita no ano passado a fazenda, assim foi feito uma notificação solicitando que se conserve o local, ou seja, faça escoramento, limpeza, conservação do local. Há também no local um pomar de jabuticabeiras que seria bom ter um levantamento florístico. O representante da ELLO Engenharia, José Eduardo Lopes concordou com a notificação e disse que a partir da próxima semana começaria a preservar o local. Nélio Murilo disse que a empresa deverá mandar um relatório de tudo que está sendo feito ali. Alexandra Ponsá disse que o conselho encaminhou para a secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, uma solicitação para que nenhuma autorização de movimentação de terra e supressão fosse autorizada sem a autorização do conselho depois da descoberta desses sítios arqueológicos. E contrapondo ao desejo do conselho, foi concedida uma autorização em julho, e a ELLO começou uma limpeza no terreno. Alexandra Ponsá então disse que o conselho tem que ver a extensão desse valo e que o arqueólogo deveria vir aqui e dizer qual a área de influência desses sítios antes que a ELLO continuasse os trabalhos. Alexandra disse também que o conselho precisa de uma pesquisa mais ampla da área porque a gente não tem certeza se há continuidade do valo, apesar de já ter passado máquinas no terreno. Alexandra Ponsá ressalta que nada passou pelo conselho e ressaltou que nessa área encontra-se a Mata das Abóboras, o conselho tem uma responsabilidade com as árvores antigas do local devido ao decreto 1030. O representante da ELLO, José Eduardo Lopes, perguntou qual o prazo que o conselho daria para começar o serviço proposto. Nélio Murilo o respondeu dizendo que ele teria até quinze dias para começar o escoramento. A arqueóloga contratada a serviço da empresa Paraopeba Participações, Letícia Simões de Souza, esclareceu alguns fatos para o conselho, mesmo o projeto não sendo dela, dizendo que a partir do momento que há sítios arqueólogos próximos, o primeiro passo é pedir permissão para o IPHAN, pois fazendo limpeza e escoramento, pode haver resquícios não encontrados. E por isso o conselho precisa de um acompanhamento de um arqueólogo. José Eduardo Lopes, presidente da ELLO Engenharia, disse que com prazer que procurará um arqueólogo e começar o que foi proposto. O conselheiro João Flores disse que o projeto há que ter acompanhamento do IPHAN, que a ELLO deve procurar o órgão para ter autorização do projeto. José Eduardo Lopes, presidente da ELLO Engenharia, pergunta se não é mais positivo o conselho procurar o IPHAN. A conselheira Marília Machado disse que qualquer sítio está sob tutela do IPHAN, então você deve procurá-los e o IPHAN autoriza. O município pode ser mais restritivo, ele não pode liberar algo que o IPHAN não autorizou. Letícia Simões de Souza pergunta se a sugestão é que a ELLO limpe a área. O conselheiro Thomaz Braga a respondeu dizendo que preserve a área. José Eduardo Lopes ressaltou que a notificação recebida pede que limpe, escore a área. Letícia Simões de Souza disse que tem a questão patrimonial, que como é um bem tombado, você não poderia fazer isso. Alexandra Ponsá disse então que o que está na notificação é que você deve preservar. A conselheira Marília Machado disse que a limpeza que o conselho está pedindo não é a limpeza que o representante da ELLO está entendendo. José Eduardo Lopes responde então dizendo que vai capinar, limpar, tirar o lixo, e assim preservará o local. Alexandra Ponsá disse que está faltando na notificação é dizer que o lugar é inventariado, portanto ele vai ter que contratar alguém especifico para realizar essa limpeza sem que danifique o local, para preservação. José Eduardo Lopes perguntou então o que seria restaurar. A conselheira Marília Machado o respondeu dizendo que restaurar é precisar de um arquiteto responsável. Alexandra Ponsá perguntou o que será feito com o casarão. Letícia Simões de Souza tomou a palavra e disse que pelo que entendeu, esse são os primeiros sítios cadastrados e que é natural que exista dúvidas sobre o que se deve fazer. Ela dá a sugestão do conselho entrar em contato com o IPHAN para saber a melhor atitude a se fazer. Assim, o conselho, saberia como resolver até nos próximos casos. Compete a vocês passarem ao IPHAN. E ao que me parece o empresário já passou por um licenciamento para fazer o empreendimento no local, e nesse processo de loteamento foram identificados os sítios. José Eduardo Lopes, presidente da ELLO Engenharia, disse que não tinha conhecimento nenhum desses sítios. Alexandra Ponsá disse que houve um relatório apresentado pela empresa contratada pela ELLO. José Eduardo Lopes negou, dizendo que não contratou ninguém. Alexandra Ponsá disse que no relatório passado para o conselho, a ELLO contratou uma empresa responsável pela pesquisa arqueológica. José Eduardo Lopes negou novamente, dizendo que não teve conhecimento de nada, que deixou o reconhecimento do sítio com o conselho. Alexandra Ponsá apresentou o relatório enviado ao IPHAN e na ficha técnica está claro a contratante, que é a ELLO. José Eduardo Lopes, representante da ELLO Empresarial S.A, disse que o nome que aparece no relatório é de Marcel Isnard Pierazoli que é representante do Grupo Paraopeba. Nélio Murilo disse que esse relatório é posterior ao estudo de prospecção, que quando chegou ao nosso conhecimento, havia um sítio arqueológico encontrado pela ELLO. O conselheiro Alex Ferreira perguntou se a investigação do sítio arqueológico começou por um achado de uma peça de cerâmica. Alexandra Ponsá que o empreendimento pelas suas características iniciou o processo de licenciamento ambiental e para esse licenciamento são solicitadas estudos e um deles é o arqueológico. Relatório que faz um levantamento para fins de legalização do empreendimento. José Eduardo Lopes perguntou então qual a data desse relatório. Alexandra Ponsá disse que foi enviado para o conselho e para o IPHAN no final de dois mil e treze. O conselheiro João Flores pergunta então para José Eduardo Lopes quem foi o responsável por pedir o relatório. José Eduardo Lopes disse que em dois mil e treze, o terreno era da empresa Paraopeba Participações, e quem pediu então o relatório foi uma pessoa cujo nome é Márcio. O conselheiro Alex Ferreira disse que a área privada exige um pouco mais de cuidado, e esse cuidado é como o conselho vai definir sugerindo entrar em contato com o IPHAN para eles nos darem um norte, em como proceder. A Conselheira Marília Machado disse que a questão discutida é que está sendo lidado com bem inventariado e não arqueológico, estando receosa de dar uma informação equivocada. Nélio Murilo disse que devemos então entrar em contato o IPHAN para que o órgão dê a orientação necessária. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o conselho então entrará em contato com o IPHAN para ver como proceder, notificando a ELLO que depois haverá uma tomada de atitude. A conselheira Marília Machado ressaltou que há que ser deixado claro que deve ser paralisado todas as obras na área durante esse contato com o IPHAN. O conselheiro Alex Ferreira disse que a preservação do bem inventariado deve acontecer do mesmo jeito. O conselheiro Thomaz Braga disse que o conselho compreende e agradece as orientações, assim o conselho então vai procurar o contato com o IPHAN para buscar orientações. O conselheiro João Flores ressalta que não deve se fazer nada no terreno até as orientações. Ubiratam Nogueira disse que a área onde está tendo movimentação de terra não tem nada a ver com o sítio. Alexandra Ponsá disse que só um especialista poderá dizer isso, e que todas as atividades na área pertencente a ELLO Empresarial deverá ser interrompida. José Eduardo Lopes, presidente da ELLO Engenharia afirmou que não fará então nenhuma atividade no terreno. Nélio Murilo disse que permanece a notificação, mas ela fica suspensa até as orientações do IPHAN. Os conselheiros concordaram com a proposta, adiando a decisão para após as orientações do IPHAN, mas que toda e qualquer movimentação e atividade no terreno seja suspensa. Alexandra Ponsá deu continuidade a reunião apresentando o oitavo ponto de pauta que se tratava da apresentação de relatório sobre o Sítio Arqueológico do Condomínio Estância do Lago. Alexandra Ponsá disse que na última reunião foi solicitado que o último resgate não fosse feito, e que um grupo de trabalho visitasse a região, mas que enviou um e-mail solicitando a marcação da visita e não obteve resposta. Disse também que foi informada pela arqueóloga Letícia Simões que o resgate já havia sido feito. O conselheiro Thomaz Braga disse que o conselho recebeu o relatório da socioambiental identificando e descobrindo o sítio arqueológico pré-colonial. A arqueóloga responsável pelo resgate da área, Letícia Simões de Souza começou a explicar o seu trabalho dizendo que cabe na introdução dizer que esse trabalho diz respeito a um processo de licenciamento ambiental que é regido pela CONAMA. Ela disse que existe certa lei que diz que qualquer sítio arqueológico é um bem da nação, assim como petróleo. Ou seja, o local do empreendimento é um bem da união porque traz uma história, e muita das vezes uma história que não é contada. Letícia de Souza explicou que em geral o homem escolhe locais para morar próximo a água, que no caso do sítio há um lago. Muitas das vezes o homem prefere se instalar onde já existem moradias, e elas podem ser tanto em profundidade como na superfície. Ela apresentou o sítio dos Camargos, identificado pela socioambiental. Letícia de Souza disse existe um relatório que é a primeira etapa do licenciamento, que será passado ao IPHAN. Tudo com base numa legislação recente de 2015, que decide que o empreendedor deve passar uma ficha dizendo a área, as áreas de influência. Na ficha apresentada, temos uma área de influência direta e uma área de influência pelo projeto da Paraopeba Participações, temos uma área de influência direta e uma área de influência indireta. O projeto está na área diretamente afetada do sítio, isso porque terá a movimentação de pessoas na área. Letícia de Souza disse também que por isso se priorizou o regate arqueológico na área diretamente afetada. Letícia e sua equipe foram para o local, e constataram que aquela área já foi usada de canavial, o que se confirmou que o solo orgânico está bastante danificado. Letícia de Souza ressaltou que o dono do terreno, explicou que há mais de cem anos o terreno estava sendo usado para canavial e já foi passado até máquinas pesadas. Concluindo então que é um sítio arqueológico bem danificado. Letícia de Souza disse que o processo foi todo registrado com fotos, coordenada geográfica, com placas para indicar os pontos. Letícia disse também que é um fato que como o terreno foi usado para cultivo, ele foi muito impactado e os artefatos podem ter se dispersado, que não há um contexto de preservação no local. O conselheiro João Flores pergunta para a arqueóloga Letícia de Souza o que havia antes por ali, se era um sítio indígena ou um cemitério, já que foi encontrado cerâmicas e um machado de pedra. Letícia de Souza o responde dizendo que a princípio um aldeamento, ou uma ocupação. Ela ressalta que sempre que cadastrado um sítio, a primeira impressão é que é um local preservado, mas nem sempre é, pela ocupação no local. E isso nem sempre é culpa do dono do local, porque muitas das vezes ele nem sabia que ali tinha um sítio arqueológico. O importante a se agir é a partir do momento que foi se identificado o sítio, porque a partir disso deverá ser cobrado a preservação. A conselheira Marília Machado disse que muitas das vezes o empreendimento já começou e após há a descoberta. O conselheiro Alex Ferreira disse que o relatório não garante que a sessenta centímetros abaixo do terreno não tenha algo. O conselheiro João Flores pergunta se há possibilidade de se ter ideia do que havia do terreno anteriormente ou não. Letícia de Souza o respondeu dizendo que sim, porque o terreno está em um contexto maior que é Minas Gerais, Brasil. Mas a partir disso, terá que ser estudado o machado, as peças de cerâmica. Letícia ressaltou que haverá uma datação das peças encontradas, apesar de ser um processo demorado pois há que ter análise química, entre outras para se chegar em um relatório e um estudo final. Contudo, o sítio não é ideal para datação, pois havia mexida no local. Letícia de Souza disse que competia então ao IPHAN definir, na área diretamente afetada, e foi definido por eles que deveria ser feito o resgate em um sítio, o cercamento no outro sítio próximo para que o valo não tenha impacto direto. E no sítio, e impossível escavar tudo por ali. O conselheiro Alex Ferreira disse que se tem uma área que tem tanta ocorrência, pode ser supor que o povoamento que existiu ali foi um povoamento relativamente denso, e por isso merece um estudo mais aprofundado. Letícia disse que esse estudo é o estudo mais aprofundado, pois o IPHAN pede esse estudo. O conselheiro João Flores pergunta, qual a conclusão que foi chegada com esse estudo. Letícia de Souza respondeu dizendo que a conclusão é que ali teve uma aldeia, que provavelmente outras partes do sítio estão mais impactadas porque já teve maquinário pesado passando por ali. Ela como arqueóloga, disse que a escavação não é a ação mais interessante porque já está desgastado o solo, assim seria muito mais interessante passar uma máquina e recolher todos os resquícios da área. A máquina por incrível que pareça em contextos como esses, pode ser muito mais interessante. Pois já há uma destruição contínua do sítio, e passando a máquina a área de visibilidade vai ser maior, e a coleta assim vai ser maior, e a representação vai ser maior. O conselheiro João Flores disse que em termos do loteamento, qual o aconselhamento ao conselho. Letícia de Souza disse que o aconselhamento é apresentar o relatório conforme as exigências do IPHAN, e a partir disso compete ao IPHAN a decidir se libera uma licença para operação ou se peça mais dados e tarefas, pois não compete a mim liberar ou não a licença, e sim o IPHAN. O conselheiro João Flores pergunta então se o parecer vai depender do relatório final e do IPHAN. Letícia de Souza disse que o IPHAN vai receber o relatório final, e tem o direito de resposta em trinta dias e a partir disso lançar um laudo técnico. Por isso pode ser interessante o conselho conversar com o IPHAN sobre estudos futuros. O conselheiro Alex Ferreira pediu que se faça um esclarecimento para os conselheiros dizendo que a partir do momento que o empreendedor optou por fazer o resgate, o empreendedor está criando a possibilidade de fazer o que em entender na área do terreno. Letícia de Souza negou, dizendo que não é fazer o que quiser. A Conselheira Marília Machado perguntou qual a fase de licenciamento que está. Letícia de Souza a respondeu dizendo licença de ocupação. O conselheiro João Flores pediu que o encaminhamento fosse dado, e que o que se pode fazer é o conselho aguardar e entrar em contato com o IPHAN, marcando assim um outro momento para conversar com a equipe para se decidir o que deve ser feito. O conselheiro Thomaz Braga disse que o encaminhamento a ser feito é a consulta ao IPHAN para se ter uma diretriz. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar, e eu, Victor Gandra lavrei e assinei esta ata

Data: 10/05/2017

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Ordinária Ata da 2ª Reunião Ordinária 10/05/2017 Ao décimo dia do mês de Maio de 2017, às 9 (nove) horas, reuniram-se no auditório da prefeitura Municipal de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG);Felipe Gonçalves de Moura Bicalho, titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Contagem); Flávia de Oliveira Pinto Lara, suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Contagem); João Flores Alkmim suplente representante da Fundação Cultural de Contagem (Fundac), Marília Palhares Machado titular, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); Thomaz Braga, titular, Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac);Fabiana de Fátima Vieira, Suplente, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN ; Paulo Roberto Agostini Filho, representante da Procuradoria-Geral do Município e os convidados, Weverson Alves Casaes representante da (construtora Escala); Adriana Ávila, representante da (construtora Escala); Rebeca Bravo, representante da (construtora Escala); Nara Mendes, representante da (Acessória jurídica FUNDAC); Luíza Bruna, representante, da (Coordenadoria de Patrimônio); Daniela Graciane Diniz, representante do (Fórum Popular de cultura de Contagem); Paulo Márcio dos Santos Maia, representante da (Paraopeba Participação Ltda); Juliana Maria da Silva, representante da (Comunidade Santo Antônio - Morro Redondo); Eliene Soares dos Santos, representante da (Comunidade Santo Antônio - Morro Redondo); Wédila Aparecida da Silva, representante da (Comunidade Santo Antônio - Morro Redondo); Francisco Brasil, representante da (Construtora Direcional); Nélson Ormeira, representante da (Construtora Direcional); Gustavo Dias de Castro, representante (Construtora Totten);Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, suplente, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac) Leandro Freitas estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Victor Luiz Magalhães Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac). Totalizando 09 (nove) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e 3 (três) suplentes e ainda 13 (treze) convidados, estando o quórum completo, depois de serem todos convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes: - 1ª. Informe sobre a denúncia demolição de uma casa antiga na Rua Manoel Pinheiro Diniz n 411. 2ª; informe sobre a visita do grupo de trabalho ao Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem; 3ª Oficio enviado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, sobre o cumprimento do Termo de Compromisso Aditivo 015/12 sobre o Empreendimento Imobiliário Ferroeste; 4ª Oficio recebido da Comunidade Santo Antônio, Alameda dos Coqueiros sem número - Morro Redondo – Paróquia São Domingues – Contagem – MG. Pontos de pautas. 1º ponto, assinatura da ata da 2ª reunião ordinária. 2º ponto, projeto comercial da Rua Coronel Augusto Camargos, 440, Central Parque; 3º ponto, movimentação de terra e supressão de árvores da área onde se localizam sítios arqueológicos, inscritos no IPHAN e inventariados pelo Município; 4º ponto, definição de multa para projeto residencial de 12(doze) pavimentos, totalizando 46 unidades na rua Edimir Leão nº 455, esq. com Rua Capitão Joaquim Antônio da Rocha Paixão; 5º ponto, apresentação e discussão sobre guarda-corpo do Centro Cultural, junto com os representantes da Escala Empreendimentos Ltda.: O conselheiro Thomaz Braga iniciou a reunião e leu o primeiro informe, que se refere a denúncia de demolição de uma casa antiga, na Rua Manoel Pinheiro Diniz, 411. O conselheiro Thomaz Braga explicou aos demais conselheiros que a representante da Coordenadoria, Nélio Murilo Sanches, conversou por telefone com o setor responsável pela fiscalização de obras e que foi constatado que não havia nenhuma autorização para tal demolição, após isso o representante da Coordenadoria Nélio Sanches, enviou um e-mail, solicitando que um fiscal fizesse uma visita ao local, para fazer a verificação e o COMPAC está aguardando a devida documentação, para que se tome as medidas cabívei. O conselheiro Thomaz Braga leu segundo informe, que se refere a visita de grupo de trabalho ao Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem e passou a palavra a representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá, que disse que foi realizada uma visita, na segunda feira dia 10/05/2017 e que gostaria de propor aos conselheiros que tal informe se tornasse ponto de pauta para reunião aquela mesma reunião, fazendo-se a apresentação do que foi levantado, a fim de se ter uma discussão maior sobre o ponto, alterando-se então a pauta, para se discutir o segundo ponto, ao final da reunião, todos os conselheiros concordaram. O conselheiro Thomaz Braga iniciou o terceiro informe que se referia ao Oficio enviado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, sobre o cumprimento do Termo aditivo 015/12 – sobre Empreendimento Imobiliário Ferroeste, A representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá disse que esse informe se refere também ao informe anterior, por tanto seria tratado no último ponto da reunião. O conselheiro Thomaz Braga leu o quarto informe, que se referia ao Oficio recebido da Comunidade Santo Antônio, Alameda dos Coqueiros sem número - Morro Redondo – Paróquia São Domingues – Contagem – MG. e passou a palavra à representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá, que disse que nenhum dos representantes estavam presentes e explicou aos demais conselheiros que o ofício enviado solicitou que a questão da pavimentação da via de acesso fosse pautado. Alexandra Ponsá disse que o acesso à capela é muito difícil e quando foi realizado o tombamento essa autorização de calçamento já estava contemplada. O conselheiro Felipe Bicalho explicou para os demais conselheiros as dificuldades de acesso que possui o local e explicou que de acordo com o ponto de vista jurídico, a paróquia deveria ser notificada, para que a mesma providenciasse a melhoria do acesso. A representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá informou aos conselheiros que uma das solicitações dos responsáveis pela paróquia, era de que o Fundo municipal de Proteção do Patrimônio Cultural (Fumpac) custeasse parte das obras. O conselheiro Alex Levy sugeriu que, primeiramente, os responsáveis apresentassem um projeto, para que depois fosse avaliada sua viabilidade. A conselheira Isa Marques também questionou a ausência de um projeto. A representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá explicou que tal solicitação já havia sido feita para os responsáveis pela paróquia, mas não tinha ainda sido apresentado, mas que de acordo com os responsáveis já existe um projeto. A representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá então explicou aos conselheiros que solicitara o projeto aos responsáveis, e quando entregue o projeto, o mesmo será colocado como ponto da reunião. O conselheiro Thomaz Braga iniciou a reportou-se então ao primeiro ponto de pauta, que se referia a assinatura da lista de presença dos conselheiros e convidados. Todos os presentes haviam assinado. O conselheiro Thomaz Braga leu o segundo ponto da pauta se referia a projeto comercial, na Rua Coronel Augusto Camargos, 440, Central Parque, em Contagem/MG, o conselheiro Thomaz Braga passou a palavra à representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá, que explicou aos conselheiros que foi solicitada a presença de um representante da empresa, para que fossem esclarecidas as dúvidas geradas pelo projeto, mas o empreendedor não apareceu e nem mandou representante. Foi dito que fora apresentado um documento de solicitação de regularização da construção e quando foi analisado o documento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que foi encaminhado para a Coordenadoria de Patrimônio, constatou-se que era necessário um documento de Aprovação Inicial que não constava do processo. O representante da Coordenadoria Nélio Murilo disse aos conselheiros que a obra era passível de multa e explicou aos conselheiros que já existia no local uma construção, mas foi implantado um novo projeto e propôs aos conselheiros que fosse dado um prazo maior, para o responsável do empreendimento para maiores explicações. O Conselheiro Felipe Bicalho sugeriu notificar a empresa, já que mesma não se manifestou no prazo legal. O conselheiro Felipe sugeriu notificar o empreendedo,r para que ele tenha um prazo de 30 (trinta) dias para se defender. A conselheira Marília sugeriu que, para as próximas reuniões, fossem enviados aos conselheiros um documento com dados dos projetos que forem apresentados, a fim de que os conselheiros tenham um entendimento melhor sobre cada ponto de pauta a ser discutida. O conselheiro Thomaz Braga explicou que concorda com tal solicitação e que já havia discutido o assunto com os representantes da Coordenadoria, Alexandra Ponsá e Nélio Murilo, mas que ainda não o fez, porque não houve tempo hábil, mas que tal sugestão será atendida. O conselheiro Felipe sugeriu, que para próxima reunião, fosse colocado como ponto de pauta a discussão sobre a designação de um relator para projetos futuros o representante da Coordenadoria, Nélio Murilo, disse que um grupo de trabalho, formado em 2016, elaborou uma deliberação e que a mesma será encaminhada para todos os conselheiros, todos os conselheiros aprovaram o encaminhamento. O conselheiro Thomaz Braga leu o terceiro de pauta ponto que se referia a movimentação de terra e supressão de árvores em área onde se localizam sítios arqueológicos inscritos no IPHAN e inventariados pelo Município, e passou a palavra a representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá que explicou aos conselheiros todo o processo feito no ano de 2016, quando, após a Coordenadoria tomar conhecimento dos sítios arqueológicos, enviou ofícios para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Conparq e Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando ciência do fato e solicitando que qualquer empreendimento para o local passasse antes pelo Compac e que, após o envio desse ofício, foi concedida pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade autorização para movimentação de terra em área pertencente à empresa Ello S/A. O conselheiro Alex Levy sugeriu a aplicação de multa, já que a empresa tinha conhecimento dos sítios arqueológicos, o conselheiro Alex Levy ressaltou que a empresa não pode falar que desconhecia os sítios arqueológicos, pois foi ela própria quem contratou a pesquisa arqueológica, que acabou por noticiar a existência dos sítios. O mesmo conselheiro sugeriu que o Conselho enviasse uma carta alertando a secretaria de meio ambiente para atentar melhor sobre essas situações que são recorrentes, o Conselheiro Nelio Murilo explicou que tal procedimento já fora adotado e, pelo visto, não surtiu nenhum efeito prático. A representante da Coordenadoria, Alexandra Ponsá, explicou aos conselheiros sobre a localização das áreas onde existem a dita proteção e a situação de todo o processo. O conselheiro Alex Levy disse que é importante enfatizar para os demais conselheiros que, além dos sítios encontrados na área pertencente a Ello S/A, foi encontrado, também, sítios na área pertencente a Empresa Paraopeba Participações Ltda, mais precisamente, no loteamento Estância do Lago e que este é o único sítio arqueológico indígena identificado até o momento, dentro da Região Metropolitana de Belo Horizonte, pelo que deve se ter um zelo maior por esta área. O representante da Empresa Paraopeba, solicitou a palavra, que foi concedida, e justificou que se houve impacto, esse foi mínimo, pois não houve nenhum arruamento na área. O conselheiro João Flores explicou que em sua opinião, não houve a preservação necessária do bem e que não concorda com a colocação do representante da empresa, quando diz que não houve impacto sobre bem, já que não foi preservado o seu entorno, na sua opinião, o conselho deve ter uma atenção maior com a aprovação de tal projeto, pois o conselho pode vir a ser responsabilizado, no futuro, por este deferimento. Na sua opinião deve ser estabelecido um perímetro de entorno de pelo menos 30 a 50 metros a fim de proteger o local. A conselheira Marília Palhares explicou que hoje, no estado de Minas Gerais exige-se uma declaração do IPHAN e do IEPHA, e que o IEPHA que determina o tipo de ação que terá que ser desenvolvida mas, que o principal responsável por zelar por esta área é o Município. A representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá, explicou que recebeu um documento falando sobre o sítio em questão e que o empreendedor, em uma reunião, na Casa de Cultura Nair Mendes Moreira, foi informado de que o resgate deveria ser submetido a aprovação do Compac, pois o Município deveria ser consultado quanto ao resgate, e como se daria esse resgate. Informou também que em 2016, foi solicitada ao representante da Empresa Paraopeba Participações Ltda, Wellington Pierazolli, uma visita técnica com a presença de um arqueólogo e que a visita foi marcada, mas o arqueólogo não compareceu. A conselheira Marília Palhares se manifestou dizendo que neste caso, como se está falando de objetos, deveria ser feito uma prospecção e recolhimento de todos eles, e levados para algum lugar do Município. A conselheira Marília Palhares explicou que isso depende dos tipos de objetos encontrados. A representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá explicou que já existe um relatório e que poderia enviá-lo aos conselheiros. O representante da Coordenadoria Nélio Sanches, manifestou-se, dizendo que seria importante tomar uma providência agora para que a obra não interfira no local do sítio arqueológico. O conselheiro João Flores se manifestou mais uma vez preocupado, pois, no mapa apresentado, podia se ver o arruamento em torno do empreendimento. A conselheira Marília Palhares explicou aos conselheiros como se daria o processo de proteção aos sítios arqueológicos. Alexandra Ponsá sugeriu que fossem definidas deliberações para a questão dos sítios, para próxima reunião, sendo: 1.Envio de um ofício ao IPHAN; 2. Solicitar a empresa a suspensão da obra e do resgate até a próxima reunião; 3. Marcar uma visita na área; 4. Solicitar a presença do arqueólogo responsável para próxima reunião. Todos os conselheiros votaram a favor do encaminhamento. A conselheira Isa Marques perguntou ao senhor Paulo Maia, se já tinham iniciado o resgate e ele respondeu que não. A representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá disse que então seria melhor que esperassem a visita do Compac e a próxima reunião para começar. Foi solicitado, então, ao Senhor Paulo Maia, da Empresa Paraopeba Participações Ltda, a suspensão de qualquer atividade no sítio indígena e, principalmente, o resgate. Alexandra perguntou quem teria interesse e estaria disponível para realizar a visita no terreno. Os conselheiros, Isa Maria, Felipe Bicalho, Nélio Sanches, Thomáz Braga se habilitaram para participar da visita. A representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá explicou que essas definições eram para este empreendimento da Empresa Paraopeba Participações Ltda, e que a outra parte do ponto de pauta, diz respeito as ruínas do casarão da fazenda Abóboras e do valo das pedras, além da movimentação de terra, nessa proposta feita pelo conselheiro Alex Levy, segundo a qual, seria enviado um novo ofício para todas as secretarias, com cópia do ofício enviado em maio, além de uma notificação solicitando tudo que fosse colocado o escoramento, fosse feito recolhimento de todas as peças da casa, faria-se uma cobertura, entre outros pontos e ser verificado. O conselheiro João Flores disse que diante disso caso não seja cumprido a notificação, cabeira uma multa. O representante da Coordenadoria Nélio Sanches se manifestou dizendo que nesse momento o correto seria o envio da notificação para que o bem seja conservado, e que a posteriori fosse discutida uma multa. A representante da Coordenadoria Alexandra Ponsá, explicou que seria verificado também a notificação enviada anteriormente pelo conselho, foi recebida pela empresa. O conselho deliberou então reencaminhar ofício às secretarias e uma notificação ao proprietário, Ello S.A. Todos os conselheiros aprovavam. O conselheiro Thomaz Braga leu o quarto ponto de pauta, que se refere a definição de multa para projeto residencial de 12(doze) pavimentos, totalizando 46 unidades na rua Edimir Leão, 455 esq. com Rua Capitão Antônio da Paixão. O representante da Coordenadoria Nélio Sanches explicou para os conselheiros todo o processo do projeto, e que o terreno passou por uma terraplanagem, antes de passar pelo conselho, e que, após discussão pelo conselho, havia ficado definido a aplicação de uma multa, ficando pendente para a reunião do dia 10/05/2017 a definição do valor da multa a ser aplicado, e que também foi solicitado para esta reunião a presença do representante do empreendimento. O representante da empresa pediu a palavra, que foi concedida, e informou aos conselheiros que a empresa já havia sido multada por outro órgão, e que, em sua opinião, não é necessário a aplicação de duas multas. O conselheiro Alex Levy, explicou ao representante da empresa que a multa aplicada era setorizada, e que, cada órgão era independente para aplicação da multa, no que lhe coubesse. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o projeto discutido está sujeito as sanções previstos na legislação do Município, e que em cada órgão que fosse necessário a apresentação do projeto, ser fosse descoberta alguma infração, o mesmo teria independência para aplicação de multa para tal infração. O conselheiro Paulo Agostini disse que a multa aplicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, foi uma multa por movimentação de terra e classificada como infração de natureza leve, quando a multa cabível pode ser no valor de RS 377,11 (trezentos e setenta e sete reais e onze centavos) até RS 7.000,00 (sete mil reais) e explicou que o conselho aplica a mesma situação, disse também que a empresa não recorreu e fez um requerimento dizendo que estava de acordo com o pagamento da multa, pediu para fazer o pagamento da multa e de fato fez o pagamento da multa, ou seja a infração la na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade está solucionada. Agora a empresa está sendo julgada pelo Conselho, devido a uma intervenção feita em uma área que não pode ser modificada, sem autorização do órgão competente, que é o Compac, então o fato pode ser parecido, mas não é o mesmo, pois nesse caso se a multa fosse aplicada, esta será de outra natureza, mas não ambiental. A conselheira Marília Palhares, se manifestou sugerindo uma melhor discussão dos órgãos sobre a definição da multa a ser aplicada ao empreendedor. O conselheiro Felipe Bicalho explicou que do ponto jurídico, isso seria impossível, porque cada órgão tem sua legislação própria. A conselheira Isa Maria e o representante da Coordenadoria de Patrimônio, Nélio Murilo, manifestaram-se sobre a questão do dano que o empreendimento pode ter causado ao Município, já que é impossível saber que tipo de vegetação ou imóvel, poderia haver no terreno, Isa Maria também sugeriu que este valor da multa fosse discutido em um grupo de trabalho. O conselheiro Thomaz Braga, questionou se já não seria melhor definir-se ali o valor da multa a ser aplicada pois, essa discussão geraria um acúmulo de trabalho para demais reuniões, além do fato de poder liberar a empresa para continuar suas atividades. O conselheiro Felipe Bicalho então, sugeriu a aplicação de uma multa no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais) baseado nos critérios discutidos em reunião anterior do conselho. A conselheira Isa Maria sugeriu esperar a discussão do valor da multa na reunião que aconteceria. O conselheiro Alex Levy, sugeriu que a obra fosse liberada com a ressalva de que seria multada porém, o valor de tal multa ainda seria discutida, dessa forma o valor da multa aplicada poderia ser discutida de forma mais lógica. O conselheiro João Flores propôs a criação de um grupo de trabalho, para melhor discussão e estabelecimento de algumas diretrizes para aplicação de multas. O conselheiro Thomaz Braga concordou com o encaminhamento sugerido pelo conselheiro João Flores, e perguntou quem gostaria de fazer parte deste grupo de trabalho. O conselheiros Paulo Augustine, Isa Maria, João Flores, Flávia de Oliveira, Felipe Gonçalves, Nélio Sanches e a assessora jurídica da Fundac, Nara mendes. Foi colocado em votação e todos aprovaram. O conselheiro Thomaz Braga leu o 5ª ponto de pauta referente a apresentação e discussão sobre guarda-corpo do Centro Cultural, junto aos representantes da Escala Construções Empreendimentos. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra aos representantes da empresa Escala Engenharia e Empreendimentos Ltda, que fizeram a apresentação da contraproposta da empresa. A advogada da empresa Rebecca Bravo explicou aos conselheiros todo o processo pelo lado jurídico e passou a palavra a Arquiteta da empresa, Adriana Avila, responsável pela elaboração da contraproposta e que fez a apresentação dessa para os conselheiros. Alexandra Ponsá fez um histórico do processo e disse que o conselho deliberou pela medida punitiva, pela reincidência, pois a Escala Construções Empreendimentos Ltda, iniciou no ano de 2012, obras na rua Capitão Antônio Joaquim da Paixão, 303, bairro Sede, construção sem antes adotar os trâmites de aprovação estabelecidos pelo Município, incluindo-se a ausência de aprovação pelo Compac, já que o terreno se localiza dentro de área incluída na Aiurb3 e, na época, a empresa fora advertida. Alexandra Ponsá disse também que, em 2013 a Escala Construções Empreendimentos iniciou construção de edificação comercial rua Coronel João Camargos, número 56, bairro sede, Contagem/MG, também sem a devida aprovação do Conselho. O conselheiro Alex Levy, contestou todas as justificativas apresentadas pela empresa, discordando dos representantes da empresa. O conselheiro João Flores, pediu para que os conselheiros permitissem que a empresa se justificasse, a fim de que o conselho conseguisse entender melhor a proposta da empresa. O engenheiro responsável da empresa, explicou os materiais utilizados no projeto do guardacorpo a ser instalado na calçada frontal ao Centro Cultural Francisco Firmo de Matos Filho e explicou que a empresa não conseguiria cumprir o prazo estipulado, tendo em vista que estavam com dificuldade em encontrar fornecedores e mão de obra qualificada para a execução do projeto anterior. O conselheiro Alex Levy, discordou do Engenheiro, explicando que qualquer serralheiro teria capacidade e qualificação para execução do último projeto aprovado. O conselheiro João Flores propôs que a empresa realizasse o projeto da forma como estava apresentando porém, ficando ciente e acordado, de que caso a empresa não conseguisse cumprir o prazo, a empresa receberia multa pesada. A conselheira Marília Palhares explicou que anteriormente, a pedido da empresa, o material havia sido modificado de forma garantir a visibilidade do bem e que a opção da atual proposta apresentada pela empresa, poderia prejudicar a estética do bem e que, na sua opinião, entre o projeto apresentado em reunião anterior e o projeto atual apresentado nessa reunião, então ela continuava a favor da implementação do projeto aprovado anteriormente. A advogada da empresa, justificou dizendo que a aplicação do material utilizado no projeto anterior, implicaria em um alto valor para empresa, e que a mesma estaria sendo penalizada com um valor muito alto. O conselheiro Alex Levy, explicou aos demais conselheiros que essa questão não era passível de discussão, porque desde o início foi trabalhado para que se chegasse a um projeto que atendesse ao interesse do Município, e que fosse viável para a empresa. Alex Levy explicou que o projeto foi alterado quatro vezes, visando beneficiar o dois lados. O conselheiro Alex Levy, explicou para os conselheiros como se deu todo o processo e que a empresa solicitou alterações quatro vezes e que, em todas, o Conselho ponderou e modificou o projeto e que o último projeto apresentado pela empresa, ficou orçado em RS 58.000,00 (cinquenta e oito mil reias) e que agora a empresa vem até o conselho mais uma vez, alegando que o valor estaria muito alto, orçado, hoje, em 90.000,00 (noventa mil reais), e que essa diferença de valores está relacionada ao fato da empresa não ter executado o serviço no prazo correto, na sua opinião o Município não poderia ser penalizado, aceitando que a empresa, mais uma vez, alterarasse o projeto, sendo esta a quinta vez, e ainda aceitando a empresa utilizasse um material inferior ao apresentado no projeto da última reunião. O conselheiro João Flores propôs, novamente, que a empresa executasse o projeto apresentado reunião que ali se dava, com a ressalva de que caso não cumprissem o prazo, receberiam uma multa pesada. A conselheira Isa Marques, discordou do conselheiro João Flores e disse que, a seu ver, o Município não deveria arcar com esse prejuízo e aceitar, pela quinta vez, outra alteração do projeto. O conselheiro Alex Levy propôs que a empresa execute o último projeto passado e aprovado pelo conselho, ou se discutisse o valor da multa a ser aplicada . O conselheiro Alex Levy explicou que o que interessava para o conselho é que a empresa desse um prazo no qual fosse capaz de executar o serviço e propôs então um encaminhamento, que a empresa analisasse qual o prazo necessário para essa execução. A representante da empresa concordou com a proposta e solicitou ao Conselheiro Alex Levy, responsável pela elaboração do último projeto aprovado, que o enviasse para a Escala Empreendimentos Ltda. os detalhes do sistema de fixação e construção do projeto. Ficou estabelecido a manutenção do projeto anteriormente aprovado e que o Conselheiro Alex Levy encaminharia o detalhamento do projeto anterior para empresa, e ficou definido, a princípio, um prazo de 120 (cento e vinte) dias para a execução do projeto, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, caso a empresa necessitasse. Todos aprovaram o encaminhamento. O conselheiro Thomaz Braga leu o sexto ponto de pauta, referente ao Centro de Memória do Trabalhador da Indústria de Contagem e passou a palavra à representante da Coordenadoria, Alexandra Ponsá que iniciou explicando aos conselheiros presentes que o museu do trabalhador já está em fase final das obras, restando apenas alguns itens a serem concluídos e que foi feita uma visita técnica, por um grupo de trabalho, para verificar a possibilidade de se fazer um recebimento parcial ou provisório da obra. Alexandra Ponsá explicou que existe um termo de compromisso, com todas as diretrizes que foram estabelecidas no Parecer 022/13 e uma medida punitiva estabelecida que foi estabelecida, em Parecer, à empresa por ter demolido 3(três) galpões sem a devida autorização. Como medida punitiva foi definido que a Direcional Engenharia deveria equipar e mobiliar, e prover acervo para o museu. Para cumprimento desta medida punitiva, foi solicitado que fosse elaborado um termo de ajustamento de conduta entre a empresa e o COMPAC e que nesse termo, o conselho ira listar as necessidades do local. Outro ponto foi a questão das obras, onde, em visita técnica, foi constatado pequenos pontos a serem corrigidos e, de acordo com a avaliação do grupo, foi pensada a possibilidade de se elaborar um Parecer Técnico que iria subsidiar a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para que se dê um atestado de cumprimento parcial da medida. Alexandra Ponsá explicou que o termo de compromisso, quanto ao mobiliário, deveria ser elaborado paralelamente. O representante da Coordenadoria Nélio Sanches explicou que no parecer que seria enviado a SMDU, já constaria esse termo de ajustamento de conduta quanto ao mobiliário. Alexandra Ponsá explicou que deve se ter definido também qual vai ser o uso do local, para que se possa fazer uma lista com os mobiliários corretamente. A conselheira Marília Palhares sugeriu que fosse dado um aporte para o Centro de Memória, para aquisição de acervo, pois tem receio de se criar uma lista de acervo sem critérios bem definidos e em sitonia com o plano museológico e o funcionamento do museu, poderia estabelecer-se diretrizes para tal aquisição. O conselheiro João Flores concordou com a sugestão da conselheira Marília Palhares. O conselheiro Alex Levi propôs que seja enviado o parecer para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, para que o empreendedor tenha o habite-se parcial e que, em próxima reunião, de acordo com o relatório que fosse apresentado, far-se-ia uma entrega definitiva . O conselheiro Thomaz Braga, perguntou aos demais conselheiros se todos estavam de acordo com, a proposta. Todos concordaram. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos. Não tendo mais nada a se tratar, encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, e eu, Leandro Freitas,lavrei e assinei a presente, que por todos sendo aprovada, será por mim assinada. Alex Levy Ferreira Fabiana de Fátima Vieira Felipe Gonçalves de Moura Bicalho Flávia de Oliveira Pinto Lara Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Marília Palhares Machado Paulo Roberto Agostini Filho Thomaz dos Mares Guia Braga

Data: 26/04/2017

Local: Auditório da Casa Azul do Centro Cultural Francisco Firmo de Matos, localizado na Rua Francisco Miguel, 120, Centro - Contagem

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Extraordinária Ata da 1ª Reunião Extraordinária 26/04/2017 Ao vigésimo sexto dia do mês de abril de 2017, às 9 horas, reuniram-se no auditório da casa azul, do Centro Cultural Francisco Firmo de Matos Filho, localizado na Rua Francisco Miguel, nº 120, bairro Centro, Contagem/MG, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Thomaz dos Mares Guia Braga representante titular da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Isa Maria Marques, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG); João Flores Alkmim suplente representante da Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Felipe Gonçalves de Moura Bicalho representante titular representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Contagem); Paulo Roberto Agostini Filho titular representante da Procuradoria-Geral do Município; Mario Fabiano da Silva Moreira, suplente representante da Fundação Cultural de Contagem (Fundac).; Marília Palhares Machado titular, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); River Junior Bessa Soares, suplente, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic),e os convidados, Renata Lafetá Lourenço Pereira, representante da Renato Melo Arquitetura; Marcela Donato representante da Renato Melo Arquitetura; Dayane Santos Coelho representante da Paróquia Nossa Senhora do Rosário; Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, geógrafa e representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Aluízio André Lima representante da (Construtora M.M Pereira; Antônio Pereira representante da (Construtora M.M Pereira); Sabrina Araújo Lima representante da (AP Ponto Construção Incorp.); Luciana Corsini representante da (AP Ponto Construção Incorp.); Renato Melo representante da (Renato Melo Arquitetura); Nariângela da Silva do Nascimento, estagiária da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); totalizando 9 (nove) conselheiros, sendo 6 (seis) titulares e 3 (três) suplentes e ainda 8 (oito) convidados, estando o quórum completo, depois de serem convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes: - O conselheiro Thomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere ao projeto do Guarda-Corpo, foi encaminhado um ofício solicitando um prazo maior para a apresentação do projeto do Guarda-Corpo, para que fosse apresentado ao conselho na próxima reunião ordinária do COMPAC, que acontecerá no dia dez de maio de dois mil e dezessete. O conselheiro Thomaz Braga então leu o segundo informe que trata de uma denúncia do perecimento de cinco árvores Jabuticabeiras, localizadas na Praça da Jabuticaba, todas em linha, que estão secas e vindo a morrer. Há suspeita de envenenamento das Jabuticabeiras. Foi informado então, pelo conselheiro Thomaz Braga que o caso foi encaminhado para o CONPARQ para que o órgão realize uma visita técnica e encaminhe um laudo, para saber o que ocorreu. O conselheiro Felipe Bicalho disse que não há como, em caso de envenenamento, comprovar quem foi, ou são os responsáveis. Ficou definido que será enviado ao Conparq, devendo o Compac esperar a resposta. O terceiro informe foi levado ao conselho pela integrante da equipe técnica Alexandra Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac). O informe trata de um terreno próximo a BR 040, localizado próximo a sítios arqueológicos. Neste terreno está acontecendo um movimento de terras e supressão de árvores, sem a comunicação do COMPAC. Alexandra Ponsá disse que a área fica próxima aos sítios arqueológicos registrados no Iphan, dentro do terreno da Ello Participações Ltda. Disse também que em maio de 2016, foram enviados ofícios às Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), Secretaria de Desenvolvimento Urbano (SMDU), Fundação de Parques e Jardins de Contagem (Conparq) e Conselho de Meio Ambiente de Contagem (COMAC), informando sobre a situação e solicitando que todos os projetos de empreendimentos propostos para a área devem ser enviados para apreciação do Compac. O conselheiro Alex Levy Ferreira ressaltou que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade notificou a empresa e embargou obra do Secon, justamente por existirem sítios arqueológicos na área da APP, ou seja a empresa Ello Engenharia já estaria ciente de que não deveria haver nenhuma supressão ou movimentação na área. Alexandra Ponsá informou que a Ello Engenharia contratou o estudo arqueológico e não pode alegar desconhecimento do fato, ficando então resolvido que esse será um ponto para a próxima reunião do COMPAC. Foi então passado para todos os presentes os informes necessários e o conselheiro Thomaz Braga deu início às pautas propostas. A primeira pauta da reunião, foi a proposta de formação de um grupo de trabalho que acompanhará as obras que estão sendo finalizadas do Museu do Trabalhador. Esse grupo de trabalho trará para o conselho todas as informações necessárias para o recebimento da obra pelo município. O conselheiro Thomaz então perguntou para o conselho quem se candidataria para esse grupo de trabalho. Foram escolhidos os representantes do conselho, o conselheiro Alex Ferreira, a conselheira Marília Machado, o conselheiro Mário Moreira, o conselheiro Thomaz Braga e o conselheiro Felipe Bicalho, destacando-se que o grupo vai apenas vistoriar a finalização das obras do Museu do Trabalhador para trazer as informações para que o conselho possa votar e discutir o que for necessário. O conselheiro Thomaz prosseguiu com a reunião e foi pautado o segundo item. O segundo item da pauta era um projeto de um prédio comercial, localizado na rua Ana Aleixo, próxima ao Fórum, onde hoje há um imóvel sem qualquer edificação, próximo a duas pequenas casas inventariadas. Na reunião anterior havia sido apresentado o mesmo projeto, porém o conselho decidiu que estavam faltando foto inserções, para que o projeto fosse aprovado. O representante da Renato Melo Arquitetura, empresa responsável pelo projeto, Arquiteto e Urbanista Renato Melo apresentou então, as foto-inserções complementares, proporcionando a visão do projeto após construído. Os pontos de visada seriam da lateral esquerda do fórum, com a visão no sentido da rua Ana Aleixo para a Matriz de São Gonçalo, no Centro de Contagem, acima do local onde se localizam as citadas casas inventariadas. Segundo o representante da empresa, Renato Melo, o prédio não trará comprometimento ao patrimônio de Contagem. O projeto foi aprovado por unanimidade. Alexandra Ponsá então deu prosseguimento à reunião e apresentou o item três da pauta e apresentou o calendário anual das reuniões ordinárias do COMPAC, Alexandra Ponsá disse que a proposta é permanecer com as reuniões na primeira quarta-feira do mês, no período da manhã e que foi feito levantamento das datas que coincidirem com feriados na semana. Nestas datas as reuniões serão marcadas para a quarta-feira seguinte . Disse ela também que os conselheiros solicitaram que as reuniões aconteçam sempre na sala multimeios ou no auditório da prefeitura de Contagem. As datas das reuniões ordinárias foram marcadas então para os dias dez de maio, sete de junho, cinco de julho, dois de agosto, três de setembro, quatro de outubro, oito de novembro e seis de dezembro do ano de dois mil e dezessete. Foi aprovado então, de forma unânime, pelos conselheiros o calendário para as reuniões ordinárias e a mudança do local das reuniões. Foi então dada continuidade à reunião e apresentou-se o item quatro da pauta, que versava sobre o empreendimento na rua Rita Camargos Cunha, nos lotes 14 e 15, na quadra 7, do bairro São Gonçalo. Alexandra disse que o empreendimento não tem um bem tombado e nem inventariado em suas proximidades e como o terreno é em declive não causa qualquer impacto visual, a qualquer patrimônio do município e não existem árvores jabuticabeiras no terreno. Aluízio André Lima, representando a Construtora M.M Pereira Ltda, construtora responsável pelo projeto, tomou a palavra e explicou o projeto, dizendo tratar-se de um projeto de cinco casas, em dois lotes, afirmou ainda que não há jabuticabeiras no terreno. Não ocorreu restrições ao projeto e os conselheiros aprovaram-no por unanimidade. Deu-se continuidade à reunião, apresentando o item cinco da pauta. Alexandra Ponsá informou tratar-se do projeto localizado na Rua Bernado Monteiro, número seiscentos e cinquenta e nove e seiscentos e sessenta e sete. O projeto passou pelo conselho no ano de dois mil e doze e foi aprovado. Foi dito que o conselho aprovou o projeto e ficou determinado que fossem mantidas no terreno quatro jabuticabeiras. Alexandra Ponsá disse que o projeto retornou ao conselho devido a pequenas mudanças internas, mas que durante a avaliação do projeto, foi detectado que as jabuticabeiras foram cortadas e o terreno fora limpo. Nélio Murilo Sanches disse, que em pesquisa junto ao Conparq, foi constatado que houve supressão de várias árvores. Antônio Pereira, representante da Construtora, tomou a palavra explicando que foi orientado pela Conparq, que havia alvará de execução o projeto, que a partir da aprovação do COMPAC tinha convicção que o projeto estava pronto e que então poderia cortar as jabuticabeiras, informou que já recebeu multa pelas árvores que cortou. O conselheiro Alex Ferreira disse que foi definido em Parecer a preservação das jabuticabeiras, quando foi aprovado o projeto e que ele não poderia cortar as jabuticabeiras e que Antônio Pereira, representante do projeto, estava ciente da manutenção das quatro jabuticabeiras e, mesmo assim, fez a supressão. A conselheira Marília Palhares perguntou como estava a situação do terreno atualmente. Antônio Pereira diz que algumas casas já estão em processo de finalização. A conselheira Marília Machado então, propôs o replantio na área afetada além da cobrança de multa. O conselheiro Alex Ferreira perguntou se são quatro jabuticabeiras. Alexandra Ponsá confirma que são quatro jabuticabeiras. O conselheiro João Flores disse que a multa é sempre em dobro, que como foram suprimidas quatro jabuticabeiras, deveriam ser plantadas oito mudas. O conselheiro Thomaz Braga propôs que quatro jabuticabeiras sejam plantadas no terreno do empreendimento e quatro no terreno da praça das Jabuticabas, visto que cinco jabuticabeiras estavam morrendo naquele local. O conselheiro João Flores sugeriu que se aplicasse a multa mínima de dez mil reais e que ocorresse o plantio de oito jabuticabeiras. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o conselho não está punindo rigidamente como determina a lei, que a multa seria de dez mil reais por jabuticabeira, que teria então que ser quarenta mil reais a multa. Felipe Bicalho questionou as punições para outros projetos que porventura cortassem vinte jabuticabeiras se a multa seria de dez mil reais do mesmo modo. A conselheira Isa de Oliveira sugeriu uma multa de dez mil reais por cada jabuticabeira, e mais dez por cento da multa mínima para cada jabuticabeira cortada, totalizando então treze mil reais. O conselheiro Thomaz Braga sugeriu a aplicação de dez mil, multa mínima e diz para primeiro votarem o valor e depois quantas mudas serão plantadas. Disse, então, as propostas são de dez mil reais como multa mínima ou a proposta de treze mil reais. O conselheiro Thomaz Braga então perguntou quem era a favor que se plantasse seis jabuticabeiras no terreno do projeto e cinco na praça da jabuticabeira (totalizando onze mudas de jabuticabeira) mais a multa mínima de dez mil reais. Foram seis favoráveis dos nove conselheiros presentes. Dois conselheiros votaram contra. O conselheiro Felipe Bicalho foi contra as duas propostas e disse que o conselho deveria criar parâmetros para multas sobre as jabuticabeiras. O conselho então concordou que nas próximas reuniões devem ser estabelecidos parâmetros. Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac) então aproveitou para citar o empreendedor sobre a aplicação da multa e a discussão sobre a forma de pagamento. O conselho então determinou que a multa será de plantio de seis mudas de jabuticabeiras no terreno do projeto, mais cinco mudas de jabuticabeiras na praça das Jabuticabas, mais dez mil reais de multa mínima que deve ser paga em um prazo de até trinta dias, a vista, com destinação ao FUMPAC. O responsável pelo projeto concordou com o que foi aprovado pelo conselho. Alexandra Ponsá deu então prosseguimento na reunião e iniciou a discussão do item seis da pauta. Alexandra Ponsá disse que houve supressão de jabuticabeiras na região do bairro Nacional, em uma área cujo nome é Chácara Cutia e que a supressão foi feita pela construtora AP Ponto. Alexandra explica que a empresa AP Ponto trouxe um levantamento florístico, no primeiro projeto aprovado pelo conselho. E foi determinado pelo conselho um transplantio de uma jabuticabeira dentro da área do projeto. O Parecer do Compac solicitou à empresa um relatório técnico de acompanhamento do transplantio da jabuticabeira, contendo fotos. Alexandra Ponsá disse que quando o relatório foi entregue foi constatado que a foto constante do processo não era a mesma jabuticabeira que foi transplantada. Alexandra Ponsá disse que questionou a empresa AP Ponto, que justificou na época que a jabuticabeira era a mesma, porém havia sido podada. Alexandra Ponsá disse que as imagens eram claras e tinham diferenças enormes entre as duas jabuticabeiras. Após muita insistência, o engenheiro responsável pelo projeto admitiu que a jabuticabeira morreu e a foto era de uma nova muda que fora plantada. Alexandra Ponsá disse que pediu um relatório técnico e fotográfico do porque e como a jabuticabeira morreu, a empresa então disse que não fizeram esse relatório. Nélio Sanches salientou que as obrigações com o Conparq, a empresa já havia cumprido. O conselheiro Alex Ferreira disse que a empresa tinha a informação de que deveria preservar a árvore. A representante Luciana Corsini, que estava representando a AP Ponto, disse que não acompanhou o processo, mas que a empresa recebeu a permissão de corte de árvores e que tudo foi feito dentro do que foi estabelecido, no prazo correto. Ela diz que foi permitido o transplante da jabuticabeira, porém a árvore morreu. Luciana Corsini defendeu a empresa, dizendo que foi mais uma falta de maldade, falta de conhecimento da empresa. E que como a jabuticabeira não resistiu, houve uma boa intenção, visto que imediatamente plantaram uma nova jabuticabeira no local. A conselheira Marília Palhares perguntou sobre a saúde da nova jabuticabeira. Os conselheiros entraram em acordo de que houve uma negligência por parte da AP Ponto, pois a empresa estava ciente de que deveria existir um relatório técnico do transplante da jabuticabeira e que a mesma, então, omitiu a perda da jabuticabeira e ainda tentou induzir a erro os conselheiros com o plantio de uma outra jabuticabeira com idade bem inferior a que fora suprimida do local. A representante da AP Ponto, Luciana Consini propôs uma alternativa de plantio de uma nova jabuticabeira, da mesma espécie e de porte parecido com a jabuticabeira que morreu no terreno. Luciana ainda disse que não houve desrespeito com o conselho. Que o que aconteceu foi uma displicência da parte da empresa. O conselheiro João Flores disse que o conselho acabou de multar, com a multa mínima, uma empresa de menor porte que a AP Ponto, e que o caso se assemelhava com o caso anterior. João Flores disse que não tem como aplicar uma multa em uma empresa, e em outra não. A representante da AP Ponto, Luciana Corsini diz que o caso anterior é diferente, pois não foi descumprido o que foi estabelecido pelo conselho. A conselheira Marília Machado disse que a gravidade estaria no fato da empresa ter omitido os fatos acontecidos e ainda terem plantado outra, iludindo sobre a veracidade da situação. O conselheiro Thomaz Braga propôs para os conselheiros a multa mínima de dez mil reais mais o plantio de uma jabuticabeira da mesma espécie e mesmo porte no terreno do projeto. O conselheiro Paulo Agostini disse que a multa está sendo aplicada não pela morte da jabuticabeira mas sim pela omissão e pela falta de relatório técnico. A representante da AP Ponto, Luciana Corsini propôs o valor da multa de dez mil reais, descontando o valor da nova muda de jabuticabeira que será plantada. O conselheiro Felipe Bicalho disse que isso não poderia acontecer porque a multa mínima estabelecida por lei é de dez mil reais. Nélio Sanches disse que é necessário o envio de um relatório técnico trimestral das jabuticabeiras plantadas. Nélio Sanches disse que o prazo de pagamento da multa será de trinta dias. O conselheiro Paulo Filho perguntou para os membros do conselho o que acontecerá se o prazo for descumprido. O conselheiro Thomaz Braga disse que no parecer constará que o descumprido, será considerado reincidência e será cobrado mais uma multa. O conselho deliberou que deverá ser cobrado à empresa AP Ponto dez mil reais (R$10.000,00) e o plantio de uma muda de jabuticabeira da mesma espécie e porte da que foi suprimida e a multa deverá ser paga em até trinta dias. A representante da AP Ponto, Luciana Consini, ficou ciente da decisão do conselho, tendo a empresa sido dada como citada sobre a penalidade aplicada. Deu-se prosseguimento à reunião passando a abordar o item sete da pauta. Alexandra disse que o Conselho aprovou o projeto da reforma da capela de Nossa Senhora de Fátima no bairro Praia, porém ficou pendente uma foto inserção, visto que quando foi apresentado o projeto, houve falhas de escala. A representante da Paróquia Nossa Senhora do Rosário, Dayane Santos Coelho, apresentou as foto-inserções já na escala correta. Alexandra Ponsá disse que a capela é um bem inventariado, e que um temporal arrancou suas telhas. Dayane Coelho disse que o projeto não é apenas dela e que toda comunidade está participando. Alexandra Ponsá disse que no processo há um abaixo-assinado da comunidade e um parecer do setor da Cúria Metropolitana, responsável pelo inventário. O conselheiro Alex disse que na sua opinião não havia necessidade da demolição da Igreja. A conselheira Marília Machado destacou a importância da participação da comunidade nas decisões sobre a intervenção na capela, bem inventariado pelo município. O conselheiro Thomaz Braga colocou o ponto em votação e o conselho aprovou de forma unânime o projeto. Alexandra Ponsá prosseguiu e apresentou o item oito da pauta, referente à colocação de faixas na porta da igreja Matriz e da igreja do Rosário. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o conselho sempre fica em uma indecisão se as faixas e barraquinhas são permitidas ou não na porta das igrejas. Ele diz também que as barraquinhas precisam de autorização tanto do conselho como da prefeitura. Alexandra disse que houve um problema sério com a Igreja do Rosário, pois o padre marcou uma festa no mesmo dia da festa da comunidade dos Arturos, colocando pula-pula e brinquedos infláveis no adro da igreja. O conselheiro Felipe Bicalho disse que o conselho deve decidir então se as faixas e barraquinhas podem ser permitidas ou não, pois o conselho abre muitas exceções. A conselheira Isa de Oliveira disse que já foi notificado que não poderia faixa e que está acontecendo recorrentemente. A conselheira Isa de Oliveira disse também, que devem conversar com o padre, e que se continuar o problema a solução é ser multado com a retirada das faixas e um valor de multa. A conselheira Marília Machado diz que o conselho deve estabelecer um critério de colocação de faixas e uma punição para eventuais desrespeitos à norma que será criada, indicando o que será permitido . Nélio Sanches disse que notificando o padre, haverá um constrangimento, pois não há como notificar todas as pessoas do município que instalam placas e faixas. Alexandra Ponsá disse que o artigo 143 diz que: Sem prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem – COMPAC, não poderá na vizinhança da coisa tombada realizar intervenções que alterem sua ambiência histórica e paisagística, a saber: impedimento ou redução de visibilidade, altimetria e volumetria concorrentes ao de bem em questão, colocar anúncios ou cartazes sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto. O conselheiro Felipe Bicalho disse que as barracas devem ter alvará de instalação da prefeitura, que se acontecer algo com as barracas, por exemplo explosão de botijão de gás, caso permitidas, a culpa recairá sobre o conselho. O conselheiro Thomaz Braga propôs a entrega de uma notificação e uma conversa com os dois padres das duas igrejas. O conselho aprovou por unanimidade uma notificação e uma reunião com os responsáveis pela igreja. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – COMPAC, já que não havia nenhum assunto a mais para se tratar. Eu Victor Luiz Magalhães de Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio, redigi a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos conselheiros presentes. Thomaz dos Mares Guia Braga Alex Levy Ferreira Isa Maria Marques João Flores Alkmim

Data: 19/04/2017

Local: Auditório da Casa Azul - Centro Cultural Francisco Firmo de Matos, na Rua Francisco Miguel, 120 - Centro- Contagem

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Ordinária Ata da 1ª Reunião Ordinária 19/04/2017 Ao décimo nono dia do mês de abril de 2017, às 9 horas, reuniram-se no auditório da casa azul de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Paulo Antônio da Costa Prado, presidente do (COMPAC); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Daniel Juvêncio Soares dos Santos, titular, representante da Cultura Popular; Isa Maria Marques, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), Flávia de Oliveira Pinto Lara, suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Contagem); João Flores Alkmim suplente representante Fundac; Juliana Madureira Ambires, suplente representante da Procuradoria-Geral do Município; Marcos Antônio Botelho Niemann, titular representante Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade; Mario Fabiano da Silva Moreira, suplente representante da Fundac; Marília Palhares Machado titular, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); Nádia Pereira Daian, titular representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN; River Júnior Bessa Soares, titular, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Thomaz Braga, titular, Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac) e os convidados, Renato Soares de Melo, representante da (Renato Melo Arquitetura); Renata Lafetá Lourenço Pereira, representante da (Renato Melo Arquitetura); Felipe Silva de Araújo representante da (Construtora Matos); Daniela Graciere Feitosa Diniz representante da Fórum Popular de Cultura.;Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Leandro Freitas estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Victor Luiz Magalhães Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac) totalizando 14 (quatorze) conselheiros, sendo 9 (nove) titulares e 5 (cinco) suplentes e ainda 8 (quatro) convidados, estando o quórum completo, depois de serem os conselheiros e requerentes convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes: - 1ª. Casa da Cultura. 2ª.Largo do Rosário. Pontos de pautas. 1ª. Transplante da jabuticabeira da Av. Olímpio Garcia, 472 - Cidade Jardim Eldorado. 2ª. Construção Rua Ana Aleixo, 75 – Centro. 3ª. Declaração para os moradores dos Arturos – Cemig/Copasa. 4ª.Aprovação do plano de Aplicação de 2017. O conselheiro Tomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere ao plano de restauro, aprovado para a Casa da Cultura Nair Mendes. O conselheiro Thomaz Braga explicou aos demais conselheiros que houve um erro no procedimento de licitação para a contratação da empresa, para fazer o restauro da casa, pois a empresa vencedora não possuía especialização em restauro e no seu corpo técnico não havia um profissional especializado em restauro. O conselheiro Thomaz Braga explicou que no dia 02 de janeiro foi dada a entrada de um agravo de instrumento, e que está sendo aguardado uma decisão, e que ante saia essa resposta a obra continua embargada, e, por hora, é necessário aguardar essa decisão. O conselheiro Thomaz Braga leu o segundo ponto de pauta, que se refere ao Largo do Rosário e explicou aos demais conselheiros que se trata de um projeto de uma casa inventariada pelo município de Contagem, que foi demolida de forma criminosa e estava abandonada e teve sua restauração determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais e pelo Compac. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra para Alexandra Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), que esclareceu que o projeto passou pelo conselho e foi aprovado porém, em visita feita a obra, foi constatado que havia diferenças entre o projeto apresentado e aprovado, e o que estava sendo executado. O conselheiro Alex Levy disse que foi feita uma reunião com o proprietário e mostrado a ele os pontos que não estavam de acordo projeto apresentado e que nesta reunião o proprietário se comprometeu a fazer as alterações e seguir o projeto de acordo com o original apresentado e aprovado pelo conselho. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra a Daniela Graciere Feitosa Diniz, representante da Fórum Popular de Cultura, que solicitou espaço para dar um informe e pedir um esclarecimento. Daniela Graciere Feitosa Diniz informou sobre uma edificação que estava sendo destelhada, na rua Manoel Pinheiro Diniz, ao lado do nº 411. O conselheiro Thomaz Braga disse que seria averiguado tal fato e traria esclarecimentos na próxima reunião. Daniela Graciere Feitosa Diniz, questionou sobre a forma de divulgação da eleição de conselheiros e sobre as ações do Conselho, pois sente falta de divulgação e clareza nas informações, para que ela e outras pessoas da comunidade possam participar de forma mais ativa. O Presidente do Compac Paulo Prado, disse que será dada mais transparência aos assuntos referentes ao Compac. Daniela Graciere perguntou sobre solicitação de tombamento que ela apresentou no Compac. Alexandra Ponsá informou que foi acatada a solicitação, determinando o início dos estudos para tombamento. O conselheiro Thomaz Braga leu o 1ª ponto de pauta, que se refere ao transplante da jabuticabeira da Av. Olímpio Garcia, 472. O conselheiro Thomaz Braga, passou a palavra ao representante da empresa Felipe, que explicou aos demais conselheiros a situação do transplante da jabuticabeira. O representante da empresa Felipe Araújo, que explicou, primeiramente, que o projeto foi protocolado no CONPARQ e que o órgão solicitou a autorização do COMPAC. A empresa contratou uma outra empresa que atestou a integridade e saúde da jabuticabeira, atestando que ela está em condições de ser transplantada, e que a mesma será transplantada para o próprio terreno, porém sendo retirada dos fundos do terreno, e transplantada para frente do terreno. O conselheiro Marcos Antônio Botelho, perguntou se no processo havia um parecer do Conparq. Alexandra Ponsá disse que sim e o conselheiro solicitou o mesmo para fazer uma verificação. O conselheiro River Júnior, perguntou ao representante da empresa qual seria a contrapartida mediante ao transplante da jabuticabeira, e também se diz preocupado com a saúde e garantia de que essas jabuticabeiras, após serem transplantadas e questionou como é o processo de fiscalização das jabuticabeiras transplantadas em Contagem. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), Alexandra Ponsá, explicou que o COMPAC fiscaliza o transplante, exigindo relatórios trimestrais, minimizando assim a chances da perda das jabuticabeiras transplantadas. O conselheiro Thomaz Braga colocou em votação a aprovação do transplantio da jabuticabeira. O conselheiro Felipe Bicalho salientou a importância dos relatórios para o acompanhamento do processo de transplante. Todos os conselheiros votaram a favor. O conselheiro Thomaz leu o 2ª ponto de pauta, que se refere a Construção Rua Ana Aleixo, 75 – Centro. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra ao representante da empresa Renato Amorim, que deu início a apresentação do projeto. O representante da empresa Renato apresentou aos demais conselheiros a localização do empreendimento, sua tipologia e seu uso de acordo com estudos de mercado feito pelos proprietários do empreendimento. De acordo com Renato, embora ainda não houvesse sido solicitado a foto inserção, era de conhecimento da empresa que a mesma seria solicitada pelo COMPAC, e que a empresa tomou decisão de tentar adiantar o processo, apresentando assim uma foto inserção, com vista do fórum direcionado no sentido igreja Matriz, Alexandra Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – (Fundac) explicou como houve o período de mudança na gestão do município, os trabalhos junto ao conselho só foram retomados no mês de abril/2017 e que por isso não houve tempo hábil para solicitação de novas fotos inserção do projeto antes da reunião, e que embora tenha sido de grande valia a apresentação da foto inserção feita pelo empreendedor, era necessário que fossem feitas mais fotos, de acordo com pontos de visadas estipulados pelo corpo técnico do conselho. O conselheiro Alex Levy, explicou ao representante da empresa Felipe, que devido ao fato de alguns membros do conselho não serem do setor da construção, eles poderiam não conseguir compreender o impacto visual que a edificação poderia causar no entorno, além da existência da igreja matriz, havia três casas inventariadas na esquina além do ponto onde o empreendimento está implantado e que por isso seria de suma necessidade a análise do projeto pelo corpo técnico, para serem estipulados os pontos de visada das fotos, a fim de que todos os conselheiros possam ter segurança para votar o projeto. O Conselheiro Felipe perguntou sobre o motivo das casas serem inventariadas, a representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), Alexandra Ponsá, esclareceu que as mesmas fazem parte da memória ferroviária. O conselheiro Thomaz Braga, explicou ao representante da empresa, que o corpo técnico definirá essas foto inserções, para serem apresentadas novamente em uma reunião extraordinária que acontecerá 26/04/2017. Todos os conselheiros concordaram. O conselheiro Thomaz Braga leu o terceiro ponto de pauta, que se referia a Autorização para os moradores da Comunidade dos Arturos – Cemig/Copasa. O conselheiro Thomaz Braga explicou aos demais conselheiros que existem construções de novos imoveis de maneira desorganizada, dentro da comunidade dos Arturos, e que constantemente está recebendo solicitações de moradores para novas construções. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), Alexandra Ponsá disse que na sua opinião seria importante a criação de diretrizes para novas construções, próximas a pontos importantes dentro da comunidade, e sugeriu a possibilidade de ser feito um zoneamento e criadas diretrizes para futuras construções nessas áreas. O conselheiro Alex Levy sugeriu que fosse tentado um contato com com a escola de Arquitetura da UFMG, com o objetivo de se elaborar um plano diretor para a comunidade. O Conselheiro João Flores Alkmim, disse que é importante que se consulte o Iepha e que seja construída uma proposta única. De acordo com o conselheiro Thomaz Braga, embora se sensibilizasse com a questão social e do direito a moradia, como representante da Coordenadoria, também é seu dever proteger o bem registrado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e que dessa forma não poderia autorizar tais construções que pudessem vir a descaracterizar o bem. A conselheira Isa se manifestou-se a favor dessa postura, dizendo que em sua opinião, primeiramente, deveria ser consultado o IEPHA, já que o bem é Registrado em nível estadual. Sendo discutidas essas diretrizes para novas ocupações dentro da comunidade. A conselheira Marília Palhares se manifestou-se a favor dessa discussão em função de definir diretrizes para futuras construções, garantindo assim o bem. O conselheiro Thomaz Braga explicou que após o encaminhamento ser apresentado, seria então marcada uma reunião para melhor discussão do assunto com o Comitê de Salvaguarda do bem registrado. Todos os conselheiros decidiram por unanimidade pela não emissão das certidões até que sejam definidas diretrizes para o patrimônio registrado na modalidade Lugar. O conselheiro Thomaz leu o 4ª ponto de pauta, que se refere a aprovação do plano de Aplicação de 2017. O conselheiro Thomaz passou a palavra a representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundac Alexandra Ponsá, que explicou aos demais conselheiros que é feito anualmente o plano de aplicação, esse plano é apresentado no início do ano para os conselheiros aprovarem como será utilizada a verba do Fundo de Proteção do Patrimônio - Fumpac, e no final do ano, esse plano acompanhado de todas as notas fiscais, e justificativas de que foi aplicado, o que, até aquela data não havia sido feito, esse ato compõe um relatório que é enviado para o IEPHA, para exercício do ICMS Cultural. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Alexandra Ponsá, explicou que em todos o Planos existem itens que serão custeados pelo Fundo, que alguns já possuem valores definidos e outros possuem uma estimativa de custos, e que quando da finalização da planilha, cada um desses itens, será apresentado novamente ao conselho para aprovação. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundac, Alexandra Ponsá apresentou aos conselheiros o Plano de Aplicação para o ano, especificando cada ponto. A conselheira Marília Palhares, disse que é uma boa a ideia de terem sido definidas rubricas, desde que haja posteriormente a aprovação dos valores. O Conselheiro João Flores Alkmim, apresentou um dos pontos do plano, que é o edital para aquisição de acervo. A conselheira Isa Marques disse que é favorável, desde que sejam apresentados os valores ainda não especificados. O Conselho aprovou por unanimidade o Plano de Aplicação de 2017. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e não tendo mais nada a se tratar, encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, e eu, Leandro Freitas lavrei e assinei esta ata. Alex Levy Ferreira Daniel Juvêncio Soares dos Santos Flávia de Oliveira Pinto Lara Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Juliana Madureira Ambires Liliam Daniela dos Anjos Marcos Antônio Botelho Niemann Mario Fabiano da Silva Moreira Marília Palhares Machado Nádia Pereira Daian River Júnior Bessa Paulo Antônio da Costa Prado
Reunião Ordinária Ata da 1ª Reunião Ordinária 19/04/2017 Ao décimo nono dia do mês de abril de 2017, às 9 horas, reuniram-se no auditório da Ao décimo nono dia do mês de abril de 2017, às 9 horas, reuniram-se no auditório da casa azul de Contagem os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Paulo Antônio da Costa Prado, presidente do (COMPAC); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Daniel Juvêncio Soares dos Santos, titular, representante da Cultura Popular; Isa Maria Marques, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), Flávia de Oliveira Pinto Lara, suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Contagem); João Flores Alkmim suplente representante Fundac; Juliana Madureira Ambires, suplente representante da Procuradoria-Geral do Município; Marcos Antônio Botelho Niemann, titular representante Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade; Mario Fabiano da Silva Moreira, suplente representante da Fundac; Marília Palhares Machado titular, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); Nádia Pereira Daian, titular representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN; River Júnior Bessa Soares, titular, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Thomaz Braga, titular, Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac) e os convidados, Renato Soares de Melo, representante da (Renato Melo Arquitetura); Renata Lafetá Lourenço Pereira, representante da (Renato Melo Arquitetura); Felipe Silva de Araújo representante da (Construtora Matos); Daniela Graciere Feitosa Diniz representante da Fórum Popular de Cultura.;Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Leandro Freitas estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Victor Luiz Magalhães Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac) totalizando 14 (quatorze) conselheiros, sendo 9 (nove) titulares e 5 (cinco) suplentes e ainda 8 (quatro) convidados, estando o quórum completo, depois de serem os conselheiros e requerentes convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes: - 1ª. Casa da Cultura. 2ª.Largo do Rosário. Pontos de pautas. 1ª. Transplante da jabuticabeira da Av. Olímpio Garcia, 472 - Cidade Jardim Eldorado. 2ª. Construção Rua Ana Aleixo, 75 – Centro. 3ª. Declaração para os moradores dos Arturos – Cemig/Copasa. 4ª.Aprovação do plano de Aplicação de 2017. O conselheiro Tomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere ao plano de restauro, aprovado para a Casa da Cultura Nair Mendes. O conselheiro Thomaz Braga explicou aos demais conselheiros que houve um erro no procedimento de licitação para a contratação da empresa, para fazer o restauro da casa, pois a empresa vencedora não possuía especialização em restauro e no seu corpo técnico não havia um profissional especializado em restauro. O conselheiro Thomaz Braga explicou que no dia 02 de janeiro foi dada a entrada de um agravo de instrumento, e que está sendo aguardado uma decisão, e que ante saia essa resposta a obra continua embargada, e, por hora, é necessário aguardar essa decisão. O conselheiro Thomaz Braga leu o segundo ponto de pauta, que se refere ao Largo do Rosário e explicou aos demais conselheiros que se trata de um projeto de uma casa inventariada pelo município de Contagem, que foi demolida de forma criminosa e estava abandonada e teve sua restauração determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais e pelo Compac. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra para Alexandra Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), que esclareceu que o projeto passou pelo conselho e foi aprovado porém, em visita feita a obra, foi constatado que havia diferenças entre o projeto apresentado e aprovado, e o que estava sendo executado. O conselheiro Alex Levy disse que foi feita uma reunião com o proprietário e mostrado a ele os pontos que não estavam de acordo projeto apresentado e que nesta reunião o proprietário se comprometeu a fazer as alterações e seguir o projeto de acordo com o original apresentado e aprovado pelo conselho. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra a Daniela Graciere Feitosa Diniz, representante da Fórum Popular de Cultura, que solicitou espaço para dar um informe e pedir um esclarecimento. Daniela Graciere Feitosa Diniz informou sobre uma edificação que estava sendo destelhada, na rua Manoel Pinheiro Diniz, ao lado do nº 411. O conselheiro Thomaz Braga disse que seria averiguado tal fato e traria esclarecimentos na próxima reunião. Daniela Graciere Feitosa Diniz, questionou sobre a forma de divulgação da eleição de conselheiros e sobre as ações do Conselho, pois sente falta de divulgação e clareza nas informações, para que ela e outras pessoas da comunidade possam participar de forma mais ativa. O Presidente do Compac Paulo Prado, disse que será dada mais transparência aos assuntos referentes ao Compac. Daniela Graciere perguntou sobre solicitação de tombamento que ela apresentou no Compac. Alexandra Ponsá informou que foi acatada a solicitação, determinando o início dos estudos para tombamento. O conselheiro Thomaz Braga leu o 1ª ponto de pauta, que se refere ao transplante da jabuticabeira da Av. Olímpio Garcia, 472. O conselheiro Thomaz Braga, passou a palavra ao representante da empresa Felipe, que explicou aos demais conselheiros a situação do transplante da jabuticabeira. O representante da empresa Felipe Araújo, que explicou, primeiramente, que o projeto foi protocolado no CONPARQ e que o órgão solicitou a autorização do COMPAC. A empresa contratou uma outra empresa que atestou a integridade e saúde da jabuticabeira, atestando que ela está em condições de ser transplantada, e que a mesma será transplantada para o próprio terreno, porém sendo retirada dos fundos do terreno, e transplantada para frente do terreno. O conselheiro Marcos Antônio Botelho, perguntou se no processo havia um parecer do Conparq. Alexandra Ponsá disse que sim e o conselheiro solicitou o mesmo para fazer uma verificação. O conselheiro River Júnior, perguntou ao representante da empresa qual seria a contrapartida mediante ao transplante da jabuticabeira, e também se diz preocupado com a saúde e garantia de que essas jabuticabeiras, após serem transplantadas e questionou como é o processo de fiscalização das jabuticabeiras transplantadas em Contagem. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), Alexandra Ponsá, explicou que o COMPAC fiscaliza o transplante, exigindo relatórios trimestrais, minimizando assim a chances da perda das jabuticabeiras transplantadas. O conselheiro Thomaz Braga colocou em votação a aprovação do transplantio da jabuticabeira. O conselheiro Felipe Bicalho salientou a importância dos relatórios para o acompanhamento do processo de transplante. Todos os conselheiros votaram a favor. O conselheiro Thomaz leu o 2ª ponto de pauta, que se refere a Construção Rua Ana Aleixo, 75 – Centro. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra ao representante da empresa Renato Amorim, que deu início a apresentação do projeto. O representante da empresa Renato apresentou aos demais conselheiros a localização do empreendimento, sua tipologia e seu uso de acordo com estudos de mercado feito pelos proprietários do empreendimento. De acordo com Renato, embora ainda não houvesse sido solicitado a foto inserção, era de conhecimento da empresa que a mesma seria solicitada pelo COMPAC, e que a empresa tomou decisão de tentar adiantar o processo, apresentando assim uma foto inserção, com vista do fórum direcionado no sentido igreja Matriz, Alexandra Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – (Fundac) explicou como houve o período de mudança na gestão do município, os trabalhos junto ao conselho só foram retomados no mês de abril/2017 e que por isso não houve tempo hábil para solicitação de novas fotos inserção do projeto antes da reunião, e que embora tenha sido de grande valia a apresentação da foto inserção feita pelo empreendedor, era necessário que fossem feitas mais fotos, de acordo com pontos de visadas estipulados pelo corpo técnico do conselho. O conselheiro Alex Levy, explicou ao representante da empresa Felipe, que devido ao fato de alguns membros do conselho não serem do setor da construção, eles poderiam não conseguir compreender o impacto visual que a edificação poderia causar no entorno, além da existência da igreja matriz, havia três casas inventariadas na esquina além do ponto onde o empreendimento está implantado e que por isso seria de suma necessidade a análise do projeto pelo corpo técnico, para serem estipulados os pontos de visada das fotos, a fim de que todos os conselheiros possam ter segurança para votar o projeto. O Conselheiro Felipe perguntou sobre o motivo das casas serem inventariadas, a representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), Alexandra Ponsá, esclareceu que as mesmas fazem parte da memória ferroviária. O conselheiro Thomaz Braga, explicou ao representante da empresa, que o corpo técnico definirá essas foto inserções, para serem apresentadas novamente em uma reunião extraordinária que acontecerá 26/04/2017. Todos os conselheiros concordaram. O conselheiro Thomaz Braga leu o terceiro ponto de pauta, que se referia a Autorização para os moradores da Comunidade dos Arturos – Cemig/Copasa. O conselheiro Thomaz Braga explicou aos demais conselheiros que existem construções de novos imoveis de maneira desorganizada, dentro da comunidade dos Arturos, e que constantemente está recebendo solicitações de moradores para novas construções. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), Alexandra Ponsá disse que na sua opinião seria importante a criação de diretrizes para novas construções, próximas a pontos importantes dentro da comunidade, e sugeriu a possibilidade de ser feito um zoneamento e criadas diretrizes para futuras construções nessas áreas. O conselheiro Alex Levy sugeriu que fosse tentado um contato com com a escola de Arquitetura da UFMG, com o objetivo de se elaborar um plano diretor para a comunidade. O Conselheiro João Flores Alkmim, disse que é importante que se consulte o Iepha e que seja construída uma proposta única. De acordo com o conselheiro Thomaz Braga, embora se sensibilizasse com a questão social e do direito a moradia, como representante da Coordenadoria, também é seu dever proteger o bem registrado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e que dessa forma não poderia autorizar tais construções que pudessem vir a descaracterizar o bem. A conselheira Isa se manifestou-se a favor dessa postura, dizendo que em sua opinião, primeiramente, deveria ser consultado o IEPHA, já que o bem é Registrado em nível estadual. Sendo discutidas essas diretrizes para novas ocupações dentro da comunidade. A conselheira Marília Palhares se manifestou-se a favor dessa discussão em função de definir diretrizes para futuras construções, garantindo assim o bem. O conselheiro Thomaz Braga explicou que após o encaminhamento ser apresentado, seria então marcada uma reunião para melhor discussão do assunto com o Comitê de Salvaguarda do bem registrado. Todos os conselheiros decidiram por unanimidade pela não emissão das certidões até que sejam definidas diretrizes para o patrimônio registrado na modalidade Lugar. O conselheiro Thomaz leu o 4ª ponto de pauta, que se refere a aprovação do plano de Aplicação de 2017. O conselheiro Thomaz passou a palavra a representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundac Alexandra Ponsá, que explicou aos demais conselheiros que é feito anualmente o plano de aplicação, esse plano é apresentado no início do ano para os conselheiros aprovarem como será utilizada a verba do Fundo de Proteção do Patrimônio - Fumpac, e no final do ano, esse plano acompanhado de todas as notas fiscais, e justificativas de que foi aplicado, o que, até aquela data não havia sido feito, esse ato compõe um relatório que é enviado para o IEPHA, para exercício do ICMS Cultural. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Alexandra Ponsá, explicou que em todos o Planos existem itens que serão custeados pelo Fundo, que alguns já possuem valores definidos e outros possuem uma estimativa de custos, e que quando da finalização da planilha, cada um desses itens, será apresentado novamente ao conselho para aprovação. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundac, Alexandra Ponsá apresentou aos conselheiros o Plano de Aplicação para o ano, especificando cada ponto. A conselheira Marília Palhares, disse que é uma boa a ideia de terem sido definidas rubricas, desde que haja posteriormente a aprovação dos valores. O Conselheiro João Flores Alkmim, apresentou um dos pontos do plano, que é o edital para aquisição de acervo. A conselheira Isa Marques disse que é favorável, desde que sejam apresentados os valores ainda não especificados. O Conselho aprovou por unanimidade o Plano de Aplicação de 2017. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e não tendo mais nada a se tratar, encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, e eu, Leandro Freitas lavrei e assinei esta ata. Alex Levy Ferreira Daniel Juvêncio Soares dos Santos Flávia de Oliveira Pinto Lara Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Juliana Madureira Ambires Liliam Daniela dos Anjos Marcos Antônio Botelho Niemann Mario Fabiano da Silva Moreira Marília Palhares Machado Nádia Pereira Daian River Júnior Bessa Paulo Antônio da Costa Prado os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), Paulo Antônio da Costa Prado, presidente do (COMPAC); Alex Levy Ferreira, representante titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU); Daniel Juvêncio Soares dos Santos, titular, representante da Cultura Popular; Isa Maria Marques, titular, representando o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), Flávia de Oliveira Pinto Lara, suplente, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Contagem); João Flores Alkmim suplente representante Fundac; Juliana Madureira Ambires, suplente representante da Procuradoria-Geral do Município; Marcos Antônio Botelho Niemann, titular representante Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade; Mario Fabiano da Silva Moreira, suplente representante da Fundac; Marília Palhares Machado titular, representante titular do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU-MG); Nádia Pereira Daian, titular representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN; River Júnior Bessa Soares, titular, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (Acic); Thomaz Braga, titular, Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac) e os convidados, Renato Soares de Melo, representante da (Renato Melo Arquitetura); Renata Lafetá Lourenço Pereira, representante da (Renato Melo Arquitetura); Felipe Silva de Araújo representante da (Construtora Matos); Daniela Graciere Feitosa Diniz representante da Fórum Popular de Cultura.;Alexandra Roberta de Oliveira Maronda Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Nélio Murilo Sanches, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundação Cultural de Contagem (Fundac); Leandro Freitas estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac); Victor Luiz Magalhães Pinho Gandra, estagiário da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac) totalizando 14 (quatorze) conselheiros, sendo 9 (nove) titulares e 5 (cinco) suplentes e ainda 8 (quatro) convidados, estando o quórum completo, depois de serem os conselheiros e requerentes convocados por comunicado, via correio eletrônico. Iniciou-se então a reunião, com a seguinte pauta: Informes: - 1ª. Casa da Cultura. 2ª.Largo do Rosário. Pontos de pautas. 1ª. Transplante da jabuticabeira da Av. Olímpio Garcia, 472 - Cidade Jardim Eldorado. 2ª. Construção Rua Ana Aleixo, 75 – Centro. 3ª. Declaração para os moradores dos Arturos – Cemig/Copasa. 4ª.Aprovação do plano de Aplicação de 2017. O conselheiro Tomaz Braga cumprimentou a todos e leu o primeiro informe que se refere ao plano de restauro, aprovado para a Casa da Cultura Nair Mendes. O conselheiro Thomaz Braga explicou aos demais conselheiros que houve um erro no procedimento de licitação para a contratação da empresa, para fazer o restauro da casa, pois a empresa vencedora não possuía especialização em restauro e no seu corpo técnico não havia um profissional especializado em restauro. O conselheiro Thomaz Braga explicou que no dia 02 de janeiro foi dada a entrada de um agravo de instrumento, e que está sendo aguardado uma decisão, e que ante saia essa resposta a obra continua embargada, e, por hora, é necessário aguardar essa decisão. O conselheiro Thomaz Braga leu o segundo ponto de pauta, que se refere ao Largo do Rosário e explicou aos demais conselheiros que se trata de um projeto de uma casa inventariada pelo município de Contagem, que foi demolida de forma criminosa e estava abandonada e teve sua restauração determinada pelo Ministério Público de Minas Gerais e pelo Compac. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra para Alexandra Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), que esclareceu que o projeto passou pelo conselho e foi aprovado porém, em visita feita a obra, foi constatado que havia diferenças entre o projeto apresentado e aprovado, e o que estava sendo executado. O conselheiro Alex Levy disse que foi feita uma reunião com o proprietário e mostrado a ele os pontos que não estavam de acordo projeto apresentado e que nesta reunião o proprietário se comprometeu a fazer as alterações e seguir o projeto de acordo com o original apresentado e aprovado pelo conselho. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra a Daniela Graciere Feitosa Diniz, representante da Fórum Popular de Cultura, que solicitou espaço para dar um informe e pedir um esclarecimento. Daniela Graciere Feitosa Diniz informou sobre uma edificação que estava sendo destelhada, na rua Manoel Pinheiro Diniz, ao lado do nº 411. O conselheiro Thomaz Braga disse que seria averiguado tal fato e traria esclarecimentos na próxima reunião. Daniela Graciere Feitosa Diniz, questionou sobre a forma de divulgação da eleição de conselheiros e sobre as ações do Conselho, pois sente falta de divulgação e clareza nas informações, para que ela e outras pessoas da comunidade possam participar de forma mais ativa. O Presidente do Compac Paulo Prado, disse que será dada mais transparência aos assuntos referentes ao Compac. Daniela Graciere perguntou sobre solicitação de tombamento que ela apresentou no Compac. Alexandra Ponsá informou que foi acatada a solicitação, determinando o início dos estudos para tombamento. O conselheiro Thomaz Braga leu o 1ª ponto de pauta, que se refere ao transplante da jabuticabeira da Av. Olímpio Garcia, 472. O conselheiro Thomaz Braga, passou a palavra ao representante da empresa Felipe, que explicou aos demais conselheiros a situação do transplante da jabuticabeira. O representante da empresa Felipe Araújo, que explicou, primeiramente, que o projeto foi protocolado no CONPARQ e que o órgão solicitou a autorização do COMPAC. A empresa contratou uma outra empresa que atestou a integridade e saúde da jabuticabeira, atestando que ela está em condições de ser transplantada, e que a mesma será transplantada para o próprio terreno, porém sendo retirada dos fundos do terreno, e transplantada para frente do terreno. O conselheiro Marcos Antônio Botelho, perguntou se no processo havia um parecer do Conparq. Alexandra Ponsá disse que sim e o conselheiro solicitou o mesmo para fazer uma verificação. O conselheiro River Júnior, perguntou ao representante da empresa qual seria a contrapartida mediante ao transplante da jabuticabeira, e também se diz preocupado com a saúde e garantia de que essas jabuticabeiras, após serem transplantadas e questionou como é o processo de fiscalização das jabuticabeiras transplantadas em Contagem. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), Alexandra Ponsá, explicou que o COMPAC fiscaliza o transplante, exigindo relatórios trimestrais, minimizando assim a chances da perda das jabuticabeiras transplantadas. O conselheiro Thomaz Braga colocou em votação a aprovação do transplantio da jabuticabeira. O conselheiro Felipe Bicalho salientou a importância dos relatórios para o acompanhamento do processo de transplante. Todos os conselheiros votaram a favor. O conselheiro Thomaz leu o 2ª ponto de pauta, que se refere a Construção Rua Ana Aleixo, 75 – Centro. O conselheiro Thomaz Braga passou a palavra ao representante da empresa Renato Amorim, que deu início a apresentação do projeto. O representante da empresa Renato apresentou aos demais conselheiros a localização do empreendimento, sua tipologia e seu uso de acordo com estudos de mercado feito pelos proprietários do empreendimento. De acordo com Renato, embora ainda não houvesse sido solicitado a foto inserção, era de conhecimento da empresa que a mesma seria solicitada pelo COMPAC, e que a empresa tomou decisão de tentar adiantar o processo, apresentando assim uma foto inserção, com vista do fórum direcionado no sentido igreja Matriz, Alexandra Ponsá, representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – (Fundac) explicou como houve o período de mudança na gestão do município, os trabalhos junto ao conselho só foram retomados no mês de abril/2017 e que por isso não houve tempo hábil para solicitação de novas fotos inserção do projeto antes da reunião, e que embora tenha sido de grande valia a apresentação da foto inserção feita pelo empreendedor, era necessário que fossem feitas mais fotos, de acordo com pontos de visadas estipulados pelo corpo técnico do conselho. O conselheiro Alex Levy, explicou ao representante da empresa Felipe, que devido ao fato de alguns membros do conselho não serem do setor da construção, eles poderiam não conseguir compreender o impacto visual que a edificação poderia causar no entorno, além da existência da igreja matriz, havia três casas inventariadas na esquina além do ponto onde o empreendimento está implantado e que por isso seria de suma necessidade a análise do projeto pelo corpo técnico, para serem estipulados os pontos de visada das fotos, a fim de que todos os conselheiros possam ter segurança para votar o projeto. O Conselheiro Felipe perguntou sobre o motivo das casas serem inventariadas, a representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), Alexandra Ponsá, esclareceu que as mesmas fazem parte da memória ferroviária. O conselheiro Thomaz Braga, explicou ao representante da empresa, que o corpo técnico definirá essas foto inserções, para serem apresentadas novamente em uma reunião extraordinária que acontecerá 26/04/2017. Todos os conselheiros concordaram. O conselheiro Thomaz Braga leu o terceiro ponto de pauta, que se referia a Autorização para os moradores da Comunidade dos Arturos – Cemig/Copasa. O conselheiro Thomaz Braga explicou aos demais conselheiros que existem construções de novos imoveis de maneira desorganizada, dentro da comunidade dos Arturos, e que constantemente está recebendo solicitações de moradores para novas construções. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural (Fundac), Alexandra Ponsá disse que na sua opinião seria importante a criação de diretrizes para novas construções, próximas a pontos importantes dentro da comunidade, e sugeriu a possibilidade de ser feito um zoneamento e criadas diretrizes para futuras construções nessas áreas. O conselheiro Alex Levy sugeriu que fosse tentado um contato com com a escola de Arquitetura da UFMG, com o objetivo de se elaborar um plano diretor para a comunidade. O Conselheiro João Flores Alkmim, disse que é importante que se consulte o Iepha e que seja construída uma proposta única. De acordo com o conselheiro Thomaz Braga, embora se sensibilizasse com a questão social e do direito a moradia, como representante da Coordenadoria, também é seu dever proteger o bem registrado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município e que dessa forma não poderia autorizar tais construções que pudessem vir a descaracterizar o bem. A conselheira Isa se manifestou-se a favor dessa postura, dizendo que em sua opinião, primeiramente, deveria ser consultado o IEPHA, já que o bem é Registrado em nível estadual. Sendo discutidas essas diretrizes para novas ocupações dentro da comunidade. A conselheira Marília Palhares se manifestou-se a favor dessa discussão em função de definir diretrizes para futuras construções, garantindo assim o bem. O conselheiro Thomaz Braga explicou que após o encaminhamento ser apresentado, seria então marcada uma reunião para melhor discussão do assunto com o Comitê de Salvaguarda do bem registrado. Todos os conselheiros decidiram por unanimidade pela não emissão das certidões até que sejam definidas diretrizes para o patrimônio registrado na modalidade Lugar. O conselheiro Thomaz leu o 4ª ponto de pauta, que se refere a aprovação do plano de Aplicação de 2017. O conselheiro Thomaz passou a palavra a representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundac Alexandra Ponsá, que explicou aos demais conselheiros que é feito anualmente o plano de aplicação, esse plano é apresentado no início do ano para os conselheiros aprovarem como será utilizada a verba do Fundo de Proteção do Patrimônio - Fumpac, e no final do ano, esse plano acompanhado de todas as notas fiscais, e justificativas de que foi aplicado, o que, até aquela data não havia sido feito, esse ato compõe um relatório que é enviado para o IEPHA, para exercício do ICMS Cultural. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural, Alexandra Ponsá, explicou que em todos o Planos existem itens que serão custeados pelo Fundo, que alguns já possuem valores definidos e outros possuem uma estimativa de custos, e que quando da finalização da planilha, cada um desses itens, será apresentado novamente ao conselho para aprovação. A representante da Coordenadoria de Políticas de Memória e Patrimônio Cultural – Fundac, Alexandra Ponsá apresentou aos conselheiros o Plano de Aplicação para o ano, especificando cada ponto. A conselheira Marília Palhares, disse que é uma boa a ideia de terem sido definidas rubricas, desde que haja posteriormente a aprovação dos valores. O Conselheiro João Flores Alkmim, apresentou um dos pontos do plano, que é o edital para aquisição de acervo. A conselheira Isa Marques disse que é favorável, desde que sejam apresentados os valores ainda não especificados. O Conselho aprovou por unanimidade o Plano de Aplicação de 2017. O conselheiro Thomaz Braga agradeceu a presença de todos e não tendo mais nada a se tratar, encerrou a reunião do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, e eu, Leandro Freitas lavrei e assinei esta ata. Alex Levy Ferreira Daniel Juvêncio Soares dos Santos Flávia de Oliveira Pinto Lara Isa Maria Marques de Oliveira João Flores Alkmim Juliana Madureira Ambires Liliam Daniela dos Anjos Marcos Antônio Botelho Niemann Mario Fabiano da Silva Moreira Marília Palhares Machado Nádia Pereira Daian River Júnior Bessa Paulo Antônio da Costa Prado

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