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Colegiados Conselho Municipal do Patrimônio Cultural Legislação

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Lei Lei nº 4647, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, neste Município. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=061534
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 84 DE 06 DE DEZMBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5205doc-e-20211207074402.pdf?x=20211213020332

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