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Colegiados Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem Reuniões

Agenda, Pautas e Atas de Reuniões

Data: 13/12/2021

Local: Auditório da SEDUC, Rua Coimbra, Nº100, Bairro Santa Cruz Industrial, Contagem

Hora: 09:00:00

Pauta: PAUTA DA 257ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC – 2021 DATA: 13-12-2021 HORA: 9:00 Horas A Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993, convoca os membros efetivos e suplentes para a 257ª Reunião Ordinária do COMAC, a se realizar no dia 13 de dezembro de 2021, às 09:00 horas, no Auditório da SEDUC, Rua Coimbra, Nº100, Bairro Santa Cruz Industrial, Contagem, passando a constar a seguinte ordem: Pauta: Aprovação da Ata 256ª Reunião Ordinária do COMAC. Defi nição de 02( duas) áreas a serem vistoriadas por conselheiros do COMAC com apoio da SEMAD. Nova Itabira Empreendimentos Imobiliários - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 04682/2021-03A - Requerimento: 6101. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 05128/2021-03A - Requerimento: 6141. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 1894/2021-03A - Requerimento: 5760. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Data: 18/10/2021

Local: Parque Gentil Diniz, Rua Maria do Carmo Diniz, nº 141, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Contagem

Hora: 09:00:00

Pauta: PAUTA DA 255ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC – 2021 DATA: 18-10-2021 HORA: 9:00 Horas A Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993, convoca os membros efetivos e suplentes para a 255ª Reunião Ordinária do COMAC, a se realizar no dia 18 de Outubro de 2021, às 09:00 horas, no Parque Gentil Diniz, Rua Maria do Carmo Diniz, nº 141, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Contagem, passando a constar a seguinte ordem: Pauta: Aprovação da Ata 253ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovação da Ata 254ª Reunião Ordinária do COMAC. Defi nição de 02( duas) áreas a serem vistoriadas por conselheiros do COMAC com apoio da SEMAD . Tora Logística, Armazéns e Terminais Multimodais S/A. Julgamento do pedido de Licença Ambiental. Concomitante ( LAC 2). Processo nº 02317/2020 – 03A Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária ATA DA 255ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC – 2021 18/10/2021 No dia 18 de outubro de 2021, às 09:00 horas, realizou-se a 255ª Reunião Ordinária do COMAC de 2021. No Parque Gentil Diniz, Rua Maria do Carmo Diniz, Nº 141, Bairro Nossa Senhora do Carmo, Contagem. Compareceram à reunião a Presidente do COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD); Márcio Roberto Lima (Assessor da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD); Fábio Silva Azevedo (Assessor Jurídico); Geraldo Vitor de Abreu(Superintendente de Licenciamento Ambiental). Os Conselheiros: Samantha Ùrsula Sant’anna, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Elaine Cristina de Oliveira, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Izabel Cristina Chiodi de Freitas, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Funcionários da SEMAD: Maria José Fonseca, Edelize Angélica Gomes, Iolanda Silva Parreiras (Técnicas Engenheiras Químicas); Leonardo R. Torres Lopes; Marise de Cássia Gonçalves. Presentes: Julio Cesar Pinto Coelho Filho e Arlete da Conceição Campos Ferreira (Tora Logística); Elizabeth Pereira Medeiros (Câmara Municipal de Contagem). Pauta: 1- Aprovação da Ata 253ª Reunião Ordinária do COMAC. 2- Aprovação da Ata 254ª Reunião Ordinária do COMAC. 3- Defi nição de 02( duas) áreas a serem vistoriadas por conselheiros do COMAC com apoio da SEMAD. 4- Tora Logística, Armazéns e Terminais Multimodais S/A. Julgamento do pedido de Licença Ambiental. Concomitante ( LAC 2). Processo nº 02317/2020 – 03A. 5- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Síntese/Encaminhamentos: 1- Aprovação da Ata 253ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovada. Conselheira Cristina pediu para corrigir onde esta escrito “As forças” da água nestas casas é muito menor, as pessoas não tem água o tempo todo” colocar “A força” da água nestas casas é muito menor, as pessoas não tem água o tempo todo. Página 3. 2- Aprovação da Ata 254ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovada. A conselheira Cecília- quero que minha fala fi que registrada nesta ata e na outra, que não fi cou registrada e pedir desculpas se ofendi. Fala da reunião quero dizer para Thaís que eu venho acompanhando desde o inicio, quando foi dado o Ad Referendum para ela. Eu estive na empresa umas três vezes. Quando a empresa mandou os documentos para o COMAC, ela mandou os documentos maravilhosos. Eu achei que ia ser uma empresa do outro mundo, que pela primeira vez Contagem ia ter uma empresa incineradora de lixo maravilhosa. Só que quando eu cheguei lá não era nada disto. Eu venho acompanhando isto por muito tempo, junto aos moradores, junto a empresa inclusive eu fui procurada pela empresa o tempo todo para ir aí. Eu não posso ir nem como cidadão e nem como conselheiro. Você está desacatando este conselho. Este conselho é muito soberano. Quando você coloca esta frase sorrateira, você esta colocando ele como um butiquim. Este conselho é um conselho respeitado neste município. As empresas sabem muito bem e a Ecolix nem um minuto ela respeitou o Conselho. Várias vezes nós estivemos lá, ela propôs uma coisa e fez outra. Então eu quero que a senhora peça desculpas a este conselho, pela palavra de butiquim que a senhora colocou no conselho. Nós estamos aqui, sociedade civil, sem nada a receber, gostaríamos de ser respeitados, nenhum de nós estamos num butiquim. Nós estamos fazendo coisa séria neste Conselho e nesta cidade. Se a empresa quiser fi car nesta cidade, ela tem que adaptar as leis. E não foi isto que a Ecolix fez. Ela esparramou fumaça para todos, provocou os vizinhos, ela fez o que ela pode fazer. Eu estou muito decepcionada com a fala da senhora.Porque a senhora esta desrespeitando a este conselho pela palavra de butiquim que a senhora colocou para a gente. 3- Defi nição de 02( duas) áreas a serem vistoriadas por conselheiros do COMAC com apoio da SEMAD. Foi defi nido a Pedreira Bela Vista e Via 630. Presidente Maria Thereza- reforçando, recebemos de mais pedidos de vocês sobre processos, infelizmente nossos processos não são digitais ainda. Eles estão disponíveis na secretaria para qualquer um que quiser fazer consulta, ver todas as informações. 4- Tora Logística, Armazéns e Terminais Multimodais S/A. Julgamento do pedido de Licença Ambiental. Concomitante ( LAC 2). Processo nº 02317/2020 – 03A. As técnicas da SEMAD, Maria José, Edelize e Iolanda (engenheiras químicas) fi zeram a apresentação. O parecer jurídico acompanha o parecer técnico. Conselheira Cecília- são quantos poços artesianos? Arlete (empresa)- um poço artesiano, renovando junto ao IGAM. Conselheira Cecília- achei muito legal que tem a Educação ambiental. Se todas as empresas começarem a fazer Educação Ambiental neste País, a gente vai dar uma andada, porque começa com as crianças. O piso onde vai fi car a areia é impermeável ou asfáltico? Arlete (empresa)- asfáltico. Conselheira Cecília- não teria jeito de colocar um piso impermeável? Arlete (empresa)- já está uma camada grossa. Conselheira Cecília- esta área que vocês vão fazer com sacos de detenção não seria ideal colocar gabião? Arlete (empresa)- é só um teste. A Presidente Maria Thereza colocou em votação, o qual foi aprovada. 4- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Conselheira Cecília- 1- estou preocupada com a questão das empresas que estão saindo de Contagem e indo para Betim. Fiquei preocupada. Acho que temos que rever isto, dar mais chance. Queria saber qual o motivo. 2- Estou com um problema muito sério. Atrás da minha casa tem um bar chamado “Comes Bar”. O pessoal já fez abaixo assinado. A Secretaria de Meio Ambiente já estiveram várias vezes. A gente não dorme mais, o pessoal esta pensando em mudar por causa disto. As pessoas vem atrás de mim, estou sentindo mal. Tem um político atrás disto, que fecha hoje, amanhã ele abre. Eles funcionam até 4 horas da manhã, a rua cheia de gente. Começa na quinta-feira, ninguém mais dorme. Uma área de pessoas idosas. Eles não respeitam ninguém. Na praça não tem luz, virou motel. Ninguém quer sair mais na rua, por causa disto. Os apartamentos para vender, falam a área é boa, mas aí eles pesquisam e falam não tem o Comes lá. Eles tiveram uma reunião para apoiar candidatos, esses candidatos infelizmente não estão olhando o povo, estão olhando para eles. O pessoal que vai não é pessoal da redondeza, são pessoas de longe. Queria pedir ajuda ao Conselho, pois não aguento mais. Se até o fi nal do ano continuar, vou ter que colocar minha casa a venda e ir embora. As pessoas me cobram. Já fui ameaçada, são pessoas que mexem com tráfi co. A situação está cada dia pior. Me ajuda, me salva. Conselheira Elaine- eles estão interditados pela SMDUH, Vigilância Sanitária, SEMAD, é caso de polícia. Conselheira Samantha- já saiu do controle de fi scalização, é caso de polícia. Dr.Fábio- atualizando vocês, eles tem 4 autos de infração, estão embargados, foram julgados com aplicação de penalidade de multa mais ou menos 40 a 50mil. A decisão proferida reiterou o embargo e determinou a completa desativação do bar. Esta intimação aconteceu semana passada, então estão no prazo de 20 dias para recurso. A partir daí vai ser acionado a Procuradoria, Ministério Público. Identifi camos que ele descumpriu os autos de embargos e vamos encaminhar ao Ministério Público. A defesa deles é de que não têm música, e que o bar da frente é que faz toda esta algazarra. Conselheira Elaine- a questão das empresas não é só para Betim, é para Mateus Leme, Juatuba. Estamos perdendo e um dos problemas maior é a questão de licenciamento.Não se consegui fazer licenciamento com menos de um ano não consegue. Conselheira Cristina- apresenta o problema do loteamento clandestino e faz algumas sugestões para enfrentamento destes crimes ambientais e de parcelamento que estão acontecendo em nossa cidade quais sejam: 1) Fazer uma ampla campanha das ações que estão sendo desenvolvidas para o loteamento clandestino. A- entrevistas da Prefeita em rádio e TV. B- campanha publicitária sobre os loteamentos. C- divulgar os loteamentos clandestino e seus respectivos donos (divulgar o mapa da clandestinidade e afi xá-las em locais públicos). D- explicar que é crime de estelionato, suas vítimas, punições etc. E- falar destes problemas em toda reunião que tiver com a comunidade e na própria Prefeitura. F- instalar outdoor alertando a população. G- voltar com as rondas de motocicletas para monitoramento. 2) Buscar e punir os diversos atores envolvidos nesta rede criminosa. Há uma sequência de irregularidades. A- dono do trator. B- donos dos depósitos que vendem material de construção. C- pedreiros. D- dono das motosseras. E- donos das imobiliárias que divulgam os imóveis para a venda. 3) É necessário criar um constrangimento geral para os infratores. A- os infratores desconhecidos devem ser apresentados. B- os infratores conhecidos não podem ser poupados. C- difi cultar a chegada de material para as obras de edifi cações. A- vigiar as entradas (trator, caminhão de material de construção, caminhão de água). Entradas: Sam Remo, BR 040, Darcy Ribeiro, Retiro. Sempre que o vigia perceber uma movimentação estranha, acionar a fi scalização. B- instalar câmaras de monitoramento no médio prazo. C- instalar placas informativas nas 4 entradas. Não tem nenhuma informação da Prefeitura sobre o que pode e o que não pode na área rural em termos de parcelamento. 4) Fortalecer a equipe jurídica, Os advogados precisam ter dedicação exclusiva para encaminhar os processos criminais, administrativos etc...Acompanhar de perto os processos que já estão em andamento solicitando a demolição das casas iniciadas. 5) Mapear todos os infratores. Ir em todas as casas que já foram construídas ou estão em construção. 6) A Prefeitura sozinha não vai conseguir. É necessário envolver a Polícia Militar e a Polícia Ambiental e talvez até a Polícia Federal pois estão desmatando a Mata Atlântica. 7) O Ministério Público também pode acionar serviços de inteligência do próprio MP para combater os criminosos. 8) Parece que esta questão não se resolve em curto prazo por isso é necessário uma política pública de Combate ao loteamento clandestino. É necessário repensar como será a fi scalização destas áreas. Utilizar mais tecnologia, articular os órgãos da Prefeitura responsáveis e envolver a população local no cuidado com as áreas verdes. 9) Quanto mais tempo demorar a punição mais difícil fi cará de reverter. Depois desta política pública estar em curso, provavelmente irá diminuir as infrações, pois os criminosos serão conhecidos e a própria família, amigos, lideranças religiosas, irão constrangê-los, mas deve precisar de alguns anos para termos um bom resultado. Conselheira Chiodi- uma dúvida, os assuntos gerais tem que ser previamente colocados ou não. Presidente Maria Thereza- quando o assunto geral não é de um conselheiro, tem um prazo regimental para levar na secretaria. Dos conselheiros é aberto. Por isto é importante a gente fazer estes agendamentos para ser colocado. Conselheira Cristina- gostaria que virasse ponto de pauta este relatório das compensações, que eu recebi. Quando a gente faz autorizações em relação a supressão de árvores, a gente não tinha acesso a estas informações de que as compensações seriam prestações de serviços, seriam trocas de pisos, seria reforma de prédios. Eu nunca imaginei que estou permitindo cortar árvore, não teria a compensação do plantio, porque sempre disseque de acordo com Decreto é 10 árvores para cada árvore cortada. Isto me deixou muito preocupada. Eu queria que fosse pauta para todos os conselheiros, eles precisam ter acesso a esta planilha para a gente dar um novo encaminhamento. Presidente Maria Thereza- o normal é cada uma árvore para dez. A intenção também é o máximo que se puder plantar na área do entorno onde foi retirado, vai ser plantado. O resto vai ser distribuído para a cidade. Hoje o Decreto nos permite substituir o valor das mudas para execução de projetos ambientais. Acho que tem que trazer para o COMAC o projeto, sim. Conselheira Cristina- nós vamos plantar 500 árvores. Queremos conversar com vocês para ver um local, não quero colocar na rua. Presidente Maria Thereza- marque reunião com Érika e Eduardo. Conselheiro Adilson- agradeço a minha presença no Conselho. Este período chuvoso vai precisar de um maior número de fi scalização, principalmente aquela movimentação de terra feito no palácio dos leilões, aquela região toda até sair no cemitério, está uma movimentação muito intensa e pode estar prejudicando a questão viária neste momento. A área na frente da Tambasa hoje virou um desmatamento completo. Neste período chuvoso é muito intenso principalmente ali. Presidente Maria Thereza- vou pedir para a fi scalização fi car mais atenta. Agradeceu a todos e encerrou a reunião. O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC, torna público e faz saber que foi concedido em Reunião Ordinária do dia 08/11/2021: CERTIFICADO LAC 1 – Nº006/2021 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Ago Ferramentaria e Usinagem Ltda., CNPJ: 26.367.581/0001- 98, Classe 4, localizada na Avenida General David Sarnoff, Nº 5.082, Bairro Industrial, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), Rev.LO, com validade até 08/11/2031, para a atividade de fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios, conforme DN 217/2017, Códigos 2539-0/01.00 - 2840-2/00.00 - 3314- 7/13.00. Processo Administrativo Nº 00300/2021-03A - 1849/01-21. Com condicionante do anexo único. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração dos projetos urbanísticos, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011.

Data: 20/09/2021

Local: Plataforma TEAMS

Hora: 09:00:00

Pauta: Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem - COMAC PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMAC – 2021 DATA: 20-09-2021 HORA: 9:00 Horas A Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993, publica a pauta da 2ª Reunião Extraordinária do COMAC, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 20 de setembro de 2021, às 9:00 horas, Contagem. O link da reunião será disponibilizado no dia 16 de setembro de 2021, sendo que todos os conselheiros e interessados em participar da reunião deverão encaminhar (para o email semad.gabinete@contagem.mg.gov.br) até o dia 17 de setembro de 2021, os emails preferencialmente institucionais para convite e acesso a reunião virtual. Pauta: Nova Itabira Empreendimentos Imobiliários - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 04682/2021-03A. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 05128/2021-03A. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 1894/2021-03A. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Data: 13/09/2021

Local: ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”

Hora: 09:00:00

Pauta: Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem - COMAC 254ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC – 2021 DATA: 13-09-2021 HORA: 9:00 Horas A Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993, retifi ca a pauta da 254ª Reunião Ordinária do COMAC, a se realizar no dia 13 de setembro de 2021, às 9:00 horas, Contagem, passando a constar inclusões na seguinte ordem: Pauta: Aprovação da Ata 253ª Reunião Ordinária do COMAC. Ecolix Soluções Ambientais EIRELI - Deliberação sobre o Processo Nº 04080/2021-03A. Sociedade Irmãos Matos S.A - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 5127/2021-03A. Nova Itabira Empreendimentos Imobiliários - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 04682/2021-03A. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 05128/2021-03A. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento de Supressão Arbórea. Processo Nº 1894/2021-03A. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Data: 09/08/2021

Local: Microsoft Teams

Hora: 09:00:00

Pauta: 253ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC – 2021 DATA: 09-08-2021 HORA: 9:00 Horas A Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993, convoca os membros efetivos e suplentes para a 253ª Reunião Ordinária do COMAC, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 09 de agosto de 2021, às 9:00 horas, Contagem. O link da reunião será disponibilizado no dia 09 de agosto de 2021, às 8:30 horas, sendo que todos os conselheiros e interessados em participar da reunião deverão encaminhar (para o email semad.gabinete@contagem.mg.gov.br) até o dia 05 de agosto de 2021, os emails preferencialmente institucionais para convite e acesso a reunião virtual. Pauta: Aprovação da Ata 252ª Reunião Ordinária do COMAC. Deliberação sobre a prorrogação do mandato dos conselheiros do COMAC. Emcaamp Residencial S/A - Julgamento de pedido de supressão arbórea. Processo Nº 04614/2021 – 03A. Ecolix Soluções Ambientais EIRELI - Julgamento de Cassação de Licença Ambiental. Processo Nº 04080/2021-03A. Álamo Gestão Ambiental Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental. Processo Nº 12624/2018-03A. Defi nição de 2 áreas para vistoria do COMAC. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Data: 12/07/2021

Local: Microsoft Teams

Hora: 09:00:00

Pauta: Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem - COMAC 252ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC – 2021 DATA: 12-07-2021 HORA: 9:00 Horas A Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993, convoca os membros efetivos e suplentes para a 252ª Reunião Ordinária do COMAC, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 12 de julho de 2021, às 9:00 horas, Contagem. O link da reunião será disponibilizado no dia 12 de julho de 2021, às 8:30 horas, sendo que todos os conselheiros e interessados em participar da reunião deverão encaminhar (para o email semad.gabinete@contagem.mg.gov.br) até o dia 09 de julho de 2021, os emails preferencialmente institucionais para convite e acesso a reunião virtual. Pauta: Aprovação da Ata 250ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovação da Ata 251ª Reunião Ordinária do COMAC. Emcaamp Residencial S/A -Julgamento de pedido de supressão arbórea. Processo Nº 04614/2021 – 03A Formação de Grupo Técnico para revisão do Regimento Interno do COMAC. Escolha de Membros do COMAC para composição da Câmara Técnica de Áreas Protegidas. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária ATA DA 252ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 12/07/2021 ATA DA 252ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 No dia 12 de julho de 2021, às 09:00 horas, realizou-se a 252ª Reunião Ordinária do COMAC de 2021. ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”. Compareceram à reunião a Presidente do COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD); Fábio Silva Azevedo (Assessor Jurídico); Geraldo Vitor de Abreu(Superintendente de Licenciamento Ambiental); Márcio Roberto Lima (Assessor da Secretária). Os Conselheiros: Luciane Mitraud Carvalho, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Roberta Santos Ferreira da Costa, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem Đ ACIC; Núbia Rezende Câmara Marques, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Rodrigo Neves Muniz, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem. Funcionários da SEMAD: Marcus Vinícius Rodrigues Camillo; Leonardo R. Torres Lopes; Marise de Cássia Gonçalves. Presentes: Elizabeth Pereira Medeiros; Rita e Tiago (Emcaamp Residencial S/A). Pauta: 1- Aprovação da Ata 250ª Reunião Ordinária do COMAC. 2- Aprovação da Ata 251ª Reunião Ordinária do COMAC. 3- Emcaamp Residencial S/A -Julgamento de pedido de supressão arbórea. Processo Nº 04614/2021 – 03A. 4- Formação de Grupo Técnico para revisão do Regimento Interno do COMAC. 5- Escolha de Membros do COMAC para composição da Câmara Técnica de Áreas Protegidas. 6- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Síntese/Encaminhamentos: 1- Aprovação da Ata 250ª Reunião Ordinária do COMAC. A Presidente Maria Thereza colocou em votação, o qual foi aprovada. 2- Aprovação da Ata 251ª Reunião Ordinária do COMAC. A Presidente Maria Thereza colocou em votação, o qual foi aprovada. 3- Emcaamp Residencial S/A -Julgamento de pedido de supressão arbórea. Processo Nº 04614/2021 – 03A. O técnico Marcus Vinícius fez a apresentação. Iniciada a discussão foi informado aos conselheiros que se tratava de supressão de vegetação apenas da Via Pública que já foi aprovada pela Transcon e doada ao Município, e que a mesma foi submetida ao COMAC pelo fato de haver a supressão de 1(um) pequizeiro e um Ipê. Houve questionamentos dos conselheiros acerca do empreendimento a ser implantado no local e questões relativas ao impacto no trânsito de tal empreendimento. Também foi questionado se essa autorização para supressão seria possível em virtude do Decreto Nº05/2020 e da liminar que impede novos empreendimentos de parcelamento do solo e imobiliários de grande impacto ambiental na Bacia de Vargem das Flores. O Conselheiro Henrique ao pedir a palavra pediu para constar em ata que concorda com as preocupações do Rodrigo, Cristina, Cecília, da Luciane. Mas gostaria de fazer uma colocação, estamos participando aqui de um procedimento administrativo, o ente privado fez todo um encaminhamento correto. Esta aprovação refere-se a uma área que foi doada ao município, este é um procedimento da Lei do parcelamento do Solo ao qual quando tem algum tipo de desmembramento, alguma questão do parcelamento do solo, o empreendimento faz esta doação justamente para o município ter uma estrutura urbana. Então a gente passa do pressuposto que os empreendimentos também tem os aspectos positivos e não somente os negativos como enaltecidos aqui. A gente sempre está olhando para o lado ruim. Aí eu quero fazer este contraponto. Respeito a opinião. Gostaria de fazer um outro contraponto também, estes procedimentos administrativos supressão, seguiram um rito muito bem feito. Quero elogiar o trabalho do técnico, também parabenizar a secretaria pelo retorno da bióloga Érika na pasta das questões de supressões de vegetações. Ela realmente é uma profi ssional muito competente, ao qual já tive oportunidade de trabalhar em conjunto. Muitas vezes o que estamos levantando aqui é impacto urbanístico. Aí pessoal queria fazer um comentário, agente não está licenciando um empreendimento agora não. Gostaria também de um posicionamento da Prefeitura porque fi ca me parecendo que agente está aqui como uma segunda estância do licenciamento. Claro que o conselheiro tem que saber o que está aprovando, qual o número de unidades habitacionais, a localização exata das espécies imunes ao corte. Apesar do COMAC ser um órgão de meio ambiente não necessariamente agente está tratando dos impactos urbanísticos aqui no COMAC. Tem o Fórum adequado no município que foi instituído através do estatuto da cidade em 2000 que é a questão do COMPUR. Então eu queria só fazer este registro, porque agente fi ca participando aqui, parece que é um calvário. O empreendimento é licenciado na secretaria, afeta a seu impacto, aí agente faz um novo licenciamento aqui, licenciamento tem que ser feito de uma única vez. Então aqui estamos falando de empreendimento que na verdade, eu estou entendendo até desta via pública. Aí é um benefício para a cidade. Só para reforçar que as atividades econômicas exercidas por empreendedores, assim como a Emcaamp e qualquer outra do município, desde que seguindo as regras são legítimas e cabe as estruturas legais e aos órgãos de controle fazer este monitoramento, para que este empreendimento tenha um impacto. Se for negativo mitigados e os impactos positivos aumentados a seu alcance. Queria só deixar este registro. Baixado em diligência. 4- Formação de Grupo Técnico para revisão do Regimento Interno do COMAC. São os seis membros formados para discutir o regimento: Henrique, Rodrigo, Cecília, Cristina, Luciane e SEMAD. 5- Escolha de Membros do COMAC para composição da Câmara Técnica de Áreas Protegidas. Retirado de pauta. 6- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Presidente Maria Thereza- o conselheiro Rodrigo nos encaminhou um email com algumas solicitações de informação de algumas áreas e a possibilidade de uma fi scalização junto com o conselho. Internamente na secretaria conversamos sobre isto em relação a estas demandas. Até uma proposta que você fez que se pudéssemos disponibilizar a estrutura da secretaria para que os conselheiros fi zessem 3 vistorias por mês. Entendemos que conseguimos sim prover esta estrutura para os conselheiros, para 2 vistorias por mês. Conselheira Cecília- gostaria de saber: - a respeito das Torres de Telecomunicações; - quando os Parques serão abertos; - as invasões na Bacia de Vargem das Flores; - a questão da Via 630. Conselheira Cristina- a proposta de fi scalização tem que incluir a comunidade. Total acordo com a proposta que o conselheiro Rodrigo está fazendo. Conselheira Nubia- não sei quando os parques vão abrir. Mas em conjunto com Meio Ambiente a Secretaria de Obras está desenvolvendo uma licitação para manutenção deles. Ela foi aprovada na COAF. A pretensão da Prefeitura e da Secretaria de Meio Ambiente é conseguir deixar os Parques em condições de visitação nos próximos meses. A Presidente Maria Thereza- com relação as antenas estou fazendo um levantamento na secretaria. Elas foram instaladas com alguns termos de compromissos distintos. Com relação a abertura dos Parques estamos trabalhando nisso com uma proposta gradual para que no começo de agosto alguns deles já estejam abertos. Começando pelo Parque Eldorado e o Parque Gentil Diniz, os que estão em condições melhores para receber visitação. O Parque Fernão Dias é um projeto em conjunto com o IEF, que existe um compromisso do governo do Estado de nos apoiar, para abrir este Parque em agosto é um Parque Estadual não Municipal para o aniversário da Cidade. Com relação a Via 630 temos que marcar nossa Reunião Extraordinária, não esquecemos é porque queremos fazer com a documentação toda levantada tanto da SEMOBS e SMDUH. Com relação a fi scalização que é uma demanda de todos. O que mais me incômoda na fi scalização realmente é a falta de efetividade dela, porque ela não deixa de ir. Foi um Para Casa muito grande que a Prefeita nos passou e agente não conseguiu por questões burocráticas. A questão das motos, temos recursos, mas não consegui ainda colocar porque temos limitações, como contratar. Estamos empenhando, querendo resolver o quanto antes. Conselheira Cristina- Capim Rasteiro e Campo Alegre tem que ser áreas a ser visitadas no próximo mês. Conselheiro Rodrigo- Pedidos: 1- Cadastro das nascentes. 2- Cópia do Convênio do Termo de Cooperação com o Estado. 3- Gostaria de saber a quantidade de denúncias que ocorreram nos últimos 2 anos. Destas denuncias quantas converteram em fi scalizações e destas fi scalizações quantas converteram em multas. A Presidente Maria Thereza- pediu para o Dr. Fábio encaminhar ao conselheiro o Termo de Cooperação. vamos programar a ida na Gremig e a área do Capim Rasteiro. Vamos fazer regularmente estas idas. Vamos fazer um boletim da fi scalização para um retorno à população do que esta sendo feito. A Presidente Maria Thereza encerrou a reunião.

Data: 14/06/2021

Local: ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams

Hora: 09:00:00

Pauta: 251ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC – 2021 DATA: 14-06-2021 HORA: 9:00 Horas A Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993, convoca os membros efetivos e suplentes para a 251ª Reunião Ordinária do COMAC, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 14 de junho de 2021, às 9:00 horas, Contagem. O link da reunião será disponibilizado no dia 14 de maio de 2021, às 8:30 horas, sendo que todos os conselheiros e interessados em participar da reunião deverão encaminhar (para o email semad.gabinete@contagem.mg.gov.br) até o dia 10 de maio de 2021, os emails preferencialmente institucionais para convite e acesso a reunião virtual. Pauta: Aprovação da Ata da 249ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovação da Ata da 250ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovação da Deliberação Normativa Nº 25 do COMAC que altera a Deliberação Normativa Nº 22 do COMAC. Informe sobre VIA 630. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária ATA DA 251ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 14/06/2021 ATA DA 251ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 No dia 14 de junho de 2021, às 09:00 horas, realizou-se a 251ª Reunião Ordinária do COMAC de 2021. ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”. Compareceram à reunião a Presidente do COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD); Fábio Silva Azevedo (Assessor Jurídico); Geraldo Vitor de Abreu(Superintendente de Licenciamento Ambiental); Eduardo Eustáquio de Morais e Márcio Roberto Lima (Assessores da Secretária). Os Conselheiros: Luciane Mitraud Carvalho, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Roberta Santos Ferreira da Costa, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem Đ ACIC; Izabel Cristina Chiodi de Freitas, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Rodrigo Neves Muniz, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem. Funcionários da SEMAD: Lisliene Faria(Técnica); Leonardo R. Torres Lopes; Marise de Cássia Gonçalves. Pauta: 1- Aprovação da Ata da 249ª Reunião Ordinária do COMAC. 2- Aprovação da Ata da 250ª Reunião Ordinária do COMAC. 3- Aprovação da Deliberação Normativa Nº 25 do COMAC que altera a Deliberação Normativa Nº 22 do COMAC. 4- Informe sobre VIA 630. 5- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Síntese/Encaminhamentos: Presidente MariaThereza- a conselheira Cecília manifestou pela transcrição integral, os demais conselheiros estão entendendo pela síntese (o assunto, o que fi cou decidido, votação a favor ou contra). Os conselheiros que queiram dar destaque a sua fala em algum momento, isto vai ser respeitado na Ata. Vamos pensar na alteração/revisão do regimento, tem muito tempo que ele foi feito. Conselheiro Rodrigo- minha proposta é que o vídeo seja público. Que esteja no link da Prefeitura para todo mundo ver. Pauta: 1- Aprovação da Ata da 249ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovada. A conselheira Izabel vai mandar suas considerações (que são correções na fala dela. Não interferindo. 2- Aprovação da Ata da 250ª Reunião Ordinária do COMAC. Enviaremos na próxima reunião. Não foi concluída. 3- Aprovação da Deliberação Normativa Nº 25 do COMAC que altera a Deliberação Normativa Nº 22 do COMAC. O Dr. Fábio explicou que é uma deliberação que apenas altera a DN 22 que já existe nos pontos necessários. A DN 22 ela já dispõe dos procedimentos para o licenciamento, ela segue os parâmetros da legislação do Estado. Então é totalmente desnecessário que agente faça uma alteração do seu texto integral. Então agente buscou alterar apenas o tópico que trata das diretrizes ambientais prevista única e exclusivamente no anexo 10 atualmente da Lei complementar 295, Lei Municipal de Uso e Parcelamento do Solo. Aproveitando nós atualizamos o artigo 4º para excluir no texto originário a referencia ao antigo revogava o anexo 5 na LC 032. O artigo 4º mencionava esta legislação que já foi revogada, nós atualizamos demos a nova redação para o artigo 4º - O órgão ambiental o artigo 4º da DN 22 passa vigorar com a seguinte redação: O órgão ambiental responsável pelo licenciamento estabelecerá os estudos ambientais que instruirão os requerimentos de licença das atividades listadas no Anexo Único da DN 217/2017 do COPAM e suas posteriores alterações, observadas as especifi cidades da atividade, sem prejuízo das demais normas vigentes. Na redação originaria logo depois da referencia DN 217 constava a referencia do Anexo 5 da Lei Complementar 082. Primeiro que esta norma já foi revogada nós tiramos ela. Nós não voltamos a inserir o anexo atual 10 da Lei Complementar 295 que sucedeu a 082 porque este procedimento é o procedimento que esta sofrendo alteração agora. Ele não vai ser licenciado pelo procedimento de licenciamento. Uma coisa é licenciamento ambiental outra coisa é o procedimento de cumprimento de diretrizes ambientais. Então esta é a primeira alteração para atualizar o caput do artigo 4º. Aqui entra a alteração principal, ela revoga o inciso II do paragrafo 2º e o paragrafo 3º, ambos do artigo 5º da Deliberação Normativa do COMAC, Nº 22, de 18 de maio de 2018. Estes dispositivos é que alocavam as atividades sujeitas a diretriz ambiental ao licenciamento simplifi cado - LAS Cadastro. Então estamos revogando este dispositivo para que este assunto possa ser tratado no artigo 3º. Mostrou Slides. Nova redação: “Artigo 4º - O órgão ambiental responsável pelo licenciamento estabelecerá os estudos ambientais que instruirão os requerimentos de licença das atividades listadas no Anexo Único da DN 217/2017 do COPAM e suas posteriores alterações, observadas as especifi cidades da atividade, sem prejuízo das demais normas vigentes”. O inserido Artigo 5º-A - atual texto “ A emissão de Diretriz Ambiental prevista no Art. 39 da Lei Complementar Municipal Nº 295, nas hipóteses de seu anexo 10, deverá observar os seguintes procedimentos e conteúdos mínimos: I- Atividade sujeita à licenciamento ambiental listada no Anexo Único da Deliberação Normativa do COPAM, a diretriz indicará o licenciamento respectivo e consistirá na emissão do FOB contendo os estudos e documentos para instrução do processo. II- Atividade não sujeita à licenciamento ambiental, mas cujo empreendimento intervenha em área de preservação ambiental; supressão de vegetação; movimentação de terra, compreendido corte, aterro, desaterro e terraplanagem; alteração do sistema de drenagem natural ou construído, a diretriz indicará as autorizações necessárias, e será emitida contendo os estudos e documentos para instrução do processo. III- Atividade não sujeita à licenciamento ambiental, mas que necessite de monitoramento dos aspectos relativos aos efl uentes líquidos, atmosféricos, resíduos sólidos, e ruídos, a diretriz consistirá na edifi cação de medidas mitigadoras a serem observadas durante a operação do empreendimento. IV- Atividade não sujeita à licenciamento ambiental, classifi cada como uso conviventes sob condições ou uso incômodo, a ser instalada na Bacia de Vargem das Flores deverá além das disposições dos incisos anteriores, quando aplicável, a diretriz deverá ser expedida contendo exigência da obtenção do laudo de aprovação/liberação do sistema de esgotamento sanitário emitida pela concessionária de água e esgoto. Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário nos casos em que menciona. A técnica Lisliene que fechou a proposta fez a apresentação. Presidente Maria Thereza- existe um medo de se dispensar o licenciamento ambiental, agente não vai mais ter o cuidado de fazer a avaliação ambiental dos empreendimentos. Não é que nós não vamos mais avaliar de uma maneira criteriosa estes empreendimentos, independente até de serem de construção. Nós vamos abrir uma discussão interna sobre o melhor procedimento para ter efetividade nesta avaliação, que não sei talvez seja o licenciamento ambiental da forma como é convencional. Mas isto não quer dizer que vai deixar de ter. Isto tem que fi car bem claro para todos, porque senão pode parecer que estamos dispensando analise ambiental de determinados empreendimentos e não é isto. Colocou em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. 4- Informe sobre VIA 630. Eduardo fez apresentação. Foi sugerido colocar numa reunião extraordinária. 5- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Conselheiro Rodrigo- fez 3(três) solicitações: 1- Fiscalização conjunta Secretaria de Meio Ambiente e Posturas nestas áreas, quero acompanhar. 2 - Históricos de supressões com suas justifi cativas, cópias dos projetos aprovados ou em tramitação nestas áreas, com as diretrizes ou compensações aplicadas. 3- IPTU destas áreas. As áreas são da MRV, América, CEMIG (GREMIG), Época. Presidente Maria Thereza- agradeceu a todos e encerrou a reunião.

Data: 10/05/2021

Local: ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”

Hora: 09:00:00

Pauta: 250ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC – 2021 DATA: 10-05-2021 HORA: 9:00 Horas A Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Artigo 12, parágrafo 1º da Lei 2.570 de 17 de dezembro de 1993, convoca os membros efetivos e suplentes para a 250ª Reunião Ordinária do COMAC, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 10 de maio de 2021, às 9:00 horas, Contagem. O link da reunião será disponibilizado no dia 10 de maio de 2021, às 8:30 horas, sendo que todos os conselheiros e interessados em participar da reunião deverão encaminhar (para o email semad.gabinete@contagem.mg.gov.br) até o dia 05 de maio de 2021, os emails preferencialmente institucionais para convite e acesso a reunião virtual. Pauta: Apresentação do Balanço dos 100 dias da SEMAD - 2021. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária ATA DA 250ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 10/05/2021 ATA DA 250ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 No dia 10 de maio de 2021, às 09:00 horas, realizou-se a 250ª Reunião Ordinária do COMAC de 2021. ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”. Compareceram à reunião a Presidente do COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD); Fábio Silva Azevedo (Assessor Jurídico); Geraldo Vitor de Abreu(Superintendente de Licenciamento Ambiental); João Batista de Lima Filho (Superintendente de Planejamento em Resíduos Sólidos); Eduardo Eustáquio de Morais e Márcio Roberto Lima (Assessores da Secretária); José Paulo Gandra (Diretor de Arborização); Os conselheiros: Luciane Mitraud Carvalho, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Roberta Santos Ferreira da Costa, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem Đ ACIC; Izabel Cristina Chiodi de Freitas, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Funcionários da SEMAD: Leonardo Ricardo Torres Lopes, Sirlene Almeida, José Gilvane Marins Maduro, Walkyria Castilho, Luca Caetano; Bianca Massula Santos; Fernanda Nery e Marise de Cássia Gonçalves. Estavam presentes: Jaci Cota Teixeira (Subsecretário interino da Secretaria de Obras); Lúcio Espindola; Rodrigo Lisboa Macedo de Alvarenga; Felipe Borges; Fernanda Marques Rabelo; Maria Lucia Pinto Habaeb; Maurício Cassim; Paulo das Rosas; Eclair Pedra e Sr. Olavo. Pauta: 1- Apresentação do Balanço dos 100 dias da SEMAD - 2021. 2- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. A Presidente Maria Thereza- conferiu o quórum e iniciou a reunião. O Sr. Rodrigo Neves Muniz se apresentou. Ele é o novo representante titular das Associações Civis representativas dos Moradores do Município de Contagem. Ele é da Associação Comunitária do Bairro Três Barras. Apresentado pela Presidente Maria Thereza sobre a necessidade de criação de uma comissão entre os conselheiros para análise e revisão da DN 22, foi formado o Grupo Técnico - GT do COMAC, tendo como participantes os conselheiros: Cecília Rute de Andrade Silva, Cristina Maria de Oliveira, Henrique Damasio Soares, Rodrigo Neves Muniz. Conselheira Izabel- agente precisa fazer contato com a CEMIG, porque o incêndio que houve no fi nal de semana foi na área da GREMIG e deu sorte de não pegar no aterro, porque o pessoal do aterro fi cou o tempo inteiro molhando evitando que passasse para o aterro. O aterro libera gás metano, pode explodir. Conselheira Cecília- muito preocupada com este tempo seco, porque tem muitos lotes vagos perto de moradias e o pessoal quer limpar colocando fogo. Tem alguém matando porco perto da estação do metro e esta sempre descendo sangue para a rede fl uvial e desce para a área do metro também, um mau cheiro. Na João vinte Três. Precisando de uma fi scalização. Conselheira Luciane- o Superintendente de Fiscalização, Wagner, vou passar o email para todos os conselheiros. Porque este tipo de denuncia tem que ser feita e precisa ser fi scalizado porque limpar terreno com queimada é um absurdo. Você encaminha e eles fazem uma fi scalização. Conselheiro Rodrigo- na região agente assume a fi scalização quando o proprietário não limpa. Várias vezes a fi scalização vem e não consegue identifi car quem é o proprietário. Tem denuncia de mais de 3 anos sobre isto, inclusive já foi até para o ministério público. O problema é grave, precisamos contornar. Não basta a fi scalização ir se nada prolifera daí para frente. Conselheira Izabel- Rodrigo nós não vamos limpar. Porque o tribunal de contas vai nos cobrar e a população também. Eu não posso pegar uma turma que é para limpeza pública, para limpar uma área que é particular. E uma questão de postura tem o código de postura no município. Tem que ser acionado o proprietário, se não há proprietário então que se retoma a área para o poder público. Do contrario nós não vamos limpar, não deveríamos limpar nem os passeios, que também é por conta do morador. Mas em Contagem foi desenvolvido um raciocínio que tudo é Prefeitura. Em área privada nós não entramos. Fizemos uma limpeza ao redor da Ceasa mas não faremos mais, que é uma área do Estado. O Estado tem que prover zeladoria nas suas áreas, isto vale para todos particulares ou Governo Estadual ou Federal. Porque senão a Prefeitura gastará esforços para fazer o que um morador tem por obrigação de fazer enquanto cidadão aqui em Contagem. Mas tenho muita esperança que vamos alterar este raciocínio e vamos avançar e tornar todo mundo muito comprometido com problema e com a solução do problema. Esta é minha grande esperança. Conselheiro Rodrigo- fi co feliz em saber que vocês estão cientes deste problema. Existe sim uma previsão legal para a Prefeitura fazer a limpeza e cobrar do proprietário. Conselheira Cecília- não tem uma Lei que obriga o proprietário capinar a frente de sua casa. Presidente Maria Thereza- a Lei existe que é o Código de Postura. A responsabilidade é do proprietário. Mostrando Slides fez a apresentação. A intenção aqui hoje não é esgotar tudo que agente tem feito na secretaria e nem apresentar toda a proposta de trabalho, porque ela esta sendo construida ainda e como eu disse no começo muito desta construção vai ser desenvolvida junto com o Conselho. Mais para vocês entenderem um pouco como que encontramos esta Secretaria e um pouco do nosso planejamento para estes 4 anos. A Superintendência de Políticas Socioambientais, ela realmente não existia de fato, existia mesmo uma ausência de planejamento das políticas ambientais, eram feitos alguns projetos isolados. Muitas vezes nem dentro desta própria Superintendência. Não havia uma política ambiental de fato e o que acontecia era uma atividade de educação ambiental feitas muito em função das escolas municipais. Eram atividades mais rudicas feitas com crianças da rede municipal de ensino sem ampliar isto para a cidade como um todo. Alguns projetos feito pelos próprios servidores como curso de formação de professores, teatros, blitz educativas. O inventário de emissão de gases de efeito estufa foi feito. Alguns projetos como hoje continuam como Contagem das Nascentes mas foram projetos feitos sem uma articulação dentro da Superintendência de Políticas Socioambientais. A proposta agora com relação a Educação Ambiental é criar um programa de fato de Educação Ambiental com a participação da cidade através deste Fórum de discussão que esta em fase fi nal de fi nalização do Decreto que vai criar este Fórum,que vai possibilitar não só integração da própria administração municipal como a sociedade através dos seus representantes. Ele não é um Conselho, mas ele vai ser uma porta de entrada de discussão tanto para educação ambiental quanto para outras políticas ambientais que agente vai desenvolvendo ao longo destes 4 anos. Também hoje estamos trabalhando com planejamento, agente faz uma reunião semanal na Secretaria com todas as superintendências para buscar esta integração interna para que os próprios superintendentes saibam o que esta acontecendo e que agente também possa traçar projetos comuns para a secretaria como um todo. Agente busca hoje articular com universidades, sociedade civil e com outros órgãos da Prefeitura. Temos hoje uma relação estreita tanto com a Secretaria de Obras, tanto com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com a Transcon através da Câmara Políticas Urbanas que esta instituída e com outras Secretarias de Educação, Transporte, Cultura, temos trabalhado muito nestas parcerias. As metas para estes 4 anos: - Criação do Fórum; - Consolidar o Programa de Educação Ambiental através de Lei porque aí agente entendi que isto passa a ser um programa do município e não de um governo; -Implantar a Agenda Sustentável na Secretaria de Meio Ambiente como piloto para depois agente conseguir expandir para todas as secretarias e outros órgãos da administração pública; -Desenvolver Educação Ambiental nas escolas e construir a Agenda Sustentável nas Escolas também; -Realizar mobilização socioambiental para subsidiar as ações da coleta seletiva, arborização urbana, defesa animal e proteção animal; -Elaborar projetos estratégicos e captar recursos para implementação das políticas socioambientais; -Executar projetos em parceria com Universidades, Secretarias, Empresas e outras entidades em âmbito local, nacional e internacional; -ampliar o convênio com ICLEI, hoje já temos este convênio com ICLEI, temos alguns projetos que temos trabalhados com eles e estamos pensando na ampliação disto para aproveitar de toda a espertice que o ICLEI pode trazer para o município. -Na fi scalização ambiental por se tratar de uma parte da secretaria formada basicamente só com servidores efetivos, que já tem uma rotina consolidada, um trabalho consolidado no município, este trabalho agente vai manter, porque não foi uma área que agente encontrou grandes problemas, vamos consolidar a fi scalização. Consolidar o projeto Contagem das Nascentes que está dentro da superintendência da fi scalização ambiental. -Implantar e coordenar o programa Ronda Ambiental e Defesa Animal, a Ronda ambiental é um projeto de fi scalização preventiva. -Estamos pensando em ampliar esta fi scalização em conjunto com outras superintendências como a de Resíduos Sólidos com o licenciamento ela já tinha um estreitamento maior, mas agente quer fazer ações especifi cas para área de resíduos sólidos, agora começamos esta notifi cação para cumprimento do PGRS.- Ampliação de parceria com outros órgãos e entidades, trocar experiências com outros municípios. -Realizar ações de grande porte e atuações em áreas estratégicas como controle de aterros irregulares, ocupações irregulares, combater maus tratos animais. -Ampliar a capilaridade das ações de fi scalização ambiental com diagnóstico e ações integradas. Alem disto agente esta principalmente em Vargem das Flores participando de uma ação integrada com o Governo de Estado, para conseguirmos de fato fazer uma fi scalização, não só preventiva mas também alterar algumas situações existentes na Região de Vargem das Flores. No setor de arborização existe um atraso enormes nas vistorias é uma demanda muito reprimida, poucos servidores para fazer o trabalho que é muito grande. Mais do que isto existia uma cultura do famoso fura fi la. Alguns pedidos tanto de vereadores, administradores regionais ou de liderança ou da própria Prefeitura, acabando não deixando de existir um planejamento para fazer tantas vistorias, quanto a execução dos serviços de poda e supressão de vegetação. Hoje continuamos com o quadro baixo de pessoas, mas com esta utilização de recursos conseguimos melhorar 30% a produtividade só com este remanejamento, com planejamento. Mas ainda temos um contrato para execução de poda e supressões que ainda é insufi ciente, a nossa intenção é melhorar. A meta que queremos primeiro é implantar um sistema de informática que atenda com efi ciência porque o atual é muito falho. Viabilizar um novo contrato que tenha um porte maior para darmos mais vazão a este serviço que é muito grande no município e também ter neste contato a destinação fi nal adequada do que sobra destas podas e supressões. O incêndio que houve na sexta-feira na secretaria foi exatamente por isto, o material lenhoso armazenado do que sobra das supressões. Estávamos preparando um leilão para dar destinação a este material, acabou pegando fogo mas foi controlado. A parte de Praças, Parques e Áreas verdes - nós encontramos uma equipe muito pequena, um contrato que além de pequeno em termos valor e orçamento, não tem capacidade nenhuma para recuperar e manter as 240 praças, 10 parques, 73 academias da cidade e as 8 fontes. Estamos trabalhando com muito pouca informação, realmente estamos ter que criar tudo de novo. Hoje em andamento esta a reforma da Praça Cruz Azul. Nossas metas - melhorar e estruturar a superintendência com engenharia, arquitetura e administração para poder planejar e fi scalizar as ações do futuro edital. Nestes 3 anos e meio pretendemos requalifi car e manter todas as nossas praças, nossos parques e as academias da cidade e de fato criando o horto municipal. Não encontramos nem um parque hoje, que estivesse em condições de ser entregar ao público. O Eldorado é que esta em melhor condições, começamos com algumas ações com limpeza, algumas intervenções. Nenhum um dos parques se agente não estivesse no momento de pandemia, agente teria condições de apresenta-lo de uma maneira satisfatória para o público. Estamos trabalhando hoje para que depois da pandemia, pelo menos 3 deles estejam aptos para receber a população. A meta é que todos eles possam estar aptos para a população até o fi nal destes 4 anos. Quem sabe criar novos parques. Estamos criando um Decreto que vai ser encaminhado a procuradoria que regulamenta este uso de parques e praças. Queremos fazer defi nição de uso com a população que de fato vai utilizar os parques. Licenciamento Ambiental, um setor que estava sucateado no sentido de falta de organização. Hoje já retomamos as tratativas com o Estado para integração ao SIAM, porque agente entendi que isto vai dar uma transparência grande a estes processos. Iniciamos a organização dos arquivos e distribuição de processos de forma mais otimizada. A meta é informatizar e estruturar toda a superintendência, adequar as atividades a realidade do município reduzindo em mais de 50% as atividades licenciadas hoje. A maior parte vai receber apenas Diretriz Ambiental. A meta que fi cou faltando é trabalhar melhor as condicionantes, é uma área que queremos privilegiar muito daqui para frente. Projetos específi cos que começamos a desenvolver na secretaria: Ronda Ambiental - o objetivo é proteger as áreas de risco ambiental de Contagem, vamos começar na Vargem das Flores, que demanda muito da nossa fi scalização preventiva é uma área pouco ocupada e deve continuar ainda pouco ocupada diante da função de proteção de mananciais. Estamos planejando contratar 4 motoqueiros para vistoriar as área ambientalmente de risco, eles podem acionar a fi scalização ambiental para a fi scalização, porque eles não tem competência para isto. Esta ronda também vai ser acompanhada por Drones para nos fornecer dados que as vezes agente não consegue. Isto não é nem um projeto é uma estruturação de uma área dentro da secretaria para aplicar políticas socioambientais de proteção animal. Existe uma previsão na reforma administrativa, que agente tenha dentro da secretaria um setor para realmente tratar defesa animal. Contagem das Nascentes - é um projeto que já existe no município, o objetivo dele é cadastrar as nascentes, aumentar este nosso banco de dados sobre as nascentes do município e para aqueles proprietários, que de fato cuidam das nascentes e das APPs dentro dos seus terrenos, existe a possibilidade de um desconto no IPTU. Este projeto é importante para atualizar constantemente o mapa hídrico do município. Plano de Arborização Urbana - hoje temos este plano de arborização urbana em curso em fase interna de planejamento. Mas ela já vai começar a iniciar o diagnostico participativo através de um questionário, que vai ser disponibilizado para toda a cidade na internet. Agente deve lançar este mês ainda este questionário para entendermos qual a percepção da população em relação a arborização urbana e com este diagnostico na mão vamos começar a conversar diretamente com a sociedade civil que tem este objetivo por fi m construir este plano que também vai ser feito através de Lei porque como a educação ambiental agente quer deixar isto para o município e não para ser um trabalho de um governo. O programa Adote o Verde e um programa que agente também quer que de fato que ocorra, estamos até mudando o nome para Cuidar do Verde, que é realmente agente ter parceiro tanto com a sociedade civil quanto da iniciativa privada para cuidar das nossas áreas verdes, praças, pistas, canteiros centrais, pistas de caminhada, parque,s envolver as pessoas neste cuidado. É um projeto muito interessante para a cidade. Em relação ao Parque Fernão Dias são projetos de 2 etapas. 1- possibilidade da abertura do parque ainda este ano. Depois a revitalização dele com isto estamos contando com o apoio do IEF, eles tem hoje previsto um recurso de compensação da Vale que vai ser destinado ao Parque Fernão Dias. Estamos com um projeto também de fazer um levantamento de alguns Córregos da Cidade para trazer de volta as memorias culturais das pessoas em relação aos corpos hídricos. Temos hoje a meta de implantar Políticas de Gestão de Resíduos Sólidos especifi cas tanto para questões de pneus, eletroeletrônicos, vidros, ampliar hoje o que temos da coleta seletiva mas trabalhar com projetos específi cos. Fizemos só um apanhado de alguns projetos que agente tem na secretaria, temos outros que não estava na apresentação, o projeto Proteger e conviver é um projeto que vamos dar muita ênfase a ele que é o levantamento das área verdes hoje do município para fazer o cercamento delas acompanhado quando possível de uma pista de caminhada externa para que as pessoas se apropriem dos espaços e com isto cuidar. Conselheira Cecília- parabenizou a toda equipe pelo projeto. Contem comigo. Conselheiro Rodrigo- parabenizou a apresentação e pediu a listagem destas áreas que vão ser verifi cadas de forma mais constante além da Vargem das Flores. Fica uma indicação o terreno do américa, tem nascentes, está abandonado, para um novo parque, um horto. O terreno do américa pertence a uma empresa que não trouxe nada, nenhum benefi cio para a região, não paga IPTU. Pediu também listagem do licenciamento. Achei um plano muito bom, um caminho muito bacana, sensacional, quero fazer parte contém comigo. Conselheira Izabel- parabenizou a Presidente. Pediu para colocar a área do entorno do aterro, Gremig, nesta Ronda Ambiental, porque é um risco. Eu temo muito por todos que moram ao entorno se houver um fogo que agente não consiga controlar ali. O Parque Fernão Dias a obrigação é do Estado de preservação ambiental. Estão fazendo um trabalho belíssimo. Uma coisa que estão fazendo em Belo Horizonte e que agente pode agregar no nosso projeto é colocar além do nome da rua na placa colocar também aqui também é o Córrego tal. Para pessoa ver que debaixo daquela rua também passa um Córrego. Financiamento não esta faltando é um bom momento para buscar dinheiro. Informar que estamos revendo todos os ecopontos da cidade. Os ecopontos nossos infelizmente ainda são unidade de recolhimento de pequenos volumes, porque depois vai tudo para o aterro. O que nós queremos é fazer uma parceria com todo mundo, os carroceiros, a população do entorno, com os ferros velhos, sucateiros para que de fato o ecoponto seja o lugar que você leve as coisas e estas coisas sejam recicladas e reaproveitadas e não acabando com a vida útil do nosso aterro, aterrando o que não precisa aterrar. Conselheiro Ver. Bruno- parabenizou todas as mães e Maria Thereza pela apresentação dos trabalhos da SEMAD nos 100 dias. Os planos, projetos, as metas são extremamente audaciosos e esperamos que você consiga implementar a sua totalidade mas se não consegui a sua implementação que chegue bem próximo porque quem ganha com isto é a cidade. Dizer para vocês que a Câmara Municipal com os demais vereadores esta a disposição para somar força para que todas estas metas sejam de fato implementadas. Dizer também que esta questão da licença ambiental, diretrizes ambientais principalmente as de pequeno impacto é algo que agente precisa solucionar isto o mais breve possível porque isto tem atrasado a questão de alvará de licenciamento destes pequenos comércios que tem sofrido a mais de 1 ano com esta pandemia. Ressaltar também a questão desta informatização da SEMAD acho que isto é algo extremamente urgente para que se de mais dinâmica, efi ciência e efi cácia nas prestações de serviço realizado pela secretaria. Agradeço a todos. Conselheira Cristina- parabenizou a Maria Thereza pela apresentação. O sucesso da secretaria de meio ambiente vai ser o sucesso do nosso ambiente, da nossa cidade. Em relação ao licenciamento porque a parceria com Santa Luzia? Para refl etir: agente ter mais pessoas da cidade assumindo o serviço da cidade. Vocês estão pensando em Parques Ciliares? Em relação a compensação acho que tem que ser monitorado de pertinho. Em relação as Rondas como vai ser a articulação com a regional ou todo o roteiro das motos vai fi car centralizado com a secretaria ou a regional também vai participar? O motoqueiro não é fi scal, mas ele tem que fi car no local até o fi scal chegar. Em relação a Contagem das Nascentes gostaria de saber como elas são mapeadas? A Lei de Uso do Solo fala de pagamentos ambientais, vocês já conversaram sobre isto ou se não se agente pode conversar? O plano de arborização esta separado da compensação da Av. Maracanã? O Adote o Verde esta relacionado diretamente com a Educação Ambiental e a Educação Ambiental para dar certo nesta cidade tem que envolver as escolas, ela não pode ser separada. A porta de entrada para a Educação Ambiental na cidade são as escolas. O Rio da Minha Vida achei excelente a ideia é um passo gigantesco para tornar as águas respeitadas. Com relação ao tratamento dos resíduos gostaria de saber porque 2 secretarias cuidam da coleta de resíduos? Qual a lógica da coleta domiciliar na Secretaria de Obras? Presidente Maria Thereza- com relação as condicionantes, eu estava dizendo as condicionantes do licenciamento ambiental. Você esta falando de medidas compensatórias e supressão de vegetação são coisas bem distintas. Com relação as compensações ambientais que você fez este pedido temos levantado algumas mas é um trabalho que demora. Na próxima reunião vamos fazer apresentação daquilo que conseguimos levantar. A Av. Maracanã ela vai ter uma compensação grande no próprio projeto, um parque linear que vai ser feito no entorno do Córrego e se não conseguir compensar tudo na mesma região, agente vai fazer o mesmo procedimento de compensação ambiental que agente faz com empreendedores privados. Não é que ele esta desvinculado do plano de arborização urbana, não esta desvinculado, obviamente porque vamos indicar as melhores espécies para o local dentro do nosso plano de arborização urbana. Mas são realmente coisas separadas. Os nossos estoques de muda de compensação ambiental vão ser realmente utilizadas para fazer arborização urbana dentro do que agente esta pensando para cada região da cidade. Por exemplo aquelas árvores que foram plantadas na João César não são próprias. Foram plantadas algumas árvores pela população não foi pela Prefeitura, deixando este registo aqui, não fomos nós que plantamos aquelas árvores. Agora vamos ver o que fazer com elas, porque são árvores que não são próprias para arborização urbana, principalmente para fi car em canteiros centrais. Agente tem sim que fazer um planejamento. Queremos deixar esta cidade verde, de uma maneira responsável, correta, vamos esperar o período certo para fazer o plantio. Com relação aos Parques Ciliares temos conhecimento de alguns projetos que estão na secretaria de obras. Com certeza a Ronda esta seno pensada com a regional sim. A regional tem muito mais condições de fornecer informações e claro que vão fazer parte deste projeto. Eric- a fi scalização de Contagem esta sendo chamada para fazer apresentação de como é uma fi scalização. Temos mais de 20 anos de fi scalização. E uma troca de experiência. São trocas de legislação e experiências. A Ronda Ambiental é uma ação integrada, SMDU é fundamental, as regionais, a guarda municipal e o motoqueiro é a novidade, estamos retomando com ampliação de experiência, ação mais integrada . Vai ser o primeiro olhar. Falou sobre Contagem das Nascentes ganhou o maior prêmio estadual em relação a proteção hídrica em 2017. As nascentes do campo do américa no Três Barras estão cadastradas. Sirlene- falou a respeito do Fórum. O objetivo principal do fórum é construir, consolidar o programa municipal de Educação ambiental, as escolas é sempre o nosso espaço prioritário. A Educação ambiental quer deixar isto pontuado: a urgência em consolidar um programa para que a mudança de governo não restrinja ou deixa de fazer simplesmente ações que cada um desenha de acordo com a sua vontade e não defi nindo os eixos temáticos, por exemplo as questões das águas que em Contagem para nós é de extrema relevância, este seria um eixo prioritário, para defi nir o que se vai trabalhar numa proposta de Educação Ambiental. E aí os projetos que já foram apresentados o Rio da Minha Vida vai ter longos caminhos que agente espera chegar não só nos que estão abertos mas realmente fazer este trabalho de identifi cação dos rios invisíveis, dos nossos Córregos que já foram canalizados. Estamos organizando uma equipe muito comprometida o nosso diálogo com outras secretarias esta cada vez mais rico, eu acredito é neste dialogo, nesta organização coletiva, que será possível sim agente alcançar as metas que estamos estabelecendo nesse programa, neste plano de trabalho da Secretaria de Meio Ambiente. Inclusive pela articulação hoje de planejamento, de pensar políticas ambientais de forma organizada. Que é uma ausência que tivemos nos últimos governo. A secretaria não teve planejamento ambiental, não teve políticas ambientais. Estamos organizando dentro aquilo que agente almeja para a cidade. Conselheiro Rodrigo- quer saber das compensações ambientais como a conselheira Cristina. Gostaria de ter a base de dados das nascentes. Gostaria de obter documentos, projetos cadastrados na secretaria buscando licenciamento ou já licenciados tanto para as áreas do américa quanto para as áreas da MRV no bairro. Conselheira Cristina- estes empreendimentos não foram aprovados por unanimidade. Não temos uma resposta até hoje em relação a manutenção das bacias que vão ser feitas no Arrudas e no Ferrugem, quem é responsável pelas limpezas destas bacias, Contagem ou Belo Horizonte? Conselheira Izabel- respondeu que é o Governo do Estado. O projeto é do Governo do Estado, a coordenação e o dinheiro. Conselheira Luciane- gostaria de falar com relação as Bacias. A que me choca mais é a do Arrudas porque esta sendo feita esta bacia no único trecho que ele tinha no leito natural, este absurdo foi feito com a conivência da Secretaria de Meio Ambiente na época nas duas gestões passadas, não tenho a informação se passou pelo Comac, mas foi autorizado. Eu e Cecília éramos do Comac e lutamos muito para que o PAC Arrudas tivesse em leito natural, foi uma luta. Com relação aos conjuntos do Três Barras por enquanto eles estão suspensos tem um deles que já esta aprovado, então ele esta com alvará que foi emitido antes do Decreto que a Prefeita baixou no inicio do ano, exatamente para fazermos uma revisão dos absurdos que foram aprovados principalmente na gestão passada. O Programa Morar Contagem foi feito na gestão passada e é um grande equivoco porque de interesse social ele não tem absolutamente nada. Estamos correndo atrás para tentar corrigir. Os alvarás que não saíram estão suspensos, todos os empreendimentos de impacto de conjunto em Vargem das Flores estão suspensos. A conferencia de políticas urbanas agente pretende fazer no segundo semestre, infelizmente vamos fazer de forma remota por causa da pandemia. Espero que ela seja em outros moldes, muitos distintos daquela que foi feita na gestão passada que apenas legitimou a aprovação do plano diretor que extinguiu a zona rural, possibilitou depois a aprovação do Morar Contagem. Espero que agente consiga fazer uma ótima conferencia com a participação de todos. Deixo meu recado para este conselho com divulgadores que possam fazer uma participação muito bacana na conferencia que agente pretendi fazer e para rever todas estas coisas que foram aprovadas no passado. A supressão de árvores é autorizada na Secretaria de Meio Ambiente e no Comac. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano não opina neste processo. Várias foram autorizadas inclusive com aval do conselho. Vamos tentar corrigir os erros do passado. Conselheiro Henrique- sobre este Decreto que interrompeu ou suspendeu os prazos dos processos administrativos de parcelamento, de aprovações em Vargem das Flores, se aumentaram os casos de loteamentos irregulares, de intervenções irregulares. Ao meu ponto de vista o que eu tenho acompanhado na mídia, até mesmo pelas informações que a própria secretaria divulga, das fiscalizações, das interdições, acho que até aumentou. Então eu fi co pensando que esta forma de resolver, não estaria aumentando outro? Queria saber a percepção de vocês da Prefeitura. Presidente Maria Thereza- a percepção que agente tem que independente do Decreto o fato de ter entrado uma gestão preocupada com a Vargem das Flores, preocupada com a função daquele manancial. Agora tem uma gestão mais responsável, independência do Decreto as pessoas sabem das conferências que vão acontecer para alteração do plano diretor, sabem que é uma gestão mais comprometida com o meio ambiente e da qualidade da água de Vargem das Flores. Então isto causa realmente uma corrida ao irregular. Estamos trabalhando exatamente para evitar isto. Independente do Decreto. Além disto, hoje temos uma liminar na justiça que nos impede também de fazer aprovação de empreendimentos em Vargem das fl ores. Assuntos Gerais- na reunião passada foram levantados 3 pontos que fi camos de trazer para esta reunião. A questão da CEFEM. A questão do Córrego do Arroz, este não vamos conseguir dar o retorno hoje. A questão da empresa Ecolix, fi zemos uma vistoria na empresa diante de tanta reclamação que estamos tendo por causa da fumaça. A situação na empresa realmente era caótica, para quem não sabe do contexto, a empresa foi licenciada pelo Conselho de Meio Ambiente, uma empresa de incineração de resíduo hospitalar industrial. Ela foi licenciada com um equipamento e na nossa vistoria agente viu que ela esta operando com 2 equipamentos uma capacidade bem avançado da que foi licenciada e totalmente em desconformidade com as normas para esta atividade. Forma de armazenamento incorreta, as cinzas que deveriam ser inertizadas estavam até com vazamento de líquido debaixo delas, luvas entre as cinzas, até papel. O sistema de incineração não está funcionando do jeito que deveria. Ela foi embargada e foi negociado um prazo para retirada de material de lá, para serem encaminhada para outra empresa que preste o mesmo serviço. Porque não basta simplesmente fechar a empresa não tem jeito, embargar ou suspender a atividade dela, sem agente ver o que faz com aquele tanto de resíduos que esta acumulado, que seria incinerado dentro da empresa da programação deles. Hoje a tarde temos uma reunião com a comunidade para darmos um retorno. Dr.Fábio- primeiramente fazendo um esclarecimento embora eles seja realmente um imposto com nome de contribuição, de compensação fi nanceira pela exploração de recursos minerais ele tem sua característica de imposto, ele é feito sobre a base legal de imposto, seu recolhimento é feito todo mês pelas empresas que exploram, benefi ciam substancias minerais o órgão que administra e gerência estes valores arrecadados é o órgão da união que é o DNPM. Então a contribuição recolhimento deste imposto mensal ele é pago diretamente para a união todo mês e a união através do DNPM ela faz o repasse destes valores para o Estado e para os municípios. As alíquotas seriam 12% fi ca para a união, 23% é repassado para o Estado e 65% é repassado para o município onde esta situada aquelas empresas que fazem o recolhimento da CEFEM. Estes valores podem ser utilizados por diversos projetos, diversas formas, não tem uma categoria muito taxativa. O chefe do executivo é que defi ne a utilização destes recursos repassados para o município, para o Estado. A única redação é que não pode ser utilizado para pagamentos de dividas, doentes federativos, para pagamento ou custeio de quadro de pessoal e deve ser destinado para uso da coletividade, benefícios que retornem para a sociedade como infraestrutura, saúde, educação, qualidade do meio ambiente. Então o chefe do executivo ele tem uma discricionariedade no planejamento desta CEFEM. Sobre a pergunta da conselheira, se o ano passado ou desde quando este recurso passou a estar disponível no orçamento da secretaria de meio ambiente nós temos um levantamento que entrou no orçamento do ano passado o valor de 290 mil oriundos da CEFEM para ser destinado em programas ambientais, projetos de recuperação ambiental. Este valor já esta vinculado a partir do momento que o executivo creditou na rubrica do fundo do meio ambiente, destinou especifi camente para fundos ambientais. Mas anterior aos anos de 2019, estes valores não vieram para o fundo de meio ambiente provavelmente foram creditados, foram destinados, acredito dentro da legalidade, porque isto é possível, para outros projetos infraestrutura, saúde, educação. Não necessariamente existe uma vinculação de percentual que deve ir a ser aplicado no meio ambiente. Então o ano passado passou a vir um percentual do que foi repassado para o município de Contagem para o meio ambiente. Agente espera que para este ano e os próximos anos a secretaria de planejamento e orçamento responsável por lidar com estes assuntos continue a encaminhar estes recursos da CEFEM ou parcela dela para ações ambientais. Como eu disse não tem uma vinculação que necessariamente todo recurso da CEFEM deve vir para o meio ambiente. Acontece que do ano passado foi criado uma rubrica para que parte deste recurso venha ser empregado nos projetos ambientais. Conselheira Cristina- então 290 mil é o recurso separado daqueles recursos que são do próprio município que estão no fundo, correto? Dr. Fábio- correto. Conselheira Cristina- não tem uma vinculação direta mas agente pode criar esta vinculação ou não. Podemos fazer uma Lei que fala que todo o dinheiro deste CEFEM que vá para o fundo do meio ambiente, tem jeito de normatizar isto. Dr. Fábio- tem como sim. A partir do momento que for feito esta lei vira uma vinculação no âmbito do município. Isto é uma questão que perpassa muita das vezes tão somente a administração da secretaria de meio ambiente. Mas a partir do momento se houver um consenso e esta Lei for aprovada, isto passa ser um instrumento de vinculação. Não é obrigatório que exista mas se existir o município vai poder aplicar os percursos que vierem a receber. Conselheira Cristina- acho que deveríamos trabalhar com isto. Porque a política não pode ser só de um governo, o governo passa. Se o fundo do meio ambiente tiver esta vinculação vai ser muito importante, porque agente viu na prestação de contas que o fundo é todo ele bancado pelo próprio governo municipal. Todas as rubricas que vocês mostraram para nós é dinheiro do próprio tesouro. Ter esta renda, esta fonte que é da empresa ser vinculada é muito importante, acho que deveríamos trabalhar com isto. Agora que os vereadores vão participar das reuniões, eles podem apresentar esta proposta. Presidente Maria Thereza- tem razão em relação ao fundo. Tirando esta CEFEM, esta foi a única rubrica fora do tesouro que estava no fundo foi a CEFEM. Realmente agente já tem uma proposta de receber alguma coisa no fundo até mesmo de TACs, dos acordos de multas via fundo, é uma garantia que o governo nos deu que agente vai poder receber este dinheiro que tem ido para o caixa único, mas conforme você falou é uma proposta deste governo. Se tiver um outro governo que não quiser fazer desta forma não acontece. É uma coisa a pensar esta questão de vinculação da CEFEM como fazer isto em âmbito municipal como Fábio falou imposto não tem vinculação, não é como uma taxa. Mas é uma coisa a pensar e como você disse temos agora um representante da câmara no conselho vai ser muito proveitoso para todos. Conselheira Cecília- pediu para verifi car se a Via 630 cumpriu todos os TACs. Conselheira Cristina- cobrou: a revisão do regimento do COMAC e o plano municipal de fi scalização. Presidente Maria Thereza- encerrou a Reunião.

Data: 12/04/2021

Local: ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”

Hora: 09:00:00

Pauta: Pauta: Aprovação da Ata da 247ª. Reunião Ordinária do COMAC. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5037 Contagem, 30 de março de 2021 Página 27 de 159 Aprovação da Ata da 248ª Reunião Ordinária do COMAC. Prefeitura Municipal de Contagem - Viaduto Teleférico - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Renovação de LI. Processo Nº 00544/2020-03A. Prestação de Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Contagem referente ao Ano de 2020 e Planejamento para o Ano de 2021. Informes sobre o andamento do Plano de Arborização Urbana. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária ATA DA 249ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 12/04/2021 ATA DA 249ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 No dia 12 de abril de 2021, às 09:00 horas, realizou-se a 249ª Reunião Ordinária do COMAC de 2021. ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”. Compareceram à reunião a Presidente do COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD); Fábio Silva Azevedo (Assessor Jurídico); Geraldo Vitor de Abreu(Superintendente de Licenciamento Ambiental); João Batista de Lima Filho (Superintendente de Planejamento em Resíduos Sólidos); Eduardo Eustáquio de Morais e Márcio Roberto Lima (Assessores da Secretária); José Paulo Gandra (Diretor de Arborização); Os conselheiros: Luciane Mitraud Carvalho, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Roberta Santos Ferreira da Costa, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem Đ ACIC; Izabel Cristina Chiodi de Freitas, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Funcionários da SEMAD: Leonardo Ricardo Torres Lopes, Sirlene Almeida, José Gilvane Marins Maduro, Walkyria Castilho, Luca Caetano; Bianca Massula Santos; Fernanda Nery e Marise de Cássia Gonçalves. Estavam presentes: Jaci Cota Teixeira (Subsecretário interino da Secretaria de Obras); Lúcio Espindola; Rodrigo Lisboa Macedo de Alvarenga; Felipe Borges; Fernanda Marques Rabelo; Maria Lucia Pinto Habaeb; Maurício Cassim; Paulo das Rosas; Eclair Pedra e Sr. Olavo. A Presidente Maria Thereza- conferiu o quórum e iniciou a reunião. Propôs atas mais sucintas considerando que os processos seguem para os conselheiros. Aquilo que os conselheiros pedirem para ser registrados as votações ainda mais com a garantia das reunião gravadas pelo Leonardo Torres, qualquer um vai poder ter acesso a estas gravações A Pauta da Reunião: 1- Aprovação da Ata da 247ª. Reunião Ordinária do COMAC. 2- Aprovação da Ata da 248ª Reunião Ordinária do COMAC. 3- Prefeitura Municipal de Contagem - Viaduto Teleférico - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Renovação de LI. Processo Nº 00544/2020-03A. 4- Prestação de Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Contagem referente ao Ano de 2020 e Planejamento para o Ano de 2021. 5- Informes sobre o andamento do Plano de Arborização Urbana. 6- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. 1-Aprovação da Ata da 247ª. Reunião Ordinária do COMAC. Aprovada. 2- Aprovação da Ata da 248ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovada com as observações das conselheiras Luciane e Cristina. 3- Prefeitura Municipal de Contagem - Viaduto Teleférico - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Renovação de LI. Processo Nº 00544/2020-03A. E um parecer único (Técnico e Jurídico). O técnico José Gilvane fez a apresentação mostrando Slides. Os impactos ambientais negativos identifi cados são temporários, restringindo praticamente ao período de execução das obras. Os impactos são passíveis de mitigação com a adoção das medidas de controle ambiental propostas e constantes do EPIA e PCA. Os impactos positivos do empreendimento são de alta relevância e temporalidade permanente trazendo benefícios para a população da região de Contagem. Opina-se pelo deferimento do pedido de Renovação da Licença de Instalação com as condicionantes: 1- apresentar relatório semestral de acompanhamento com avaliação de todas as medidas de controle ambiental descritas no plano de Controle Ambiental e medidas compensatórias, 30 dias após emissão da licença. 2- priorizar a contratação de mão de obra local, durante toda a fase de implantação. 3- executar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e da Construção Civil, durante toda a fase de implantação. 4- promover ações de educação ambiental para os funcionários das obras de implantação do empreendimento, durante toda a fase de implantação. 5- comprovar a compatibilização dos projetos de drenagem pluvial com a proposta elaborada pela empresa ORCA/ATACADÃO CONFORME Parecer Técnico nº 202/2019 e 061/2020 e ofício encaminhado a SEMOBS E SMDUH, 30 dias após emissão da licença. Mostrou vídeo. Conselheira Cecília- qual o Córrego que vai ser canalizado naquela região? Porque ali é um divisor de água, tem a água que vai para a Pampulha e a água que vai para o Arrudas. Qual é o Córrego? Outra pergunta, aquela região é muito carente, as ações da Educação Ambiental já começaram? Acho que deveria começar as ações o mais rápido possível. As pessoas precisam saber o que esta sendo feito, porque depois começam as reclamações, elas não entendem o processo de desenvolvimento. Elas começam a ligar muito para nós conselheiros para reclamar. Eu queria ver a questão da canalização porque se vai mexer com Córrego tem que ter outorga. Eu não me lembro podem me explicar. Técnico José Gilvane- sobre a questão da canalização na verdade é só uma revisão de canalização já existente. Conselheira Cecília- é o Córrego João Gomes Cardoso. Técnico José Gilvane- isto. Só que é naquela rotatória, ali tem uma canalização. Esta condicionante nº 5 pede justamente esta conciliação do projeto apresentado pela empresa e revisão desta margem lateral. Com a implantação dos novos empreendimentos na marginal esta rede ela fi cou subdimencionada. Então tem um estudo hidrológico de drenagem para toda aquela região. Então existe a necessidade de readequação desta linha de drenagem. A intervenção que vai acontecer vai ser ali. Na verdade vamos precisar desta conciliação de projetos para que as obras do viaduto, que também vão contribuir com o volume de água permeável ele possa junto com esta empresa adequar ao projeto para não impactar muito a obra que já esta executada. Fazer as correções que são necessárias. Isto é condicionante. Então fi ca bem claro, que para continuidade da implantação de drenagem a secretaria de obras tem que se inteirar, tem que apresentar esta conciliação dos projetos neste relatório dos próximos 30 dias. Conselheira Cecília- estou preocupada, porque a canalização do João Gomes Cardoso não sei se vai suportar, porque ele recebe da Av. Dois que vem do Morro dos Cabritos, do Colorado, aquela região. Jogando este volume de água todo para lá, se a drenagem vai suportar. Técnico José Gilvane- no relatório apresentado pela empresa da elaboração deste projeto, tem os estudos hidrológicos, cálculos destas vazões e direcionamento destas redes até o lançamento. Conselheira Cecília- e a questão da ação da Educação Ambiental? Rodrigo(Secretaria de Obras)- o empreendimento do Viaduto Teleférico, nós temos 2 Córregos na região. 1º- Córrego da Rua 28, que já é canalizado. O 2º- Córrego passa dentro da comunidade de invasão na área verde, atrás da Rua 17 não canalizamos demos um colchão ordenante sobre o Córrego. A questão de compatibilização de fato temos esta obra que já iniciou no mês de fevereiro, esta obra do Atacadão, eles tem uma obra de drenagem para executar dentro do Atacadão até esta rotatória do túnel. Nós entramos em contato com a empresa, o projeto que estava sendo executado não tinha compatibilização nenhuma com a implantação do viaduto. Conversamos com a empresa vamos fazer esta compatibilização, estamos estudando como vai ser feito pela esta empresa e o que vai ser feito pela obra do viaduto. Conselheira Cristina- como assim, a empresa foi contratada para fazer o serviço e não fez um serviço compatibilizado com a obra. Rodrigo(Secretaria de Obras)- não é uma obra pública é uma obra privada, parece que estão fazendo contrapartidas que vai atender o público, marginal na rodovia, rede de drenagem, uma parte de iluminação pública é uma obra privada. Mas como infl uencia diretamente na obra do Teleférico, entramos em contato com a empresa e vamos dar apoio para a empresa no que ela precisar, casando melhor o projeto do viaduto Teleférico com o que esta sendo feito por esta empresa. Conselheira Izabel- sob a questão da drenagem é obrigação do Atacadão. A água de chuva é por canta deles. Provavelmente houve um acordo para casar com a obra que está sendo feita. Sob a questão da Educação Ambiental me preocupa muito o momento. Não sei quando começou esta obra. Mas para mim a Educação Ambiental é o envolvimento da população com a obra, pelo menos o que serão impactados com a obra. Não sei se foi feito. Jaci(Subsecretário da Secretaria de Obras)- as drenagens temos 2 pontos distintos que é a colaboração da redrenagem, que é feito pela empresa Atacadão. Agente entende que é uma obra de contra partida. Contra partida é quando o empreendedor particular esta fazendo um empreendimento, alguns danos ou problemas causados por ele é colocado no projeto na hora de licenciar para que ele possa entrar ajudando a resolver. É uma obra particular mas ela tem a conotação de público privado, porque quando vai fazer a licença de implantação do empreendimento, uma das condicionantes ou negociação de implantação de empreendimento é resolver algum tipo de problema, que ele venha a causar. E nestes grandes empreendimentos sabe que questão de drenagem, questão de iluminação pública, questão de acessibilidade, ele acaba tendo um envolvimento muito grande com o município e com as comunidades entornos. De uns anos para cá, a Prefeitura tem trabalhado com esta visão, que eu acho muito correto. O que ás vezes deixa a desejar é que o empreendedor quando contrata uma empresa, um parceiro para resolver tal situação, as vezes o parceiro não busca conversar com todos os órgãos envolvidos naquele contexto. Então as vezes deixa a desejar com isto. É uma secretaria de meio ambiente, secretaria de obras, autarquia de trânsito. As vezes a pessoa acaba não fazendo as tarefas conforme deveria. Ver as interferências no entorno, ver aonde está chegando, qual o impacto. Então as vezes falta esta busca de informação para fazer a coisa mais correta, sem maiores traumas. Este é o primeiro ponto. O segundo ponto é que na cabeça do Viaduto, você indo de Água Branca em sentido Ressaca, agente chama a parte de montante do Viaduto, vai ter um problema de drenagem. Estava posto no nosso projeto de implantação do Viaduto e todo ano que chove acabava escorrendo água em sentido Emboabas, sentido entrada do túnel gerando muito transtorno aquele pessoal que passa ali, ao pessoal que usa a Via, que sai do água Branca sentido a 040. Tivemos muito transtorno este ano em função da falta de drenagem do lado de cá, é barro que desce, é uma água que toma conta e acaba inundando o túnel. No projeto de implantação do Viaduto, este problema será sanado. Porque vai ter uma coleta de água na cabeça do Viaduto, desce na escadaria no talude, chega lá embaixo, já existe uma drenagem que não está funcionando, que nós já fi zemos a sondagem, de cadastrar, de verifi car se aquela drenagem atende ou não ao projetado para a solução de drenagem no Viaduto. Estamos fi nalizando este trabalho de fazer as caixas sentido Sete Lagoas / Belo Horizonte e sentido Belo Horizonte / Sete Lagoas. O que é isto? Nós vamos descer escadaria, as águas que hoje escorre pelos taludes vão ser conduzidas para esta drenagem, vai atravessar a 040. Da bacia que chamamos de montante do viaduto é que vai ligar no inicio da João Gomes que já é canalizado. Nós não vamos fazer intervenção no Córrego. Mas as águas que hoje chegam de qualquer jeito no Córrego, eles vão ser disciplinados. Deixando de causar o transtorno que causam nas vias de acesso do lado do Água Branca. A drenagem agente espera, estamos contando que nas próximas chuvas agente não tem o transtorno que agente teve até este ano. Do ponto de vista ambiental conforme José Gilvane colocou existem 2 licenças distintas de obra, a exclusiva do viaduto só da transposição da 040 e a do corredor, a do corredor tem um impacto bem maior nas comunidades que moram ao longo e até mesmo no entorno. O viaduto em si ele impacta com a comunidade, ele hoje tem pouco, porque ele só transpõe a rodovia. Com a comunidade, com quem mora ali, ele tem pouca interferência. A interferência maior que tinha era com a pessoa, que tinha ocupado uma área beirando o talude. Mas a Prefeitura já negociou e esta sendo feito a remoção deste morador. Para fazer a obra de contenção, ele esta exatamente dentro do talude. Este transtorno que teria com o morador esta sendo contornado desta forma porque ele estava ocupando a faixa de domínio da via. Conselheira Cecília- vocês vão drenar toda esta água do viaduto para o Córrego João Gomes Cardoso. Jaci(Subsecretário da Secretaria de Obras)- a água que escorre da Água Branca e descia no talude, que descia e caía no Emboabas, estava dando erosão no talude, vai ter bocas de lobo. Antes do viaduto tem uma escadaria que antigamente estava na erosão, agente vai conduzir esta água ao invés dela escoar e levar barro para a via de baixo que agente chama de Emboabas, isto vai para de existir. O tratamento do Talude, para parar de ter problema nós vamos fazer uma drenagem antes do viaduto. Então o viaduto ele não vai causar mais problemas do lado de lá. Claro que a água que hoje causa um transtorno nós estamos buscando resolver os transtorno que ela causa hoje. Nós vamos parar de ter um problema, que todo ano na época da chuva tem. Conselheira Cecília- a minha preocupação, como vocês estão tirando esta água na montante é na jusante na João Gomes Cardoso. Se esta drenagem vai suportar o volume de água. Jaci(Subsecretário da Secretaria de Obras)- agente não esta drenando nenhum tipo de solo, porque a água que escorre hoje sentido a João Gomes é a mesma que esta sendo coletada na escadaria hidráulica, que está na cabeça do viaduto. Agente não esta pegando a água que veste para Água Branca voltando para o Teleférico para João Gomes não. A água que esta sendo coletada na escadaria hidráulica, que antes estava escoando talude abaixo e caindo na Emboabas, é que está sendo conduzido para travessia da 040, tem uma travessa mais resistente só que estava entupido. Agente desobstruiu e vai acabar com o problema. A água é a mesma que vai chegar na João Gomes. Paulo- esta se falando que não vai contribuir, aumentar o volume de água naquele vale. Estando escorrendo nos taludes a um percentual que se infi ltra. E este percentual vai ser acrescentado sim. E que não há nenhuma contenção de infi ltração naquela região. Aquele vale a enchente constante, qualquer chuva. Na parte do BH não foi feita a drenagem, a confl ito quando se recebe junto ao Sarandi. Então cá embaixo no Cabral, cá embaixo na região do Laguna são constantes as enchentes. Então já esta excedente este volume de água. Se não fi zer uma transposição desta água ou contenção do solo ou infi ltração no solo, ela já esta sobrepondo toda a área em baixo. Conselheira Cristina- já estava insegura em relação a esta licença, apesar de ser uma renovação. Primeiro porque esta obra é muito polêmica na cidade. A sociedade mudou, a cidade mudou e as chuvas mudaram também e agora eu fi co mais insegura ainda. De fato o que estamos vendo ninguém esta conseguindo disciplinar as águas. O problema da drenagem urbana é um dos maiores que nós temos. Sou leiga, mas estou vendo como que a cidade esta fi cando impermeabilizada, como que os córregos estão sendo desrespeitados, as águas estão desrespeitadas. Ai agente cai nas enchentes e uma serie de outros transtornos, que ninguém mais sabe falar qual vai ser o volume de chuvas. Estamos com aquecimento global. Achei interessante ter mudado para a secretaria de obras, porque os processos estavam vindo para cá como a Transcon sendo a executora da obra. Parece que mudou, agora é a secretaria de obras que vai terminar as obras da mobilidade. Queria entender no item 8, página 7 - esta falando Đapresentar parecer do DNIT e na 3 linha - a Prefeitura vai assumir todo o ônus relativo a implantação e eventual remanejamento das instalaçõesĐ. As instalações são de pessoas, de construções de casa? Queria entender também ĐAlém dos empregos o empreendimento também gerará, através de arrecadação de impostos, uma maior arrecadação para o municípioĐ. O que um viaduto vai melhorar a arrecadação de impostos no município? Conselheira Luciane- em relação a empresa Atacadão, ela é um empreendimento de impacto, teve diretriz a bastante tempo atrás, inclusive a empresa está implantada. Então estou pedindo para o pessoal verifi car se eles tem pendências ainda para cumprir, provavelmente tem. Depois passo informações para a secretaria de meio ambiente, para vocês todos para saber desta compatibilização. Acredito pelo parecer do Gilvane já está previsto comprovar a compatibilização dos projetos de drenagem, proposta elaborada pelo Atacadão. Acredito que isto já estaria contemplado com esta condicionante. E só uma informação, vou pedir para verifi car. Técnico José Gilvane- lembrando que o licenciamento ambiental desta obra do Atacadão foi realizada por mim, então eu tive acesso as questões técnicas e de legislação do empreendimento a proposta de drenagem, lá os estudos apesar da engenharia esta sendo um pouco contestada, mas a solução de engenharia apresentado envolve retenção de infi ltração, tem uma caixa de capacitação enorme no empreendimento. Evidentemente que alguma pavimentação, ela acrescentou volumes realmente concordo com o Sr. Paulo, estes volumes e estas águas superfi cial elas foram aumentadas e foram calculadas e as tubulações foram dimensionadas para fazer esta captação e tem dispositivos que fazem esta redução de carreamento de solo que promove grandes partes dos problemas lá embaixo ou seja as soluções de engenharia, elas entram favoravelmente na redução dos impactos negativos da jusante da obra de baixo. Todas as soluções apresentadas estão dentro da legislação, foram aprovadas conforme a legislação na época. As soluções de engenharia tecnicamente promovem redução de impacto. Em relação a proposta da linha marginal, ela é favorável. Em relação a obra posso garantir que todas as questões técnicas e de legislação estão sendo atendidas para este empreendimento. As situações que estão sendo apresentadas, todas são favoráveis tecnicamente. Eu sou favorável ao licenciamento, caso após a apresentação do relatório fi car claro que as soluções apresentadas não são favoráveis, não tem amparo técnico legal, agente suspende o licenciamento. Eu trago ao COMAC novamente. Mas por enquanto atende as normas técnicas e atende a legislação vigente. Paulo- esta se falando das inundações e da contribuição das águas. Poderíamos tratar de um termo a montante só que especifi camente se a jusante temos enchentes e inundações, 18 em 2019, em 2020 e 2021. Continuamos com as enchentes aqui em baixo. Como podemos tratar licenciamento só de uma parte se existe um todo na bacia. Vai continuar a ter problemas. Se este calculo esta sendo bem feito, a uma conta errada no meio, porque aqui em baixo é inundação todo ano. Conselheira Cecília- respondendo para o Sr. Paulo, a enchente que acontece na montante é após a João Gomes Cardoso receber a Av. Dois. Porque antes na Av. Dois agente tinha muita área que infi ltrava água, hoje não temos mais. O Córrego da Av. Dois foi feito dentro de um vale. Então as água daquele vale escorre para a Av. Dois. Assim que encontra Av. Dois com João Gomes Cardoso aí não suporta. Tem que rever as drenagens dali para baixo, ou faz uma bacia de detenção antes de chegar no Sarandi. Conselheira Cristina- não fui esclarecida em duas perguntas: - o que signifi ca se a Prefeitura vai tirar as instalações e a questão o que o viaduto vai trazer de recurso para a cidade. A questão maior é como se dá a gestão das águas urbanas principalmente as águas pluvias. Nós temos que repensar isto na cidade. Não dá mais para fi car licenciando pedaços sem entender não só toda a Bacia do Tapera, da Pampulha, mas todas as Bacias que estão na nossa cidade. Não podemos mais fi car fazendo obras sem fazer a pergunta de como que vai impermeabilizar e o que vai gerar de problemas a média e longo prazo. Porque os problemas aparecem é 30 anos, 20 anos depois. Então não podemos mais pensar em gestão da cidade apenas por curto prazo. Estamos tentando falar com a Prefeita porque queremos discutir isto,queremos sua ajuda. Não dá para só fi car trazendo soluções de engenharia, sem fazer uma avaliação do todo que é a Bacia Hidrográfi ca como um todo. As águas precisam ser respeitadas. Ilusão achar que disciplina as águas, pode disciplinar por um tempo. Esta discussão tem que ser pautada. É questão da concepção, isto é muito mais profundo do que a discussão aqui no licenciamento. Presidente Maria Thereza- existe hoje uma preocupação sim de trabalhar as obras de forma integrada. Pensando não só naquele pedacinho de intervenção da obra propriamente dita. Pode contar comigo para fazer esta agenda. Técnico José Gilvane- na verdade eu vou abstrair a questão do impacto. A abstração que foi feita em relação ao impacto sócio econômico positivo, arrecadação de imposto, esta diretamente relacionado a fl uidez do trânsito, dos benefícios da mobilidade urbana. A fl uidez do trânsito e a descomplicação dos transportes atrai investimentos. Na atração de investimentos, novas empresas, amplia a arrecadação de impostos com atração de novos investimentos para a cidade. Esta é a abstração feita pelo impacto sócio econômico positivo da obra. Não é que vai cobrar imposto do viaduto mas a mobilidade, o benefi cio do transito, além da redução da poluição, das coisas físicas tem também esta questão econômica da atração de investimentos, manutenção das empresas já existentes. Aquele é um lugar importante para o município por causa da ligação de duas áreas muito importante da Cidade Industrial com a região do Ressaca. Em relação a portaria, ela fala da concessão, da responsabilidade deste trecho da BR, eu entendo que seja dispositivos existentes na margem da BR ou que possa ser implantados, dispositivos de controle, radar, caixa de manutenção, caixa de distribuição, passarela, tudo isto passou a ser da responsabilidade da Prefeitura da manutenção das estruturas existentes ali. Conselheira Izabel- as questões das águas já tem muito tempo. Esta mais ligada as ocupações do que a uma obra de viaduto. Viaduto ele trás mais mobilidade. Pelo que eu entendi vem de 2016. O que nós podemos fazer é minimizar os impactos. Começar enxergar que água, como diz quem tole os passos de um rio vai colher inundação, antes ou depois. Não tenho dúvida nenhuma mais é uma visão mais geral que temos que ter com as ocupações todas. Um monte de empreendimentos que foi liberado aqui em Contagem e que vai trazer transtornos para nós. Não um viaduto,tem muito mais do que isto. Presidente Maria Thereza- colocou em votação,o qual foi aprovado por unanimidade. 4- Prestação de Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Contagem referente ao Ano de 2020 e Planejamento para o Ano de 2021. A Presidente Maria Thereza pontuou algumas questões: o fundo de meio ambiente hoje em Contagem até o ano passado, ele não arrecadava diretamente recursos não. Praticamente todo seu fl uxo, ele vinha com recursos do tesouro praticamente. Ele recebia recurso do tesouro que repassava então para os contratos da coleta seletiva. Agente esta reorganizando isto vamos tentar é claro que para este ano ainda é mais difícil, porque agente trabalha não só com o orçamento do ano passado mas com o PPA do governo anterior. Mas queremos que o fundo do meio ambiente ele receba os recursos específi cos para aplicarmos em políticas ambientais. Agente percebeu que existia muitos projetos até interessantes, mas projetos muito isolados. Agente não trabalhava aqui como uma política de meio ambiente até para trazer ao Comac proposta de aplicação de recursos. O que agente quer agora a partir de agora é desenvolver projetos, programas e ter o Comac que não só o nosso apoiador mas como controle social destes programas e destes projetos. É o que deveria ser desde o inicio. O Comac é o controle social do fundo de meio ambiente. Então vamos apresentar hoje como esta prestação de contas, ele é basicamente a coleta coletiva. Os recursos que foram aportados o ano passado no fundo foram para isto. Para pagamento não só da alteração desta coleta seletiva que hoje é feita por via de 2 associações como também para capacitação de todo o este trabalho que é feito ainda via IRR-Instituto de referencia em Resíduos. João Batista- fez a apresentação. Em 2018 foi criado a superintendência de planejamento de resíduos sólidos que tem como principal serviço elaboração, revisão e implementação do plano integrado dos resíduos sólidos e a coleta seletiva na cidade. Contempla todas as ações desde o planejamento até a operacionalização dos serviços de forma que inclui produtivamente a categoria dos catadores de resíduos sólidos. De acordo com a política nacional de resíduos sólidos, os catadores tem que ser os principais benefi ciários da comercialização dos resíduos coletados. Agente realiza também a aprovação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Em 2014 foi criado a Lei Complementar 188 que trata das políticas e diretrizes de limpeza urbana no município de Contagem. Atendendo também a questão da políticas nacionais de resíduos sólidos e a lei da coleta seletiva que é de 2003 quando tudo começou na cidade. O programa municipal de coleta seletiva é parte integrante do plano municipal de gestão integrada. Constitui política pública municipal de gerenciamento de resíduos sólidos com ênfase no planejamento de ações para a coleta seletiva dos resíduos recicláveis. A empresa Ampla Consultoria e Planejamento Ltda. é que fez a elaboração deste plano, que contempla então a existência dos projetos de porta a porta, condomínios residenciais, escolas, repartições publicas, grandes geradores, corredores comerciais. Nas modalidades mecanizadas e manual. Mostrou slides. Os seus objetivos são de gerar trabalho e renda através do incentivo à formação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, organizar a atividade de diversos catadores informais de materiais recicláveis. A coleta seletiva acontece na sua informalidade em toda cidade através dos catadores autônomos que estão ligados diretamente aos ferros velhos. A nossa missão é de organizar todo este serviço na cidade incluindo esta mão de obra gerando renda para estas pessoas. Reduziu o volume de resíduos da coleta convencional e ampliar a vida útil do aterro sanitário municipal. Temos de 2002 a ASMAC e em 2005 surgiu a COOPERCATA, hoje os catadores associados somam aproximadamente 95 pessoas. O Projeto de Trabalho Técnico Social é executado pelo Instituto de Referência em Resíduos contratado pelo município que tem como objetivo capacitar, treinar estes catadores para que eles consigam realizar então esta atividade na parceria com o município. Os benefícios dos associados: assessoramento técnico, capacitações e treinamentos, eles recebem os EPI’s e EPC’s, cessão de instalações físicas, encaminhamentos para políticas sociais municipal, distribuição de rendas geradas pelas comercializações dos recicláveis e eles contribuem com o INSS. Todos os recursos são destinados para os catadores, que tem uma renda mínima mensal de mil e duzentos reais. Mostrou Slides. Ressaltando que estes contratos a medição é feita de acordo com a quantidade de material coletado por cada Associação. Estes resíduos são pesados na entrada do galpão e as Associações são remuneradas diante desta produtividades. Isto é muito importante ressaltar, porque isto estimula todo este trabalho através desta remuneração. Para o próximo contrato estamos pensando contemplar atividades de triagem dos resíduos. Nossos projetos hoje atendem: Porta a Porta - 38 bairros atendidos. Condomínios - 127 residenciais. Escolas - 47 instituições de ensino. Repartições Públicas - 47 órgãos. Lev’s - 12 locais. Grandes geradores - 124 empresas. Corredor Comercial - 4 unidades. Presidente Maria Thereza- o ano passado todo o recurso do fundo foram destinado a coleta seletiva e na verdade eram recursos aportados pelo tesouro, sua grande maioria. Conselheira Cristina- no ano passado quando foi feito a prestação de contas, eu observei que a gestão anterior não apresentou como seria utilizado o recurso, muito menos a prestação no fi nal do ano. Então o Conselho não exerceu a sua função de seu controle ofi cial do fundo. Eu olhei a Lei e não consegui identifi car porque que o fundo é utilizado para a coleta seletiva de lixo. Eu acho que a colete seletiva de lixo é fundamental. Até fazer o plano plurianual nós vamos ter que continuar utilizando o recurso do fundo com a coleta seletiva de lixo? Tenho várias sugestões para usar o fundo, mas se tiver amarrado que não vai poder fazer isto até a revisão não temos o que rebater. Presidente Maria Thereza- você tem razão, o fundo realmente não exerceu o papel dele este tempo todo. Estamos querendo retomar isto agora. Já existe uma previsão orçamentária destes recursos para a coleta seletiva este ano, que foi feito o ano passado. O que estamos querendo fazer, vamos trazer ainda porque não esta concluído é um planejamento de ações de políticas públicas de meio ambiente para que agente possa realmente captar recursos fora do tesouro, recurso de compensação ambiental, recursos de TAC, outros recursos que agente pode captar até via emendas parlamentares ou fundos internacionais para que o fundo de meio ambiente tenha projetos para serem desenvolvidos. Agente ter o projeto em mãos, ter o custo dele e recorrer atrás do recursos para poder executá-los. E sim realmente fazer este fundo ter a função que ele deveria ter. Agente pode captar recurso com o próprio ministério público. Só que se agente não tem política e projeto estruturado, agente não tem nem como captar este recurso. O que agente quer hoje, que agente esta neste trabalho de formiguinha é de construir estas políticas e destas políticas tirar os projetos para depois agente poder correr atrás dos recursos ou até mesmo os recursos que já estão mais disponíveis das compensações ambientais, agente ter a transparência para poder executá-los. Porque foram feitos muitos projetos nestes anos com recursos de compensação ambientais e TACs. Só que como eles não passaram via fundo, eles não tiveram a transparência que deveriam ter. E isto que agente não quer. Agente quer estruturar para que não só o fl uxo do recurso tenha transparência como também ele venha a ser aplicado em planos e programa que são estruturados pela secretaria e vão passar pelo COMAC também. Agente quer que realmente este fundo seja um fundo. Confesso que eu também não entendi muito bem esta lógica mas é o que foi feito neste período. Estamos trazendo para vocês é este retrato que foi 2020. Porque o COMAC é o controle social do fundo. Agora daqui para frente o que agente quer é que o fundo seja um fundo mesmo. Vamos trabalhar junto com o Conselho. Conselheira Cristina- entendi. Quero saber qual que é o dinheiro do fundo, qual que é o recurso que o fundo tem sem ser este dinheiro da coleta seletiva? Presidente Maria Thereza- existia também um recurso do tesouro também que agente não esta conseguindo aportar para depois fazer a recomposição dele via uma compensação ambiental que está sendo negociada para o Consórcio da Pampulha, para continuarmos mantendo serviço do Consórcio da Pampulha que é um Convênio do município tanto de Contagem como de Belo Horizonte para o Consórcio. Agente tem hoje também um recurso de 200 mil reais que é da SEFEM (relativo a mineração) que é uma taxa que está no fundo e que agente ainda vai avaliar e vamos trazer para vocês como vai ser o uso deste recurso. Dr. Fábio- é isto mesmo. Este valor já está creditado e por lei ele deve ser atentado para ações de recuperação de meio ambiente, ações ambientais. Então é o recurso que o tesouro não consegue dar outra destinação foi direcionada para o fundo para decidir algum projeto especial que vem a ser selecionado. Conselheira Cristina- pela Lei do fundo tem a fi scalização. Se tem uma coisa que hoje esta precisando de recurso é a fi scalização. A fi scalização tinha que ser a primeira ação para utilização deste recurso, que agente nem sabe o quando que é. Eu ia perguntar pelas atividades minerarias. Ele esta dizendo que temos 2 mineradoras, eu queria saber também quais os valores, qual seria a participação delas. Estes 200 mil é de quando, agora. Porque a quantos anos tem o Fundo. Desde 2003. Quero saber a participação destas mineradoras no Fundo, que é fora o dinheiro da Prefeitura. O Fundo também poderia, pode custear os pagamentos ambientais, que já esta na lei, precisamos regulamentar, e uma possibilidade também, fora os projetos que podemos envolver escolas, ONGs, tem vários projetos que podem ser feitos e eu acho que a educação ambiental era outra linha de frente que o fundo poderia ter. Para isto temos que saber quanto tem, porque dependendo do que tem não dá para fazer tanta coisa, seria pouca coisa e esta coisa emergencial seria a fi scalização. Presidente Maria Thereza- temos hoje os 200 mil do SEFEM e agente tem uma porte do tesouro para fazermos o nosso convênio com o consórcio da pampulha. São as duas coisas que temos já certas para este ano. Agente tem medidas compensatórias para receber. Tem TAC para assinar. Tem previsão mas não tem garantia. Vamos estruturar isto, estruturar os projetos da fi scalização é o nosso primeiro da fi la da Vargem das Flores. Inclusive vou dar informe melhor sobre ele na próxima reunião. A questão da Educação Ambiental também agente vai começar a partir do mês que vem a promover um fórum permanente de discussão com as áreas afi ns, tanto internas da Prefeitura quanto externa, a Sirlene está coordenando, ainda não foi lançado porque vai depender de um decreto para convidar as outras secretarias. Estou até adiantando, o informe seria o mês que vem, depois que já tivesse efetivado. A intenção é esta mesma. Conselheira Cristina- isto é fora do dinheiro da coleta seletiva, ou a coleta seletiva já saiu do fundo? Presidente Maria Thereza- a coleta seletiva este ano ainda é paga via fundo , mas com dinheiro do tesouro. Nada haver com o que estamos conversando. Conselheira Izabel- a minha colocação é a seguinte, o Fundo tem que estar intimamente ligado com o plano. Então não da para desligar, o Plano prevê as ações e o Fundo existe para banca-las. Acho que a discussão tem que ser junto. Por exemplo no caso da limpeza urbana tem uma contribuição, tem uma taxa no imposto, que este ano ainda esta defi nindo. Mas até então quem paga o imposto, paga uma taxa de limpeza. A outra questão é que tem que fazer um vinculo, eu já falei para o João, e estamos conversando dos nossos ecopontos com a seleta coletiva. Eu tenho feito vistoria nos ecopontos e percebi em um que tem os catadores trabalhando lá. Então acho que temos que fazer uma marra, carroceiro, ferro velho, os catadores avulsos, as associações para que isto tudo faça parte da coleta seletiva no município. E mais a educação ambiental ela tem que começar incentivando a redução do consumo, eu tenho que reduzir o tanto de coisa que eu gero. A outra questão são as unidades da Prefeitura. As que eu tenho visitado, tenho percebido muito pouco estes andaimes ou coletores para selecionar os resíduos. Acho que tem que dar espaço ai também. Agente começa dentro de casa a fazer o exercício da redução e da seleção. Conselheira Cecília- fi quei bastante frustrada com o Fundo. Gostaria que o Fundo assumisse realmente a fi nalidade para o qual foi fundado: fi scalização, educação ambiental, projetos ambientais. Vamos nos preparar para o ano que vem. Maurício Cassim- perguntando para Izabel, o fundo tem CNPJ próprio? Se não tem é projeto de vir a ter? Porque o CNPJ próprio favorece muito a questão da transparência, da origem e o gasto. Facilita muito para quem esta acompanhando a execução dos gastos do recurso do fundo. Conselheira Izabel- quem vai responder isto é a nossa Secretária de Meio Ambiente. Maurício Cassim- outra questão que gostaria de colocar é para o João Batista, o aterro sanitário ele esta no fi nal da vida útil dele expectativa de mais 7 anos. A expectativa é muito curta, com todo este esforço da coleta seletiva agente consegue aproveitar estourando cerca de 4% do resíduo do total de 33% agente consegue recuperar 3 e meio a 4%. Se agente observar, nós temos metade do resíduo úmido ou seja ele chega no aterro e precisa ser aterrado. Eu pergunto se nós temos algum plano para trabalhar o resíduo úmido da cidade? Se isto esta sendo pensado e se tem alguma perspetiva para isto. Mesmo que agente consiga tratar os 33%, eu acho que não tem nem uma cidade no Brasil que faz isto, 33% mesmo que agente consiga aproveitar todo o reciclável, nós temos um problema importante para encaminhar. João Batista- esta situação do orgânico é bastante preocupante também, porque temos um percentual muito grande destes resíduos e ele acaba sendo o grande vilão do aterro sanitário, na questão de geração de gases, de chorume. O nosso plano municipal de coleta seletiva ele também prevê desvio pelo menos de 55% deste resíduos orgânicos gerados. Agente já esta em conversação também com a limpeza urbana diante desta preocupação com o fi nal de vida útil do aterro de estabelecer alguns procedimentos operacionais e aonde agente consiga saber realmente quem são os maiores geradores deste resíduos orgânicos. De forma que agente possa também pensar numa coleta diferenciada, numa entrega voluntária destes resíduos em determinado local, numa planta de compostagem, prevê a questão da geração de energia, diversas tecnologias onde agente possa tratar estes resíduos desviados do aterro. Então a primeira coisa que estamos trabalhando é um diagnostico onde vamos identifi car quem são os maiores geradores de resíduos orgânicos para que agente possa ter esta coleta diferenciada, coletar um material de boa qualidade. Porque já vi também alguns locais trabalharem a questão de triagem destes orgânicos. A coleta dos orgânicos também tem que ser ser feita de forma diferenciada para garantir o melhor produto. O primeiro passo é o diagnóstico, sabemos da CEASA que aqui dentro do município gerando, destinando para o aterro mil toneladas de resíduos por mês e a grande parte são os orgânicos. Eles precisam fazer uma segregação destes resíduos e tratar fora do nosso aterro, agente esta em conversação, encaminhamento ai para estabelecermos critérios marcantes para questão destes resíduos orgânicos do aterro. Presidente Maria Thereza- o nosso Fundo tem sim, CNPJ. Dr. Fábio- o Fundo tem seu CNPJ. Ele tem uma Lei que instituiu seus usos. A coleta seletiva, conselheiros, é um programa de ação ambiental, não é o que agente esperava, quando agente pensa em coisas ambientais, agente pensa em programas específi cos e como você demonstrou e de fato é verdade a coleta seletiva é um serviço público continuo. Então é muito comum agente não enxergar isto como um programa ambiental. Mas ela é uma ação ambiental esta prevista nas legislações federais, políticas nacionais, como uma política a ser executada pelo órgão ambiental. Tem CNPJ, tem um sistema de liquidação de despesa idêntico a qualquer outra despesa liquidado pela contabilidade da receita municipal. Toda despesa mês a mês, ela tem que ser aprovada pela receita. Todas as despesas são licitadas previamente. Tem que ter orçamento aprovado pela COAF que é a câmara de orçamento da Prefeitura. A única diferença é o caminho, ao invés dele estar na conta do tesouro, ele esta na conta denominada Fundo Municipal do Meio Ambiente. Inclusive para fi nanciamento de ações e projetos ambientais quanto vier a correr existe uma burocracia legal, existe uma burocracia de contabilidade, de controle de gastos e despesas que tem que ser seguido da mesma forma. E recurso público então ele segue todas as normativas, todos os procedimentos de prestação de contas sim e isto tudo de fato para manter este controle de legalidade, de prestação de contas e controle social exercido pelos Conselhos. Conselheira Cristina- não conhecia este plano, não sabia que tinha contratado uma empresa para fazer o plano. Quando você falou que o plano é para 20 anos, eu me lembrei da Lei parceria público privada que o Prefeito anterior tentou fazer para 20 anos. Então o plano era associado a uma única empresa que durante 20 anos que iria fazer a coleta do lixo e agente conseguiu impedir que esta Lei fosse aprovada. Vocês já se adaptaram a esta nova realidade, porque era um planejamento e teve uma alteração? Tem as 2 associações, os 3 galpões com 700 e poucos mil para cada uma. Depois você fala que lá no aterro, quando pesa, a pessoa vai receber 1.200 por mês. Estes valores para as associações é custeio, despesa de aluguel com a gasolina, eu não entendi bem parece que tem um convênio com as catadoras, com as cooperativas, mas também a um outro investimento por parte do poder público na hora de pegar o resíduo. Eu quero saber se é isto mesmo ou não? Outra coisa é em relação ao material reciclável, você falou que 33% é possível. Eu queria saber qual o percentual de auto sustentação para a coleta de lixo, porque este material reciclável vai para alguma empresa ou várias. Qual o percentual desta venda para poder bancar? Fiquei na dúvida porque este dinheiro também da venda, se fi nancia ou não a coleta. Os caminhões são das cooperativas ou são da Prefeitura? Eu acho que a coleta seletiva tem que dialogar com a coleta comum. Eu não vejo como avançar a coleta seletiva se não tiver o dialogo com aquele que não faz coleta seletiva. Acho que a coleta comum também deveria se descentralizar. O importante, fundamental para ampliar a coleta seletiva é chegar até as pessoas e para chegar até as pessoas tem que envolver as escolas. Também acho que a Administração Regional é que deveria ser a ponta, o coordenador desta tarefa. Porque estes projetos são muito centralizados na Secretaria, eu acho que eles não dão certo mais. Todo muito hoje entende a necessidade de separar o lixo, mas até hoje vamos para 20 anos e nossa coleta ainda esta muito tímida. Se envolver a população, ela vai dar o retorno que precisa não só por causa da Lei mas pela questão ambiental. Eu quero saber a respeito das mineradoras, se elas depositaram, como é este deposito, se os anos anteriores estão em dia e também em relação as condicionantes e as compensações dos licenciamentos destas mineradoras que estão na cidade. João Batista- a questão da PPP anterior infelizmente eram uma proposta que vinha na contra mão do que agente já esta desenvolvendo. Não houve um diálogo nesta construção da PPP com a Secretaria de Meio Ambiente. Agente viu as coisas acontecendo e graças a Deus não foi para frente, agora é preciso pensar um modelo que atenda realmente a coleta seletiva para a reciclagem. Quanto a questão da renumeração dos catadores, temos o serviço de coleta sendo feito pelos catadores. Então a associação é renumerada pela quantidade de resíduos que ela coleta mensalmente. Estes caminhões são contratados, a associação que tem que colocar mão de obra e caminhão. Elas não são proprietárias dos caminhões mas alugam e de acordo com termo de referencia, especifi cações técnicas, ano de fabricação e coloca esta frota dentro do contrato. Todo material reciclável coletado ele é destinado para os galpões, sendo que a Coopercata fi ca com 1/3 deste material e a Asmac fi ca com 2/3. Então a renda mensal do catador ela é proveniente desta comercialização. Os catadores que trabalham na coleta, os motoristas, a renumeração deles é através da prestação de serviço. A questão da triagem deste material, as pessoas estarem dentro dos galpões, o valor da venda do material não cobre as despesas com equipamentos de segurança, com os reparos necessários no galpão, uniformes, os técnicos que acompanham os catadores, na questão dos treinamentos, nas questões administrativas, social e a locação dos galpões do Riacho e Nova Contagem se da mediante ao termo de cooperação com RR, ai estão previstas estas despesas e são renumeradas para estas condição, foi aí que falei que estamos estudando também a renumeração pelo serviço de triagem para que eles possam realmente cobrir estas despesas, não vai ter lucro nenhum em cima disto. O dialogo com a coleta seletiva, com a coleta convencional é extremamente necessária, temos dialogado bastante com Izabel para que agente possa promover uma integração maior, caminhar juntos neste sentido. Precisamos ampliar esta coleta, estamos com uma previsão de atendimento até o fi nal de 2024 pegar 44% da população que é um percentual signifi cativo. Não é um indicador para toda informação quanto ao avanço da coleta, porque a questão da adesão é fundamental. Tem que haver toda esta mobilização e através das escolas principalmente a que estão localizadas dentro destes setores atendidos pelo serviço da coleta. Agente esta trabalhando um curso, um treinamento, uma capacitação com os gerentes dos serviços urbanos das regionais onde serão nossos parceiros diretos no acompanhamento deste serviço, na conversa com lideranças comunitárias para questão da mobilização e fortalecer a fi scalização. Acompanhamento em cada bairro,tem um trabalho muito intenso para ser realizado. Uma integração muito maior com a limpeza urbana e regionais e com todas as secretarias através deste fórum. Cada secretaria tem um papel importante dentro deste plano da coleta seletiva, estamos falando de uma questão social, geração de trabalho e renda. O catador informal esta por toda a cidade, é uma questão social que agente precisa de uma atenção, uma dedicação muito grande. Através deste fórum vamos estar dialogando e colhendo propostas ideias de toda sociedade para conseguir melhorar a cada dia este serviço. Presidente Maria Thereza- temos muita coisa para colocar em dia. Acredito que o fórum vai cumprir um papel muito importante e fora isto temos outras formas de conversar assuntos específi cos para podermos avançar na participação social que a questão ambiental merece. Não tem jeito de tratar questão ambiental se agente não envolver tanto os órgãos internos do município principalmente a cidade. Como vamos conversar a gente não escuta a cidade. Eduardo- fez apresentação ao COMAC do andamento do Plano Municipal de Arborização Urbana de Contagem. Em 18 de fevereiro de 2021, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) através da Portaria nº 01, criou-se o Grupo de Trabalho para elaborar o Plano Municipal de Arborização Urbana. Foi colocado neste grupo Biólogos, Engenheiro fl orestal da secretaria e convidado Sr. Ednilson (engenheiro fl orestal e doutor em arborização urbana de Belo Horizonte através do Consórcio da Pampulha), Geógrafos, Historiadores, Engenheiros Civil e Advogados. E a primeira consolidação do planejamento da arborização da cidade de Contagem, com base no diagnóstico, estabelece as principais diretrizes para sua gestão. O plano busca reunir estas informações e a metodologia distribuídas em 5 fases: levantamento de informações, análise de dados para compor o diagnóstico da arborização, planejamento, implantação, manutenção e monitoramento. Tudo isto para que a cidade tenha uma gestão sobre manejo, arborização urbana. Tem que ser uma coisa bem planejada para que agente não tenha surpresas. Mostrou Slides. A importância da arborização urbana: -Estabilidade microclimática e redução das ilhas de calor; -Redução da poluição atmosférica, através da retenção de material particulado em suspensão. -Contribui para o controle de enchentes e inundações à medida que melhora as condições de drenagem das águas pluviais, reduzindo também os problemas com erosão e assessoramento; - Proporciona alimento e abrigo à fauna, propiciando uma variedade maior de espécies - o que infl uencia positivamente no ambiente, já que propicia um maior equilíbrio das cadeias alimentares - e diminuição de pragas e agentes vetores de doenças; -Bem estar psicológico através do paisagismo, anulando-se o efeito monótono de construções retilíneas. A presença de espécies arbóreas na paisagem promove beleza cênica, melhoria estética (especialmente na época de fl oração) e funcionalidade do ambiente e em consequência, um aumento de qualidade de vida da população. Os princípios e diretrizes no plano: - Gestão planejada e inclusiva; -Participação social; - Fundamentação cientifi ca e técnica das ações; - Integração dos órgãos públicos e agentes que atuam na arborização; - Governança; - Uso preferencial de espécies nativas do município em todas as modalidades de plantio; - Livre acesso à informação. Mostrou Slides. Conclusão: A SEMAD espera que o Conselho Municipal de Meio Ambiente de contagem receba a proposta de criação do Plano Municipal de Arborização Urbana de Contagem e contribua em seu aperfeiçoamento de forma contínua, para que o município venha ter referências técnicas para o bom manejo das árvores urbanas, até então tratadas equivocadamente. Conselheira Cecília- fi quei muito feliz com este Plano, ele é muito importante para nossa cidade e gostaria de participar. Presidente Maria Thereza- você vai ser muito importante neste plano. Maurício- é um tema muito relevante que esta sendo colocado no Conselho. Vemos com bons olhos a chegada do Plano Municipal de Arborização Urbana aqui no Conselho. Estou muito satisfeito que estamos caminhando. Presidente Maria Thereza- você tem toda razão com o que você falou. Estamos focando no plano de arborização, mas temos outras propostas de agroecologia, hortas comunitárias, estamos avaliando possível programa de hortas nas área de servidão de linha da Cemig. Estamos pensando alguma coisa além do adote o verde, vamos mudar o nome dele, apesar de ainda ele ter este nome na Lei. Chamar a comunidade também para ajudar nesta manutenção destas áreas, porque quando você sente que ela é sua você ajuda a cuidar dela. Isto vai se estender na área de praça, para os canteiros, parques na intenção que agente consiga a expandir esta discussão da arborização no município para além do plano. Porque o plano estamos tratando muito do manejo, mas depois agente vai tratar também destas outras questões. As vezes temos umas praças que o foco delas nem são arborização, são ligadas ao esporte mas estão com a gente também. Vamos tratar deste manejo, tentar integrar isto tudo. Estamos começando, fazendo este planejamento para tentar até o fi m do ano entregar o planejamento para hora do plantio mesmo que é setembro. Agente conseguir ter produtos concretos para entregar para a cidade nesse momento e chamar a cidade para nos ajudar a fazer isto, ajudar no plantio, na manutenção, no cuidado, deixar a cidade mais bonita, deixar a cidade gostosa para caminhar. Bom saber que vocês estão nos apoiando e trazendo contribuições. Conselheira Cristina- eu queria saber qual a meta do plano? Quantas árvores voces estão pensando em plantar? Eduardo- o ideal é plantar com qualidade, quantidade não é nosso objetivo agora. Conclusão plantar onde for necessário. Presidente Maria Thereza- realmente não queremos fazer meta em número. Queremos fazer meta por projetos e regiões. Depois vamos fazer alguma contabilização disto. Mas a principio as metas do nosso planejamento agora não são em unidade, são em projetos. Conselheira Cristina- Contagem apesar de ter uma área verde signifi cativa, mas em termo de arborização urbana nós temos que avançar muito mesmo. Queria colocar uma questão, você poderia fazer deste plano de arborização uma forma de gerar trabalho e renda, porque ao invés de comprar as mudas ou invés de pagar uma empresa para plantar, você poderia envolver a comunidade para isto. Alguns mutirões vocês vão conseguir adesões de pessoas. Esta todo mundo muito sensibilizado com estas questões das árvores. Vocês poderiam tentar colocar este plano associado a geração de trabalho e renda e faz uma qualifi cação de pessoas, explica como planta muda, entrega semente, faz igual a questão do lixo, por produtividade da para fazer uma ligação com isto também. Depois agente pode conversar mais detalhadamente. Presidente Maria Thereza- quero sim, agente tem pensado muito em utilizar, exigir nas compensações destas tantas que foram feitas supressões, que as próprias empresas façam isto, o plantio e a manutenção por 2 anos. Realmente pode ser uma boa alternativa. Falando com o Maurício em relação a empresa, que hoje faz a nossa poda e supressão que a empresa é contratada foi feita a renovação do contrato dela no fi nal do ano passado, mas o contrato foi de 6 meses. Nossa previsão agora é fazer um novo edital de licitação, não só por substituição ou não da empresa, mas para melhorar a qualidade deste contrato. Conselheira Cecília- pediu o tombamento de uma mata particular na divisa de Augusta Ribeiro, Maria Mafalda e a linha de trem, é um patrimônio que eles gostariam de deixar para Contagem. A Presidente pediu para ela levar as informações até a secretaria. A conselheira falou a respeito de uma empresa incineradora de lixo hospitalar no Bairro São Sebastião, que foi licenciada e que esta causando muitos problemas para os moradores. Presidente Maria Thereza- ela foi licenciada, então ela tem uma licença ambiental para funcionar. A partir de denuncia de moradores de uma fumaça preta e cheiro ruim. A fi scalização foi lá o Eric percebeu um problema no equipamento do empreendimento. O empreendimento foi embargado para resolver este problema. Quando foi resolvido o problema deste equipamento ele foi desembargado. Hoje na secretaria estamos revendo o licenciamento para ver se o fato dele ter licença não dá direito a ele de forma equivocada. Pela Lei eles podem funcionar lá. Estamos revendo este licenciamento sim, mandei ontem a fi scalização de novo no momento a fumaça não estava preta e a empresa estava fechada por fora. Foi deixado um auto de fi scalização para eles comparecerem a secretaria para prestarem esclarecimento. Apesar da chaminé estar funcionando com a fumaça branca. Uma suposição, neste momento que estamos passando agora a demanda por incineração de saúde deve estar muito grande, imagino que este pessoal deve estar funcionando dia e noite. A tipologia que mais agente quer tratar é incineração, seja de resíduos hospitalar, seja de resíduos perigoso, seja de resíduos industrial é uma demanda que levantei para o pessoal do licenciamento, foi a primeira tipologia que pedi a eles, para agente ter um embasamento no município para agente ter uniformidade nos licenciamentos do município, até porque é uma atividade que gera muito incomodo para quem estar ao lado dela. Só não podemos agir com a rapidez que se espera porque temos que agir com cautela. Não posso simplesmente ir lá sem embasamento técnico, uma empresa que obteve licença ambiental. Temos que entender o que foi defi nido na licença e o que esta sendo cumprido agora. Coisa que agente demanda um rigor um pouquinho maior. Conselheira Cecília- pediu para verifi car porque tem um caminhão da Oxigás recolhendo lixo da Prefeitura. Queria saber como esta a questão do Parque Ferrugem. Me ajude a construir o Centro de Educação Ambiental do Parque Ecológico. Conselheiro Henrique- no dia 15 de março foi publicado uma portaria que em virtude da pandemia seria todo o serviço da secretaria por agendamento, por telefone. Só queria repassar que alguns empresários tem me ligado falando que o FOB depois que eles protocolizam o FCE tem demorado até mais que 30 dias. Isto tem prejudicado as renovações das licenças. Sei que os prazos estão suspensos então quem tem as licenças e esta solicitando a renovação os prazos estão suspensos mas até mesmo para segurança da própria empresa nestas revalidações se puder verifi car. Porque os telefones, os contatos do pessoal da portaria que saiu no diário ofi cial de Contagem, o pessoal esta tendo difi culdades. Foram 3 empresários que me relataram isto eu gostaria só de informa-los. Se é este o procedimentos para eu orienta-los da melhor forma. Presidente Maria Thereza- eu vou pedir para o pessoal entrar em contato com você, eles vão orienta-lo melhor. Realmente estamos com o serviço que não é o ideal, estamos tendo revezamento de pessoal, não estamos podendo atender o povo, mas ao mesmo tempo não podemos deixar parar o serviço público. Conselheira Cristina- sobre os loteamentos aqui, eu recebi serias denuncias e a coisa esta muito pior do que eu imaginava. Estamos precisando conversar urgente sobre isto. Eu estou horrorizada. Presidente Maria Thereza- Cristina vou te pedir para me mandar, de maneira sucinta mesmo, estas informações preliminares que você já tem. O Eric tem acompanhado, mas se tem mais coisas acontecendo agente precisa desta ajuda de vocês. Acho que este Conselho não pode fi car só como licenciador, temos que discutir as políticas do município, o Conselho é muito maior que isto. Encerrou a Reunião.

Data: 08/03/2021

Local: ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”

Hora: 09:00:00

Pauta: Aprovação da Ata da 246ª. Reunião Ordinária do COMAC. Aprovação da Ata da 247ª Reunião Ordinária do COMAC. Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Renovação de LO. Processo Nº 14342/2019-03A. IOCHPE - MAXION S/A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 1627/01-2019. Prefeitura Municipal de Contagem - Terminal Petrolândia. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Renovação de LO. Processo Nº 8161/01-15 - 05420/2018-03A - 02062/2020-03A. Laureci da Silva Souza - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 13198/2020-03A - Nº Requerimento: SEMAD 005376. Altos Pilares Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 03A.16380/2012. Registro Interno SEMAD 22794. Prestação de Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Contagem referente ao Ano de 2020 e Planejamento para o Ano de 2021. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Maria Thereza Camisão Mesquita Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária ATA DA 248ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 08/03/2021 ATA DA 248ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 No dia 08 de março de 2021, às 09:00 horas, realizou-se a 248ª Reunião Ordinária do COMAC de 2021. ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”. Compareceram à reunião a Presidente do COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD); Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); Geraldo Vitor de Abreu. Os conselheiros: Luciane Mitraud Carvalho, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Roberta Santos Ferreira da Costa, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Marcos Paulo da Costa Marcelino, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem Đ ACIC; Nubia Rezende Câmara Marques, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Funcionários da SEMAD: Eduardo Eustáquio de Morais, Márcio Roberto Lima, Leonardo Ricardo Torres Lopes, Sirlene Almeida, Maria José Fonseca, José Gilvane Marins Maduro, Marcus Vinicius Rodrigues Camillo, Gilmar Ferreira do Carmo e Marise de Cássia Gonçalves. A Presidente Maria Thereza- conferiu o quórum e iniciou a reunião. Parabenizou todas as mulheres pelo dia, reforçando a luta pela igualdade, buscar os espaços, lutar quanto o machismo. Hoje acho sim, que estamos todas merecendo parabéns, que estamos aqui na nossa luta, procurando nossa verdade e querendo fazer tudo de uma maneira melhor, querendo construir, no caso especifi co de Contagem, uma Política Ambiental melhor para o município. Parabéns a todas. Passou um vídeo de mulheres, que conseguiram romper as barreiras de queĐ mulher não podeĐ. Aproveitou ainda para apresentar Sirlene Almeida como nova Superintendente de Políticas Ambientais. Conselheira Cristina- parabenizou a todas as mulheres e todos os companheiros que entendem a luta da mulher. Uma luta constante é muito importante que os homens entendem que esta luta não é só nossa. Conselheiro Adilson- parabenizou a todas as mulheres. Conselheiro Marcos Paulo- parabenizou a todas as mulheres. Pediu desculpas pois não vai até o fi nal da reunião, está de plantão, ele trabalha no Samu pode ser chamado a qualquer momento. Leonardo- parabenizou a todas as mulheres. Conselheira Cecília- parabenizou a todas as mulheres, pois somos todas guerreiras. Sirlene Almeida- se retirou da reunião. Mandou um abraço a todas e desejou boa reunião. Pauta: 1- Aprovação da Ata da 246ª. Reunião Ordinária do COMAC. Conselheira Cristina- eu não estava nesta reunião. Três empreendimentos que foram aprovados nesta reunião são Vargem das Flores. Pelo que eu sei o decreto que foi editado no início de janeiro suspendeu todos os processos. Quero saber se estes 2 processos de construção estão suspensos também. Presidente Maria Thereza- o decreto suspendeu todos os atos administrativos a partir do dia 14 de janeiro. Os atos administrativos que foram tomados antes têm seus efeitos legais. Alguns atos estão sendo revistos, mas os atos que foram tomados antes desta data não estariam sofrendo nenhuma ação desta suspensão. O que esta suspenso hoje são desdobramentos. Por exemplo, às vezes a empresa tem licença ambiental, mas ainda não tem algum alvará, ou alguma aprovação no SMDU. Então vai fi car suspenso até ser avaliado e passado o decreto. Mas o que foi concluído, a princípio não é atingido pela suspensão posterior. Mas depois podemos ver a situação destes processos em outros órgãos também. Conselheira Cristina- quero ver porque o Decreto é claro que todos os empreendimentos localizados em Vargem das Flores estariam suspensos e gostaria de saber em relação à delimitação da área também? Conselheira Luciane- todos os processos que estão em andamento, que deram entrada, que estão tramitando na Secretaria em Vargem das Flores, relativos a Morar Contagem, loteamento a parcelamento, todos destes assuntos estão sendo suspensos na Secretaria e com relação a área de AIA eu também tenho dúvidas da interpretação que foi dada ao artigo, Plano Diretor que fez com que fossem delimitadas áreas suprimindo grandes porções destas áreas de interesse ambiental. Eu também tenho dúvidas disto, acho que é uma coisa para estudar e ver se tem como repensar ou reorganizar. Estou só levantando esta questão, porque achei importante e sendo Vargem das Flores. Então acho que é uma coisa interessante para agente analisar. Conselheira Cecília- eu, Cristina, Adilson, César não concordávamos com os processos que eram encaminhados. Chegavam picadinhos às vezes. O processo tem que chegar inteiro, não concordamos com isto. Desta reunião eu não participei. Presidente Maria Thereza- Henrique o que vamos votar no primeiro momento é se a ata está de acordo com o que aconteceu na reunião. Mas elas estão aproveitando o momento para questionar alguns pontos que aconteceram durante a reunião de dezembro. Mas o que vai ser votado realmente é se a ata condiz com o que foi feito naquela ocasião, independente destes questionamentos. Conselheira Luciane- respondi o que a Cristina tinha mencionado. Em relação às atas vou me abster, porque eu não era do conselho, não vou responder pelas decisões tomadas pelos antigos membros do Conselho. Vou me abster de votar nesta ata, porque não tenho nada a ver com o que foi decidido anteriormente. Conselheira Roberta- também vou me abster do voto porque eu não fazia parte do Conselho. Em relação à Ata de apresentação, eu só sugiro que haja complementação, fi cou meio vago. Presidente Maria Thereza- concordo com você, soube que tivemos um problema na gravação da reunião. Por isto Marise não conseguiu fazer uma transcrição melhor. Sugiro que esta ata volte para a próxima reunião com mais informações para podermos aprovar. Em relação a 1ª Ata, acho até complicado trazer para aprovação de um conselho que está todo diferente. Mas temos que trazer, porque tem que passar pela aprovação do Conselho. Eu também não estava presente, a Luciane, várias das pessoas aqui não eram membros do Conselho naquela época e, como a Cristina falou, nem participou da reunião. Com alteração de quase 50% do Conselho é complicado aprovar uma Ata. De qualquer forma temos que seguir o protocolo de aprovações e vou colocar em votação, para aqueles que realmente tiveram presentes na reunião. Conselheira Roberta- podemos deixar ressalvas do que estamos ponderando em relação à mudança dos conselheiros, a composição do Conselho, da ausência de alguns conselheiros. Mesmo que seja aprovada. Conselheira Cristina- em relação à Ata 246ª no fi nal cita o meu nome falando que eu e o Adilson estávamos participando de um programa, isto não é real. O Adilson não participou, eu que participei e não tinha relação a participação no programa com a ausência no Conselho. A ausência no conselho foi pelo motivo que a Cecília colocou. Gostaria que retirassem o fi nal da Ata: a parte relativa a justifi cativa que eu não compareci à reunião por causa do programa que eu participei. O programa nem era no mesmo horário do COMAC. Ou coloca a justifi cativa que a Cecília apresentou, nós não participamos porque não concordávamos da forma que as coisas estavam sendo aprovadas no COMAC. Na Ata 247ª fi z várias sugestões, posso até encaminhar para ser colocada na nova Ata. Presidente Maria Thereza- gostaria que você fi zesse isto, por favor. Conselheira Cecília- vou me abster, gostaria que colocasse que eu não concordava com a situação que estava sendo feita. Por isto não participei. Fizemos isto para ver se o Conselho sentia que tinha que mudar. As coisas precisam caminhar corretamente. O Conselho é uma coisa muito séria. Conselheiro Adilson- vou me abster. O que esta na Ata não condiz com a realidade. Conselheiro Henrique- fi co muito tranqüilo em votar. Em relação à fala da Cecília, quem está participando há 10 anos, quando você fala que as coisas precisam caminhar corretamente, quer dizer que não estava caminhando corretamente? Você está fazendo uma afi rmação que o Conselho não está agindo perante a Lei? Tome cuidado com as palavras. Eu entendi o que você quis dizer, você não concordava com alguns aspectos. Por isto você não pode falar, que o Conselho não estava caminhando corretamente. Eu como conselheiro fi co até desgostoso de escutar isto de uma conselheira como você. Como vocês estão dizendo que estava tudo errado. Vocês não concordam. Vocês não participaram da reunião, por isto vocês não vão aprovar a Ata. Queria só deixar este recado. As palavras tem muita força. Eu como conselheiro que atuo aqui há 10 anos, você tem seu ponto de vista eu respeito. Mas da forma que está sendo colocado, está parecendo que o Conselho cometeu uma ilegalidade. Até hoje não tenho conhecimento de um ato de ilegalidade cometido por este Conselho. Conselheira Cecília- não é isto. Os processos estavam vindo picado. Não concordo com processos incompletos. Presidente Maria Thereza- hoje o Conselho está muito diferente. Até concordo com o Conselheiro, que vocês estão representando entidades, independentemente de ter sido suplente ou titular, a entidade tem que ter sua posição em relação à Ata. Mas também entendo que as pessoas que foram substituídas, no caso do governo, não têm como se manifestar sobre uma Ata que foi tomada por uma outra gestão, por uma outra composição. Acredito que esta abstenção é completamente legítima. No caso das entidades do Adilson e Cristina, se os dois estavam ausentes, então não tem voto. De qualquer forma para dar encaminhamento em relação a isto, eu gostaria dos conselheiros que estavam presentes na última reunião, que receberam a Ata, se manifestassem sobre sua aprovação ou não. Com relação a Ata da reunião 247ª vou tirar de pauta para fazermos a complementação das apresentações e das ponderações e sugestões que a Cristina que vai nos encaminhar, já pedindo desculpas por não conseguirmos gravar. Os conselheiros que estavam presentes na reunião de dezembro e que estão presentes nesta reunião, eu gostaria que manifestassem pela aprovação ou não da Ata. Os conselheiros: Fabiana (ACIC) e Henrique (CIEMG) são favoráveis a aprovação da Ata. A conselheira Cecília absteve não estava presente e não participou porque os processos não foram encaminhados de forma completa. O conselheiro Adilson absteve não estava presente na reunião. A conselheira Roberta absteve e pediu complementação na Ata 247. A conselheira Luciane absteve. Aprovada pela CIEMG e ACIC. 2- Aprovação da Ata da 247ª Reunião Ordinária do COMAC. Retirada de pauta. 3- Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Renovação de LO. Processo Nº 14342/2019-03A. Sra. Meirelles (representante da empresa). Com a palavra o Sr Geraldo (Superintendente de Licenciamento Ambiental): primeiramente deu uma triste notícia que Fidelis Paixão do CONAMA faleceu com COVID. A Bagley é um processo de renovação de Licença de Operação. Esta empresa é a Biscoito Aimoré e a técnica responsável é Maria José. Talvez seja um dos últimos processos que ela vai apresentar porque está se preparando para aposentar. Espero que ela continue sempre com esta fi delidade. A técnica que ela demonstrou neste curto período que eu estou aqui a sua seriedade, o seu compromisso com a análise rigorosa e técnica com os processos que ela acompanha. A técnica Maria José fez a apresentação. Antigamente era Biscoito Aimoré. Mostrou Slides. Localizado na Rua Necésio Tavares, Nº 351, Parte A, Bairro Cinco. Área Útil: 7,83 hectares. Código DN 217/2017 enquadrado na fabricação de massas e biscoitos. Classe 4. A Aimoré iniciou suas atividades em 2004. Obteve uma Licença de Operação Corretiva pela Secretaria Municipal de Contagem. Depois foi encaminhado para a SUPRAM CENTRAL porque estava considerando alteração na classifi cação do enquadramento tornou-se Classe 5. Esta licença da SUPRAM de 2012 até 2017. Em maio de 2016 a empresa obteve um Termo de Concessão de Benefi cio onde ele teve mais 1 ano de prazo. Em 2017 ele solicitou nova Renovação da Licença Ambiental a nível Estadual. Em 2018 com advento da DN 217, a SUPRAM informou que a atividade exercida pelo empreendimento seria licenciada no Município de Contagem. Então este processo retornou para Contagem para análise do pedido de renovação de licença em 2019. A capacidade instalada do empreendimento é de 5 mil toneladas/mês de produto acabado. Funciona 24 horas/dia, dividido em 3 turnos. Possui atualmente 626 funcionários. A água utilizada é fornecida parcialmente pela concessionária COPASA. Existe no local dois poços artesianos sendo o Poço nº 1 em processo de análise do pedido de Renovação de Outorga e o Poço nº 2 já outorgado para vazão de 2,4m³/h. Combustível utilizado é da Gasmig, onde foi que as instalações estão de acordo com a resolução CONAMA 273/2000. Processo produtivo: farinha, açúcares, estrato de malte, gorduras hidrogenada e vegetal, lecitina de soja, amido de milho, corantes, aromas, bicarbonato de sódio e amônio, fermento e sal. Como insumo utiliza-se papelão, fi lmes, fi tas adesivas e fi tilho. Os principais equipamentos utilizados nas atividades são: batedeiras industriais, fornos, transportadores contínuos, laminadores, embaladoras, geladeiras industriais, câmara fria, silos e tanques para armazenamento das matérias primas. Resumidamente, o processo produtivo possui as seguintes etapas: programação da produção, dosagem dos ingredientes, batida da massa, laminação dos produtos, forneamento, teste de qualidade, embalagem e expedição. Mostrou Slides. Avaliação do Desempenho Ambiental: efl uentes líquidos industriais e sanitários, emissões atmosféricas e resíduos sólidos são gerados no desempenho das atividades. Efl uentes líquidos: as atividades da Bagley geram efl uentes líquidos industriais e sanitários. A vazão média informada do efl uente de característica industrial é de 1400m³/mês e 1300m³/mês do efl uente sanitário. A empresa encontra-se interligada a rede de esgoto COPASA. Possui Contrato COPASA, com condicionantes, para recebimento, transporte e tratamento. No período de janeiro/2019 a dezembro/2019, foram observadas irregularidades nos automonitoramentos apresentados. Verifi cou-se que algumas obrigações de contrato estavam pendentes. A empresa foi advertida e autuada pela COPASA por descumprimento de contrato. No período de janeiro/2020 a dezembro/2020, a COPASA informou que não foram observadas irregularidades nos automonitoramentos apresentados e que as obrigações de contrato para o período foram cumpridas. Emissões atmosféricas: as fontes de emissões atmosféricas são provenientes dos sistemas de captação/exaustão/tratamento dos fornos industriais de assamento dos produtos fabricados assim como da chaminé de precipitação da amônia e do gerador de energia. Os poluentes emitidos pelas diversas fontes acima listadas são material particulado, óxidos de nitrogênio, amônia e óxidos de enxofre. O monitoramento dos poluentes acima identifi cados é realizado anualmente de acordo com a caracterização de cada fonte de emissão. No histórico apresentado para os dois últimos anos de monitoramento, não foram constatadas inconformidades quanto aos parâmetros avaliados considerando os valores máximos permitidos pelas legislações vigentes. Vale ressaltar que no tocante ao atendimento do parâmetro amônia, ele foi fundamentado até 2011 na Resolução 054/2006 do IAP. A partir de 2011 fi cou estabelecido que o monitoramento proposto estaria fundamentado na Resolução CONAMA 382 e 436 que estabelece para o seguimento de fabricação de fertilizantes um limite máximo de 60mg/Nm³. Na legislação não existe padrões que regulamente o valor máximo permitido para emissões de amônia (NH3) provenientes de atividades industriais/fornos da indústria de alimentos. Para tanto, convencionou que se utilizaria o valor limite de amônia estabelecido no processo de fabricação de fertilizantes. Os valores monitorados em 2015, 2016 e 2019 apresentaram valores médios aceitáveis e dentro dos padrões estabelecidos por similaridade para as emissões de amônia. Ruído: a empresa monitora os níveis de pressão sonora de acordo com a legislação vigente. O monitoramento até a presente data é anual. Os valores medidos nos monitoramentos apresentaram-se aceitáveis e dentro dos padrões vigentes para o local que é uma área industrial. Resíduos Sólidos: os gerados no empreendimento são aqueles oriundos da operação industrial da fábrica, resíduos do setor administrativo e do ambulatório considerados resíduos classe I e II e resíduos infectantes. A Bagley faz o gerenciamento ambiental dos resíduos sólidos gerados e possui central de armazenamento temporário segregada de acordo com a tipologia. Posteriormente os resíduos são encaminhados para reciclagem ou aterro compatível com a classifi cação/origem. As empresas receptoras possuem licença ambiental. Foi apresentado a fi cha de Cadastro de usuário/ Gerador junto ao Sistema MTR. A atualização do Cadastro se faz necessário mediante concessão da Renovação de Licença Ambiental. Cumprimento de condicionantes: 1- Apresentar proposta para adequação e melhorias da rotina de destinação de resíduos sólidos gerados no empreendimento. Atendida. 2- Executar programa de monitoramento de emissões atmosféricas, ruído ambiental e resíduos sólidos conforme Anexo II. Atendida. 3- Atender o valor máximo de emissão de 60 mg/Nm3 para emissão do parâmetro Amônia (NH3)em todas as fontes de emissão deste gás no empreendimento, tendo em vista ser esta a referência na legislação vigente Resolução Conama 436/2011 no seu Anexo XII. Atendida. 4- No caso do sistema de controle nas chaminés de exaustão dos fornos do empreendimento não atendam o parâmetro acima descrito, o empreendedor deverá implantar adequação no referido sistema. Tal adequação deverá ser comunicada ao órgão ambiental através de encaminhamento do projeto, com respectivo memorial descrito e cronograma de implantação. Atendidos. Foi considerado o valor máximo de 60mg/Nm³ de emissão. A legislação estadual fi xa para atividade em questão os padrões de emissões para material particulado e os óxidos de nitrogênio (MP e NOx) em todas as fontes listadas no processo de renovação da licença ambiental,assim como os parâmetros estabelecidos para o gerador de energia quais sejam os óxidos de enxofre e óxidos de nitrogênio. Consultando a literatura técnica e a legislação vigente foi possível verifi car que não existe padrões amônia para emissões de fornos da indústria de alimentos. Sugerimos a exclusão do monitoramento da amônia nos sistemas de exaustão/captação e tratamento. Quanto ao precipitador de amônia existente na Bagley, é importante informar que o equipamento possui acoplado um Turbo Multiventuri com líquido recirculante em fl uxo binário. O equipamento possui sistema função exaustão incorporada; com controle antipoluente simultâneo de gases. É um equipamento com capacidade própria de aspiração do fl uxo da exaustão, que provoca a mixação simultânea dos poluentes com a solução aquosa, ou seja, transferência do poluente, para a fase líquida existente. Fazer a manutenção do equipamento é a melhor solução de controle ambiental para as emissões m questão já que existe a transferência de poluentes para a fase aquosa que é monitorada junto ao sistema COPASA/PRECEND. Foi apresentado cópia do último PPRA/2019. Na documentação foi informado que a empresa vem atendendo as normas regulamentares. No tocante aos riscos ambientais foram considerados os fatores físicos, químicos e biológicos os quais foram avaliados. No ambiente interno é feito a avaliação de amônia de acordo com a Norma Regulamentadora Nº 15. Os valores monitorados foram considerados dentro dos limites aceitáveis pela NR. O controle da atmosfera interna da área industrial é necessário no tocante ao controle dos agentes químicos face a exposição humana no local e a existência de padrões fi xados na NR 15. Sugere-se a manutenção/controle dos agentes químicos através do PPRA. Será necessário o monitoramento dos efl uentes atmosféricos, líquidos e resíduos gerados das novas linhas de produção conforme o estabelecido nos fornos já licenciados. Será necessário a Renovação da portaria de outorga do Poço Nº 1 através do Processo de Renovação de Licença de Outorga Nº 16948/2016 em análise junto ao IGAM/MG. As avaliações de pressão sonora ressaltando que é um local de área industrial e a empresa não possui atividades potencialmente ruidosas que ultrapassem os limites da empresa. Sugere-se a exclusão da condicionante considerando que a Bagley está localizada em área com signifi cado ruído de fundo proveniente da circulação viária no local. A Bagley deverá manter atualizado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Opina-se pela concessão da Renovação da Licença Ambiental da empresa Bagley do Brasil Alimentos Ltda., com validade de 10 anos. Condicionada ao cumprimento das determinações contidas nos Anexos I e II. Condicionantes: 1- Dar continuidade ao Programa de Monitoramento dos resíduos sólidos gerados durante a operação do empreendimento, conforme especifi cações estabelecidas no ANEXO II deste parecer. Além do monitoramento estabelecido no ANEXO II, a Bagley deverá obedecer às diretrizes estabelecidas nas Deliberações Normativas Estaduais pertinentes, inclusive aquelas relativas ao cadastro no programa MTR - Sistema Estadual de Manifesto de Transportes de Resíduos - Durante a vigência da REVLO. 2- Manter o AVCB atualizado - Durante a vigência da Licença. 3- Manter atualizado as obrigações do Contrato COPASA e apresentar anualmente a documentação comprobatória de regularidade junto a COPASA - Apresentar anualmente documentação comprobatória. 4- Obter a renovação da Portaria de Outorga do Poço nº 1 e apresentar documentação comprobatória de atendimento às portarias de concessão dos respectivos poços - 60 dias para apresentação da portaria de renovação da outorga do poço nº 1 através do Processo nº 16948/2016. Durante a vigência da licença ambiental deverá ser apresentada documentação de atendimento as portarias de outorga. 5- Apresentar balanço hídrico do empreendimento considerando para o período avaliado os dados médios mensais de toda água que chega e sai do empreendimento assim como os valores médios de consumo humano, incorporação no processo industrial, limpeza dentre outros. Anualmente. 6- Executar programa de monitoramento de emissões atmosféricas, conforme ANEXO II. Anualmente. 7- Comunicar a SEMAD/CONTAGEM o início de operacionalização dos novos fornos. Antes do início de operacionalização. Dr. Fábio(Jurídico)- Dada a palavra ao Assessor Jurídico, este manifestou-se por acompanhar as conclusões do parecer técnico, opinando pelo deferimento da Renovação da Licença de Operação, na modalidade Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) ao empreendimento BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ 06.042.467/0002-61, situado à Rua Necésio Tavares, 351, Parte A, Cinco, Contagem/MG, para o exercício da atividade de “fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para a indústria alimentícia” , sendo seu porte e potencial poluidor classifi cado no Anexo único da Deliberação Normativa nº 217/2017, no código D-01-14-78, com validade de 10 anos, colhendo-se a manifestação do COMAC, órgão responsável por anuir ao pedido de licença, nos termos dos artigos 8.º, § 1.º da DN COMAC n.º 01 c/c artigos 5.º, I e 28 da Lei n.º 3.789, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fi ns e mecanismos de aplicação e dá outras providências, mediante a observância das recomendações constantes nos parágrafos 36 e 38. Aberta a discussão, foi questionado parâmetro relativo a emissão de amônia, sendo esclarecido pela técnica que o mesmo está de acordo com o exigido pela Resolução CONAMA e, portanto, não há risco de contaminação do ar. Foi ainda questionado o fato de que análise bacteriológica e físico-química do Poço 1, realizada em 2019, apresentou parâmetros insatisfatórios para cor aparente e ferro. A técnica esclareceu que o Poço 2, já outorgado, com fi nalidade de uso para consumo humano, industrial e irrigação de 0,6 ha pelo sistema de aspersão convencional, está muito próximo do Poço 1 e, portanto, presume-se que seu uso também será outorgado. Por isso a necessidade de apresentar a outorga do IGAM, cujo processo já está em análise no Estado. Questionada pelos conselheiros se caso o poço não seja outorgado, a água poderá ser usada no processo produtivo, a técnica informou que nesse caso a água deverá ser utilizada para outro uso, tal como limpeza de áreas externas e substituída pela água da COPASA. Foi sugerido não fosse utilizada a água do Poço 1 no processo produtivo até que o IGAM analisasse a outorga. A responsável técnica pelo empreendimento informou que os mesmos fazem monitoramento periódico da qualidade da água para manter a qualidade dos produtos. Foi proposto pelo Superintendente de Licenciamento Ambiental que fosse incluída uma condicionante relativa a apresentação mensal de documento comprobatório da potabilidade da água no Poço 1 até obtenção da outorga. A presidente colocou em votação as duas propostas: Foram favoráveis à primeira proposta os Conselheiros Adilson, Cecília, Núbia e Luciane e favoráveis à segunda proposta os Conselheiros Maria Thereza, Henrique, Roberta e Fabiana. Considerando que houve empate, a presidente exerceu seu voto de qualidade e validou a proposta 2, a qual foi aprovada. 4-IOCHPE - MAXION S/A- Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 1627/01-2019. O técnico Gilmar fez a apresentação. A empresa IOCHPE-MAXION S/A esta localizada na Avenida João César de Oliveira, Nº 4.205, Bairro CINCO – Contagem/MG, cujas atividades são de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, bem como serviços de usinagem, tornearia, solda, engenharia e atividades científi cas/técnicas. A empresa está inserida na Bacia da Pampulha, classifi cada como Zona de Usos Incômodos –1 (ZUI-1). A empresa entrou com o pedido de Renovação de sua Licença de Operação (RevLO) nº 039/2015 (válida até 01/09/2019) em 25/07/2019, quando protocolou o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) n°11871/2019-03A, dando origem ao Formulário de Orientação Básica (FOB) n° 11803/2019 em 31/07/2019. Segundo DN COPAM 217/2017, foi enquadrada como Classe 4, passível de Licença Ambiental Concomitante 1 (LAC1), Enquadramento 0. O processo para obtenção da LAC1 foi formalizado em 28/08/2019. Após a análise da documentação, foram realizadas vistorias nos dias 22/11/2019 (lavrando-se Auto de Fiscalização – AF – n° 001938) e em 05/02/2021 (Laudo de Vistoria e Relatório Técnico n° 011/2021) para verifi cação das instalações e demais informações e documentos constantes no processo. Foram solicitadas Informações Complementares ao Processo em 28/11/2019, as quais foram atendidas intempestivamente (ainda que houvesse concessão de Prorrogação de Prazo por meio de Ofício emitido por esta Secretaria em 17/02/2020, considerando-se período de pandemia) com sua devida protocolização na SEMAD em 23/07/2020. Publicou-se a DN COPAM 240/2021 em 29/01/2021, dando nova redação a trechos da DN COPAM 217/2017, dentre eles o do código B-09-05-9 em que se enquadram as atividades da IOCHPE-MAXION (que de Potencial Degradador Geral G passou a M), e a Empresa passou a ser passível de Licença Ambiental Simplifi cada, modalidade Cadastro (LAS/Cadastro), Critério Locacional de Enquadramento 0, Classe 2. Pelo fato de (1.1) por haver grande complexidade nos processos produtivos e de monitoramento dentro da Empresa (especialmente de ruídos, efl uentes atmosféricos/líquidos e geração de resíduos), (1.2)quase toda a análise ter-se concluído à época da publicação (e conhecimento) da DN COPAM 240/2021, (1.3) já se ter formalizado o Processo como LAC1 (com documentação e estudos pertinentes já apresentados e avaliados) e (1.4)sob a égide da DN COPAM 217/2017 Art. 8º, § 5º, e da DN COMAC 22/2018, Art. 3º, § 10º, é mister a concessão de LAC1 à Empresa, o que será avaliado pela Assessoria Jurídica da SEMAD/Contagem, e sob julgamento do Conselho de Meio Ambiente de Contagem (COMAC).O empreendimento exerce suas atividades em local com área útil de 74792,25 m2 (segundo Alvará). Todo o piso no interior dos galpões, virtualmente, é impermeável (de concreto), sendo de bloquetes na área externa. Há grande edifi cação para escritórios, banheiros, vestiários, áreas de troca de óleo/manutenção de empilhadeiras, de alocação temporária de resíduos sólidos e de gás natural, bem como área de manobras de veículos. Mostrou Slides. Trabalham no local 620 a 650 funcionários (segundo FCE e AF no 001938). A água utilizada provém de poço artesiano (localização bem sinalizada, conferida in loco; cuja Outorga venceu em 01/09/2019, mas sua Renovação foi inicializada em 30/08/2019, ainda em análise pelo IGAM; coordenadas geográfi cas 19º55’57” S e 44º03’58” O, segundo Portaria Estadual no 01498/2015, de 28/09/2015) e, em parte, da Concessionária local, e o tratamento de efl uentes líquidos domésticos e industriais é feito pela mesma COPASA por meio de Contrato PRECEND assinado em 20/07/2009 (e que está cumprindo com as obrigações de Contrato, segundo a Concessionária), enquanto a energia é fornecida pela CEMIG. Avaliação da Documentação apresentada: foram apresentados os seguintes documentos solicitados no FOB no 11803/2019 e como Informações Complementares ao Processo: - Requerimento de Licença assinado pelo empreendedor em 26/08/2019 e cópia de sua publicação em periódico local na mesma data; - CNPJ obtido online em 28/08/2019; - Cópia da LOC no 039/2015 e Relatório de Cumprimento de Condicionantes da mesma, acompanhado de cópias de protocolos junto à SEMAD/FEAM de seu cumprimento; - CDs com documentos protocolados na formalização e no atendimento às Informações Complementares em formato digital, acompanhado de Declaração assinada pelo empreendedor; - Cópia do Alvará Defi nitivo de Licença de Localização e Funcionamento nº 66070 de 04/12/2009; - Cópias de Atas de Reunião da Assembleia Geral de 28/04/2017 e de Atas de Reuniões para Eleição/Reeleição da Diretoria (de 2017 e de 2019) e de Conselho (de 2017 e 2019), assim como do Estatuto Social da Empresa (de 2019); - Cópia do Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (AVCB) no20190287421 (emitido em 15/08/2019, válido até 14/08/2024); - Procuração assinada pelo empreendedor em 13/02/2019, concedendo poderes aos Srs. Manoel de Carvalho Brito/Leonardo Campos de Oliveira quanto aos trâmites de Licenciamento Ambiental, acompanhada de cópias de CNHs dos Procuradores; - Cópia do Contrato PRECEND nº 09.1.747 celebrado entre a Empresa e a COPASA em 20/07/2009, assim como cópias de Comunicações Externas CE C0296582/2020 USTV (de 23/06/2020) e CE C0297522/2020 USTV (de 24/06/2020) em que a Concessionária atesta cumprimento das condições de Contrato; - Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA) elaborado em agosto de 2019 pelo Engenh. Mecân. Leonardo Campos de Oliveira (CREA-MG 233455/D, sob Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – nº 14201900000005475056), constando layout da Empresa, fl uxograma produtivo, Relatório Fotográfi co da Empresa e Laudos de Ruídos e de Efl uentes Atmosféricos;- Relatório de Ruído Externo (Ambiental) elaborado em novembro/2018 pela Empresa Ecoamb Pesquisas Ambientais Ltda. (acreditada junto a INMETRO e RMMG), sob ART nº14201800000004865144 do Eng. Sanit. e Amb. Bruno Augusto de Oliveira Silva (CREA-MG 160445/D); - Relatório de Monitoramento de Fontes Estacionárias (Chaminés de Áreas de Solda) elaborado em junho/2019 pela Empresa Geoavaliar Análises e Consultas Ambientais Ltda. (acreditada junto ao INMETRO), sob ART nº14201900000005475056 do Eng. Mecân. Leonardo Campos de Oliveira; - Laudos Técnicos que atestam estanqueidade e/ou regularização (Relatórios de Inspeção de Vasos de Pressão) de Áreas de GLP, Gases Argônio & CO2 e de câmaras frias (frigorífi cas), acompanhados de ARTs de quem os elaborou (ART no 14201900000005016185 do Eng. Mecân. Edson Pereira dos Santos CREA-MG 106619/D p/GLP, ART no 14201800000004807602 do Eng. Mecân. Sérgio Pereira CREA-MG 91228/D p/Gases Argônio & CO2 e TRT no BR20200610034 do Técn. em Eletromecân. Macson Borges Ferraz RNP 10821160761 p/câmaras frias); - Certidão Negativa de Débitos de Natureza Ambiental nº 0816/2019 da SEMAD/Contagem, assinada pela Diretora de Fiscalização Ambiental Sirlene Conceição de Almeida Santos em 27/08/2019; - Certidão Simplifi cada obtida junto ao site da JUCEMG em 28/08/2019 informando sobre Ata de Reunião de Diretoria e Extinção de Filial em Outra UF; - Cópias de Protocolos de apresentação de Relatórios de Controle e Disposição de Resíduos Sólidos de junho/2018 a dezembro/2019 junto à FEAM/SEMAD, além de cópia de Declaração de Carga Poluidora (DCP) de abril/2019 acompanhada de ART nº14201900000005154180 do Eng. Mecân. Leonardo Campos de Oliveira; - Projeto, Memorial de Cálculo, Cronograma de Execução e cópias de protocolos (emitidos pela FEAM/SEMAD) do Sistema de Captação de Água de chuva, acompanhados da ART nº 14201900000004978783 da Eng. Amb. Aline Diniz e Silva (CREA-MG 105982/D); - Relatório Fotográfi co das instalações da Empresa, especialmente quanto ao piso da Área de Manutenção de Empilhadeiras; - Guia de Recolhimento do Preço Público (R$6647,04) quitada em 23/08/2019. Os documentos apresentados para a avaliação são de inteira responsabilidade do empreendedor. Os impactos ambientais gerados pela operacionalidade do empreendimento foram analisados pela documentação apresentada e pelas vistorias técnicas realizadas nas datas já relacionadas. Ruído: a Empresa é passível de emissão sonora por causa de muitos equipamentos ali utilizados (conforme Lista encontrada no RADA), segundo constatado in loco em Vistorias Técnicas supracitadas), bem como da movimentação de veículos automotores para fi ns de carga e descarga de matéria prima, insumos e produtos acabados. Porém a Empresa possui um entorno do tipo industrial, havendo residências a, pelo menos, 150-200 metros de distância da Empresa (Bairros Bela Vista e Novo Eldorado). Foram apresentados Laudos de Ruídos elaborados por Empresa acreditada, cujo Responsável Técnico (RT) efetivou medições diurnas e noturnas em 5 pontos, e os índices aferidos demonstraram-se abaixo do que se determina para “área industrial” na Tabela 3 da NBR 10.15/2019. No entanto, pelo fato de haver limites por Lei e NBR 10.151/2019 para áreas com tais características, logo, SUGERE-SE, como Condicionante da LAC1, a apresentação bienal de Laudo de Ruídos acompanhada de ART de quem o elaborar, desde que atenda à NBR supracitada e à DN COPAM 216/2017, bem como legislação/normatização específi ca.Efl uentes líquidos: as atividades da Empresa geram efl uentes líquidos domésticos (oriundos de sanitários, vestiários e limpeza de piso) e não domésticos (gerados no processo produtivo e em áreas de manutenção de empilhadeiras), que são direcionados à Rede Pública de Esgotamento, operado pela COPASA, sob Contrato PRECEND, assinado em 2009 e em vigência. Segundo a Concessionária, por meio de duas Comunicações Externas (de 2020), acostadas suas cópias aos autos do Processo, a Empresa está cumprindo as obrigações de Contrato. Além disso, a IOCHPE-MAXION possui Sistema de Reaproveitamento de Águas Pluviais cuja documentação, incluindo-se Projeto e ART de quem o elaborou, assim como sua efi cácia e funcionamento, foram avaliados pelo Técnico em Engenharia Civil da SEMAD/ Contagem, o qual emitiu, após Vistoria ao local em 05/02/2021, o Laudo de Vistoria e Relatório Técnico nº 013/2021 em 25/02/2021, aprovando o Sistema supracitado. Em 08/02/2021, por meio de Ofício, a Empresa informou à SEMAD/Contagem acerca de ampliação desse Sistema. SUGEREM-SE, como Condicionantes da LAC1, a apresentação anual de cumprimento de obrigações de Contrato PRECEND, além de Projeto “as built” (com ART associada) do Sistema de Reaproveitamento de Águas Pluviais assim que se concluir o mesmo.Efl uentes atmosféricos: no local existem duas áreas de solda (Áreas de Ferramentaria e de Fabricação de Pedaleiras), conforme consta no Laudo Atmosférico acostado ao Processo. Esse Laudo, elaborado por Empresa acreditada, realizou três amostragens em cada área citada, e seus índices de Material Particulado (MP) e Compostos Orgânicos Voláteis (COVs) encontraram-se abaixo dos limites prescritos por normatização pertinente. Em Vistoria in loco em 22/11/2019, percebeu-se leve odor emanado das atividades de solda, mas retidas no interior do galpão. Apesar de o AF 001938 informar que no local há sistema de exaustão por fi ltros de manga, de fato as mangas fi ltrantes são inexistentes, segundo resposta da Empresa ao item 09 do Requerimento de Informações Complementares realizado em 23/07/2020. Sugere-se que a Empresa apresente como Condicionante de sua LAC1, bienalmente, Laudo de Efl uentes Atmosféricos elaborado por Empresa acreditada e acompanhado de ART e cópias de Certifi cados de Calibração dos instrumentos utilizados, atendendo-se à legislação/normatização especializada e atualizada. Em havendo ultrapassagem de limites de MP e/ou COVs, apresentar mitigações para o caso em tela.Resíduos Sólidos: no local ocorre a produção de resíduos orgânicos (restos alimentares) e material de escritório, destinados à Coleta Pública, além de resíduos classe II (plástico, papel, sucatas/aparas/limalhas metálicas) e classe I (ou perigosos: material contaminado como limalhas, embalagens/latas usadas, EPIs, graxa e óleo usados etc), cujo detalhamento encontra-se nos autos do Processo (Relatórios de Controle e Disposição de Resíduos Sólidos). Seu acondicionamento temporário se dá em locais devidamente protegidos contra intempéries e sinalizados, bem próximo ao acesso à R. Haeckel Ben Hur Salvador. Tal documentação, ora apresentada ao Órgão Estadual (FEAM/SEMAD) por ocasião de cumprimento de Condicionante de sua RevLO nº 039/2015 (item 3), foi justifi cativa para, por Ofício, a Empresa informar que está dispensada de apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) perante o Estado. Porém, a dispensa (ou não) de obrigatoriedade de PGRS e obrigações dele decorrentes na SEMAD/Contagem e para avaliação do COMAC deriva de Anuência emitida pela própria Secretaria, o que não consta nos autos do Processo. Por isso Sugerem-se, como Condicionantes de LAC1, que a Empresa atenda ao PGRS dando entrada com o mesmo junto a esta Secretaria, a fi m de apresentar o Parecer Conclusivo ou sua Dispensa em até 90 dias, e que cumpra com as obrigações concernentes (se assim couber), apresentando comprovação anual de seu atendimento.Ampliação do empreendimento:o empreendedor deverá comunicar à SEMAD/Contagem sobre qualquer alteração nos projetos apresentados antes do início de quaisquer obras de construção, para que seja avaliada a necessidade de licenciamento específi co.A falta de Parecer de liberação das obras de trânsito emitido pela TRANSCON, uma vez que há diretrizes de trânsito para os códigos 2949-2/99.00, 2539-0/01.00 e 7490-1/99.00, consoante LC 295/2020, Anexo 10, sugere que se apresente Parecer Conclusivo TRANSCON como uma das Condicionantes de sua LAC1; Avaliar se o Processo nº 01785/2019-03A de corte/supressão de árvores referente à Empresa, em andamento nesta Secretaria ano passado, poderá afetar o texto deste Parecer Técnico e/ou de obrigações de LAC1 como Condicionante. Salienta-se que, em consulta ao Setor de Arborização desta Secretaria, o Processo possui Compensação Ambiental como pendência, com emissão de autorização de supressão de 52 espécimes (foram apensados aos autos do Processo cópias do Termo de Compensação Ambiental – TCA – retirado junto à SEMAD/Contagem em 20/02/2020 e Ofício de Resposta/Defesa da Empresa datado de 25/02/2021); A data de entrada de Renovação de Licença (FCE 11871/2019-03A em 25/07/2019) se deu após o vencimento da RevLO nº 039/2015 (em 01/09/2019). Somos pelo deferimento do pedido de Licença Ambiental Concomitante 1 (LAC1) à Empresa IOCHPE-MAXION S/A, CNPJ 61.156.113/0006-80, pelo prazo de 10 anos, condicionada à execução dos itens constantes no Anexo I – Condicionantes: 01- Atendimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) acompanhado de ART do responsável técnico, conforme Lei Complementar 188/2014, Art. 51. Prazo: 180 dias.02- Apresentar comprovante de cumprimento de Parecer PGRS, caso couber. Anualmente.03- Apresentar Parecer Conclusivo de liberação de vias emitido pela TRANSCON. Prazo: 90 dias.04- Apresentar Laudo de Ruído elaborado por Empresa acreditada, acompanhado de ART que lhe seja específi ca, além de cópias de Certifi cados de Calibração dos instrumentos utilizados. Caso os limites sejam ultrapassados, apresentar mitigações acústicas com Cronograma de Execução. Prazo: Bienalmente. 05- Apresentar Laudo de Efl uentes Atmosféricos (MP e COVs) das chaminés de áreas de solda elaborado por Empresa acreditada e acompanhado de ART de quem o elaborar, além de cópias de Certifi cados de Calibração dos instrumentos utilizados. Caso os limites sejam ultrapassados, apresentar mitigações com Cronograma de Execução. Prazo: Bienalmente. 06- Apresentar cumprimento de obrigações de Contrato PRECEND. Prazo: Anualmente. 07- Apresentar Projeto “as built” (com ART associada) do Sistema de Reaproveitamento de Águas Pluviais. Prazo: Logo após conclusão de ampliação do Sistema. 08- Apresentar Outorga de uso de águas públicas emitida pelo IGAM. Prazo: 90 dias. 09- Manter atualizados o Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Prazo: Durante a vigência da Licença. 10- Apresentar cópia do Cadastro Técnico Federal (Certifi cado de Regularidade – CR) emitido pelo IBAMA atualizado. Prazo: Sempre que requisitado por fi scalização ou vistoria técnica. Dr. Fábio (Jurídico)- este manifestou-se de acordo com o parecer exarado: Retomando a análise jurídica específi ca dos pontos suscitados no Parecer Técnico 031/2021, transcritos no parágrafo 09, tenho que o item (i) referente a avocação do licenciamento do empreendimento na modalidade LAC -1, ao revés da modalidade Cadastro (LAS/ Cadastro), e o item (iv) que trata do requerimento do pedido de Renovação de Licença após a expiração da validade da LO nº 039/2015, encontram-se amplamente analisado nos parágrafos 29 a 43. Quanto ao item (iv), que aponta a falta do parecer de liberação das obras de trânsito emitido pela TRANSCON, exigível para o empreendimento, nos termos do Anexo 10, LC 295/2020, e que sugere sua inclusão como item de condicionante, passa-se fazer análise. Pois bem, a ausência do mencionado parecer TRANSCON, não possui o condão, por si só, de tornar-se fato impeditivo para concessão da LOC, posto que tal exigência não está atrelada à mitigação e ou controle de impactos ambientais, e sim, a impactos urbanísticos e de trânsito, cujo licenciamento e análise, ocorre, inclusive, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Autarquia Municipal de Transito e Transportes de Contagem- Transcon, respectivamente, fora da competência deste órgão ambiental. É de se admitir sua exigência, e possui pertinência, no melhor cenário, em processos de licenciamento ambiental que esteja tramitando na etapa de LP (Licença Prévia), com vistas a contribuir sobre o juízo de viabilidade do empreendimento, não sendo este, o caso da hipótese posta. Lado outro, sendo o empreendi-mento passível do cumprimento das Diretrizes de Trânsito, não por imposição do órgão ambiental, mas decorrente da Lei Complementar 295/2020, Anexo 10, prejuízo não há, em eventualmente, manter sua indicação como item de condicionante, desde que não importe prejuízos à concessão do licenciamento ambiental. No que tange ao item (iii), acerca da constatação de que o empreendimento possui Compensação Ambiental pendente no processo nº 01785/2019-03A, pela emissão de autorização para supressão de 52 indivíduos arbóreos, tenho que, por se tratar de autorização concedida de forma isolada e desvinculada deste processo de licenciamento, também não há óbice à concessão da LOC. Ademais, o termo empregado merece adequação, não se tratando de compensação ambiental pendente, já que, mesmo tendo sido expedido, naqueles autos, o termo de compensação prevendo a doação de 430 mudas, houve interposição de pedido de reconsideração direcionado à Diretoria de Arborização, fundamentado no Art. 15, inciso I do Decreto Municipal 1.030 de 03 de novembro de 2008, em que alega estar dispensado do cumprimento da mesma, em razão de que as supressões dos indivíduos arbóreos ocorreram por terem apresentado risco de queda. Desta forma, tenho que o processo mencionado, ainda está em curso, até que se decida o recurso nele interposto, seja pelo arquivamento, caso haja acolhimento das alegações, seja pelo cumprimento da compensação, no caso de indeferimento. Quanto às condicionantes fi xadas para a concessão da LAC -1 etapa LOC, transcritas no parágrafo 11, tenho que as mesmas atendem ao escopo do Art. 27, incisos I e II da DN 217/2017 do COPAM, com vistas a evitar e mitigar os impactos ambientais negativos, garantindo, sobretudo, a execução das medidas de gerenciamento dos efl uentes atmosféricos e de geração de resíduos, havendo ainda, relação direta com os impactos ambientais da atividade identifi cados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos. Nos termos do Art. 29 da DN 217/ 2017 do COPAM, é assegurado ao empreendedor, até a data de vencimento da obrigação prevista, requerer exclusão da medida, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração do conteúdo da condicionante imposta, desde que o requerimento esteja devidamente instruído com a justifi cativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, em razão de fato superveniente ou no caso de qualquer impossibilidade técnica relevante. Assim, opino pelo deferimento da Licença de Operação Corretiva, na modalidade Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) ao empreendimento IOCHPE-MAXION S/A, inscrito no CNPJ 61.156.113/006-80, situado na Av. João César de Oliveira, 4205, CINCO – Contagem/MG, para o exercício da atividade de “Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, bem como serviços de usinagem, tornearia, solda, engenharia e atividades científi cas/técnicas”, sendo seu porte e potencial poluidor classifi cado, atualmente, no Anexo único da Deliberação Normativa nº 217/2017, no código B-09-05-9, com validade de 10 anos, colhendo-se a manifestação do COMAC, órgão responsável por anuir ao pedido de licença, nos termos dos artigos 8.º, § 1.º da DN COMAC n.º 01 c/c artigos 5.º, I e 28 da Lei n.º 3.789, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fi ns e mecanismos de aplicação e dá outras providências, mediante a observância das recomendações constantes nos parágrafos 42, 43, 44 e 45. A Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. 5- Prefeitura Municipal de Contagem - Terminal Petrolândia. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Renovação de LO. Processo Nº 8161/01-15 - 05420/2018-03A - 02062/2020-03A. O técnico José Gilvane fez a apresentação. Parecer Técnico em conjunto com o Parecer Jurídico. Pedido de Licença de Operação do Terminal Petrolândia, pertence à Prefeitura Municipal de Contagem, integrante do corredor estrutural de transporte Leste-Oeste. Possui a Licença de Instalação nº 10/16 formalizado no processo nº 8161/01-15. Através do processo nº 05420/2018-03A, o requerente informou a redução no escopo do empreendimento comprometendo-se com as medidas ambientais de mitigação e compensação apresentados nos estudos iniciais. O empreendimento inicialmente foi enquadrado de acordo com a Deliberação Normativa DN COPAM 74/04, no Código “F-03-05-0 – Prestação de outros serviços não citados ou não classifi cados”, Classe 3, por não existir classifi cação específi ca para atividade na respectiva Deliberação Normativa. O empreendimento não está relacionado na listagem de atividades do anexo único da DN 217, mas encontra-se enquadrado nos códigos 4299-5/99.00 e 42.13-8/00.00 da LC 295/2020, e está associado ao empreendimento Classe 3 – Corredor Leste Oeste, que está sendo submetido a apreciação do COMAC. Outrossim pelas características técnicas da implantação foi avocado o amparo na DN COMAC nº 22/2018, Art 3º do parágrafo 10º, para uma melhor análise dos impactos do empreendimento optando a SEMAD pela modalidade de Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC2) para continuidade de análise e soluções das fases de (LP) e (LI) e portanto mantendo a fase de LO. Em 15 de abril de 2020 foi emitido o Termo de Recebimento Provisório pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem, recebendo a obra da PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI.Através do ofício da presidência da Transcon nº 1650/2020 de 29 de outubro de 2020 ocorreu à formalização do requerimento da Licença de Operação. Foi emitido o FOB e através do Parecer Técnico foi analisado esta documentação. Mostrou Slides. Caracterização do empreendimento: O Terminal Petrolândia foi construído às margens da Via Urbana Leste Oeste na altura do Viaduto Renato Azeredo no bairro Petrolândia, no Município de Contagem-MG, o que permiti a interligação do transporte público ao Estrutural de Transporte LESTE/OESTE.O terminal Petrolândia é parte integrante do “Corredor Estrutural de Transporte Leste-Oeste”, do município de Contagem/MG. O terminal receberá os ônibus de bairro e também os ônibus que alimentam os Corredores de Transporte. Os usuários acessarão o terminal a partir do desembarque pelos ônibus de bairro e também, pela entrada exclusiva de pedestres. O terminal apresenta duas plataformas alimentadoras: para linha municipal com 571 m² e uma para linha metropolitana com 477,52 m². As áreas de embarque e desembarque são cobertas com forro ACM e a circulação de pedestres é feita em área elevada. As pistas de circulação dos ônibus tem largura sufi ciente para a parada de embarque e desembarque e para a ultrapassagem de ônibus. Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras: em conformidade com OF/SEMOBS/GAB/Nº 0977 de 27 de setembro de 2018, as alterações propostas quanto aos aspectos ambientais descritos no Plano de Controle Ambiental foram identifi cados, analisados e foram mantidas as medidas mitigadoras propostas e cumpridas integralmente durante a fase de implantação do empreendimento; Impactos identifi cados a saber: 1- Efl uentes líquidos gerados na fase de implantação/instalação do empreendimento; 2- Efl uentes atmosféricos gerados na fase de implantação/instalação do empreendimento; 3- Geração de resíduos sólidos; 4- Poluição sonora e vibração; 5- Incômodos a fauna; 6- Incômodos a população; 7- Fluxo de veículos e pessoas. Medidas de Controle Ambiental: foram aquelas que visavam garantir a minimização da intensidade dos impactos previamente identifi cados. O conjunto de Medidas Preventivas, Mitigadoras, Compensatórias ou Potencializadoras propostas foi subsídio para estruturação de Planos e Programas Ambientais, apresentados que agrupam esse conjunto de medidas: 1- Manutenção regular dos equipamentos e máquinas; 2- Controle na terraplanagem; 3- Controle da emissão de gases para a atmosfera proveniente dos escapamentos de Veículos; 4- Controle da destinação dos efl uentes sanitários; 5- Controle das emissões sonoras; 6- Programas de gerenciamento de resíduos; 7- Controle na movimentação de máquinas e equipamentos; 8- Soluções e controle para a drenagem pluvial. Requisitos para a Licença de Operação: foi emitido o FOB 06751/2020 de 09/10/2020 apontando como necessário os seguintes itens: 1- Requerimento da Licença; 2- Comprovante de propriedade do imóvel; 3- Comprovação de cumprimento de condicionantes da LI nº 10/16; 4- Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros; 5- Certidão de anuência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil - PGRSCC; 6- Relatório técnico sobre intervenções no talude e condições de segurança das edifi cações próximas. O requerimento da licença foi realizado em 29 de outubro de 2020 através do OF. nº 1650/2020 da presidência da Autarquia de Trânsito e Transportes de Contagem – Transcon. Foi apresentada a cópia da matrícula 147468 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem – MG, constando como adquirente da área o Município de Contagem. Consta do processo o relatório de cumprimento de condicionantes da LI nº 010/16 protocolado na SEMAD em 14 de novembro de 2019. Das condicionantes e da sua condição: 1- Adotar todas as medidas mitigadoras descritas no PCA; Cumprida. 2- Apresentar relação das empresas contratadas para o recolhimento dos resíduos; Cumprida; 3- Apresentar relatório semestral de acompanhamento das medidas de controle; Cumprida; 4- Apresentar parecer da Copasa; Cumprida; 5- Priorizar contratação de mão de obra local; Cumprida; 6- Apresentar AVCB; Não cumprida; Prazo até requerimento da LO; 6.1. Para cumprimento da condicionante 06: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), foi apresentado documento constando que em 04 de novembro de 2020 a situação do PSCIP: Aprovado. 6.2. A SEMAD através da Certidão de Anuência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC nº 08023/2020-03A declara a conformidade da Autarquia em relação à obra do Terminal Petrolândia. 6.3. Através do relatório técnico de outubro de 2020, anexado ao processo, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte atesta que as atividades de movimentação de terra foram realizadas conforme as normas técnicas, e ainda, que durante a execução da obra não interferiu no talude situado nos limites do terminal com a rua dos Ciprestes. 6.4. Ademais, em estrito controle de legalidade, observa-se que não consta, no Formulário de Orientações Básicas (FOB) emitido, a exigência de publicação do Requerimento de Licença pelo empreendedor. Tal conteúdo é obrigatório, devendo constar nos FOBs expedidos para licenciamento ambiental, notadamente, para aqueles enquadrados unicamente na legislação estadual, nos termos do Art. 30, da DN 217/2017 do COPAM. 6.5. Recomenda-se assim, a solicitação ao empreendedor para providenciar a publicação do pedido de Licença de Operação – LO, e à Superintendência de Licenciamento, certifi car-se do ocorrido, a saber, se trata de caso isolado ou se os demais FOBs repetem esta omissão, caso em que, devam ser tomadas providências necessárias para correção. 6.6. No que tange ao descumprimento do item 06 da condicionante, mera consequência é a lavratura do Auto de Infração respectivo, devendo os autos serem encaminhados para Diretoria de Fiscalização Ambiental, assegurado o contraditório e ampla defesa. 7- Executar PGRCC, Cumprida; 8- Promover ações de educação ambiental; Cumprida. Somos favoráveis a emissão da Licença de Operação. Somos pelo deferimento da Licença de Operação, com validade até 08/03/2031. Com as condicionantes: 1- Apresentar relatório elaborado por profi ssional tecnicamente qualifi cado dos impactos produzidos pela operação e a proposição do Plano de Automonitoramento, Prazo: 90 dias. 2- Apresentar relatório de acompanhamento com avaliação de todas as medidas de controle ambiental descritas no Plano de Automonitoramento. Prazo: 180 dias. Dr. Fábio(Jurídico)- foi um parecer único e o José Gilvane apresentou todos os elementos necessários. Conselheira Cristina- este Terminal foi inaugurado o ano passado e funcionou uma semana. 1- Qual a penalidade ou se teve para a Prefeitura ter inaugurado e durar uma semana? 2- nas medidas de mitigação você colocou que uma delas era soluções e controle para a drenagem fl uvial. Quero saber se este projeto, isto esta posto, vai funcionar, pode fi car tranqüila que a questão das águas pluviais depois que o Terminal começar a funcionar. Você esclareceu a questão do Corpo de Bombeiro é fundamental num Terminal que circula tanta gente. Queria saber o nome das 2(duas) concessionárias que venceram para a operação destes Terminais. Técnico José Gilvane- em relação à operação do ano passado não consta no processo nenhum auto de fi scalização ou registro, denúncia em relação a esta operação. Ficamos sabendo em função da mobilização de planilha em função desta pré operação. Na análise processual não foi localizado nenhuma denúncia, nenhum auto de fi scalização. Em relação à drenagem foi apresentado um relatório, foi realizado o planejamento e as obras de drenagem, foram analisadas e foram consideradas aprovadas. Mostrou Slides. Dr. Fábio(Jurídico)- não tem informação registrada no processo ou no canal de denúncia. Assim evidentemente comprovado que operou sem licença, a legislação sobre infrações ambientais, ela não diferencia infrator privado do infrator público. Técnico José Gilvane- complementando a resposta sobre as concessionárias. Na sexta-feira eu recebi cópia dos contratos de concessão, o único nome associado à operação são 2 lotes, lote A e lote B. Este Terminal pelo o que recebi pertence ao consórcio Compass (?). No outro lote é Conectar(?). Sr. Leonardo (Transcon) .......Conselheira Cristina- entendi que esta em processo, esta quase pronto o laudo do Bombeiro, mas o Terminal não pode terminar a operação sem este processo concluído. É muito risco e nós que estamos aqui autorizando. A Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. 6- Laureci da Silva Souza - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 13198/2020-03A - Nº Requerimento: SEMAD 005376. Retirado de pauta. A Presidente Maria Thereza- explicou que tratava de retirada de um Ipê para residência. Mas como esta residência nem iniciou um projeto arquitetônico com SMDU, entendemos por bem que não há necessidade de avaliar a retirada do Ipê. Não tem projeto que mostre que o Ipê vai ser um empecilho para a construção da residência. 7- Altos Pilares Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 03A.16380/2012. Registro Interno SEMAD 22794. Presidente Maria Thereza- fazendo um histórico rápido deste empreendimento, trata-se de supressão de um indivíduo de um Ipê remanescente de um projeto de empreendimento imobiliário, que foi todo seu processo de supressão autorizado, em situações passadas existia uma possibilidade deste Ipê fi car onde estava. Ele não estava no primeiro momento entre aqueles que seriam suprimidos e houve uma readequação de projetos e a empresa então encaminhou o pedido para supressão deste indivíduo. A conclusão do parecer técnico era pela submissão ao COMAC, para avaliar a supressão ou não e a compensação ambiental caso seja deferido, seria de 50 mudas de árvores nativas ao Horto Municipal. Gostaria que o técnico falasse. O técnico Marcus Vinícius fez a apresentação. Trata-se de supressão de indivíduo arbóreo protegido Ipê Amarelo (Handroanthus serratifolius) para readequação de empreendimento residencial multifamiliar.Empreendedor: Altos Pilares Empreendimentos Imobiliários LTDA. Empreendimento: Residencial Familiar Mattos. Nº do Requerimento Interno: 22794. Endereço do Empreendimento: Entre as Avenidas Cruzeiro do Sul, Cristal, Br 381 e Rua Andrômeda, Bairro Jardim Riacho – Contagem/MG. Consultoria Ambiental: Prisma Estudos e Projetos. Data da Vistoria Técnica: 03/03/2021. Trata-se do Processo Administrativo de nº 16380 aberto em 2012, sendo aprovado e autorizado por esta Secretária em 23 de setembro de 2015 a supressão de vários indivíduos arbóreos, o que por sua vez já foi executado pela empresa. O local do empreendimento está inserido em matriz urbana, às margens da Rodovia BR-381, entre as avenidas Cruzeiro do Sul, Cristal, Br 381 e Rua Andrômeda, Bairro Jardim Riacho – Contagem/MG. O projeto apresentado anteriormente considerou a preservação de 20 indivíduos arbóreos locados em áreas permeável. Contudo, com a atualização do projeto de implantação de algumas estruturas do empreendimento, verifi cou se a necessidade de supressão de mais 7 indivíduos arbóreos, dentre eles o indivíduo protegido Ipê Amarelo (Handroantus serratifolius). Mostrou fotos. Trata-se de 01 indivíduo arbóreo de grande porte com altura aproximada de 09 metros e com CAP de 45 cm em bom estado fi tossanitário. A área do empreendimento não apresenta nascentes e cursos d’água, portanto são ausentes Áreas de Preservação Permanentes regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro, Lei federal 12.651/2012. Opino pelo Deferimento do presente processo de supressão de 01 indivíduo arbóreo da espécie Ipê Amarelo (Handroanthus serratifolius) para implantação do empreendimento, desde que atendidas às recomendações técnicas, assim como as seguintes condicionantes:1- Autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC) para supressão de indivíduo arbóreo pertencente à espécie protegida Ipê Amarelo (Handroanthus serratifolius) conforme Lei Nº 20.308, de 27 DE JULHO de 2012. 2- Compensação Ambiental pela supressão do indivíduo arbóreo Handroanthus serratifolius, a doação de 50 mudas de árvores nativas ao horto municipal de acordo com o ANEXO I do Decreto nº. 1030, de 03 de novembro de 2008. Advertindo ao empreendedor que o descumprimento de todas ou quaisquer condicionantes previstas neste parecer e qualquer alteração, modifi cação e ampliação sem a devida e prévia comunicação SEMAD/Contagem, tornam o empreendimento em questão passível de autuação. Conselheira Luciene- já passou pelo processo de aprovação no SMDU, já foram aprovadas? está na edifi cação ou no espaço aberto? Técnico Marcus Vinícius- segundo o requerente vão utilizar a área na edifi cação. Mostrou Slides. Presidente Maria Thereza- a pergunta da conselheira é se eles apresentaram a comprovação da alteração deste projeto, aprovado na SMDU. Jane(representante)- a aprovação do projeto passou pelo GTM. Esta árvore como as outras já autorizadas e já suprimidas são o segundo estacionamento. É necessário atendermos o mínimo de vaga para estacionamento, exigido pela legislação. Conselheira Luciene- então não é supressão para edifi cação, e para estacionamento aberto. Jane(representante)- exatamente. Conselheira Luciene- você falou que já passou pelo GTM. Jane(representante)- foi autorizado em 2016, foi feito o licenciamento e após agente entrou com requerimento de complementar de supressão, para alguns indivíduos já foram autorizados mas esta como é protegida estamos aguardando a reunião do Conselho para supressão. Conselheira Luciene- ainda estou em duvida. O primeiro alvará em 2016. Jane(representante)- antes de aprovar tivemos que passar pelo GTM depois agente aprovou o projeto e depois de tudo feito, entramos na secretaria para solicitar esta supressão complementar. Conselheira Cecília- vocês não conseguem manter esta árvore ou fazer transplante. Jane(representante)- é um projeto que já tem aprovação, alvará de construção. Técnico Marcus Vinícius- é um individuo muito grande, é uma grande chance dele não suportar. Conselheira Cristina- quero saber quantos apartamentos. Jane(representante)- 432 unidades. Conselheira Cristina- eu queria refl etir em relação à impermeabilidade do solo, temos uma área relativamente grande. Vou insistir no planejamento de construção desta cidade, é importante dizer qual é o planejamento, quantas unidades que são necessárias nesta cidade para resolver o problema do défi cit habitacional e qual o prazo que a secretaria tem para viabilizar isto. Porque a impressão que eu tenho é que está construindo tudo de uma vez. Este no caso a gente está vendo que é uma área urbanizada, está tudo certinho em relação a outros que já vimos aqui. Mas tem esta questão da fertilidade do solo. Estamos perdendo mais solo, para o cimento e depois na frente agente paga por isto. Porque aí vem as grandes obras, as bacias de contenção para poder amenizar as enchentes ao todo mundo paga. Em alguns lugares estão fazendo a mesma obra 2 vezes pelo problema da enchente. Acho que primeiro teria que ter conseguido a autorização, se eu fosse comprar um apartamento neste condomínio eu preferiria ter um Ipê no estacionamento acho que agrega muito mais você ver um Ipê. Muita gente hoje esta querendo ter contato com a natureza, mesmo dentro da cidade. Sobre esta questão da drenagem, a própria secretaria de meio ambiente fez exigências muito grandes em relação à drenagem. Agente teve que colocar uma rede nova para atender o empreendimento. Uma área impermeabilidade maior do que exigido na lei. Além disto o empreendimento tem uma caixa de detenção interna. A Prefeitura foi bem criteriosa nesta parte da drenagem urbana, foi bem exigente no licenciamento. Conselheira Cristina- esta informação até me ajuda no meu voto, porque eu ia votar contraria, mas agora vou me abster. Presidente Maria Thereza- só registrando o pedido da Cristina, Luciane também esta presente, porque acho que vamos conseguir estas informações com relação a unidades habitacionais, débito habitacional junto a SMDUH. Pode via COMAC fazer um ofício a sua secretaria para obter estas informações, porque de fato aqui eu não vou ter do jeito que a Cristina esta buscando. Com relação à retirada desta árvore concordo com você esta preocupação e também já é um procedimento que estamos buscar integrar, inda não conseguimos chegar neste detalhamento ainda, mas isto vai ser feito em breve. De realmente saber como fazer esta integração entre os pedidos de aprovação de projeto no SMDU juntamente com os pedidos de avaliação pelo COMAC. Porque também se agente não tem um pré projeto, igual o caso da outra que eu retirei de pauta. Agente não tem nem como avaliar, porque vai precisar de retirar um indivíduo ou não vai precisar. No outro caso se agente não tem nem um projeto arquitetônico para que vamos avaliar a supressão do indivíduo. Mas ao mesmo tempo eu concordo com você depois que já está aprovado, já esta posta uma situação com você também não aprova uma retirada. Então existe realmente aí um procedimento que tem que colocar, para não ter este tipo de problema de enxergar uma anuência do Conselho numa situação de fato. Por que aí na verdade não é uma anuência, na verdade estamos só regularizando uma situação de fato. O técnico bem falou que o tipo de individuo o transplantio não é a melhor solução, tem o talo muito fi no, ele é muito alto. A chance dele não sobreviver a este transplantio é grande. Acho que logo temos que passar para este processo de integração entre as áreas, para não acontecer estas situações. Que a meu ver, não estamos dando uma anuência, estamos só regularizando uma situação de fato. Acho que temos que tratar isto de outra forma, vamos construir da melhor maneira. Conselheira Luciene- concordo plenamente com você. Temos que acertar estes procedimentos. Tem uma responsabilidade da Prefeitura, mas também do empreendedor. Uma árvore signifi cativa como esta. Infelizmente como já está aprovado, não tem como votar o contra. Foi aprovado na secretaria não tem como ser contrario. Mas é com pesar. Voto a favor porque o projeto já está aprovado não tem como contrariar. Conselheira Fabiana- faço da fala da Luciene as minhas. Como arquiteta e Urbanista acho que temos que começara a criar uma situação a fi m de trabalhar o que já estava inserido, principalmente a vegetação. A Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado, conselheira Cecília votou contra e teve uma abstenção da conselheira Cristina. 8- Prestação de Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Contagem referente ao Ano de 2020 e Planejamento para o Ano de 2021. Retirado de pauta. 9- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Conselheira Cecília- pediu para 3(três) conselheiros fazer uma visita na Via 630. Conselheira Cristina- pediu para Eduardo falar na outra reunião. O que eu e o Severino temos para falar é porque estamos vendo umas pessoas plantando árvores na Av. João César, queríamos conversar sobre isto, não somos nós - SOS. Peço que a pessoa responsável pela arborização me procurar e marcar uma conversa comigo, pode ser on line, para detalharmos o que esta acontecendo, nós temos uma proposta, para ver se chegamos em um acordo ou se vocês já tem um projeto, para conversamos com a comunidade. A Presidente Maria Thereza encerrou a reunião.

Data: 08/02/2021

Local: ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”

Hora: 09:00:00

Pauta: Apresentação da Nova Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária ATA DA 247ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC DE 2021 08/02/2021 ATA DA 247ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC DE 2021 No dia 08 de fevereiro de 2021, às 09:00hs., realizou-se a 247ª Reunião Ordinária do COMAC de 2021. A Reunião foi ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”. Compareceram à Reunião a Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem – COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita, e a Nova Gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD: Paulo Marcio Santos Maia (Superintendente de Parques, Praças e Jardins). Sirlene C. de Almeida Santos (Educação Ambiental). Geraldo Vitor de Abreu (Superintendente de Licenciamento Ambiental)- acompanho essa agenda ambiental desde 1986, quando me iniciei no Tema, atuei no movimento sindical na criação da secretaria de meio ambiente da CUT em 1992. Participei da Conferência da ONU no Rio de Janeiro. Também conhecida como Cúpula da Terra. Foi nessa conferência que aprovamos documentos importantes, como a convenção quadro de mudanças climáticas, a convenção da Biodiversidade, a convenção da desertifi cação, Agenda 21 dentre outros importantes documentos, em 1993 comecei um trabalho no Legislativo, sempre acompanhando a área ambiental. Em 2007 fui convidado pela Ministra Marina Silva para coordenar a III Conferência Nacional do Meio Ambiente que teve como tema a Elaboração o Plano Nacional de Mudanças Climáticas. No Ministério também coordenei a , o programa de Juventude e Meio Ambiente, Mulheres e Meio Ambiente e a Agenda 21 Brasileira. Em 2014 voltei a MG e assumi em 2015 a SUPRAM – CM da SEMAD – MG. Em seguida fui convidado para assumir a Subsecretária de Regularização Ambiental onde fi quei até 2017. Depois fui Diretor de acompanhamento dos Comitês de Bacia Hidrográfi ca no IGAM. Como vocês podem ver já rodei bastante "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5051 Contagem, 22 de abril de 2021 Página 12 de 116 nessa nossa Agenda Ambiental. Minha experiência me permite concluir que o Licenciamento Ambiental é uma conquista da sociedade para assegurar que os empreendimentos sejam regulados por normas para reduzir os impactos e compensar aquelas que não sejam possíveis, regular o que pode e aquilo que não pode. João Batista de Lima Filho (Superintendente de Planejamento em Resíduos Sólidos)- vamos continuar neste grande desafi o que é promover a gestão de resíduos sólidos no Município atendendo a Política Nacional de resíduos sólidos Lei 12.305 de 2010. Quando agente realmente tem o plano Municipal de gestão de resíduos, ele defi ne os novos rumos desta política para que agente possa alcançar melhores resultado. Contamos com a participação da população. A superintendência de planejamento de resíduos, também realiza da análise dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos - PGRS. O PGRS que é um dos componentes do licenciamento ambiental, através dele agente tem todo este conhecimento e realiza o acompanhamento e monitoramento da gestão dos resíduos dos empreendimentos. Quanto aos resíduos públicos agente precisa pensar em novas alternativas para redução de custos através da prestação de serviços melhoria das tecnologias, atendendo a Política Nacional. Agente tem um plano Municipal de coleta seletiva que prevê a implantação deste serviço na cidade no prazo de 20 anos. Este ano um grande desafi o é o fortalecimento da parceria com a Secretaria de Obras, Superintendência de Limpeza Urbana para que consigamos uma quantidade maior de resíduos potencialmente recicláveis. Atualmente 20% da cidade de Contagem já é atendida pelo serviço de coleta seletiva. Temos 38 bairros, 120 condomínios habitacionais aproximadamente, 20% já conta com este serviço porta a porta. O que falta realmente é uma participação maior e a adesão da população. Agente acredita que através destas parcerias nós vamos alcançar melhores resultados. Eric Alves Machado, (Superintendente de Controle Ambiental)- nossa perspectiva é fazer trabalhos preventivos. No Estado de Minas Gerais praticamente não existe nenhuma fi scalização, que faça trabalhos preventivos. Quando agente faz trabalhos como combate a maus tratos, cadastro de nascentes e outras situações, agente tenta buscar para a fi scalização também estes trabalhos preventivos. Alguns projetos foram repassados para a políticas ambientais. Com a chegada de Márcio Lima, Paulo Maia, Geraldo, João, Eduardo e a Secretária, a tendência é estes projetos ambientais serem descentralizados na Secretaria e a fi scalização ambiental terá foco principal que é autuar, notifi car, controlar. Mas controlar com a capacidade de diagnosticar o Município. Conheço bastante este Município, conheço praticamente todos os becos, as ruas, cada pedaço e a função é trabalhar em cima disto para que agente consiga estar na frente daqueles que causam degradação. Podem contar com minha ajuda para que agente consiga resolver esta situação e mostrar realmente que a fi scalização ambiental da secretaria de meio ambiente integrada com outras fi scalizações da SMDU e Vigilância Sanitária. Patrulha pela Vida tem sido uma atividade noturna de controle em relação ao COVID e tem tido sucesso autuando empreendimentos que infelizmente tem descumprido a legislação. Esta metodologia será repassada e melhoradas nas atividades diárias e nas atividades necessárias para o controle ambiental. Márcio Roberto Lima (Assessor da Secretária)- criar, reelaborar um plano Municipal de Educação Ambiental para que possa alcançar a cidade como um todo e Eduardo Eustáquio de Morais (Assessor da Secretária)- a secretaria é muito importante para o município, a participação do Conselho na secretaria é muito importante. Temos que ter uma boa relação com todos os conselheiros e discutir melhor todos os processos que são levados para a decisão do Conselho, de uma forma mais organizada. Vamos contar com todos os conselheiros e com a nova composição da Câmara Municipal dos Vereadores também para corrigir estes erros do passado. Leonardo Torres e Marise de Cássia Gonçalves, Secretária do COMAC. Os Novos Conselheiros do COMAC: Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Titular: Luciane Mitraud Carvalho e Suplente: Samantha Úrsula Sant’anna. Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos: Titular: Izabel Cristina Chiodi de Freitas e Suplente: Nubia Rezende Câmara Marques. Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico: Titular: Elaine Cristina de Oliveira e Suplente: Roberta Santos Ferreira da Costa. Representantes da Câmara Municipal de Contagem: Titular: Vereador Bruno Barreiro e Suplente: Vereadora Moara Correa Sabóia. Representantes das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem: Titular: Marcos Paulo da Costa Marcelino e a Suplente Lenita Campos de Araújo continua a mesma. Os outros representantes continuam: Representantes da ACIC - Associação Comercial e Industrial de Contagem, Titular: Egmar Pereira Panta e Suplente: Fabiana Aparecida Garcia. Representante do CIEMG - Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais: Titular Júlio Alves Rios e Suplente: Henrique Damasio Soares. Representantes das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem: Titular: Cecília Rute de Andrade Silva e Suplente: Márcia Labbate Galvão. Representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem: Titular: Adilson Pereira dos Santos e Suplente: Cristina Maria de Oliveira- 1- uma regra enquanto tiver reunião virtual é que todos fi quem com a câmara sempre aberta. A melhor surpresa é saber que a Secretaria agora não vai trabalhar de forma fragmentada pois esta era a regra no Comac passado. Em diversos momentos fui lembrada que o Comac só tinha que dar licença para a supressão das árvores. 2- chácara de 5000m² unifamiliar teve autorização para construção de 96 aptos. E não se discutiu o impacto disso. Marília suspendeu os processos em Vargem das Flores, mas precisa suspender os da Região do nacional até esta gestão ter um planejamento para a construção de moradias. O papel do Comac é maior que só aprovar corte de árvore e licenciar empresas. É necessário recuperar a credibilidade do conselho na cidade pois no ano passado o Conselho estabeleceu uma relação tensa com a cidade e não ouviu a reivindicação de proteger Vargem das Flores. Solicito resposta ao Ofício com resumo das Compensações de árvores 10 de agosto - vai localizar nos arquivos. Solicito resposta ao Ofício que pede esclarecimentos sobre o planejamento de moradias para cidade 10 de agosto- vai localizar nos arquivos. O Fundo de meio Ambiente ouvir sugestões do COMAC. Precisamos alterar o regimento do COMAC. Av. Maracanã/Bacia de contenção Arruda quero informações sobre os projetos. Solicito reunião da Maria Thereza e Isnard para tratar da fi scalização (efi ciente, inteligente, integrada). Enquanto não vem a revisão do plano diretor precisa cumprir a Lei aprovada. Na lei de uso do solo está previsto um Plano Municipal de segurança hídrica previsto na lei de uso do solo. Na lei de uso do solo está previsto pagamento de serviços ambientais previsto na lei de uso do solo. Reunião com Copasa - áreas de 3.000m² é permitida onde tem água da Copasa. No Campo Alegre, a rede da Copasa foi feita para 40 chácara de 20.000m². Se parcelar em 3.000m² como a lei permite, aumento signifi cativo. A pergunta é a rede suporta este aumento? Ou fi caremos sem água no futuro. Sem contar os gatos do parcelamento clandestino. Criamos uma Plataforma verde e tem também propostas para o meio ambiente apresentadas no Congresso do Povo. Presidente Maria Thereza- os primeiros ofícios vou recuperá-los para conversar sobre eles. Relatório de compensações de árvores. planejamento de moradias quem vai poder te dar mais informações é SMDU. Fundo de Meio Ambiente. A revisão do regimento interno do COMAC, acho muito importante fazer com a participações de vocês. Em relação aos projetos da Av. Maracanã e da limpeza do Arrudas é uma discussão maior mais as informações talvez agente não tenha, vamos conversar sobre isto. A questão da fi scalização do loteamento, a reunião que você esta querendo fazer ela é necessária sim. Agente esta se preparando um pouco primeiro, como falei agente esta criando ou reaproveitando uma iniciativa que já tinha sido feita na última gestão da Marília que era fi scalização preventiva com monitoramento. Monitoramentos diária das áreas. Então assim que agente construir isto mais esquematizado, seria o momento melhor para uma reunião com você. Existiu agora estes últimos dias uma pressão grande em Vargem das Flores para iniciar alguns empreendimentos, talvez mais para frente possam não ser aprovados, por algumas alterações no artigo venha acontecer. Então realmente agente tem que trabalhar nesta prevenção mesmo agora. Porque agente sabe muito bem que depois que a situação está posta, fi ca mais difícil agente conter do que agora, então temos que focar nesta prevenção. Com relação estes pontos que vocês conseguiram colocar com relação ao pagamento de serviços ambientais, realmente tive conhecimento neste momento. Reunião com a COPASA temos que fazer sim. Tem muita coisa para discutir com a COPASA, às vezes agente vê a própria COPASA falando a questão da escassez da água em Vargem das Flores e ao mesmo tempo ela é a concessionária que fala que está OK. Então agente fi ca sem saber qual orientação a seguir. Por fi m quando chegar em minhas mãos estes documentos da plataforma verde e a proposta referente coleta seletiva, vamos avaliar. Vamos por parte, mas vamos ter estas conversas todas. Conselheira Cecília- quero falar a questão do Parque Arrudas. Queria propor levantamento dos 32 córregos que estão canalizados. Parabenizar o retorno da Maria Thereza e os meus companheiros do COMAC continuamos lutando para uma cidade melhor. A Presidente Maria Thereza- agradeceu a todos pela presença mesmo sem pauta de processos e repetindo o que a Cristina falou que pela minha visão realmente COMAC é muito maior do que ser só licenciar empreendimentos. Todos os conselheiros com exceção da Câmara Municipal todos estiveram presentes. Agradeço a todos e reforço a importância que a secretaria dá ao COMAC, sim, por ser um órgão com um histórico importante no município de Contagem. Sei que já tiveram grandes vitórias no município e que realmente tem que voltar a ter o autorismo que já teve em outros tempos. Obrigado a todos e até a próxima reunião. "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5051 Contagem, 22 de abril de 2021 Página 13 de 116 ATA DA 248ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAC Đ 2021 No dia 08 de março de 2021, às 09:00 horas, realizou-se a 248ª Reunião Ordinária do COMAC de 2021. ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams”. Compareceram à reunião a Presidente do COMAC, Maria Thereza Camisão Mesquita (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD); Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); Geraldo Vitor de Abreu. Os conselheiros: Luciane Mitraud Carvalho, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Roberta Santos Ferreira da Costa, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Marcos Paulo da Costa Marcelino, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem Đ ACIC; Nubia Rezende Câmara Marques, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Funcionários da SEMAD: Eduardo Eustáquio de Morais, Márcio Roberto Lima, Leonardo Ricardo Torres Lopes, Sirlene Almeida, Maria José Fonseca, José Gilvane Marins Maduro, Marcus Vinicius Rodrigues Camillo, Gilmar Ferreira do Carmo e Marise de Cássia Gonçalves. A Presidente Maria Thereza- conferiu o quórum e iniciou a reunião. Parabenizou todas as mulheres pelo dia, reforçando a luta pela igualdade, buscar os espaços, lutar quanto o machismo. Hoje acho sim, que estamos todas merecendo parabéns, que estamos aqui na nossa luta, procurando nossa verdade e querendo fazer tudo de uma maneira melhor, querendo construir, no caso especifi co de Contagem, uma Política Ambiental melhor para o município. Parabéns a todas. Passou um vídeo de mulheres, que conseguiram romper as barreiras de queĐ mulher não podeĐ. Aproveitou ainda para apresentar Sirlene Almeida como nova Superintendente de Políticas Ambientais. Conselheira Cristina- parabenizou a todas as mulheres e todos os companheiros que entendem a luta da mulher. Uma luta constante é muito importante que os homens entendem que esta luta não é só nossa. Conselheiro Adilson- parabenizou a todas as mulheres. Conselheiro Marcos Paulo- parabenizou a todas as mulheres. Pediu desculpas pois não vai até o fi nal da reunião, está de plantão, ele trabalha no Samu pode ser chamado a qualquer momento. Leonardo- parabenizou a todas as mulheres. Conselheira Cecília- parabenizou a todas as mulheres, pois somos todas guerreiras. Sirlene Almeida- se retirou da reunião. Mandou um abraço a todas e desejou boa reunião. Pauta: 1- Aprovação da Ata da 246ª. Reunião Ordinária do COMAC. Conselheira Cristina- eu não estava nesta reunião. Três empreendimentos que foram aprovados nesta reunião são Vargem das Flores. Pelo que eu sei o decreto que foi editado no início de janeiro suspendeu todos os processos. Quero saber se estes 2 processos de construção estão suspensos também. Presidente Maria Thereza- o decreto suspendeu todos os atos administrativos a partir do dia 14 de janeiro. Os atos administrativos que foram tomados antes têm seus efeitos legais. Alguns atos estão sendo revistos, mas os atos que foram tomados antes desta data não estariam sofrendo nenhuma ação desta suspensão. O que esta suspenso hoje são desdobramentos. Por exemplo, às vezes a empresa tem licença ambiental, mas ainda não tem algum alvará, ou alguma aprovação no SMDU. Então vai fi car suspenso até ser avaliado e passado o decreto. Mas o que foi concluído, a princípio não é atingido pela suspensão posterior. Mas depois podemos ver a situação destes processos em outros órgãos também. Conselheira Cristina- quero ver porque o Decreto é claro que todos os empreendimentos localizados em Vargem das Flores estariam suspensos e gostaria de saber em relação à delimitação da área também? Conselheira Luciane- todos os processos que estão em andamento, que deram entrada, que estão tramitando na Secretaria em Vargem das Flores, relativos a Morar Contagem, loteamento a parcelamento, todos destes assuntos estão sendo suspensos na Secretaria e com relação a área de AIA eu também tenho dúvidas da interpretação que foi dada ao artigo, Plano Diretor que fez com que fossem delimitadas áreas suprimindo grandes porções destas áreas de interesse ambiental. Eu também tenho dúvidas disto, acho que é uma coisa para estudar e ver se tem como repensar ou reorganizar. Estou só levantando esta questão, porque achei importante e sendo Vargem das Flores. Então acho que é uma coisa interessante para agente analisar. Conselheira Cecília- eu, Cristina, Adilson, César não concordávamos com os processos que eram encaminhados. Chegavam picadinhos às vezes. O processo tem que chegar inteiro, não concordamos com isto. Desta reunião eu não participei. Presidente Maria Thereza- Henrique o que vamos votar no primeiro momento é se a ata está de acordo com o que aconteceu na reunião. Mas elas estão aproveitando o momento para questionar alguns pontos que aconteceram durante a reunião de dezembro. Mas o que vai ser votado realmente é se a ata condiz com o que foi feito naquela ocasião, independente destes questionamentos. Conselheira Luciane- respondi o que a Cristina tinha mencionado. Em relação às atas vou me abster, porque eu não era do conselho, não vou responder pelas decisões tomadas pelos antigos membros do Conselho. Vou me abster de votar nesta ata, porque não tenho nada a ver com o que foi decidido anteriormente. Conselheira Roberta- também vou me abster do voto porque eu não fazia parte do Conselho. Em relação à Ata de apresentação, eu só sugiro que haja complementação, fi cou meio vago. Presidente Maria Thereza- concordo com você, soube que tivemos um problema na gravação da reunião. Por isto Marise não conseguiu fazer uma transcrição melhor. Sugiro que esta ata volte para a próxima reunião com mais informações para podermos aprovar. Em relação a 1ª Ata, acho até complicado trazer para aprovação de um conselho que está todo diferente. Mas temos que trazer, porque tem que passar pela aprovação do Conselho. Eu também não estava presente, a Luciane, várias das pessoas aqui não eram membros do Conselho naquela época e, como a Cristina falou, nem participou da reunião. Com alteração de quase 50% do Conselho é complicado aprovar uma Ata. De qualquer forma temos que seguir o protocolo de aprovações e vou colocar em votação, para aqueles que realmente tiveram presentes na reunião. Conselheira Roberta- podemos deixar ressalvas do que estamos ponderando em relação à mudança dos conselheiros, a composição do Conselho, da ausência de alguns conselheiros. Mesmo que seja aprovada. Conselheira Cristina- em relação à Ata 246ª no fi nal cita o meu nome falando que eu e o Adilson estávamos participando de um programa, isto não é real. O Adilson não participou, eu que participei e não tinha relação a participação no programa com a ausência no Conselho. A ausência no conselho foi pelo motivo que a Cecília colocou. Gostaria que retirassem o fi nal da Ata: a parte relativa a justifi cativa que eu não compareci à reunião por causa do programa que eu participei. O programa nem era no mesmo horário do COMAC. Ou coloca a justifi cativa que a Cecília apresentou, nós não participamos porque não concordávamos da forma que as coisas estavam sendo aprovadas no COMAC. Na Ata 247ª fi z várias sugestões, posso até encaminhar para ser colocada na nova Ata. Presidente Maria Thereza- gostaria que você fi zesse isto, por favor. Conselheira Cecília- vou me abster, gostaria que colocasse que eu não concordava com a situação que estava sendo feita. Por isto não participei. Fizemos isto para ver se o Conselho sentia que tinha que mudar. As coisas precisam caminhar corretamente. O Conselho é uma coisa muito séria. Conselheiro Adilson- vou me abster. O que esta na Ata não condiz com a realidade. Conselheiro Henrique- fi co muito tranqüilo em votar. Em relação à fala da Cecília, quem está participando há 10 anos, quando você fala que as coisas precisam caminhar corretamente, quer dizer que não estava caminhando corretamente? Você está fazendo uma afi rmação que o Conselho não está agindo perante a Lei? Tome cuidado com as palavras. Eu entendi o que você quis dizer, você não concordava com alguns aspectos. Por isto você não pode falar, que o Conselho não estava caminhando corretamente. Eu como conselheiro fi co até desgostoso de escutar isto de uma conselheira como você. Como vocês estão dizendo que estava tudo errado. Vocês não concordam. Vocês não participaram da reunião, por isto vocês não vão aprovar a Ata. Queria só deixar este recado. As palavras tem muita força. Eu como conselheiro que atuo aqui há 10 anos, você tem seu ponto de vista eu respeito. Mas da forma que está sendo colocado, está parecendo que o Conselho cometeu uma ilegalidade. Até hoje não tenho conhecimento de um ato de ilegalidade cometido por este Conselho. Conselheira Cecília- não é isto. Os processos estavam vindo picado. Não concordo com processos incompletos. Presidente Maria Thereza- hoje o Conselho está muito diferente. Até concordo com o Conselheiro, que vocês estão representando entidades, independentemente de ter sido suplente ou titular, a entidade tem que ter sua posição em relação à Ata. Mas também entendo que as pessoas que foram substituídas, no caso do governo, não têm como se manifestar sobre uma Ata que foi tomada por uma outra gestão, por uma outra composição. Acredito que esta abstenção é completamente legítima. No caso das entidades do Adilson e Cristina, se os dois estavam ausentes, então não tem voto. De qualquer forma para dar encaminhamento em relação a isto, eu gostaria dos conselheiros que estavam presentes na última reunião, que receberam a Ata, se manifestassem sobre sua aprovação ou não. Com relação a Ata da reunião 247ª vou tirar de pauta para fazermos a complementação das apresentações e das ponderações e sugestões que a Cristina que vai nos encaminhar, já pedindo desculpas por não conseguirmos gravar. Os conselheiros que estavam presentes na reunião de dezembro e que estão presentes nesta reunião, eu gostaria que manifestassem pela aprovação ou não da Ata. Os conselheiros: Fabiana (ACIC) e Henrique (CIEMG) são favoráveis a aprovação da Ata. A conselheira Cecília absteve não estava presente e não participou porque os processos não foram encaminhados de forma completa. O conselheiro Adilson absteve não estava presente na reunião. A conselheira Roberta absteve e pediu complementação na Ata 247. A conselheira Luciane absteve. Aprovada pela CIEMG e ACIC. 2- Aprovação da Ata da 247ª Reunião Ordinária do COMAC. Retirada de pauta. 3- Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Renovação de LO. Processo Nº 14342/2019-03A. Sra. Meirelles (representante da empresa). Com a palavra o Sr Geraldo (Superintendente de Licenciamento Ambiental): primeiramente deu uma triste notícia que Fidelis Paixão do "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5051 Contagem, 22 de abril de 2021 Página 14 de 116 CONAMA faleceu com COVID. A Bagley é um processo de renovação de Licença de Operação. Esta empresa é a Biscoito Aimoré e a técnica responsável é Maria José. Talvez seja um dos últimos processos que ela vai apresentar porque está se preparando para aposentar. Espero que ela continue sempre com esta fi delidade. A técnica que ela demonstrou neste curto período que eu estou aqui a sua seriedade, o seu compromisso com a análise rigorosa e técnica com os processos que ela acompanha. A técnica Maria José fez a apresentação. Antigamente era Biscoito Aimoré. Mostrou Slides. Localizado na Rua Necésio Tavares, Nº 351, Parte A, Bairro Cinco. Área Útil: 7,83 hectares. Código DN 217/2017 enquadrado na fabricação de massas e biscoitos. Classe 4. A Aimoré iniciou suas atividades em 2004. Obteve uma Licença de Operação Corretiva pela Secretaria Municipal de Contagem. Depois foi encaminhado para a SUPRAM CENTRAL porque estava considerando alteração na classifi cação do enquadramento tornou-se Classe 5. Esta licença da SUPRAM de 2012 até 2017. Em maio de 2016 a empresa obteve um Termo de Concessão de Benefi cio onde ele teve mais 1 ano de prazo. Em 2017 ele solicitou nova Renovação da Licença Ambiental a nível Estadual. Em 2018 com advento da DN 217, a SUPRAM informou que a atividade exercida pelo empreendimento seria licenciada no Município de Contagem. Então este processo retornou para Contagem para análise do pedido de renovação de licença em 2019. A capacidade instalada do empreendimento é de 5 mil toneladas/mês de produto acabado. Funciona 24 horas/dia, dividido em 3 turnos. Possui atualmente 626 funcionários. A água utilizada é fornecida parcialmente pela concessionária COPASA. Existe no local dois poços artesianos sendo o Poço nº 1 em processo de análise do pedido de Renovação de Outorga e o Poço nº 2 já outorgado para vazão de 2,4m³/h. Combustível utilizado é da Gasmig, onde foi que as instalações estão de acordo com a resolução CONAMA 273/2000. Processo produtivo: farinha, açúcares, estrato de malte, gorduras hidrogenada e vegetal, lecitina de soja, amido de milho, corantes, aromas, bicarbonato de sódio e amônio, fermento e sal. Como insumo utiliza-se papelão, fi lmes, fi tas adesivas e fi tilho. Os principais equipamentos utilizados nas atividades são: batedeiras industriais, fornos, transportadores contínuos, laminadores, embaladoras, geladeiras industriais, câmara fria, silos e tanques para armazenamento das matérias primas. Resumidamente, o processo produtivo possui as seguintes etapas: programação da produção, dosagem dos ingredientes, batida da massa, laminação dos produtos, forneamento, teste de qualidade, embalagem e expedição. Mostrou Slides. Avaliação do Desempenho Ambiental: efl uentes líquidos industriais e sanitários, emissões atmosféricas e resíduos sólidos são gerados no desempenho das atividades. Efl uentes líquidos: as atividades da Bagley geram efl uentes líquidos industriais e sanitários. A vazão média informada do efl uente de característica industrial é de 1400m³/mês e 1300m³/mês do efl uente sanitário. A empresa encontra-se interligada a rede de esgoto COPASA. Possui Contrato COPASA, com condicionantes, para recebimento, transporte e tratamento. No período de janeiro/2019 a dezembro/2019, foram observadas irregularidades nos automonitoramentos apresentados. Verifi cou-se que algumas obrigações de contrato estavam pendentes. A empresa foi advertida e autuada pela COPASA por descumprimento de contrato. No período de janeiro/2020 a dezembro/2020, a COPASA informou que não foram observadas irregularidades nos automonitoramentos apresentados e que as obrigações de contrato para o período foram cumpridas. Emissões atmosféricas: as fontes de emissões atmosféricas são provenientes dos sistemas de captação/exaustão/tratamento dos fornos industriais de assamento dos produtos fabricados assim como da chaminé de precipitação da amônia e do gerador de energia. Os poluentes emitidos pelas diversas fontes acima listadas são material particulado, óxidos de nitrogênio, amônia e óxidos de enxofre. O monitoramento dos poluentes acima identifi cados é realizado anualmente de acordo com a caracterização de cada fonte de emissão. No histórico apresentado para os dois últimos anos de monitoramento, não foram constatadas inconformidades quanto aos parâmetros avaliados considerando os valores máximos permitidos pelas legislações vigentes. Vale ressaltar que no tocante ao atendimento do parâmetro amônia, ele foi fundamentado até 2011 na Resolução 054/2006 do IAP. A partir de 2011 fi cou estabelecido que o monitoramento proposto estaria fundamentado na Resolução CONAMA 382 e 436 que estabelece para o seguimento de fabricação de fertilizantes um limite máximo de 60mg/Nm³. Na legislação não existe padrões que regulamente o valor máximo permitido para emissões de amônia (NH3) provenientes de atividades industriais/fornos da indústria de alimentos. Para tanto, convencionou que se utilizaria o valor limite de amônia estabelecido no processo de fabricação de fertilizantes. Os valores monitorados em 2015, 2016 e 2019 apresentaram valores médios aceitáveis e dentro dos padrões estabelecidos por similaridade para as emissões de amônia. Ruído: a empresa monitora os níveis de pressão sonora de acordo com a legislação vigente. O monitoramento até a presente data é anual. Os valores medidos nos monitoramentos apresentaram-se aceitáveis e dentro dos padrões vigentes para o local que é uma área industrial. Resíduos Sólidos: os gerados no empreendimento são aqueles oriundos da operação industrial da fábrica, resíduos do setor administrativo e do ambulatório considerados resíduos classe I e II e resíduos infectantes. A Bagley faz o gerenciamento ambiental dos resíduos sólidos gerados e possui central de armazenamento temporário segregada de acordo com a tipologia. Posteriormente os resíduos são encaminhados para reciclagem ou aterro compatível com a classifi cação/origem. As empresas receptoras possuem licença ambiental. Foi apresentado a fi cha de Cadastro de usuário/ Gerador junto ao Sistema MTR. A atualização do Cadastro se faz necessário mediante concessão da Renovação de Licença Ambiental. Cumprimento de condicionantes: 1- Apresentar proposta para adequação e melhorias da rotina de destinação de resíduos sólidos gerados no empreendimento. Atendida. 2- Executar programa de monitoramento de emissões atmosféricas, ruído ambiental e resíduos sólidos conforme Anexo II. Atendida. 3- Atender o valor máximo de emissão de 60 mg/Nm3 para emissão do parâmetro Amônia (NH3)em todas as fontes de emissão deste gás no empreendimento, tendo em vista ser esta a referência na legislação vigente Resolução Conama 436/2011 no seu Anexo XII. Atendida. 4- No caso do sistema de controle nas chaminés de exaustão dos fornos do empreendimento não atendam o parâmetro acima descrito, o empreendedor deverá implantar adequação no referido sistema. Tal adequação deverá ser comunicada ao órgão ambiental através de encaminhamento do projeto, com respectivo memorial descrito e cronograma de implantação. Atendidos. Foi considerado o valor máximo de 60mg/Nm³ de emissão. A legislação estadual fi xa para atividade em questão os padrões de emissões para material particulado e os óxidos de nitrogênio (MP e NOx) em todas as fontes listadas no processo de renovação da licença ambiental,assim como os parâmetros estabelecidos para o gerador de energia quais sejam os óxidos de enxofre e óxidos de nitrogênio. Consultando a literatura técnica e a legislação vigente foi possível verifi car que não existe padrões amônia para emissões de fornos da indústria de alimentos. Sugerimos a exclusão do monitoramento da amônia nos sistemas de exaustão/captação e tratamento. Quanto ao precipitador de amônia existente na Bagley, é importante informar que o equipamento possui acoplado um Turbo Multiventuri com líquido recirculante em fl uxo binário. O equipamento possui sistema função exaustão incorporada; com controle antipoluente simultâneo de gases. É um equipamento com capacidade própria de aspiração do fl uxo da exaustão, que provoca a mixação simultânea dos poluentes com a solução aquosa, ou seja, transferência do poluente, para a fase líquida existente. Fazer a manutenção do equipamento é a melhor solução de controle ambiental para as emissões m questão já que existe a transferência de poluentes para a fase aquosa que é monitorada junto ao sistema COPASA/ PRECEND. Foi apresentado cópia do último PPRA/2019. Na documentação foi informado que a empresa vem atendendo as normas regulamentares. No tocante aos riscos ambientais foram considerados os fatores físicos, químicos e biológicos os quais foram avaliados. No ambiente interno é feito a avaliação de amônia de acordo com a Norma Regulamentadora Nº 15. Os valores monitorados foram considerados dentro dos limites aceitáveis pela NR. O controle da atmosfera interna da área industrial é necessário no tocante ao controle dos agentes químicos face a exposição humana no local e a existência de padrões fi xados na NR 15. Sugere-se a manutenção/controle dos agentes químicos através do PPRA. Será necessário o monitoramento dos efl uentes atmosféricos, líquidos e resíduos gerados das novas linhas de produção conforme o estabelecido nos fornos já licenciados. Será necessário a Renovação da portaria de outorga do Poço Nº 1 através do Processo de Renovação de Licença de Outorga Nº 16948/2016 em análise junto ao IGAM/MG. As avaliações de pressão sonora ressaltando que é um local de área industrial e a empresa não possui atividades potencialmente ruidosas que ultrapassem os limites da empresa. Sugere-se a exclusão da condicionante considerando que a Bagley está localizada em área com signifi cado ruído de fundo proveniente da circulação viária no local. A Bagley deverá manter atualizado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Opina-se pela concessão da Renovação da Licença Ambiental da empresa Bagley do Brasil Alimentos Ltda., com validade de 10 anos. Condicionada ao cumprimento das determinações contidas nos Anexos I e II. Condicionantes: 1- Dar continuidade ao Programa de Monitoramento dos resíduos sólidos gerados durante a operação do empreendimento, conforme especifi cações estabelecidas no ANEXO II deste parecer. Além do monitoramento estabelecido no ANEXO II, a Bagley deverá obedecer às diretrizes estabelecidas nas Deliberações Normativas Estaduais pertinentes, inclusive aquelas relativas ao cadastro no programa MTR - Sistema Estadual de Manifesto de Transportes de Resíduos - Durante a vigência da REVLO. 2- Manter o AVCB atualizado - Durante a vigência da Licença. 3- Manter atualizado as obrigações do Contrato COPASA e apresentar anualmente a documentação comprobatória de regularidade junto a COPASA - Apresentar anualmente documentação comprobatória. 4- Obter a renovação da Portaria de Outorga do Poço nº 1 e apresentar documentação comprobatória de atendimento às portarias de concessão dos respectivos poços - 60 dias para apresentação da portaria de renovação da outorga do poço nº 1 através do Processo nº 16948/2016. Durante a vigência da licença ambiental deverá ser apresentada documentação de atendimento as portarias de outorga. 5- Apresentar balanço hídrico do empreendimento considerando para o período avaliado os dados médios mensais de toda água que chega e sai do empreendimento assim como os valores médios de consumo humano, incorporação no processo industrial, limpeza "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5051 Contagem, 22 de abril de 2021 Página 15 de 116 dentre outros. Anualmente. 6- Executar programa de monitoramento de emissões atmosféricas, conforme ANEXO II. Anualmente. 7- Comunicar a SEMAD/CONTAGEM o início de operacionalização dos novos fornos. Antes do início de operacionalização. Dr. Fábio(Jurídico)- Dada a palavra ao Assessor Jurídico, este manifestou-se por acompanhar as conclusões do parecer técnico, opinando pelo deferimento da Renovação da Licença de Operação, na modalidade Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) ao empreendimento BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ 06.042.467/0002-61, situado à Rua Necésio Tavares, 351, Parte A, Cinco, Contagem/MG, para o exercício da atividade de “fabricação industrial de massas, biscoitos, salgados, chocolates, pães, doces, suplementos alimentares e ingredientes para a indústria alimentícia” , sendo seu porte e potencial poluidor classifi cado no Anexo único da Deliberação Normativa nº 217/2017, no código D-01-14-78, com validade de 10 anos, colhendo-se a manifestação do COMAC, órgão responsável por anuir ao pedido de licença, nos termos dos artigos 8.º, § 1.º da DN COMAC n.º 01 c/c artigos 5.º, I e 28 da Lei n.º 3.789, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fi ns e mecanismos de aplicação e dá outras providências, mediante a observância das recomendações constantes nos parágrafos 36 e 38. Aberta a discussão, foi questionado parâmetro relativo a emissão de amônia, sendo esclarecido pela técnica que o mesmo está de acordo com o exigido pela Resolução CONAMA e, portanto, não há risco de contaminação do ar. Foi ainda questionado o fato de que análise bacteriológica e físico-química do Poço 1, realizada em 2019, apresentou parâmetros insatisfatórios para cor aparente e ferro. A técnica esclareceu que o Poço 2, já outorgado, com fi nalidade de uso para consumo humano, industrial e irrigação de 0,6 ha pelo sistema de aspersão convencional, está muito próximo do Poço 1 e, portanto, presume-se que seu uso também será outorgado. Por isso a necessidade de apresentar a outorga do IGAM, cujo processo já está em análise no Estado. Questionada pelos conselheiros se caso o poço não seja outorgado, a água poderá ser usada no processo produtivo, a técnica informou que nesse caso a água deverá ser utilizada para outro uso, tal como limpeza de áreas externas e substituída pela água da COPASA. Foi sugerido não fosse utilizada a água do Poço 1 no processo produtivo até que o IGAM analisasse a outorga. A responsável técnica pelo empreendimento informou que os mesmos fazem monitoramento periódico da qualidade da água para manter a qualidade dos produtos. Foi proposto pelo Superintendente de Licenciamento Ambiental que fosse incluída uma condicionante relativa a apresentação mensal de documento comprobatório da potabilidade da água no Poço 1 até obtenção da outorga. A presidente colocou em votação as duas propostas: Foram favoráveis à primeira proposta os Conselheiros Adilson, Cecília, Núbia e Luciane e favoráveis à segunda proposta os Conselheiros Maria Thereza, Henrique, Roberta e Fabiana. Considerando que houve empate, a presidente exerceu seu voto de qualidade e validou a proposta 2, a qual foi aprovada. 4-IOCHPE - MAXION S/A- Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 1627/01-2019. O técnico Gilmar fez a apresentação. A empresa IOCHPE-MAXION S/A esta localizada na Avenida João César de Oliveira, Nº 4.205, Bairro CINCO – Contagem/MG, cujas atividades são de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, bem como serviços de usinagem, tornearia, solda, engenharia e atividades científi cas/técnicas. A empresa está inserida na Bacia da Pampulha, classifi cada como Zona de Usos Incômodos –1 (ZUI-1). A empresa entrou com o pedido de Renovação de sua Licença de Operação (RevLO) nº 039/2015 (válida até 01/09/2019) em 25/07/2019, quando protocolou o Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) n°11871/2019-03A, dando origem ao Formulário de Orientação Básica (FOB) n° 11803/2019 em 31/07/2019. Segundo DN COPAM 217/2017, foi enquadrada como Classe 4, passível de Licença Ambiental Concomitante 1 (LAC1), Enquadramento 0. O processo para obtenção da LAC1 foi formalizado em 28/08/2019. Após a análise da documentação, foram realizadas vistorias nos dias 22/11/2019 (lavrando-se Auto de Fiscalização – AF – n° 001938) e em 05/02/2021 (Laudo de Vistoria e Relatório Técnico n° 011/2021) para verifi cação das instalações e demais informações e documentos constantes no processo. Foram solicitadas Informações Complementares ao Processo em 28/11/2019, as quais foram atendidas intempestivamente (ainda que houvesse concessão de Prorrogação de Prazo por meio de Ofício emitido por esta Secretaria em 17/02/2020, considerando-se período de pandemia) com sua devida protocolização na SEMAD em 23/07/2020. Publicou-se a DN COPAM 240/2021 em 29/01/2021, dando nova redação a trechos da DN COPAM 217/2017, dentre eles o do código B-09-05-9 em que se enquadram as atividades da IOCHPE-MAXION (que de Potencial Degradador Geral G passou a M), e a Empresa passou a ser passível de Licença Ambiental Simplifi cada, modalidade Cadastro (LAS/Cadastro), Critério Locacional de Enquadramento 0, Classe 2. Pelo fato de (1.1) por haver grande complexidade nos processos produtivos e de monitoramento dentro da Empresa (especialmente de ruídos, efl uentes atmosféricos/líquidos e geração de resíduos), (1.2)quase toda a análise ter-se concluído à época da publicação (e conhecimento) da DN COPAM 240/2021, (1.3) já se ter formalizado o Processo como LAC1 (com documentação e estudos pertinentes já apresentados e avaliados) e (1.4)sob a égide da DN COPAM 217/2017 Art. 8º, § 5º, e da DN COMAC 22/2018, Art. 3º, § 10º, é mister a concessão de LAC1 à Empresa, o que será avaliado pela Assessoria Jurídica da SEMAD/Contagem, e sob julgamento do Conselho de Meio Ambiente de Contagem (COMAC).O empreendimento exerce suas atividades em local com área útil de 74792,25 m2 (segundo Alvará). Todo o piso no interior dos galpões, virtualmente, é impermeável (de concreto), sendo de bloquetes na área externa. Há grande edifi cação para escritórios, banheiros, vestiários, áreas de troca de óleo/ manutenção de empilhadeiras, de alocação temporária de resíduos sólidos e de gás natural, bem como área de manobras de veículos. Mostrou Slides. Trabalham no local 620 a 650 funcionários (segundo FCE e AF no 001938). A água utilizada provém de poço artesiano (localização bem sinalizada, conferida in loco; cuja Outorga venceu em 01/09/2019, mas sua Renovação foi inicializada em 30/08/2019, ainda em análise pelo IGAM; coordenadas geográfi cas 19º55’57” S e 44º03’58” O, segundo Portaria Estadual no 01498/2015, de 28/09/2015) e, em parte, da Concessionária local, e o tratamento de efl uentes líquidos domésticos e industriais é feito pela mesma COPASA por meio de Contrato PRECEND assinado em 20/07/2009 (e que está cumprindo com as obrigações de Contrato, segundo a Concessionária), enquanto a energia é fornecida pela CEMIG. Avaliação da Documentação apresentada: foram apresentados os seguintes documentos solicitados no FOB no 11803/2019 e como Informações Complementares ao Processo: - Requerimento de Licença assinado pelo empreendedor em 26/08/2019 e cópia de sua publicação em periódico local na mesma data; - CNPJ obtido online em 28/08/2019; - Cópia da LOC no 039/2015 e Relatório de Cumprimento de Condicionantes da mesma, acompanhado de cópias de protocolos junto à SEMAD/FEAM de seu cumprimento; - CDs com documentos protocolados na formalização e no atendimento às Informações Complementares em formato digital, acompanhado de Declaração assinada pelo empreendedor; - Cópia do Alvará Defi nitivo de Licença de Localização e Funcionamento nº 66070 de 04/12/2009; - Cópias de Atas de Reunião da Assembleia Geral de 28/04/2017 e de Atas de Reuniões para Eleição/Reeleição da Diretoria (de 2017 e de 2019) e de Conselho (de 2017 e 2019), assim como do Estatuto Social da Empresa (de 2019); - Cópia do Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (AVCB) no20190287421 (emitido em 15/08/2019, válido até 14/08/2024); - Procuração assinada pelo empreendedor em 13/02/2019, concedendo poderes aos Srs. Manoel de Carvalho Brito/ Leonardo Campos de Oliveira quanto aos trâmites de Licenciamento Ambiental, acompanhada de cópias de CNHs dos Procuradores; - Cópia do Contrato PRECEND nº 09.1.747 celebrado entre a Empresa e a COPASA em 20/07/2009, assim como cópias de Comunicações Externas CE C0296582/2020 USTV (de 23/06/2020) e CE C0297522/2020 USTV (de 24/06/2020) em que a Concessionária atesta cumprimento das condições de Contrato; - Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA) elaborado em agosto de 2019 pelo Engenh. Mecân. Leonardo Campos de Oliveira (CREA-MG 233455/D, sob Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – nº 14201900000005475056), constando layout da Empresa, fl uxograma produtivo, Relatório Fotográfi co da Empresa e Laudos de Ruídos e de Efl uentes Atmosféricos;- Relatório de Ruído Externo (Ambiental) elaborado em novembro/2018 pela Empresa Ecoamb Pesquisas Ambientais Ltda. (acreditada junto a INMETRO e RMMG), sob ART nº14201800000004865144 do Eng. Sanit. e Amb. Bruno Augusto de Oliveira Silva (CREA-MG 160445/D); - Relatório de Monitoramento de Fontes Estacionárias (Chaminés de Áreas de Solda) elaborado em junho/2019 pela Empresa Geoavaliar Análises e Consultas Ambientais Ltda. (acreditada junto ao INMETRO), sob ART nº14201900000005475056 do Eng. Mecân. Leonardo Campos de Oliveira; - Laudos Técnicos que atestam estanqueidade e/ou regularização (Relatórios de Inspeção de Vasos de Pressão) de Áreas de GLP, Gases Argônio & CO2 e de câmaras frias (frigorífi cas), acompanhados de ARTs de quem os elaborou (ART no 14201900000005016185 do Eng. Mecân. Edson Pereira dos Santos CREA-MG 106619/D p/GLP, ART no 14201800000004807602 do Eng. Mecân. Sérgio Pereira CREA-MG 91228/D p/Gases Argônio & CO2 e TRT no BR20200610034 do Técn. em Eletromecân. Macson Borges Ferraz RNP 10821160761 p/câmaras frias); - Certidão Negativa de Débitos de Natureza Ambiental nº 0816/2019 da SEMAD/Contagem, assinada pela Diretora de Fiscalização Ambiental Sirlene Conceição de Almeida Santos em 27/08/2019; - Certidão Simplifi cada obtida junto ao site da JUCEMG em 28/08/2019 informando sobre Ata de Reunião de Diretoria e Extinção de Filial em Outra UF; - Cópias de Protocolos de apresentação de Relatórios de Controle e Disposição de Resíduos Sólidos de junho/2018 a dezembro/2019 junto à FEAM/SEMAD, além de cópia de Declaração de Carga Poluidora (DCP) de abril/2019 acompanhada de ART nº14201900000005154180 do Eng. Mecân. Leonardo Campos de Oliveira; - Projeto, Memorial de Cálculo, Cronograma de Execução e cópias de protocolos (emitidos pela FEAM/SEMAD) do Sistema de Captação de Água de chuva, acompanhados da ART nº 14201900000004978783 da Eng. Amb. Aline Diniz e Silva (CREA-MG 105982/D); - Relatório Fotográfi co das instalações da Empresa, especialmente quanto ao piso da Área de Manutenção de Empilhadeiras; - Guia de Recolhimento do Preço Público (R$6647,04) quitada em 23/08/2019. Os documentos apresentados para a avaliação são de inteira responsabilidade do empreendedor. Os impactos ambientais gerados pela operacionalidade do empreendimento foram analisados pela documentação "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5051 Contagem, 22 de abril de 2021 Página 16 de 116 apresentada e pelas vistorias técnicas realizadas nas datas já relacionadas. Ruído: a Empresa é passível de emissão sonora por causa de muitos equipamentos ali utilizados (conforme Lista encontrada no RADA), segundo constatado in loco em Vistorias Técnicas supracitadas), bem como da movimentação de veículos automotores para fi ns de carga e descarga de matéria prima, insumos e produtos acabados. Porém a Empresa possui um entorno do tipo industrial, havendo residências a, pelo menos, 150-200 metros de distância da Empresa (Bairros Bela Vista e Novo Eldorado). Foram apresentados Laudos de Ruídos elaborados por Empresa acreditada, cujo Responsável Técnico (RT) efetivou medições diurnas e noturnas em 5 pontos, e os índices aferidos demonstraram-se abaixo do que se determina para “área industrial” na Tabela 3 da NBR 10.15/2019. No entanto, pelo fato de haver limites por Lei e NBR 10.151/2019 para áreas com tais características, logo, SUGERE-SE, como Condicionante da LAC1, a apresentação bienal de Laudo de Ruídos acompanhada de ART de quem o elaborar, desde que atenda à NBR supracitada e à DN COPAM 216/2017, bem como legislação/normatização específi ca.Efl uentes líquidos: as atividades da Empresa geram efl uentes líquidos domésticos (oriundos de sanitários, vestiários e limpeza de piso) e não domésticos (gerados no processo produtivo e em áreas de manutenção de empilhadeiras), que são direcionados à Rede Pública de Esgotamento, operado pela COPASA, sob Contrato PRECEND, assinado em 2009 e em vigência. Segundo a Concessionária, por meio de duas Comunicações Externas (de 2020), acostadas suas cópias aos autos do Processo, a Empresa está cumprindo as obrigações de Contrato. Além disso, a IOCHPE-MAXION possui Sistema de Reaproveitamento de Águas Pluviais cuja documentação, incluindo-se Projeto e ART de quem o elaborou, assim como sua efi cácia e funcionamento, foram avaliados pelo Técnico em Engenharia Civil da SEMAD/Contagem, o qual emitiu, após Vistoria ao local em 05/02/2021, o Laudo de Vistoria e Relatório Técnico nº 013/2021 em 25/02/2021, aprovando o Sistema supracitado. Em 08/02/2021, por meio de Ofício, a Empresa informou à SEMAD/Contagem acerca de ampliação desse Sistema. SUGEREM-SE, como Condicionantes da LAC1, a apresentação anual de cumprimento de obrigações de Contrato PRECEND, além de Projeto “as built” (com ART associada) do Sistema de Reaproveitamento de Águas Pluviais assim que se concluir o mesmo.Efl uentes atmosféricos: no local existem duas áreas de solda (Áreas de Ferramentaria e de Fabricação de Pedaleiras), conforme consta no Laudo Atmosférico acostado ao Processo. Esse Laudo, elaborado por Empresa acreditada, realizou três amostragens em cada área citada, e seus índices de Material Particulado (MP) e Compostos Orgânicos Voláteis (COVs) encontraram-se abaixo dos limites prescritos por normatização pertinente. Em Vistoria in loco em 22/11/2019, percebeu-se leve odor emanado das atividades de solda, mas retidas no interior do galpão. Apesar de o AF 001938 informar que no local há sistema de exaustão por fi ltros de manga, de fato as mangas fi ltrantes são inexistentes, segundo resposta da Empresa ao item 09 do Requerimento de Informações Complementares realizado em 23/07/2020. Sugere-se que a Empresa apresente como Condicionante de sua LAC1, bienalmente, Laudo de Efl uentes Atmosféricos elaborado por Empresa acreditada e acompanhado de ART e cópias de Certifi cados de Calibração dos instrumentos utilizados, atendendo-se à legislação/normatização especializada e atualizada. Em havendo ultrapassagem de limites de MP e/ou COVs, apresentar mitigações para o caso em tela. Resíduos Sólidos: no local ocorre a produção de resíduos orgânicos (restos alimentares) e material de escritório, destinados à Coleta Pública, além de resíduos classe II (plástico, papel, sucatas/aparas/limalhas metálicas) e classe I (ou perigosos: material contaminado como limalhas, embalagens/latas usadas, EPIs, graxa e óleo usados etc), cujo detalhamento encontra-se nos autos do Processo (Relatórios de Controle e Disposição de Resíduos Sólidos). Seu acondicionamento temporário se dá em locais devidamente protegidos contra intempéries e sinalizados, bem próximo ao acesso à R. Haeckel Ben Hur Salvador. Tal documentação, ora apresentada ao Órgão Estadual (FEAM/SEMAD) por ocasião de cumprimento de Condicionante de sua RevLO nº 039/2015 (item 3), foi justifi cativa para, por Ofício, a Empresa informar que está dispensada de apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) perante o Estado. Porém, a dispensa (ou não) de obrigatoriedade de PGRS e obrigações dele decorrentes na SEMAD/Contagem e para avaliação do COMAC deriva de Anuência emitida pela própria Secretaria, o que não consta nos autos do Processo. Por isso Sugerem-se, como Condicionantes de LAC1, que a Empresa atenda ao PGRS dando entrada com o mesmo junto a esta Secretaria, a fi m de apresentar o Parecer Conclusivo ou sua Dispensa em até 90 dias, e que cumpra com as obrigações concernentes (se assim couber), apresentando comprovação anual de seu atendimento. Ampliação do empreendimento:o empreendedor deverá comunicar à SEMAD/Contagem sobre qualquer alteração nos projetos apresentados antes do início de quaisquer obras de construção, para que seja avaliada a necessidade de licenciamento específi co.A falta de Parecer de liberação das obras de trânsito emitido pela TRANSCON, uma vez que há diretrizes de trânsito para os códigos 2949-2/99.00, 2539-0/01.00 e 7490-1/99.00, consoante LC 295/2020, Anexo 10, sugere que se apresente Parecer Conclusivo TRANSCON como uma das Condicionantes de sua LAC1; Avaliar se o Processo nº 01785/2019-03A de corte/supressão de árvores referente à Empresa, em andamento nesta Secretaria ano passado, poderá afetar o texto deste Parecer Técnico e/ou de obrigações de LAC1 como Condicionante. Salienta-se que, em consulta ao Setor de Arborização desta Secretaria, o Processo possui Compensação Ambiental como pendência, com emissão de autorização de supressão de 52 espécimes (foram apensados aos autos do Processo cópias do Termo de Compensação Ambiental – TCA – retirado junto à SEMAD/Contagem em 20/02/2020 e Ofício de Resposta/Defesa da Empresa datado de 25/02/2021); A data de entrada de Renovação de Licença (FCE 11871/2019-03A em 25/07/2019) se deu após o vencimento da RevLO nº 039/2015 (em 01/09/2019). Somos pelo deferimento do pedido de Licença Ambiental Concomitante 1 (LAC1) à Empresa IOCHPE-MAXION S/A, CNPJ 61.156.113/0006-80, pelo prazo de 10 anos, condicionada à execução dos itens constantes no Anexo I – Condicionantes: 01- Atendimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) acompanhado de ART do responsável técnico, conforme Lei Complementar 188/2014, Art. 51. Prazo: 180 dias.02- Apresentar comprovante de cumprimento de Parecer PGRS, caso couber. Anualmente.03- Apresentar Parecer Conclusivo de liberação de vias emitido pela TRANSCON. Prazo: 90 dias.04- Apresentar Laudo de Ruído elaborado por Empresa acreditada, acompanhado de ART que lhe seja específi ca, além de cópias de Certifi cados de Calibração dos instrumentos utilizados. Caso os limites sejam ultrapassados, apresentar mitigações acústicas com Cronograma de Execução. Prazo: Bienalmente. 05- Apresentar Laudo de Efl uentes Atmosféricos (MP e COVs) das chaminés de áreas de solda elaborado por Empresa acreditada e acompanhado de ART de quem o elaborar, além de cópias de Certifi cados de Calibração dos instrumentos utilizados. Caso os limites sejam ultrapassados, apresentar mitigações com Cronograma de Execução. Prazo: Bienalmente. 06- Apresentar cumprimento de obrigações de Contrato PRECEND. Prazo: Anualmente. 07- Apresentar Projeto “as built” (com ART associada) do Sistema de Reaproveitamento de Águas Pluviais. Prazo: Logo após conclusão de ampliação do Sistema. 08- Apresentar Outorga de uso de águas públicas emitida pelo IGAM. Prazo: 90 dias. 09- Manter atualizados o Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento. Prazo: Durante a vigência da Licença. 10- Apresentar cópia do Cadastro Técnico Federal (Certifi cado de Regularidade – CR) emitido pelo IBAMA atualizado. Prazo: Sempre que requisitado por fi scalização ou vistoria técnica. Dr. Fábio (Jurídico)- este manifestou-se de acordo com o parecer exarado: Retomando a análise jurídica específi ca dos pontos suscitados no Parecer Técnico 031/2021, transcritos no parágrafo 09, tenho que o item (i) referente a avocação do licenciamento do empreendimento na modalidade LAC -1, ao revés da modalidade Cadastro (LAS/Cadastro), e o item (iv) que trata do requerimento do pedido de Renovação de Licença após a expiração da validade da LO nº 039/2015, encontram-se amplamente analisado nos parágrafos 29 a 43. Quanto ao item (iv), que aponta a falta do parecer de liberação das obras de trânsito emitido pela TRANSCON, exigível para o empreendimento, nos termos do Anexo 10, LC 295/2020, e que sugere sua inclusão como item de condicionante, passa-se fazer análise. Pois bem, a ausência do mencionado parecer TRANSCON, não possui o condão, por si só, de tornar-se fato impeditivo para concessão da LOC, posto que tal exigência não está atrelada à mitigação e ou controle de impactos ambientais, e sim, a impactos urbanísticos e de trânsito, cujo licenciamento e análise, ocorre, inclusive, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e Autarquia Municipal de Transito e Transportes de Contagem- Transcon, respectivamente, fora da competência deste órgão ambiental. É de se admitir sua exigência, e possui pertinência, no melhor cenário, em processos de licenciamento ambiental que esteja tramitando na etapa de LP (Licença Prévia), com vistas a contribuir sobre o juízo de viabilidade do empreendimento, não sendo este, o caso da hipótese posta. Lado outro, sendo o empreendimento passível do cumprimento das Diretrizes de Trânsito, não por imposição do órgão ambiental, mas decorrente da Lei Complementar 295/2020, Anexo 10, prejuízo não há, em eventualmente, manter sua indicação como item de condicionante, desde que não importe prejuízos à concessão do licenciamento ambiental. No que tange ao item (iii), acerca da constatação de que o empreendimento possui Compensação Ambiental pendente no processo nº 01785/2019-03A, pela emissão de autorização para supressão de 52 indivíduos arbóreos, tenho que, por se tratar de autorização concedida de forma isolada e desvinculada deste processo de licenciamento, também não há óbice à concessão da LOC. Ademais, o termo empregado merece adequação, não se tratando de compensação ambiental pendente, já que, mesmo tendo sido expedido, naqueles autos, o termo de compensação prevendo a doação de 430 mudas, houve interposição de pedido de reconsideração direcionado à Diretoria de Arborização, fundamentado no Art. 15, inciso I do Decreto Municipal 1.030 de 03 de novembro de 2008, em que alega estar dispensado do cumprimento da mesma, em razão de que as supressões dos indivíduos arbóreos ocorreram por terem apresentado risco de queda. Desta forma, tenho que o processo mencionado, ainda está em curso, até que se decida o recurso nele interposto, seja pelo arquivamento, caso haja acolhimento das alegações, seja pelo cumprimento da compensação, no caso de indeferimento. Quanto às condicionantes fi xadas para a concessão da LAC -1 etapa LOC, "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5051 Contagem, 22 de abril de 2021 Página 17 de 116 transcritas no parágrafo 11, tenho que as mesmas atendem ao escopo do Art. 27, incisos I e II da DN 217/2017 do COPAM, com vistas a evitar e mitigar os impactos ambientais negativos, garantindo, sobretudo, a execução das medidas de gerenciamento dos efl uentes atmosféricos e de geração de resíduos, havendo ainda, relação direta com os impactos ambientais da atividade identifi cados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos. Nos termos do Art. 29 da DN 217/ 2017 do COPAM, é assegurado ao empreendedor, até a data de vencimento da obrigação prevista, requerer exclusão da medida, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração do conteúdo da condicionante imposta, desde que o requerimento esteja devidamente instruído com a justifi cativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, em razão de fato superveniente ou no caso de qualquer impossibilidade técnica relevante. Assim, opino pelo deferimento da Licença de Operação Corretiva, na modalidade Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) ao empreendimento IOCHPE-MAXION S/A, inscrito no CNPJ 61.156.113/006-80, situado na Av. João César de Oliveira, 4205, CINCO – Contagem/ MG, para o exercício da atividade de “Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, bem como serviços de usinagem, tornearia, solda, engenharia e atividades científi cas/técnicas”, sendo seu porte e potencial poluidor classifi cado, atualmente, no Anexo único da Deliberação Normativa nº 217/2017, no código B-09-05-9, com validade de 10 anos, colhendo-se a manifestação do COMAC, órgão responsável por anuir ao pedido de licença, nos termos dos artigos 8.º, § 1.º da DN COMAC n.º 01 c/c artigos 5.º, I e 28 da Lei n.º 3.789, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fi ns e mecanismos de aplicação e dá outras providências, mediante a observância das recomendações constantes nos parágrafos 42, 43, 44 e 45. A Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. 5- Prefeitura Municipal de Contagem - Terminal Petrolândia. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Renovação de LO. Processo Nº 8161/01-15 - 05420/2018-03A - 02062/2020-03A. O técnico José Gilvane fez a apresentação. Parecer Técnico em conjunto com o Parecer Jurídico. Pedido de Licença de Operação do Terminal Petrolândia, pertence à Prefeitura Municipal de Contagem, integrante do corredor estrutural de transporte Leste-Oeste. Possui a Licença de Instalação nº 10/16 formalizado no processo nº 8161/01-15. Através do processo nº 05420/2018-03A, o requerente informou a redução no escopo do empreendimento comprometendo-se com as medidas ambientais de mitigação e compensação apresentados nos estudos iniciais. O empreendimento inicialmente foi enquadrado de acordo com a Deliberação Normativa DN COPAM 74/04, no Código “F-03-05-0 – Prestação de outros serviços não citados ou não classifi cados”, Classe 3, por não existir classifi cação específi ca para atividade na respectiva Deliberação Normativa. O empreendimento não está relacionado na listagem de atividades do anexo único da DN 217, mas encontra-se enquadrado nos códigos 4299-5/99.00 e 42.13-8/00.00 da LC 295/2020, e está associado ao empreendimento Classe 3 – Corredor Leste Oeste, que está sendo submetido a apreciação do COMAC. Outrossim pelas características técnicas da implantação foi avocado o amparo na DN COMAC nº 22/2018, Art 3º do parágrafo 10º, para uma melhor análise dos impactos do empreendimento optando a SEMAD pela modalidade de Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC2) para continuidade de análise e soluções das fases de (LP) e (LI) e portanto mantendo a fase de LO. Em 15 de abril de 2020 foi emitido o Termo de Recebimento Provisório pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem, recebendo a obra da PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI.Através do ofício da presidência da Transcon nº 1650/2020 de 29 de outubro de 2020 ocorreu à formalização do requerimento da Licença de Operação. Foi emitido o FOB e através do Parecer Técnico foi analisado esta documentação. Mostrou Slides. Caracterização do empreendimento: O Terminal Petrolândia foi construído às margens da Via Urbana Leste Oeste na altura do Viaduto Renato Azeredo no bairro Petrolândia, no Município de Contagem-MG, o que permiti a interligação do transporte público ao Estrutural de Transporte LESTE/OESTE.O terminal Petrolândia é parte integrante do “Corredor Estrutural de Transporte Leste-Oeste”, do município de Contagem/MG. O terminal receberá os ônibus de bairro e também os ônibus que alimentam os Corredores de Transporte. Os usuários acessarão o terminal a partir do desembarque pelos ônibus de bairro e também, pela entrada exclusiva de pedestres. O terminal apresenta duas plataformas alimentadoras: para linha municipal com 571 m² e uma para linha metropolitana com 477,52 m². As áreas de embarque e desembarque são cobertas com forro ACM e a circulação de pedestres é feita em área elevada. As pistas de circulação dos ônibus tem largura sufi ciente para a parada de embarque e desembarque e para a ultrapassagem de ônibus. Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras: em conformidade com OF/SEMOBS/GAB/Nº 0977 de 27 de setembro de 2018, as alterações propostas quanto aos aspectos ambientais descritos no Plano de Controle Ambiental foram identifi cados, analisados e foram mantidas as medidas mitigadoras propostas e cumpridas integralmente durante a fase de implantação do empreendimento; Impactos identifi cados a saber: 1- Efl uentes líquidos gerados na fase de implantação/instalação do empreendimento; 2- Efl uentes atmosféricos gerados na fase de implantação/instalação do empreendimento; 3- Geração de resíduos sólidos; 4- Poluição sonora e vibração; 5- Incômodos a fauna; 6- Incômodos a população; 7- Fluxo de veículos e pessoas. Medidas de Controle Ambiental: foram aquelas que visavam garantir a minimização da intensidade dos impactos previamente identifi cados. O conjunto de Medidas Preventivas, Mitigadoras, Compensatórias ou Potencializadoras propostas foi subsídio para estruturação de Planos e Programas Ambientais, apresentados que agrupam esse conjunto de medidas: 1- Manutenção regular dos equipamentos e máquinas; 2- Controle na terraplanagem; 3- Controle da emissão de gases para a atmosfera proveniente dos escapamentos de Veículos; 4- Controle da destinação dos efl uentes sanitários; 5- Controle das emissões sonoras; 6- Programas de gerenciamento de resíduos; 7- Controle na movimentação de máquinas e equipamentos; 8- Soluções e controle para a drenagem pluvial. Requisitos para a Licença de Operação: foi emitido o FOB 06751/2020 de 09/10/2020 apontando como necessário os seguintes itens: 1- Requerimento da Licença; 2- Comprovante de propriedade do imóvel; 3- Comprovação de cumprimento de condicionantes da LI nº 10/16; 4- Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros; 5- Certidão de anuência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil - PGRSCC; 6- Relatório técnico sobre intervenções no talude e condições de segurança das edifi cações próximas. O requerimento da licença foi realizado em 29 de outubro de 2020 através do OF. nº 1650/2020 da presidência da Autarquia de Trânsito e Transportes de Contagem – Transcon. Foi apresentada a cópia da matrícula 147468 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem – MG, constando como adquirente da área o Município de Contagem. Consta do processo o relatório de cumprimento de condicionantes da LI nº 010/16 protocolado na SEMAD em 14 de novembro de 2019. Das condicionantes e da sua condição: 1- Adotar todas as medidas mitigadoras descritas no PCA; Cumprida. 2- Apresentar relação das empresas contratadas para o recolhimento dos resíduos; Cumprida; 3- Apresentar relatório semestral de acompanhamento das medidas de controle; Cumprida; 4- Apresentar parecer da Copasa; Cumprida; 5- Priorizar contratação de mão de obra local; Cumprida; 6- Apresentar AVCB; Não cumprida; Prazo até requerimento da LO; 6.1. Para cumprimento da condicionante 06: Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), foi apresentado documento constando que em 04 de novembro de 2020 a situação do PSCIP: Aprovado. 6.2. A SEMAD através da Certidão de Anuência do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil – PGRCC nº 08023/2020-03A declara a conformidade da Autarquia em relação à obra do Terminal Petrolândia. 6.3. Através do relatório técnico de outubro de 2020, anexado ao processo, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte atesta que as atividades de movimentação de terra foram realizadas conforme as normas técnicas, e ainda, que durante a execução da obra não interferiu no talude situado nos limites do terminal com a rua dos Ciprestes. 6.4. Ademais, em estrito controle de legalidade, observa-se que não consta, no Formulário de Orientações Básicas (FOB) emitido, a exigência de publicação do Requerimento de Licença pelo empreendedor. Tal conteúdo é obrigatório, devendo constar nos FOBs expedidos para licenciamento ambiental, notadamente, para aqueles enquadrados unicamente na legislação estadual, nos termos do Art. 30, da DN 217/2017 do COPAM. 6.5. Recomenda-se assim, a solicitação ao empreendedor para providenciar a publicação do pedido de Licença de Operação – LO, e à Superintendência de Licenciamento, certifi car-se do ocorrido, a saber, se trata de caso isolado ou se os demais FOBs repetem esta omissão, caso em que, devam ser tomadas providências necessárias para correção. 6.6. No que tange ao descumprimento do item 06 da condicionante, mera consequência é a lavratura do Auto de Infração respectivo, devendo os autos serem encaminhados para Diretoria de Fiscalização Ambiental, assegurado o contraditório e ampla defesa. 7- Executar PGRCC, Cumprida; 8- Promover ações de educação ambiental; Cumprida. Somos favoráveis a emissão da Licença de Operação. Somos pelo deferimento da Licença de Operação, com validade até 08/03/2031. Com as condicionantes: 1- Apresentar relatório elaborado por profi ssional tecnicamente qualifi cado dos impactos produzidos pela operação e a proposição do Plano de Automonitoramento, Prazo: 90 dias. 2- Apresentar relatório de acompanhamento com avaliação de todas as medidas de controle ambiental descritas no Plano de Automonitoramento. Prazo: 180 dias. Dr. Fábio(Jurídico)- foi um parecer único e o José Gilvane apresentou todos os elementos necessários. Conselheira Cristina- este Terminal foi inaugurado o ano passado e funcionou uma semana. 1- Qual a penalidade ou se teve para a Prefeitura ter inaugurado e durar uma semana? 2- nas medidas de mitigação você colocou que uma delas era soluções e controle para a drenagem fl uvial. Quero saber se este projeto, isto esta posto, vai funcionar, pode fi car tranqüila que a questão das águas pluviais depois que o Terminal começar a funcionar. Você esclareceu a questão do Corpo de Bombeiro é fundamental num Terminal que circula tanta gente. Queria saber o nome das 2(duas) concessionárias que venceram para a operação destes Terminais. Técnico José Gilvane- em relação à operação do ano passado não consta no processo nenhum auto de fi scalização ou registro, denúncia em relação a esta operação. Ficamos sabendo em função da mobilização de planilha em função desta pré operação. Na análise processual não foi localizado "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 5051 Contagem, 22 de abril de 2021 Página 18 de 116 nenhuma denúncia, nenhum auto de fi scalização. Em relação à drenagem foi apresentado um relatório, foi realizado o planejamento e as obras de drenagem, foram analisadas e foram consideradas aprovadas. Mostrou Slides. Dr. Fábio(Jurídico)- não tem informação registrada no processo ou no canal de denúncia. Assim evidentemente comprovado que operou sem licença, a legislação sobre infrações ambientais, ela não diferencia infrator privado do infrator público. Técnico José Gilvane- complementando a resposta sobre as concessionárias. Na sexta-feira eu recebi cópia dos contratos de concessão, o único nome associado à operação são 2 lotes, lote A e lote B. Este Terminal pelo o que recebi pertence ao consórcio Compass (?). No outro lote é Conectar(?). Sr. Leonardo (Transcon) .......Conselheira Cristina- entendi que esta em processo, esta quase pronto o laudo do Bombeiro, mas o Terminal não pode terminar a operação sem este processo concluído. É muito risco e nós que estamos aqui autorizando. A Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. 6- Laureci da Silva Souza - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 13198/2020-03A - Nº Requerimento: SEMAD 005376. Retirado de pauta. A Presidente Maria Thereza- explicou que tratava de retirada de um Ipê para residência. Mas como esta residência nem iniciou um projeto arquitetônico com SMDU, entendemos por bem que não há necessidade de avaliar a retirada do Ipê. Não tem projeto que mostre que o Ipê vai ser um empecilho para a construção da residência. 7- Altos Pilares Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 03A.16380/2012. Registro Interno SEMAD 22794. Presidente Maria Thereza- fazendo um histórico rápido deste empreendimento, trata-se de supressão de um indivíduo de um Ipê remanescente de um projeto de empreendimento imobiliário, que foi todo seu processo de supressão autorizado, em situações passadas existia uma possibilidade deste Ipê fi car onde estava. Ele não estava no primeiro momento entre aqueles que seriam suprimidos e houve uma readequação de projetos e a empresa então encaminhou o pedido para supressão deste indivíduo. A conclusão do parecer técnico era pela submissão ao COMAC, para avaliar a supressão ou não e a compensação ambiental caso seja deferido, seria de 50 mudas de árvores nativas ao Horto Municipal. Gostaria que o técnico falasse. O técnico Marcus Vinícius fez a apresentação. Trata-se de supressão de indivíduo arbóreo protegido Ipê Amarelo (Handroanthus serratifolius) para readequação de empreendimento residencial multifamiliar.Empreendedor: Altos Pilares Empreendimentos Imobiliários LTDA. Empreendimento: Residencial Familiar Mattos. Nº do Requerimento Interno: 22794. Endereço do Empreendimento: Entre as Avenidas Cruzeiro do Sul, Cristal, Br 381 e Rua Andrômeda, Bairro Jardim Riacho – Contagem/MG. Consultoria Ambiental: Prisma Estudos e Projetos. Data da Vistoria Técnica: 03/03/2021. Trata-se do Processo Administrativo de nº 16380 aberto em 2012, sendo aprovado e autorizado por esta Secretária em 23 de setembro de 2015 a supressão de vários indivíduos arbóreos, o que por sua vez já foi executado pela empresa. O local do empreendimento está inserido em matriz urbana, às margens da Rodovia BR-381, entre as avenidas Cruzeiro do Sul, Cristal, Br 381 e Rua Andrômeda, Bairro Jardim Riacho – Contagem/MG. O projeto apresentado anteriormente considerou a preservação de 20 indivíduos arbóreos locados em áreas permeável. Contudo, com a atualização do projeto de implantação de algumas estruturas do empreendimento, verifi cou se a necessidade de supressão de mais 7 indivíduos arbóreos, dentre eles o indivíduo protegido Ipê Amarelo (Handroantus serratifolius). Mostrou fotos. Trata-se de 01 indivíduo arbóreo de grande porte com altura aproximada de 09 metros e com CAP de 45 cm em bom estado fi tossanitário. A área do empreendimento não apresenta nascentes e cursos d’água, portanto são ausentes Áreas de Preservação Permanentes regulamentadas pelo Código Florestal Brasileiro, Lei federal 12.651/2012. Opino pelo Deferimento do presente processo de supressão de 01 indivíduo arbóreo da espécie Ipê Amarelo (Handroanthus serratifolius) para implantação do empreendimento, desde que atendidas às recomendações técnicas, assim como as seguintes condicionantes:1- Autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC) para supressão de indivíduo arbóreo pertencente à espécie protegida Ipê Amarelo (Handroanthus serratifolius) conforme Lei Nº 20.308, de 27 DE JULHO de 2012. 2- Compensação Ambiental pela supressão do indivíduo arbóreo Handroanthus serratifolius, a doação de 50 mudas de árvores nativas ao horto municipal de acordo com o ANEXO I do Decreto nº. 1030, de 03 de novembro de 2008. Advertindo ao empreendedor que o descumprimento de todas ou quaisquer condicionantes previstas neste parecer e qualquer alteração, modifi cação e ampliação sem a devida e prévia comunicação SEMAD/Contagem, tornam o empreendimento em questão passível de autuação. Conselheira Luciene- já passou pelo processo de aprovação no SMDU, já foram aprovadas? está na edifi cação ou no espaço aberto? Técnico Marcus Vinícius- segundo o requerente vão utilizar a área na edifi cação. Mostrou Slides. Presidente Maria Thereza- a pergunta da conselheira é se eles apresentaram a comprovação da alteração deste projeto, aprovado na SMDU. Jane(representante)- a aprovação do projeto passou pelo GTM. Esta árvore como as outras já autorizadas e já suprimidas são o segundo estacionamento. É necessário atendermos o mínimo de vaga para estacionamento, exigido pela legislação. Conselheira Luciene- então não é supressão para edifi cação, e para estacionamento aberto. Jane(representante)- exatamente. Conselheira Luciene- você falou que já passou pelo GTM. Jane(representante)- foi autorizado em 2016, foi feito o licenciamento e após agente entrou com requerimento de complementar de supressão, para alguns indivíduos já foram autorizados mas esta como é protegida estamos aguardando a reunião do Conselho para supressão. Conselheira Luciene- ainda estou em duvida. O primeiro alvará em 2016. Jane(representante)- antes de aprovar tivemos que passar pelo GTM depois agente aprovou o projeto e depois de tudo feito, entramos na secretaria para solicitar esta supressão complementar. Conselheira Cecília- vocês não conseguem manter esta árvore ou fazer transplante. Jane(representante)- é um projeto que já tem aprovação, alvará de construção. Técnico Marcus Vinícius- é um individuo muito grande, é uma grande chance dele não suportar. Conselheira Cristina- quero saber quantos apartamentos. Jane(representante)- 432 unidades. Conselheira Cristina- eu queria refl etir em relação à impermeabilidade do solo, temos uma área relativamente grande. Vou insistir no planejamento de construção desta cidade, é importante dizer qual é o planejamento, quantas unidades que são necessárias nesta cidade para resolver o problema do défi cit habitacional e qual o prazo que a secretaria tem para viabilizar isto. Porque a impressão que eu tenho é que está construindo tudo de uma vez. Este no caso a gente está vendo que é uma área urbanizada, está tudo certinho em relação a outros que já vimos aqui. Mas tem esta questão da fertilidade do solo. Estamos perdendo mais solo, para o cimento e depois na frente agente paga por isto. Porque aí vem as grandes obras, as bacias de contenção para poder amenizar as enchentes ao todo mundo paga. Em alguns lugares estão fazendo a mesma obra 2 vezes pelo problema da enchente. Acho que primeiro teria que ter conseguido a autorização, se eu fosse comprar um apartamento neste condomínio eu preferiria ter um Ipê no estacionamento acho que agrega muito mais você ver um Ipê. Muita gente hoje esta querendo ter contato com a natureza, mesmo dentro da cidade. Sobre esta questão da drenagem, a própria secretaria de meio ambiente fez exigências muito grandes em relação à drenagem. Agente teve que colocar uma rede nova para atender o empreendimento. Uma área impermeabilidade maior do que exigido na lei. Além disto o empreendimento tem uma caixa de detenção interna. A Prefeitura foi bem criteriosa nesta parte da drenagem urbana, foi bem exigente no licenciamento. Conselheira Cristina- esta informação até me ajuda no meu voto, porque eu ia votar contraria, mas agora vou me abster. Presidente Maria Thereza- só registrando o pedido da Cristina, Luciane também esta presente, porque acho que vamos conseguir estas informações com relação a unidades habitacionais, débito habitacional junto a SMDUH. Pode via COMAC fazer um ofício a sua secretaria para obter estas informações, porque de fato aqui eu não vou ter do jeito que a Cristina esta buscando. Com relação à retirada desta árvore concordo com você esta preocupação e também já é um procedimento que estamos buscar integrar, inda não conseguimos chegar neste detalhamento ainda, mas isto vai ser feito em breve. De realmente saber como fazer esta integração entre os pedidos de aprovação de projeto no SMDU juntamente com os pedidos de avaliação pelo COMAC. Porque também se agente não tem um pré projeto, igual o caso da outra que eu retirei de pauta. Agente não tem nem como avaliar, porque vai precisar de retirar um indivíduo ou não vai precisar. No outro caso se agente não tem nem um projeto arquitetônico para que vamos avaliar a supressão do indivíduo. Mas ao mesmo tempo eu concordo com você depois que já está aprovado, já esta posta uma situação com você também não aprova uma retirada. Então existe realmente aí um procedimento que tem que colocar, para não ter este tipo de problema de enxergar uma anuência do Conselho numa situação de fato. Por que aí na verdade não é uma anuência, na verdade estamos só regularizando uma situação de fato. O técnico bem falou que o tipo de individuo o transplantio não é a melhor solução, tem o talo muito fi no, ele é muito alto. A chance dele não sobreviver a este transplantio é grande. Acho que logo temos que passar para este processo de integração entre as áreas, para não acontecer estas situações. Que a meu ver, não estamos dando uma anuência, estamos só regularizando uma situação de fato. Acho que temos que tratar isto de outra forma, vamos construir da melhor maneira. Conselheira Luciene- concordo plenamente com você. Temos que acertar estes procedimentos. Tem uma responsabilidade da Prefeitura, mas também do empreendedor. Uma árvore signifi cativa como esta. Infelizmente como já está aprovado, não tem como votar o contra. Foi aprovado na secretaria não tem como ser contrario. Mas é com pesar. Voto a favor porque o projeto já está aprovado não tem como contrariar. Conselheira Fabiana- faço da fala da Luciene as minhas. Como arquiteta e Urbanista acho que temos que começara a criar uma situação a fi m de trabalhar o que já estava inserido, principalmente a vegetação. A Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado, conselheira Cecília votou contra e teve uma abstenção da conselheira Cristina. 8- Prestação de Conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Contagem referente ao Ano de 2020 e Planejamento para o Ano de 2021. Retirado de pauta. 9- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Conselheira Cecília- pediu para 3(três) conselheiros fazer uma visita na Via 630. Conselheira Cristina- pediu para Eduardo falar na outra reunião. O que eu e o Severino temos para falar é porque estamos vendo umas pessoas plantando árvores na Av. João César, queríamos conversar sobre isto, não somos nós - SOS. Peço que a pessoa responsável pela arborização me procurar e marcar uma conversa comigo, pode ser on line, para detalharmos o que esta acontecendo, nós temos uma proposta, para ver se chegamos em um acordo ou se vocês já tem um projeto, para conversamos com a comunidade. A Presidente Maria Thereza encerrou a reunião.

Data: 14/12/2020

Local: ON LINE pela plataforma “ JoinTeamsMeeting”

Hora: 09:00:00

Pauta: Pauta: Aprovação da Ata da 245ª Reunião Ordinária do COMAC. Esab Indústria e Comércio Ltda - SITE II. Julgamento do pedido de Renovação de Licença Ambiental - LAS/RAS. Processo Nº 03402/2019-03. Tamig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento de supressão arbórea. Processo Nº 12979/2020-03A. Indústria Santa Clara S.A - Julgamento do pedido LAC 1. processo Nº 12749/2019-03A. Meta Galvanização. Julgamento do pedido de renovação de LO. Processo Nº 03A.17457/2012. Viasul Engenharia Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 05845/2020-03A. Paraopeba Participações. Julgamento de delimitação de AIA. Processo Nº 09617/2020-03A. Condor Equipamentos Industriais. Julgamento do pedido de LAC 1. processo Nº 15038/2016-03A. AP Ponto Construção e Incorporação. Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 11293/2020-03A. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atenciosamente, Wagner Donato Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC

Data: 09/11/2020

Local: ON LINE pela plataforma “ JoinTeamsMeeting”

Hora: 09:00:00

Pauta: Aprovação da Ata da 244ª Reunião Ordinária do COMAC e Ata da 4ª Reunião Extraordinária do COMAC. Posto Itatiaia Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 18227/2019-03A. Magnesita Refratários S.A - Julgamento do pedido de Renovação de Licença de Operação. Processo Nº 00409/2019-11A. Hard Incorporações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 04031/2020-03A. Aprovação da Ata da 244ª Reunião Ordinária do COMAC e Ata da 4ª Reunião Extraordinária do COMAC. Posto Itatiaia Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 18227/2019-03A. Magnesita Refratários S.A - Julgamento do pedido de Renovação de Licença de Operação. Processo Nº 00409/2019-11A. Hard Incorporações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 04031/2020-03A. Aprovação da Ata da 244ª Reunião Ordinária do COMAC e Ata da 4ª Reunião Extraordinária do COMAC. Posto Itatiaia Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 18227/2019-03A. Magnesita Refratários S.A - Julgamento do pedido de Renovação de Licença de Operação. Processo Nº 00409/2019-11A. Hard Incorporações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 04031/2020-03A. Fundo do de Investimento Imobiliário Quintas - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 08044/2020-03A. Requerimento Interno: 004593. Emccamp Residencial S.A - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Requerimento Interno: 004843. Santa Clara comércio e empreendimentos Ltda - Julgamento do pedido de supressão arbórea – processo 03955/2020-03A Prestação de Contas do Fundo de Meio Ambiente. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Data: 26/10/2020

Local: ON LINE pela plataforma “ JoinTeamsMeeting

Hora: 09:00:00

Pauta: Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP) Processo Nº 02195/2020-03A. VIC Engenharia Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 12072/2020. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Licença Ambiental Licença Ambiental 26/10/2020 RETIFICANDO: O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC, torna público e faz saber que foi concedido em Reunião Extraordinária do dia 26/10/2020: CERTIFICADO LAC 2 (LP+LI) – Nº020/2020 - LICENÇA AMBIENTAL - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ: 17.004.775/0001-38, Licença Ambiental Concomitante 2 (LP+LI), com validade até 26/10/2026, Classe 3, para atividade de loteamento Parque Campo Alegre, loteamento do solo urbano para fi ns exclusiva ou predominantemente residenciais no lugar denominado Fazenda Campo Alegre, em Contagem - MG, conforme DN 217/17, código E-04-01-4. Processo Administrativo Nº 02195/2020-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração dos projetos urbanísticos, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes. RETIFICANDO: O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC, torna público e faz saber que foi concedido em Reunião Ordinária do dia 09/11/2020: CERTIFICADO LAC 1 – Nº021/2020 - LICENÇA AMBIENTAL - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Posto Itatiaia Ltda., CNPJ: 12.927.274/0002-90, localizada na Via Expressa de Contagem, Nº 777, Bairro Água Branca, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 09/11/2030, Classe 4, para exercer atividade de comércio varejista de combustíveis automotivos, conforme DN 217/17, Códigos: F-06-01-7. Processo Administrativo Nº 18227/2019-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração dos projetos urbanísticos, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 – Nº022/2020 - LICENÇA AMBIENTAL - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Magnesita Refratários S.A, CNPJ: 08.684.547/0030-08, localizada na Rua Dr. Antônio Chagas Diniz, Nº 390, Bairro Cidade Industrial, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 09/11/2030, Classe 4, para exercer atividade de fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramentas, obras de montagem industrial e instalação de máquinas e equipamentos industriais (há usinagem, caldeiraria, manutenção, reparação e pintura de equipamentos), conforme DN 217/17, Códigos: B-07-01-3, B-06-03-3. Processo Administrativo Nº 00409/2019-11A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração dos projetos urbanísticos, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 2 (LP + LI) – Nº026/2020 - LICENÇA AMBIENTAL . O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Hard Incorporações S/A, CNPJ: 08.912.831/0001-41, Licença Ambiental Concomitante 2 LAC 2 (LP + LI), com validade até 09/11/2026, Classe 2, para atividade de Loteamento - Distrito Industrial e Zona estritamente industrial, comercial ou logística, Loteamento Bairro João Gomes, conforme DN 217/17, Código E-04-02-2 e E-04- 01-4, situado as margens da Rod. BR 040, lugar denominado João Gomes, neste município. Processo Administrativo Nº 04031/2020-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração dos projetos urbanísticos, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes.
Reuniao Extraordinaria Ata da 4ª Reunião Extraordinária 26/10/2020 No dia 26 de outubro de 2020, Hora: 9:00, foi realizada a 4ª Reunião Extraordinária do COMAC ON LINE pela plataforma ĐJoinTeamsMeetingĐ. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Wagner Donato Rodrigues; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); Eduardo Eustáquio de Morais (Subsecretário da SEMAD); Tércio de Sales Morais; Dr. Dr. Afonso (Subprocurador do Município de Contagem). Os conselheiros: Clair José Benfi ca, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Henrique Damasio Soares, representantes do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); César Moreira de Piava Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Sérgio R. S. Gomes e Thaís Braga Alves, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representante dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial Industrial de Contagem - ACIC. Funcionários da SEMAD: Leonardo Torres e Marise de Cássia Gonçalves. Presidente Wagner- Conferiu o quórum, cumprimentou a todos e iniciou a Reunião. Deu a palavra para o Dr. Afonso, Subprocurador do Município, ele vai fazer esclarecimentos aos conselheiros aqui presentes em relação a recomendação do Ministério Público e que foi motivo de muitas discussões em reuniões anteriores. Gostaria de cumprimentá-lo e agradecer pela presença. Dr. Afonso (Subprocurador do Município - Juiz aposentado- representando a Procuradoria)- Gostaria de cumprimentá-lo e agradecer pela presença. Deu bom dia a todos e falou que era uma honra participar desta reunião solene. Aportou aqui na Procuradoria ofício da Secretaria de Meio Ambiente para que agente manifestasse sobre a recomendação do Ministério Público. Tenho a esclarecer que recomendação, ela não vincula e nem obriga ao seu atendimento. E tendo em vista que o Ministério Público ajuizou alguma ação em Belo Horizonte questionando a lei de uso e ocupação do solo considerando a judicialização do processo, eu acho que não convém mais atender qualquer recomendação mesmo porque ela não tem nenhuma caráter vinculativo e obrigatório e uma vez judicializada a questão a discussão muda de âmbito, passa a ser discutida no âmbito do poder judiciário com toda amplitude. A demais o nosso impedimento é que ao atender a recomendação o que eu não recomendo estaríamos negando urgência a lei de uso e ocupação do solo, que foi aprovada, debatida e que esta em plena vigência. A ação proposta pelo Ministério Público se quer foi recebida ele ajuizou a ação na comarca de Belo Horizonte, o juiz que recebeu a ação declinou da competência ou seja mandou que a ação fosse julgada na comarca de Contagem e aqui em Contagem nós temos a vara especializada de feitos Municipais O Ministério Público não concordando com a decisão do juiz interpôs recurso de agrave instrumento e o Tribunal ofi ciou o juiz que esclarecesse as razões de ele ter declinado a competência para mandar o processo para Contagem. Esta neste pé. Esclareço também que não a nenhuma liminar impedindo qualquer licenciamento na região de Nova Contagem com base na lei de uso e ocupação do solo. Portanto o meu entendimento e o meu conselho é que não atender a recomendação do Ministério Público é agente dar plena vigência a lei de uso e ocupação do solo. E mais, esclareço aos senhores conselheiros que fi quem tranqüilos porque não atender a recomendação do Ministério Público signifi ca desobediência e desrespeito e podem votar com toda a tranqüilidade que a lei esta vigente. O contrário sim seríamos negar a vigência de uma Lei debatida e aprovada pelo nosso poder legislativo de Contagem. Então professor Wagner e Conselheiros o que eu tinha a esclarecer para os senhores. É desta forma que a Procuradoria se manifesta. Presidente Wagner- agradeceu ao Dr. Afonso pelos esclarecimentos. Deixa registrado aos conselheiros que no ponto de vista jurídico não há conforme foi esclarecido aqui pelo Dr. Afonso representando a Procuradoria nenhum impedimento para que a reunião do conselho aconteça e que os processos sejam analisados e colocados em votação. Conselheira Cristina- uma serie de irregularidade no Plano Diretor e a Prefeitura obviamente estava fazendo a sua defesa ou vai fazer a defesa na hora que ela tiver de fazer e o Ministério Público está colocando também o que é que ele acha que esta errado na lei do plano diretor. Acontece que no meio desta guerra, no meio desta disputa jurídica, porque o Sr. esta aqui falando da disputa jurídica esta o Meio Ambiente. E quem perde neta disputa é o Meio Ambiente. E por isto que os pilares do Meio Ambiente e a precaução e a prevenção. Então aceitar a recomendação do Ministério Público é precaução e prevenção. Porque se o dano acontecer e depois nesta guerra jurídica fi car provado que o plano diretor estava equivocado, que ele contribui para acabar com a nossa água. Que a nossa luta aqui é por causa da água e aí no fi nal o plano diretor e julgado inconsistente, vai ter que ser substituída esta parte da água, esta parte da preservação aqui em Várzea das Flores mas aí o licenciamento já foi dado, o dano já pode ter ocorrido, e não vai adiantar, as árvores já podem ter sido derrubadas. Então eu peço aos conselheiros que sigamos a orientação sim, respeitando o principio da precaução e da prevenção. Dr. Afonso- houve atentamente suas ponderações, aí esta respeitando o mérito da votação, que cabe o conselheiro votar, este é o mérito da votação, estou falando da questão jurídica. 1 ponto recomendação não tem caráter obrigatório, nem vinculativo, ademais depois de ajuizado a ação a discussão nossa passa para o campo do Poder judiciário. E outra coisa que entendo a lei de uso e ocupação do solo em plena vigência nós não podemos negar vigência a lei então os conselheiros podem fi car a vontade para votar e que não há nenhuma desobediência e nem desrespeito a quem esta fazendo recomendações esta são as minhas ponderações. Conselheira Cristina- votar e pode não votar. Dr. Afonso- eu não entendi. Fracionou muito. Presidente Wagner- Cecília não estamos conseguindo te ouvir. Pelo o que eu entendi do seu posicionamento, você esta preocupada com a situação dos conselheiros com relação a algum tipo de punição, de restrição. Conselheira Cecília- isto. Dr. AfonsoProfessor Wagner isto aí não tem nem indicio. Mesmo porque eu não posso impedir o conselheiro de votar de acordo com o que sua consciência manda, é direito votar. Alias é função deles. Presidente Wagner- Dr. Afonso está esclarecido. Cecília continuo não te ouvindo. Dr. Afonso- Professor Wagner você me ouviu. Presidente Wagner- ouvi, esta esclarecido Dr. Afonso. Dr. Afonso- eu não posso impedir, então eu estou tirando a liberdade de voto de um conselheiro. Que ele esta ai para isto, em qualquer lugar.Presidente Wagner- esta esclarecido Dr. Afonso, vamos dar seguimento a nossa reunião. Agradeceu ao Dr. Afonso que tinha um compromisso ainda em Belo Horizonte. Dr. Afonso- obrigada pela atenção e obrigada pelo convite em ter participado. Foi uma honra. Presidente Wagner- o item 1 da pauta - Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP) Processo Nº 02195/2020-03A. Conselheiro Henrique, suas considerações do pedido de vista. Conselheiro Henrique- foi muito importante a fala do Procurador do Município esclarecer estes pontos que realmente geram dúvidas, a questão é mais jurídica, aqui no conselho, apesar de que temos todo apoio do Dr. Fábio, assessor jurídico da Secretaria e faz um trabalho muito bom. Estou muito tranqüilo para fazer este relato em virtude das seguintes questões, primeiramente existe a Lei Federal 6766 que prevê todo rito do parcelamento e desmembramento do solo. Mesmo desta Lei Federal agente esta falando desta Lei complementar do plano Diretor, existe a Lei do Sistema Nacional de Atividade de Conservação que defi niu que a APA é uma unidade de uso sustentável. Este é um ponto muito importante agente enfatizar, que a APA não é uma unidade de proteção integral que tem de se manter intacta. Ela tem suas características de uso e ocupação. E conforme previsto na Legislação Estadual e Municipal. Então hoje agente vai deliberar sobre o empreendimento que atende a todos os requisitos legais. A lei do Código Florestal da Lei Federal 12651, do nosso código Estadual da Lei de Floresta do Estado de Minas Gerais da Lei 2922, a Lei da Mata Atlântica 11428, a própria Lei Complementar 140 que estabeleceu a competência dos ente da federação para tratar das questões ambientais e por fi m a DN 217 do COPAM que estabelece o rito do licenciamento ambiental do Estado de Minas Gerais e como o Município de Contagem possui um convênio de Cooperação Técnica Administrativa com o órgão Estadual ele segue este rito da DN 217, então por isto que teve esta classifi cação do empreendimento. O presente processo ele foi pautado na 244ª Reunião Ordinária do COMAC, foi solicitado vista conjunta os representantes das entidades civis criadas com fi nalidade específi ca da defesa da qualidade do meio ambiente, sindicato dos servidores públicos, associações civis representativas dos moradores do Município de Contagem e Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais, entidade a qual represento aqui no conselho. A atividade objeto deste licenciamento é um loteamento do solo urbano, para fi ns exclusiva ou predominantemente residenciais, tendo sido enquadrada como classe 2 conforme código E-04-01-4 da Deliberação Normativa COPAM 217/17. No dia 21/10 foi realizada vistoria dos conselheiros do COMAC na área do futuro empreendimento que deu subsídio para a elaboração deste relato. Quero enfatizar da importância da visita, foi muito importante agente ir in loco, então isto colaborou e vai fundamentar o meu posicionamento aqui. E muito interessante mesmo agente em determinados casos fazer esta visita. Estavam presentes os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, os responsáveis pela elaboração dos estudos ambientais e a imprensa, bem como os representantes de organizações de Contagem. É importante a presença da imprensa para acompanhar e verifi car que não esta acontecendo nenhum atropelo, nenhum ato ilícito aqui neste processo administrativo. Isto é muito importante agente dar ciência. De acordo com o parecer único elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente, o empreendimento denominado Loteamento Parque Campo Alegre irá ocupar uma área a ser loteada corresponde a 309.690,94 m², o restante do terreno como área remanescente. Então agente pode observar esta área remanescente lá diretamente no local. O terreno está inserido na Unidade de Planejamento Nova Contagem, na Bacia de Vargem das Flores. Conforme informações retiradas do parecer único, o empreendimento atende a todos os parâmetros previstos na legislação urbanística e ambiental do município sendo como de Interesse Social. Sendo assim e devido as características da vegetação que é uma transição entre o Cerrado e a Mata Atlântica é possível fazer esta supressão. Não esta sendo feito nenhuma supressão equivocada. A legislação a Lei 11428 permite que este tipo de vegetação seja suprimida para este tipo de empreendimento. Outra questão é que como eu já falei no inicio, nós estamos tratando de empreendimento dentro da área urbana do município de Contagem e esta área alem como outros municípios competir ela faz parte dos limites da APA Vargem das Flores que é uma unidade de preservação de uso sustentável. Quando ela foi criada em 2006 pela Lei 16197 passou-se por todo o rito legislativo e na Assembléia com Audiências Públicas e fi cou defi nido e aprovado que ela é uma APA – Área de Proteção Ambiental, ela não é uma área de proteção integral e dentro desta APA pode ser sim desenvolvida atividades econômicas e dentre elas o loteamento é uma atividade econômica. Então falar que loteamento é uma atividade irregular dentro destes limites não é verdade. É importante agente relatar os fatos e a realidade. Uma questão que foi levantada agora, principio da prevenção, da precaução, importante agente ter em mente, que no direito dos princípios não são absolutos. Então a aplicação de um principio ele não pode deturpar, deteriorar uma legislação vigente. A legislação são feitas baseadas em princípios, aplicabilidades da lei são feitas baseadas em princípios. Mas usar absolutamente o principio, analisar o uso deste principio é importante agente ter isto em mente. Existem vários princípios, por isto existe o licenciamento ambiental. Para concluir sou favorável o deferimento da Licença Ambiental Concomitante do empreendimento nos termos do parecer único COEMP nº 186/2020, referente ao processo nº 02195/2020-03A, desde que atendida as condicionantes que estão em anexo no parecer. Conselheira Cristina- eu quis abrir com a foto da represa, porque é esta represa que nós estamos fazendo a defesa muito aguerrida. É esta água que de fato é a riqueza da cidade e esta água atende a região metropolitana. Este empreendimento o impacto dele é metropolitano. O terreno que solicita autorização para o parcelamento do solo para fi ns de loteamento residencial, está situado na bacia de Vargem das Flores cuja função primordial da propriedade é a manutenção e conservação da rede hidrográfi ca para proteção dos recursos hídricos e perenização do reservatório (parágrafo único do artigo 4º da LC 248/2020 (Plano Diretor) e artigo 20 da LC 295/2020 (LPOUS). Sendo assim, o parágrafo 2º deste artigo 20 determina que em toda a Bacia de Vargem das Flores, em áreas sem reversão de esgoto,é vedada qualquer modalidade de manejo ou utilização do solo, ou instalação de qualquer atividade ou empreendimento que, a juízo do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), seja considerada potencialmente poluidora dos recursos hídricos, ainda que nesta Lei Complementar a atividade ou empreendimento não sejam expressamente impedidos na bacia. Neste caso, considerando que um loteamento urbano em área de manancial é potencialmente poluidor, torna-se obrigatória, no mínimo, a avaliação do COMPUR. O COMPUR é o conselho de Políticas Urbanas não avaliou. Eu faço parte deste conselho. Não teve esta discussão sobre o empreendimento tão impactante na área rural como este. Então este é o primeiro problema deste parecer. A área a ser loteada situa-se também integralmente na Área de Proteção de Mananciais, que de acordo com o artigo 15 da LC 295/2020 (LPOUS) são áreas sujeitas a critérios e parâmetros especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo, tendo em vista a manutenção e conservação da rede hidrográfi ca para proteção dos recursos hídricos e perenização do reservatório de Vargem das Flores,ou seja o objetivo principal é a proteção da Bacia de Vargem das Flores. Desde a primeira lei que foi criada para preservar Vargem das Flores, porque na década de 80, um Decreto Estadual a preocupação sempre foi esta a de preservar a qualidade da água e a quantidade da água. Então qualquer tipo de manejo do solo tem que sempre levar em consideração isto aí. De acordo com o 5º do artigo 15 da LC 295/2020 (LPOUS) é vedada na área de proteção de mananciais, bem como nas áreas distantes até 100m (cem metros) de rios e córregos, defi nidos pelo nível máximo maximorum das margens, com qualquer volume hídrico, perenes ou sazonais, o exercício de atividades com utilização de defensivos agrícolas, ou qualquer uso que comprometa a proteção dos mananciais. Portanto deverá ser mantida uma faixa de 100 metros de cada lado do córrego, perenes ou sazonais, a qual não poderá nenhum uso que comprometa a proteção, e isto inclui sistema viário e edifi cações. Isso vai além da APP obrigatória.No que se refere à APP ainda, o Parecer Técnico menciona na página 16 e 40 que “A supressão/intervenção referente a este processo trata-se de caso de utilidade pública, por se tratar de sistema viário e é condicionado a seguinte compensação”. Este pressuposto não é verdadeiro, pois não se trata de vias implantadas pelo Poder Público que caracterizariam o interesse público. As vias do loteamento são de interesse privado, interesse do loteador, não cabendo aplicação da Resolução do CONAMA nº 369/2006 e nem do artigo 17 do Decreto Estadual 47.749/2019. Reforça este posicionamento o parágrafo 3º do artigo 23 da LC 295/2020 (LPOUS) que diz que “Para as vias classifi cadas como de ligação regional, arteriais ou coletoras não implantadas, o mapa constante do Anexo 2 desta Lei Complementar indica a diretriz para projeto, não devendo ser admitidas canalizações de cursos d’água para a implantação de sistema viário, exceto intervenções de baixo impacto tais como travessias.” e o inciso IV do artigo 94 da LC 248/2020 (Plano Diretor) que diz que deve-se “promover a proteção e a recuperação das nascentes, bem como a revitalização dos córregos do Município, evitando-se, ao máximo, a canalização dos mesmos”. O empreendimento ele é privado não é interesse público, poder público que esta abrindo as vias. Então nós não podemos permitir qualquer tipo de interferência nas áreas de APP em nome do poder público, em nome em que o interesse é público. Este loteamento é um loteamento privado. No que se refere ao esgotamento sanitário há muita clareza na legislação quanto à sua importância a ponto de condicionar qualquer iniciativa de uso residencial na Bacia, mesmo que seja de interesse social. O próprio parecer técnico destaca vários artigos do Plano Diretor e da LPOUS.O 1- Parágrafo 5°, que fala a implantação de empreendimentos habitacionais em AIS-2 deve ser condicionada a existência ou previsão de implantação de infraestrutura adequada, acessibilidade, equipamentos comunitários e aprovação de projeto com solução de esgotamento sanitário, apresentado pelo empreendedor, e/ou interligado à Estação de Tratamento de Esgoto – ETE – e/ou Estação Elevatória de Esgoto – EEE, com garantia de tratamento.Parágrafo 2°, do artigo 11, da Lei de Uso e Ocupação do Solo, para loteamentos em AIS-2 destinados a habitação de interesse social, será admitido o lote mínimo igual ou maior que 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), desde que o terreno esteja atendido pelo sistema de esgotamento sanitário interligado a interceptores de esgoto e reversão de esgoto, que por sua vez estejam interligados a Estação de Tratamento de Esgoto que no caso é a ETI de Nova Contagem. Artigo 13 para efeito de aplicação do §5° do art. 28 da Lei Complementar no 248, de 2018 - Plano Diretor do Município de Contagem, o Habite-se e a entrega das unidades imobiliárias a população atendida por empreendimentos habitacionais em AIS-2 devem ser condicionados a execução e implantação de infraestrutura adequada, acessibilidade, equipamentos comunitários, especialmente no que se refere ao esgotamento sanitário, com garantia de tratamento, comprovada pelo aceite da concessionária relativo às obras executadas pelo empreendedor.Artigo 20,na bacia de Vargem das Flores, a função primordial da propriedade é a manutenção e conservação da rede hidrográfi ca para proteção dos recursos hídricos e perenização do reservatório e somente será admitido sistema de esgotamento dinâmico na Bacia de Vargem das Flores quando interligado a Estação de Tratamento de Esgotos ETE de Nova Contagem sob responsabilidade da concessionária, devidamente aprovado pela mesma, de modo a garantir o tratamento. O artigo 21 da lei 267. A lei 267 já é a lei que organiza o programa Morar Contagem. Que dispõe de diversas áreas de interesse social para construção de moradias na cidade como um todo. Art. 21. a implantação de empreendimentos habitacionais do Morar Contagem deve ser condicionada a existência ou previsão de implantação de infraestrutura adequada, acessibilidade, equipamentos comunitários, sistema de abastecimento de água e tratamento de esgoto. No parágrafo 1°- qualquer que seja a solução de abastecimento de água e tratamento de esgoto apresentada pelo empreendedor, será obrigatória a aprovação pelo Município, de modo que as obras necessárias, tais como: execução de estação de tratamento própria, interligação a sistema de tratamento de esgoto já existente, eventual execução de estação elevatória, entre outros correlacionados, sigam o padrão da concessionária local deste serviço, permitindo assim que se garanta o tratamento após entrega da obra. Parágrafo 2°-a implantação da solução de esgoto adotada para o empreendimento deverá ocorrer às expensas do empreendedor e deverá ser instalada e em operação antes da certidão de habite-se, sob pena de pagamento de multa de 10 (dez) por cento do valor total do empreendimento sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ocorre que o mesmo parecer menciona: “Conforme DTB 6251-0/2020 o ponto de tomada de água será dado a partir da LMG 080 no Bairro Icaivera. E em relação ao esgotamento sanitário, a ETE Nova Contagem está fase de ampliação e terá capacidade de suportar o esgoto proveniente deste empreendimento, para isso o empreendedor fi cará responsável pelos estudos de ampliação, projetos e instalação de toda infraestrutura para lançamento na ETE. Mas na verdade a DTB menciona também que as estações elevatórias Darcy Ribeiro 1 e 2 não tem capacidade para a vazão do empreendimento. Então, para que o esgoto seja lançado na ETE Nova Contagem o empreendedor fi cará responsável por toda a infraestrutura necessária que inclui redes coletoras e as estações elevatórias, elevando o custo do empreendimento. Além de se construir toda esta infraestrutura, a ampliação da ETE Nova Contagem deverá estar pronta e não há nenhuma previsão disso, muito menos ainda garantia que isto aconteça até a emissão de Habite-se. Sabe-se que esta estação tem vários problemas de operação, incluindo mau cheiro. Os problemas podem ainda ser agravados com o acréscimo deste efl uente. Uma grave falha neste parecer é que não consta das condicionantes para a licença, nenhuma obrigação relativa ao esgoto sanitário. A condição fundamental, sem a qual, não pode haver nenhum empreendimento, nem de interesse social, deveria não só ser a primeira condicionante, como estar mais garantida no seu licenciamento. Apenas esta falha grave já inviabiliza o Parecer Técnico. Tanto a Lei de Uso e Ocupação de Solo, quanto a Lei do Plano Diretor elas permitem o parcelamento da região rural , mas ela coloca várias condicionantes e uma delas isto é bem rigoroso nas 2 leis é a questão do esgotamento sanitário. E no parecer nós não temos nem uma condicionante em relação ao esgotamento. Isto é gravíssimo, porque aqui na área rural no loteamento não tem nem uma estrutura. Então tudo isto tem que ser construído pelo empreendedor e nós não temos nem um projeto, nós não sabemos como vai ser esta construção, nós não temos nenhum indicador no parecer técnico a respeito da solução da questão do esgotamento sanitário. A ETE Nova Contagem de fato ela estar sendo ampliada, ela foi construída para atender setenta mil pessoas da Nova Contagem. Hoje Nova Contagem tem 100 mil pessoas por isto a ETE não consegue atender nem mesmo a população de Nova Contagem, por isto ela está sendo ampliada. Mas a ampliação ela é muito em função do que já existe e que tem um crescimento natural, a própria Nova Contagem, Icaivera, Darcy Ribeiro. Darcy Ribeiro e Icaivera agora que estão sendo interligado. A ETE Nova Contagem não é para receber empreendimento de qualquer maneira e ampliando os empreendimentos. Esta questão do parecer é muito grave, nós não temos nem uma condicionante que fale para solução do esgotamento sanitário. Quanto à vegetação a ser suprimida, o próprio parecer deixa claro que o terreno possui como vegetação fragmentos de Floresta Estacional Semidecidual em estágio médio de regeneração apresentam composição fl orística rica, sub-bosque em geral denso e serapilheira abundante em alguns pontos, favorecendo a ciclagem de nutrientes, protegendo o solo, favorecendo o crescimento e dando suporte para a vegetação em desenvolvimento. Estes fragmentos fl orestais são caracterizados como fragmentos ou disjunções de Mata Atlântica, portanto quaisquer intervenções em áreas que ocorram este tipo de vegetação devem seguir o disposto na Lei Federal 11.428/2006”. Estes fragmentos incluem espécies ameaçadas (2.384 indivíduos) e imunes ao corte (1.204 indivíduos). Mesmo assim, o parecer apresenta uma enorme lista de supressão (mais de 25 hectares) que vai devastar aquele território, comprometendo a proteção do reservatório. Não é apenas lamentável a imensa supressão proposta, é inadequada e ilegal perante a Lei Federal 11428/2006 que estabelece com clareza no seu artigo 11: Art. 11. O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica fi cam vedados quando:I - a vegetação:a) abrigar espécies da fl ora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies;b) exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão;c) formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração;d) proteger o entorno das unidades de conservação;oue) possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Sendo a APA Vargem das Flores uma unidade de conservação, a vedação está estabelecida neste artigo 11 da Lei Federal 11428/2006, não cabendo compensação. Além disso, os estudos para elaboração do plano de manejo da APA Vargem das Flores aponta a presença da ave cuitelão (Jacamaralcyontridactyla), como integrante nas listas mais recentes de espécies ameaçadas de extinção. O artigo 14 da mesma Lei até admite a supressão em outros casos, respeitado o artigo 11, mas apenas se “inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto”, que também não é o caso deste empreendimento. Há várias alternativas de terreno disponíveis no município, em zoneamentos mais propícios, sem restrição legal, sem vegetação que poderiam receber este empreendimento, até com menor custo de implantação e cumprindo a função social. Então além das espécies ameaçadas da fl ora, temos também espécie de animais na lista de espécie ameaçadas do País. Este é mais que um argumento para não fazer intervenção na Mata Atlântica, fazer a supressão na Mata Atlântica. Segundo a Lei 267 e 294 de Contagem estas são as 2 Leis que apresentam as áreas para as moradias. As áreas de interesse social da Cidade. Elas organizam o programa Mora Contagem. A lei 267 ela apresenta 14 áreas em toda cidade e tem 5 em Vargem das Flores. A lei 294 ela apresenta 10 árvores sendo 1(uma) em Vargem das Flores. Então nós temos 24 áreas na cidade e 6 em Vargem das Flores. A pergunta é porque se tem tanta área disponível, porque utilizar aqui? Porque utilizar áreas que estão protegidas se o programa Morar Contagem que é para destinar moradias a custo baixo para população se nós temos outras áreas? Esta não é a única área ou as ultimas áreas da cidade para serem ocupadas muito pelo contrário. Importante considerar que pela Lei Federal 9.605/1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “destruir ou danifi car vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção” é crime sujeito à pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Estamos falando aqui de supressão prevista com crime ambiental e eu ainda não estou convencida que o Conselho de Meio Ambiente em algum momento também não pode ser chamado para responder sobre processos, sobre autorizações equivocadas em função da judicialização do plano diretor. Eu não acredito que o Promotor, a recomendação é apenas um breve. Eu não acredito nisto. Então agente tem que fi car muito atento a esta responsabilidade solidária que a recomendação coloca para agente. A área em questão não tem nenhum atributo para que tivesse sido defi nida como Área de Interesse Social 2, ao contrário, tem todas as características que impediriam esta destinação, dada a falta de acesso ao transporte público e a qualquer infraestrutura urbana. Mesmo assim, foi defi nida como AIS2 pela LC 294/2020, sem obedecer a nenhum critério técnico. Na página 29 do processo 02195 de 2020 era para constar o laudo da Transcon de viabilidade técnica de atendimento. O ofício solicitando o laudo da Transcon foi enviado em 31/07 e ainda não foi respondido, como nós vamos aprovar um empreendimento se ele não tem o laudo de viabilidade de atendimento de transporte urbano, transporte coletivo para as pessoas que vão morar lá. Alem de não ter nenhum equipamento só mata fechada, não tem nenhuma estrutura, quer trazer pessoas para morar num local que elas vão ter que aguardar anos e anos para aparecer este equipamentos, porque é assim que acontece em todos os bairros. Esta não é uma área adequada para habitação de interesse social. Tem que encontrar uma outra área na cidade dentro daquelas 24 que já estão prevista na lei. Neste ponto vale mencionar ainda que como a área a ser loteada foi defi nida como APM (Área de Proteção de Mananciais) e AIS2, deve-se observar o parágrafo 4º do art7º da LC 295/2020 (LPOUS) que defi ne que para terrenos pertencentes a Áreas Especiais superpostas prevalecerão os parâmetros mais restritivos, salvo se a superposição envolver área delimitada como AIS (área de interesse social) e ADES (área de desenvolvimento econômico sustentável), hipótese em que prevalecerão na porção pertencente a esta categoria os parâmetros especiais estabelecidos em sua regulamentação mas desde que seja sem prejuízo da proteção ambiental. Pelo exposto até aqui parece evidente o grande prejuízo ambiental causado por este empreendimento, então seria o caso de se adotarem os parâmetros mais restritivos, neste caso os parâmetros da Área de Preservação Ambiental - APM. A primeira lei de preservação das APMs nós tivemos aqui na cidade no fi nal dos anos 80, porque era importante a lei do decreto estadual que citei de 1982, ter também uma lei municipal que protegesse as áreas mananciais, então para poder preservar a própria lei de uso e ocupação do solo ela trás estes elementos, ela trás estes dispositivos. Mesmo que for para instalação de área de interesse social não pode ter prejuízo da proteção ambiental. Então não pode provocar o dano ambiental como é o caso deste loteamento. Então a própria lei de uso e ocupação do solo também nos permite interferir neste processo com tranquilidade.Também o parágrafo 3º do artigo 14 da LC 295/2020 (LPOUS)defi ne que “os parâmetros de Área de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) não prevalecem sobre os parâmetros da ZEU-3 sobreposta a APM que coincida com AIA”. O próprio parecer reconhece que “Conforme o Anexo 9 do Plano Diretor, a área a ser loteada encontra-se integralmente situada em AIA” Ocorre que na 239º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC), realizada no dia 10 de fevereiro de 2020 o COMAC deliberou de forma equivocada por suprimir a AIA de toda a área a ser loteada. Se a vegetação existe no terreno, o COMAC não teria autonomia para fazer tamanha alteração pois o Plano Diretor apenas autoriza a precisar, revisar e atualizar a delimitação e não a suprimir por completo áreas com expressiva vegetação de serem protegidas por Lei como Áreas de Interesse Ambiental. Com esta anuência indevida do COMAC a aplicação do parágrafo 3º do artigo 14 da LC 295/2020 fi cou também indevidamente prejudicada. Mas é evidente que havia no Plano Diretor e na LPOUS a intenção de proteger esta vegetação, inclusive vetando a “sobreposição de Área de Especial Interesse Social 2 (AIS-2) na ZEIT e na AIA” (parágrafo 2º do artigo 14). O §2º do artigo 17 da LPOUS, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de PTRF- Projeto técnico de reconstituição de fl ora para loteamentos que incluam AIA sem vegetação ou com vegetação degradada. Assim podemos concluir que não é admitido pela Lei suprimir a mancha de AIA como foi feito para viabilizar este loteamento, uma vez que no caso de AIA sem vegetação, esta vegetação deve ser reconstituída. Então quer dizer que o plano diretor e a própria lei de uso e ocupação de solo tem dispositivo para proteger as áreas de interesse ambiental. Porque são elas que permitem a recarga. Arrancar esta vegetação, signifi ca comprometer esta recarga. Na visita técnica vimos com nossos próprios olhos a exuberância da vegetação local que continua prestando o serviço ambiental de ser recarga para a represa de Vargem das Flores. A realidade que vimos não condiz com a canetada do prefeito, portanto aquela vegetação tem a função de AIA. Os estudos para reduzir o perímetro da AIA foram apresentados pela UMA Consultoria que reduziu drasticamente o tamanho da AIA. Além da área para loteamento (309.000 m2) outras porções de terras que estão fora da AIA já estão reservadas para serem parceladas no futuro e o parecer na pág 23 já aponta nesta direção: Na área remanescente, quando do seu parcelamento, na porção situada em ZEIT o lote mínimo 20.000 m² (vinte mil metros quadrados); na porção situada em ZEU-3 sobreposta a APM que coincida com AIA, o lote mínimo é 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e na ZEU-3 sobreposta a APM que não coincida com AIA, havendo comprovação de atendimento de abastecimento de água por rede pública, será admitido o lote mínimo de 3.000 m² (três mil metros quadrados). Então olha o que aconteceu na reunião do COMAC, ao aprovar os estudos que a UMA fez pedindo para delimitar, foi isto que a UMA solicitou, mas ela na verdade diminuiu. As áreas de interesse ambiental são apenas estas que estão demarcadas. Vários intervalos de vegetação dentro da área remanescentes não é área então isto vai ser parcelado no futuro. A vegetação tem a função de manter a área de recarga. Outra coisa no artigo 17 da lei de uso e ocupação do solo que não esta citando no parecer no item 3, na letra B, nas áreas de expansão urbana 3 sobre preposta a área de proteção mananciais que coincida com a área , que no caso é esta que nós estamos falando o lote é 25 mil metros quadrado. Então a própria lei de uso e expansão do solo teve a preocupação de preservar esta região. Então a mudança que houve no COMAC ao autorizar ilegalmente a redução da área, porque não deveriam ter reduzido fi ca parecendo que a lei foi todo voltada para atender o empreendimento. A lei não pode ser para atender uma pessoa, uma família, no caso o proprietário é a mesma família que é dona da empresa São Gonçalo. A defesa ambiental aqui é para a cidade como um todo. A lei tem que ser para benefi ciar a cidade como um todo. Este loteamento é um indutor de ocupação desordenada legalizada pois o grande argumento da Secretaria de Meio Ambiente para acabar com as áreas rurais era a contenção do parcelamento irregular na mesma. Entretanto o senso de 2010 apurou 2039 habitantes na área rural, após 50 anos de construção da represa, mesmo ocorrendo parcelamento clandestino.Aqui estamos falando de um parcelamento com 386 lotes ou seja cerca de 1.600 pessoas se mudarão para esta região. Só este bairro quase dobra a população rural do município.Qualquer proprietário que quiser, empreender, instalando novos bairros, terá o precedente deste loteamento e com o tempo todas as AIAs serão suprimidas e não teremos mais área de recarga. Segundo os estudos encomendados pela Copasa, o prazo para o completo assoreamento da represa será de 23 anos. Estudo de 2000 mais de 900 mil pessoas na bacia de Vargem das Flores, se a área for urbanizada. Eu enviei no grupo do COMAC para os conselheiros, estes 2 estudos, porque é o que temos para discutir Vargem das Flores e proteger Vargem das Flores. O primeiro de 2000 na projeção de cenários como este de 2018 e no pior cenário que é urbanização da bacia urbanos é possível adensar 900 mil pessoas em 50 anos. Acontece que nem toda a área da bacia é unifamiliar, nós temos a autorização para empreendimento multi familiares também. Então a cidade vai colapsar. Contagem pode se tornar a solução da multi moradia de toda a região metropolitana. Como vai fi car o serviço da comunidade. O outro estudo que é o da COPASA, eu também encaminhei para os conselheiros, espero que eles tenham olhado, mas o grande componente para destruir a represa segundo os estudos, é a movimentação de terra causada pelo desmatamento. Então esta terra vai toda para o curso d’água, vai ser depositado no fundo do lago. São 23 anos de vida destes reservatório. Este reservatório é para utilização da região metropolitana, ele não é só de Contagem. Então mesmo com 50 anos de represa a ocupação na área rural foi mínima, mesmo com o parcelamento irregular, não estou falando de Nova Contagem que já é um aglomerado urbano, ela se tornou urbana dentro da bacia lá hoje tem 100 mil pessoas. Estou falando das áreas de recarga, mesmo com a ocupação irregular que é venda, não é invasão de terra, é vanda de lotes menores. Mesmo com estas vendas a população ainda é muito pequena. Justamente porque esta área não tem estrutura. E um lugar que não atrai população. Este é o objetivo para continuar preservada. Para continuar os solos impermeáveis aqui é necessário ter pouca construção. O bairro vai impedir esta impermeabilização. A fi scalização é muito difícil de acontecer. Hoje a Prefeitura chamou para si a responsabilidade da fi scalização. Antes tínhamos a fi scalização do IBAMA, do IEF, da Polícia Florestal. É muito importante manter a área rural como área rural. Na lei do plano diretor está falando que aqui é uma área urbana, os conselheiros viram que as características aqui é de área rural. Não é a lei que mudou o espaço. Desde julho a Secretaria de Meio Ambiente tem colocado aprovação de vários licenciamentos. O loteamento Privilégio perto da Mata da Gaforina, a Estância do Lago, Nova Contagem Empreendimento, VIC Engenharia, outro que não lembro o nome, Britânica Construtora. Totalizando de lotes ou apartamentos de todos na APA Vargem das Flores, nas áreas de manutenção de mananciais da 3.867 lotes ou unidades de apartamentos, tudo isto é projeção, mais ou menos 15 mil pessoas a mais nesta região. É muita gente de uma vez só para ser adensada. Além destes projetos que o conselho já aprovou, tem outras áreas em Vargem das Flores que também são áreas de interesse social. Se nós aprovarmos este empreendimento aqui, vamos ter que aprovar os outros, é precedentes para os outros. Mostrou Mapa. Aqui em Vargem das Flores temos 6 na área de interesse social. Se a Secretaria de Meio Ambiente abre este precedente aqui, estes outros proprietários também vão pressionar para conseguir fazer os seus empreendimentos porque também é área de interesse social. Estes empreendimentos vão pressionar a ocupação. Vão induzir mais ocupação, podem ser as legais dentro da lei passada na Secretaria, mas também estimula a ocupação ilegal. Nova Contagem, a maior parte dela foi ocupada ilegalmente. Era previsto para 20 mil pessoas, hoje tem 100 mil pessoas. As Prefeituras não conseguiram manter a ocupação é o que vai acontecer aqui neste último reduto da Região Metropolitana de área verde. Isto aqui é a nossa maior riqueza. Não se pode deixar de citar a Recomendação do Ministério Público nº23/2020, para não aprovação deste loteamento. Só isso já seria sufi ciente para nem trazer para a pauta do COMAC este processo. É um desrespeito com a instituição do Ministério Público. O parecer omite esta recomendação. Mas ela existe e deve ser respeitada. Esta recomendação lista uma série de motivos para não aprovação do empreendimento, incluindo a existência da Ação Civil Pública que questiona o Plano Diretor que tornou urbano grande parte da Bacia de Vargem das Flores, ou seja extinguiu a Zona Rural. Entre as considerações do Promotor na Recomendação do Ministério Público nº23/2020 foi mencionada a Lei Estadual nº10793/1992 que dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado de Minas Gerais. Art 4 - Fica vedada a instalação, nas bacias de mananciais, dos seguintes projetos ou empreendimentos que comprometam os padrões mínimos de qualidade das águas: VI- parcelamento de solo: a) loteamento; b) conjunto habitacional. Portanto o parcelamento do solo na bacia é ilegal. Mais um motivo claro e sufi ciente para não aprovação do empreendimento, também não mencionado no Parecer. Por último, pode-se questionar também que todo o custo de implantação de infraestrutura e de compensações inviabilizaria um empreendimento de interesse social. Além do custo fi nanceiro que deverá ser assumido pelo empreendedor, há o custo ambiental que é ainda mais alto, sendo assumido por todos, principalmente por aqueles que não terão nenhum ganho fi nanceiro com o empreendimento ou seja a RMBH. Diante do exposto, este parecer sugere ao COMAC que acate a recomendação do Ministério Público e vote pelo indeferimento do loteamento PARQUE CAMPO ALEGRE. Não só a recomendação mas por causa destas 11 consistências que tem no parecer. Estas 11 irregularidades. Não tem o parecer do COMPUR, não tem projeto para o parcelamento do solo, o parcelamento ainda não foi autorizado da SMDU, não tem as diretrizes, não vimos projeto de parcelamento, quer permitir intervenção em APP para obra viária, não tem nenhuma condicionante em relação ao esgotamento sanitário isto é o mais absurdo de tudo, viola o artigo 11 da Mata Atlântica que proibi suprimir vegetação aonde tem animais em extinção, proteger mananciais que esta dentro de uma unidade de conservação. Nós estamos dentro, não estamos no entorno. Podemos ser enquadrados na lei de crimes ambientais por responder solidariamente por estes crimes. Não tem laudo da Transcon, não tem condicionante para esgotamento sanitário, vai incentivar outras áreas, induz a ocupação regular e irregular, desacata a recomendação, viola a lei do plano diretor, viola a lei de uso e ocupação do solo, viola a lei 10793, viola 267, viola a lei da APA, vai ajudar assorear a represa e aprovar este parecer é como assinar um cheque em branco. Nós não temos uma serie de informações que precisariam estar mais claras os estudos antes até de pedir a licença prévia. Então é este parecer. Conselheiro Henrique- eu gostaria de fazer alguns apontamento sobre a fala da Cristina. Ela trouxe no seu parecer questões que estão fora do que agente está liberando no COMAC aqui hoje. Depois quero apoio do jurídico. Ela trouxe coisas que nem está nos autos deste licenciamento, citando estudos, enfi m que não fazem parte do que estamos liberando aqui hoje. O conselho esta liberando principalmente sobre as questões da vegetação e defi nição de compensação. A legislação esta em vigor no município. Sobre as questões da área, a lei obriga delimitação através do parcelamento do solo é isto que esta sendo feito. Então isto não é irregular. Porque as palavras da forma que são colocadas podem gerar algum tipo de dúvida para os demais conselheiros. A legislação é clara no sentido da defi nição através do processo do parcelamento do solo. Que neste caso é AIS-2 e o projeto urbanístico que não é tema da nossa aprovação, é importante fi car claro, nós estamos tratando das questões ambientais do projeto, eles atendem principalmente das áreas verdes, compensações. Em relação a supressão da Mata Atlântica este processo está correndo conforme previsto na própria lei 11421. A partir do momento que você tem os estudos e comprova a viabilidade desta supressão esta vedação não ocorre. Inclusive no parágrafo único deve ser adotada as medidas para evitar e compensar toda esta questões destas espécies que podem ser abrigadas, espécies ameaçadas. Deixar claro para os conselheiros, o empreendimento ele é privado, mas as vias, todas as estruturas vai ser do município. Isto é um trâmite normal de apropriação do espaço urbano, de planejamento de espaço urbano. Se a conselheira é contra este tipo de atividade que é lícita dentro do empreendimento, de fazer loteamento conforme está previsto na legislação, eu acho que aqui não é o fone adequado para este tipo de manifestação. Existe sim o parcelamento do solo aprovado. A própria lei complementar 267/2018 defi ne estas questões da AIS-2. Sobre o esgotamento sanitário do empreendimento, foi até explicado durante a visita técnica a forma que este esgoto vai chegar na ETE, já tem a aprovação da COPASA que é o órgão competente. Importante os conselheiros que visualizem o que cabe agente dentro do Conselho. Esta questão de falar que o conselho tem que ser soberano, conselho tem que decidir fora da legislação é muito preocupante, me preocupa muito. As condicionantes ambientais a Prefeitura é que defi ne, não é o empreendedor. O projeto urbanístico ele atende a Lei Federal 6766. Esta questão da APA eu reforço, que a APA não é unidade de proteção de uso integral. A APA é uma unidade de uso sustentável. A lei que a criou defi niu assim. Não é permitido uso é permitido atividade econômica do contrário teria que ser desapropriada e pega preço justo do mercado para todo mundo que tem área em Vargem das Flores, desapropriar todo mundo, isto sim vira uma reserva de proteção integral mas não é assim. A APA é uma unidade de proteção ambiental que a característica dela conforme o artigo 14 da lei do SNUC de 2000, defi ne que são grandes áreas que podem ser desenvolvida atividades econômicas desde que passem pelo licenciamento prévio que é o caso aqui. Foi citado também plano de manejo da APA, se quer a APA tem plano de manejo formalmente aprovado instituído. Eu respeito o posicionamento da sociedade civil que foi feito este relato através da Cristina, mas é importante agente por os pingos nos is, o que realmente é correto e o que não é. O que não é correto é agente trazer questões fora do processo. O que não é da nossa competência aqui dentro do COMAC. Se não fosse Mata Atlântica este empreendimento seria deliberado pela própria Secretaria. A Lei Cristina não é um simples Decreto, a Lei que tem que ser cumprida, se não vamos trabalhar para alterá-lo. Coloca uma lei no papel isto não é legal, enfraquece o seu argumento no sentido de que a legislação vigente é esta, você não concorda, fi cou claro no seu parecer, com a sua Entidade que você representa. Isto é posicionamento seu, cada um tem o pensamento do jeito que é. Mas a Lei posta é esta. A melhor forma da gente fazer Contagem desenvolver é através de loteamentos regulares. Hoje aqui não sei se todo mundo sabe no estado de Minas Gerais a Lei da Mata Atlântica quando aplicada a questão da compensação é dois para um. A Lei Federal fala um para um. A sociedade civil tem vários instrumentos aqui estão postos os instrumentos de proteção ambiental. Simplesmente falar que não gosta de determinado tipo de atividade. Que esta atividade visa o lucro, é complicado, a atividade visa o lucro sim. Mas toda empresa tem uma função social. A função social é isto, conciliar o desenvolvimento com a conservação. Eu como conselheiro do Centro Empresarial e Industrial de Contagem, uma instituição que tem mais de 80 anos, participa do desenvolvimento de Contagem, eu tenho que manifestar neste sentido. Esta é minha manifestação. Presidente Wagner- nós estamos no momento das apresentações dos relatórios, agora vai manifestar a Secretaria de Meio Ambiente e depois o jurídico e agente abre para os inscritos se manifestarem. Sr. Tércio- quero parabenizar a Cristina, ela fez um apanhado da legislação, tudo que tem referencia com o empreendimento e com a Bacia Vargem das Flores, agente tem visto a luta da Cristina em defesa da Região de Vargem das Flores. Quero deixar claro Cristina, não que eu descorde do que você vem levantando, dentro do que você espera que fosse a Bacia de Vargem das Flores. Eu não tenho nada contra, eu concordo com vários pontos que a Cristina levanta. Acho que deveria ser revisto algumas coisas da Região. Mas agente tem que deliberar em cima da legislação vigente, conforme nós conversamos durante a nossa visita técnica na área e o meu posicionamento de técnico é favorável a implantação do empreendimento. Os pontos que ela levantou de irregularidade para colocar as questões da Secretaria. A primeira coisa, a coisa mais importante que você falou é que não tem uma condicionante a respeito do esgotamento sanitário. A primeira condicionante do parecer é Apresentar termo de recebimento da rede do abastecimento emitido pela Copasa em atendimento ao DTB apresentada. Nada mais é do atendimento ao DTB, diretrizes básicas da Copasa que estabeleceram lá que o esgotamento tem que ser se dinâmico ligado a estação de tratamento mais próximo, e já recomenda a estação de tratamento de Nova Contagem. Atendimento se não for desta forma que seja implantada uma estação exclusiva para o empreendimento. Este primeiro item já estava na primeira condicionante. O termo de recebimento vem depois. A Copasa avaliar os projetos, aceitar e aprovar estes projetos, só a partir daí que o empreendimento pode ser ocupado. Você falou que não tem nada relativo ao esgoto, talvez porque a forma que foi colocada foi a forma técnica. Quando se remete a DTB apresentada agente sabe que abastecimento de água e recebimento de esgotamento sanitário. Outra questão e o artigo 11 da 11428 que fala de supressão em Mata Atlântica. No artigo11 fala que corte e supressão de vegetação primária. Aquela área já foi utilizada é esta em recuperação por tanto não há crime. Quanto o abastecimento de água, que existe me estudo falaram que daqui a 23 anos a água vai acabar. Eu já vou deixar claro, não que eu queira que pare de ser utilizada a represa de Vargem das Flores para abastecimento. Mesmo se agente não ocupe a Bacia. Que ela continue sendo um manancial de abastecimento a região metropolitana. Se a Região Metropolitana continua crescendo haverá mais demanda por água. Hoje Vargem das Flores contribui com 970 litros por segundo para o sistema integrado. Outro ponto o potencial poluidor, você falou que este processo deveria ter passado pelo COMPUR, eu discordo porque nós estamos tratando de um processo de licenciamento de nível médio de potencial poluidor. Ele pode passar pelo COMPUR por outros motivos. Você também falou que este processo não estava nem aprovado no Desenvolvimento Urbano ainda. O nosso licenciamento Ambiental vem antes da aprovação urbanística. Eles aguardam a manifestação da Secretaria de Mio Ambiente, assim que a Secretaria avalia do ponto de vista ambiental a viabilidade do empreendimento, eles dão seguimento. Você falou que não viu o projeto urbanístico do empreendimento no processo. Não sei se você levou cópia dos arquivos digitais. Porque nós temos todos os anexos inclusive Projetos, são 21 anexos. O relatório que fala da aprovação da Transcon vem quando o urbanístico já esta defi nido. Quanto ao transporte público, agente sabe que no local está sendo implantado a estação Darcy Ribeiro. O Move vai interligar todo os meios de transportes da Região de Vargem das Flores, Darcy Ribeiro, Retiro, Icaivera todas estas regiões serão interligadas com o sistema de mobilidade que está sendo criada. Dr. Fábio- vou apenas acrescentar alguns pontos que o Sr. Tércio já explicou. Alguns pontos que a conselheira Cristina destacou no seu relatório foram baseados principalmente na alegação do Artigo 11 da Lei 11428 que dizia que não poderia haver supressão de vegetação e muito menos caberia apresentação do laudo de alternativa técnica ocasional em razão de não ser as vias do loteamento entidade pública. Como o Tércio destacou este ponto estaria tecnicamente superado, mas vou fazer o esclarecimento. A Mata Atlântica isto é bem técnico, mas quando fala de vegetação de Mata Atlântica ela trabalha com o tipo de vegetação que é a vegetação primária e secundária e dentro destas duas categorias existem as sub categorias, que é o estagio médio e avançado de vegetação. O artigo 11 ele trata apenas da categoria da vegetação do estágio primário. O código ambiental traz seu artigo 3° que todo sistema de transporte, energia são de utilidade pública. O código civil já diz o que e de propriedade do poder público. Independentemente de quem vem executar estas obras, que seja privado ou o próprio poder público. Toda legislação que é feita pelo poder público, pelo poder legislativo, a administração pública tenta imaginar quais serão os possíveis cenários, quais serão as possíveis atividades, quais serão os possíveis impactos e prevê isto de forma antecipada nos instrumentos legais. Acontece que nós não sabemos quais são todas as atividades humanas e quais são todos os impactos das atividades humanas podem ser exercidas. Amanhã pode surgir uma outra, uma nova descoberta. A legislação deixou em aberto, olha ainda que não tenha no Plano Diretor, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, uma atividade devidamente classifi cada quanto aos usos e restrições compete ao juízo do COMPUR decidir. Nos temos que nos ater em conta que a conselheira mencionou crime ambiental, temos que ter muita atenção ao emprego da lei, não podemos distorcer a legislação e aleatoriamente empregar o adjetivo de crime. Uma coisa é termos uma supressão irregular, você esta falando de degradação ambiental, você esta falando de crime. Outra coisa é você ter uma supressão de vegetação autorizada. Nós dois casos você tem um ato de intervir no meio ambiente, nos dois casos você tem o ato de fazer uma supressão de vegetação. Porque no caso uma supressão é crime e no outro não é crime, porque no segundo caso ele obedeceu os limites da lei. Qual foi? Autorização do poder público, então não é qualquer intervenção que agente pode taxar de crime. Se houve autuação do poder público, se houve autorização emanada de algum órgão competente, nós estamos falando de um ato legal. É claro que em se tratando de decisões colegiadas, como órgão colegiado como o Conselho, difi cilmente teríamos um consenso, porque é da natureza mesmo a participação democrática, cada conselheiro exercer seu juízo de convicção. Mas nem por isto nós podemos, olha vai suprimir então é crime. Não. Temos que nós ater aos limites da lei. Agora cabe ao interessado cumprir as recomendações, cumprir as condicionantes defi nidas pelo órgão ambiental. Toda lei ela é feita aguardando que a sociedade em geral cumpra. Se não cumprir a própria lei prevê as sanções. A mesma situação é a legislação ambiental é prevista principalmente na questão do licenciamento. Ela prevê o direito do empreendedor de obter licença,quais os requisitos, quais os critérios. Uma vez o poder público concede ou outorga esta licença, cabe a ele obedecer e cumprir as condicionantes, se não cumprir, vai ter as conseqüências, a aplicação da sanção. É muito bom agente ter uma cautela muito grande quando agente usa estas palavras, este termos, até porque todo sujeito do processo deve cooperar na aplicação da lei. Outro ponto constante no relatório da Conselheira Cristina é quanto a Demarcação da AIA do Plano Diretor. A AIA foi delimitada, requerida pelo empreendedor quando do parcelamento do solo. Mas este é o procedimento previsto na lei. Todo empreendedor quando for parcelar dentro de uma AIA a lei diz que deverá requerer a delimitação precisa. No momento quando for feito o processo de parcelamento do solo. Então o momento era aquele. É também uma coisa é suprimir, outra coisa é revisar a AIA, outra coisa é delimitar precisamente, são coisas distintas. O artigo 135 do plano diretor deixa claro. No parágrafo 3° que as AIAs são representadas no anexo 9, podendo haver revisão e a atualização da delimitação por decreto mediante a anuência do COMAC. O parágrafo 4° diz a delimitação precisa da AIA no anexo 9 ou seja ele menciona que a AIAs do anexo 9 ela necessita de sua delimitação precisa. Será efetuada quando da aprovação do projeto de parcelamento ou ocupação do terreno que a mesma estiver situada mediante a anuência do COMAC. Então o momento foi aquele, foi levada para o COMAC, o conselho já aprovou, é um pouco inoportuno rediscutir uma matéria que o conselho já decidiu, já houve a aprovação. Na época do Plano Diretor foi constituído no que eu disse anteriormente de forma genérica. Então foi manchada muitas áreas que não tinham característica de vegetação mas no decorrer do processo legislativo foi manchada como AIA. O Prefeito assinou o Decreto, porque a legislação diz que é o Decreto. É somente após aprovação dela pelo COMAC. Houve procedimento, houve participação, anuência do conselho como determina a legislação. Daí foi para a Secretaria de Governo para a elaboração da minuta do Decreto. Conselheiro Adilson- parabenizou a Cristina pelo relatório que eles assinaram. Represento o Sindicato dos metalúrgicos já 4 ou 5 governos junto a este Conselho de Meio Ambiente de Contagem. Me salva a lembrança este é o primeiro processo que cai em 3 reuniões seguidas e foi pedido vistas pela Sociedade Civil mais membros da Prefeitura. É um projeto que questiona muito o Plano Diretor, questiona muito as liberações para exterminar as vegetações da Mata Atlântica, com o relatório da Cristina nos pedimos indeferimento deste projeto, desta pauta. Adriana Souza- faço parte do SOS Vargem das Flores e tenho acompanhado este processo desde a aprovação do Plano Diretor da cidade de Contagem tenho acompanhado com muita preocupação. É um absurdo o que tem acontecido em nome da lei. Quero fazer minha argumentação do ponto de vista de 2 perspectivas, uma do ponto de vista da legalidade imperspectiva histórica e outro da questão geográfi ca urbanística. Aqui muito se falou de lei e quero parabenizou a Cristina que fez um levantamento excelente do ponto de vista de quantas leis esta proposta de loteamento e o plano diretor em si, afronta do ponto de vista ambiental. A legalidade agente já viu atrocidades feita na sociedade em nome da legalidade. A escravidão já foi legal, a submissão das mulheres diante dos homens inclusive que não tinham direitos civis, também já foi legal, a questão do apartheid foi legal,onde homens brancos e negros, mulheres brancas e negras não tinham o mesmo direito. Então em nome da legalidade já foram feitas atrocidades na história da humanidade e eu vejo em nome desta legalidade o plano Diretor esta sobre judsi justamente porque agente sabe que pode provocar um dano ambiental enorme na nossa cidade, região metropolitana, porque pode secar a lagoa Vargem das Flores em 23 anos, isto estudo do técnico da Copasa. Quero me juntar aqui a indignação da Larissa, Odilon, Nana, Graça, Maria, João que estão assistindo pelo Facebook e também em nome de mais de 1.700 pessoas que assinaram nosso abaixo assinado. Estamos numa luta para derrubar esta lei que embora ainda esteja em vigência ela é imoral porque ela devasta o meio ambiente isto está comprovado. Com relação a questão do ponto geográfi co urbanístico, agente sabe que a luta da moradia hoje é uma conta para uma perspectiva de uma cidade compacta. Agente sabe que tem vários prédios que estão em desuso na região central de Contagem, na sua região industrial que podem serem utilizados para moradias sociais e populares. Não é necessário utilizar esta idéia de uma cidade dispersa, espraiada que no ponto de vista urbanístico, os arquitetos já tem apontado que é uma gestão de uma cidade muito mais cara. No ponto de vista da gestão público isto é fi nanceiramente muito mais caro. O que esta claro é aqui que não é uma questão legal, não é uma questão do ponto de vista urbanística e nem gestão pública. O que esta sendo votado aqui hoje, quero chamar a atenção dos conselheiros, esta gravado, estamos produzindo provas para recorrer ao Ministério Público. O que está em questão aqui são os interesses especulativos e imobiliários acima dos interesses da vida. Agente tem que respeitar não é uma lei que contraria os interesses populares. Agente tem que respeitar é a vida e é por isto que estamos aqui hoje. Peço os conselheiros que estão nos representando enquanto sociedade civil organizada para defender o manancial de Vargem das Flores. Pedro(Pisca)- o debate jurídico foi muito bem qualifi cado, quero parabenizar a todos aqui. É importante agente pensar na sustentabilidade de nossa cidade, porque a cada governo que entrar com este vínculo de interesse. A situação é alarmante. Tem anos que agente não conta com a expectativa de chuva para o abastecimento hídrico que a cidade precisa. É fundamental que este conselho seja conselho ético também independente e digno de representar a sociedade civil. Sabemos que existe poderes, interesses por trás disso tudo. O Plano Diretor abriu possibilidade para tudo isto e agente se questiona também nosso poder político por trás disto. Governo chegando no fi m de carreira praticamente mas fazendo contratos muito a longos prazos. Nossos vereadores não são comprometidos realmente com o interesse da sociedade, mas sim, a servir estes projetos do executivos. Isto é que estou questionando. Este conselho tem que ser o fi scalizador do legislativo. A tragédia foi feita, foi, mas é fundamental que agente resista neste momento, é fundamental que agente discuta de forma bem radical e com uma visão de sustentabilidade esta região de Vargem das Flores e outras, para que agente no próximo ano, um pouco mais de coerência ambiental, agente possa estruturar melhor nossas ações. Levando em conta que a população da cidade vai crescendo e vai diminuindo as nossas possibilidades de manutenção dos nossos mananciais. É alarmante mesmo a situação. Então agente tem que pensar e sensibilizar mais todo este contexto nacional que esta acontecendo e fazendo nossa parte. Cyntia Pimentel (empresa)- a Transcon faz parte do contexto de diretriz do parcelamento do solo e da anuência do projeto urbanístico. Sr. Severinos- faço parte também do Movimento SOS Vargem das Flores. Acompanhei alguns conselheiros no local do empreendimento, o meu parecer em relação ao projeto é que duas coisas que serão inevitáveis com aprovação deste empreendimento 1- a derrubada da Mata Nativa num tempo que estamos convivendo com a questão do aquecimento global. Até agora os senhores que veio com a visão só ao lado legal da coisa, não está atento ou seja a vida esta em ultimo plano, a sobrevivência do planeta e da unidade da vida esta em segundo, terceiro, quarto, ultimo plano. Eu percebi que além da derrubada da mata, nós estamos contribuindo com este empreendimento para que milhares e centena e dezenas de empreendimento como este, aconteça na Vargem das Flores ou seja, nem a lei vai ter controle mais sobre isto. Este empreendimento esta abrindo as portas para que mais empreendimentos maiores que este apareçam, e com isto já era a nossa Bacia Vargem das Flores. Então senhores, usando do discurso da legalidade e que o legal também é imoral, acho uma imoralidade a aprovação disto. É a vida que esta em jogo, a qualidade de vida, o aquecimento global que esta por vir e nós aqui Contagem, invés de avançarmos ambientalmente, estamos regredindo, é um retrocesso ambiental fantástico, que eu nunca vi nesta cidade onde moro. Então eu peço encarecidamente aos conselheiros, para não aprovar este projeto deste empreendimento. Porque o impacto, a curto e médio prazo sobre a Bacia vai ser enorme. Vocês conselheiros amanhã vão perceber o que estão fazendo, mesmo com o discurso que nós estamos agindo dentro da legalidade. Conto com vocês senhores conselheiros para rever a posição de vocês, com relação a este novo empreendimento. Vamos pensar melhor, vamos dar um tempo para quem sabe, mais na frente com melhores esclarecimentos, que eu estou saindo com dúvidas. Questões colocadas pela Cristina, agradeço a ela por nos representar e defender o bem comum de todos nós de Contagem. Aguardo a votação de todos vocês desfavorável deste empreendimento. Presidente Wagner- agora a discussão. Conselheira Cecília- parabéns Cristina pelo seu relatório, muitas coisas que eu ia perguntar você já respondeu e o Dr. Fábio também respondeu. Mas a minha preocupação com este loteamento, porque hoje o Estado de Minas Gerais é o que mais mata Mata Atlântica e este últimos 4 anos , nós também no Conselho matamos muito, temos muita autoridade para desmatamento. Outra coisa é a COPASA, toda vida vendeu a água de Vargem das Flores e ela nunca fez nada para Contagem. Nós brigamos tanto por Vargem das Flores sendo que a Copasa é a que vende a água e nunca fez nada. Outra preocupação é a movimentação de terra que vai ser gerado, vai para o leito do Córrego que tem lá. Eu não fui na visita, mas conheço a área. Outra coisa mais preocupante é a segurança da escola, eu não no projeto e posto de saúde, porque aquela área já é bem sofrida. Isto é muito importante. Outra coisa o diretor da APA Vargem das Flores, nunca falou nada, cadê ele, ele tinha que estar na reunião do COMAC. O relatório da Cristina esta de parabéns. Conselheiro César- parabéns Cristina pelo relatório, você conseguiu abordar todas as questões. Vejo que ela tocou em questões legais muito importantes, questões inclusive que no próprio parecer não tínhamos ciência. Uma das questões em relação ao Artigo 11 de Lei da Mata Atlântica, eu tenho um entendimento um pouco diferente em relação ao que foi dito. Porque lá no artigo 11ela fala que no estágio médio e avançado de regeneração, na área nos sabemos que vai haver supressão nesta vegetação do estágio médio de regeneração. Então isto não foi esclarecido, não foi trazido ainda no parecer. Acho uma questão muito importante além de todos os artigos, todas as leis e normas que a Cristina trouxe para nosso conhecimento. Ela esta de parabéns, não tinha lido o relatório dela, fi cou muito bom, bem embasado mesmo. Este relatório foi elaborado por mim e Cecília. Com base na análise do parecer único do parecer único. Na área do projeto do empreendimento Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários LTDA, denominado Loteamento PARQUE Campo Alegre. Este documento foi elaborado pela Sra. Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente; Sr. César Moreira de Paiva Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem. Visita de campo realizada no dia 21/10/2020 na área do empreendimento Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários LTDA. Na área do projeto do empreendimento Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários LTDA, denominado “Loteamento PARQUE CAMPO ALEGRE. Este documento foi elaborado pela Sra.Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente; Sr. César Moreira de Paiva Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem. Gostaria de salientar que este Parecer foi retirado de pauta, o parecer da SEMAD, na 243ª Reunião Ordinária do COMAC, ocorrida ON LINE, no dia 14 de setembro de 2020, às 9:00 horas. O parecer foi retirado de pauta, em virtude da falta de posicionamento da Secretaria de Meio Ambiente em relação à questão da Recomendação Nº 23/2020, do Ministério Público lavrado pelo Promotor Sr. Leonardo Barreto Moreira Alves. O Processo voltou na 244ª Reunião Ordinária do COMAC e foi solicitada vistas conjunta pelos Conselheiros para maiores esclarecimentos. O empreendimento Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários LTDA., denominado “Loteamento PARQUE CAMPO ALEGRE”, trata-se de um loteamento do solo urbano para fi ns exclusiva ou predominante residenciais, conforme descrito no Parecer. Ainda, de acordo com este documento, por se tratar da Bacia de Vargem das Flores, a SEMAD e a equipe técnica se basearam no artigo 8º, parágrafo 5º, da DN 217; para ampliar a classe do empreendimento para Classe 3, deliberando pela apresentação de RCA/PCA em um licenciamento do tipo LAC-2. Os parâmetros de enquadramento do loteamento são a área total do empreendimento que neste caso é de 49,72 hectares (porte pequeno) e o potencial poluidor degradador geral M. O imóvel, composto por quatro imóveis, perfazendo uma área total de 1.640.478,61 m². Porém, conforme Parecer, a área a ser loteada corresponde apenas a 309.690,94 m², permanecendo o restante do terreno como área remanescente. Ainda, de acordo com o documento, no terreno incide as áreas especiais, Área de Proteção de Manancial (APM), Área de Especial Interesse Ambiental (AIA) e Área de Especial Interesse Social 2 (AIS-2). O Parecer traz a informação que toda a área do terreno está situada na Área de Proteção de Manancial (APM). As áreas situadas em APM, como se lê na própria Lei de Uso e Ocupação, estão sujeitas a critérios e parâmetros especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo, tendo em vista a manutenção e conservação da rede hidrográfi ca para proteção dos recursos hídricos e perenização do reservatório de Vargem das Flores, fi cando regida também pelas normas estabelecidas para a Bacia de Vargem das Flores, conforme o seguinte: O parcelamento do solo para fi ns urbanos em terrenos situados em APM fi ca condicionado à apresentação de laudo geológico-geotécnico que ateste a estabilidade dos solos, não podendo resultar em lotes que apresentem mais de 1/3 (um terço) de sua área com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento). Estas áreas com impedimento ao parcelamento deverão ser destinadas, preferencialmente, as áreas vegetadas para manutenção da estabilidade dos solos; Na APM, o empreendimento que não dispuser de condições adequadas de acessibilidade ou não houver possibilidade de melhorias para adequação ao uso proposto, poderá ser indeferido, a critério do órgão municipal responsável pelo trânsito; É vedada na APM, bem como nas áreas distantes até 100 m (cem metros) de rios e córregos, defi nidos pelo nível máximo maximorum das margens, com qualquer volume hídrico, perenes ou sazonais, o exercício de atividades com utilização de defensivos agrícolas, ou qualquer uso que comprometa a proteção dos mananciais; O lote mínimo na ZEU-3 sobreposta a APM é 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), e, em locais atendidos por rede pública de abastecimento de água, é admitido o lote mínimo de 3.000 m² (três mil metros quadrados); Em toda a Bacia de Vargem das Flores, em áreas sem reversão de esgoto, é vedada qualquer modalidade de manejo ou utilização do solo, ou instalação de qualquer atividade ou empreendimento que, a juízo do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), seja considerada potencialmente poluidora dos recursos hídricos, ainda que nesta Lei Complementar a atividade ou empreendimento não sejam expressamente impedidos na bacia; Além das atividades geradoras de efl uentes líquidos impactantes, pode o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, impedir a implantação de novos empreendimentos ou loteamentos na Bacia de Vargem das Flores, em virtude dos resultados do monitoramento da qualidade das águas do reservatório ou de estudos geotécnicos especialmente formatados para a dinâmica da área; Somente será admitido sistema de esgotamento dinâmico na Bacia de Vargem das Flores quando interligado a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) sob responsabilidade da concessionária, devidamente aprovado pela mesma, de modo a garantir o tratamento; É vedado o uso conjunto de fossa séptica e sumidouro em todos os locais da Bacia de Vargem das Flores onde ocorra insufi ciência de solo aerado, tais como regiões alagadiças. Estas questões já foram trazidas pela Cristina. Nenhuma destas questões foi trazidas no Parecer apresentado ao COMAC. Desta forma não há uma avaliação ambiental para que saibamos se o empreendimento trará algum risco em relação ao comprometimento a proteção de mananciais, se houve a elaboração de laudo geológico-geotécnico que ateste a estabilidade dos solos, se haverá atendimento pela rede pública de abastecimento de água, se há ou não sistema de reverão de esgoto, se haverá sistema de esgotamento dinâmico interligado a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), sob responsabilidade da concessionária, dentre outras questões; e também não há uma avaliação ambiental detalhada para verifi car se o empreendimento irá interferir na manutenção e conservação da rede hidrográfi ca para proteção dos recursos hídricos e perenização do reservatório de Vargem das Flores. O Parecer traz que para loteamentos em AIS-2 destinados à habitação de interesse social, será admitido o lote mínimo de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), desde que o terreno esteja atendido pelo sistema de esgotamento sanitário interligado a interceptores de esgoto e reversão de esgoto, que por sua vez estejam interligados à Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), com garantia de tratamento. No item 6 do Parecer - Compensação Ambiental – o documento traz que deverá ser apresentado um Projeto Executivo de Compensação Florestal em uma área de 7,82ha (equivalente a 2 vezes a área de supressão em estágio médio de regeneração), com as mesmas características ecológicas ou melhor do que a área intervinda. Porém, de acordo com a Tabela citada acima, existe uma área de Transição entre Cerrado e Mata Atlântica (5,9 ha) que também deverá ser objeto de avaliação para saber o estágio sucessional, tendo em vista que, de acordo com a Lei da Mata Atlântica, deve se dar o mesmo tratamento jurídico para as tipologias que se encontram localizadas no Bioma, incluindo as áreas de transição. Cabe aqui ressaltar que estas questões não estão claras no Parecer e a Instrução de Serviço SISEMA Nº 002/2017 citada já em outras reuniões deixa claro que no quadro: PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS SUPRAMs, NRRAs e SUPPRI QUANDO DA EXIGIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR CORTE OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, há a seguinte Observação: Conforme detalhado neste quadro, todas as licenças subsequentes à Licença Prévia, somente poderão ser emitidas com a apresentação de cópia de Termo de Compromisso de Compensação Florestal - TCCF referente à Lei Federal 11.428/06, fi rmado perante o IEF, no qual o empreendedor se compromete a executar as medidas compensatórias estabelecidas pela CPB/COPAM nos moldes e prazos defi nidos no TCCF. Assim não há como aceitar um processo na fase de LP+LI, como é o caso, com uma Instrução clara que somente será admitida licenças subsequentes à Licença Prévia após a apresentação de cópia do Termo de Compromisso de Compensação Florestal - TCCF referente à Lei Federal 11.428/06, fi rmado perante o IEF. Como bem sabemos que ainda não há, certamente desabilita o Processo ser conduzido para as duas fases (LP+LI). O Parecer traz também que é necessário garantir a preservação de 50% do total da tipologia fl orestal denominada Floresta Estacional Semidecidual em estágio médio de regeneração, na propriedade, conforme o parágrafo 1º, Art. 31, da Lei 11.428/2006. Porém não é trazida a delimitação destas áreas na Planta do Imóvel para conhecimento dos Conselheiros.De acordo com o Parecer da Secretaria de Meio Ambiente, em relação às espécies ameaçadas de extinção, deverá ser apresentado laudo técnico que ateste a inexistência de alternativa técnica e locacional, bem como que os impactos do corte ou supressão não agravarão o risco à conservação. Foi levantado um número muito grande de Dalbergianigra, totalizando 2.384 indivíduos. Porém não há menção se há outras espécies ameaçadas de extinção na área deveria já ter apresentado o laudo técnico previsto no Art. 26, do Decreto n° 47.749/2019; assim como o PTRF para compensação de que trata o Art. 73 do mesmo Decreto. Não há menção no Parecer se estes laudos e Projetos foram, de fato, apresentados. No item 16.2 do Parecer, CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA, as informações são repetidas no documento, o que o torna muito extenso e confuso para entendimento, sendo que algumas informações apresentadas contradizem outras já descritas no Parecer, como veremos abaixo: Na página 7 do Parecer temos o seguinte texto: ...conforme o Anexo 9 do Plano Diretor, a área a ser loteada encontra-se integralmente situada em AIA. Já na página 29, do mesmo Parecer, temos: ...de acordo com o anexo 9 da Lei Complementar 248/2018 o empreendimento está inserido parcialmente em AIA. Diante dos argumentos aqui trazidos e tendo em vista que estamos tratando de um empreendimento que gerará um signifi cativo impacto ambiental local, com supressão de Mata Atlântica, intervenção em APP e corte de espécies ameaçadas de extinção, em uma área altamente vulnerável do ponto de vista ambiental, qual seja, a APA Vargem das Flores; além de estar situada em uma Área de Proteção de Manancial (APM) cujos impactos sobre esta não foram devidamente avaliados. E, considerando a falta de dados e documentos previstos para uma fase de Licença Prévia concomitante a Licença de Instalação, como é o caso da falta do Termo de Compromisso de Compensação da Mata Atlântica e dos laudos e documentos técnicos sobre alternativa técnica e locacional referentes à compensação da APP, supressão de espécies ameaçadas de extinção, dentre outros; somos pelo indeferimento do Loteamento PARQUE CAMPO ALEGRE. Além disso, estes conselheiros respeitam e acata o disposto na Recomendação Nº 23/2020, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, lavrada, em 17 de setembro de 2020, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Contagem/MG, o Sr. Leonardo Barreto Moreira Alves, que recomenda que não sejam votados empreendimentos como este aqui relatado, localizado na APA Vargem das Flores. É este o relatório e este o meu posicionameno, eu agradeço. Presidente Wagner- eu não tinha te pedido para apresentar relatório anteriormente porque pensei que você estava contemplando no relatório da Cristina, então eu te peço desculpas. Conselheira Cecília- eu acho muito importante saber que os conselheiros se uniu e fazemos os relatórios. Este tempo todo que estou no COMAC, eu nunca vi conselheiros tão unidos como estamos agora. Sr.Tércio- nos recebemos os dois relatos de parecer de vistas e entendemos o seguinte normalmente quando a posições divergentes são feitos m conjunto. Você faz um favorável que é o caso do parecer pelo conselheiro Henrique e outro deveria ser feito juntos. Eu tenho para acrescentar sobre o Termo de Compensação, está indo como condicionante. São 3 condicionantes vinculadas a supressão de vegetação. O Termo de Compensação tem o prazo de 60 dias para a empresa apresentar. Sobre o estudo-geológico-geotécnico na página 65 do relatório de controle ambiental nos temos um mapa. O estudo-geológico-geotécnico, ele é um dos estudos avaliados pela SMDU na aprovação urbanística. Estas questões são observadas na SMDU onde é aprovado o projeto urbanístico. Na parte ambiental, eu falo porque eu participei da equipe que avaliou e analisou os relatórios e projetos apresentados, digo que não há nada que esteja fora do padrão que não atenda as legislações ambientais e urbanísticas. Sobre as compensações tenho as técnicas que participaram e observaram esta questão dos 50%, a área que deve ser mantida dentro do empreendimento. O processo para supressão de vegetação é um a parte e tramita no setor de arborização. Foi elaborado pelas técnicas Fernanda(Bióloga) e Bianca(Engenheira Florestal). Conselheira Cristina- quem da empresa que esta na reunião. Quero saber quantos lotes serão vendidos. Cynthia- temos 384 lotes total. 360 MPM, só 24 vendidos, as casas os próprios moradores vão construir. Conselheira Cristina- questionamento do Henrique, ele tem razão quando falou da lei. Mas a realidade é muito mais dinâmica que a lei. Nenhuma lei da conta da realidade. Nós estamos vivendo muito bem isto. O mundo concreto ele é muito mais dinâmico do que uma legislação. Por isto é que a lei é mudada. Ela não é eterna, ela não é única. Ela muda de acordo com a própria relação de forças que existe, entre os diversos interesses da sociedade. E uma sociedade com interesses divergentes inclusive. Olha quem esta com mais poder, coloca e consegue emplacar leis e o benefi cie. Esta é a dinâmica da sociedade. Este Plano Diretor esta sendo contestado não só pela lei que no caso é o Ministério Público que apresentou uma série de argumentos legais inclusive. Porque ai também ela parte da interpretação de como a pessoa esta interpretando. MAS TAMBÉM, MAIS QUE O Ministério Público a sociedade de Contagem, esta questionando este plano diretor, desde o inicio da discussão, depois da sua aprovação, depois da aprovação da lei de uso e ocupação do solo. Então o plano diretor virou um problema na cidade hoje, ele é uma questão na cidade, que a cidade esta discutindo. Isto porque ele estimula a urbanização de uma área produtora de água. O Plano Diretor estimula a urbanização de um lugar de vida, então este Plano Diretor, ele é Plano de morte. Ele prevê, ele estimula, se ele não for contido nós vamos ter destruição disso tudo. Para botar este empreendimento é necessário que os conselheiros faça uma análise global. Agente não pode fazer a votação em cima do empreendimento. Porque não é o empreendimento apenas, ele esta inserido num contexto social, contexto hidrográfi co que é o mais importante. E tem que lembrar que este é o sexto empreendimento, não é o primeiro. Mas ele é o primeiro da área rural. Por isto é que ele esta sendo tão contestado. Porque os outros eles também são questionados, mas eles no mínimo estão em área urbanizadas, muito próximo de uma urbanização plena. Agora este não, este é o primeiro da área rural e atrás dele virão outros. Inclusive na própria propriedade porque vai ter área remanescente guardada para outros parcelamentos no futuro. Então com isto o que o governo atual esta fazendo. Ele esta criando uma demanda onde não existe. Criando uma demanda de escola, demanda de saúde. A Prefeitura vai ter que construir escola, o empreendedor vai apenas doar a área institucional mas a construção dos equipamentos e por parte da Prefeitura. Então esta população aqui como todos os lugares que agente vê que tem loteamento, anos depois é que elas conseguem. Depois de muita briga, que elas conseguem os equipamentos necessários, os serviços públicos necessários. Então uma Prefeitura ela não pode ouvir apenas o mercado imobiliário. Ela tem que pensar na população como um todo. E o interesse maior da população na nossa cidade é pela água. Nós não queremos ter racionamento de água. Este loteamento é a ponta do iceberg para arrastar outros que virão sim, colaborar para a represa secar em 23 anos, isto é um estudo técnico, não sou eu que estou falando. Eu encaminhei para os conselheiros com antecedência, dentro do prazo que o secretário nos deu porque o prazo foi muito pequeno para fazermos um debate aprofundado deste projeto, mas eu encaminhei com 2 estudos, justamente para vocês lerem ou pelo menos lerem a parte que eu indiquei. Esta falando prazo da represa, o porque que ela vai desaparecer, e a quantidade de pessoas que é possível adensar aqui em 50 anos. Isto é muito sério, esta é a decisão mais séria que o COMAC esta tomando. Esta é a decisão mais importante, porque é uma decisão que impacta em toda a cidade. Outra coisa Tércio, nas condicionantes quando eu falei do esgotamento sanitário de fato o que está escrito aqui, é o que eu entendo, eu não posso saber o que a pessoa estava escrevendo -Apresentar termo de recebimento da rede do abastecimento emitido pela Copasa em atendimento ao DTB. Abastecimento é de água. Não tem uma condicionante clara. A condicionante não pode estar subentendida, aqui tinha que ter 1,2 ou 3 condicionantes sobre esgotamento sanitário. Eu considero uma falha muito grave diante da importância este parecer. Outra coisa acho que agente simplesmente pode dizer que a Copasa explora a água e depois vai embora. Primeiro a água não é para ela, a água é para agente. A água é para a população, indústrias, cultura, economia. Então se a Copasa deixa a desejar mas também nós nunca fi zemos uma coisa mais organizada, um movimento mais organizado para pressionar a Copasa. Porque a Copasa também ela faz a gestão apenas no espelho d’água. Ela não faz a gestão do território. A gestão do território é do município. Aí eu acho que o município precisava, e até uma proposta, porque nós temos o nosso congresso do povo, temos mais de 200 propostas para a próxima gestão é de que os municípios que usam o sistema integrado da Copasa, eles precisam de alguma forma contribuir para a preservação dos mananciais. Belo Horizonte não produz uma gota d’água que bebi. Toda água de Belo Horizonte sai de fora de Belo Horizonte. Vargem das Flores a questão da água é uma questão metropolitana. Os municípios precisam se entender. Para preservar os recursos naturais. Mas também se comprometer para a preservação deste recurso. Esta faltando isto. Para tomar esta iniciativa Contagem tinha que ter uma lei que protege. Como você vai fazer uma exigência desta com outros municípios se seu Plano Diretor e sua Lei de Uso e Ocupação do Solo é permissiva para destruição. É uma visão estratégica, é uma visão de futuro. Agente não pode pensar o mundo hoje, tem que pensar o mundo daqui 50 anos e a cidade obviamente também. Se trouxer ônibus aqui pra dentro é o que vai ter que acontecer, rapidamente as empresas vão pedir para pavimentar, colocar piso, então nós vamos ter além das casas que serão construídas mais, vamos ter ruas. Mais um motivo para impermeabilizar o solo. É disto que estamos falando. A impermeabilização do solo vai comprometer a recarga de Vargem das Flores. Nós vamos ajudar e matando a lagoa aos poucos. Outra coisa Tércio você precisa vir mais aqui para conhecer as atividades que tem aqui, inclusive rurais. Temos muitas hortas. Temos mais de 100 produtores rurais. Atividades pequenas é criação de animais, galinhas, porcos, cultura familiar. Outra atividade aqui é o turismo, mesmo sem a Prefeitura incentivar. Porque a Prefeitura está entendendo que o negócio é urbanizar. Mesmo sem incentivar o turismo rural ele acontece. A are rural tem potencial econômico. É uma economia que convive com a conservação. Outra coisa é com Dr. Fábio- eu quero esclarecer a minha expressão. A Lei de Uso e Ocupação do Solo ela permite ao Prefeito por Decreto mudar o tamanho da AIA, não passa pelos vereadores. Faz uma alteração tão signifi cativa, tão importante sem passar pelo legislativo. O Decreto esta na Lei. Outra coisa é que a Li ela é interpretada. Então esta mesma Lei de Uso e Ocupação do Solo. Nós temos elementos no Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação de Solo para não aprovar este loteamento porque ele esta num local indevido. Aqui não é um lugar para se colocar área de interesse Social. Ainda mais que as pessoas terão que construir a suas casas. É um empreendimento muito diferente das demais. Porque os demais empreendimentos de interesse social, as pessoas que esta em área vulnerável ou esta em baixa renda, ela recebe a moradia pronta. Esta gestão agora esta aprovando por causa do interesse do mercado. Se tudo que vocês colocaram esta dentro da Lei, mas não esta dentro da Lei da APA, da 10793, não esta dentro da Lei que preserva os mananciais. Então quer dizer que Lei Municipal ela esta acima das outras Leis. Eu vejo que o COMAC esta assumindo um confl ito que não é dele. Nenhum momento nos fomos chamados para discutir o Plano Diretor ou a Lei de Uso e Ocupação do Solo. O conselho fi cou em evidência na cidade. Pela primeira vez a cidade esta aguardando aprovação do Conselho do Meio Ambiente. Nós podemos ser acusados, sermos cúmplices destas destruições, podemos perder a nossa credibilidade, e não sermos tratados com seriedade em outros espaços. Porque a vida não acaba com esta gestão que acaba agora. Nós continuamos. Somos representantes da sociedade civil, somos fi guras públicas. A cidade espera o resultado desta votação. A cidade esta mobilizada com loteamento. Nas redes sociais circularam vários vídeos este fi nal de semana. Pedindo para os conselheiros não aprovarem. O abaixo assinado tem mais de 1.700 assinaturas contra este empreendimento. Alem disto temos vários representantes nesta sala que vieram para acompanhar e ver como vai ser esta votação. O movimento na cidade contra aprovação do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo existe desde 2017. Esta pauta esta na eleição. Diversos candidatos estão discutindo o Plano Diretor também. O Meio Ambiente se tornou palco neste processo eleitoral. Aprovar este licenciamento é fechar os olhos para o dano que ele vai causar. O Henrique e a Fabiana estão aqui representando o setor produtivo. Mas acontece que a água é a base da economia. Não existe industria sem água, não existe comércio sem água. Além disto vocês estão indo se votarem neste empreendimento contra os empresários que estão aqui na área rural. Nós temos várias atividades, vários empreendimentos, donos de pausadas, donos de restaurantes. A Assembléia Legislativa aprovou em primeiro turno nesta semana a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, que é justamente para gerar emprego. Para gerar renda, baseado na história do lugar. Esta área aqui ela vai ser benefi ciada por esta Lei que foi aprovada agora. Então o CIEMG e a ACIC deveria estimular estas atividades que não comprometem as áreas de recarga. Alguns conselheiros nem moram aqui em Contagem, acho que tem que refl etir sobre isto, como votar num parecer que vai contra a proteção de um reservatório, se eu não estou nesta cidade eu não moro nesta cidade. Se esta cidade esta impactada com isto. Esta reunião é pública esta sendo transmitida pelo facebook. Vai circular na cidade, porque que os conselheiros vai entrar em confl ito com a cidade. Este confl ito não é do Conselho de Meio Ambiente. Então eu apelo para o bom censo dos conselheiros em especial o Henrique e a Fabiana. Presidente Wagner- uma vez encerrada a discussão, nós vamos colocar em votação. A proposta 1, relatório do Henrique, relatório favorável ao empreendimento e a proposta 2, relatório da Cristina, relatório contrário ao empreendimento. O Presidente colocou em votação, os conselheiros que são Favoráveis ao relatório: Henrique, Sérgio, Danielle, Fabiana - Contrários ao relatório: Cecília, Clair, César, Cristina. Presidente Wagner- como deu empate, voto a favor do relatório do Henrique, conforme o Parecer Técnico e Jurídico da Secretaria de Meio Ambiente. Então o relatório do conselheiro Henrique está aprovado com meu voto de minerva. Agora colocando o pedido de licença ambiental para o empreendimento: Contrários a licença ambiental: Cecília, Clair, César, Cristina. Favoráveis a licença ambiental: Henrique, Sérgio, Danielle, Fabiana. Presidente Wagner- como deu empate, conforme o Parecer Técnico e Jurídico da Secretaria de Meio Ambiente, com meu voto de minerva, voto a favor ao pedido de licença ambiental para o empreendimento. Portanto aprovado o pedido de Licença Ambiental Concomitante ao empreendimento Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda. Conselheira Cristina- poderíamos pelo menos clarear mais as condicionantes do esgotamento sanitário. Sr. Tércio- eu quero fazer a retifi cação da condicionante Nº 1, que é necessário, Cristina tem razão. Apresentar Termo de Recebimento da Rede de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário emitido pela COPASA. 2- VIC Engenharia Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 12072/2020. Também pedido de vista pelas conselheiras Danielle e Cristina. Conselheira Danielle- em 21/01/2020. Ocorreu a visita técnica, de acordo com o pedido de vista por mim solicitada, afi m de sanar as dúvidas, referentes aos quesitos ambientais e urbanísticos referentes ao Parcelamento do Solo e pedido de supressão do loteamento Jardim das Flores, imóvel enquadrado na Lei Complementar nº 281, de 02 de julho de 2019 que altera a Lei Complementar nº 267, de 06 de novembro de 2018, que Regulamenta as Áreas de Interesse Social 2 (AIS-2); institui o Programa Habitacional Morar Contagem e dá outras providências. Mostrou Slides. 1) A área de Preservação Permanente (APP), foi demonstrada e respeitada de acordo com a Certidão de Existência de APP, emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Mostrou Slides. 2) De acordo com o Pedido da Agência Metropolitana dentro do Lote 01 da Quadra 01, deverá ser resguardado ao termino da Faixa de APP e na divisa com a Área Verde proposta, Faixa Non edifi cand de 5,00m com a fi nalidade de resguardar a proteção das APP’s. 3) O loteamento está cumprindo, com a transferência de no mínimo 35% da área total para o município, se resguardando no mínimo de 5% para destinação institucional e 10% de destinação para área verde. 4) A nascente e a lagoa existente na área, estão sendo preservadas, transformadas em área verde municipal com a fi nalidade de se garantir sua preservação. 5) o curso d’água existente, próximo a Via de Acesso está sendo preservado, tendo Intervenção somente para implantação do sistema viário,que é fundamental a conexão do Bairro, trazendo a melhoria local de mobilidade urbana. De acordo com a Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Art. 3° para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII- utilidades pública: b) as obras de infraestrutura destinada às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; Art. 8° A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. 6) A implantação do sistema viário está de acordo com as Diretrizes Expedidas. 7) O pedido de supressão, refere-se a 340 indivíduos. Sendo vulneráveis as abaixo: 04-Ipê-Amarelo-Da-Mata. 02- Ipê-Amarelo-Do-Cerrado. 02- Ipê-Amarelo-Da-Mata. 01- Jacarandá Da Bahia. 01- Braúna. 01- Cedro. Neste processo estamos tratando Supressão pelo Parcelamento do solo modalidade Loteamento, vale ressaltar que no Licenciamento das Edifi cações, também serão previstos parâmetros urbanísticos para a garantia e manutenção da preservação do Meio Ambiente. Após analisar, constato que não há impeditivo para a Continuidade do processo. Ou seja, me posiciono favorável ao pedido de Supressão apresentada pela empresa VIC Engenharia, uma vez que se cumpriu todas as diretrizes solicitadas, além da minimização do Impacto e Interferência junto ao Meio e sou favorável ao parecer emitido pela SEMAD n° 4604 de 28 de julho de 2020. Foi citado que este empreendimento esta em APM, ele não esta em APM. Mostrou Slides. O empreendimento não esta em Zona Rural e não esta em APM. De acordo com a avaliação urbanística ele tem todos os parâmetros para ser aprovado. Em relação a implantação de edifi cação será avaliado posteriormente pela Secretaria até porque ele tem que tirar alguns parâmetros conforme a legislação.Este é o meu parecer. Conselheira Cristina- A previsão para este 2 empreendimentos 1 é 1300 apartamentos que o da VIC, dá mais pelo tamanho da área. 3.600 pessoas e 5.200pessoas . Só no mesmo bairro. Lendo o processo que solicita a supressão de árvores. Lendo o processo que solicita a supressão de árvores fi quei surpresa com o pedido do empreendedor, para suprimir a vegetação de toda a área,em função da movimentação de terra alegando facilitar a análise, reduzir o tempo em horas técnicas por parte da prefeitura e dar agilidade ao processo.Analisei apenas o volume 03/06 e a maior parte das informações era do Censo Florístico não consegui tirar muitos dados do processo. Felizmente o empreendedor não foi atendido porque vocês estão apresentando um número menor de supressão. Além disso existe a recomendação, nós conselheiros respeitamos a recomendação. Não é conveniente uma Prefeitura afrontar o Ministério Público, isto torna um mal exemplo para os cidadãos, estimulando outras pessoas a desprezar a justiça. O bairro Icaivera fi ca na fronteira com Betim. Parte do bairro é em Contagem e parte em Betim e as pessoas acabam utilizando os serviços públicos nos dois municípios. É comum estas fronteiras municipais serem negligenciadas pelas duas prefeituras o que não é diferente no Icaivera. A grande reclamação dos moradores é a precariedade na infraestrutura e dos serviços públicos. É recorrente a insatisfação com o transporte público, atendimento na saúde, educação, falta constante de água etc. Os dois empreendimentos podem aumentar a população localem até 8.800 novos moradores. Este é um aumento de 80% na população no Icaivera na parte de Contagem. Os serviços públicos irão colapsar pois o empreendedor apenas destina área institucional para a prefeitura que se responsabiliza pela construção dos equipamentos. Ora este governo está no fi m. Como um prefeito cria demanda para outro prefeito? Que planejamento é este? Mostrou Slides. Este empreendimento o maior impacto dele é urbano. O maior problema que ele causa é acelerar muito o número de habitantes num bairro sem acompanhamento dos devidos serviços públicos prestados. Agente não pode fi car pensando o próximo Prefeito que entrar , ele vai construir a escola, posto médico vai construir o que é necessário de infra estrutura urbana. As coisas não são assim. A Prefeitura não consegui de uma hora para outra. Além disso existe a recomendação, nós conselheiros respeitamos a recomendação. Não é conveniente uma Prefeitura afrontar o Ministério Público, isto torna um mal exemplo para os cidadãos, estimulando outras pessoas a desprezar a justiça. Diante do exposto, sugerimos o indeferimento deste empreendimento devido principalmente ao grande impacto urbano que ele vai trazer para a região, que não esta preparada praticamente cobrar a sua população em pouquíssimo tempo. Porque o empreendimento que já esta funcionando lá no retiro que foi aprovado por este conselho já esta em fase fi nal, já tem gente morando. Lá são 2 mil pessoas. São 11 mil pessoas, é muita gente de uma vez só para região. É isto. Conselheira Henrique- eu acato o parecer da conselheira Danielle, achei que trouxe as informações necessárias. Sou favorável ao parecer e ao requerimento do empreendimento em questão. Conselheiro Adilson- supressão de Mata Atlântica, Plano Diretor, esta fi cando complicado, nos colocou numa situação muito delicada para aprovar estes empreendimentos. As demandas dos empreendimentos que nos temos na cidade de Contagem. O qual são levados para apreciação do Conselho. Cristina parabéns mais uma vez pelo seu parecer. Conselheiro Clair- quero parabenizar ao Sr. Wagner pela condução democrática das reuniões e os Técnicos da Secretaria e os Conselheiros pela dedicação e o bom trabalho. Vejo que tem muitas dúvidas a serem analisadas, trata-se de ocupação de Vargem das Flores o Plano de Manejo da APA e o Plano de Ocupação de Vargem das Flores, são fundamentais para tomar decisões mais consistentes. Eu acredito que agente precisa de mais tempo até para ter estes instrumentos a disposição. Não dá para ter uma APA desde 2006 e até hoje não ter plano de manejo. Conselheira Cecília- pediu para criar uma Câmara Técnica para estes tipos de projeto, depois ir para a Reunião. Presidente Wagner- o seu pedido fi ca registrado aqui. Vamos analisar todas as alterações que sejam possíveis ser feitas para melhorar tanto o funcionamento da Secretaria, quanto o próprio Conselho. Colocando o processo em votação. Proposta 1- parecer da conselheira Danielle que é a favor ao julgamento do pedido de supressão: Henrique, Sérgio, Fabiana, Danielle. Proposta 2- parecer da conselheira Cristina que é contrária ao julgamento do pedido de supressão: Cecília, César, Clair, Cristina. Como deu empatado o Presidente Wagner deu o voto de minerva para o parecer da Danielle. Portanto aprovado o parecer da Danielle. O Presidente Wagner colocou em votação o pedido de supressão arbórea da empresa VIC Engenharia Ltda. Cecília, Cristina, César e Clair são contra ao pedido. Henrique, Fabiana, Danielle e Sérgio são a favor ao pedido. Como empatou, o Presidente Wagner votou a favor, voto de minerva. Portanto o pedido de supressão arbórea do empreendimento VIC Engenharia Ltda. Foi aprovado. O Presidente Wagner agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião.

Data: 19/10/2020

Local: ON LINE. O LINK PARA ACESSO À PLATAFORMA SERÁ ENCAMINHADA VIA WATSAPP E EMAIL DOS CONSELHEIRO

Hora: 09:00:00

Pauta: Aprovação da Ata da 243ª Reunião Ordinária do COMAC e Ata da 3ª Reunião Extraordinária do COMAC. ENG Apoio Administrativo - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 01528/2020-03A. Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP) Processo Nº 02195/2020-03A. Hard Incorporações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 04031/2020-03A. CMP - Componentes e Módulos Plásticos Indústria e Comércio Ltda. - Julgamento de Renovação de Licença de Operação (LAC 2). Nº 15960/2019-03A. Mayer Mecânica Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação Licença Ambiental Nº 13915/2017-03A. VIC Engenharia Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 12072/2020. Milton Eduardo Rocha - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 03481/2020-03A. Eleição dos membros da Câmara Técnica de Avaliação de Intervenção em APP. Prestação de Contas do Fundo de Meio Ambiente. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Licença Ambiental Licença Ambiental 19/10/2020 CERTIFICADO LAC 2 (LP+LI) – Nº016/2020 - LICENÇA AMBIENTAL - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Eng Apoio Administrativo Ltda., CNPJ: 30.624.331/0001-63, localizado na BR 040, S/N, Fazenda Boa Vista, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante 2 (LP + LI ), com validade até 19/10/2026, Classe 3, para atividade de loteamento para galpões - Distrito Industrial e Zona estritamente industrial, comercial ou logística, conforme DN 217/17, Código E-04-02-2. Processo Administrativo Nº 01528/2020-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração dos projetos urbanísticos, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 – Nº019/2020 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Mayer Mecânica Ltda., CNPJ: 20.788.600/0001-73, Classe 4, localizada na Rua Emília Silva de Freitas, Nº 700, Bairro Cinco, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 19/10/2030, para a atividade de fabricação, manutenção, reparação e comércio varejista de máquinas, equipamentos e outros produtos (com estamparia) conforme DN 217/17, Código B-07-01-3; B-05-05.3 e Anexo 10 da LC 295/20 Código 2532-2/01.00; 3319-8/00.00; 4789- 0/99.00. Processo Administrativo Nº 13915/2017-03A - 9542/01-17. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração dos projetos urbanísticos, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 – Nº018/2020 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE - O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento CMP Componentes e Módulos Plásticos Ltda., CNPJ: 07.374.996/0001-44, Classe 4, localizada na Rua Domingos Costa, Nº 80, Bairro Cinco, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), Revalidação, com validade até 19/10/2030, para a atividade de injeção e montagem de peças plásticas para a indústria automotiva com uso de material reciclável a seco, conforme DN 217/17, Código C-07-01-3 e LC 082/10, Código 22-29-3-02.00. Processo Administrativo Nº 15960/2019-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração dos projetos urbanísticos, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes.
Reunião Ordinária Ata da 244ª Reunião Ordinária 19/10/2020 No dia 19 de outubro de 2020, a Reunião Ordinária do COMAC aconteceu ON LINE, pela plataforma “meet.jit.si/COMAC”, às 09:00 horas. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Wagner Donato Rodrigues; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); Eduardo Eustáquio de Morais (Subsecretário), Tércio de Sales Morais; os conselheiros: Clair José Benfi ca, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Júlio Alves Rios e Henrique Damasio Soares, representantes do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); César Moreira de Piava Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Sérgio R. S. Gomes, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representante dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial Industrial de Contagem - ACIC. Funcionários da SEMAD: Gilmar Ferreira do Carmo; Rômulo Henrique Rocha; Luciana Pereira Martins; Marcus Vinícius Rodrigues Camilo. O Presidente Wagner deu Bom dia a todos, conferiu o quórum e iniciou a Reunião. Colocou em votação o 1º ponto de pauta: Aprovação da Ata da 243ª Reunião Ordinária do COMAC e Ata da 3ª Reunião Extraordinária do COMAC. Conselheira Cristina- referindo a Reunião Ordinária, no fi nal da ata quando ela fala o Presidente Tércio colocou em votação os itens, fala os itens e no fi nal fala “colocou prestação de contas do fundo de meio ambiente”. Aí depois para “Segunda- -feira” então dá entender que esses itens foram votados na reunião, então é só botar uma vírgula. Presidente Wagner- vai ser feito a correção conforme o seu pedido. Conselheiro César- a reunião esta sendo gravada, tem como colocar ela na íntegra ao invés de fazer com resumo. Presidente Wagner- transcrever todas as falas da reunião não é usual, complicado. Agente faz um resumo e submete a apreciação de todos os conselheiros, já a muitos anos. As gravações fi cam disponíveis. O qual foi aprovadas. 2º ponto de pauta: ENG Apoio Administrativo - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 01528/2020-03A. Foi feito pedido de vista pelo conselheiro Adilson Pereira dos Santos. O conselheiro fez a apresentação, o relatório foi elaborado com base na análise realizada sobre o parecer único nº 181/2020, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem, as informações e observações coletadas durante a vistoria de campo realizada em 23/09/2020, na área do projeto do empreendimento ENG Apoio Administrativo. Contou com a colaboração da conselheira Cecília Rute de Andrade Silva, conselheiro César Moreira de Piava Rezende, conselheira Cristina Maria de Oliveira e também moradores que estão registrado em fotos e Rômulo e mais os representantes do empreendimento. Gostaria de salientar que este parecer foi retirado de pauta na 243ª Reunião Ordinária do COMAC, ocorrida ON LINE, pela plataforma meet.jit.si/ COMAC, no dia 14 de setembro de 2020, às 9:00 horas, havendo nesta ocasião, inconsistências graves de algumas informações ambientais básicas para os devidos esclarecimentos dos conselheiros que participavam da reunião. Este mesmo parecer único foi alterado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e novamente enviado no dia 18/09/2020, às 23:20hs. No dia seguinte (sábado, dia 19/09/2020, o parecer foi reenviado (já um terceiro parecer) para que fosse apreciado na Reunião Extraordinária do COMAC que ocorreu no dia 21/09/2020, às 9:00hs. Assim cabe aqui destacar que os conselheiros tiveram poucas horas do fi nal de semana para avaliar um processo tão complexo como este aqui discutido. Diante desta situação, foi pedido vistas pelo conselheiro Adilson Pereira dos Santos, que subscreveu este relatório, para que o COMAC tivesse mais tempo para analisar o processo e fazer suas considerações e avaliações que entendessem ser pertinentes, conforme descrevo abaixo. O empreendimento da ENG Apoio Administrativo, como o próprio parecer único descreve, trata-se Distrito Industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística, cuja a classe é 3, formalizado por meio de um Relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Controle Ambiental, envolvendo as fases Prévia e de Instalação (LP+LI). O seu tamanho total descrito no parecer é de 92,930 hectares. Durante a votação do processo houve uma dúvida grande se o empreendimento estava ou não inserido na APA Vargem das Flores, motivo pelo qual já nos posicionamos contrários a votação de qualquer outro empreendimento nestas condições, tendo em vista o disposto na Recomendação nº 23/2020 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, lavrada em 17 de setembro de 2020, pelo Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Contagem/MG, o Sr. Leonardo Barreto Moreira Alves. Fomos esclarecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem e os próprios representantes da empresa, embora isso não estivesse claro nos diferentes pareceres apresentados, que o projeto está inteiramente inserido fora da APA Vargem das Flores, motivo pelo qual nos sentimos aptos a votar este processo. Conforme supracitado, o processo foi formalizado com base em um Relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Controle Ambiental no qual sabemos que são documentos técnicos que não trazem a complexidade das avaliações trazidas em um estudo de impacto ambiental - EIA. Todo EIA, como sabemos, precisa contemplar um período hidrológico inteiro (estação seca e chuvosa) de forma que sejam levantadas as espécies de Flora e da Fauna nos diferentes períodos do ano. De acordo com a Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, em seu parágrafo 2º, inciso XIII, temos:...Art. 2º - Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modifi cadoras do meio ambiente, tais como: XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;... Ora se a legislação é tão clara e cristalina exigindo a apresentação de um EIA/RIMA, porque o processo foi formalizado por meio de um RCA/PCA. Não há o que se falar em baixo impacto ambiental já que estamos falando de um empreendimento que iria suprimir vegetação do bioma Mata Atlântica, especialmente protegida por lei específi ca. Também não fi caram claros os pontos do parecer que seguem abaixo. De acordo com o Artigo 31 da Lei 11.428/2006 temos: Art. 31. Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fi ns de loteamento ou qualquer edifi cação em área de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer ao dispositivo no Plano Diretor do Município e demais normas aplicáveis, e dependerão de prévia autorização do órgão estadual competente, ressalvado o dispositivo nos arts. 11, 12 e 17 desta Lei. § 1º Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início da vigência desta Lei, a supressão da vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fi ns de loteamento ou edifi cação, no caso de empreendimento que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo 30% (trinta por cento) da área total coberta por esta vegetação. § 2º Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência desta Lei, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fi ca condicionada a manutenção de vegetação em estágio médio de regeneração em no mínimo de 50% (cinquenta por cento) da área coberta por essa vegetação. Ainda segundo o Artigo 17 desta mesma Lei temos: Art. 17. O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, autorizados por esta Lei, fi cam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfi ca, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfi ca, e, nos casos previstos nos arts. 30 e 31, ambos desta Lei, em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana. Desta forma, ainda que não esteja claro se estamos tratando de área urbana ou rural, uma vez que temos características de área rural para este local como ausência de desmembramento, ausência de dispositivo de drenagem pluvial, de iluminação pública, adensamento demográfi co ausente, falta de atendimento de esgoto e água tratada e tantas outras características que poderiam certamente enquadrar como uma área rural; também não está claro onde será a área de compensação da Mata Atlântica que, conforme a nossa Legislação Estadual precisa ocorrer na mesma bacia e dentro na região metropolitana, preferencialmente na mesma microbacia e dentro do município de supressão. Não podemos confundir a preservação dos 30% ou 50% disposto no Artigo 31 da Lei, com a compensação ambiental disposta no Artigo 17 da mesma Lei, não sendo possível utilizar uma mesma área para atender os dois Artigos citados. Cabe aqui ressaltar que estas questões não estão claras no parecer e a Instrução de Serviço SISEMA Nº 002/2017 citada já em outras reuniões deixa claro que no quadro: Procedimentos a serem adotados pelas SUPRAMs, NRRAs e SUPPRI quando da exigibilidade de compensação por corte ou supressão de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, há a seguinte observação: Conforme detalhado neste quadro, todas as licenças subsequentes à Licença Prévia, somente poderão ser emitidas com apresentação de cópia do Termo de Compromisso de Compensação Florestal - TCCF referência à Lei Federal 11.428/06, fi rmado perante o IEF, no qual o empreendedor se compromete a executar as medidas compensatórias estabelecidas pela CPB/COPAM nos moldes e prazos defi nidos no TCCF. Ainda que seja inadmissível aceitar a formalização de um Distrito Industrial sem um EIA/RIMA e com tantas outras questões não esclarecidas; aceitar um processo na fase de LP+LI, como é o caso, com uma Instrução clara que somente será admitida licenças subsequentes à Licença Prévia após a apresentação de cópia do Termo de Compromisso de Compensação Florestal - TCCF referente à Lei Federal 11.428/06, fi rmado perante o IEF, como bem sabemos que ainda não há, certamente desabilita o processo ser conduzido para as duas fases (LP+LI). Outra questão que chamou atenção e não fi caram claras quais foram ou serão as ações, medidas e autuações a serem tomadas pela Secretaria em relação ao ocorrido e pela própria ENG Apoio em relação à restauração desta área diz respeito a uma APPs locais, citada no próprio Parecer Único da Secretaria:......Durante a vistoria na área em estudo, constantou-se a existência de uma nascente pontual na APP 01, localizada a oeste do terreno, conforme mapa (Figura 5). Esta nascente não foi identifi cada no projeto urbanístico. Ela, provavelmente localizava-se no início do canal de drenagem, porém com o carreamento de sedimentos, pode-se inferir que foi soterrada, afl oramento mais abaixo. E conforme o projeto urbanístico, parte da área institucional 02 e parte da quadra 08 estão dentro dos limites da APP, o que, obviamente, não é permitido pela legislação. Assim, o projeto urbanístico foi modifi cado de forma que não ocupa mais a APP. Sabemos que a APP não pode ser ocupada m hipótese alguma, considerando este não se tratar de um empreendimento de utilidade pública ou interesse social, porém cabe aqui ressaltar que não foram esclarecidas quais as medidas que serão tomadas pela empresa para a restauração desta APP soterrada o se esta situação tão grave gerou ou não autuação pela Secretaria de Meio Ambiente. Por fi m cabe aqui esclarecer que também não há clareza quanto a reserva legal deste empreendimento. De acordo com o Parecer Único temos: O outro registro sob matrícula nº 153377, referente a área de nº 08, com 47,799ha de área total. Esse registro cita a AV-2-153377 - Cadastro Ambiental Rural - certifi cando que consta na AV-2, da matrícula nº 126700, que o imóvel inscrito no CAR com registro de nº MG-3118601-E418E10F928F4B8CAC577FA717BF5EDA possui área de Reserva Legal medindo 7,61ha em cumprimento ao dispositivo no parágrafo 2º do Art. 14 e no paragráfo 3º do Art. 29, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. É importante mencionar que as informações apresentadas nos registros supracitados estão em conformidade com os dados do CAR, exceto, a Reserva Legal constante na área nº 08, que no registro de imóvel apresentado está medindo 7,61ha e conforme demonstrativo do CAR possui 10,14ha. Portanto, se o restante da área estiver averbada em outra matrícula, deve-se apresentar o registro de imóvel a título de verifi cação. No projeto urbanístico apresentado, reserva legal extraída do sistema, estas deverão ser evidenciadas no projeto como área verde, juntamente com os cursos d’águas, nascentes e APP’s. O próprio Parecer Único da Secretaria de Meio Ambiente nos leva a entender que o imóvel trata-se de imóvel rural quando cita o Artigo 32 da Lei. De acordo com este Artigo temos: Art. 32. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano defi nido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou possuidor da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fi ns urbanos aprovado segundo a legislação específi ca e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal. Mesmo que ainda não esteja clara a aprovação deste parcelamento não podemos confundir áreas verdes ou mesmo reserva legal com as imposições legais previstas na Lei da Mata Atlântica qual seja, os 30% como obrigação legal para a preservação da vegetação de Mata Atlântica, nem mesmo a compensação a qual é referida no Artigo 17 desta mesma Lei. Assim, diante de tudo que foi exposto, considerando as várias fragilidades deste processo e o não acatamento dos dispositivos legais aqui citados, o Sindicato de Trabalhadores de Categorias Profi ssionais não Liberais de Contagem recomenda o indeferimento deste empreendimento até que sejam apresentados os estudos completos e as compensações ambientais em especial a Lei da Mata Atlântica. Sr.Tércio- foi apresentado este relatório na última reunião, com indicativo do parecer para o deferimento para aprovação deste loteamento. O relatório de vistas do conselheiro contraria o que estabelecemos aqui com todo critério técnico legal. 1º ponto- que o César e Adilson fi zeram questionamento é da necessidade ou não de se apresentar o estudo de impacto ambiental, respectivo relatório de impacto ambiental para o empreendimento. Desde 86 quando fi zeram esta Resolução, os estados foram adequando as suas legislações de acordo com as especularidades de cada lugar. No caso de Minas Gerais o EIA/RIMA seria aplicado nos empreendimentos de classe 5 e classe 6. Em caso necessário, de extrema necessidade, o empreendimento onde não se conhece, uma região que não tenha nenhum estudo, não se conhece a realidade da vegetação das espécies daquele local, seria uma área tipicamente intocado, lugar onde não tenha nenhum impacto de implantação de área urbana, aí sim, a critéio do órgão poderia se estabelecer que se apresente um estudo de impacto mais complexo, que não é o nosso caso. Nós consultamos o Estado, para verifi car qual o possicionamento do Estado quanto a este tipo de empreendimento. Dentro de outra perspectiva também de que os estudos de impactos ambientais seria para um local de implantação de um empreendimento exclusivamente industrial, loteamento para industria de grande porte. Nosso caso o tamanho dos lotes é de mil metros. Para o Município é importante a implantação do empreendimento. Não é necessário o estudo e relatório de impacto ambiental. Outro ponto citado pelo conselheiro a supressão de vegetação que seria uma das continuações para termos um estudo mais aprofundado. Se fosse no Estado a supressão de vegetação seria feita de acordo com a Lei 11.428 da mesma forma que estamos fazendo. Nós estamos cobrando a compensação da forma da Lei 11.428, já expliquei aqui, já trouxe o IEF em runiões passadas para explicar aos conselheiros, para dar tranquilidades neste tipo de investimento. Eles já assinaram conosco depois da ultima reunião, o Termo de Compensação Ambiental, assumindo o compromisso das compensações da forma que tem que ser, depois de passado pelo conselho, eles vão fazer as compensações na forma da Lei 11.428 com todos os critérios já apresentados. O empreendimento, este imóvel paga o IPTU já a 8 (oito) anos, porque lá não é rural mais. A questão da reserva legal, nós temos que preocupar sim, aqui no meio ambiente é que tratamos de vegetação, supressão de vegetação. A questão urbanística é na Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Não sei se vocês se lembram, na apresentação que eu fi z, as áreas que devem ser reservadas para áreas verdes, áreas institucionais somadas, elas teriam que atender a 15%. A empresa tem mais que 22% da área que não vai ser utilizadas. A questão do tratamento urbano enquanto área rural, para quem tem conhecimento técnico dentro desta área, sabe que mesmo estando dentro da área urbana o empreendedor antes de parcelar ele pode optar por pagar o ITR - Imposto do Território Rural que é mais barato. A empresa quando ela iniciou as tentativas de implantação de empreendimento no local foi antes de 2012 começaram a ser taxados. Tem alguns empreendimentos já funcionando dentro dessa área. Um deles inclusive, que eu vou responder outro questionamento aqui, que foi a respeito das APPs. Agente já tinha falado na apresentação aqui, que uma das áreas estava atingindo parte da APP, isto foi corrigido no projeto urbanístico. Agora um dos empreendimentos que existe lá dentro da área, um aterro, foi fechado pela Secretaria de Meio Ambiente, porque são terceiros que alocavam este terreno e estavam fazendo um bota fora, que atingiu uma nascente. Mas a empresa foi multada, foi autuada que faz parte de um processo a parte, que não é da responsabilidade da empresa que está empreendendo. Ela não é proprietária direta do lote. Mas a empresa que estava utilizando o terreno como aterro, prejudicou realmente fez algumas ações que impactaram tanto algumas supressão de vegetação, quanto alguma nascente, ela já foi notifi cada e a correção disto já está sendo providenciada, já foi apresentado um relatório com a correção disto. A própria empresa que vai implantar o empreendimento, sabendo da sequência deste processo, assinou um termo de responsabilidade assumindo se o cara, que estava explorando o terreno não resolver o problema, eles vão resolver. Nós trabalhamos com muito critério aqui dentro desta Secretaria, a responsabilidade é da Secretaria de Meio Ambiente, agente não vai colocar em risco a responsabilidade do técnico que esta assinando um processo deste. Do ponto de vista técnico e legal não há nada que impeça a implantação deste empreendimento. Dr. Fábio- só complementando que a legislação do Estado, a única interpretação que ela tem para atividade de Distrito Industrial, Zona estritamente Industrial, Comercial ou Logística é a disposição do Artigo 19, da Deliberação Normativa do COPAM 217, para esse tipo de atividade a única restrição taxativa, que ela tem é a redação do licenciamento da modalidade de Las Cadastro, ela não emprega nenhum outro tipo de expurgo obrigatório, fi cando aí a cargo do órgão Ambiental. Como é uma classe, segundo o empreendimento pela sua tipologia, é um porte potencial poluidor médio e um porte de empreendimento médio, ele foi perfeitamente enquadrado na modalidade de Las RCA e PCA, se fosse uma classe 5, 6 o porte e um potencial poluidor grande, aí de fato a Secretaria exigiria o EIA RIMA pelo Impacto e potencial poluidor ser classifi cado como 5 ou 6, não é o caso ele é classe 3, a própria legislação do Estado ao sequenciar as tipologias e os potenciais poluidores, o classifi cou pelos parâmetros como porte médio. No mais acompanho aí aos detalhes e as recomendações apontadas pelo professor Tércio. Presidente Wagner- tendo em vista a apresentação do relatório do conselheiro Adilson. As recomendações técnicas feitas pelo Prof. Tércio e considerações jurídicas feitas pelo Dr. Fábio, eu coloco em discussão para os conselheiros ou qualquer um dos presentes que quer fazer alguma manifestação, em discussão. Conselheira Cecília- Tércio, eu peguei o parecer da Secretaria, eu tinha discutido nas outras reuniões, porque este processo já veio 5 vezes. Eu perguntei como estava as questões das Outorgas. Todos nós sabemos que a água, 83% é de Contagem e isso me preocupa muito. Porque você falou que a outorga já estava dada. É não está, porque não tinha no parecer que a gente pegou na Secretaria, para agente analisar ele não estava. Está me preocupando, porque eu sei que IGAM e Outorga por falta de técnicos. Outra coisa, o primeiro parecer que mandaram para nós, eles tinham árvores mortas. No parecer original fala muito em árvores mortas no local. Nós tivemos lá e vimos que a vegetação, as árvores estão maravilhosas, isso também foi uma parte que me preocupou muito. Eu sei, que já fui lá várias vezes por causa do Aterro que tinha lá antes, então eu queria que você me respondesse essas perguntas. Eu sei que é um empreendimento muito importante para Contagem, é um empreendimento que vai ajudar muito. Mas também nós temos que olhar a questão das recargas das Nascentes do Córrego do Praia e a questão também da vegetação, porque não adianta a gente ter grandes empreendimentos mas nós não vamos ter água, isso tá me preocupando muito. Sr. Tércio- na ultima reunião, eu fi z a apresentação das outorgas. Ele fez outra apresentação com Slides. Eles obtiveram a Certidão de Outorga para a travessia, o que é necessário. Quanto a vegetação em momento algum foi falado que tinha árvores mortas, isto é outro processo. Tem árvores lá, mas vai ser de acordo com a 11.428. Conselheira Cecília- e do processo original que o Adilson pegou e eu analisei junto. Não condiz com a realidade. Sr. Wagner José (inscrito)- eu trabalho com assuntos sociais político e ambiental, Arquidiocese de Belo Horizonte e sou referência aqui na região Episcopal Nossa Senhora Aparecida, na qual Vargem das Flores faz parte. Queria ressaltar aos conselheiros, que desde o processo de votação do projeto da lei de uso e ocupação do solo no município de Contagem, venho acompanhando todos os desdobramentos e também, estudei de forma minuciosa, juntamente com o SOS Vargem das Flores e também a frente Brasil Popular. Estudei de forma minuciosa e com espanto, a gente percebeu que toda a sociedade civil viu a aprovação da Lei de uso e ocupação do solo. Ainda com espanto e preocupação, fi co pensando nesse atual momento eleitoral, que nós estamos passando é ainda, a gente percebe que por parte da Prefeitura, a uma investida em aprovar certas pautas, ainda nesse contexto eleitoral, aonde que toda sociedade está toda voltada e acompanhando o processo eleitoral. Isso muito nos preocupa, enquanto a arquidiocese e também eu sou morador aqui no Bairro Industrial em Contagem. Oportunamente, eu gostaria somente de ler a nota da Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz de Belo Horizonte, que saiu ontem no dia 18/10/2020, vai ser bem rápido “a Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz da Arquidiocese de Belo Horizonte, cumprindo o seu papel de defesa no Meio Ambiente vem a público por meio dessa nota, reafi rmar seu apoio incondicional a preservação da APA Vargem das Flores, frente a constantes investidas dos setores de nossa sociedade, para exploração imobiliária em seu território Vargem das Flores, foi declarada área de Proteção Ambiental APA pelo Estado de Minas Gerais no ano de 2006 e tem sua biodiversidade Biomas do Cerrado 56,55% e da Mata Atlântica 43,45% composta ainda pela Bacia Hidrográfi ca do São Francisco, estamos situados no município de Contagem e Betim numa área de preservação ambiental APA. Não pode ser retirada a cobertura vegetal, não é permitida construções e instalações sanitárias, fossas ou lixões, e uso de defensivos e fertilizantes agrícolas ou outros produtos, que possam alterar a qualidade da água. Desta forma cabe a SEMAD zelar por essa proteção, antes de qualquer tipo de autorização para implantação de empreendimentos imobiliários, que violam toda a proteção das APAs., inúmeras foram as tentativas de fl exibilização de sua proteção. O que poderia afetar dentro de alguns anos o abastecimento de água em toda a região metropolitana de Belo Horizonte, não podemos nos furtar de apoiar as iniciativas que buscam defender APA Vargem das Flores em todos os seus aspectos, principalmente na questão hídrica, uma vez que se trata de direitos fundamentais, defender a APA Vargem das Flores é garantir uma vida saudável para os dias atuais. Garantir a biodiversidade ali presente é questão de cidadania e é colocar-se ao lado da preservação ecológica em todos os sentidos, no momento em que vimos o Brasil acelerar ataques ao Meio Ambiente, portanto a comissão de Justiça e Paz vem comigo esta nota posicionar-se contra a qualquer iniciativa que busque fl exibilizar a proteção ambiental de Vargem das Flores colocando-se à disposição para tomar medidas cabíveis inclusive judiciais. Atenciosamente, Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz. Presidente Wagner- agradeceu ao Sr. Wagner, lembrou que quanto nas inscrições o tempo de fala é de 3 minutos. E quem quiser se manifestar que seja atento ao item de pauta. O que está em discussão agora não tem reação com APA Vargem das Flores. Trata-se do item 3 de pauta que é o relatório de vistas feito pelo conselheiro Adilson e apresentação técnica e jurídica da Secretaria de Meio Ambiente. Conselheiro Adilson- agradeceu ao técncio Rômulo pela presteza tanto na Secretaria na hora de pegar o processo, quanto no local da vistoria. Parabenizou ao Sr. Eduardo pela nomeação e pela atenção na vistoria e a Danielle e o motorista, as companheiras Cecília, César, Cristina e os representantes da empresa pela atenção e acompanhamento. Nesta discussão a Cecília ressaltou e não fi cou bem claro, no documento consta árvores mortas e não há esta situação lá, pelo menos na área em que nós visitamos e fi zemos o relatório trabalhado nisto. A outra situação que não consta no relatório é a questão da Transcon. O Tércio falou na viabilidade de rodovias, no relatório não consta nenhum documento. Reforçamos no indeferimento até que seja adequado. Frei Gilvander (inscrito)- sou da Comissão Pastoral da Terra, de alta Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Nós temos atuação em todos os estados. Nos últimos anos, eu tenho acompanhado também essa luta justa e necessária pela preservação ambiental no querido município de Contagem, no estado de Minas Gerais. Queria aqui em nome da Comissão Pastoral da terra, reivindicar a não aprovação desse empreendimento por vários motivos. Porque diante de tanto sinais da natureza, de uma pandemia do novo coronavírus, que está demonstrado que não é fruto do acaso, que é fruto desta idolatria do mercado do Capital. A devastação ambiental está tremenda, aquecimento global está aí. Até ontem mesmo escutei a Vandana Shiva, aquela Doutora em Física, ecofeminista, Prêmio Nobel, indiana, alertando que já está comprovado que no Mato Grosso e em Rondônia, o regime de chuvas já se restringiu a mais de um mês por ano. Então, diante da exaustão das condições materiais objetivas de vida, eu acho que é continuar, é aprovando esses projetos de interesse econômico, sem colocar com prioridade absoluta a preservação ambiental, é de uma insensatez, de uma estupidez, de uma atitude criminosa. No início do ano, se nós tivemos mais 60 pessoas mortas no estado de Minas Gerais e principalmente aqui em Belo Horizonte e Contagem, Região Metropolitana. Não é hora de aprovar este tipo de projeto ainda. Outra coisa que tava ali embaixo da nota da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Belo Horizonte, muito bem colocado aí pelo Wagner José, representando a Arquidiocese. Olha meus irmãos e minhas irmãs, o mínimo, o mínimo de sensatez, que exigimos é não votar esse projeto agora, em plena campanha eleitoral, eleição de 15 de Novembro. Então em nome da vida, em nome do respeito à dignidade humana e não do respeito à dignidade de toda a biodiversidade é passar as eleições. Porque toda árvore é uma grande produtora de oxigênio, é uma usina de absorção de gás carbônico, então assim em nome do mercado de forma a ser claro, que seja ouvindo aí as defesas, as colocações, só o legalismo perfeitamente enquadrado dentro do sistema capitalista, que justifi cam o tipo de empreendimento desse. Então aqui, eu quero deixar aqui, a postura da comissão Pastoral da Terra que é declaradamente em prol da preservação ambiental. Esse projeto aí não está em sintonia. Conselheiro César- escutei as colocações que o Tércio colocou em relação ao relatório do conselheiro Adilson. Algumas questões colocadas eu não concordo. Em relação ao EIA RIMA. Eu acho que este processo deveria ter sido formalizado por meio de uma EIA RIMA, e não por meio de um RCA PCA como foi formalizado. Esclareceu as questões em relação a APP, soterramento da nascente se já existe um processo. Porque não fi cou claro no parecer, se tinha sido bem uma autuação, e se a outra empresa que fez o soterramento, ela tinha recuperado ou entregue um relatório para recuperação, fi quei esclarecido aí. Mas ainda fi quei com algumas dúvidas em relação a questão de reserva legal do registro de matrícula, ela consta 7, alguma coisa hectares. no car tá como 10, alguma coisa hectares., então tem essa divergência aí. Para mim, a questão dos números em relação a compensação da Mata Atlântica, supressão dos 30%, reserva legal, área verde, Área de APP, isso aí não fi cou claro no parecer, não fi cou esclarecido em relação a esse quantitativo, para mim ainda não está batendo isso. Então tem essas questões ainda, que para mim não fi caram muito claro. Em relação ao termo de compromisso que foi fi rmado da compensação ambiental, eu já gostaria de ver qual que é a área que está sendo proposta. Qual que é a área que vai ser compensada. No termo fala que a empresa tem 180 dias para formalizar o processo ainda. Então o termo de compromisso é termo de compromisso que cria ainda uma expectativa, não tem nada ainda formalizado. Não sabe aonde que vai ser essa área de compensação se vai ser dentro do município, se vai ser dentro da região metropolitana. Então a gente fi ca na dúvida ainda, esse termo tinha que vim com essas áreas já defi nidas para nós. E no laudo de supressão apresentado pelo técnico Leonardo Ziviane se não me engano, fi cou ainda alguns erros lá, que a Cristina deve colocar isso em relação. Foi citado novamente a questão da APA Vargem das Flores, para mim já fi cou claro, tá fora. Mas está citado lá no parecer de intervenção de supressão e lá também fala de empreendimento Fazenda Boa Vista, eu acho que não tem nada a ver com esse empreendimento, mas foi citado e fala também de intervenção de APP, pelo que eu entendi no parecer não vai ter intervenção em APP. Então fi cou algumas divergências em relação ao laudo de supressão e o parecer. Então diante dessas questões eu ainda estou pouco esclarecido. Estou com muitas dúvidas ainda. Não sou contra o empreendimento, acho que o Distrito Industrial é um Distrito que vai gerar emprego, vai gerar renda. Mas ele tem que ser formalizado com o devido processo legal, com as compensações, com as áreas bem esclarecidas do que vai ser de supressão, o que é estágio médio Inicial, reserva legal, então ainda fi quei com essas dúvidas, então é isso. Sr. Tércio- vou fazer as considerações rapidamente sobre a fala do Adilson e do César. Para acesso naquela área é necessário a implantação de uma Via que já foi aprovada a concessionária em conjunto com a DNIT, já temos o laudo da aprovação. Temos o laudo da Transcon de aprovação do loteamento. Agora, quando trazemos para a aprovação do processo é porque nós temos o atendimento em todos os itens. É um laudo de 06/06/2020, favorável pela Transcon. Conselheiro Adilson- não constava no relatório. Sr. Tércio- tudo bem Adilson, estou esclarecendo que já temos, já foi sanado isto aí. A aprovação efetiva dele é no momento da aprovação urbanística, no Desenvolvimento Urbano. Tivemos o cuidado de cobrar isto. Agora respondendo o César a respeito da intervenção em APP, para fazer a travessia, a empresa obteve a outorga, para travessia no curso d’água. Quando fi zer esta travessia haverá uma intervenção em APP para implantação de travessia. Além da outorga no momento que for realizar isto, tem que apresentar o documento de autorização de intervenção ambiental. Quando agente traz um empreendimento para aprovação, entendesse que a Secretaria de Meio Ambiente está cobrando todos os documentos necessários. No Estado não tem apresentação igual nós fazemos aqui, mostrando tudo. Encaminhado aos conselheiros o parecer, os conselheiros vai fazer a leitura e vai chegar já com o voto dele defi nido para o deferimento ou indeferimento. Nós aqui somos transparente, mostramos tudo que esta sendo feito. Quanto mais agente é transparência, as cobranças se intensifi cam. O papel do conselho não é de fazer o relatório técnico, de avaliar o relatório de impacto, é de avaliar o parecer com as informações que estão dentro dele. De forma nenhuma vamos trazer um processo que não tenha condição de aprovação. Conselheira Cristina- Tércio, nós sabemos que a responsabilidade é da Secretaria, mas quem aprova o parecer são os conselheiros. Teve um levantamento técnico da Secretaria para este empreendimento. Para quem chegou agora pela primeira vez, nós estamos discutindo um Centro Industrial na Região do Nacional Ressaca, com 294 lotes de 1000 metros para atividades industriais. Então Tércio, todo empreendimento Industrial é polêmico, porque todo empreendimento Industrial ele é devastador, ele é impactante, e ele é indutor de ocupação, então o conselho tá fazendo o papel dele, porque o conselho ele tem que fazer o controle social sobre a Secretaria de Meio Ambiente. Nós não estamos errados não, o nosso relatório de vista ele também se baseia nas leis, ele é técnico, o nosso relatório não é um relatório artifi cial e a lei agente interpreta, cada um interpreta de uma forma. E vocês encaminharam cinco relatórios, cinco pareceres desse empreendimento, já fi ca para nós conselheiros uma certa difi culdade. Porque a cada relatório que era encaminhado tinha uma mudança, agora para última reunião, vocês mandaram dois documentos que não existiam no momento em que nós pedimos o relatório de vista. Então nosso relatório de vista é em relação ao documento, que foi apresentado na última reunião e na primeira versão deste relatório, já estamos na quinta, foi apresentado para gente, que parte do empreendimento fi cava na Bacia de Vargem das Flores e agora do laudo que vocês apresentaram a supressão voltou novamente, uma das condicionantes para supressão é o pedido do Conselho da APA sobre a supressão. Então quer dizer que voltamos para o início da conversa, porque se toma parte de Vargem das Flores nós temos uma recomendação. Sr. Tércio- você sabe que este empreendimento não esta em Vargem das Flores. Então não tem necessidade da gente insistir nisto. Este relatório já estava pronto lá tras, aí ele foi apresentado agora, mas não tiveram o cuidado de fazer as correções dele. Mas ele não está em Vargem das Flores. Conselheira Cristina- um projeto tão polêmico como este, você vem me falar que o técnico não teve o cuidado de ler o documento que mandou para os conselheiros? Mais uma vez isto prova a pressa que vocês estão para aprovar, num momento que não é oportuno. Nós estamos num momento quase mudança de Governo. E este empreendimento prevendo 294 empresas. Preço bom é que são 294 empreendimentos que vão se instalar. Isto no momento em que nós não temos previsão de crescimento econômico? É só para benefi ciar a especulação imobiliária também. Nós temos outros lugares na cidade que estão preparados para receber empresas. Inclusive o Cinco esta esvaziado. Então eu não vejo porque insistir num empreendimento deste tamanho, com esta rapidez. O nosso relatório de vistas é contrário a este empreendimento lá na Região do Nacional. No Termo de Compromisso que vocês mandaram tem lá, se o empreendedor não cumprir a multa diária é de 50 reais. Isto é brincadeira, você colocar num Termo de Compromisso, uma supressão de Mata Atlântica que é preservada Nacionalmente, multa de 50 reais. Conselheiro Henriqueatuo há quase 10 anos no COMAC, com muita técnica e sempre focado nas questões jurídicas. Nas últimas reuniões e nessa, eu fi quei um pouco assustado do viés político partidário que tem sido debatido aqui nas reuniões do Conselho, inclusive até mesmo essa última fala sobre Empreendimentos, que não estão nem na pauta. Isto parece um tipo de ação que eu não concordo. Eu queria explicar alguns pontos, sobre essa questão do César, o parecer de vista que foi muito bem feito. Apesar de eu não concordar. Essa questão da exigência do EIA RIMA ou não, a gente tem umas observações a fazer. A Resolução CONAMA 01 ela não tem força de Lei. As atividades que estão listadas na resolução, elas são atividades exemplifi cativas. Hoje o estado possui uma Lei, desde o momento do sancionamento da Lei Complementar 140/2011, atribuindo as competências aos entes da Federação fi cou claro, qual é o órgão licenciador, dependendo dos aspectos técnicos do licenciamento, a gente tem claro em Minas Gerais a DN 217 que foi uma norma muito bem elaborada, inclusive com a aprovação da própria Sociedade Civil que visa a preservação do meio ambiente. Não necessariamente o empreendimento, ele exige ou não o EIA RIMA, varia conforme os aspectos técnicos, locacionais, enfi m só para deixar claro. Que a gente pode até achar que essa Norma está revogada, por que ela atribui questões que tem que ser feita por Lei em num licenciamento, é uma Norma até mesmo antes da constituição, ela foi recepcionada pela constituição, ela é uma resolução. Existe uma hierarquia das leis, uma Portaria, uma Resolução, ela não pode criar obrigações a não ser as advindas de Lei. Acho importante fazermos este nivelamento. Outra questão também que empreender não é sinônimo de irregularidade, sendo confundido aqui no COMAC. Empreender seguindo as regras previstas tanto na Legislação Estadual, na Legislação Federal e na Legislação em vigor no município de Contagem, é um ato que até a Constituição incentiva a livre iniciativa da Liberdade Econômica, é claro compatibilizando com a preservação ambiental. Então teve falas da Arquidiocese, Frei Gilvander falando que isso seria um crime. Eu acho que é importante a gente fazer essa retratação, nós estamos aqui no procedimento administrativo COMAC não estamos cometendo nenhum crime. Isso é muito importante fi car claro. Toda atividade humana, Industrial é devastadora, conforme a conselheira mencionou, na verdade acho que neste ponto Cristina, a gente tem que levar em consideração que os aspectos ambientais cada atividade seja industrial, seja de loteamento, parcelamento do solo, seja a própria atividade do dia a dia de cada um, ela tem seu impacto e não quer dizer que os impactos não possam ser compensados, mitigados, nem mesmo controlados. Todas as atividades humana é causadora de algum tipo de impacto, por isso que existe essa ferramenta ou instrumento da política ambiental, que é o licenciamento. Licenciamento visa isto tudo, previamente estabeleceu cenário se aquele empreendimento é passível de aprovação ou não, se a viabilidade ambiental e no caso existe, porque está prevista em lei e os estudos técnicos muito bem elaborados, demonstraram isso. Então a gente tem que trabalhar no sentido de observar as questões ambientais, mas também a preservação e claramente está atendido este quesito aqui nesse processo. Presidente Wagner- para este item de pauta estão encerradas as inscrições. Conselheira Cristina- Henrique, nós estamos falando de um projeto, de um centro industrial, que vai ocupar uma área de 1 milhão de metros quadrados, 400 e poucos mil para os lotes de 1000 metros quadrados, 300 lote de 1.000 metros quadrados. Isso é muito impactante, a cidade tem outros locais para instalar, nós temos áreas industriais que estão esvaziadas. Então a decisão de abrir mais um novo Centro Industrial na cidade, ela é política, ela não é técnica, ela é política primeiro. Então toda discussão que se faz numa polêmica como essa de destruir mesmo uma vegetação de Mata Atlântica purjante como está lá. É uma vegetação que é protegida por lei. Passa primeiro pela decisão política da Secretaria de Meio Ambiente. E não está claro no parecer da secretaria. Claro como uma tabela assim, o que vai ser suprimido, se os 50% da compensação do terreno qual a área que vai ser, a reserva legal, a intervenção da APP, isto não está claro. No nosso relatório estamos colocando isto e mesmo depois com o termo de compromisso que vocês apresentaram não fala aonde vai ser, as coisas não estão claras. Presidente Wagner- vamos colocar em regime de votação. O relatório de vistas que foi pedido na reunião anterior pelo conselheiro Adilson. Só esclarecendo para todos os conselheiros, se houver alguma dúvida se manifeste, se o relatório for aprovado o pedido de licença vai ser indeferido. Se o relatório do conselheiro Adilson for rejeitado pela maioria dos conselheiros prevalece o parecer técnico da Secretaria de Meio Ambiente e neste caso o pedido de licença vai ser deferido. Conselheira Cecília- em questão de ordem coloca o relatório do Adilson e depois o parecer da Secretaria. Presidente Wagner- em regime de votação o relatório apresentado pelo conselheiro Adilson. Manifestação contrária: Henrique, Danielle, Fabiana, Sérgio, Clair. Por maioria de votos o relatório foi rejeitado. Agora vamos votar o parecer apresentado pelo Sr. Tércio da Secretaria de Meio Ambiente pelo deferimento da licença. Manifestação contrária: Adilson, Cecília, César. Os votos a favor pelo deferimento da licença: Sérgio (Desenvolvimento Econômico), Fabiana (ACIC), Henrique (CIEMG), Danielle(Desenvolvimento Urbano). Na 1ª votação foram 5 votos contrários ao relatório e 3 votos a favor. Na 2ª votação 5 votos favoráveis ao parecer da Secretaria de Meio Ambiente e 3 votos contrários. Não houve abstenção. Portanto o relatório foi rejeitado e a licença deferida conforme o parecer da Secretaria de Meio Ambiente. Passando para o Item 3- Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP) Processo Nº 02195/2020-03A. Técnica Luciana. Pedido de vistas pelo conselheiro Henrique. Presidente Wagner- marcado então conforme os conselheiros, Data: 21/10/2020, Hora: 9:00, Local: SEMAD para a dligência. Outo encaminhamento, estou propondo uma Reunião Extraordinária para segunda-feira (26/10/2020). Obedecendo ao regimento, vamos disponibilizar para que seja feita a diligência na quarta-feira toda a estrutura na Secretaria de Meio Ambiente e fi ca marcado a Reunião Extraordinária para segunda-feira (26/10/2020). Vamos passar para o item 5 agora porque a técnica Luciana pediu porque ela tem médico marcado. 5- CMP - Componentes e Módulos Plásticos Indústria e Comércio Ltda. - Julgamento de Renovação de Licença de Operação (LAC 2). Nº 15960/2019-03A. A Técnica Luciana fez a apresentação. O parecer técnico tem o objetivo de conceder a Licença Ambiental Concomitante - LAC 1 ao empreendimento CMP - Componentes e Módulos Plásticos Ltda., Endereço: Rua Domingos Costa, nº 80, Bairro Cinco, cuja a atividade principal é a injeção e montagem de peças plásticas para a indústria automotiva com uso de material reciclável a seco. As orientações para a formalização do processo de revalidação da Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), Classe 4, foram geradas a partir do protocolo do FCE Nº 15960/2019-03A e do FOB Nº 11912/2019. Pot/Pol/Deg. M e Porte G. Caracterização do empreendimento: Nº de funcionários 502. Esta no zoneamento ZUI1, Bacia do Arrudas. Área útil 23.728,51m². Produção média de 450 ton/mês, possui capacidade máxima de instalação de 960 ton/mês o que no momento caracteriza cerca de 20,86 ton/dia. A vistoria foi realizada em 29/09/2020. O empreendimento está em operação desde maio de 2005 operando na fabricação de termoplástico não organolado. Possui Licença de Operação Corretiva emitida pela SUPRAM válida até 26/05/2020 dando entrada em toda documentação no período de 120 dias antes de seu vencimento, teve seu licenciamento destinado agora ao município, passando a ser licenciada pela SEMAD. Foi apresentado o RADA contemplando todos os requisitos e em nível de esclarecimentos foi relatado que houve a desativação de cinco equipamentos do processo produtivo, como também da cabine de pintura que teve seu serviço destinado a outra empresa, resultando na diminuição do processo produtivo. Não houve ampliação da capacidade produtiva durante a vigência da LO. No RADA também foi contemplada a avaliação de carga poluidora bruta do empreendimento, e PCA que contemplam possíveis impactos e as medidas atenuantes, como também foi apresentado um descritivo de todo o material utilizado em seu acondicionamento. Contemplou-se também a gestão de resíduos bem como fonte geradora, taxa de geração, acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente correta. Efl uentes líquidos: o PRECEND não se aplica ao empreendimento visto a rede de esgotamento sanitário se encontra fora de logística. É amparado pela Lei Complementar 103/2011 - Dispõe sobre o código de saúde do município de Contagem e dá outras providências: Art. 97 - O lançamento de águas residuais em água receptora, só será tolerado após tratamento, a fi m que os característicos físico-químicos e biológicos não prejudiquem a saúde, ecologia e composição das águas e desde que atenda aos padrões estabelecidos pela legislação específi ca. Além de possuir ETE onde realiza o pré-tratamento dos efl uentes, o empreendimento possui um sistema de SKIMMER, que realiza a separação de água e óleo atendendo a legislação 362/2005 do CONAMA que estabelece que todo óleo lubrifi cante usado e/ou contaminado deve ser recolhido e destinado corretamente. Os Resíduos Sólidos são caracterizados como Classe I - perigosos: contaminados de óleo e graxa, ambulatorial, lâmpadas, Iodo da ETE e solventes. Esses resíduos são destinados às seguintes empresas: Efi ciência Transporte de Resíduos Ltda., Ambientec Soluções, E-MILE Reciclagem de Lixo Eletrônico, Recitec Reciclagem Técnica do Brasil, Colormax Tintas e Vernizes Ltda. e Classe II - não perigosos: plástico, papelão, metais, resíduo orgânico, pallets e resíduos de poda que são destinados às seguintes empresas: SG Comércio Varejista de Embalagens Ltda-ME, Bemplast Indústria e Comércio Ltda., Eder Gomes Martins - ME, Arcelor Mital, Minas Organic Usina de Compostagem Ltda. Laudo de Ruído - os ruídos identificados são oriundos de operação de maquinário e movimentação de veículos e seu monitoramento é executado anualmente em ao menos 8 pontos distintos onde não foram apresentadas alterações superiores às exigidas pela NBR 10.151/2019. Fica estabelecida, a nível de condicionante, a apresentação de laudo de ruído com medições realizadas em pontos distintos de geração de ruído, conforme previsto pela NBR 10.151/2019. Do cumprimento das condicionantes anteriores da LO, todas foram cumpridas. 1- Executar Programa de Auto monitoramento de efl uentes líquidos, resíduos sólidos e oleosos, e de ruído, cumprido. 2 - Apresentar projeto de aproveitamento de água de chuva, cumprido. 3 - Protocolar na SUPRAM CM, solicitação para abertura de processo de compensação prevista na Resolução CONAMA 369/2006, cumprido. 4 - Instalar horímetro e hidrômetro para controle da vazão de água nos poços do empreendimento, cumprido. 5 - Fazer coleta de dados da vazão captada, de vazão regularizada e de fl uxo residual mínimo e registrar em planilha de acompanhamento, cumprido. As condicionantes exigidas agora da LAC 1 -Renovação, 1 - Apresentar certidão de outorga renovada, 90 dias após emissão da licença. 2 - Apresentar laudo de ruído, anualmente durante vigência da licença. 3 - Apresentar programa de auto monitoramento de efl uentes líquidos sanitários e industriais, semestralmente durante toda a vigência da licença. 4 - Apresentar programa de auto monitoramento junto a Superintendência Planejamento de Resíduos Sólidos e apresentar até o mês de abril de cada ano protocolo de entrega junto ao setor de condicionantes dessa secretaria, anualmente durante toda a vigência da Licença. 5 - Manutenção das licenças das empresas receptoras de resíduos atualizadas, durante toda a vigência da licença. 6 - Fazer coleta de dados da vazão captada, de vazão regularizada e de fl uxo residual mínimo e registrar em planilha de acompanhamento, anualmente durante toda a vigência da licença. Mostrou Slides. Conclusão: a empresa atendeu as exigências de forma satisfatória. O RADA contemplou todos os estudos necessários para a renovação. Lembramos que os documentos apresentados para a avaliação são de inteira responsabilidade do empreendedor. Ressaltamos ainda que a empresa deverá manter disponíveis os projetos, Licença Ambiental dentre outros documentos exigidos por Lei, para fi ns de fi scalização. Face ao exposto neste parecer técnico, somos pelo deferimento da expedição de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) Classe 4 para o empreendimento pelo prazo de 10 anos conforme DN 217/18 condicionada a execução dos itens constantes nos Anexos II e III. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha as conclusões do parecer técnico para o pedido de revalidação do empreendimento. Atendeu satisfatoriamente os estudos propostos e requereu a revalidação dentro do prazo de 120 dias, nestes termos acompanho o parecer técnico pela concessão da licença pelo prazo de 10 anos, atendendo as condicionantes. Conselheiro Adilson- tenho dúvidas em relação ao poço, se tem alguma outorga do IGAM. Se tem necessidade disto. Controle de vistoria. Nível de contaminação dele. Embora esteja numa área bem refl orestada. Agente ve o interesse que a empresa tem de se manter dentro do Município e estar em dia com todas as obrigações. Guilherme (empresa) - nos temos as outorgas, elas foram protocoladas em abril de 2019, dentro do próprio prazo requerido para renovação. Conselheiro César- a importância desta empresa, são 500 funcionários. Então a questão do emprego é fundamental, principalmente no momento que estamos vivendo. Acho fundamental a manutenção da licença. Parabenizou a técnica, o parecer fi cou muito bom, bem esclarecedor, bem objetivo. Fiquei só com uma dúvida, mas a Luciana na apresentação dela esclareceu, porque não constava no parecer. Existe uma condicionante que era o protocolo da compensação de APP, recuperação de uma área de APP. No fi nal fi cou claro que a empresa cumpriu. Porque a condicionante falava só em protocolar o processo, formalizar o processo. Fiquei na dúvida se a empresa tinha ou não cumprido a compensação da APP da Resolução 369, mas parece que sim. Então é só este esclarecimento que eu gostaria de ter e também em relação ao projeto, que foi apresentado na época da SUPRAM de aproveitamento de água de chuva, se este projeto já foi implantado e se ainda não foi, se estiver aguardando ainda a aprovação da SUPRAM, como o processo passou para a avaliação da Secretaria de Contagem, então que este projeto seja apresentado para a aprovação da Secretaria. É importante não só a apresentação como a instalação do projeto. Considerando que o aproveitamento da água de chuva é super importante, principalmente dentro deste processo que gasta bastante água. Gostaria de saber estes 2 itens. Técnica Luciana- esta condicionante foi atendida. Existe o sistema de aproveitamento de água da chuva. Esta água é utilizada para irrigação da apresentação ambiental. Esta tudo certo. Guilherme (empresa)- protocolamos o processo. De compensação foram mais de 80 mudas plantadas na área. Irrigação de algumas área. Proposito de Educação Ambiental. Inclusive recebemos alunos de Escola Municipal. A água é utilizada tanto para irrigação das áreas verdes, e limpeza de equipamentos. Conselheira Cecília- quero parabenizar a empresa. Quando a empresa quer ela faz. Esta empresa é um exemplo para gente. Os conselheiros deveria visitá-la. Parabéns. Presidente Wagner- colocou em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. 4- Hard Incorporações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 04031/2020-03A. Saiu de pauta. 6- Mayer Mecânica Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação Licença Ambiental Nº 13915/2017-03A. Técnico Gilmar fez a apresentação. Processo Administrativo: 9542/01-17, referente ao FCE 13915/2017-03A – FOB 10402/2017. Segundo a DN COPAM 74/2004 passível de LAC 1, Classe 4. A empresa localiza na Rua Emília Silva de Freitas, Nº 700, Bairro Cinco, Contagem – MG. Atividades: fabricação, manutenção, reparação e comércio varejista de máquinas, equipamentos e outros produtos. ZUI 1, Bacia da Pampulha. Mostrou Slides. A empresa consegui a Licença de Operação Corretiva em 21/12 (emitida em 12/11/2012). A avaliação ambiental – os impactos ambientais gerados pela operacionalidade do empreendimento foram analisados pela documentação apresentada e pelas vistorias técnicas realizadas. Ruído- a empresa é passível de emissão sonora devido ao funcionamento de diversos equipamentos, como prensas (hidráulica e mecânica), serra de fi ta, torno repuxo, furadeira, lixadeira, esmerilhadeira e tupia. O entorno, considerando-se um perímetro de até 100 metros, é do tipo industrial no mesmo quarteirão da empresa, sendo residencial do outro lado da rua e adjacências. Isto caracteriza, segundo a Tabela 3 da NBR 10.151/2019, mais apropriadamente uma “Área mista, predominantemente residencial”, com limite de nível de pressão sonora de 55 dB (período diurno). O profi ssional que elaborou os três Laudos (em novembro de 2018, maio de 2019 e novembro de 2019) sempre considerou o limite de 70 dB diurno, valendo-se do Zoneamento e de Lei Estadual 10100/1990 (que é menos restritiva), apesar de a NBR supracitada orientar quanto ao tipo de entorno. Em todos os Laudos foi considerada a NBR publicada em 2000, ainda que uma nova versão foi publicada em junho/2019 (o último dos três Laudos foi elaborado quase cinco meses depois). Em todos os Laudos os índices oscilaram mantiveram-se acima de 62 dB (“ruído total”) e acima de 60 dB (ruído de fonte). Não houve proposição de mitigações sonoras, apesar de a Empresa ter adotado melhorias nos equipamentos para contenção acústica. Sugere-se como Condicionantes da LAC 1 apresentação de Cronograma de contenção acústica acompanhado de ARt de quem o elaborar e executar, bem como Laudo de Ruídos a ser apresentado 90 dias após as adequações propostas, sendo os demais Laudos apresentados anualmente, desde que se atenda à NBR 10.151/2019 e à DN COPAM 216/2017, bem como legislação/normatização específi ca. Efl uentes líquidos- as atividades da Empresa geram efl uentes líquidos domésticos (oriundos de sanitários, vestiário e limpeza de piso), que são direcionados a COPASA para seu tratamento, que aprovou em novembro/2019 as instalações da Empresa, segundo Laudo. Óleo e graxa usados do maquinário, quando resultantes da produção, são alocados temporariamente em local apropriado (com cobertura e canaletas para evitar contaminação) e destinado a Empresa especializada. A Empresa apresentou comprovantes de destinação de óleo e graxa usados, bem como licença ambiental da Empresa especializada, porém sugere-se que a Mayer Mecânica, entre com Processo de atendimento ao Plano de Gestão de Resíduos Sólidos (PGRS) como uma de suas Condicionantes. Efl uentes atmosféricos- no local há atividades de lixamento e acabamento (com contenção/exaustor do tipo Ciclone), bem como de solda (com contenção/exaustor nos biombos) de peças fabricadas e outras. Percebeu-se, dentro das dependências da Empresa (no galpão), algum odor típico de fumos metálicos, mas não se notou material particulado (MP) em suspensão ou indícios de poeira ou similar no piso e nas adjacências (externamente ao galpão). No local não se faz pintura, jateamento ou outros tipos de tratamentos térmico e/ou químico superfi cial das peças. No Laudo de Emissões Atmosféricas elaborado em janeiro/2020 por Empresa acreditada junto ao INMETRO (o que atende à DN COPAM 216/2017), realizaram-se três coletas nas chaminés das áreas de lixamento/acabamento das peças e também dos biombos de solda, e nenhuma apresentou índice de MP acima do permitido pela DN COPAM 187/2013. Mesmo assim, será uma das Condicionantes da LAC1 a apresentação de Laudo de Emissões Atmosféricas bienalmente que atenda às DNs COPAM 187/2013 e 216/2017, bem como legislação/normatização pertinente, acompanhado de ART de quem o elaborar. Resíduos Sólidos- no local ocorre a produção de resíduos orgânicos (restos alimentares) e material de escritório, destinados à Coleta Pública, além de resíduos metálicos (limalhas, sucata) e recicláveis (papéis, papelão e plástico), alguns contaminados (incluindo-se estopas e EPIs usados), acondicionados em local coberto e com canaleta (para os contaminados), cuja destinação foi comprovada por meio de comprovantes e licença ambiental de Empresas especializadas. Sugere-se, como Condicionantes de LAC1, que a Empresa atenda ao PGRS, além de anuência de seu cumprimento. O empreendedor deverá comunicar à SEMAD/Contagem sobre qualquer alteração nos projetos apresentados antes do início de quaisquer obras de construção, para que seja avaliada a necessidade de licenciamento específi co. Cumprimento de condicionantes da LOC 21/12 e monitoramento (RADA) em sua vigência: 1) Apresentar AVCB em 180 dias: cumprida em 03/07/2013 (há cópia do AVCB da data discriminada, mas não consta protocolo de entrega). 2) Executar automonitoramento de resíduos sólidos: cumprida, segundo RADA (planilhas constantes na Empresa, de acordo com RT). 3) Apresentar semestralmente certifi cados de destinação fi nal de resíduos classe I: cumprida parcialmente (constam protocolos de 13/03/2014, 14/05/2014, 18/11/2016, 21/11/2018 e 10/05/2019). 4) Apresentar Parecer fi nal emitido pela TRANSCON em 180 dias: cumprida (protocolo de 18/11/2016). 5) Apresentar Alvará de Licença em 90 dias: cumprida, segundo RT (não constam protocolo de entrega e nem cópia do próprio Alvará considerado). 6) Apresentar Laudo de Ruídos semestralmente: cum-prida parcialmente (constam protocolos de 13/03/2014, 14/05/2014, 18/11/2016, 31/05/2017, 21/11/2018 e 10/05/2019). Também se ressalta, para avaliação da Assessoria Jurídica desta Secretaria: 1) que a Empresa, segundo Certidão Negativa de Débitos de Natureza Ambiental, possui Processo Administrativo n. 26554/2015- 03A referente ao AI n. 006996; 2) o RT Waldivino Aleixo Pinheiro Bertolino, quem elaborou Laudos de Ruídos, RADA e Cadastro de Redes, possui dois números de registro junto ao seu Conselho de Classe, cuja resposta dada por email consta nos autos do processo para a devida avaliação jurídica; 3) o Processo foi dado por desaparecido no ínterim de mudança de localidade da SEMAD/Contagem entre os anos de 2018 e 2019, o que motivou a que a Empresa protocolasse novamente os documentos solicitados no FOB nº 10402/2017 para fi ns de formalização; 4) o cumprimento parcial das Condicionantes da LOC nº 21/12, conforme se descreve no item 5 (5.1 a 5.6); 5) verifi ca-se que houve alteração/ampliação de área avaliada pelo Corpo de Bombeiros, de acordo com os AVCBs nos 147996 (emitido em 03/07/2013, pouco depois de obtenção da LOC no 21/12, com área de 1903,84 m2) e 20180090011 (emitido em 25/05/2019, com área de 2125,77 m2). Destaca-se o fato de que tal ampliação, apesar de não informada à SEMAD/Contagem, também em nada altera ou alteraria a classifi cação das atividades da Empresa em relação ao seu porte, seja durante a vigência da DN COPAM 74/2004, seja diante da DN COPAM 217/2017. As condicionantes: 1- apresentar Parecer Conclusivo quanto ao atendimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), conforme Lei Complementar 188/2014, Art. 51, 90 dias. 2- apresentar anuência de cumprimento de PGRS aprovado emitida pelo Órgão Municipal competente. Anualmente. 3- adotar adequações para fi ns de mitigação acústica, acompanhado de Relatório Fotográfi co e também, se couber, de Projeto com ART de quem o elaborar/executar e NFs de equipamentos utilizados para os procedimentos. 90 dias. 4- Apresentar Laudo de Ruído, acompanhado de ART que lhe seja específi ca. Se houver limite ultrapassado segundo Tabela 3 da NBR 10151/2019, apresentar nova proposta de mitigações, primeiro Laudo 90 dias após cumprimento da Condicionante 03; Demais Laudos Anualmente2,3. 5- Apresentar Laudo de Emissões Atmosféricas das chaminés de soldagem e de lixamento/acabamento de peças, acompanhado de ART de quem o elaborar. Se houver limite ultrapassado de parâmetros por normatização/legislação pertinente, apresentar mitigações, Trienal². 6- Manter atualizados o Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, durante a vigência da Licença. 7- Apresentar cópia do Cadastro Técnico Federal (Certifi cado de Regularidade – CR) emitido pelo IBAMA atualizado, sempre que requisitado por fi scalização ou vistoria técnica, sempre que requisitado por fi scalização ou vistoria técnica. Face ao exposto somos pelo deferimento do pedido de Licença Ambiental Concomitante 1 (LAC 1), pelo prazo de 10 anos. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha o parecer técnico. Prazo de validade 10 anos. Sr. Waldivino (empresa)- gostaria de fazer uma emenda em relação a condicionante 3, solicitando uma mitigação quanto o aspecto ambiental que é o ruído, foi apontado pelo técnico que esta acima do ruído permitido, devido ter considerado uma área mista e não uma área estritamente industrial. Só gostaria de acrescentar que a Mayer Mecânica, esta inserida totalmente dentro de uma área industrial. Gostaria de propor que quando for feito o laudo de ruído tirar a área zona industrial e não como zona mista. Conselheiro Adilson- parabenizou o técnico Gilmar pelo trabalho. Documento que some em 2017. Agente vem com licenciamento em 2020. A empresa não sofreu nenhuma fi scalização, a empresa com documentação desaparecida, o sistema da secretaria não fi scaliza mais esses processos. É uma outra preocupação, porque essa mudança de prédio, é esse o primeiro processo que aparece, a um prejuízo para a empresa de ter um licenciamento, se ela tivesse que apresentar junto a outros órgãos para demanda de trabalho, o licenciamento ambiental. É uma das unidades da Maia, porque tem uma outra extensão. Esta convivência ali residencial com indústria. As residências foram para dentro do Cinco. Cinco já dizia Centro Industrial de Contagem. E a questão da autuação virou essa penalidades ou se ela não era uma penalidade mesmo. Técnico Gilmar- o número de funcionários da empresa segundo o histórico é de 45 funcionários segundo o FCE e o RADA. É 46 funcionários segundo o CAGED do ano de 2019. Em relação à questão de área de confl ito, temos aqui não só esse caso desta rua onde está a empresa Mayer Mecânica, temos também o caso da empresa da Rua Diamante e uma outra Rua paralela a ela Rua Tenente Paulo. O zoneamento é Industrial, onde está as indústrias porém do outro lado da rua somente residências, isso é um grande problema sério para as empresas, porque os residentes eles tão passíveis de denúncia, muito os trabalhos que eu tenho de processo de licenciamento não só na Rua Diamante, nessa Rua Tenente é na Rua Emília onde está a empresa Mayer Mecânica demanda às vezes até o Ministério Público. A Norma NBR 10151 de 2019 ela leva em consideração não necessariamente ou unicamente o zoneamento, mas sim o entorno. Não conheço Legislação Municipal ou Estadual mais restritiva do que a norma ela sugere e recomenda na Secretaria de Meio Ambiente em Contagem na SEMAD Contagem, eu e meus colegas que avaliamos laudo de ruído, levamos em consideração a restritividade que conta na NBR e não há lei estadual. Dr. Fábio- quanto o auto de infração nenhuma circunstância agravante, o valor da multa foi aplicada volume mínimo sete mil reais. A não localização do processo, a secretaria ainda está organizando os arquivos são mais de 20.000 mil processos com a pandemia ainda está tendo uma restrição grande de organização dos materiais. Foi restaurado o processo que deverá ser adensado ao original. A restauração foi exatamente para evitar o prejuízo da empresa. Conselheiro César - o técnico Gilmar ele coloca que houve uma inconformidade em relação ao laudo de ruído e de fato a gente tem que observar o que existe hoje na área, embora seja uma área industrial mas nós estamos vendo um contexto Residencial. Então eu acho que sobre o foca da precaução e da prevenção a gente deve ser mais restritivo o possível é uma questão Residencial mesmo é o limite Residencial agora não entendi porque mesmo havendo esse laudo acima do permitido sendo solicitada adequação e o novo laudo em 90 dias eu não entendi do técnico Gilmar porque os próximos relatórios ele colocou para ser apresentados bienalmente ou seja um relatório a cada dois anos eu acho que é um tempo muito grande principalmente por ter já a vida e o histórico de alteração de limite acima do permitido que a gente altere esse prazo para semestral ou no máximo anual, mas eu acho que o ideal seria semestral para que possa haver uma avaliação mais efetiva em relação ao ruído. Monitorar a cada 2 anos para mim é um pouco demais tendo em vista que nós estamos trabalhando com equipamento que gera Ruido conforme foi citado no parecer. Outra questão eu não entendi porque que não foi pedido monitoramento atmosférico. Tem que ver o que a legislação fala sobre esse tipo de entendimento. Na Lei 187/2013 sita os parâmetros. Eu acho que deveria constar também uma condicionante, fazer o monitoramento anualmente com base na DN 187/2013. Técnico Gilmar- agradeço pela observação. Quanto à questão de entorno e aliás até quero colocar aqui uma proposta, que deve ser pensado criação de alguma legislação, referente a esses itens de tipo de entornos, da qualifi cação e quantifi cação, que ainda que eu saiba não consta no município de Contagem. Na tabela 3 da NBR também, ela não tem certas especifi cidades. Quanto ao laudo de ruído, eu solicitei porque eu pensei, primeiro, no COMAC com a participação dos senhores poderá julgar um prazo mais razoável. Porque eu achei razoável, pelo fato por ser um laudo oneroso, principalmente com DN COPAM 216/2017, obriga que a empresa emita um laudo de ruído que seja acreditado junto a RMMG e ou INMETRO. Quanto ao lado de emissões atmosféricas, também podem ser julgados pelo COMAC, a respeito não só do prazo que pode ser alterado, como também outros parâmetros a serem exigidos, mas segundo a 187, os outros parâmetros que foram perceptivos In Loco e presumo pela assinatura do responsável técnico, os únicos parâmetros foram relativos a fundos metálicos. Mas o prazo poderá ser julgado pela empresa. Observei na empresa, eu suspeitei mas foi confi rmado segundo os dados da responsável pela empresa, ocupação de área de preservação permanente, porque existe lá um lago dentro da empresa, mas só que parece que foi feito pela própria empresa. E tem um curso d’água que começa bem próximo a empresa, mas só que ele está além dos 30 metros da margem desse Córrego, onde a nascente logo acima, pouco acima indo em direção como se fosse a Secretaria de Meio Ambiente. Eu fi z a segunda vistoria em 2019 com a pessoa responsável na área de registros de nascentes e ele confi rmou, que não se tratava no caso de um curso d’água ou Nascente dentro da própria empresa. Presidente Wagner- vou propor um encaminhamento, se o conselheiro César que fez a observação em relação aos prazos que seja o prazo de 1 ano dentro do questionamento que você fez. 1- Em relação a sugestão do técnico Gilmar, nós vamos encaminhar para a Presidência da Câmara, a sua sugestão com relação a alteração da legislação. Conselheiro Adilson- nomenclatura da região. Sr. Tércio- as áreas mistas não se aplica só porque o empreendimento esta dentro de uma área industrial. Conselheiro César- eu fi z uma outra proposta de condicionante que é o monitoramento de poluentes atmosférico podemos colocar também anualmente de acordo com o monitoramento de ruído solicitar isso também, já que se trata de uma área residencial de acordo com a DN 187. Presidente Wagner- estou entendendo sua solicitação, vamos colocar para os conselheiros apreciarem. Agente só lembra aqui que foi falado pelo técnico Gilmar a preocupação que agente tem de não onerar demais as empresa, uma vez que estamos vivendo um momento de crise econômica. As empresas estão com muita difi culdade de manter seus funcionários, suas obrigações em dia. Não é que a Secretaria de Meio Ambiente tenha uma posição de protecionismo e uma preocupação em relação a crise econômica que está afetando a todos. Mas o Conselho é soberano para decidir. Sua proposta então pelo o que eu entendi o monitoramento de ruído e atmosférico sendo feito anualmente. Conselheiro César- sim. Sr. Tércio- eu gostaria que o Gilmar, o técnico do processo se manifestasse a respeito da necessidade ou não de ter um monitoramento atmosférico. Ele esteve no local, fez o licenciamento. Técnico Gilmar- atendendo a 187, é razoável fazer a solicitação desta condicionante, talvez a modifi cação do texto, referente a condicionante, obedecendo a outros parâmetros. Porém eu não percebi In Loco nas duas ocasiões, que não foram feitas durante a pandemia. Não perceber alguma justificativa seja analisando dentro do galpão em diferentes instâncias dos equipamentos e áreas específicas que poderiam produzir estes efl uentes atmosféricos de qualquer natureza. Nem dentro e do lado de fora da empresa. Não vi evidências no piso, nem tão pouco no ar. Mas pode ser razoável a proposta do prazo ser bienal quanto aos laudos atmosféricos, levando em consideração também de não onerar as empresas. Pode ser julgado pelo COMAC. Uma sugestão que dou agora após a emissão do meu parecer. Presidente Wagner- César você se sentir contemplado e os demais conselheiros também. Monitoramento de ruídos sendo feito anualmente e o atmosférico sendo feito a cada 2 anos. Waldivino (empresa)- em relação ao efl uentes atmosféricos, o índice é muito baixo, vamos fazer de 3 em 3 anos. Presidente Wagner- entendido a sua proposta, mas vamos ter que submeter a apreciação dos conselheiros. Temos a proposta 1 que é a do conselheiro César, monitoramento de ruídos feito anualmente e monitoramento atmosférico a cada 2 anos. A sua proposta Waldivino alterando o monitoramento atmosférico para cada 3 anos. Se houver a concordância do César e agente aceitar seu pedido, agente encaminha dessa forma caso contrário vamos as 2 proposta. César por favor se poder manifestar? Conselheiro César- pode ser sim a cada 3 anos. Presidente Wagner- agradeço sua compreensão. Ressalto o belíssimo trabalho feito pelo Gilmar, a qualidade técnica do trabalho. Então vamos encaminhar desta forma, monitoramento de ruídos feito anualmente e monitoramento atmosférico a cada 3 anos. Colocou em votação, o qual foi aprovado. 7- VIC Engenharia Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 12072/2020. Conselheira Danielle pediu vistas. 8- Milton Eduardo Rocha - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 03481/2020-03A. Técnico Marcus Vinícius- Nº do Requerimento Interno 4105. Endereço: Rua do Soldado, S/N, Bairro Perobas, Contagem Đ MG. Data da vistoria em 28/07/2020. Área total: 23.208,36m² onde serão suprimidos um total de 292 indivíduos arbóreos para a viabilidade do projeto. Zoneamento: ZEU 1. Situado na Bacia da Pampulha. Objetivo é avaliar requerimento de supressão arbórea em virtude de empreendimento para projeto de edifi cação de galpão comercial sem destinação específi ca. Mostrou Slides e fotos. A área está situada dentro do Bioma Cerrado em Zona de transição com o Bioma Mata Atlântica. In loco foi constatado que a fi tofi sionomia corresponde 100% com a vegetação descrita pelo PUP (Plano de Utilização Pretendida) e está em conformidade com as defi nições expressas na Resolução CONAMA nº 392/2007 e nº 423/2010. O número estimado de supressão dos indivíduos imunes de corte. O empreendedor deverá apresentar a SEMAD um Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF) com a proposta de plantio desses indivíduos, mencionando se optará pelo plantio do total ou pelo pagamento de 50%. A relação do número de indivíduos das espécies protegidas são 25 Ipês amarelos (Handroanthus chrysotrichus). Considerações fi nais: a equipe interdisciplinar opina pelo deferimento do presente processo de supressão de vegetação para implantação do empreendimento, desde que atendidas às recomendações técnicas, especialmente as compensações ambientais, descritas no corpo deste parecer, assim como as seguintes condicionantes: - Anuência prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem para autorização de supressão de indivíduos arbóreos, bem como defi nir as medidas de compensatórias correspondentes, quando se tratar de supressões pertencentes às espécies ameaçadas de extinção (Handroanthus chrysotrichus), conforme o artigo 16° do Decreto Municipal 1.030 de 2008. - Emissão do Laudo Técnico com Anotação de Responsabilidade que ateste a inexistência de alternativa técnica e locacional, bem como que os impactos do corte ou supressão de espécies ameaçadas de extinção. - Apresentação de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF) com a proposta de plantio em compensação pela supressão de espécies ameaçadas. - Autorização para movimentação de terra conforme Lei n° 3.789, de 23 de dezembro de 2003. - Alvará de construção a ser emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, conforme previsto no artigo 40º do Decreto Municipal 984/2016 e artigo 12º do Decreto Municipal 1030/2008. - Compensação Ambiental a ser defi nida por esta Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para os indivíduos isolados de acordo com o Decreto 1030/2008. Esta é a apresentação. Conselheiro César- deu boas vindas ao técnico Marcus Vinícius. Seria uma anuência do COMAC e não uma autorização, correto. A minha dúvida é que tem um maciço vegetal, numa das extremidade da área, foi colocado no parecer só como maciço vegetação, que tipo de vegetação que é? Seria interessante a defi nição que tipo de maciço. E em relação a questão da supressão dos Ipês que você colocou. Para qual tipo de atividade e qual a tipologia deste maciço fl orestal para termos mais segurança. Marcus Vinícius- em relação a tipologia vegetal é Bioma do Cerrado. Com relação aos galpões a destinação não foi falado pelo requerente, ele não deixou claro. Dr. Fábio- para as espécies protegidas o conselho emite a autorização no caso Ipê amarelo. O conselho em se tratando de espécies protegidas o conselho autoriza anuência em sendo supressões que não seja de espécies protegidas acima de 300, neste caso temos espécies protegidas Ipê amarelo por analogia ameaçadas de extinção. Conselheira Cecília- Tem 2 maciços que tem a mata bem fechadas, quero saber se eles vão tirar os dois? Janaína (representando Sr. Milton)- a supressão vai ser feito dentro desta área demarcada de vermelho, este maciço que aparece debaixo deste demarcação não é terreno do empreendedor, somente dentro da área vermelha. Este maciço no fundo do lote é cerrado e será suprimido. Presidente Wagner- colocou em votação, o qual foi aprovado com 2 votos contrários da Cecília, Adilson. Fazendo uma proposta de encaminhamento se os itens 9- Eleição dos membros da Câmara Técnica de Avaliação de Intervenção em APP. 10- Prestação de Contas do Fundo de Meio Ambiente, devido a hora, estou propondo que a Prestação de Contas fi ca para a próxima Reunião Ordinária e queria ver com Dr. Fábio quantos conselheiros podem participar e aí ao invés de eleição, agente abre para quem quiser participar, para participar da câmara técnica se os conselheiros concordarem. Dr. Fábio- são 2 conselheiros da Sociedade Civil e 2 conselheiros do Poder Público. Presidente Wagner- Como são só 4 vagas, eu acredito que vamos ter que fazer a votação ou os conselheiros indicarem quem eles entenderem que devam participar. Em discussão. Conselheiro Henrique gostaria de participar, CIEMG representa a Sociedade Civil. Conselheira Cecília também querem participar da Câmara Técnica. Então sociedade civil Henrique e Cecília por enquanto manifestaram interesse. Gostaria que Eduardo e Tércio indicasse quem representaria o Poder Público. Sr. Tércio- perguntando os representantes do poder público se tem interesse de participar. Danielle, representante do SMDU mostrou interesse em participar. Presidente Wagner- como ninguém mais se manifestou agente internamente discute e faz a indicação técnica e apresenta na próxima reunião. Só para registrar representantes da Câmara Técnica Sociedade Civil, Henrique da CIEMG e Cecília (representa as organizações de Meio Ambiente) e Danielle da SMDU e fi ca faltando mais uma indicação de 1 conselheiro vamos fazer internamente na Secretaria de Meio Ambiente. 11- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Conselheira Cecília- gostaria de saber a questão das árvores do Ressaca, que elas estão seca no passeio e como está ventando muito, está correndo muito risco de cair e derrubar as casas. Presidente Wagner- o nosso superintendente André e o nosso Gestor Bráulio já estão colocando na programação. Eu acredito que ainda nesta semana vai ser atendido. Já foi encaminhado. Conselheira Cecília- como fi ca a questão do Parque Eldorado que não tem nada para proteção e nem funcionário para limpeza. Presidente Wagner- agora a tarde vou reunir com o pessoal do funcionamento do Parque e te informo. Conselheira Cristina- a prestação de contas era para a reunião ordinária passada, agora ela foi para outra reunião ordinária. Na reunião ordinária passada, nós pedimos que mandassem por escrito, porque nós já teríamos uma visão e já íamos para as dúvidas, e não foi enviado, a prestação por escrito, que já está pronta desde a reunião passada, ela estava pautada. 2- resumo das compensações ambientais, isto foi pedido 10/08. 3- ofício para saber o planejamento da Prefeitura em relação a construção de moradia, também não tive a resposta ainda. Presidente Wagner- Estou me comprometendo com você, até porque estou assumindo a Secretaria e agente vai pautar na próxima reunião e eu te garanto que todo este questionamento serão respondido por nós. Agradeço a presença de todos e encerrado a reunião e até a próxima.

Data: 21/09/2020

Local: ON LINE pela plataforma “meet.jit.si/COMAC”

Hora: 09:00:00

Pauta: ENG Apoio Administrativo - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 01528/2020-03A. Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP) Processo Nº 02195/2020-03A. VIC Engenharia Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 12072/2020. Parque Campo Alegre. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Hard Incorporações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 04031/2020-03A. Prestação de Contas do Fundo de Meio Ambiente. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião extraordinária Ata da 3ª Reunião extraordinária 21/09/2020 No dia 21 de setembro de 2020, às 09:00 horas, realizou-se a 3ª Reunião Extraordinária do COMAC de 2020. A Reunião foi ON LINE. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Tércio de Sales Morais; Eduardo Eustáquio de Morais (Subsecretário da SEMAD); Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Sérgio Ricardo Siebler Gomes, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Henrique Damasio Soares, representantes do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; César Moreira de Piava Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem - ACIC. Funcionários da SEMAD: Leonardo Torres, Rômulo Henrique Rocha, Marcus Vinícius Rodrigues Camillo e Marise de Cássia Gonçalves. O Presidente Tércio- deu bom dia a todos, conferiu quórum e iniciou a reunião. Nós recebemos uma recomendação do Ministério Público. Encaminhamos a resposta da Secretaria de Meio Ambiente para a Procuradoria. Como ainda não tivemos um retorno da Procuradoria do questionamento a cerca da recomendação, achamos prudente retirar de pauta os processos vinculados a Bacia de Vargem das Flores que são os itens: 02- Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP) Processo Nº 02195/2020-03A. 03- VIC Engenharia Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 12072/2020. 04- Parque Campo Alegre. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Quem responde juridicamente pela Prefeitura é a Procuradoria Geral do Município. Na reunião do mês de outubro retornaremos com estes itens. Continuando a pauta: 01- ENG Apoio Administrativo - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 01528/2020-03A. O conselheiro Adilson pediu vistas. O qual foi aceito e marcado para o dia da visita: 23/09/20 (quarta-feira), Hora: 8:00, a Kombi vai fi car a disposição dos conselheiros (Adilson, Cristina, Cecília, Danielle e César). O conselheiro entregará o relatório no dia 02/10/20. Os conselheiros foram convidados e foi marcado a Kombi que vai fi car a disposição dos conselheiros. Sr. Magalhães (consultor/empresa)- estamos disponíveis, vamos nos encontrar na BR 040 ao lado do Paraopeba. 05- Hard Incorporações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 04031/2020-03A. Retirado de pauta. 06- Prestação de Contas do Fundo de Meio Ambiente. Conselheira Cecília- pediu que retire de pauta e encaminhe aos conselheiros que analisar antes da reunião. O qual foi aprovado. 07-Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Conselheira Cristina- quero fazer 2 questionamentos em relação a 2 pedidos que eu fi z. Pedi um levantamento das compensações ambientais dos últimos 10 anos e o levantamento das moradias. Que dia você vai me entregar? Presidente Tércio- os levantamentos das compensações ambientais você pediu de todos os anos? Conselheira Cristina- dos últimos 3 anos. Presidente Tércio- assim que estiver pronto. Estamos fazendo um levantamento, não vai ser rápido, principalmente neste momento de pandemia muita gente está trabalhando em casa. Quanto ao defi cit habitacional do município estamos aguardando, foi encaminhado um ofício para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano para responder. Conselheira Cristina- podemos combinar de entregar isto na próxima reunião 19 de outubro. Presidente Tércio- não vou fazer compromisso não porque não sei se tem tempo hábil para localizar. Conselheira Cecília- como está as questões dos parques de Contagem? Presidente Tércio- continuam fechados, aguardando uma estrutura mínima de dispensadores de álcool, termômetros, isto não temos para fazer o mínimo que é necessário para o controle da pandemia. Conselheira Cecília- então é melhor deixar eles fechados mesmo. Presidente Tércio- então declaro encerrada a reunião.

Data: 14/09/2020

Local: ON LINE

Hora: 90:22:00

Pauta: Pauta: Aprovação da Ata da 242ª Reunião Ordinária do COMAC e Ata da 2ª Reunião Extraordinária do COMAC. Discussão e aprovação da Deliberação Normativa Nº 24 do COMAC que propõe alteração da DN 23 sobre a Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente - CAPP. Apresentação das Compensações da Via 630. ENG Apoio Administrativo - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 01528/2020-03A. Daido Química do Brasil- Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC- Processo Nº 00030/1983/0006/2015. Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP) Processo Nº 02195/2020-03A. VIC Engenharia Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 12072/2020. Parque Campo Alegre. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Hard Incorporações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 04031/2020-03A. Prestação de Contas do Fundo de Meio Ambiente. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 243ª Reunião ordinária 14/09/2020 No dia 14 de setembro de 2020, às 09:00 horas, realizou-se a 243ª Reunião Ordinária do COMAC de 2020. A Reunião foi ON LINE. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Tércio de Sales Morais; Eduardo Eustáquio de Morais (Subsecretário da SEMAD); Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Sérgio Ricardo Siebler Gomes, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Júlio Alves Rios e Henrique Damasio Soares, representantes do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; César Moreira de Piava Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem - ACIC. Clair José Benfi ca, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Funcionários da SEMAD: Leonardo Torres, Maria José Fonseca, Rômulo Henrique Rocha, Marcus Vinícius Rodrigues Camillo e Marise de Cássia Gonçalves. O Presidente Tércio deu bom dia a todos, conferiu quórum e iniciou a reunião lendo a pauta da reunião. 1- Aprovação da Ata da 242ª Reunião Ordinária do COMAC e Ata da 2ª Reunião Extraordinária do COMAC. Aprovadas. Sr. César (Gerência de Regularização de Atividades Florestais do IEF)- fomos convidados para participar desta reunião, para falar um pouquinho das compensações do Convênio que o Município de Contagem assinou com o Estado de Minas Gerais. Este Convênio no Município é o Estado passou esta competência para o Município realizar. O Município vai apenas aplicar a legislação, é como se o Estado tivesse fazendo, entretanto é o Município. Ele deve observar a legislação que vai regulamentar todas as intervenções da Mata Atlântica dentro da legislação, é a Lei 11.428, Lei Federal, Decreto Federal 6660 de 2008. Temos também o Código Florestal, 1.922 de 2013 e também o Decreto Estadual 47749. Esta legislação que o município deve seguir. Quanto a compensação, ela é prevista na lei 11.428 e o Decreto 47749 de novembro do ano passado. Qual é a porcentagem? Qual o percentual que deve ser compensado? Neste caso esta compensação, deve ser do Bioma Mata Atlântica, deve ser na proporção de 2(dois) para 1(uma) ou seja a cada equitar que sofre intervenção deve recuperar, preservar 2(dois) equitares. Quanto a compensação quais são as exigências que a leis e os decretos trazem, pode acontecer em qualquer município que tenha o Bioma Atlântica. Qual a restrição que traz para agente? Que seja da mesma Bacia Hidrográfi ca de preferência da mesma Bacia Hidrográfi ca Federal e Sub Bacias. São áreas que tevem conter similaridades, características ecológicas. E a lei vem trazer que devem ter similaridades fl orística. Nas maiorias dos casos nós pedimos um inventário fl orístico da área que esta sendo proposta como compensação ou da área que vai sofrer intervenção, para comparar e ver se existe similaridade fl orística. Isso tudo esta no artigo 17 da lei 11.428. Um ponto que é muito importante no município de Contagem, são os artigos 30 e 31 da Lei 11.428, fala o seguinte para os casos de loteamento ou edifi cação existe uma restrição adicional, que esta compensação não pode acontecer em qualquer município, ela tem que acontecer no mesmo município que esta ocorrendo a intervenção ou na mesma região metropolitana. Se não tiver uma área se a pessoa comprovar que não tem esta possibilidade, é aceito que ela faça a recuperação, sempre respeitando o percentual de 2(dois) para 1(uma). Conselheira Cristina- quem é responsável pela manutenção desta compensação? César (IEF)- a área da compensação é uma área privada. Manutenção desta área preservada é de competência é do proprietário. Não transfere esta responsabilidade para o Estado. Ele não faz doação da área para o Estado. Conselheira Cristina- ela vira uma RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural)? César (IEF)- não, o valor dela seria mais próximo a reserva legal. Presidente Tércio- gostaria que esclarecesse empreendimentos licenciados com EIA/RIMA. César (IEF)- só os empreendimentos de alto impacto, que vão ter que ter o EIA/RIMA, que seria o máximo dos estudos ambientais é que devem segui-las. Conselheira Cristina- esta área da compensação, ela é da responsabilidade do proprietário. Mas é possível ela ser passada para o Município para virar um parque? César (IEF)- é possível. Neste caso este parque já deve ter sido criado, então há esta compensação, esta doação para o poder público, porque é uma pendência de irregularização fundiária. Agora obrigar o empreendedor a criar dentro da compensação por Mata Atlântica, isto não esta previsto na legislação. Presidente Tércio- conselheiro César, sobre a compensação em área que tornou plana, antes de 2006, você tem que ter reservado dentro do empreendimento 30 % da vegetação existente. É caso tenha sido depois de 2006, 50% da Mata nativa deve fi car preservada dentro do empreendimento. Este percentual 30%, 50% não podem ser utilizados na compensação que vai ser feita. César (IEF)- correto, isto é uma obrigação do empreendimento, loteamento que está sendo feito. Neste caso são coisas diferentes. Ele tem que preservar. Vamos pensar numa propriedade rural, ele tem a reserva legal, ele tem área de preservação permanente são coisas distintas. Se tem que fazer uma compensação é uma área a mais. Área Extra. O mesmo se aplica para os empreendimentos urbanos. Conselheiro César- estamos falando de 2 tipos de compensações diferentes. Uma é de acordo com a lei do SNUC, que o Presidente Tércio acabou de citar 9985, esta lei estabelece independente se a ou não supressão de Mata Atlântica, ela fala o seguinte: todo o empreendimento que causar signifi cativo impacto ambiental, ele tem que realizar, cumprir esta compensação que pode chegar até meio, um porcento do valor de acomodação do empreendimento. O Presidente colocou algumas discussões que tivemos em reuniões passadas, se a ou não a necessidade para solicitar esta compensação de ter apresentado pelo empreendedor o EIA/RIMA. Trabalhei também durante muitos anos na Central, no órgão fazendo este tipo de trabalho. Já vi empreendimento tendo que cumprir esta compensação, mesmo não tendo formalizado o seu processo através do EIA/RIMA. Minha visão neste sentido da lei é que de fato precisaria de cumprir esta compensação. A outra compensação que estamos discutindo é em relação a compensação da Mata Atlântica. Minha duvida é em relação ao momento de solicitar esta compensação e o cumprimento desta compensação. Além das Leis que o César (IEF) falou, nós temos uma Instrução Serviço do Estado, Instrução Serviço nº 2 de 2017, um dos fatos que compõe esta instrução, fi ca claro que o momento de cumprimento, que a assinatura do termo de compromisso para cumprir esta compensação de Mata Atlântica, ela tem que ser após a LP (Licença Prévia) então o que entendo, quando nós formos levar algum processo LP e LI para o Conselho, este termo de compromisso da compensação de Mata Atlântica, ele já tem que estar assinado, averbado, registrado, junto com a matricula do imóvel do empreendimento. Eu gostaria de saber se este meu entendimento esta correto, César (IEF), como tem sido feito o cumprimento desta condicionante no Estado. Tem que ter este termo de compromisso, vocês exigem este termo de compromisso na LP ou na LI? Deixar claro para não termos dúvidas, os conselheiros, na hora da votação. César (IEF)- infelizmente vou fi car devendo um pouco na resposta, porque, dentro do Estado as intervenções ambientais elas não são unifi cadas em um único órgão, tem os empreendimentos não passíveis de licenciamento, ou passíveis de licenciamento simplifi cado são analisados pelo IEF. Já os empreendimentos que são passíveis de licenciamento ambiental são analisados pela SUPRAM. Eu trabalho no IEF. A compensação da Mata Atlântica é competência do IEF, a do SNUC também. Nós trabalhamos só com empreendimentos não passíveis ou licenciamentos simplifi cados, então posso falar destes. Dentro destes empreendimentos existe esta Instrução de Serviço nº 2 de 2017, e nós cobramos sim, que o termo seja pelo menos assinado, antes da emissão do documento autorizativo. A pessoa tem que provar esta compensação antes da emissão do documento autorizativo. Não liberamos o documento para a pessoa fazer a intervenção ambiental, se ela não tiver já aprovada a área da compensação ambiental. O mesmo estabelece dentro da SUPRAM. Na LP (Licença Prévia) não vai ser liberado a intervenção. A intervenção vai ser liberado na LI (Licença de Instalação). Acredito que este texto esteja correto mesmo. Porque dentro do IEF é antes da intervenção. Pode ser condicionado isto. Conselheiro César- acho que fi cou entendido, agradeço sua explicação. Esta instrução de Serviço fala exatamente isto “conforme detalhado neste quadro, todas as licenças subserviente a licença prévia, somente poderão ser emitidas com a apresentação e cópia do Termo de Compromisso de compensação fl orestal referente a lei 11428, fi rmado perante o IEF, o qual se compromete a executar as medidas compensatórias estabelecidas, no caso de Contagem é Secretaria de Meio Ambiente. Então para mim fi cou claro, para votarmos uma LI precisaríamos do Termo de compromisso de Compensação Florestal. Este termo só é possível se assinado após a formalização e analise do processo de compensação com a defi nição da área onde vai ser feita esta compensação da Mata Atlântica e tudo mais. Ficou claro e podemos até condicionar dentro da LP a ser cumprida na LI. Mas não podemos emitir a LI, você fala que não pode ser emitida a autorização de supressão, mas pelo que eu li não pode emitir qualquer tipo de licença. As licenças subsequentes desta instrução fala que não podemos emitir a LI antes que este termo esteja devidamente cumprido e assinado. Estou satisfeito. 2- Discussão e aprovação da Deliberação Normativa Nº 24 do COMAC que propõe alteração da DN 23 sobre a Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente - CAPP. Dr. Fábio- fez a apresentação. DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 24 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 (Diário Ofi cial de Contagem de.........., edição nº ....., pg .....) Altera a Deliberação Normativa 23 de 15 de Maio de 2018 que Institui a Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente – CAPP do Conselho Municipal de Meio Ambiente. O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CONTAGEM - COMAC, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.11, VIII do Regimento Interno – Deliberação Normativa 04 de 16 de fevereiro de 2004 e em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 2.570, de 17 de dezembro de 1993, D E L I B E R A, Art. 1º. O Art. 2º da Deliberação Normativa 23 de 15 de Maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação, fi cando acrescido do inciso VIII: “VIII- Decidir e anuir a pedidos administrativos de supressão de vegetação com proteção por legislação especifi ca e ou constante na lista brasileira de espécies ameaçadas de extinção quando tais atos forem de competência do COMAC, observando o total de indivíduos suprimidos inferior a .........’’ Art. 2º. O Art. 3º da Deliberação Normativa 23 de 15 de Maio de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. A Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente – CAPP será composta por 4 (quatro) conselheiros, sendo dois representantes da Sociedade Civil e dois representantes do Poder Público. §1º A indicação dos membros que comporão a CAPP será feita pelo Presidente do COMAC, em ato próprio publicado no Órgão Ofi cial dos Poderes do Município, dentre os membros que compõem o Plenário. § 2º A presidência da CAPP será exercida pelo Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e substituído pelo Subsecretário, que não terá direito a voto comum e exercerá voto de qualidade, sendo substituído, em caso de falta ou impedimento, por quem dele receber designação formal, mediante ato próprio, dispensada sua publicação.” § 3º. O mandato dos representantes das entidades integrantes da CAPP coincidirá com o respectivo mandato no Conselho Municipal de Meio Ambiente.” Art. 3º. O Art. 4º da Deliberação Normativa 23 de 15 de Maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. A CAPP reunir-se-á na forma do artigo 32 do Regimento Interno do COMAC, por convocação do Presidente com a prévia publicação da pauta, observando a presença da maioria de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade.” Art. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário nos casos em que menciona. Contagem, 14 de setembro de 2020. Tércio de Sales Morais. Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Portanto texto integral após a atualização: DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 23 DE 15 DE MAIO DE 2018 - (Diário Ofi cial de Contagem de 29 de junho de 2018, edição nº 4374, pg 80/82). Institui a Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente – CAPP do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CONTAGEM - COMAC, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.11, VIII do Regimento Interno – Deliberação Normativa 04 de 16 de fevereiro de 2004 e em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 2.570, de 17 de dezembro de 1993, CONSIDERANDO a disposição contida no Art. 12 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o Regimento Interno da respectiva Câmara, D E L I B E R A, Art. 1º - Fica criada a Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente – CAPP, como uma unidade de discussão e proposição de políticas, normas e ações do COMAC, no âmbito das competências estabelecidas nesta Resolução. Art. 2º - A Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente – CAPP tem as seguintes competências comuns: I – Decidir, administrativamente, sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP; II – Deliberar sobre a possibilidade de reconhecimento de ocupação antrópica consolidada em área urbana e o uso alternativo do solo em Área de Preservação Permanente – APP. III - Fiscalizar e analisar qualquer projeto público ou privado que implique no impacto à Áreas de Preservação Permanente, ouvindo-se a coletividade; IV – Propor as políticas de conservação e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais e para o desenvolvimento sustentável; V - Propor normas e padrões de proteção das Áreas de Preservação Permanente - APP, no âmbito de sua especialidade e observada a legislação vigente; VI – Emitir certidão de anuência em relação as intervenções em recursos hídricos, no tocante as autorizações do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM; VII - Responder a consulta sobre a matéria de sua competência. VIII- Decidir e anuir a pedidos administrativos de supressão de vegetação com proteção por legislação especifi ca e ou constante na lista brasileira de espécies ameaçadas de extinção quando tais atos forem de competência do COMAC, observando o total de indivíduos suprimidos inferior a .........’’ (Acrescido pela Deliberação Normativa 24 ......). Art. 3º - A Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente – CAPP será composta por 4 (quatro) conselheiros, sendo dois representantes da Sociedade Civil e dois representantes do Poder Público. § 1º - A CAPP funcionará com a designação de presidência, Vice-Presidência, relatoria e Revisor. § 2º - A defi nição dos membros de que trata o caput será objeto de ato do Presidente do Conselho, ouvido o Plenário a ser publicado no Órgão Ofi cial do Município. § 3º - A CAAP terá como relator, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, de livre designação e dispensa pelo Presidente do Conselho. § 4º - Caberá ao Relator da CAPP emitir voto na forma de Relatório Técnico Conclusivo, referente a demandas que lhe serão apresentadas pelo Presidente do Conselho, pelo Presidente da Câmara ou por qualquer um dos conselheiros. § 5º - Ao Revisor compete analisar o voto do Relator, propondo, se for o caso, revisão na forma de novo Relatório Técnico Conclusivo para fi ns de deliberação da CAPP, que devolverá ao presidente com pedido de pauta. § 6º - O mandato dos representantes das entidades integrantes da CAPP coincidirá com o respectivo mandato no Conselho Municipal de Meio Ambiente. (Alterado pela Deliberação Normativa 24 de .......). Art. 3º. A Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente – CAPP será composta por 4 (quatro) conselheiros, sendo dois representantes da Sociedade Civil e dois representantes do Poder Público. §1º A indicação dos membros que comporão a CAPP será feita pelo Presidente do COMAC, em ato próprio publicado no Órgão Ofi cial dos Poderes do Município, dentre os membros que compõem o Plenário. § 2º A presidência da CAPP será exercida pelo Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e substituído pelo Subsecretário que não terá direito a voto comum e exercerá voto de qualidade, sendo substituído, em caso de falta ou impedimento, por quem dele receber designação formal, mediante ato próprio, dispensada sua publicação.” § 3º. O mandato dos representantes das entidades integrantes da CAPP coincidirá com o respectivo mandato no Conselho Municipal de Meio Ambiente. (Alterado pela Deliberação Normativa 24 de .....). [NR]. Art. 4º – Caberá ao Relator, apresentar o voto na forma de Relatório Técnico Conclusivo de matéria encaminhada a sua análise ao Presidente da CAPP, por meio eletrônico, que o encaminhará ao Revisor para manifestação do voto, também por meio eletrônico. § 1º - Caberá ao Presidente, encaminhar a manifestação de Voto do Relator e do Revisor aos demais membros da CAP para conhecimento e posterior inclusão em pauta. § 2º - A CAPP reunir-se-á na forma do artigo 32 do Regimento Interno do COMAC, por convocação do Presidente com a pévia publicação da pauta, observando a presença da maioria de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade. (Alterado pela Deliberação Normativa 24 de .......). Art. 4º. A CAPP reunir-se-á na forma do artigo 32 do Regimento Interno do COMAC, por convocação do Presidente com a prévia publicação da pauta, observando a presença da maioria de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade. (Alterado pela Deliberação Normativa 24 de..... ) [NR]. Art. 5º - Das decisões da Câmara Técnica Temática de Políticas de Proteção de Áreas de Preservação Permanente – CAPP caberá recurso administrativo ao Pleno do Conselho – COMAC no prazo de 10 dias da sessão. § 1º. Poderá recorrer a parte diretamente interessada no objeto da questão, devendo demonstrar sua legitimidade. Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Contagem, 15 de maio de 2018. Prof. WAGNER DONATO RODRIGUES. Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Foi aprovado pelos conselheiros de 1 a 10 indivíduos arbóreos 3- Apresentação das Compensações da Via 630. Dr. Fábio- apresentou o 1º Termo Aditivo ao TCCA 104/2018 nos processos 06577/2018-03A - 06572/2018-03A - 06575/2018-03A, passando a vincular os processos mencionados. 4- ENG Apoio Administrativo - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2 (LP/LI). Processo Nº 01528/2020-03A. Técnico Rômulo. O Presidente Tércio- sugeriu retirar de pauta, tentou apresentar mas tem algumas pendências, faltou algumas informações, e tem que conter defi nidas a questão da supressão de vegetação. Teremos o prazo até a próxima reunião para o nosso técnico refazer o parecer e a apresentação incluindo as informações faltantes. Foi feito 2 propostas: 1- pedido de vistas pelo conselheiro Henrique em conjunto com alguns outros conselheiros. 2- retirada de pauta. Retirado de pauta e trazer na próxima reunião com uma apresentação mais clara e objetiva. O conselheiro Henrique que pediu vistas concordou. 5- Daido Química do Brasil- Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC- Processo Nº 00030/1983/0006/2015. Técnica Maria José- localizado na Rua Theodoro Mendes Pires, Nº 102, Bairro Cinco, Contagem. Este empreendimento desde 1974 ele foi licenciado. Em 1974 nem existia ainda o licenciamento ambiental, era uma licença de funcionamento. Não possuía prazo de validade nem tinha condicionante. Em 2015 foi solicitado uma nova licença ambiental, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta. As atividades é uma empresa dedicada ao ramo de fabricação de óleos industriais especiais para o processo de laminação, tratamento térmico, desmoldante, encruamento, corte, protetivos e detergentes. Este Termo de Ajustamento de Conduta que foi assinado foi com base na DN 74 aonde se estabeleceu uma série de itens que a empresa deveria se adequar. Foi reenquadrado em Classe 4 e passou para o município a competência. Pegamos o processo a partir deste termo de ajustamento de conduta. Estabelecia regularidades que era necessária para o empreendimento, foi solicitado a regularização do poço (hidrométrico, horímetro), foi solicitado um projeto técnico de aproveitamento de água pluvial do telhado para retirar o lançamento da água pluvial, evitar contaminação por óleo, o laudo de monitoramento da pressão sonora, o laudo de medições referentes a medição atmosféricas das fontes fi xas, na época era uma caldeira a lenha foi substituída por uma caldeira a gás e mesmo assim permaneceu o monitoramento dos efl uentes, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Posteriormente ao Termo de ajustamento de Conduta analisamos a licença de ambiental corretiva. Eu e José Gilvane analisamos o processo na parte de coleta de água fl uvial, analisamos o processo desde a matéria prima até o processamento, o embase, toda parte processual, nós verifi camos. Não é um processo complexo. Mostrou Slides. Como é uma empresa antiga é um processo bem controlado. O técnico José Gilvane esclareceu os pontos que estava faltando, para fechar todo este processo de coleta e retirar o lançamento da água pluvial do lançamento da rede Copasa. Ele tem contrato Copasa já assinado. Esta dentro dos padrões, a Copasa apresentou um laudo falando que esta satisfatório. Solicitou um cronograma de obras, um plano de manejo de acordo com a NBR. Relatório fotográfi co da execução da obra. O Estado tinha solicitado também uma investigação ambiental da área para ver se não tinha nenhuma contaminação. Solicitamos que a empresa fi zesse um relatório comunicasse ao NEA este nível de contaminação, para que o NEA acompanhasse e verifi casse a necessidade e agente acompanhar se vai ser necessário um tipo de intervenção ou não. Estamos sugerindo a licença ambiental com condicionantes: 1- Atender PARECER TÉCNICO emitido Laudo de Vistoria/ Relatório Técnico Nº 0226/2019 emitido em 13/12/2019. 30 dias a partir da concessão da Licença Ambiental. 2- Executar programa de monitoramento de emissões atmosféricas, conforme ANEXO II. 3- Dar continuidade ao Programa de Monitoramento dos resíduos sólidos gerados durante a operação do empreendimento, conforme especifi cações estabelecidas no ANEXO II deste parecer. Além do monitoramento estabelecido no ANEXO II a DAIDO deverá obedecer às diretrizes estabelecidas nas DELIBERAÇÕES NORMATIVAS ESTADUAIS pertinentes, inclusive aquelas relativas ao cadastro no programa DTR – SISTEMA ESTADUAL DE MANIFESTO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS, apresentando documentação comprobatória. 4- Apresentar documentação comprobatória de atendimento ao CONTRATO COPASA. Anualmente, durante a vigência da Licença Ambiental. 5- Apresentar documentação comprobatória atualizada quanto as ocorrências de contaminação na área. Apresentar documentação comprobatória quanto as revalidações da outorga hídrica e atendimento às condicionantes. 6- Manter AVC (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) atualizado. Durante a vigência da Licença Ambiental. A concessão da licença é por 10 anos. Dr. Fábio- parecer jurídico acompanha o parecer técnico, sugiro apenas incluir condicionantes a obrigação de comprovar o recolhimento da taxa de preço público de análise do pedido de revalidação perante o Município, prazo de 30 dias. Técnica Maria José- quanto ao item 1 das condicionantes, foi um parecer técnico emitido pelo meu colega é difícil alterar o prazo. Não é tão complexo o que ele solicitou. Ele solicitou concluir o projeto apresentado. A empresa esta ciente desde 2019 que seria solicitado. Coloquei como condicionante. Sr. Geraldo Antunes (advogado da empresa)- estamos atendendo a esta solicitação, só pedimos para que este prazo seja estendido para 90 dias para a proposta de execução. Técnica Maria José- o conselho pode alterar. É um pedido da empresa, cabe ao conselho referendar ou não. Conselheiro Adilson- o item 1 prorroga para 180 dias, esta é a proposta? A questão da correção de LO esta cabendo no momento. A questão do TAC unicamente cita a questão da água fl uvial. Presidente Tércio- sobre a parte jurídica fi cou esclarecido, vamos seguir o que esta no parecer do Dr. Fábio, a licença de Operação. Técnica Maria José- Mostrou Slides. Estes itens foram do Termo de Ajustamento de Conduta: -comprovar instalação de hidrométro, horímetro. - apresentar projeto técnico de aproveitamento de água pluvial. - apresentar laudo de monitoramento de poluição sonora. - apresentar o monitoramento dos efl uentes de medição e manter o gerenciamento de resíduos sólidos, este itens foram os estabelecidos no termo de ajustamento de conduta. 90 dias e mensalmente para os resíduos. Todos os itens foram atendidos. São 40 funcionários e 8 mil metros quadrados. Conselheiro Adilson- esclarecido. Presidente Tércio- colocou em votação, o qual foi aprovada. Colocou em votação também a extensão do prazo da condicionante 1, de 90 para 180 dias. Aprovada. Sr. Geraldo Antunes (advogado da empresa)- agradeceu toda a equipe e a todos os conselheiros. Presidente Tércio- colocou em votação os itens: 4- ENG Apoio Administrativo - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP/LI). Processo Nº 01528/2020- 03A. 6- Nova Contagem Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP) Processo Nº 02195/2020-03A. 7- VIC Engenharia Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 12072/2020. 8- Parque Campo Alegre. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. 9- Hard Incorporações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 2(LP/LI). Processo Nº 04031/2020-03A. 10- Prestação de Contas do Fundo de Meio Ambiente, para segunda-feira 21/09/2020, Reunião Extraordinária, o qual foi aprovado pelos conselheiros. 11-Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. O Presidente Tércio encerrou a reunião.

Data: 10/08/2020

Local: ON LINE

Hora: 09:00:00

Pauta: Kuttner do Brasil Equipamentos Siderúrgicos Ltda. - Julgamento do pedido de renovação da Licença Ambiental - LAC 1. Processo Nº 20325/2018-03A. Santa Clara Comércio e Empreendimentos Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4107. Márcio dos Santos Almeida - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4.244. Túlio Eduardo Mesquita Nunes - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4.266. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 04051. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4096. Neocasa Epo Empreendimentos - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Nº 28512. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Extraordinária Ata da 2ª Reunião extraordinária 10/08/2020 No dia 10 de agosto de 2020, às 09:00 horas, realizou-se a 2ª Reunião Extraordinária do COMAC de 2020. A Reunião aconteceu ON LINE. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Tércio de Sales Morais; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Thaís Braga Alves, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representantes dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; César Moreira de Piava Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial Industrial de Contagem - ACIC; Clair José Benfi ca, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Funcionários da SEMAD: Eduardo Eustáquio de Morais; Leonardo R. Torres Lopes; Lisliene Alcântara S. de Faria; Fernanda Nery da Costa; Leonardo Ziviani e Marise de Cássia Gonçalves. O Presidente Tércio deu bom dia a todos, conferiu quórum e iniciou a reunião. O conselheiro Adilson passou para a conselheira Cristina votar por ele. Presidente Tércio- quero dar 2 informes: 1) gostaria de colocar em discussão e votação na próxima reunião o assunto, se é possível tratarmos supressões de menores impactos, mas que não podemos deixar de tratar, porque estão previstos em Lei passar pelo conselho. Mas tentar dar agilidade passar por uma câmara técnica e depois trazer para anuência do conselho com o parecer favorável para votação. Para não prejudicar a pessoa que fi ca aguardando uma supressão ou duas e fi ca aguardando durante muito tempo. 2) outro assunto é que nós da Secretaria de Meio Ambiente, logo que assumi levei ao Prefeito, conversei com ele da necessidade de defi nirmos na Bacia de Vargem das Flores, nós temos grandes áreas desocupadas ainda que estão sofrendo pressões imobiliárias, pressões de diversos seguimentos no sentido de ocupar e outras que é pior de tudo vem sendo parceladas clandestinamente. Temos diversos processos de embargos que fi zemos este ano e no ano passado, até durante a pandemia tivemos várias ações da fi scalização em conjunto com outras secretarias, para inibir processos de ocupações irregulares. Nós temos uma grande área perto do Tupã, que no ano passado foi objeto da fi scalização, embargamos atividades, uma área de mais de um milhão de metros quadrados. Enquanto alguns empreendedores tendo regularizar, trazem os processos para o conselho para ser discutido e aprovado, feito tudo dentro da Lei, com a preservação que é permitido em Lei, outros estão fazendo de forma equivocada parcelamentos com lotes menores que o permitido na Bacia de Vargem das Flores e depois eles vem buscar a prerrogativa da Lei 13456 querendo regularizar ocupações irregulares. Então eu propus que deveríamos discutir tecnicamente em conjunto com universidades, com os estudos que já temos, que foram feitos no passado e tenta-los defi nir um plano de ocupação da Bacia de Vargem das Flores. Se não fi zermos isto, nós vamos perder o nosso maior patrimônio que é a Bacia de Vargem das Flores da forma como esta prevista os aspectos de preservação, que no plano diretor eles tentaram de alguma forma estabelecer as áreas que podem, devem ou não ser ocupadas, de que forma elas deveriam ser ocupadas, foi estabelecida pelo Plano Diretor e pela Lei do Uso do Solo. Mas se tratando de um manancial de abastecimento, de uma Bacia com esta fi nalidade, nós deveríamos pensar esta ocupação no longo prazo preservando as áreas que já estão defi nidas, foram defi nidas de preservação, de interesse especial ecológico ou como área de adensamento ou não. Falo que se não defi nirmos, se não tivermos um plano de ocupação que faça uma mediação entre a Lei de uso e ocupação do solo e o que nós queremos para o nosso manancial, acho que vai acabar ocorrendo de forma clandestina, o que vem ocorrendo em várias partes da Bacia. Depois vou pedir para o setor de fi scalização montar uma apresentação numa próxima reunião do COMAC e mostrar o tanto de área que estão sendo ocupadas irregularmente, enquanto agente fi ca aqui no conselho tentando proibir que os empreendimentos que estão vindo de forma legal, correta, buscar ocupação com a preservação, de acordo com que a Lei estabeleceu outros vários, muitos mais, vem ocorrendo de forma irregular, na calada da noite, abertura de ruas, supressão de vegetação. Nós temos no mínimo uns 10 como exemplo para trazer para vocês e apresentar aqui neste conselho, para pensarmos uma forma de criar este plano de ocupação com a participação da sociedade civil, poder público, das entidades que pensam no desenvolvimento econômico da cidade. Quero deixar esta fala, porque eu levei este assunto para o Prefeito, ele viu de bom grado que podemos fazer desta forma e neste plano de ocupação, eu gostaria de defi nir junto com a sociedade civil organizada e com os demais membros, neste plano de ocupação defi nir áreas que devem ser hoje transformada em parques. Em unidade de conservação, para não sofrer mais estes impactos. A partir do plano de ocupação tem muita coisa que agente pode defi nir. Era esta minha fala inicial. Estes informes era de forma geral para entrarmos na pauta. Conselheira Cecília- quero parabenizá-lo, porque isto era para ser feito a muito tempo. Vargem das Flores são várias diligências que já fi zemos, são várias áreas que o pessoal esta pegando para depois lotear. Parabéns por esta decisão e também ter a decisão de passar pela Câmara Técnica, isto é muito importante. Eu tenho pedido muito para isto acontecer e não tem acontecido. Parabéns pela sua decisão tomada menos de um mês de secretário. Queria te pedir que na próxima reunião vamos discutir a questão das condicionantes da Via 630. Eu estive lá e vi que estão passando trator, estão construindo, pediria se possível agente discutir isto, já tem mais de 2 anos. Presidente Tércio- obrigada pelo reconhecimento do trabalho. Você realmente já havia feito este pedido no passado, acabou que não foi atendido até que deve ter se perdido neste período de pandemia e pelas pautas extensas que tivemos nas ultimas reuniões. Quero uma pauta de trabalho para discutirmos estes assuntos. 1. Kuttner do Brasil Equipamentos Siderúrgicos Ltda. - Julgamento do pedido de renovação da Licença Ambiental - LAC 1. Processo Nº 20325/2018-03A. A Técnica Lisliene fez a apresentação. Trata-se de uma renovação da Licença de Operação Corretiva. Localizada na Rua Santiago Ballesteros, Nº 610, Bairro Cinco, Contagem-MG, ZUI 1. Inserida na Sub-bacia da Pampulha. Inserida em uma área aproximada de 4,5 ha. Mostrou Slides. Classifi cação da empresa conforme Lei Complementar 082/2010 enquadra-se na 2869-1/00.00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específi co não especifi cados anteriormente, peças e acessórios; 2543-8/00 - Fabricação de ferramentas; 2866-6/00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios; 3321-0/000.00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais. De acordo com a Deliberação Normativa COPAM 217/2017, o código B-07-01-3 - Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos. O potencial poluidor degradador geral é grande e o porte avaliado pela área útil do empreendimento menor que 5 hectares, é pequeno. Enquadra-se em Classe 4, passível de renovação da licença ambiental de operação, inclusa em licença ambiental concomitante em fase única - LAC 1. A empresa obteve o certifi cado LOC Nº 22/2012 válida até 10/12/2018. Em 30/10/2018 - FCE. 05/11; 2018 foi emitido o FCE. Formalizado em 06/12/2018. encaminhado para análise técnica em 13/03/2019. A vistoria foi realizada em 14/05/2019. Mostrou Slides. A atividade principal da empresa consiste na fabricação de máquinas e equipamentos para siderurgia, fundição, mineração e meio ambiente. A unidade industrial em questão está sendo utilizada apenas para montagem de componentes e equipamentos adquiridos já prontos, junto aos fornecedores, sendo realizadas apenas soldas de pequenos componentes no local. Atualmente conta com 62 funcionários, sendo 19 locados no setor de produção e 43 distribuídos no setor administrativo. Funciona de 2ª a 5ª feira de 08hs. as 18hs. E as sextas-feiras de 8hs. as 17hs. Os equipamentos utilizados pela empresa compreendem tornos, plaina, mandrilhadora, talhas, rosqueadeira, serras, furadeira, guilhotina, dobradeira, calandras, policorte, prensa hidráulica, pontes rolantes, máquinas de solda portáteis, além de estuda e exaustor para pintura, os quais encontram-se desativados. A água é fornecida pela COPASA, sendo utilizada para consumo humano, preparo de alimentos e lavagem de piso e equipamentos. O local conta com rede coletora de esgotos operada pela COPASA. Possui PRECEND para destinação de efl uentes líquidos não domésticos. A empresa possui refeitório próprio, sendo preparada cerca de 40 refeições/dia. A energia elétrica é fornecida pela CEMIG, cerca de 111KW/mês. Mostrou Slides. Avaliação Ambiental - ruídos não foi constatado durante a vistoria, até mesmo pelas atividades atuais da empresa. Emissão Atmosféricas - como não tem mais pintura foram desativadas no inicio de 2019. Sendo assim, não mais se justifi ca a realização de monitoramento atmosférico da cabine, desde que esta permaneça desativada. Caso a empresa retome as atividades de pintura e/ou jateamento, deverá informar previamente à esta Secretaria, para adoção de medidas cabíveis. Mostrou Slides. Do cumprimento das condicionantes da LOC Nº 22/12 - Apresentação do monitoramento atmosférico da cabine de pintura que na época tinham - era bianual, a empresa cumpriu adequadamente. As obrigações COPASA que era de acordo com contrato PRECEND, foram cumpridas. O AVCB, atualizado. As novas condicionantes: 1) Cumprir com as obrigações constantes no contrato PRECEND com a COPASA e apresentar comprovação de deste cumprimento, anualmente, durante a vigência da licença. 2) Apresentar semestralmente a SEMAD o automonitoramento dos efl uentes líquidos apresentados à COPASA. Durante a vigência da Licença. 3) Executar o Automonitoramento dos resíduos sólidos, conforme Programa de automonitoramento constante no ANEXO II. Apresentar documentação comprobatória do envio da Declaração de Movimentação de Resíduos - DMR. Atender às Diretrizes estabelecidas nas Deliberações Normativas estaduais pertinentes, inclusive aquelas relativas ao cadastro no programa DTR - Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos, durante a vigência da Licença. 4) Manter o Certifi cado de Regularidade de inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF/IBAMA atualizado, durante a vigência da Licença. Em caso de alterações na forma de disposição fi nal de resíduos, ampliação e alteração na rotina industrial, a empresa deverá comunicar previamente a SEMAD/Contagem, para verifi cação da necessidade de licenciamento específi co. Caso a empresa retome as atividades de pintura e/ou jateamento, deverá informar previamente a esta Secretaria, para adoção de medidas cabíveis. A empresa não está ambientalmente licenciada para exercer atividades de pintura, jateamento ou correlatas, uma vez ter declarado não exercê-las no ato deste processo. Os documentos comprobatórios (notas fi scais, recebidos, etc.) de movimentação de resíduos deverão ser mantidos disponíveis pelo empreendedor, para fi ns de fi scalização. As doações de resíduos deverão ser devidamente identifi cadas e documentadas. No ocorrência de qualquer anormalidade nos resultados nas análises de efl uentes líquidos realizadas durante o ano, o órgão ambiental deverá ser imediatamente informado. Deferido o pedido de Revalidação da Licença de Operação para a empresa no prazo de 10 (dez) anos. Dr. Fábio- Houve perda do direito de revalidação do empreendimento pela inobservância do prazo de 120 dias antecedentes. Por sorte que a modalidade de LAC também se presta ao licenciamento corretivo, não havendo prejuízo a análise do processo, restando portando a autuação do empreendimento por operar sem licença desde a expiração da validade. Sr. Anderson (empresa)- estava presente. O Presidente Tércio- colocou em votação, o qual foi aprovado, com a ressalva da conselheira Cecília, encaminhamento para fi scalização por não ter cumprido o prazo. 2. Santa Clara Comércio e Empreendimentos Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4107. Técnica Fernanda fez a apresentação. É um pedido de requerimento de supressão arbórea em virtude de abertura de Via para loteamento em área particular. Requerimento Interno: 004107. Processo Administrativo: 3412/2020-03A. Endereço: Rua Jatobá, S/Nº, Sapucaias VI, Contagem, MG. Localização: área privada. A primeira vistoria foi em 20/07/2020. Mostrou Slides. O pedido de supressão ao COMAC é para apenas uma espécie protegida Ipê Amarelo (Handroanthus ochraceus), ele tem 3,5 metros de altura, individuo jovem, que provavelmente sustenta muito bem um transplante e esta em ótima condição de conservação. Por ser um individuo imune ao corte veio para o COMAC. As condicionantes: Autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem para supressão. Compensação ambiental a ser defi nida por esta Secretaria. Apresentação da Certidão de APP. Apresentação da documentação do Projeto do loteamento aprovado. Presidente Tércio- é um processo relativamente simples. São poucas árvores a serem suprimidas. O empreendimento não atinge esta área de entorno. A única espécie protegida é este Ipê Amarelo. A recomendação é para o transplantio. Conselheira Cecília- eu aprovo que seja feito transplante dele, se é jovem pode ser transplantado. Pelo que eu vejo o Sapucaias é uma área maravilhosa, tem realmente uma lagoa. Transplantar na área da escola. Conselheira Cristina- este empreendimento está baseado na nova Lei do Plano Diretor e Uso e Ocupação do solo? Técnica Fernanda- sim. Presidente Tércio- não houve alteração no zoneamento na Bacia do Imbiruçu, onde este empreendimento esta sendo implantado. Acho que o processo é até anterior a lei. Não teve interferência da legislação nele não. Peço o Sr. Eduardo para verifi car. Conselheira Cristina- quantas unidades, sabe o tamanho, Compensação? Técnica Fernanda- 73 unidades, o Tamanho 360, compensação 50 mudas para um. Presidente Tércio- colocou em votação a autorização para transplantio do Ipê, o qual foi aprovado, Conselheira Cecília aprova com a observação que seja feito o transplantio na escola e com voto contra da conselheira Cristina. Eduardo (SEMAD)- Sr. Presidente, o processo da Santa Clara Comércio e Empreendimentos Ltda., entrou com solicitação de diretrizes para parcelamento do solo em 17/02/2020, através do processo 02095/2020-03A, ela está com o processo no novo Plano Diretor e na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo. Presidente Tércio- mas não houve alteração no local, na área do empreendimento. No zoneamento antigo? Sr.Eduardo (SEMAD)- não houve alteração. Bacia do Imbiruçu. 3. Márcio dos Santos Almeida - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4.244. Técnico Leonardo Ziviani- a apresentação é a respeito de uma supressão de um individuo arbóreo colocado no meio do lote dentro da Estância Silveira para construção unifamiliar. Endereço: Rua Tulipa, S/Nº, Estância Silveira, MG. Trata-se de um Pequizeiro (Caryocar brasiliense). A expectativa é de transplante, que eu acho inviável, ou supressão. Será cobrado termo de compensação ambiental mediante aprovação e anuência do Conselho. Mostrou Slides. Conselheira Cecília- este Pequizeiro está jovem? Quantos anos ele tem? Técnico Ziviani- a aparência dele é bem antiga, a casca esta bem grossa. Presidente Tércio- a Lei Estadual que protege o Pequizeiro, ela estabelece que a compensação deve ser feita exclusivamente em espécie de Pequizeiro. Conselheiro César- realmente a compensação do Pequizeiro tem que ser feita através do plantio do Pequizeiro mesmo ou se o requerente optar pode pagar uma taxa. Presidente Tércio- que vai para o fundo estadual de proteção ao Pequizeiro. Peço que ao colocar em votação seja considerado o que esta determinado na legislação estadual, na lei de proteção ao Pequi. Caso seja feito compensação na forma da lei estadual e que rege proteção ao Pequizeiro, a lei 20308. Conselheira Danielle- se não me engano, houve uma alteração na lei 20308 pode ser de 10 a 25 mudas, exatamente 1. 200 reais. Conselheira Cristina- se vai ser compensação com mudas ou pagamento, vocês que defi nem ou a pessoa? Presidente Tércio- na realidade o conselho é soberano. Se o conselho estabelecer que quer o plantio de X mudas para cada supressão de acordo com a lei 20308, nós assim determinaremos ao proprietário do empreendimento e podemos inclusive estabelecer que seja plantado dentro da área verde do Bairro Estância Silveira para fi car na mesma Região, na mesma Bacia e no mesmo Bioma. Conselheira Cecília- vamos propor o plantio das mudas exatamente no local. Plantar 25 mudas e cuidar durante 5 ano, já fi zemos isto no conselho. Conselheiro Henrique- sou contrario sua proposta, temos que fazer o que esta na lei, temos que consultar o jurídico. Conselheira Cecília- se o conselho é soberano, pode propor isto. Presidente Tércio- agente não pode extrapolar o que esta na lei. Estou falando que a compensação será proposta de acordo com a lei 20308 (proteção ao Pequizeiro). Agora caso optarmos por aplicar o nosso Decreto 1030, aplicaremos utilizando os critérios da 20308. Presidente Tércio- na 20308 é o plantio ou o deposito do valor em ufem, que seria na conta do fundo de proteção ao Pequizeiro, conta do fundo estadual, não viria para o Município. Dr. Fábio- exatamente. Presidente Tércio- os conselheiros se sentem a vontade para a votação, Seria compensação de acordo com a lei 20308 em observância também do decreto 1030. Conselheira Cristina- 50 mudas e a obrigatoriedade da pessoa cuidar, existe? Presidente Tércio- a lei municipal seria a doação das 50 mudas e aí faríamos o plantio. Conselheira Cecília- quem fi ca responsável é o empresário, durante 5 anos. A lei é clara quem cortar o Pequizeiro, ele planta no local já indicado pelo Município e ele cuida até 5 anos. Conselheira Cristina- então tem que constar na condicionante. Presidente Tércio- vou até antecipar o próximo processo do Túlio Eduardo Mesquita Nunes, é um lote no mesmo Bairro que tem outro Pequizeiro, poderíamos estabelecer caso sejam autorizados, se for aplicar 20308 é o plantio e o cuidado, que aí os 2 que serão os futuros moradores do Bairro fi cariam responsáveis por cuidar e agente acompanhar. Se for aplicar 1030 e eles forem doar os 100 Pequizeiros podemos estabelecer que eles plantem uma parcela destes, fazendo a reposição na região e os demais a Prefeitura que teria que arrumar o local para os plantios e cuidados. Mas vamos voltar o processo em votação. Estou falando só para antecipar a discussão, o próximo processo vai ser a mesma coisa. Conselheira Cecília- eu proponho que eles juntem os dois plantem 50 mudas no local onde a Prefeitura determinar e eles cuidem e agente futuramente vamos monitorar. Presidente Tércio- o que foi dito aqui é que seria aplicado a Lei 20308 em observância o Decreto 1030. Conselheira Danielle- o que o Leonardo esta dizendo é ou agente estabelece a lei do Pequizeiro ou aplica a 1030. Presidente Tércio- tenho certeza que nós faremos o que for mais vantajoso para o município e para a reposição ambiental. Vamos colocar em votação a aplicação da Lei 20308 que não podemos deixar de observa-la e nosso Decreto 1030 fi cará como subsidiaria para ver o que seria melhor, mas não contrariando a legislação, nem Estadual nem o nosso Decreto. Estamos discutindo quase 20 min. Este processo, olhe como é importante a Câmara Técnica. Conselheira Cristina- quero saber quantas mudas? Presidente Tércio- de acordo com a Lei Estadual 20308 que vamos votar. Técnico Ziviani - até 25 mudas vai ser o máximo. Dr. Fábio- Presidente Tércio- é o plantio e o cuidado durante 5 anos. Na nossa legislação ela pede a reparação em mudas mas não considera o plantio. Agora fi ca a critério dos conselheiros. Estou falando que não podemos fugir da Lei 20308, porque ela é especial de proteção ao Pequizeiro. Agora eu acho que mais vale no caso da supressão se for autorizado 2 e estendermos o máximo aqui seria o plantio de 20 Pequizeiros no local com o cuidado vale mais do que eles entregarem 50 mudas e que serão plantadas quando se estabelecer o local do plantio e teríamos que ter este cuidado com estas mudas, que nem sempre a Prefeitura dispõe de recursos de tempo para fazer o cuidado da forma que deveria ser feito. Conselheira Cristina- agora entendi que são 10 mudas. Presidente Tércio- estávamos considerando o que dizia a legislação antes da alteração. Antes era de 10 a 25 e caiu de 5 a 10. Conselheira Cristina- são 10 mudas e eles tem que cuidar. Conselheira Cecília- se verifi carmos alguma muda morta, eles tem que replantar, esta é a Lei do Pequizeiro. Porque agente não fecha 25 mudas para os dois, porque já resolve de uma vez. Presidente Tércio- temos que nos ater a legislação de 5 a 10 mudas. Nós estamos estabelecendo o máximo que são 10 mudas, o plantio e o cuidado. Conselheira Cecília- Coloca os 2 em votação, 20 mudas e agente vai discutir mais na Câmara Técnica. Conselheira Danielle- esta Câmara Técnica vai ser criada ainda com os membros, não é a que existe? Presidente Tércio- sim, vamos levar ao Conselho para decidir ou adaptar a Câmara existente ou criar uma nova só para discutir supressão de árvores protegidas. O Técnico Ziviani fez a apresentação do item 4. Túlio Eduardo Mesquita Nunes - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4.266. Processo Administrativo: 06129/2020-03A. Rua Tulipa, Nº 6, Estância Silveira, MG. Mostrou Slides. Requerimento interno; 04266. Supressão de um Pequizeiro. Um é do lado do outro. Conselheira Cristina- é o mesmo proprietário? Técnico Ziviani- não. Presidente Tércio- dentro do condomínio é proibido qualquer tipo de residência, não pode dividir lote, só unifamiliares, colocou em votação os processo em nome de Márcio dos Santos Almeida e Túlio Eduardo Mesquita Nunes, supressão de dois Pequizeiros, que nós queremos colocar a compensação para que seja feita em conjunto com responsabilidade dos dois. Fica melhor para nós cobrarmos destes dois a execução do que se pede. Peço aos conselheiros que concordam com a compensação da forma proposta de acordo com a 20308, plantio de dez pequizeiros para cada uma que daria 20 Pequizeiros e o cuidado deles durante o período de 5 anos, com termo de responsabilidade e relatório de monitoramento, sendo apresentado semestralmente a esta Secretaria para o acompanhamento da fi scalização com necessidade de substituição de árvores caso tenha a perda da muda. Colocando em votação, o qual foi aprovado com a abstenção da conselheira Cristina. 5. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 04051. Técnico Ziviani fez a apresentação. Processo administrativo: 03304/2020-03A. Rua Maxixe, Nº 450, Chácaras Bom Jesus, MG. Mostrou Slides. Justifi cativa: supressão de 139 indivíduos arbóreos para movimentação de terra e construção no lote. A primeira vistoria foi realizada em 16/04/2020 com acompanhamento do requerente. Conforme análise do processo , fi ca defi nido que os exemplares que estão dentro do terreno são passíveis de supressão mediante: -anuência do COMAC (05 Indivíduos Protegidos: 01 Ipê-amarelo (Tabebuia serratifolia); 03 Ipê-amarelo-cascudo (Handroanthus chrysotrichus), 01 Jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra). Anuência do COMPAC (04 Jabuticabeiras (Plinia caulifl ora). A Compensação Ambiental doação de 50 mudas de árvores. As 50 mudas são só para os protegidos. Presidente Tércio- esclarecendo, nós estamos votando a supressão de 5(cinco) árvores protegidas para as quais foram estabelecidas de acordo com o nosso Decreto, 50 mudas para cada uma dessas. As demais possuem autorização direta, não precisa passar pelo Conselho, porque trata-se de supressão inferior a 300 árvores. Para 101 são 10 para cada uma, vai dar 1.010. Conselheira Cristina- são quantas unidades serão construidas? Presidente Tércio- isto é uma questão urbanística, não vai em discussão no pedido de supressão, não. Só vai ser aprovado no Desenvolvimento Urbano se estiver de acordo com a legislação. Thayza (empresa)- vão ser construidas 96 unidades. Foi enquadrada na Lei nova, foi feito o zoneamento alterado e fi zemos o parcelamento do solo. ZAD 1. Este processo esta no momento de passar por diretrizes para conjuntos habitacionais. Então o projeto ainda vai para aprovação de projetos e lá vão avaliar de acordo com a legislação vigente. Tem condicionante. Conselheira Cecília- as Jabuticabeiras vão ser transplantadas? Técnico Ziviani- as Jabuticabeiras é no conselho do COMPAC. Conselheiro César- quando você for mandar o parecer, porque você não colocou o zoneamento, é bom colocar no parecer o zoneamento e não entendi porque o licenciamento não veio junto, porque estamos votando antes a supressão? Presidente Tércio- o licenciamento é simplifi cado, desta forma não tem necessidade de passar pelo Conselho. Conselheiro César- entendi. Mas é só para contextualizar para mandar informações no parecer a questão do zoneamento, quantidades de unidades que vão ser construidas para sabermos o que estamos votando. Em relação a questão de supressão de espécies ameaçadas, sou terminantemente contra supressão de espécies ameaçadas, para este tipo de empreendimento, que não confi gura utilidade pública ou interesse social. A Lei é muito clara, o Decreto Estadual 47749, só concedi a supressão de espécies ameaçadas só quando for utilidade pública, interesse social ou desde que tenha um laudo mostrando a necessidade de supressão para constatação da viabilidade do empreendimento. Quando for espécie ameaçada gostaria que tivesse um laudo mostrando isto ou caracterizasse utilidade pública ou interesse social, do contrário vou ser sempre contra. Presidente Tércio- peço a Thayza para esclarecer se estas supressões se enquadram no programa Morar Contagem ou Minha Casa, Minha Vida que são programas de interesse social. Thayza (empresa)- Neste empreendimento as espécies que estamos falando são Ipê e o Jacarandá-da-bahia no caso a legislação especifi ca a portaria 447 fala que pode haver supressão em área urbana mediante autorização deste Conselho. Então a Lei deixa em aberto para vocês decidirem quando for em área urbana, além deste empreendimento esta enquadrado no programa Minha Casa, Minha Vida, Faixa 2. Inclusive esta legislação que estavam discutindo em relação ao número de árvores, ela coloca número inferior a 50, mas ela coloca também que o município pode decidir. Estamos a disposição de vocês para estas 50 mudas, já entendemos que isto é do município de Contagem. Com relação a Dalbergia nigra dentro das árvores em extinção tem algumas caraterizações, níveis em que as árvores são protegidas. A Dalbergia nigra é considerada vulnerável. Então o município que decide. Eu pedi para nossos ambientalistas procurarem artigos das imunes ao município de Contagem e a literatura tem diversos exemplos do número de Jacarandá-da-bahia em Contagem. Este empreendimento é sim de interesse social. Conselheira Cristina- além das observações que o César fez, o empreendimento é faixa 2, faixa 2 não é para atender pessoas que esta em área de vulnerabilidade ou pessoas que esta sem casa. Lembrar que o Plano Diretor esta Sub Judice, tem uma ação no Ministério Público. O Plano Diretor e a Lei de Parcelamento de Solo que alteraram o zoneamento esta Sub Judice. Thayza (empresa)- nesta reunião não está sendo aprovado o empreendimento. É espécies protegidas. O empreendimento está sendo analisado no SMDUH. Presidente Tércio- nós estamos aqui decidindo o que nos cabe, que é a aprovação de 5 espécies protegidas ou vulneráveis. Estamos fazendo de acordo com a legislação vigente. A Lei que esta vigente hoje é a Lei 295 de 2020 e nós vamos aprovar todos os processos que aqui vierem de acordo com a Lei vigente. Caso haja alguma alteração na legislação, saíra uma recomendação do Ministério Público ou do órgão que vier a determinar que seja feito as adequações. O que está votado durante a vigência da lei não há como o Poder Público colocar Sub Judice também. Temos que trabalhar com a lei que está vigente. Eduardo (SEMAD)- a questão do licenciamento do empreendimento é de LAS/Cadastro e a conclusão do licenciamento ambiental simplifi cado depende da questão da supressão de árvores. Presidente Tércio- colocou em votação, o qual foi aprovado, com voto contra dos conselheiros: Cecília, Cristina- não esquecendo que da minha observação que o Plano Diretor esta Sub Judice e César que justifi cou o voto, justifi cando mais uma vez, de acordo com o que falei, toda vez que chegar este tipo de parecer para nós, faça esta contextualização para nós, colocar sempre a questão do Decreto para fi carmos mais seguro na votação. Presidente Tércio- é uma luta nossa antiga a padronização das apresentações. Nós já conseguimos fazer no setor de licenciamento ambiental, estabelecemos o mínimo que deve ter no processo, agora no de supressão de vegetação como temos estas diversas modalidades, um individuo isolado, um empreendimento de parcelamento do solo, empreendimento para construções de conjuntos habitacionais. Alguns técnicos já colocaram dentro de num certo padrão e vocês podem ter certeza que a partir da próxima reunião todos os processos seguiram um modelo, inserindo zoneamento, números de unidades habitacionais, área, se houve alguma motivação, se tem processo de licenciamento ambiental, se houver outras supressões que não seja necessário passar pelo conselho, também constara nas apresentações e vocês podem ter certeza, que a partir da próxima reunião será feita desta forma. 6. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4096. Técnico Ziviani- fez a apresentação. Processo Administrativo: 03861/2020-03A. Requerimento Interno: 4096. Rua Professora Filomena Jardim Volga, Nº 98, Chácara Bom Jesus, Contagem-MG. Mostrou Slides. A primeira vistoria foi em 15/05/2020. Foram observadas a presença de 106 indivíduos arbóreos. Para supressão são 1(um) Ipê-amarelo, 7(sete) Jabuticaba, 11(onze) Jacarandá-da-bahia. Conforme analise são passíveis de supressão mediante: Anuência do COMAC e COMPAC, Compensação Ambiental a ser defi nida pela SEMAD, respaldada no Decreto Municipal de Nº 1030/2008. E estará condicionada a aprovação de todas as etapas pertinentes ao processo de licenciamento da construção em questão: Projeto Arquitetônico. Thayza (empresa)- este empreendimento tem 96 unidades residenciais e enquadra no programa Minha Casa, Minha Vida, Parte 2. Os proprietários são diferentes. Ela era uma área de ZEU 2, agora é ZAD 1. Conselheira Cecília- como estão estes indivíduos? Técnico Ziviani- a construtora vai transplantar para área verde do próprio empreendimento. Presidente Tércio- colocou em votação. O qual foi aprovado com votos contra dos conselheiros: Cecília, Cristina- voto contra, pelas imagens é uma região de chácaras, uma região que deveria ser de expansão urbana na outra Lei e de uma vez só vai ser colocado 200 apartamentos, quase mil pessoas e César- gostaria de saber mais desta contextualização destas supressões. 7. Neocasa Epo Empreendimentos - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Nº 28512. A Técnica Fernanda fez a apresentação. É um pedido de supressão arbórea em virtude de implantação de residencial multifamiliar denominado Residencial Liparizzi. Processo Administrativo: 01908/2015-03A. Localização: Rua Rita Camargos, Nº 405, Lote 2, quadra 3, Chácaras Bom Jesus, Contagem-MG. Data da vistoria 22/06/2020. Mostrou Slides. Esta inserida no Biomas do Cerrado e Mata Atlântica. A área é de 20.035,00m². A região é bastante urbanizada, composto em sua maioria por residências familiares. Mostrou Slides. A área de 3 mil e 32 metros quadrados será transferida para a Prefeitura e dentro dela vai ser preservada 159 árvores. Dentro da região que pretende realizar o empreendimento existem 370 árvores, onde 296 serão suprimidos. Mostrou Slides. As espécies protegidas a suprimir são 13(treze) Ipês amarelos, 8(oito) Cedros, 1(uma) Braúna preta e 1(um) Paú brasil. As condicionantes: - Autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC) para supressão dos indivíduos imunes ao corte Ipê Amarelo (Handroanthus serratifolius), ameaçadas de extinção Braúna Preta (Melanoxylon braúna Schot) e o Cedro (Cedrela fi ssilis) e o Pau brasil (Paubrasilia echinata). - Anuência prévia do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem (COMPAC) para o transplante ou supressão das Jabuticabeiras (Myrciaria caulifl ora). - Apresentação de Alvará de Construção, aprovado junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. - Compensação ambiental a ser defi nida por esta Secretaria. Uma construção previsto 304 unidades em 48m² de área. Conselheira Cecília- não foi mandado a lista de todos os indivíduos da área que vai ser construida é muito importante. Técnica Fernanda- para o laudo prévio fi caria muita coisa são mais de 300 árvores, não mandei porque não chega no limite que precisa enviar para o COMAC. Da próxima vez mandarei. Conselheira Cristina- existe 4 espécies protegidas, fi z um calculo daria 272 que não é protegida? Técnica Fernanda- eles requisitaram a supressão de 296 árvores, 22 espécies são imunes ao corte e 3 são árvores símbolos de Contagem, 25 tem alguma proteção especial, então 296 menos 25, é o restante. Conselheira Cristina- são então 271 árvores, e a compensação? Técnica Fernanda- até então estava levando em consideração o Decreto Municipal. Temos que fazer a conta. Mostrou Slides. Na tabela eu tenho as 22 espécies precisando da anuência do COMAC. Das 22 espécies nenhuma é menor que 3 metros. Se for considerar o Decreto 1030, vão ser 50 mudas para cada uma. Conselheira Cristina- neste caso só para a Prefeitura plantar. Técnica Fernanda- sim. Dr. Fábio- Esclarecendo que via de regra o Decreto 1030/2008 traz a compensacão em forma de plantio ou doação de mudas, mas permite também a compensação em outras formas de tarefas ou serviços ambientais como revitalização e recuperação de parques. Presidente Tércio- Inclusive recuperação de praças. Dr. Fábio- o Decreto prevê que as protegidas tenha um peso maior conforme tabela de reposição. Em regra a compensação é o plantio. Conselheira Cristina- entendi é uma informação importante. Achei que a compensação era defi nida aqui. Presidente Tércio- na realidade a aprovação da supressão é feita no conselho. A compensação é feita de acordo com o Decreto 1030. Aqui é apresentado e estabelecido quantas mudas foram proposta de acordo com o diagnostico, com o levantamento do parecer técnico. Conselheira Cristina- a área que vai ser transferida para a Prefeitura vai ser mantida como área verde ou para instalar algo. Sr. Danilo (Neocasa)- é uma área de prolongamento da Avenida Nacional. Conselheira Cristina- vai ser utilizada para obra da Avenida? Sr. Danilo (Neocasa)- sim. Conselheiro César- mais uma vez em relação as árvores ameaçadas, verifi car se realmente estamos falando de um empreendimento de utilidade pública, se é de interesse social, porque só entendo neste caso ou se não for dentro destes 2 casos, que apresente um laudo falando que a supressão destas árvores ameaçadas de extinção é fundamental para viabilidade do empreendimento. Faltou isto no parecer. Outra coisa que eu queria ressaltar a questão que esta sendo sempre coloca aí sempre de árvores isoladas. Mais uma vez a imagem não fi cou claro, que se trata de espécie de árvores isoladas. Então agente sabe que existe uma legislação mais rigorosa quando se trata de vegetação de Mata Atlântica. Não fi cou claro que são árvores isoladas, a principio pela imagem que foi passada. Só para deixar claro que nestes pareceres com árvores isoladas tem que ser bem claro para o entendimento do conselheiro. Técnica Fernanda- fala no parecer que lá existem presença de árvores exóticas, árvores nativas e formação de pomar que confi rma a interferências antrópicas da região. Entendi conselheiro César. Presidente Tércio- nestas regiões de sítios a maior parte das árvores são frutíferas plantadas e que da este fechamento de copa. Estamos colocando todas estas observações aqui e fi ca como recomendações para os nossos técnicos, que seja observado. Conselheira Cristinapela imagem que foi mostrado a impressão que eu tenho é que não teve alteração no zoneamento lá. É isto mesmo? Técnica Fernanda- sim. Presidente Tércio- colocou em votação, o qual foi aprovado com 3 votos contra: Cecília, César e Cristina- porque com este empreendimento vai dar 1.484 novos moradores. Isto é um impacto violento nesta região. 8. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Presidente Tércio- nós estamos num momento que a nossa legislação urbanística houve uma fl exibilização, para alguns empreendimentos residenciais, acompanhando o programa Minha Casa, Minha Vida. Foram fl exibilizada alguns parâmetros, principalmente quanto a apresentação relatório de impacto urbano ou não, que estes empreendimentos poderiam ter. Mas não é este o fórum adequado para esta discussão, deveria ser no conselho de políticas urbanas que deveriam ser questionados, já que agora nós estamos trabalhando com a legislação que esta aprovada. Empreendimentos tanto do programa Morar Contagem como Minha Casa, Minha Vida tem alguns parâmetros fl exibilizados. A Nós do Conselho Municipal de Meio Ambiente cabe a aprovação do licenciamento ambiental, a maioria destes empreendimentos são tratados como licença simplifi cada, porque do ponto de vista ambiental realmente são empreendimentos de baixo impacto e o que nos cabe é cobrar as compensações, que a lei permite a supressão da vegetação, tanto para qualquer tipo de empreendimento não temos nenhuma proibição genérico de que não possa suprimir vegetação em determinada região, em qualquer região do município, qualquer zoneamento. Temos os critérios para supressão. Isto fi ca aí para refl exão de cada um. Porque nos futuros, no momento que for discutido novamente plano diretor do município, lei do uso de solo e as demais leis que estão vigentes, é que os conselheiros e os envolvidos com a sociedade civil, prestem atenção e busquem corrigir estas inconformi-dades da lei, que permitem que cabe a nós estabelecermos os limites que a lei impõem e fazer com que seja compensados todas estas supressões da forma que esta estabelecida na lei e vamos a cada vez aprimorando que a forma, como agente faz isto da melhor maneira e tentando fazer com que estas compensações fi quem nas regiões próximas a estes empreendimentos para minimizar estes impactos. Conselheira Cristina- este confl ito vai ser constante a partir de agora, pelo menos por parte da sociedade civil. Porque tanto do plano diretor, quanto da lei de uso e ocupação do solo não houve uma escuta da sociedade. Estou participando deste a primeira pré conferencia, não houve a discussão. Eu considero que esta não é uma boa lei para a cidade. Agente vai sim ter esta divergência ao longo das reuniões sempre que for fazer um empreendimento porque a lei foi mudada. Agente esta vendo brotar os prédios, cada vez fi camos mais assustados. Estou com 4 ofícios para entregar 1- estou solicitando uma reunião com o secretário e setor de fi scalização, justamente para conversar fi scalização em Vargem das Flores. 2- solicitando uma prestação de contas do fundo municipal de meio ambiente. 3- vários questionamento em relação a este tanto de empreendimento que esta sendo aprovado em Contagem. Qual o defi cit habitacional do município. Quantas famílias são benefi ciadas pela união social. Existe algum fundo municipal para habitação, se existe como ele é formado. Quantos empreendimentos imobiliários a Prefeitura planejou aprovar até o fi nal do ano. Existe planejamento para construção de empreendimento imobiliário a médio prazo. Quantas unidades foram aprovadas nos anos de 2018, 2019 e 2020. 4- sobre as compensações ambientais dos empreendimentos que aprovamos aqui no conselho, seja para vias, empreendimentos ou prédios. Solicito as respostas por escrito. Presidente Tércio- alguns ofícios que você vai encaminhar não deve ser respondido pelo meio ambiente. Mas eu farei o devido encaminhamento para o setor responder. Por outro lado sobe a Via 630, quero destacar porque alguns conselheiros não estava na época, inclusive eu também não estava na secretaria, quando ela passou pelo conselho e foi aprovada. Trata-se de terreno particular onde os proprietários, a via já estava traçada com o decreto de desapropriação a muitos anos, mas não havia sido implantada. Os proprietários dos terrenos, apesar de ter o decreto de desapropriação, mas eles não receberam, havia interesse destes proprietários da implantação da Via. Eles se reuniram e procuraram a Prefeitura no intuito de assumir a responsabilidade e o custo de implantação da Via. Ou seja é uma Via Municipal que seria implantada pela Prefeitura. Os empreendedores assumiram o custo de implantação da Via. Provavelmente fi zeram o abatimento do valor que seria devido a eles pela indenização da Prefeitura. Eles fi zeram um acordo com a Prefeitura para implantarem esta Via por conta deles e fi zeram a compensação por supressão de vegetação, algumas outras coisas. Torna-se esta implantação de interesse de utilidade pública que vai benefi ciar todos os passantes da região. Vai resolver o gargalo de transito, vai fazer conexão com a Avenida Maracanã. Vai ser um ponto de solução para uma questão de transito na Via Manoel Jacinto. A conselheira Cecília já cobrou as informações da compensação da Via 630 e vou colocar na pauta do COMAC para esclarecermos tudo que for pertinente. Conselheira Cecília- minha preocupação e de resolver enquanto estamos no conselho. Presidente Tércio- vou pedir que alguém apresente na próxima reunião do COMAC para encerrarmos este assunto de Via 630. Agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.

Data: 03/08/2020

Local: ON LINE

Hora: 09:00:00

Pauta: Pauta: Aprovação da Ata da 241ª Reunião Ordinária do COMAC. Messer Gases Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (RenLO). Processo Nº 23567/2018-03A. (Ad Referendum). MBiolog Diagnósticos Ltda. - Julgamento do pedido Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em caráter corretivo. Processo Nº 03471/2018-03A. (Ad Referendum). Fundição Altivo S/A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em caráter corretivo. Processo Nº 7525/01-2017. (Ad Referendum). Econ Participações S/A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2). Processo Nº 01878/2020-03A. Paraopeba Participações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LO de Operação. Processo Nº 06048/2020-03A.(Ad Referendum). Danúbio Indústria e Comércio Ltda. - Julgamento do atendimento e proposta de novas condicionantes. Processo Nº 8531/01-15. Kuttner do Brasil Equipamentos Siderúrgicos Ltda. - Julgamento do pedido de renovação da Licença Ambiental - LAC 1. Processo Nº 20325/2018-03A. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 004221. Santa Clara Comércio e Empreendimentos Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4107. Márcio dos Santos Almeida - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4.244. Túlio Eduardo Mesquita Nunes - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4.266. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 04051. AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4096. Neocasa Epo Empreendimentos - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Nº 28512. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 242ª Reunião Ordinária 03/08/2020 No dia 03 de agosto de 2020, às 09:00 horas, realizou-se a 242ª Reunião Ordinária do COMAC de 2020. A Reunião foi ON LINE. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Tércio de Sales Morais; José Roberto Garbazza Santos; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Thaís Braga Alves, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Adilson Pereira dos Santos e Cristina Maria de Oliveira, representante dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Júlio Alves Rios, representantes do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; César Moreira de Piava Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial Industrial de Contagem - ACIC. Leonardo, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Funcionários da SEMAD: Eduardo Eustáquio de Morais; Roberto da Silva Souza, Maria José Fonseca, Edelize Angélica Gomes, Luciana Pereira Martins, Gilmar Ferreira do Carmo, Lisliene A. S. de Faria, Fernanda Nery da Costa, Leonardo F. Ziviani e Marise de Cássia Gonçalves. O Presidente Tércio deu bom dia a todos, conferiu quórum e iniciou a reunião lendo a pauta da reunião. Pauta: 1- Aprovação da Ata da 241ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovada, com voto contra do conselheiro César. 2- Messer Gases Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (RenLO). Processo Nº 23567/2018-03A. (Ad Referendum). A técnica Maria José fez apresentação. E um pedido de renovação da antiga Linde Gases Ltda. Atual Messer Gases Ltda. Localizada na Rua José Maria de Lacerda Nº 1.230, Bairro Cidade Industrial, Contagem - MG. Mostrou Slides. Atividade: estocagem, enchimento e comercialização de gases medicinais e industriais. O empreendimento iniciou as atividades em 1998. Obteve licenças ambientais em 1998, 2006 e 2013. Na DN 217 atualmente é classe 4. A capacidade instalada do empreendimento são os tanques verticais, 01 tanque pulmão de oxigênio volume - casco 30.000 litros; 01 tanque dióxido de carbono volume - casco 30.000 litros; 01 tanque de argônio volume - casco 21.700 litros; 01 tanque de oxigênio industrial - volume casco 28.500 litros; 01 tanque de oxigênio medicinal - volume casco 30.000 litros; 01 tanque de nitrogênio volume - casco 20.400 litros. Processo: as matérias primas chegam em caminhões tanques provenientes das unidades da Messer Gases de Timóteo e do Rio de Janeiro e são armazenados provisoriamente nos tanques verticais. É realizado o processo de enchimento nos galpões que é dividido em gás medicinal e industrial. O envase é feito em reservatórios menores de 1 a 10m³ de acordo com o pedido do cliente, empresa ou hospital. Após a conferência, os cilindros são estocados em área coberta para posterior comercialização e ou distribuição. Mostrou Slides. Diagnóstico ambiental desta atividade é bem simples, gera efl uentes líquidos, esgoto sanitário e advindos da limpeza de equipamentos. As águas pluviais são coletadas por canaletas e direcionadas para a rede de drenagem pluvial. O processo não gera efl uentes atmosféricos, exclusive os provenientes dos caminhões de transporte de matéria prima e produtos. Os resíduos sólidos gerados são de origem doméstica e se limitam à geração de recicláveis e não recicláveis. A empresa possui depósito temporário para armazenamento dos resíduos. Os ruídos se resumem ao funcionamento dos tanques criogênicos e operações de enchimento de cilindros, não é tão signifi cativo e o trânsito interno de veículos. Foram apresentados os Laudos de conformidade dos tanques é o mais importante tem que ter critérios de segurança e estes laudos estão em dia. Medidas mitigadoras - os efl uentes sanitários e industriais são encaminhados para rede COPASA. Ele tem um processo em andamento na COPASA. Os resíduos sólidos gerados e anteriormente especifi cados são encaminhados para destinação fi nal adequada. São mantidas na empresa as notas fi scais da destinação dos resíduos/doações, bem como as licenças ambientais atualizadas de seus receptores. Mostrou Slides. A antiga licença tinha apenas um programa de automonitoramento de resíduos sólidos, que estavam cumprindo. Avaliação ambiental para renovação da licença ambiental - a empresa desenvolve a atividade de estocagem, enchimento e comercialização, possui tanque de armazenamento devidamente instalados e equipados com sistema de segurança conforme relatório de inspeção apresentados. É necessário manter as inspeções conforme orientação e legislação vigente. Os efl uentes líquidos gerados são lançados na rede COPASA. É necessário concluir o PRECEND. É necessário continuar elaborando as planilhas de resíduos para eventual consulta. É necessário o cadastro de resíduos no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR-MG. Manter atualizado e de acordo com as legislações vigentes porque o sistema atualmente esta passando por uma serie de atualizações. Opinamos pela concessão da Renovação da Licença Ambiental por 10 anos, condicionada as condicionantes do anexo I e II. Anexo I - 1) Dar continuidade ao Programa de Monitoramento dos resíduos sólidos gerados durante a operação do empreendimento, conforme especifi cações estabelecidas no Anexo II deste parecer. Além do monitoramento estabelecido no Anexo II a Messer deverá obedecer às diretrizes estabelecidas nas Deliberações Normativas Estaduais pertinentes, inclusive aquelas relativas ao cadastro no programa DTR - Sistema Estadual de manifesto de Transporte de Resíduos - Durante toda a operação do empreendimento. 2) Manter o AVCB atualizado - Durante a vigência da RENLO. 3) Concluir o PRECEND e manter atualizado as obrigações de CONTRATO - Durante a vigência da RENLO. 4) Manter atualizado os relatórios de inspeção dos tanques de armazenamento de matérias primas. Anexo II é uma planilha de resíduos para manter atualizado. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha as conclusões do parecer técnico. Encaminhar para autuação em razão da infração, por operar sem licença desde a data de 25 de março de 2019 em razão da inexistência da prorrogação automática da validade da licença ambiental. Conselheira Cristina- você colocou no seu parecer que e empresa não faz o monitoramento de ruído, você até fala que ela foi advertida, isto deveria ser feito, para um licenciamento corretivo poderá ser pedido para ela esta avaliação. Estou sugerindo que coloque isto nas condicionantes neste momento, ela esta cercada de casas, apesar de ser uma área industrial. Técnica Maria José- é uma área eminentemente industrial. Foi feito uma avaliação no inicio do processo. Esta avaliação deu muito dentro dos padrões. Podemos colocar o monitoramento. Mas considerando que é uma empresa que está em área eminentemente industrial, ali existe pequenas residências mas que nunca houve reclamação, então minha sugestão no parecer técnico é se houver alguma reclamação, agente tem que autuar em cima disto. Mas numa área industrial aonde o monitoramento mostrou satisfatório é onerar a empresa. Se tivesse equipamentos com ruídos signifi cativos mas não tem. Conselheira Cristina- eu entendi. Porque ela esta falando que não tem reclamação da comunidade, apesar de estar em área industrial. No parecer ela chegou a ser advertida. Técnica Maria José- ela chegou a ser advertida se houver reclamação que agente vai pedir nem é monitoramento, é providencia para reduzir o incomodo daquela comunidade que esta ali. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado com um voto contra do conselheiro Adilson. 3- MBiolog Diagnósticos Ltda. - Julgamento do pedido Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em caráter corretivo. Processo Nº 03471/2018-03A. (Ad Referendum). A técnica Edelize fez a apresentação. Mostrou Slides. A localização do empreendimento fi ca na Rua Gama, Nº 337, Bairro Vila Paris, Contagem. Mostrou Slides. Atividade: fabricação de produtos para diagnósticos com sangue e hemoderivados, farmoquímicos (matéria-prima e princípio ativos), vacinas, produtos biológicos e/ou aqueles provenientes de organismos geneticamente modifi cados conforme código C-05-01-0 da DN 217/2017. Ela obteve Licença de Operação Corretiva em 2008, LOC Nº 23/08 para atividade de indústria e comércio de produtos diagnósticos e correlatos com vencimento em 08/09/2014. Em 30/04/2014 foi solicitada a revalidação da Licença de Operação e o processo na ocasião foi reorientado devido uma reclassifi cação que ele obteve na época de acordo com a DN 74. Ele foi reclassifi cado como Classe 5, instruído ao licenciamento ambiental em nível estadual. Em 2017 com o advento da alteração na legislação em termos de Licenciamento Ambiental do Estado de Minas Gerais houve a aplicação da Deliberação Normativa COPAM 217. Então o empreendimento MBiolog Diagnósticos Ltda. recebeu novo enquadramento, com a nova legislação foi para Classe 4, associada ao Código C-05-01-0, fabricação de produtos para diagnósticos com sangue e hemoderivados, farmoquímicos (matéria-prima e princípio ativos), vacinas, produtos biológicos e/ou aqueles provenientes de organismos geneticamente modifi cados. O empreendimento tornou-se passível de Licenciamento Ambiental Corretivo (LAC 1) a nível municipal. Em relação ao Processo Industrial pode ser resumido nas seguintes etapas: 1- a matéria prima (meios de cultura, enzimas e reativos de cor) é recebida no almoxarifado, onde é elaborada a ordem de produção e feita a separação de insumos para produção. Os insumes vão para o laboratório de recebimento e conferência é feita uma triagem de materiais, pesagem e/ou fracionamento. 2- os meios de cultura são preparados na área para hidratação e autoclavagem. Posteriormente são destinados ao laboratório 1 para então serem envasados. 3- os produtos e reagentes destinados à bioquímica são pesados, homogeneizados e diluídos no Laboratório 2. Os reagentes são então envasados e rotulados, procedendo-se com a montagem dos Kits. A capacidade instalada do empreendimento é 498.812 Kits por ano. São gerados efl uentes pluviais, esgoto sanitário e efl uentes líquidos industrial. A empresa possui convênio com a COPASA/PRECEND. A empresa informou no Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA) a geração diária máxima de esgoto doméstico e de efl uentes industriais é de 17,75m³/dia. O sistema de lançamento do efl uente na rede COPASA. Em relação aos efl uentes atmosféricos de acordo com o RADA apresentado, não há declarações a respeito e efl uentes atmosféricos. Foram solicitadas informações complementares relacionadas a proposta de controle de odor característico do processo de autoclavagem. De acordo com o que foi apresentado no parecer técnico elaborado pelos consultores e anexo ao processo: - A sala de autoclaves trabalha com pressão negativa, não havendo troca de ar com os outros ambientais. - Em relação às emissões atmosféricas verifi cou-se que a presença de odor característico durante a realização das etapas de autoclavagem. Entretanto, não foi possível avaliar emissões atmosféricas devido à inexistência de tecnologia/metodologia de avaliação de odores dessa natureza conforme procedimentos pesquisados. Quanto aos resíduos sólidos são gerados resíduos Grupo D, Grupos A1, B e E. Os resíduos Classe I são transportados e autoclavados pela SERQUIP Tratamento de Resíduos cuja licença ambiental foi apresentada. Consta no RADA as planilhas com geração de resíduos do empreendimento conforme descritivo do Anexo II das condicionantes da Licença Nº 23/08. Além disso, foi apresentada a Declaração de Movimentação de Resíduos - DMR, no período de 01/07/2019 a 31/12/2019, solicitada como termos comprobatórios de cadastro na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM no que tange às informações complementares relacionadas à inclusão do empreendimento no Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR. Mostrou Slides. Em relação as condicionantes da licença de operação Nº 23/08 com validade até 08/09/2014: 1) Apresentar cópia do registro da empresa junto à Anvisa, atendida. 2) Apresentar Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros, atendida. 3) Apresentar o Laudo de liberação das instalações de esgoto, emitido pela Copasa, atendida. 4) Apresentar destinação ambientalmente adequada dos resíduos de produção, tendo em vista que a licença ambiental da empresa coletora destes resíduos encontra-se suspensa. Eles contrataram a SERQUIP que tem a licença correta, atendida. 5) Executar o automonitoramento dos resíduos sólidos, conforme Programa de Automonitoramento constante no Anexo II, atendida. Opina-se pelo deferimento da concessão da Licença Ambiental Concomitante LAC 1 com prazo de 10(dez) anos, desde que respeitadas as condicionantes constantes em seu Anexo I. As condicionantes: 1- Apresentar laudo/certifi cado COPASA, atualizado, atestando o cumprimento dos padrões exigidos pelos Anexo A e Anexo B do Contrato PRECEND, 45 dias. 2- Apresentar laudo/certifi cado COPASA atestando o cumprimento dos padrões exigidos pelos Anexo A e Anexo B do Contrato PRECEND, Anualmente. 3- Enviar semestralmente, por meio do Sistema MTRMG, Declaração de Movimentação de Resíduos-DMR, conforme Art. 16 da DN COPAM Nº 232/2019, que diz: I - Até o dia 28 de fevereiro de cada ano deverá ser enviada, via Sistema MTR-MG, a DMR abrangendo o período de 1º de julho a 31 de dezembro do ano anterior; II - Até o dia 31 de agosto de cada ano deverá ser enviada, via Sistema MTR-MG, a DMR abrangendo o período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em curso. Apresentar a SEMAD/CONTAGEM documentação comprobatória de envio da declaração acima especifi cada, Durante a vigência da LOC. 4- Manter AVCB atualizado, Durante a vigência da LOC. 5) Manter alvará sanitário atualizado, Durante a vigência da LOC. Dr. Fábio (jurídico)- acompanha o parecer técnico pelo deferimento. Encaminhamento do processo para lavratura do auto de infração por ter operado sem licença desde a data de 08 de setembro de 2014 em razão da inexistência da prorrogação automática da validade da licença ambiental. E mediante o cumprimento das condicionantes. Conselheira Cristina- a minha dúvida, este auto de infração já foi lavrado? Dr. Fábio- ainda não. Conselheira Cristina- pergunto a técnica se a comunidade já reclamou do odor ou do barulho desta empresa? Técnica Edelize- não, este odor é extremamente característico da parte interna da sala de autoclavagem. Quando eu fi z a vistoria técnica no local, entrei dentro da sala, provavelmente tinha acontecido o processo de autoclavagem em algumas horas, pude verifi car que a atmosférica estava saturado. Não é nada que atrapalhe o próprio ambiente interno do empreendimento e de forma alguma chega a área externa. Nenhum caráter nocivo a saúde humana. Conselheira Cecília- esta empresa esta instalada desde 2008. Numa área industrial. Porém esta empresa não cumpriu o cronograma e condicionantes. Foi dado a ela um Ad Referendum. Gostaria que explicasse porque desde esta época, ela não cumpriu a maioria das condicionantes do cronograma dela. Se eu não estiver enganada é a mesma empresa que forneceu o material para a cervejaria. Se ela não cumpriu como foi dado o Ad Referendum. Sr. Fabrício (empresa)- tem um engano, esta empresa MBiolog Diagnósticos não tem nada a ver com a outra empresa, que estava na mesma região da Vila Paris que fornecia matéria prima para a cervejaria. Uma empresa não tem nada a ver com a outra, que conste em ata. A Vila Paris tem várias empresas. Técnica Edelize- o empreendimento que estamos tratando em questão é MBiolog Diagnósticos Ltda. é um empreendimento que produz produtos para diagnósticos diversos de laboratório com sangue e hemoderivados. Na minha apresentação eu deixei clara a tabela de condicionantes de 2008 e o cumprimento de todas as condicionantes de 2008. Eles cumpriram sim todas as condicionantes. Estamos falando de empresa de hemoderivados. Não tem nada a ver com a empresa que fornecia materiais para a cervejaria, eu até desconheço. Não é este empreendimento que estamos tratando. Presidente Tércio- agradeceu a técnica pelo esclarecimento. Conselheira Cecília- porque que no parecer esta, apresentar a cópia do registro da empresa junto a ANVISA que não foi apresentado. Apresentar o auto de vistoria fi nal do Corpo de Bombeiro. É uma empresa de porte pequeno. Técnica Edelize- isto foi apresentado, eles tem o certifi cado da ANVISA, tem o AVCB, estas condicionantes foram cumpridas. Conselheira Cecília- então vou corrigir no meu parecer. Presidente Tércio- conselheira Cecília está esclarecido? Conselheira Cecília- sim. Presidente Tércio- pelo que eu vi na apresentação da Edelize, todas as condicionantes foram cumpridas. Colocou em votação, o qual foi aprovado com 2 votos contra dos conselheiros Cecília e Adilson. 4- Fundição Altivo S/A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em caráter corretivo. Processo Nº 7525/01-2017. (Ad Referendum). A técnica Luciana fez a apresentação. Pedido de LAC 1, Classe 3. A localização é na Avenida Babita Camargos, Nº 1.422, Cidade Industrial, Contagem. Atividade: produção de fundidos e ferro e aço, sem tratamento químico superfi cial, inclusive a partir de reciclagem. Quanto à classifi cação do empreendimento segundo a Deliberação Normativa-DN 217/17, a Fundição Altivo S/A é classifi cado como Classe 2 devido ao seu Pot/Pol/Deg. M e Porte P. Por possuir capacidade instalada menor que 30t/dia. Portanto a equipe técnica se baseou no artigo 8º parágrafo 5º da DN 217 – O órgão ambiental competente quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justifi cadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada a necessidade de apresentação dos estudos ambientais especifi cadamente exigidos e respeitando o contraditório. Portanto a equipe técnica se baseou no artigo acima citado para ampliar a classe do empreendimento para Classe 3, devido a sua atividade ter um signifi cativo potencial poluidor e exigir estudos ambientais mais complexos. Opera com 60 funcionários. Zoneamento ZUI 1, Bacia Hidrográfi ca do Arrudas. Em operação desde agosto de 1942 e opera realizando a fundição de peças de até 2 toneladas em aço ou ferro. O processo produtivo se inicia no setor de modelagem e posteriormente ocorre a moldação por areia em um processo denominado furânico, onde a areia irá se curar e formar o negativo da peça a ser fundida. O empreendimento opera em 3 turnos. Foram apresentados RCA e PCA contemplando todos os requisitos solicitados. Forneceu também a listagem de matéria prima utilizada no processo e quantidade utilizada; formas de acondicionamento dos produtos utilizados; destinação e layout contemplando todo o empreendimento. Os lançamentos atmosféricos gerados em fundição são provenientes das emissões de vapores da fusão e da cabine de pintura eletrostática, vazamento de metais e materiais particulados da areia utilizada no processo de moldagem. Foi realizado laudo atmosférico conforme exigências da DN COPAM 187/13 contemplando, a chaminé do Roto Jato de Granalha e a Chaminé do Recuperador de Areia que utilizam como sistema de tratamento Filtros de Manga, como sistema de tratamento e a Chaminé da Cabine de Pintura que utiliza como sistema de tratamento Cortina d’água. Todos os parâmetros analisados se encontram abaixo dos limites estabelecidos. Fica a título de condicionante a apresentação semestral de laudo e controle atmosférico bem como apresentação de comprovantes de manutenção dos fi ltros de manga a fi m de maximizar sua efi ciência. Os efl uentes líquidos gerados no processo industrial podem ser compostos por metais pesados, substâncias químicas dentre outros. A água é utilizada no sistema de resfriamento, onde mantém sua troca numa periodicidade de 3 meses no sistema de exaustão do setor de pintura, lavagem de particulados do sistema de exaustão e lavagem de pisos. O depósito de produtos químicos e o setor de manutenção se encontram devidamente impermeabilizados e com seus produtos separados em bacias de contenção. Não é gerado efl uente doméstico provindo da cozinha pois as refeições são oferecidas por empresa terceirizada, e as águas pluviais são destinadas às canaletas coletoras. Foram observados rachaduras, buracos e ausência de impermeabilização e sinalização em grande parte do piso externo, como também avarias e ausência de canaletas coletoras. Fica estabelecido a título de condicionante a manutenção e impermeabilização total do piso externo, e troca das canaletas avariadas. São gerados resíduos Classe I – Perigosos, o óleo utilizado no setor de manutenção fi ca estocado sobre bacias de contenção, e o óleo proveniente da CSAO presente na sala de compressores é retirado a cada dois meses e até o fi m do ano de 2019 era destinado à INCA - Incineração e Controle Ambiental, assim como os resíduos dos Filtros de Manga. Porém não foi apresentado contrato nem comprovante de destinação referente ao ano de 2020, fi cando a título de condicionante sua renovação ou apresentação de novo contrato. São originados também no setor de produção e manutenção, lâmpadas que são destinadas à empresa RECITEC – Reciclagem Técnica do Brasil; latas de tintas, sprays e massa plástica que são devidamente acondicionados em abrigo temporário de resíduos e posteriormente encaminhados à empresa CMR – Reciclagem de Resíduos e Sucatas LTDA. Resíduos Classe II – O resíduo mais signifi cativo é a areia do processo de fundição, que mesmo sendo reaproveitada em cerca de 70% existe uma perda signifi cativa do total utilizado. Esse resíduo é destinado em sua totalidade ao Aterro Industrial de Macaúbas, não havendo destinação a nenhuma outra empresa que possa reaproveita-la.Também são gerados resíduos de madeira derivada do uso de paletes que são destinados à Antônio Chequer Comércio e Reciclagem de Resíduos Ltda.-ME e materiais como papel, plástico e papelão que são armazenados em abrigo temporário de resíduos e posteriormente encaminhados a doação para a ASMAC – Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Contagem. Foram elaborados laudo de ruído externo, contemplando períodos diurnos e noturnos em três pontos estratégicos, lembrando que a empresa não funciona mais no horário noturno, somente diurno. Conforme NBR 10151 e avaliados 8 pontos em limite real de propriedade da empresa que se encontra em área predominantemente industrial, onde os limites estabelecidos são de 70dB para período diurno e 60Db para período noturno. Do exposto podemos concluir que todos os níveis permaneceram abaixo do limite estabelecido pela NBR 10.151. Conforme análise do setor de condicionantes, não foi possível avaliar as condicionantes referentes à LS nº 10/10 pois não foi localizado no processo os anexos das condicionantes exigidas.Foi apresentado um relatório parcial de cumprimento apresentado pelo empreendimento, que não foi possível comprovar sua veracidade devido a ausência de documentação comprobatória. Foi apresentado ainda resposta aos autos de infração e fi scalização com esclarecimentos do motivo do não cumprimento das condicionantes da referida licença. Portanto estabelecendo novas condicionantes são as seguintes: 1) Instalação de sistema de exaustão ao nível do teto, do depósito de produtos químicos. 60 Dias após emissão da licença. 2) Apresentar Certidão de Conformidade emitida pela Superintendência de Planejamento em Resíduos Sólidos aprovando o PRGS. 90 Dias após emissão da licença. 3) Apresentar até o mês de abril de cada ano protocolo de entrega junto a Superintendência de Planejamento de Resíduos Sólidos, da Declaração Anual do anexo I junto ao setor de condicionantes dessa secretaria. Durante toda a vigência da licença. 4) Implantação do sistema de coleta seletiva conforme determina resolução CONAMA 275/01. 30 Dias após emissão da licença. 5) Apresentação de laudo e controle atmosférico bem como apresentação de comprovantes de manutenção dos fi ltros de manga a fi m de maximizar sua efi ciência. Anualmente após emissão da licença. 6) Apresentação de laudo de ruído conforme NBR 10.151. Anualmente após emissão da licença. 7) Apresentação de laudo de liberação da TRANSCON. 90 Dias após emissão da licença. 8) Realizar a manutenção, sinalização e impermeabilização total do piso externo, e troca das canaletas avariadas. 120 Dias após emissão da licença. 9) Realizar manutenção e impermeabilização na área do bebedouro, na torre de resfriamento e na entrada do setor de expedição. 120 Dias após emissão da licença. 10) Manutenção das licenças das empresas receptoras de resíduos atualizadas. Durante toda a vigência da licença. 11) Renovação do contrato com a empresa INCA - Incineração e Controle Ambiental, responsável pela recepção do resíduo perigoso classe I ou novo contrato com empresa de mesmo segmento. 60 Dias após emissão da licença. Mostrou Slides. A empresa atendeu as exigências de forma satisfatória, o que nos leva a ser favorável ao deferimento da Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em caráter corretivo pelo prazo de 10 anos, condicionada ao cumprimento dos anexos I e II e condicionada ao cumprimento do TAC gerado pelo setor jurídico, relacionado ao cumprimento parcial das condicionantes referentes ao processo de Licença Sumária nº 10/2010. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha as conclusões do parecer técnico. É um licenciamento corretivo em razão de que a empresa perdeu o seu direito de revalidação. Encaminhar para autuação em razão da infração por operar sem licença desde a data de 25 de março de 2019 em razão da inexistência da prorrogação automática da validade da licença ambiental. Conselheiro Adilson- de 2010 a 2020, 10 anos depois? Desde março esperando para entrar no conselho? 3) impermeabilização da área de bebedouros, já deveria estar pronto, principalmente neste período que estamos vivendo e a questão do gradil? Conselheira Cecília- ela cumpriu o TAC, mas tem muitas coisas que ela não fez, ela esta fazendo só de produção. Minha preocupação maior é quando acabar esta epidemia, ela vai entrar com o turno da noite? Com este problema de pandemia nos faz pensar muito numa empresa desta. Conselheira Cristina- no relatório o tamanho da empresa está 6.4244, queria um esclarecimento se é 6 mil e alguma coisa ou é 64 mil o tamanho da empresa? parece que houve um erro de digitação. A empresa ainda esta na mesma família ou se foi vendida? Que as condicionantes seja menos tempo para resolver a área de bebedouro e a coleta seletiva. Técnica Luciana- em relação ao ano de 2010, a empresa não estava operando sem licença, ela tinha a licença sumária. Porém esta licença foi revogada devida a mudança na DN, pelo seu porte e atividade não deveria ser licença sumária. Por isto foi dado entrada para um novo pedido de licença. O próprio Setor Jurídico estabeleceu o TAC originado em relação a questão das datas do não cumprimento das condicionantes totais da antiga licença e em relação ao prazo de formalização. A vistoria foi realizada em 01/10 do ano passado. O parecer só foi gerado em março, porque estava aguardando as informações complementares, que eu solicitei ao empreendedor, que tem o prazo de 90 para serem atendidas, e a empresa precisou de mais prazo. Pode ser que já estejam sido cumpridas. A empresa esta sim desde 1.942 instalada, continua sendo os mesmos proprietários. Não nos foi informado se após a epidemia o noturno vai voltar. O tamanho da empresa é de 6 mil 440 mais alguma coisa. Dr. Fábio- o licenciamento da Fundação Altivo, pela sua classifi cação é um licenciamento de baixo impacto. Deixo de recomendar a autuação em face das infrações do anexo I do Decreto 11.292/2004, por operar sem licença em razão do cumprimento sanção decorrente desta infração no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado, e da infração por descumprimento de condicionante em razão da já sancionada omissão no processo 25105/2014-03A, Auto de Infração 006607/2014. Conselheira Cecília- o TAC foi cumprido integralmente? Dr. Fábio- sim. O Presidente Tércio colocou em votação, o qual foi aprovado. Conforme pedido e aprovado foi invertido a pauta passando para o item 7- Danúbio Indústria e Comércio Ltda. - Julgamento do atendimento e proposta de novas condicionantes. Processo Nº 8531/01-15. O Técnico Gilmar fez a apresentação. A empresa obteve Licença de Operação Corretiva - LOC Nº 005/16 em 10/07/2017, atendimento e proposta de novas condicionantes. Atividade: fabricação de produtos de panifi cação industrial. A LOC consiste de seis Condicionantes, sendo duas delas a serem analisadas pela Área Técnica desta Secretaria (Condicionantes 3 e 4). A localização: Via Vereador Joaquim Costa, Nº 1.900, Bairro: Campina Verde – Contagem/MG. Mostrou Slides. As condicionantes da LOC Nº005/16: Condicionante 1- Apresentar e manter atualizado Laudo de Vistoria Final pelo Corpo de Bombeiros (AVCB)- Prazo 90 dias. Foi atendida tempestivamente em 13/09/2017, quando se protocolou cópia do AVCB n. 007239 emitido em 24/11/2015. Condicionante 2- Executar o Automonitoramento dos resíduos sólidos, conforme Programa de Automonitoramento constante no Anexo II- Prazo anualmente, durante a vigência da licença. Foi atendida tempestivamente quando da protocolação de documentos em 02/08/2018 e em 01/07/2019. Condicionante 3- Análise Físico-Química e Biológica dos efl uentes líquidos e Iodo (entrada e saída) da fossa que se encontra na Empresa, especialmente parâmetros de DQO, DBO, pH, temperatura e índices de relevância segundo normas específi cas para efl uentes líquidos, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de quem a elaborar - Prazo semestralmente, durante vigência da licença. Foi atendida parcial e insatisfatoriamente. Condicionante 4- Análise de efl uentes atmosféricos oriundos do uso de combustão de gás natural no setor produtivo, além de material particulado (área de armazenamento de farinhas, p. ex.) de acordo com legislação específi ca (DN COPAM 187/13, dentre outras), acompanhada de ART de quem o elaborar, com proposta de mitigações para o caso de limites serem excedidos. Prazo semestralmente, durante a vigência da licença. Foi atendida insatisfatoriamente. Condicionante 5- Apresentar outorga do poço artesiano. Prazo 180 dias. Condicionante 6- Apresentar certidão de quitação das diretrizes de transporte. Prazo 30 dias. Ao se analisar os autos do Processo, verifi cou-se que o rol de Condicionantes necessitará ser atualizado, uma vez que não se verifi caram cumprimento de exigências quanto à avaliação de obtenção da LOC n. 005/16, bem como o Cumprimento de algumas das Condicionantes vigentes conduz a novos textos referentes às que foram atendidas. Pelo exposto neste Parecer Técnico, análise dos autos do Processo e informações atualizadas junto a órgãos com ligação direta às atividades da Empresa, sinteticamente, sugere-se um novo Quadro de Condicionantes a serem cumpridas pela DANÚBIO no Anexo I. Condicionantes LOC 005/16 (a vigorarem da data de sua aprovação pelo COMAC). 1) Manter atualizado o Auto de Vistoria Final (AVCB) emitido pelo Corpo de Bombeiros. Prazo: Durante vigência da Licença. 2) Atendimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do seu responsável técnico, conforme Lei Complementar 188/2014, Arts. 51 e 73. Nota: devem-se constar dados de coleta/transporte/ destinação de lodo das fossas no PGRS. Prazo: 90 dias. 3) Análise Físico-Química e Biológica dos efl uentes líquidos e lodo (entrada e saída) das fossas que se encontram na Empresa, especialmente parâmetros de DQO, DBO (e suas efi ciências no STE), pH, temperatura, coliformes termotolerantes ou Escherichia coli, fósforo total, nitrogênio amoniacal total e índices de relevância segundo normas específi cas para efl uentes líquidos, acompanhada de ART de quem a elaborar. Prazo: Semestralmente, durante vigência da Licença. 4) Análise de efl uentes atmosféricos oriundos do uso de combustão de gás natural no setor produtivo, além de material particulado (MP) ou partículas totais em suspensão (PTS) (área de armazenamento/descarregamento de farinhas) de acordo com legislação específi ca (DN COPAM 187/13 e Resolução CONAMA 03/1990, dentre outras), acompanhada de ART de quem o elaborar, com proposta de mitigações para o caso de limites serem excedidos. Prazo: Semestralmente, durante vigência da Licença2 5) Apresentar Projeto “AS BUILT” do Sistema de Tratamento de Esgoto (STE) com as seguintes informações: a) Projeto em que as unidades de tratamento estejam compatibilizadas com o dimensionamento de fato, bem como a localização da rede coletora e das unidades de tratamento sobre o imóvel acompanhado de ART de quem o elaborar; b) Relatório com fotos constando tampas de inspeção dos tanques sépticos e dos fi ltros anaeróbios do STE implantado, conforme prescrito nas NBRs 7229/93 e 13969/97, bem como desativação/inertização da fossa próxima ao poço artesiano; c) Planta constando o Cadastro de Rede de Efl uentes Líquidos, desde a coleta até a disposição fi nal (rede coletora, sistema de separação de óleo, STE, diâmetros da rede etc); d) Declaração de Responsabilidade Civil (conforme modelo no Anexo II) e a respectiva ART referente a operação do STE; e) Indicar em planta as coordenadas UTM da localização do STE (Datum SIRGAS 2000) e das fossas componentes. Prazo: 120 dias. 6) Relatório Fotográfi co das adequações para identifi cação do local de acesso ao poço artesiano com tampa e placa apropriada e resistente, cujo acesso seja facilitado. 30 dias. 7) Apresentar cópia da Autorização Noturna de Funcionamento atualizada. Prazo: 60 dias. 8) Laudo de liberação de obras de esgoto sanitário emitido pela COPASA ou então ingresso ao PRECEND. Prazo: 60 dias. 9) Laudo de Estanqueidade (segundo padrão CREA e atendendo-se à NBR 15526/2016, bem como à normatização específi ca e atualizada) dos tanques aéreos de gás GLP da Empresa, que contenha, pelo menos, os dados e estudos constantes no Modelo (Anexo III), acompanhado de ART de quem o elaborar. Prazo: 90 dias. 10) Apresentar cópia do Cadastro Técnico Federal (Certifi cado de Regularidade – CR) emitido pelo IBAMA/ICMBio. Prazo: Sempre que requisitado por fi scalização ou vistoria técnica. 11) Apresentar solução quanto aos parâmetros acima dos permitidos por legislação pertinente de efl uentes líquidos (sólidos sedimentados e suspensos, bem como efi ciência para DBO e DQO). Prazo: 180 dias. Seguem as justifi cativas de SUGESTÃO de cada Condicionante no Anexo I: Condicionante 01: o AVCB possui validade a se exaurir antes do fi m de validade da LOC n. 005/16; Condicionante 02: a Empresa é obrigada por força de Leis Federal 12305/2010 e Complementar Municipal 188/2014 (Arts. 51 e 73) a atender ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), em vez de cumprir com Automonitoramento de Resíduos (desta forma, deverá entrar com Processo de Atendimento ao PGRS nesta Secretaria); Condicionante 03: alteração no texto quanto aos parâmetros que faltaram nos Relatórios protocolados e submissão à DN COPAM 216/2017. Ademais, seu cumprimento poderá ser suspenso caso se atenda à Condicionante 08, por ser substitutiva; Condicionante 04: sutil alteração no texto quanto à sua redação, e submissão à DN COPAM 216/2017; Condicionante 05: previsão de alteração do Projeto pela localização de uma das fossas (denominada fossa 2, pelo que se entendeu de análise dos autos) ser próxima ao poço artesiano, o que fora solicitado como Informação Complementar; Condicionante 06: comprovação do que fora solicitado como Informação Complementar e previsto como em execução pela Empresa; Condicionante 07: comprovação do que fora solicitado como Informação Complementar e previsto como em execução pela Empresa; Condicionante 08: confi rmou-se, em telefonema à COPASA no dia 23/04/2020, que existe rede pública de esgoto próximo à DANÚBIO, no cruzamento entre Av. das Américas e R. Hibisco (Coordenadas COPAGis UTM x5098914,472 y4790643,134), a aproximadamente 250-300 m de distância. A Empresa deverá atender à obrigatoriedade do Art. 96 da LC 103/2011 (Código Sanitário), realizando ligação à rede pública de esgotamento, se presente no logradouro; Condicionante 09: o Laudo apresentado em 02/06/2017 (fl s. 114, 120, 197-201) não contém informações mínimas exigidas pelo CREA e normatização pertinente; Condicionante 10: documento exigido por meio de diligências de Fiscalização Ambiental e/ou Vistoria Técnica, quando couber. Condicionante 11: parâmetros não atenderam aos limites exigidos, segundo se depreende dos resultados do Quadro 1. Face ao exposto neste Parecer Técnico, somos pelo deferimento da proposta de novas condicionantes à Licença Ambiental de Operação Corretiva (LOC) N. 005/16 da Empresa DANÚBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha as recomendações do parecer técnico. Encaminhar os autos para lavratura dos respectivos autos de infrações, sendo duas infrações, uma pelo item 3 e outra pelo item 4 das condicionantes pela tipifi cação do Item 8 do Anexo I do Decreto Municipal nº 11.292/2004 por violação ao Art. 18 da Lei nº 3.789/2003, uma infração pelo aferição do lançamento de esgoto acima dos limites legais, seja da efi ciência DBO e DBQO e sólidos sedimentados suspensos tipifi cado do item 02 do Anexo I do Decreto Municipal nº 11.292/2004 por violação ao Art. 14 da Lei nº 3.789/2003, a depender de esclarecimentos técnicos da natureza dos efl uentes, cabe ainda a lavratura de auto de infração pela tipifi cação do art. 61 do Decreto 6.514/2008, caso tal lançamento decorra ou possa decorrer danos à saúde humana, mortandade de animais ou a destruição signifi cativa da biodiversidade, consigna-se por ora que não há tais detalhamentos sufi cientes para esta última. Janaína (empresa)- a empresa apresentou todas as condicionantes. Esta condicionante de 01/2019 que foi relatado que não foi apresentado, ela foi apresentada em 16/01/2019, tenho cópias dos protocolos. Todos os prazos que não puderam ser cumpridos foram solicitados prorrogação de prazo. A empresa desde o ano de 2018 vem apresentando esta documentação e somente 2 anos após a Secretaria se manifesta falando que ela não esta apresentando a contento alguns documentos como ART e Certifi cados do INMETRO. Este certifi cado do INMETRO vai junto com todas as analises das empresas. A ART nunca foi solicitado, nem no processo ambiental e nem nas analises. Então se em 2018 a Secretaria tivesse se manifestado contra a falta destes documentos já teria prontamente atendido. Quero relatar e confi rmar que a empresa tem sim apresentado todas as condicionantes e quando não ela pede um prazo. Nem sempre a empresa tem a resposta destes prazos da Secretaria de Meio Ambiente. Técnico Gilmar- eu apenas vi o que esta nos autos do processo. Se tem alguma condicionante que foi protocolada e não consta nos autos, a empresa poderá usar como sua defesa. Presidente Tércio- peço ao Superintendente Eduardo para verifi car se tem algum documento que foi protocolado e não foi ajuntado ao processo. Mas vai ser encaminhado para o jurídico. Colocou em votação, o qual foi aprovado. Voto contra do conselheiro Adilson e da conselheira Cecília, que justifi cou o voto contra, é uma empresa de alimentos que tem um poço artesiano ao lado de uma fossa, sendo que tem rede de esgoto, é muita irresponsabilidade da empresa manter este poço ou invés de fazer o enquadramento aos interceptores da Copasa. Por isto o meu voto é contra. 5- Econ Participações S/A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2). Processo Nº 01878/2020-03A. O técnico Roberto fez a apresentação. Trata-se de um loteamento e a fase de licenciamento dele é LP é LI. O proprietário deste empreendimento é Econ Participações S/A, A ECON PARTICIPAÇÕES S/A é uma holding de instituições não-fi nanceiras sediada na Rua Santa Rita Durão, nº 444, 2ª andar, Bairro Savassi, Belo Horizonte. Sendo que como Holding patrimonial a ECON PARTICIPAÇÕES S/A pretende empreender em seus imóveis localizados na cidade de Contagem. Mostrou Slides. Descrição dos imóveis: - Área de 194.280 m², mais ou menos, situada no lugar denominado “quarenta alqueires” conforme o registro geral de imóvel, matrícula nº 83.069, do cartório de Registro de imóveis (CRI) da Comarca de Contagem. - Área com 105.078,51 m², situada no lugar denominado “Bitácula”, conforme o registro do imóvel, matrícula nº 83.060, do cartório de registro de imóveis da comarca de contagem. - Área com 38.000,00 m², área com 37.700 m² e lote de terreno com 300 m², todos situados no lugar denominado Bernardo Monteiro, conforme o registro geral de imóvel, matrícula 83.061, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem. O conjunto de imóveis possuem alinhamentos para as vias Via Expressa Contagem, Avenida João César de Oliveira e Rua Bernardo Monteiro. Sendo a entrada principal situada a Avenida João César de Oliveira, nº 5365, Bitácula/Bernardo Monteiro. Em 2018 a ECON PARTICIPAÇÕES S/A iniciou o processo de licenciamento ambiental com pedido de Licenciamento Ambiental Simplifi cado (LAS/Cadastro). No entanto, conforme §5º, do art.8º “O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justifi cadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada necessidade de apresentação dos estudos ambientais especifi camente exigidos e respeitado o contraditório” (DN 217/17, Estado de Minas Gerais). Neste sentido, a critério técnico optou-se pelo licenciamento LAC2 no qual será efetuada a análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e de LO do empreendimento. Foi liberado licença prévia LAC 2 (LP) nº 19/19, com validade até 14/10/2024, as condicionantes foram: 1- Anuência da Agência Estadual e da SMDUH. 2- Cópia do documento autorizativo para intervenção ambiental (DAIA): a) Autorização para movimentação de terra (Município de Contagem); b) Autorização para supressão arbórea (Município de Contagem); c) Autorização para intervenção em área de preservação permanente (Município de Contagem). 3- Declaração Municipal (uso ocupação do solo-RIBI); 4- Documento expedido pelo Estado atestando a conformidade com relação as áreas contaminadas e da desativação das atividades desenvolvidas anteriormente no imóvel. Item 1- Foi apresentado cópia do ofício do Estado de Minas Gerais – OF.Nº 198/2019 e cópia do ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – C.I. DIPS Nº 24/2020, ambos informando que o loteamento Inova Parque foi atestado. Com relação as DAIAS: Item 2.a)- Foi apresentado cópia da Autorização de Movimentação de Terra – Autorização Ordinária 007/2020. 2.b)- Foi apresentado cópia das autorizações de supressão arbóreas de 122 e transplante de 20 espécimes arbóreos (18 Palmeiras Imperial e 02 Pinheiros). Processo Administrativo 01821/2019-03A. 2.c)- Foi apresentado cópia da DAIA nº 0005/2020 de intervenção em área de preservação permanente na hipótese de utilidade pública e baixo impacto. Item 3- O loteamento Inova Parque encontra-se aprovado conforme Decreto Municipal nº 1.300 de 27 de novembro de 2019. Item 4- Com relação ao item 4 foi emitido, pela GERAC/FEAM, documento classifi cando a área como reabilitada para o uso Comercial/Residencial. Podendo, portanto, a área ser parcelada desde que atenda as seguintes recomendações: - Área de restrição e controle de uso da água subterrânea. - Se durante a escavação no terreno for identifi cado resíduo na área, a empresa responsável deverá dar o destino correto de acordo com sua característica, reavaliar a área, e seguir as normas de segurança para os trabalhadores de obras. - verifi car a efi cácia das medidas de controle institucional e da atenuação das concentrações residuais, deverá ser executado o monitoramento periódico da água subterrânea para acompanhamento das concentrações dos compostos químicos de interesse na área. Desta forma um plano de monitoramento deverá ser protocolado na FEAM. A equipe interdisciplinar da SEMAD- -Contagem sugere o deferimento desta Licença Ambiental na fase de Licença de Instalação e Operação, LAC2/LI+LO, para o empreendimento para a atividade de “Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares”, no município de Contagem, Minas Gerais, vinculada ao cumprimento das condicionantes propostas. Condicionantes: 1) Cópia do plano de monitoramento protocolado na FEAM. Prazo: 60 dias. 2) Cópia dos relatórios de monitoramento das águas subterrâ-nea para o acompanhamento das concentrações dos compostos químicos de interesse na área. Prazo: Conforme informado no plano. Dr. Fábio- é um parecer único, sugerimos a aprovação da licença. Trata-se de uma LAC 2/LI+LO com o prazo de 10 anos. Conselheira Cecília- esta área já esteve no Comac é uma área contaminada. Gostaria de saber se o Estado mandou declaração dizendo que a área esta descontaminada. Vai ter famílias ali, movimentação de terra, esta terra pode estar contaminada. Na margem da Via Expressa tem um Córrego. Sugestão minha, que façam uma analise ali para ver como esta o solo. É uma coisa muito séria. Presidente Tércio- fazendo um esclarecimento, foi cobrado da empresa que apresentasse da empresa que anteriormente existia lá, Gerdau, que apresentasse para os locais onde havia armazenamento de algum tipo de resíduo, que apresentasse um estudo de investigação do solo. Parte deste estudo já foi apresentado, parte deste estudo já foi apresentado. Nós participamos de uma reunião no Estado com a empresa não há indícios de contaminação. Tudo isto é preventivo. Conselheira Cecília- gostaria que encaminhasse para os emails dos conselheiros esta declaração. Presidente Tércio- é do Estado mas vamos providenciar. Conselheira Cristina- também acho que é um loteamento muito complicado, colocar as famílias em risco. Quais serão as compensações para o Bairro Bernardo Monteiro, as escolas já estão lotadas, no parecer só tem 15 mil metros para área institucional, isto não dá. É loteamento que vai trazer mais problemas do que soluções, não neste momento mas no futuro. Eu gostaria de saber porque a licença está também no Estado. Porque é uma área de APA? Conselheiro César- minha dúvida é que não vi condicionante falando a respeito da compensação da Lei do SNUC. Técnico Roberto- com relação a área contaminada é do Estado. No caso do município de Contagem foi delegado ao município de Contagem licenciar os empreendimentos no tocante meio ambiente. Dentro deste contrato Estado/Município a coisas que o município licencia outras não. Solicitamos que o empreendedor entrasse com o processo no Estado. O Estado verifi cou que não havia impedimento para loteamento naquela área, considerou também uma área reabilitada. Existe vários problemas naquele Córrego. Conselheira Cristina- quantos lotes serão plantados lá? Técnico Roberto- mostrou Slides, mais ou menos 20 lotes. Conselheira Cristina- quais as compensações ao impacto que vai ser gerado. Eduardo (SEMAD)- em relação ao que o conselheiro César levantou, em relação a compensação, o SNUC este empreendimento em si não é Classe 5 e nem Classe 6, ele é porte pequeno. Portanto ele era passível ao licenciamento LAS/RAS. Foi reconduzido para LAC 2 somente pela complexidade de uma possível contaminação do solo pela atividade anterior. Foi investigada e já foi apurada, pela gerência de áreas contaminadas da SUPRAM a qual nós somos conveniados e assim podemos dar prosseguimentos. Portanto não há previsão de medidas compensatórias pela lei SNUC para este empreendimento. Dr. Fábio- ratifi co as palavras do Eduardo. Conselheira Cristina- na primeira reunião do COMAC, onde começou este processo de licenciamento, ainda tinha uma dúvida em relação a empresa já ter encerrado as suas atividades como empresa, isto já resolveu? Eduardo (SEMAD)- sim. A Gerdau já deu entrada na documentação, na SUPRAM para o encerramento das atividades dela no município de Contagem (na região do centro de Contagem). Ela só vai ter a conclusão pelo encerramento defi nitivo quando ela concluir que este automonitoramento das aguas subterrâneas. Conselheira Cristina- ainda tem esta dúvida das águas subterrâneas eu contei os galões vai dar uns 40, onde funcionava 1 empresa agora vai dar 40 empresas mais 20 lotes. Pelo tanto de galpões todas as árvores serão derrubadas, é uma região com muitas árvores. Então este impacto vai ser ruim para quem mora lá. Que tipo de compensação que vai ser feita para estas pessoas que moram lá com este tanto de empreendimento que agora vai aparecer no bairro que antes era só uma empresa. Presidente Tércio- na realidade não esta previsto este tanto de empreendimento. São lotes que serão vendidos que podem sim ser ocupados por empresas para atividades comerciais. A previsão é que seja uma área mais voltada para residências, comércio e serviços. Não é uma área industrial como esta se pensando. Sobre as árvores 90% fazem parte da cortina verde, eucaliptos, muitos deles serão preservados. Na parte da implantação do empreendimento, posteriormente cada atividade será licenciada. Conselheira Cristina- muitas árvores serão retiradas e não vai ter compensação? Presidente Tércio- as árvores na parte da Via Expressa a grande maioria serão reservada. Técnico Roberto- parece que está havendo uma dúvida, as espécies são eucaliptos não tem nada a ver com matas nativas. Presidente Tércio- trata-se da cortina verde do empreendimento. Conselheira Cecília- algumas árvores, as palmeiras estão sendo transplantadas também. Presidente Tércio- isto mesmo, algumas palmeiras serão transplantadas e a área institucional na frente será implantada a estação central do móvel da João César. Se houver plantio em compensação que sejam feitas de espécies nativas e nas áreas de APP e nas áreas verdes. Contudo não é uma responsabilidade da secretaria. Conselheiro César- vamos colocar em votação a questão da compensação do SNUC. Porque vai haver um signifi cativo impacto ambiental. Esta localizado na Bacia APA Vargem das Flores. Vamos ter uma área de impermeabilização muito grande. Vai afetar o climático. Fora a questão da supressão de vegetação, fora a questão de intervenção em APP. Coloque em pauta o julgamento da questão da compensação do SNUC, da Lei 9985. Acho que cabe neste caso. Presidente Tércio- este caso é um licenciamento que seria simplifi cado, nós que enquadramos ele para cobrar os estudos mais complexos. Temos feito isto em qualquer empreendimento de parcelamento do solo, nós tivemos este entendimento que deve ser melhor apresentado, independente de estar abaixo dos 100 hectares, como é proposto na lei Estadual da DN 217. Conselheira Cecília- este empreendimento esta em 2 bacias. Esta na Bacia da Pampulha e na Bacia do Maracanã. Presidente Tércio- ele esta próximo ao divisor de bacias. Outra coisa que temos que estabelecer que existe a Bacia Hidrográfi ca Vargem das Flores, existe a APM, que no caso do empreendimento ele esta fora da APM. Esta dentro da Bacia, OK, mas esta dentro da Bacia de reversão de esgoto também. Esta contemplado em uma parte do município que já esta toda urbanizada e que cabe todos os cuidados, mas ele esta fora da APM. Colocou em votação, o qual foi aprovado com 2 votos contras dos conselheiros Adilson e Cecília. Conselheira Cecília- pediu para fazer outra reunião com os outros itens, pois a pauta está muito extensa, vai passar de 13:00hs. Ela tem outra reunião Comitê do Velhas. Se pudesse tirar a Paraopeba Participações, a pauta esta extensa. Os conselheiros Adilson e Cristina concordaram com o pedido da Conselheira Cecília. Presidente Tércio- o processo da Paraopeba é uma licença de Operação na verdade. Ela obteve licença prévia, licença de instalação na SUPRAM. Agora com a ampliação do convênio do Município veio a licença de operação. O empreendimento já está todo instalado, tem asfalto, tem água, tem luz. Eles pediram esta licença é para incorporação na caixa econômica federal, para permitir o fi nanciamento, por isto o Ad Referendum. É um loteamento que já esta implantado, já estão vendendo lotes a algum tempo. Eduardo vai apresentar, é uma coisa bem sucinta. Não tem nenhum impacto, a única coisa que tem que ver é o cumprimento de 2(duas) condicionantes que estavam pendentes. Conselheiro Adilson- sugeriu que a reunião continue num outro dia. Presidente Tércio- proposta de encerramento da reunião. Gostaria de encerrar esta reunião 13:20min., mais 40min. de reunião. Vamos colocar em votação proposta de encerrando da reunião 13:00hs. ou 13:20min. Conselheiros: Danielle - 13:20min. Leonardo - 13:20min. Thaís- 13:20min. Fabiana- 13:20min. Cecília- 13:00. Adilson - 13:00. César - 13:00. Então seguiremos até 13:20min., para encerrar. 6- Paraopeba Participações S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - LO de Operação. Processo Nº 06048/2020-03A.(Ad Referendum). Eduardo (SEMAD) - fez a apresentação é um parecer único. O processo administrativo visa a obtenção da Licença de Operação por parte da para o empreendimento SPE ESTANCIA DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA de “Loteamento do solo urbano para fi ns exclusivos ou predominantemente residenciais”, código E-04- 01-4 na 217/17 do COPAM, no município de Contagem/MG, classifi cado como de Classe 4. Mostrou Slides. O processo está instruído com a documentação exigível pela legislação pertinente, estando apto assim a ser analisado. O Formulário de Caracterização do Empreendimento fora corretamente preenchido. Foram protocolados todos os documentos exigidos no Formulário de Orientação Básica – FOB. Não haverá uso de recurso hídrico estadual. Não haverá nova supressão de vegetação sendo que já houve Autorização para Intervenção Ambiental concedida no âmbito da LP+LI vigente. O imóvel encontra-se em área urbana, motivo pelo qual não se faz necessário seu cadastro no CAR. O empreendimento obteve a licença de instalação- Certifi cado LI nº 086/2014 – SUPRAM-CM concedido em 28/10/2014, com condicionantes, e tem validade de 6 anos (até 28/10/2020). Foi realizada vistoria pela equipe técnica da SEMAD Contagem no empreendimento em 15 de julho de 2020.O loteamento possui área de 50,21 ha. Destina-se ao uso residencial unifamiliar, com 470 lotes de tamanho mínimo de 1.000,00 m², destinados à população de média a alta renda. Mostrou Slides. O empreendimento foi aprovado em 05/02/2019 atendendo ao indicado nas Diretrizes Municipais e também nas Diretrizes Metropolitanas, com destaque para a proibição do parcelamento em APP’s, áreas com declividade superior a 47% (áreas com declividade entre 30% e 47% é permitido o parcelamento mediante comprovação técnica de segurança e estabilidade do solo), áreas alagadiças e sujeitas a inundações ou onde as condições geológicas não aconselham as edifi cações, área aterrada com material nocivo a saúde, onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, áreas de preservação ecológica e áreas correspondentes as unidades de conservação. As Diretrizes Metropolitanas defi niu como áreas de APP e não edifi cantes as áreas com declividades acima de 47%, as faixas de 30m de cada lado ao longo dos cursos d’água e um raio de 50m nas nascentes. De acordo com o projeto urbanístico apresentado no EIA, o loteamento será composto por 470 lotes conformados em 31 quadras, 3 áreas institucionais, 5 áreas verdes e sistema viário. O projeto viário atende a todos os lotes previstos para o loteamento, sendo composto pela via coletora que dá acesso ao empreendimento e vias locais utilizadas como circulação interna do empreendimento. A pavimentação das vias foi realizada com CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente. Foi executado o plano de arborização urbana que considerou a função ecológica e estética da arborização viária, e também a compatibilização com o sistema elétrico, abastecimento de água e esgoto, sinalizações e futuras edifi cações do empreendimento. O projeto de arborização foi apresentado com a locação e quadro de todas as espécies propostas, conforme a legislação municipal de Contagem. O fornecimento de água será feito pela COPASA. O Sistema de Drenagem Superfi cial foi elaborado visando o rápido escoamento das precipitações, de forma a garantir boas condições de transito no empreendimento. Para tal, empregou-se estruturas convencionais de drenagem, constituídas por sarjetas, bocas de lobo, galerias e estruturas de descarte. Nos pontos de descarte das águas pluviais, foram empregadas estruturas de dissipação de energia, uma vez que o lançamento das águas pluviais sem esse sistema de controle poderia causar erosão nas margens dos talvegues receptores. Os resíduos domésticos serão coletados pela Prefeitura de Contagem. Durante a implantação do empreendimento, todos os resíduos produzidos foram encaminhados para empresas devidamente licenciadas. O fornecimento de energia elétrica é feito pela CEMIG. Cumprimento das condicionantes da LI: 1- apresentar termo de recebimento da Rede de Abastecimento emitido pela COPASA. Prazo: Na formalização da LO. Situação: cumprido parcialmente. Protocolado a entrega das obras na concessionária COPASA, atestando a completa execução dos serviços. 2- apresentar Termo de recebimento da Rede de Iluminação Pública emitido pela CEMIG. Prazo: Na formalização da LO. Situação: parcialmente cumprida. Protocolado ofício, comunicando que 100% das obras foram concluídas da concessionária CEMIG. 3- apresentar Termo de recebimento de obra emitido pela Prefeitura de CONTAGEM. Prazo: Na formalização da LO. Situação: cumprida. Foi comunicado pela Transcon , Secretaria Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atestando a completa execução dos serviços e obras. 4- apresentar Projeto Urbanístico aprovado pelo Município e pela Agência Metropolitana. Prazo: Na formalização da LO. Situação: cumprida. 5 - apresentar manifestação manifestação do IPHAN para a fase de LO e portaria publicada no Diário Ofi cial da União, autorizando a continuidade dos Estudos Arqueólogicos para a Área do Empreendimento, conforme Portaria IPHAN 230/2002. Prazo: Na formalização da LO. Situação: cumprida. Conforme processo IPHAN nº 01514.002291/2013-76 iniciado em 2013. 6 - executar programa de comunicação social com envio semestral dos relatórios trimestrais. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação Situação: cumprida. 7- executar programa de Educação Ambiental, conforme DN 110/2010. Deverá ser apresentado anualmente os Relatórios Semestrais. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação. Situação: cumprida. 8 - executar programa de gerenciamento de resíduos sólidos e efl uentes líquidos conforme item 2 do Anexo II. Todos resíduos e efl uentes deverão ser coletados e destinados para empresas licenciadas. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação. Situação: cumprida. 9- executar programa de recuperação de áreas degradadas,com apresentação semestral dos relatórios trimestrais. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação. Situação: cumprida. 10 - executar programa de monitoramento da qualidade da água, com apresentação semestral dos relatórios mensais conforme item 1 do Anexo II. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação. Situação: Cumprida. 11 - executar programa de monitoramento da qualidade do ar, com apresentação semestral dos relatórios mensais conforme item 3 do Anexo II. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação. Situação: Cumprida. 12 - executar programa de monitoramento de ruídos, com apresentação semestral dos relatórios mensais conforme item 4 do Anexo II. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação Situação: Cumprida. 13 - executar programa de preservação do patrimônio natural e paisagístico, com apresentação semestral dos relatórios trimestrais. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação. Situação: Cumprida. 14 - executar programa de monitoramento dos processos erosivos, com apresentação semestral dos relatórios mensais. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação. Situação: Cumprida. 15 - executar projeto técnico de reconstituição da fl ora, com apresentação de relatórios anuais. Prazo: Durante a vigência da Licença de Instalação. Situação: Cumprida. 16 - protocolar no regional do Instituto Estadual de Florestas - IEF, solicitação para abertura de processo de cumprimento da compensação prevista na Lei da Mata Atlântica 11.428/2006 e no Decreto Federal 6.660/2008. Prazo: Apresentar a SUPRAM CM comprovação deste protocolo 60 dias a partir da data de concessão da LI. Situação: Cumprida. 17 - apresentar quitação da compensação por supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica. Prazo: Na formalização da LO. Situação: Cumprida. Foi solicitado alteração do prazo de entrega da condicionante 17. Mas a compensação foi feita dentro da área do próprio empreendimento, conforme PTRF apresentado e aprovado pelo IEF conforme ofi cio de 24 de janeiro de 2017 juntado aos autos. 18 - protocolar na SUPRAM CM, proposta para aprovação de cumprimento da compensação prevista na Resolução CONAMA Nº 369/2006 (compensação por intervenção em APP) acompanhada de PTRF, a ser implementada no período chuvoso subseqüente. Prazo: 60 dias a partir da data de concessão da LI. Situação: Cumprida. 19- apresentar quitação da compensação por intervenção em APP. Prazo: Na formalização da LO. Situação: Cumprida. Conforme ofício nº 007/2017 do IEF. Conforme demonstrado nas condicionantes 16, 17, 18 e 19 o empreendimento apresentou propostas de compensação pela supressão de vegetação e intervenção em APP. Assinou o TCA 2101010510315 com o IEF, dentro do processo de licenciamento ambiental PA nº 2582/2008/003/2014 e comprovou a quitação integral. Condicionantes: 1- Apresentar Termo de Recebimento da Rede de Abastecimento de água e da Rede de Esgotamento Sanitário emitido pela COPASA. Prazo: 120 dias após a concessão da licença. 2- Apresentar Termo de Recebimento da Rede de Iluminação Pública emitida pela CEMIG. Prazo: 120 dias após a concessão da licença. Sugere o deferimento desta Licença Ambiental na fase de Licença de Operação, para o empreendimento LOTEAMENTO ESTANCIA DO LAGO, da SPE ESTANCIA DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA para a atividade de “loteamento do solo urbano para fi ns exclusiva ou predominantemente residenciais”, pelo prazo de 10 anos, vinculada ao cumprimento das condicionantes e programas propostos. Dr. Fábio- trata-se de um parecer único, jurídico é pelo deferimento da licença. Conselheira Cristina- anteriormente qual era o zoneamento? Eduardo (SEMAD)- ZEU 3. Conselheira Cristina- qual o tamanho do lote? Eduardo (SEMAD)- 5 mil metros. Conselheira Cristina- todo o processo já aconteceu sem passar por aqui. Agora que estamos em contato com este processo. Estou vendo este loteamento, já fui lá dentro para ver o que estava acontecendo. No momento de instalar a licença de operação, os lotes são de mil metros. Sendo que todo processo anterior não era para ser lotes de mil metros e sim de 5 mil metros, que era o que a Lei previa quando ele iniciou o processo em 2014. O novo Plano Diretor é de fi nal de 2017 prorrogado em 2018, então tem um problema nesta licença. Outra coisa a compensação vai toda para o Estado, mas o impacto é aqui em Contagem, e a compensação não é aqui em Contagem. Eu gostaria de um esclarecimento sobre isto. Eduardo (SEMAD)- a questão é a seguinte, nós herdamos este processo. Ele poderia ter continuado Classe 5. Se ele tivesse entrado com licença de operação no Estado antes da renovação do Convênio, que agora somos responsável por Classe 5, ele continuaria e concluiria no Estado. As compensações iniciais foram para o Estado (LP e LI). Se entrassem hoje seriam passíveis de LP, LI, LO, as compensações seriam todas do Município de Contagem. Não acredito que a SEMAD Estadual não esteja com estas compensações olhando para as questões ambientais que o município necessita. O Estado tem investido no município nesta questão ambiental. Nós temos uma boa relação com o Estado. Poderíamos estar com estes recursos para aplicar em Contagem diretamente, mas infelizmente o licenciamento LP e LI foi no Estado. Pegaram esta compensação e vai aplicar no Estado. Conselheira Cristina- quando o licenciamento é iniciado em 2014, ele teria que ser de 5 mil metros. Agora ele é de mil metros. Esta licença não está correta, ela deveria ser corrigida. Agora com o novo Plano Diretor que está sub judice por ação do Ministério Público o qual solicitou a nulidade do referido plano. Sim, poderia ter lotes menores. Quando o processo iniciou era 5 mil metros, então esta licença não esta correta, tem que ser no mínimo uma licença corretiva, tem que corrigir isto. Eduardo (SEMAD)- confi ando que o processo anterior no Estado correu dentro da maior normalidade mais confi rmando e corrigindo da Lei 82 o lote mínimo era entre mil e 2 mil. No licenciamento no Estado a previsão foi para lote de 2 mil. Agora em 2019 teve a reaprovação para lotes de 2 mil metros em decorrência da lei 248. Inicialmente foi licenciado para 2 mil metros que a lei permitia. No caso deles 2 mil metros, aprovados dentro da lei 082 de 2010, lei de uso e ocupação do solo anterior. Confi rmando não foi aprovado fora dos padrões. Com a reaprovação eles entraram na SMDUH foi aprovado o lote de mil metros quadrados. Conselheira Cristina- então os mil metros foi aprovada na Agência Metropolitana. Eduardo (SEMAD)- sim. Conselheira Cristina- esta área esta dentro da DN. Eduardo (SEMAD)- sim. Presidente Tércio colocou em votação, o qual foi aprovada com 3 votos contras dos conselheiros: Adilson, Cecília e César que justifi cou seu voto, com base no que a Cristina falou em relação ao processo que existe hoje no Ministério Público, esta ação civil pública, não me sinto a vontade em votar. 9- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 004221. Técnica Fernanda fez a apresentação. Endereço: Rua Eucalipto S/Nº, Bairro Colonial, Contagem/MG. A primeira vistoria técnica foi realizada no dia 29/05/2020. Objetivo: avaliação do requerimento de supressão para fi nalidade de pavimentação em via pública. Mostrou Slides. Hoje o pedido é para a supressão dos Jacarandás. Mostrou Slides. Dia 02/07/2020 foi realizada a segunda vistoria pelos técnicos desta Secretaria de Meio Ambiente acompanhada pelo engenheiro da Secretaria de Obras objetivando identifi car os espécimes presentes na área. A área onde se pretende realizar as supressões é uma área particular e faz parte da APE (Área de Proteção Especial) Estadual Bacia Hidrográfi ca do Reservatório de Vargem das Flores de acordo com a Plataforma IDE Sisema. A área em questão é uma região com fi tofi sionomia de transição dos biomas Mata Atlântica e Cerrado considerada ecótono. Embora considerada uma via ofi cial percebeu-se in loco loteamentos irregulares á margem da Rua Eucalipto impossibilitando a pavimentação dentro dos padrões de metragem estipulada, por isso foi solicitado a esta Secretaria de Meio Ambiente à supressão de árvores. Autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC) para supressão dos espécimes Jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra) listado como espécie ameaçada de extinção, na categoria vulnerável, conforme Portaria MMA N°443, de 17 de Dezembro de 2014. Compensação ambiental a ser defi nida por esta Secretaria, respaldada no Decreto Municipal 1.030/2008. Apresentação de documento autorizativo por parte do proprietário do terreno a respeito das supressões a serem realizadas. Conselheira Cecília- os pés de Jacarandá podem ser transplantados e como esta estes indivíduos? Vi que lá na realidade a mata é de área do cerrado, lá tem Cagaiteira, Aroeira, Pau Combo, árvores do cerrado, e nós sabemos como está a situação do nosso cerrado, as Cagaiteiras e os Jacarandás é possível de transplantar? Porque a Cagaiteira esta começando a fi car em extinção. Técnica Fernanda- vai tentar. Conselheiro Adilson- este é um loteamento vago? Esta área é particular? Técnica Fernanda- esta área é particular. Presidente Tércio- respondendo ao Sr. Adilson, o loteamento Colonial foi aprovado e esta Via em questão Rua do Eucalipto foi aprovada com a caixa de 12 metros como era recomendado, só que o proprietário do terreno vizinho, que é a área onde estão as árvores, eles avançaram a cerca deles para dentro da área da Via. O que a Prefeitura esta fazendo é manutenção da Via, esta retomando a largura ofi cial da Via. Aprovado no projeto de loteamento do Bairro Colonial. Como o dono do imóvel chegou a cerca no máximo que ele quis para frente. Então fi cou esta parte da calçada dentro da cerca dele. A cerca agora foi colocada no local que ela deveria estar. OK. Vamos colocar em votação, o qual foi aprovada com um voto contra do conselheiro Adilson. Conselheira Cecília- vota a favor com as condicionantes proposta de encaminhamento. Presidente Tércio- conforme combinado, já passamos das 13:20min. restam alguns processos desta mesma pauta. Coloco para os conselheiros a continuação ou hoje a tarde, ou amanhã 9:00hs., ou quarta-feira 9:00hs. Somente continuidade desta pauta: 8) Kuttner do Brasil Equipamentos Siderúrgicos Ltda. - Julgamento do pedido de renovação da Licença Ambiental - LAC 1. Processo Nº 20325/2018-03A. - 10) Santa Clara Comércio e Empreendimentos Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4107. 11) Márcio dos Santos Almeida - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4.244. - 12) Túlio Eduardo Mesquita Nunes - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4.266. - 13) AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 04051. - 14) AP Ponto Construção e Incorporação Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Interno Nº 4096. 15) Neocasa Epo Empreendimentos - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Nº 28512. - 16) Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Conselheira Cristina- pediu próxima segunda-feira. Presidente Tércio- colocado em votação, o qual fi cou decidido para segunda-feira (10/08/2020), horário: 9:00hs. Agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião. Conselheira Fabiana- pediu para mandar o Link da reunião por email.

Data: 13/07/2020

Local: Auditório da Prefeitura – Localizada à Praça Presidente Tancredo Neves, 200 – Bairro Camilo Alves – Contagem,

Hora: 09:00:00

Pauta: Aprovação da Ata da 239ª Reunião Ordinária do COMAC. INFORMES: COMUNICAÇÃO DA TRANSIÇÃO DO PRESIDENTE DO COMAC E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CONTAGEM. Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Trifásica (LI) - Processo Nº 18481/2019-03A. (AD REFERENDUM). Privilege Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 08802/2019-03A. Ello S/A Centro Empresarial - Julgamento do pedido de supressão árborea. Nº Requerimento: 004251 - Processo Nº 05997/2020-01A. Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - Terminal Petrolândia -Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Processo Nº 06380/2018-03A. Empreendimentos e Construções Alebras Ltda. - Julgamento do pedido de supressão árborea. Nº Requerimento: 04227 - Processo Nº 05830/2020-03A. Prefeitura Municipal de Contagem - Secretaria de Obras/ Avenida Maracanã - Julgamento do pedido de supressão árborea. Processo Nº 00337/2020-03A. Dallas Residencial - Julgamento do pedido de supressão árborea. Nº Requerimento: 04258 - Processo Nº 05563/2020-03A. Prefeitura Municipal de Contagem - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2 - LP/LI). Processo Nº 06380/2018-03A. Propriam Bens Próprios Ltda. - Julgamento do pedido de supressão árborea. Requerimento interno: 30520 - Processo Administrativo: 16104/2016-03A. J & L Reciclagem Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 1433/01-18

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Licença Ambiental Licença Ambiental 13/07/2020 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC, torna público e faz saber que foram concedidas as seguintes Licenças Ambientais em Reunião Ordinária do dia 13/07/2020: CERTIFICADO LAC 2 - LIC Nº004/2020 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - CNPJ: 08.435.854/0001- 02, localizada na Avenida Babita Camargos, Nº 1.292, Bairro Cidade Industrial, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (Licença de Instalação Corretiva), Classe 4, com validade até 13/07/2026, para obra terminal rodoviário de integração do Ressaca, Contagem - MG. Processo Administrativo Nº 18481/2019-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 2 – Nº011/2020 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Privilege Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ: 13.177.473/0001-00, Classe 3, localizada em lugar denominado Engenho e Meloso, Rua do Silêncio (divisa com o Bairro Colonial no município de Contagem, Licença Ambiental Concomitante 2 (LP/LI), com validade até 13/07/2026, para a atividade de loteamento do solo urbano para fi ns exclusiva ou predominantemente residenciais, no município de Contagem, MG. Processo Administrativo Nº 08802/2019-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LI Nº 010/16 - (RENOVAÇÃO) - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberações Normativas Nº 01/00 e Nº 02/03 do COMAC, concede à Prefeitura Municipal de Contagem – Terminal Petrolândia, Classe 3, integrante do corredor estrutural de transporte Leste-Oeste, CNPJ: 18.715.508/0001-31, localizada na Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem – MG, Licença de Instalação, com validade até 13/07/2022, para a execução da implantação do empreendimento localizado na continuidade da Rua dos Ciprestes, entre os bairros Santa Helena e Lúcio Abreu, sobre a Via Expressa em Contagem – MG. Processo Administrativo Nº 8161/01-2015. Com condicionantes. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração ou aumento da produção, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, obedecer o prazo estipulado no §4º, artigo 14 da Lei complementar Nº 140/2011. CERTIFICADO LAC 2 Nº005/2020 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede a Prefeitura Municipal de Contagem, CNPJ: 18.715.508/0001-31 / Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem, CNPJ: 08.435.854/0001-02, localizada na Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante 2 (LP/LI), Classe 4, com validade até 13/07/2026, para obras de adequação do entroncamento em desnível - Avenida Helena de Vasconcelos Costa com Via Expressa Leste-oeste, Contagem - MG. Processo Administrativo Nº 06380/2018-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 – Nº012/2020 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento J & E Reciclagem Ltda., CNPJ: 09.450.009/0001-79, Classe 4, localizada na Rodovia BR-040, 115, KM 522, Morada Nova, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 13/07/2030, para a atividade de reciclagem ou regeneração (trituração, transbordo, triagem, e recuperação) de resíduos sólidos não perigosos e não contaminados, principalmente resíduos de madeira, no município de Contagem, MG. Processo Administrativo Nº 1433/01-18. Com condicionantes. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração ou aumento da produção, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, obedecer o prazo estipulado no §4º, artigo 14 da Lei complementar Nº 140/2011. Com condicionantes.
Licença Ambiental Licença Ambiental 13/07/2020 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC, torna público e faz saber que foram concedidas as seguintes Licenças Ambientais em Reunião Ordinária do dia 13/07/2020: CERTIFICADO LAC 2 - LIC Nº004/2020 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - CNPJ: 08.435.854/0001- 02, localizada na Avenida Babita Camargos, Nº 1.292, Bairro Cidade Industrial, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (Licença de Instalação Corretiva), Classe 4, com validade até 13/07/2026, para obra terminal rodoviário de integração do Ressaca, Contagem - MG. Processo Administrativo Nº 18481/2019-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 2 – Nº011/2020 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Privilege Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ: 13.177.473/0001-00, Classe 3, localizada em lugar denominado Engenho e Meloso, Rua do Silêncio (divisa com o Bairro Colonial no município de Contagem, Licença Ambiental Concomitante 2 (LP/LI), com validade até 13/07/2026, para a atividade de loteamento do solo urbano para fi ns exclusiva ou predominantemente residenciais, no município de Contagem, MG. Processo Administrativo Nº 08802/2019-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LI Nº 010/16 - (RENOVAÇÃO) - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberações Normativas Nº 01/00 e Nº 02/03 do COMAC, concede à Prefeitura Municipal de Contagem – Terminal Petrolândia, Classe 3, integrante do corredor estrutural de transporte Leste-Oeste, CNPJ: 18.715.508/0001-31, localizada na Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem – MG, Licença de Instalação, com validade até 13/07/2022, para a execução da implantação do empreendimento localizado na continuidade da Rua dos Ciprestes, entre os bairros Santa Helena e Lúcio Abreu, sobre a Via Expressa em Contagem – MG. Processo Administrativo Nº 8161/01-2015. Com condicionantes. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração ou aumento da produção, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, obedecer o prazo estipulado no §4º, artigo 14 da Lei complementar Nº 140/2011. CERTIFICADO LAC 2 Nº005/2020 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede a Prefeitura Municipal de Contagem, CNPJ: 18.715.508/0001-31 / Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem, CNPJ: 08.435.854/0001-02, localizada na Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante 2 (LP/LI), Classe 4, com validade até 13/07/2026, para obras de adequação do entroncamento em desnível - Avenida Helena de Vasconcelos Costa com Via Expressa Leste-oeste, Contagem - MG. Processo Administrativo Nº 06380/2018-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 – Nº012/2020 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento J & E Reciclagem Ltda., CNPJ: 09.450.009/0001-79, Classe 4, localizada na Rodovia BR-040, 115, KM 522, Morada Nova, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 13/07/2030, para a atividade de reciclagem ou regeneração (trituração, transbordo, triagem, e recuperação) de resíduos sólidos não perigosos e não contaminados, principalmente resíduos de madeira, no município de Contagem, MG. Processo Administrativo Nº 1433/01-18. Com condicionantes. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração ou aumento da produção, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, obedecer o prazo estipulado no §4º, artigo 14 da Lei complementar Nº 140/2011. Com condicionantes.
Reunião Ordinária Ata da 241ª Reunião Ordinária 13/07/2020 No dia 13 de julho de 2020 no Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Minas Gerais, às 09:00 horas, realizou-se a 241ª Reunião Ordinária do COMAC de 2020. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Wagner Donato Rodrigues; José Robert Garbazza Santos; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Clair José Benfi ca, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Henrique Damasio Soares, representantes do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); César Moreira de Piava Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Sérgio Ricardo Siebler Gomes, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial Industrial de Contagem - ACIC. Funcionários da SEMAD: Eduardo Eustáquio de Morais; Tércio de Sales Morais; José Gilvane M. Maduro, Roberto da Silva Souza, Bianca Massula Santos e Marise de Cássia Gonçalves. O Presidente Wagner deu bom dia a todos, conferiu quórum e iniciou a reunião. Pauta: 1- Aprovação da Ata da 239ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovada. INFORMES: COMUNICAÇÃO DA TRANSIÇÃO DO PRESIDENTE DO COMAC E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CONTAGEM. O Presidente Wagner- comunico ofi cialmente que entreguei ao Prefeito Alex de Freitas no dia de hoje o meu pedido de exoneração do cargo de Secretário de Meio Ambiente será nomeado no meu lugar o professor Tércio de Sales Morais, que assim que for publicado no DOC e a partir desta publicação além de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável passa também a ser o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Contagem - COMAC. Agradeço pela grande contribuição deste Conselho durante o período que eu estive secretário, momentos muito ricos, de discursões, de pautas importantes para o nosso Município. Sempre conseguimos fazer as nossas discursões e deliberações com muito respeito, com muita transparência e tendo como objetivo maior o bem dos moradores da nossa cidade. Então fi ca o meu agradecimento e desejo de sucesso ao Tércio e que este conselho continua cumprindo brilhantemente o seu papel como fez até hoje. Devido aos cuidados da questão do distanciamento do problema atual, a reunião será de uma forma diferente. Para apreciação dos pontos de pauta vamos pedir que estejam presentes no momento das discussões os conselheiros, o técnico e o representante da empresa do processo em discussão. Pedimos a compreensão de todos. Os demais aguardarem do lado de fora e a medida em que formos avançando na pauta agente vai fazendo a substituição dos presentes aqui dentro. Estamos tentando minimizar com isto os riscos e tentando prevalecer o isolamento. Outro procedimento é com relação ao microfone, por segurança somente o Presidente fará uso. Conselheiro Adilson- nós representantes Sindical não vamos participar desta reunião. Esta reunião coloca em risco nossas vidas neste momento de Covid. Existe padrões que não foram cumpridos até o momento. Não mediram a temperatura na entrada. Não sabemos como foi o processo de higienização neste espaço. Que crie meios para que esta reunião aconteça. Estamos pedindo o cancelamento desta reunião, mesmo que tenha quórum. Mas reconhecemos que este não é o momento de aglomeração, não é o momento de estar 4 horas dentro de um espaço fechado. A situação esta muito delicada já tem 70 mil mortos em Contagem já tem 100. Fora os contaminados. Nós não estaremos participando. A CUT Minas até dia 24 estaremos trabalhando com Isolamento Social, orientando os trabalhadores. Estamos sempre participando das reuniões, mas neste momento estamos nos retirando e estamos solicitando o cancelamento desta reunião. Conselheira Cristina- são 2 metros quadrados em local público é o mínimo do distanciamento social. A nossa proposta é que hoje passa a transição para o Tércio e que esta reunião aconteça On Line na próxima segunda-feira as 9hs. Para não irmos para o jornal, ainda mais Secretaria do Meio Ambiente dentro do prédio da Prefeitura. Vai muito contra a imagem do Prefeito que já esta desgastada. Gostaria muito que os demais conselheiros aprovassem esta nossa proposta. Presidente Wagner- está feito o registro. No meu entendimento estamos tomando os cuidados, ar condicionado desligado, as janelas abertas, estamos mantendo o distanciamento que no meu entendimento garante a segurança dos presentes. Fica registrado em questão de ordem feita pelo Adilson e pela Cristina mas eu entendo que devemos prosseguir com a reunião conforme feita a convocação. Tanto que a maioria dos conselheiros estão de acordo e comparecerão. Nenhum questionamento formal. Esta registrado mas vamos dar continuidade a reunião conforme convocação. Registrado em ata. O conselheiro César pediu para colocar em votação a continuação da reunião ou não. O Presidente colocou em votação pela realização da reunião ou se houver alguém que discorde pode se manifestar. Se não houver manifestação agente coloca em votação. Com base nas falas já ditas, os conselheiros que concordam com a realização da reunião na data de hoje de forma presencial permaneça como se encontra. Três votos contrários. A maioria decide pela realização da reunião e assim vamos proceder. Conselheira Danielle- pediu para ser tratado primeiro os processos da Transcon e Prefeitura. 2- Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Trifásica (LI) - Processo Nº 18481/2019-03A. (AD REFERENDUM). Técnico Roberto fez a apresentação e mediante a análise dos documentos anexados ao processo o parecer foi favorável a Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte- Terminal Ressaca - Avenida Severino Ballesteros. As condicionantes: 01 - Requerimento da licença, conforme modelo em anexo em duas vias para licença prévia. No requerimento da Licença de Operação. 02 - Publicação do requerimento da licença, em periódico regional ou local de grande circulação na área do empreendimento, conforme deliberação normativa do COPAM nº 13/95, Proc nº conforme modelo anexo (página inteira ou cópia da página inteira do jornal). No requerimento da Licença de Operação. 03 - Última alteração contratual consolidada. No requerimento da Licença de Operação. 04 - Cartão CNPJ atualizado. No requerimento da Licença de Operação. 05 - Procuração do responsável pelo processo de licenciamento ambiental. No requerimento da Licença de Operação. 06 - Protocolo do projeto de prevenção combate incêndio aprovado pelo corpo de bombeiros. No requerimento da Licença de Operação. 07 - Laudo CEMIG de viabilidade técnica de atendimento ao empreendimento. No requerimento da Licença de Operação. 08 - Laudo COPASA de viabilidade técnica de atendimento ao empreendimento. No requerimento da Licença de Operação. 09 - Laudo de liberação das obras viárias emitido pela TRANSCON. No requerimento da Licença de Operação. 10 - Certidão negativa de débito fi nanceiro de natureza ambiental. No requerimento da Licença de Operação. 11 – Certifi cado de cumprimento do transplante dos espécimes arbóreos retirados da área para implantação do Terminal Ressaca, bem como suas compensações ambientais. No requerimento da Licença de Operação. 12 – Apresentar projeto “As Built” tanto da terraplenagem quanto da drenagem, pois conforme verifi cado “in loco” e estudo técnico houve a necessidade de alteamento das parede do canal bem como alteamento do platô da obra. No requerimento da Licença de Operação. 13 – Documento que autorize a instalação da atividade de exploração de terminal rodoviário, CNAE 5222-2/00.02 que conforme anexo 10, LC 295/2020, trata-se de atividade de uso incômodo cuja condição de instalação é o Relatório de Impacto Urbano.No requerimento da Licença de Operação. O parecer jurídico também foi favorável. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. 3- Privilege Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 08802/2019-03A. O Sr. Tércio fez a apresentação. Parecer único. Fez algumas considerações: tivemos uma renovação do nosso convênio com a secretaria de estado de meio ambiente no fi nal do mês de maio, quando assumimos algumas outras atribuições, principalmente no que diz respeito a supressão de vegetação e o estado nos delegou também a supressão em mata atlântica no estado médio de regeneração. Já na DN 217 na aprovação dela em 2018 nós já recebemos várias outras atribuições com classifi cações dos empreendimentos com reenquadramento que o estado fez em relação a DN 74, que empreendimentos que seria de porte 5 e 6 muitos foram rebaixados para classe 3 e 4. Recebemos várias atribuições. Estou citando isto porque este empreendimento é um loteamento com sugestão de deferimento de Licença Prévia e de Instalação com validade de 6 anos. É um loteamento de acesso controlado. De acordo com a DN 217, este empreendimento apesar deles já terem iniciado alguns estudos antes desta data em 2017 houve este rebaixamento, este empreendimento seria tratada como uma Licença Ambiental Simplifi cada. Por estar na Bacia de Vargem das Flores. Mostrou Slides. Nós fomos rigorosos e exigimos que fossem apresentados estudos mais complexos. Mostrou mais Slides. Condicionantes anexo I e II. 1- Apresentar termo de recebimento da rede de abastecimento emitido pela COPASA, em atendimento à DTB apresentada. Na formalização da LO. 2- Apresentar termo de recebimento da rede de iluminação pública emitido pela CEMIG. Na formalização da LO. 3- Apresentar termo de recebimento de obra emitido pela prefeitura de Contagem, para as obras de drenagem, implantação de vias. Na formalização da LO. 4- Executar Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efl uentes Líquidos conforme item 2 do anexo II. Todos os resíduos e efl uentes deverão ser coletados e destinados para empresas licenciadas. Durante a vigência da Licença de Instalação. 5- Executar Programa de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, com apresentação semestral dos relatórios trimestrais. Durante a vigência da Licença de Instalação. 6- Executar Programa de Monitoramento da Qualidade da Água, com apresentação semestral dos relatórios mensais conforme item 1 do anexo II. Durante a vigência da Licença de Instalação. 7- Aprovar projeto de movimentação de terras, para emissão de autorização para abertura de vias, de acordo com o projeto urbanístico aprovado (na SMDUH e na Agência Metropolitana). Para início das atividades. 8- Executar Projeto Técnico de Reconstituição da Flora - PTRF, com apresentação de relatórios anuais. Durante a vigência da Licença de Instalação. 9- Protocolar junto a para abertura de processo de cumprimento da compensação prevista na Lei da Mata Atlântica 11.428/2006 e no Decreto Federal 6.660/2008. Apresentar a Diretoria de Arborização - SEMAD Contagem comprovação deste protocolo. 60 dias a partir da data de concessão da LI. 10- Apresentar compensação para supressão de árvores isoladas. Apresentar a Diretoria de Arborização - SEMAD Contagem comprovação deste protocolo. 60 dias a partir da data de concessão da LI. 11- Apresentar quitação da Compensação por Supressão de Vegetação FESD-I do Bioma Mata Atlântica. (deverá ser apresentado antes do início da supressão de vegetação). 90 dias. 12- Apresentar quitação da Compensação por Supressão de Vegetação FESD-M do Bioma Mata Atlântica. (deverá ser apresentado antes do início da supressão de vegetação). 90 dias. 13- Protocolar na SEMAD, proposta para aprovação de cumprimento da compensação prevista na Resolução CONAMA nº 369/2006 (compensação por intervenção em APP) acompanhada de PTRF, a ser implementada no período chuvoso subsequente. 60 dias a partir da data de concessão da LI. 14- Apresentar quitação da Compensação por Intervenção em APP, já consolidada. Na formalização da LO. O Presidente Wagner- interrompeu a apresentação, pediu desculpas mas ele recebeu um comunicado, a Cristina e Adilson insistem em fazer o Boletim de Ocorrência, como temos uma conselheira com 60 anos, esta sendo solicitada a retirar. Temos que fazer cumprir o decreto. Guarda Municipal- foi uma denuncia e para não haver Boletim de Ocorrência, porque verifi camos o distanciamento, álcool gel e estamos pedindo a senhora de 60 anos para retirar. A conselheira Cecília se retirou muito sem sua vontade. O Presidente Wagner colocou em votação, o qual foi aprovada com um voto contra do conselheiro César. 4- Ello S/A Centro Empresarial - Julgamento do pedido de supressão árborea. Nº Requerimento: 004251 - Processo Nº 05997/2020-01A. Técnico Leonardo Ziviani. Aprovada. 5- Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - Terminal Petrolândia -Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante - Processo Nº 06380/2018-03A. Técnico José Gilvane fez a apresentação. O parecer único concluiu que os estudos, projetos e documentos apresentados contemplaram de forma satisfatória. Portanto foi dado o deferimento para a Prefeitura Municipal de Contagem - Terminal Petrolândia, integrante do corredor estrutural de transporte Leste-Oeste, para a execução da implantação do empreendimento, localizada na continuidade da Rua dos Ciprestes, entre os bairros Santa Helena e Lúcio Abreu, sobre a Via Expressa em Contagem/MG, condicionada a execução dos itens constantes nos anexo I: 01 – Adotar todas as medidas mitigadoras descritas no Planto de Controle Ambiental – EPIA/PCA. Durante toda a fase de implantação. 02- Apresentar a relação das empresas contratadas para o recolhimento dos resíduos sólidos indicados no PGRCC e EPIA, bem como a cópia da Licença Ambiental da atividade e a destinação dos resíduos. 60 dias. 03- Apresentar relatório semestral de acompanhamento com avaliação de todas as medidas de controle ambiental descritas no EPIA/PCA. Primeiro relatório: 60 dias. 04- Apresentar Parecer da COPASA conclusivo da análise do projeto de abastecimento de água e do empreendimento. 60 dias. 05- Priorizar a contratação de mão de obra local. Durante toda a fase de implantação. 06- Apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB. Requerimento da LO. 07- Executar o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. Durante toda a fase de implantação. 08- Promover ações de educação ambiental para os funcionários das obras de implantação do empreendimento. Durante toda a fase de implantação. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. 6-Empreendimentos e Construções Alebras Ltda. - Julgamento do pedido de supressão árborea. Nº Requerimento: 04227 - Processo Nº 05830/2020-03A. Técnico Leonardo Ziviani. Aprovada. 7- Prefeitura Municipal de Contagem - Secretaria de Obras/ Avenida Maracanã - Julgamento do pedido de supressão árborea. Processo Nº 00337/2020-03A. Técnica Bianca. Aprovada. 8-Dallas Residencial - Julgamento do pedido de supressão árborea. Nº Requerimento: 04258 - Processo Nº 05563/2020-03A. Técnico Leonardo Ziviani. Aprovada. 9- Prefeitura Municipal de Contagem - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2 - LP/LI). Processo Nº 06380/2018-03A. O técnico José Gilvane fez a apresentação. Trata-se de uma obra também pertencente ao Corredor Leste-Oeste. Trata-se de um empreendimento que atenderá o entrocamento da Via Expressa com a Av. Helena de Vasconcelos Costa (Autovias) nas proximidades dos Bairros Perobas, Parque São João e Maria da Conceição. O parecer foi único. Os impactos ambientais negativos identifi cados são temporários, restringindo praticamente ao período de execução das obras. Os impactos são passíveis de mitigação com a adoção das medidas de controle ambiental propostas e constantes do EPIA, PCA e PGRCC. Os impactos positivos do empreendimento são de alta relevância e temporalidade permanente trazendo benefícios para a população da região de Contagem. O parecer é de deferimento para o empreendimento. As condicionantes: 1- Apresentar a relação das empresas contratadas para o recolhimento dos resíduos sólidos indicados no PGRSCC. Quando da contratação da empresa executora. 2- Apresentar relatório semestral de acompanhamento com avaliação de todas as medidas de controle ambiental descritas no Pano de Controle Ambiental. Primeiro relatório: 60 dias após início das obras. 30 dias após ordem de paralisação da obra, caso ocorra. Acrescentado nesta condicionante, Caso houver alguma paralização da obra, relembrar a Transcon e a Secretaria de Obras, que é importantíssimo o trabalho técnico social e a apresentação de um relatório de comunicação da comunidade do entorno. Divulgação destes imprevistos, que a imagem do funcionalismo público de execução de obras não fi que queimado evitando assim transtornos maiores. 3- Apresentar carta de aceite e a cópia da Licença Ambiental da atividade de destinatário do bota-fora e/ou fonte de empréstimo de terra, bem como, assinatura do termo de compromisso de movimentação de terra. Quando da emissão da Ordem Serviço-OS - Início das obras. 4- Apresentar relatório de comprovação da aprovação pelas concessionárias das intervenções com interferências (CEMIG, COPASA e GASMIG). Quando da emissão da Ordem Serviço-OS - Início das obras. 5- Priorizar a contratação de mão de obra local. Durante toda a fase de implantação. Mostrou Slides. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. Presidente Wagner- estamos aqui com a presença da guarda municipal para alguns questionamento. Sr. Tércio- eles estão atendendo uma denuncia, provavelmente do Adilson e da Cristina. Eles estão verifi cando o distanciamento, viram que estamos atendendo e perguntaram se existe alguém com morbidade ou acima de 60 anos. Alguém quer se manifestar? Conselheira Cecília- eu tenho 60 anos mas estou bem de saúde. 10-Propriam Bens Próprios Ltda. - Julgamento do pedido de supressão árborea. Requerimento interno: 30520 - Processo Administrativo: 16104/2016-03A. Técnico Bráulio. Aprovada. 11- J & L Reciclagem Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 1433/01-18. Técnico Gilmar. Sr. Técnico fez a apresentação. O empreendimento apresentou os documentos necessários para obtenção da Licença Ambiental. O qual foi analisado e a conclusão e pelo deferimento do pedido da Licença Ambiental. As condicionantes: 1- Atendimento ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) acompanhado de ART do responsável técnico, conforme Lei Complementar 188/2014, Art. 51. Nota: deve-se constar dados de coleta/ transporte/destinação de lodo da (s) fossa (s) no PGRS. 180 dias. 2- Apresentar Laudo de Ruído, acompanhado de ART que lhe seja específi ca. Bienalmente. 3- Apresentar Termo de Responsabilidade ou instrumento similar em que dá por cumprido o procedimento de aspersão de água ao menos 3 vezes/dia sobre o piso exposto da Empresa e área de acondicionamento de matéria-prima/resíduos de madeira/outros passíveis de emissão de MP. Anualmente. 4- Apresentar planta constando o Cadastro de Redes de Efl uentes Líquidos desde a coleta até à disposição fi nal (rede coletora, sistema de separação água-óleo, STE, diâmetros da rede etc).90 dias. 5- Apresentar novo (s) projeto (s) de fossa (s), cujas unidades de tratamento estejam compatibilizadas com o dimensionamento constante nos autos do Processo (Cadastro de Redes de Efl uentes), bem como a localização da rede coletora e das unidades de tratamento sobre o imóvel. Nota: nos desenhos apresentados há mais unidades de tratamento do que as dimensionadas e, além disso, não foi apresentado o dimensionamento da unidade de disposição fi nal (o sumidouro ou vala de infi ltração). Ademais, nos desenhos, tanto em planta quanto em corte, devem ser compatíveis com as dimensões tanto nas elevações quanto nas cotas horizontais. 90 dias. 6- Apresentar Relatório Fotográfi co detalhado constando as tampas de inspeção do tanque séptico e do fi ltro anaeróbio, conforme prescrito nas NBRS ABNT 7229/1993 (Fig. 5 do Anexo A) e 13969/1997 (Anexo B) do STE implantado, bem como a instalação da Placa Indicativa de fossa (s) em atendimento ao item 5.16 da NBR ABNT 7229/1993.90 dias. 7- Indicar em planta as coordenadas UTM da localização do STE (Datum SIRGAS 2000). 90 dias. 8- Apresentar Declaração de Responsabilidade Civil e a respectiva ART referente à operação do STE (Modelo desta Declaração foi entregue à Empresa em outubro/2019 quando recolheu-se Reiteração de Informações Complementares pelo Sr. Elton Menezes). 90 dias. 9- Relatório e Laudo de Análise Físico-Química e Biológica de entrada e de saída do STE da Empresa (fossa (s)), acompanhados de ART de quem os elaborar. Bienalmente. 10- Cumprimento de Cronograma de Adequação (protocolada na SEMAD/Contagem em 13/12/2019) para contenção máxima (ou total, se couber; um galpão, segundo o Cronograma) de emissão/aspersão (aérea e para as vias públicas) de MP de madeira nas áreas de trituração, armazenamento e seleção de cavacos de madeira em geral, com relatório Fotográfi co das adequações adotadas.180 dias. 11- Manter atualizado o Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros (AVCB). Durante a vigência da Licença. 12- Apresentar cópias do (12.1) Cadastro Técnico Federal (Certifi cado de Regularidade – CR) emitido pelo IBAMA e também (12.2) do Certifi cado de Registro para consumo de produtos e subprodutos da fl ora emitido pelo SISEMA/SEMAD atualizados. Sempre que requisitado por fi scalização ou vistoria técnica. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha o parecer técnico. O Presidente Wagner colocou em votação, o qual foi aprovado. O Presidente Wagner- agradeceu a presença de todos. Despediu de todos, agradecendo e vai continuar contribuindo de outra forma, com carinho muito especial por todos vocês. A Conselheira Danielle- agradeceu pela maneira que ele conduziu a secretaria. A reunião foi encerrada.

Data: 23/03/2020

Local: SEMAD - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rua José Cavaline, Nº 15, Bairro Cinco, Contagem, Minas Gerais.

Hora: 09:00:00

Pauta: Aprovação da Ata da 239ª Reunião Ordinária do COMAC. Messer Gases Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (RenLO). Processo Nº 23567/2018-03A. MBiolog Diagnósticos Ltda. - Julgamento do pedido Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em caráter corretivo. Processo Nº 03471/2018-03A. Multitempera Tratamento Térmico de Metais - EPP - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em caráter corretivo. Processo Nº 10871/2017- 03A. Fundição Altivo S/A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em caráter corretivo. Processo Nº 7525/01-2017. Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Trifásica (LI) - Processo Nº 18481/2019-03A. Prefeitura Municipal de Contagem - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2 - LP/LI). Processo Nº 06380/2018-03A. Privilege Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 08802/2019-03A. Propriam Bens Próprios Ltda. - Julgamento do pedido de supressão árborea. Requerimento interno: 30520 - Processo Administrativo: 16104/2016-03A. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Data: 16/03/2020

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Minas Gerais

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Reuniao Ordinária 16/02/2020 No dia 16 de março de 2020 no Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Minas Gerais, às 09:00 horas, realizou-se a 240ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. Compareceram à reunião o Presidente Wagner Donato Rodrigues; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Henrique Damasio Soares, representantes do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com finalidade específica de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; César Moreira de Piava Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem. Funcionários da SEMAD: Maria José Fonseca; Edelize Angelica Gomes; Eduardo Eustáquio de Moraes; Tércio de Sales Morais; José Gilvane M. Maduro; Luciana Pereira Martins; Gabriel Lucas Ribeiro Esposito e Marise de Cássia Gonçalves (Secretária do COMAC). Por falta de quórum suficiente para sua instalação a Reunião foi cancelada.

Data: 10/02/2020

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Minas Gerais

Hora: 09:00:00

Pauta: Aprovação da Ata da 238ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. LWART Lubrifi cantes Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação - RenLO. Processo Nº 12576/2018-03A. Nova Contagem Empreendimentos Imobiliário - Delimitação AIA no lugar denominado “Fazenda Córrego Alegre”. Processo Nº 01207/2020-03A. Plena Alimentos S/A - Julgamento do pedido de Ampliação da Licença Ambiental Concomitante - LAC 1. Processo NºS 10209/2018-03A. Prefeitura Municipal de Contagem/Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - Corredor Ressaca - Julgamento do pedido de Licença de Instalação - LI. Processo Nº 06383/2018-03A - 19425/2019-03A - 08153/01-15. Ponto Construção e Incorporação - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento SEMAD 003305 - Processo Nº 18721/2019. Ponto Construção e Incorporação - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento SEMAD 003304 - Processo Nº 18723/2019. MRV - Engenharia e Participações - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento SEMAD 002492 - Processo Nº 12717/2019. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Licença Ambiental Licença Ambiental 10/02/2020 CERTIFICADO LAC 1(RenLO)- Nº003/2020 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento LWART Lubrifi cantes Ltda., CNPJ: 46.201.083/0012-30, Classe 4, localizada na Rua Capricórnio, Nº 140, Bairro Jardim Riacho das Pedras, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) RenLO, com validade até 21/12/2030, para a atividade de depósito de armazenamento de óleos lubrifi cantes usados e ou contaminados, no município de Contagem, MG. Processo Administrativo Nº 12576/2018-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 Nº002/2020 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Plena Alimentos S/A, CNPJ: 10.198.974/0003-47, Classe 4, localizada na Rua Um, Nº 100, Bairro Jardim Riacho das Pedras, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) Ampliação, com validade até 21/12/2027, para a atividade de industrialização da carne, inclusive desossa e preparação de derivados cárneos, no município de Contagem, MG. Processo Administrativo Nº 10209/2018-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAT(LI) Nº001/2020 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede a Prefeitura Municipal de Contagem, CNPJ: 18.715.508/0001-31 / Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem, CNPJ: 08.435.854/0001-02, localizada na Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem – MG, Licença Ambiental Trifásica (LAT - LI), Classe 4, com validade até 10/02/2026, para obra Corredor Ressaca, Avenida João Gomes Cardoso, Rua Vinte Oito, Avenida Pio XII, Avenida Teleférico, Avenida Babita Camargos, Contagem - MG. Processo Administrativo Nº 06383/2018-03A - 19425/2019-03A – 08151/01-15. Com condicionantes.
Reunião Ordinária Ata da 239ª Reunião ordinária 10/02/2020 No dia 10 de fevereiro de 2020 no Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Minas Gerais, às 09:00 horas, realizou-se a 239ª Reunião Ordinária do COMAC de 2020. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Wagner Donato Rodrigues; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Renato Ferreira Mafra, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Júlio Alves Rios e Henrique Damasio Soares, representantes do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); César Moreira de Piava Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Sérgio R. S. Gomes e Thaís Braga Alves, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Adilson Pereira dos Santos, representante dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial Industrial de Contagem - ACIC. Funcionários da SEMAD: Eduardo Eustáquio de Morais; José Paulo Gandra; Tércio de Sales Morais; Fernanda Nery da Costa; Guilherme Santos; Pedro Alvarenga Cavalgante; José Gilvane M. Maduro e Marise de Cássia Gonçalves. O Presidente Wagner deu bom dia a todos, conferiu quórum e iniciou a reunião. Leu a pauta: 1- Aprovação da Ata da 238ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. 2- LWART Lubrifi cantes Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação - RenLO. Processo Nº 12576/2018-03A. 3- Nova Contagem Empreendimentos Imobiliário - Delimitação AIA no lugar denominado “Fazenda Córrego Alegre”. Processo Nº 01207/2020-03A. 4- Plena Alimentos S/A - Julgamento do pedido de Ampliação da Licença Ambiental Concomitante - LAC 1. Processo NºS 10209/2018-03A. 5- Prefeitura Municipal de Contagem/Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - Corredor Ressaca - Julgamento do pedido de Licença de Instalação - LI. Processo Nº 06383/2018-03A - 19425/2019-03A - 08153/01-15. 6- A. Ponto Construção e Incorporação - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento SEMAD 003305 - Processo Nº 18721/2019. 7- A. Ponto Construção e Incorporação - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento SEMAD 003304 - Processo Nº 18723/2019. 8- MRV - Engenharia e Participações - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento SEMAD 002492 - Processo Nº 12717/2019. 9- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. 1- Aprovação da Ata da 238ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. Conselheiro Henrique- gostaria que fosse acrescentado em relação a questão da delimitação da Gafurina, que em área adjacentes caso tenha que ter algum estudo do empreendimento que esta será avaliada a partir de um relatório, ou de um estudo ambiental esta delimitação. Até foi falado durante a reunião mas não fi cou registrado na Ata. Gostaria que fi zesse este registro. Aprovada. 2- LWART Lubrifi cantes Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação - RenLO. Processo Nº 12576/2018-03A. A técnica Maria José fez a apresentação. É uma Renovação de licença do empreendimento. Atividade: central de armazenamento temporário e transferência de resíduos Classe 1 de acordo com a DN. O armazenamento dele é óleos lubrifi cantes utilizados. Localização: Rua Capricórnio Nº 140, Bairro Jardim Riacho das Pedras. Zona Adensável 1(ZAD-1). Mostrou Slides. A licença antiga tinha 2(duas) condicionantes. A licença foi concedida em 2010. As condicionantes: 1- Apresentar retifi cação da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou nova ART do profi ssional Amauri Aparecido Montanhero com comprovante de pagamento. 30 dias. 2- Realizar o Plano de automonitoramento dos Resíduos, conforme ANEXO II. Durante a vigência da licença. A empresa só armazena óleo lubrifi cantes usado, ela não tem um passivo ambiental muito grande. A atividade restringe a coleta e transporte de óleos lubrifi cantes contaminados. Ocorre o descarregamento num tanque grande de 12m³, aí a uma analise laboratorial do material para destinar nos tanques verticais. Tem 5(cinco) tanques verticais, que estão instalados numa área impermeabilizado, com bacia de contenção, tem todos os sistemas de segurança. Antes de ser direcionado aos tanques, ele fi ca neste tanque provisório é feita a análise laboratorial, ai verifi cando a qualidade do óleo e de acordo com a qualidade é encaminhado para o tanque X. Cada tanque tem uma característica técnica. Quando o tanque vertical atinge uma qualidade satisfatória, ele é transferido para outro caminhão para ser encaminhado para Paulista em São Paulo. Considerando o relatório RADA, a fi scalização realizada “in loco” e as informações complementares concluímos que a atividade gera os seguintes impactos ambientais: Efl uentes líquidos- são os sanitários e industriais são borras, quando vai lavar a área de recebimento gera resíduos oleosos. Estes resíduos são coletados e encaminhado para a empresa que faz o rerrefi no em São Paulo. A empresa ingressou no Precend. Foi aprovado a parte A e agora em fase de conclusão da parte B. Efl uentes atmosféricos- só do laboratório. É uma capela aonde tem o sistema de captação/exaustão. Não condiz o sistema de tratamento porque a quantidade é mínima. Resíduos sólidos- são acondicionados em tambores, devidamente fechados, identifi cados e destinados a empresa licenciada. Atualmente é a empresa Recitec. Nós solicitamos e apresentaram a documentação comprobatória de cadastro no Programa DTR - Sistema Estadual de Manifesto de Transporte de Resíduos. Todos os veículos já cadastrados. Eles já estão emitindo o relatório deles que tem que entregar no inicio do ano e no meio do ano. O próximo relatório vai ser em julho, ele vai entregar para nós um comprovante. Em termo de resíduo industrial fi cou bem tranquilo para nós. O estado aceitou nossa licença. A licença é do município só o cadastro que é do estado. Drenagem pluvial- a empresa apresentou lay out do sistema de drenagem oleosa, pluvial e tubulações de esgoto com respectiva caixa de inspeção. Em março/2019 foi registrado pela defesa civil do município de Contagem chuvas intensas no Bairro Jardim Riacho onde uma ocorrência na área da empresa e adjacências provocou a queda do muro de divisa da LWART causando danos diversos em condomínio limítrofe. O ocorrido deu origem a processo na esfera judicial. Por se tratar de dano ocorrido e proveniente de estruturas além do sistema de drenagem da LWART sugerimos que o acompanhamento seja verifi cado nos setores responsáveis pelo sistema público de escoamento das águas pluviais urbanas. As medidas adotadas para sanar e corrigir os impactos advindos do sistema de drenagem das águas pluviais no local é proveniente do escoamento de água pluvial do Bairro Jardim Riacho das Pedras e adjacências. Seria importante manifestação jurídica sobre o fato. Esta parte de drenagem pluvial esta sendo conduzida na justiça. Foi uma área que tem alagamento na proximidade depende muito do município em implantar o sistema de controle e não da empresa. Diante do que foi constatado e do sistema de controle que a empresa hoje esta implantando sugerimos a renovação da licença ambiental do empreendimento. As condicionantes: 1- Enviar semestralmente, por meio do Sistema MTRMG, Declaração de Movimentação de Resíduos - DMR, conforme Art. 16 da DN COPAM nº 232/2019, que diz: I- Até o dia 28 de fevereiro de cada ano deverá ser enviada, via Sistema MTR-MG, a DMR abrangendo o período de 1º de Julho a 31 de dezembro do ano anterior; II- Até o dia 31 de Agosto de cada ano deverá ser enviada, via Sistema MTR-MG, a DMR abrangendo o período de 1º de Janeiro a 30 de Junho do ano em curso. Apresentar a SEMAD/Contagem documentação comprobatória de envio da declaração acima especifi cada. Com relação a resíduos houve uma alteração. Foi até por orientação do Estado que não se solicite só apenas a planilha. Que antes agente solicitava a planilha de resíduos sólidos na condicionante. Atualmente é o cadastro com a documentação comprobatória e os resíduos que não estão no cadastro a planilha. Anexo II é a planilha daqueles resíduos que não são contemplados no DTR do Estado. 2- Manter o AVCB atualizado. 3- Manter atualizado as obrigações de Contrato PRECEND. Durante a Vigência da RenLO. Mostrou Slides. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha as conclusões do parecer técnico não há nenhuma consideração extraordinária a ser feita. A empresa observou o prazo de 120 dias no qual a licença teve os seus efeitos prorrogados até a votação deste conselho. Também não há nenhuma infração ambiental pendente. Desta forma o parecer jurídico acompanha o parecer técnico. O Presidente Wagner colocou em votação, o qual foi aprovado. 3- Nova Contagem Empreendimentos Imobiliário - Delimitação AIA no lugar denominado “Fazenda Córrego Alegre”. Processo Nº 01207/2020-03A. Sr. Tércio fez a apresentação. Requerente: UMA Consultoria - Nova Contagem empreendimentos. Assunto: Solicitação de Delimitação precisa de Área de Especial Interesse Ambiental – AIA, conforme Lei Complementar 248/2018, Lei Complementar 295/2020 e Lei complementar 267/2019, no local denominado Campo Alegre, em Contagem/MG. Área total composta pelas matriculas: 4.523 / 36.013 / 1.454 / 6.955, totalizando 1.635.878,47m². Nós tivemos em janeiro a aprovação da Lei Complementar 295, que é a Lei do Uso e Ocupação do Solo do município. É uma recomendação inclusive do ministério das cidades, que atualize pelo menos a cada 5 anos o Plano Diretor. O nosso Plano Diretor, ele era a Lei Complementar 82/2010. Hoje estaria fazendo 10 anos. Aí foi aprovado e acreditamos que nos próximos 5,6 ou até 10 anos esteja vigente a Lei Complementar 295. Estamos citando a Lei Complementar 267/2019 foi uma Lei que instituiu áreas de interesse social no município. São áreas destinadas a implantação de residências de cunho social. Para população de baixa renda. Mostrou Slides. EMENTA: DIREITO URBANISTICO, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DEMARCAÇÃO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL _AIA. 01- Ao instituir e prever as áreas de especial interesse ambiental (AIA), o Plano Diretor Municipal – Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018, o legislativo delegou e atribuiu ao poder executivo a obrigação da delimitação precisa da AIA por meio de Decreto, mediante prévia anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem- COMAC, nos termos do Art. 135 § 3º e 4º. A delimitação realizada no Anexo 9 caracteriza de forma ampla, abrangendo inclusive áreas urbanizadas com equipamentos de infraestrutura instalados. Por isso a necessidade expressa na lei da chamada “caracterização precisa”. 04. Demarcação de poligonais que atendam os requisitos de proteção a fauna em razão da preservação de fragmentos fl orestais delimitados. Trata-se de solicitação de avaliação para delimitação de Área de Especial Interesse Ambiental – AIA, na região denominada Campo Alegre, nos termos dos artigos 34, 135 da Lei Complementar 248/2018. A necessidade partiu de um questionamento do proprietário do imóvel que pretende intervir na área em estudo e necessita de prévia avaliação desta secretaria para prosseguimento dos estudos. A propriedade em questão consta com uma área total de 163,5878 ha pertencendo a Zona de Expansão Urbana (ZEU-3) do Município de Contagem, entretanto o alvo deste estudo é uma área de 56,2484 ha, o restante da propriedade é composto por áreas com árvores isoladas em meio a regeneração inicial. O Plano diretor constitui-se em um instrumento básico de ordenação do espaço urbano, permitindo que seus habitantes dê a estes espaços a função social esperada. É o que se extraí do Estatuto das Cidades, lei 10.257 de 10 de julho de 2001: Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2º desta Lei. Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Pelos seus objetivos a serem perseguidos (Art. 2º, I, EC), denota-se que na ordenação do espaço urbano pelo poder público deve-se garantir desde a ocupação para fi ns de moradia e o desenvolvimento econômico até a preservação ambiental. Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I- garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao laser, para as presentes e futuras gerações; XII- proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; Nesta linha foi prevista as AIA’s no plano Diretor Municipal conforme Art. 33: Art. 33. Áreas de Especial Interesse Ambiental (AIA) são áreas com cobertura vegetal e/ou outros atributos ambientais relevantes, que visam à preservação das águas, ao habitat da fauna, à estabilidade dos solos, à proteção paisagística e à manutenção equilibrada de áreas verdes no município. A área localizada na região de Campo Alegre, foi demarcada como Área de Especial Interesse Ambiental – AIA, com base em levantamentos remotos, os quais, de acordo com os parágrafos 3° e 4° do artigo 135 da Lei Complementar 248, “§3° As AIA são representadas no Anexo 9 desta Lei Complementar, podendo haver a revisão e atualização da delimitação dessas áreas por decreto do poder executivo mediante anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente. §4° A delimitação precisa de AIA no Anexo 9 desta Lei Complementar será efetuada quando da aprovação de projeto de parcelamento ou ocupação do terreno em que a mesma estiver situada, mediante anuência do Conselho Municipal do Meio Ambiente. E artigo 34, da mesma lei, “Art. 34 As AIA serão regidas por critérios especiais de proteção defi nidos em lei específi ca, baseada em estudos técnicos abrangendo a caracterização e a avaliação das áreas. Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá a realização de estudos técnicos visando à caracterização, à avaliação e à delimitação das Áreas de Especial Interesse Ambiental instituídas nesta Lei Complementar, com o intuito de estabelecer critérios especiais de proteção.” Ao instituir e prever as áreas de especial interesse ambiental ( AIA), o Plano Diretor Municipal – Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018, o legislativo delegou e atribuiu ao poder executivo a obrigação da delimitação precisa da AIA por meio de Decreto, mediante prévia anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem- COMAC, nos termos do Art. 135 § 3º e 4º. A delimitação realizada no Anexo 9 caracteriza de forma ampla, abrangendo inclusive áreas urbanizadas com equipamentos de infraestrutura instalados. Por isso a necessidade expressa na lei da chamada “caracterização e delimitação precisas destas áreas”. Desta forma entende-se que as manchas estabelecidas no Anexo 9, da Lei Complementar 248/2018, deverão ser sucedidas a partir de estudos de campo, através de elaboração de Inventário Florestal ou estudos equivalentes que possibilitem a defi nição precisa das poligonais defi nitivas das Áreas de Especial Interesse Ambiental – AIA’s até que o executivo apresente a defi nição para todas as AIA’s. Em 2018 foi publicada a lei complementar 267/2018 regulamentando as Áreas de Interesse Social 2 (AIS-2); e instituindo o Programa Habitacional “Morar Contagem”, em seu artigo 1° traz a seguinte redação, Art. 1º “As Áreas de Especial Interesse Social - 2 (AIS-2) são áreas públicas ou particulares, subutilizadas ou não utilizadas, onde haja interesse público em produzir empreendimentos habitacionais de interesse social, conforme diretrizes da Política Municipal de Habitação e destinadas ao Programa Habitacional “Morar Contagem” instituído por esta Lei Complementar.” Além da mancha de Área de Interesse Ambiental (AIA), a área em estudo foi manchada como AIS-2, ou seja, há interesse em promover a habitação social no local, fato que fl exibiliza os parâmetros de ocupação para a área em questão. A inclusão desta área se deu por meio da publicação da Lei Complementar 294/2020, que incluiu novas áreas em AIS-2. Esta, prioritariamente, para atendimento de uma demanda histórica da cidade, assentamento das famílias do Movimento Pró-Moradia (MPM) que desde 1997, lutam para conseguir um espaço para implantação de um loteamento adequando suas necessidades, de forma sustentável e harmônica com o meio ambiente. Toda a área de 163,5878 ha está na bacia hidrográfi ca de Vargem das Flores, e dependerá de anuência prévia do Conselho Gestor da APA-VARGEM para implantação do empreendimento, contudo o que se pede neste momento é a defi nição precisa da poligonal das Áreas de Interesse Ambiental (AIA’s), com redução signifi cativa da área de interesse social (AIS) existentes dentro deste terreno, com vistas a buscar o melhor aproveitamento do espaço, de acordo com o zoneamento defi no para o local (ZEU-3). Esta solução é vista com bons olhos pelo poder público, visto que irá reduzir o impacto com a redução da AIS de mais de 2/3 de seu tamanho inicial. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que, para as áreas em questão, após avaliação dos estudos apresentados, de autoria Engenheiro Agrimensor Erik Phillip Costa Mendonça, CREA- 237.180/D, da empresa UMA Consultoria para NOVA CONTAGEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com todos os critérios técnicos utilizados, foi constatado que existem trechos onde a amostragem dos estratos fi tofi sionômicos foram sufi ciente para estimar a riqueza dos fragmentos de Cerrado Denso, Cerradão e Mata de Galeria, da área estudada, sendo uma formação fl orestal em estágio médio de regeneração em alguns pontos e inicial em outros, de acordo com os parâmetros defi nidos na Resolução CONAMA nº 392 de 2007, sugerimos a delimitação de acordo com o levantamento apresentado, com a preservação dos remanescentes das áreas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 conforme planta e suas poligonais anexas apresentadas. Dr. Fábio- o parecer é único, a parte jurídica seria a fundamentação legal, ele explicou bem e demonstrou ai as técnicas que envolve. Acompanho a exposição do Sr. Tércio sem nenhuma ressalva. Presidente Wagner- encontra-se em pratica um programa da Prefeitura que é o de combate às ocupações irregulares de toda a cidade. Principalmente na região de Vargem das Flores. Neste momento esta acontecendo uma reunião na sala multimeios, onde estão sendo discutidas as ações da Prefeitura, que já aconteceram algumas intervenções importantes neste sentido e agente vai dar continuidade, sempre agindo de maneira a combater fi rmemente as ocupações irregulares e ao mesmo tempo incentivar a ocupação planejada e que permita a fi scalização permanente no município. Neste sentido a uma concordância do governo com o parecer apresentado pelo Sr. Tércio. Conselheira Cecília- Sr. Tércio esta área esta sendo trocada pela área da Tambasa? Sr. Tércio- sim. Conselheira Cecília- é uma área particular? Sr. Tércio- sim. Conselheira Cecíliaacho que temos que discutir muito ainda, porque colocar 300, 350 pessoas naquela região, região que já tem vários problemas na questão do saneamento. Temos que estudar bem. Conselheiro César- entendi o projeto que esta sendo apresentado e a principio estou vendo como um certo ganho ambiental para a região APA Vargem das Flores. Estou entendendo que não estamos aprovando nenhum projeto imobiliário. Estamos aprovando só a delimitação das áreas. O que me deixou um pouco desconfortável é agente aprovar esta delimitação sem antes ter uma anuência do Conselho Gestor da APA Vargem das Flores. Porque estando inserido esta área dentro da APA, acho importante agente ter esta aprovação prévia ou até de repente condiciona-la para darmos seguimento e sentirmos mais a vontade para fazer esta alteração. Presidente Wagner- eu faço parte do Conselho Gestor da APA Vargem das Flores como representante da Secretaria de Meio Ambiente e o que o conselho colocou é isto. Uma vez delimitada a área, vamos submeter a aprovação do Conselho da APA inclusive para que os projetos sejam apresentados no Desenvolvimento Urbano e no Meio Ambiente. O que estamos fazendo é uma ação prévia de delimitação para que sejam apresentados os projetos. Só para esclarecer, mas todo este processo vai ser respeitado, anuência do conselho da APA, aprovação dos projetos do Desenvolvimento Urbano, aprovação dos projetos ambientais, hoje é só delimitação. Conselheiro Renato Mafra- Sr. Tércio, esta parte a esquerda, você falou que vai ser uma permuta feita com a Prefeitura para implantação de moradias populares, este loteamento é regular de 360m² ou vai seguir a normatização do restante de 2000? Sr. Tércio- nada foi implantado, é só o projeto e a área esta toda livre e desocupada. O que é proposto é que as áreas equivalentes para cada morador a mil metros mais ou menos. Mas dentro da área de interesse social, nós tivemos numa área de menos de dez mil metros que é o caso do Icaivera, a implantação de 900 moradias, numa área que daria 1 décimo desta área. Colocar Conjuntos Habitacionais com quase mil famílias dentro desta área ao lado do Darci Ribeiro. Mostrou Slides. Estamos garantindo que vai ser lotes unifamiliares, como vai ser considerado em forma de condomínio, considera numero de habitante pela área, vai dar mais ou menos uma família para cada mil metros quadrados descontando as áreas verdes, institucionais, tudo que é necessário. No nosso ponto de vista é muito vantajoso agente garantir que tenha esta implantação unifamiliar e em contra partida desonere o restante da área, não vai mais ser utilizado como área de interesse social, que poderia ser implantado os conjuntos residenciais verticais, isto seria até uma afronta ao que nós propusemos para a área de Vargem das Flores. As famílias já estiveram no local, viram que o terreno tem uma topografi a muito boa. Não esta tirando o pessoal e colocando num lugar que não tenha infra estrutura. Vai ser tudo implantado ecologicamente correto, proposto até pela empresa, eles tem o planejamento do loteamento: a taxa de infi ltração, o asfalto que vai ser utilizado, o calçamento, o pavimento, terá a permeabilidade necessária, tudo ecologicamente correto, estação de tratamento de esgoto, eles vão tratar todo o esgoto de todas as famílias. Isto esta sendo considerado um condomínio com característica de Ecovila. Técnico José Gilvane- quando vai ser tratado o restante da área, remanescente? Sr. Tércio- a Lei de uso e ocupação do solo estabelece o zoneamento. Toda a área foi transformada em zona de expansão urbana 3 pelo plano diretor quando tiraram a zona rural do município, ai tudo virou zona de expansão urbana. Na zona de expansão urbana 3 que é na Bacia de Vargem das Flores, o lote mínimo de 20 mil metros e residência unifamiliar, é o que esta proposto. Se for de interesse comercial, industrial ou de serviços mantém o lote de 20 mil metros. Eu vi com bom olhos a forma como fi cou a proposta da lei de uso e ocupação. Conselheiro Renato Mafraesta proposta é da empresa. Percebemos que apesar dos ganhos solicitados, uma perda dos corredores ecológicos existentes. 1- gostaria de ver se existe a possibilidade de não ter empreendimentos de fazer um remanejamento interno para dar continuidade as áreas que vão ser preservadas. 2- se não esta havendo ocupação de topo de morro. Sr. Tércio- para delimitação da área, agente não entra nestes critérios mais específi cos. Na proposta do urbanístico isto vai ser discutido na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e no Meio Ambiente. Quando agente estiver avaliando os critérios para implantação do loteamento. Quanto aos corredores ecológicos, nós teremos as áreas de preservação permanentes mantidas. Mostrou Slides. No momento da aprovação do loteamento vamos fazer uma analise muito criteriosa, mais elaborada. Neste momento agente esta vendo se é possível alterar a mancha que foi feita a partir de uma imagem sem critério para uma delimitação mais precisa considerando os fatores relevantes. Presidente Wagner- nós tínhamos inicialmente uma área na bacia da Pampulha, repleta de nascentes onde era praticamente impossível fazer implantação deste projeto de moradia. Nós temos que considerar que são centenas de pessoas que precisam de uma moradia digna, muitas delas estão morando em área de risco a mais de 20 anos. Então é uma solução que está sendo encontrada num trabalho conjunto do poder público com a sociedade civil que é o movimento de moradores e a iniciativa privada. A empresa que esta fazendo a permuta na Bacia da Pampulha se compromete a preservar todas aquelas nascentes, curso d’água, fazer plantio de vegetação adequada, tudo vai ser obrigatório. E nós vamos implantar moradias com planejamento, saneamento básico, se não o projeto não será aprovado. Estamos muito atento em relação a isto. Tem uma questão que é humanitária, tem a questão ambiental que estamos atento e a questão humanitária que é a de moradia para estas pessoas que precisam ser consideradas. Neste sentido que agente esta fazendo apelo para que seja aprovado esta delimitação. Conselheiro César- em relação aos corredores, conforme Renato Mafra falou, o que me deixa tranquilo é a defi nição desta área que vai ser utilizada como projeto de moradia, esta do lado esquerdo, mostrou no Slides, desta linha de transmissão já representa um limite, o maior de interesse seria do lado direito. Gostaria de recomendar que a área direita fi casse como área de interesse ambiental. Devido a importância desta área principalmente para Bacia da Vargem das Flores, unidade de conservação. Sr. Tércio- Aqueles polígonos que estamos tratando, o objeto da nossa discussão é manutenção destes polígonos que representa um terço da área preservada ou pouco mais como área de interesse ambiental. De acordo com a relevância dele. O zoneamento todo é zona de expansão urbana. Estamos tirando tudo que seria área de interesse social, estamos mantendo um terço da área preservada é só poderão ser instalada ali o máximo de 20 mil metros como residência, que a zona rural permitir. Sem dúvida do jeito que esta proposto, esta tendo um ganho ambiental muito grande para o município. Dr. Fábio- o zoneamento já é de expansão urbana. Só que o plano diretor em cima deste zoneamento base, ele criou as áreas especiais que no caso sobrepôs 2 AIAs, a AIA e a de Interesse Social. O base é o de expansão urbana não tem como mexer mas estamos delimitando a AIA já que uma outra lei inclusive posterior manchou esta área como de interesse social. Existem 2 AIAs especiais no zoneamento básico que é o de expansão urbana. O Presidente Wagner colocou em votação, o qual foi aprovado com um voto contrário da Conselheira Cecília. 4- Plena Alimentos S/A - Julgamento do pedido de Ampliação da Licença Ambiental Concomitante - LAC 1. Processo Nº 10209/2018-03A. O Técnico Pedro fez a apresentação. Este parecer é um pouco atípico. A empresa faz a atividade de industrialização da carne, frigorífi co e este processo tem uma licença no Estado que foi concedida no fi nal de 2017, uma revalidação. Nesta revalidação durante o prazo da licença anterior que estava vigente até 2017 ocorreu uma ampliação na capacidade instalada da Plena alimentos. Na ocasião fi nal de 2017 quando a licença foi revalidada pelo Estado, o Estado regularizou apenas o que já existia antes que era a capacidade de 200 toneladas. Em relação a ampliação que ocorreu no período de vigência da primeira licença da empresa que foi uma ampliação de 100 toneladas, no caso agora indo para 300 toneladas/dia, o Estado orientou que este processo fosse analisado aqui na secretaria de meio ambiente do município de Contagem. Isto se da pelos motivos de mudança de legislação. Com a antiga DN 74, a empresa era Classe 5 e ela de fato estava submetida ao licenciamento do Estado, no entanto com a DN 217 a empresa embora tenha ampliado a Classe diminuiu foi para Classe 4. Localizada no Bairro Jardim Riacho das Pedras. Mostrou Slides. Em frente a Plena Alimentos tem a empresa Transquali é a empresa que vai fazer atividade de logística da Plena, manutenção dos veículos e equipamentos. Inicialmente a Plena tinha incluído, ela queria incluir esta empresa Transquali no processo. No entanto em analise ao processo foi tomado a decisão por parte da secretaria de meio ambiente de fazer um processo em separado, pelo fato de ter um outro CNPJ, por estar também em outro endereço. A Transquali já deu entrada com o processo de licenciamento, que esta correndo em paralelo, e a atividade de logística que hoje e realizado na Plena vai ser toda transferida para a Transquali. Mostrou Slides. A matéria prima ocorre o abate lá que vai ser a carne bovina dividida em quartos, os suínos a carcaça dividida em 2 metades. Vão chegar a passar por um processo de desossa, depois esta carne vai ser cortada e embalada. Mostrou Slides. Os ruídos pelo fato do empreendimento se localizar em área industrial entende-se que o ruído gerado no empreendimento não causa grandes impactos no entorno. Lembrando que esta empresa já esta licenciada. Os efl uentes líquidos são gerados efl uentes atmosféricos no processo de aquecimento da caldeira, onde é realizada a queima de lenha. São amostrados semestralmente os parâmetros Material Particulado e Monóxido de Carbono na chaminé. No último monitoramento, realizado em outubro/2019, consta que tais parâmetros se encontram abaixo dos limites de emissão previstos na DN COPAM 187/13 para processos de geração de calor a partir da combustão externa de derivados de madeira. Os relatórios de monitoramento são enviados à SUPRAM – CM, uma vez que a realização dos mesmos é uma das condicionantes da Rev-LO N° 083/3027. Águas Pluviais, o local possui rede de drenagem de águas pluviais, contando também com sistema de reutilização da água da chuva. As ofi cinas, a área de lavagem de veículos e a pista de abastecimento possuem cobertura, de forma a evitar o acesso das águas pluviais a tais locais. No caso dos efl uente líquidos existe um sistema de tratamento e a empresa tem contrato com a Copasa. Resíduos Sólidos: Ocorre a geração de resíduos com características industriais em diversos processos como: 1 – Desossa mecanizada: São gerados nervos, ossos, cartilagens dentre outros subprodutos. Estes são encaminhados a empresas para a fabricação de rações; 2 – Processamento: São gerados resíduos como plásticos contaminados com sangue. Os mesmos são acondicionados em containers, os quais são recolhidos por empresa responsável. 3 – Manutenção de veículos e equipamentos: Resíduos como estopas contaminadas são recolhidas por empresas que possuem licença ambiental para o gerenciamento de resíduos. Tal atividade será exercida em outro endereço pela empresa Transquali Transporte de Qualidade Ltda. Mostrou Slides. Foi apresentada Certidão de Anuência do PGRS N° 05860/2019-03A emitida pela SUPRES e comprovante de cadastro no sistema MTR – MG. Segundo avaliação da documentação apresentada no processo administrativo nº 19209/2018-03A, para Plena Alimentos S/A, CNPJ 10.198.974/0003-47, conclui-se que os impactos ambientais gerados pela atividade do empreendimento foram minimizados de forma satisfatória. Cabe esclarecer que a Secretaria de Meio Ambiente de Contagem não possui responsabilidade sobre os projetos de sistemas de controle ambiental liberados para implantação, sendo a execução, operação e comprovação de efi ciência desses de inteira responsabilidade da própria empresa e seu projetista. Esse parecer sugere a concessão de revalidação da Licença Ambiental Concomitante – LAC 1 para a ampliação realizada, que constituiu no acréscimo de 100 toneladas/dia para a atividade de industrialização da carne, inclusive desossa e preparação de derivados cárneos. Condicionada ao cumprimento dos itens relacionados nos Anexo I – Condicionantes: 1- Apresentar licença ambiental da empresa Transquali Transporte de Qualidade Ltda. 180 dias após a concessão da licença. 2- Apresentar investigação ambiental confi rmatória na área do posto de abastecimento. 120 dias após a concessão da licença. 3- Manter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB atualizado. Durante o período de vigência da licença. 4- Apresentar parecer emitido pela TransCon atestando a implantação do projeto viário aprovado. 120 dias após a concessão da licença. 5- Apresentar certidão de anuência do PGRS emitida pela SUPRES – Superintendência de Planejamento em Resíduos Sólidos da SEMAD – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ATUALIZADA. Anualmente. 6- Apresentar comprovante emitido pela COPASA atestando que os efl uentes se encontram dentro dos parâmetros de lançamento. Anualmente. 7- Manter cadastro no Sistema MTR-MG atualizado. Durante o período de vigência da licença. 8- Requerer autorização para desmobilização do posto de abastecimento presente no local. Na ocasião da desativação do posto e remoção dos equipamentos, com validade até 21/12/2027. O mesmo retorno que ele tem que dar para o Estado, ele tem que dar para a secretaria de meio ambiente de Contagem. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha as conclusões do parecer técnico não tem nenhuma intercorrência. A empresa requereu a implantação com antecedência, não há nenhum descumprimento de legislação ambiental. É uma licença já concedida pelo Estado, acompanho pela concessão da LAC de ampliação. Conselheira Cecília- tem um tanque para tratar a água suja de salmoura antes de lançar, um pré tratamento antes de ser lançada? Graciele (empresa)- sim. Conselheira Cecília- a questão de plásticos sujos tem uma empresa que cuida? Graciele (empresa)- sim. Conselheira Cecília- a empresa é toda acimentada, deveria ter uma área verde, isto é importantíssimo, ajuda muito os funcionários a desestressar. Thais (empresa)- temos as áreas verdes, respeitando a área impermeável. Temos algumas árvores. Mas nós temos atendimento ao ministério da agricultura, então os funcionários não podem ter tantos contatos com a área verde. Por isto temos estas áreas que são impermeáveis. Tudo que esta nas nossas condicionantes temos feito sim. Inclusive tivemos uma fi scalização do PGRS, pediram a doação dos nossos resíduos para uma ONG. O Presidente Wagner colocou em votação, o qual foi aprovado. 5- Prefeitura Municipal de Contagem/Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte de Contagem - Corredor Ressaca - Julgamento do pedido de Licença de Instalação - LI. Processo Nº 06383/2018-03A - 19425/2019-03A - 08153/01-15. O Técnico José Gilvane fez a apresentação. É mais uma obra dos corredores, uma obra publica, um trecho de construção no corredor ressaca. Ela faz ligação entre região Ressaca e a região da Cidade Industrial, Avenida João Gomes Cardoso, Avenida Severino Ballesteros Rodrigues, Rua Vinte Oito, Avenida Pio XII, Avenida Teleférico, Avenida Babita Camargos e Avenida General David Sarnoff. É uma licença Trifásica, foi feito o pedido de licença de instalação. O empreendimento já recebeu licença prévia 015/2015. Pela alteração da legislação foi necessário fazer uma reclassifi cação. Pela DN 217, Classe 4. A área objeto deste parecer para licenciamento ambiental, aqui apresentado, possui uma extensão total de 9,3 km por sentido de via e iniciando nas proximidades do Terminal Ressaca e tem por percurso as avenidas João Gomes Cardoso, Teleférico e avenida Babita Camargos. Neste intervalo, houve a necessidade de realizar a revisão dos projetos ora apresentados à SEMAD, decorrente essencialmente dos recentes estudos de demanda de passageiros do transporte coletivo do município, que indicaram demanda aquém daquela considerada no projeto anteriormente elaborado. Desta forma, considerando os aspectos de viabilidade técnica e econômica, a SEMOBS – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos juntamente com a Transcon, concluíram que não se justifi caria a operação do transporte coletivo neste Corredor pelo sistema BRT, devendo a presente revisão adequar o projeto para o funcionamento do mesmo pelo sistema BRS. De maneira geral, as alterações previstas envolvem a substituição das estações de transferências, previstas nos canteiros centrais das Avenidas João Gomes Cardoso, Pio XII e dos Teleférico por PEDs (pontos de embarque e desembarque), totalizando 43 PEDs ao longo do Corredor. O traçado anteriormente previsto no projeto não sofreu alterações. Mostrou Slides. A apresentação daquela primeira proposta e as intervenções que se davam na região do Água Branca com a implantação das estações, ela descaracterizava muito o parque existente. Teve uma mobilização social para maiores esclarecimentos, questionamentos. A SEMAD fez as recomendações para que a Transcon que esta assumindo a responsabilidade por estas obras que fi zesse contato com a comunidade, fi zesse este trabalho de conhecimento social, apresentasse a proposta mais clara para reduzir os impactos ambientais, que tinha também na região da Avenida João Gomes Cardoso, é uma área de fundo de vale que tinha problema de habitação, esgotamento sanitário. O canal de certa forma teve uma melhoria de ganho social com as melhorias que foram feitas lá. Justifi cando esta obra, aquela travessia da BR 040 na região Morada Nova, onde tem aquele túnel tem a proposta de um viaduto, que não esta sendo licenciado hoje, vai acontecer o licenciamento separado, vai reduzir aquele impacto negativo do trânsito na região da Água Branca na altura da Av. Teleférico. Perto da região do metro tem também uma obra, que a ideia faz parte deste licenciamento, que é uma alça de acesso, que envolve também remoção. Esta obra é uma obra grande que tem várias etapas e para analisar cada etapa foi dividida também estudos. Projeto Executivo contempla: Adequações geométrica/alargamentos de pistas em segmentos das vias – alargamento interno, junto ao canteiro central e alargamentos externos de pista, de forma a comportar de maneira geral, 3 faixa em cada pista – previstos para o Trecho 1 (av. João Gomes Cardoso), até as imediações da estaca 120 e na quase totalidade da extensão do Trecho 2 (av. Pio XII e av. Teleférico); Adequação dos locais dos pontos de parada de ônibus (PEDS – pontos de embarque e desembarque de passageiros) com implantação de abrigos (P-RS-01 a P-RS-33) ao longo dos Trechos 1 e 2; Implantação de 10 novas baias de pontos de parada de ônibus externamente à pista existente, na av. Babita Camargos (P-RS-034 a P-RS-43); Reposicionamento da pista de cooper e da ciclovia no canteiro central da av. João Gomes Cardoso, devido à redução de largura do mesmo pelo alargamento das pistas; Restauração do parque linear ao longo das avenidas Pio XII e Teleférico devido ao alargamento das pistas destas avenidas; Restauração da drenagem superfi cial nos trechos de alargamentos de pistas; Revitalização do pavimento e da sinalização ao longo de todo trecho, inclusive com reconstrução total do pavimento em segmentos da Av. João Gomes Cardoso, av. Pio XII, av. Teleférico e av. Babita Camargos; Soluções de acessibilidade ao longo de todo o trecho, com rebaixos de calçadas e pisos táteis nas travessias de pedestres e nas aproximações dos PEDS; Implantação da Alça 1 e Ramo 12 na interseção da av. Teleférico/av. Babita Camargos com a via Expressa de Contagem, com a fi nalidade de dar maior fl uidez ao tráfego no sentido av. Babita Camargos – Betim, eliminando assim a atual conversão à esquerda com semáforo. Abastecimento e Esgotamento Sanitário: em 25 de abril de 2018 foi protocolado pela Secretaria Municipal de Obras o relatório de cumprimento das condicionantes anexando ao processo Comunicação Externa da Copasa 179/2018 de 26 de março de 2018, informando que os sistemas de abastecimentos deverão ser preservados e as adequações serão equacionadas em conjunto: COPASA e Prefeitura Municipal de Contagem. Ressaltando que de acordo com o trabalho de campo realizado através do EPIA foram identifi cadas várias ocorrências de adutoras no segmento do Corredor Ressaca, algumas interferindo diretamente nas obras, outras sendo indicadas para os devidos cuidados em função da proximidade com as obras. Soluções foram apresentadas e propostas e constam dos estudos anexados ao processo. O Projeto de Drenagem consistiu na adequação do sistema de drenagem existente, conforme a geometria proposta, nos estudos hidráulicos defi nidores dos dispositivos destinados à condução adequada das águas pluviais, de modo a não comprometer os elementos do corpo das vias e ao mesmo tempo permitir o tráfego de veículos e pedestres quando ocorrer às precipitações, não havendo necessidade de elaboração de estudos hidrológicos. Para implantação de um sistema de drenagem superfi cial efi ciente utilizou-se os seguintes dispositivos: sarjeta tipo B - padrão SUDECAP; bocas de lobo simples e duplas, com grelhas ou combinadas, tipo B, padrão; caixas de passagem tipo A, padrão SUDECAP; tubos de concreto são pré-moldados e armados. As principais soluções indicadas: Relocação dos dispositivos de drenagem existentes atendendo aos novos traçados geométricos propostos; execução e reconstrução do pavimento; Interligação do sistema de drenagem projetado com o sistema existente. Entretanto com as alterações propostas, foram apresentados projetos revisados, com responsabilidade técnica de Francisco Magalhães da Rocha CREA 8960/D e coordenação de Reginaldo Nunes CREA38078/D, protocolados na SEMAD através do processo nº 16486/2019-03A que estão sendo analisados de forma concomitante ao processo de licenciamento tendo sido considerados aprovados por atenderem as normas técnicas e seguirem o padrão SUDECAP adotado no município de Contagem. Terraplenagem- A planilha de quantitativos prevê a escavação e carga mecanizada em material de 1ª categoria. O volume indicado é de 29.408,69 m3. O material de 1ª categoria compreende solos em geral, residual ou sedimentar, seixos rolados ou não, com diâmetro máximo inferior a 0,15 m, qualquer que seja o teor de umidade que apresentem. Foi previsto também 2.799,67 m3 de aterro compactado com rolo vibratório. Entretanto com as alterações propostas, foram apresentados projetos revisados, com responsabilidade técnica de Francisco Magalhães da Rocha CREA 8960/D e coordenação de Reginaldo Nunes CREA38078/D, protocolados na SEMAD através do processo nº 16486/2019-03A que estão sendo analisados de forma concomitante ao processo de licenciamento tendo sido considerados aprovados por atenderem as normas técnicas. A movimentação de terra apresenta os seguintes quantitativos para a etapa de acordo com a revisão dos projetos: Corte de 44.057,37 m³; Aterro de 5.305,66 m³ que utilizaram fontes de empréstimo e destinação de bota fora empreendimentos com licenciamento ambiental válido e documentos comprobatórios anexados ao processo em análise. Atenção especial: a) Utilização de fontes de empréstimo e destinatário de bota-fora devidamente licenciados; b) Estabilização e proteção superfi cial de taludes de corte e aterro; c) Estocagem e benefi ciamento de material potencialmente poluidor; d) Caminhos de serviço e desvios operacionais; e) Manutenção de veículos e maquinários. Medidas Mitigadoras: 1- Controle de emissões atmosféricas por aspersão periódica de água, recobrimento de material a ser transportado, manutenção periódico de máquinas e equipamentos; 2- Controle de poluição sonora evitando operação em horários de repouso e manutenção periódica de máquinas e equipamentos; 3- Controle da qualidade da água implantando sistemas de separação de aguas servidas no canteiro de obras e áreas de apoio utilizando preferencialmente a rede da Copasa. 4- Controle da qualidade do solo: lavagem de veículos com dispositivos de separação água/óleo, pisos impermeabilizados para locais de reservação e armazenagem, coleta e destinação adequadas de contaminantes e controle de processos erosivos; 5- Competência ambiental na escolha das fontes de empréstimo e dos locais de destinação e tratamento dos resíduos; 6- Minimização dos impactos sobre a fl ora: recobrimento imediato do solo exposto, preferência pela retirada manual de vegetação, capacitação sócio ambiental dos trabalhadores e implantação do projeto paisagístico; 7- Minimização dos impactos sobre a faúna: ações de educação ambiental com empregados da obra para impedir ações predatórias, resgate de ninhos e manutenção de equipamentos e máquinas para evitar ruído; 8- Mitigação dos impactos socioeconômicos: sinalização complementar da obra, integração da comunidade com o empreendimento, atendimento do requisitos legais observando saúde e segurança do trabalhador. São instrumentos previstos no Plano de Controle Ambiental: 1- Plano de desmate e obtenção de licenças; 2- Medidas para evitar afugentamento da fauna; 3- Plano de Manejo do Canteiro de Obras para implantação, operação e desativação; 4- Programa de educação ambiental; 5- Programa de comunicação social; 6- Plano de segurança dos trabalhadores (PPRA- Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; 7- Plano de sinalização da obra. Apresentar: Autorização para intervenção ambiental em APP; Autorização para Supressão; Termo de Compromisso de Compensação Ambiental. Condicionantes: 1- Apresentar relatório técnico de comprovação da execução das medidas mitigadoras e compensatórias previstas no Plano de Controle Ambiental, (Contemplando fauna e fl ora, emissões de ruído e atmosféricas e de efl uentes). - Semestralmente a partir da ordem de serviço para execução das obras; - Após ordem de paralisação de obras que supere 30 dias; - Ao término da obra. 2- Apresentar: Autorização para intervenção ambiental em APP; Autorização para Supressão; Termo de Compromisso de Compensação Ambiental. - Quando da emissão de ordem de serviço para obra. 3- Apresentar relatório técnico social de atendimento a comunidade do entorno nas demandas referentes às remoções, interações obra/ canteiro/comunidade e ações de educação ambiental. - Reunião de aprovação no Comac; - Quando da emissão da ordem de serviço; - Trimestralmente a partir da ordem de serviço para execução das obras; - Após ordem de paralisação de obras que supere 30 dias; - Ao término da obra. 4- Apresentação da autorização para movimentação de terra para cada etapa de obra contratada. Quando do início da obra na respectiva etapa. 5- Laudo de aprovação do PGRSCC pela Superintendência de Planejamento em Resíduos Sólidos e Certidão de Anuência. - Laudo: quando da contratação da empresa executora da obra; - Certidão de anuência: anualmente. Fernando Gardini (Transcon)- nós tivemos com a comunidade, associação, regional, duas reuniões. Foi publicado no DOC. Nossa preocupação com a sociedade de comunicar as obras, as intervenções é para melhorar bastante a região. Nós vamos terminar a obra este ano. Se alguém quiser fazer alguma pergunta estou a disposição. Dr. Fábio- é um parecer único. O parecer jurídico acompanha as conclusões do parecer técnico. Conselheira Cecília- aquela Av. João Gomes Cardoso ela foi canalizada em 2003, o tráfego que vai passar ali vai comportar isto? A Avenida Teleférico na hora que ela desce tem um Córrego Vila Paris, vocês vão mexer ali? A questão da MRV que vai fazer o estádio do Atlético, dentro do projeto ela tem uma alça para ligar ao metrô, é uma condicionante, a Prefeitura já tive contato com a MRV? Como vocês vão mexer no Teleférico e vão fazer outra alça ali, eu acho que incluindo isto também seria um terminal a fazer junto com a MRV. Como é uma compensação, pode ser uma compensação também para Contagem. Aquele viaduto da Babita Camargos saindo do shopping tinha uma compensação na época que foi feito o Itaú para fazer outra alça. O Itaú já cumpriu? Como vocês estão mexendo no trânsito, eu acho que deveriam rever isto. Porque são compensações ambientais que podem ajudar. Fernando Gardini (Transcon)- com relação ao shopping agente vai procurar informações necessárias, por enquanto não temos. Com relação a MRV nós tivemos uma reunião com eles, foi apresentado todo projeto e esta ligação do metrô com o campo vai ser uma passarela e esta dentro das condicionantes deles. Com relação a drenagem da Teleférico, a secretaria de Obras esta fazendo um projeto especifi co para acabar com esta inundação, que é um problema antigo. Também esta sendo feito um projeto para drenagem da João Gomes Cardoso. Mas não está incluído nas nossas obras. As nossas obras é de pavimentação, melhor andamento das vias, para o corredor Ressaca funcionar com mais rapidez, as vias estão muito precárias. Conselheiro César- fi quei na dúvida em relação a questão de supressão de vegetação, árvores isoladas que vai ter, não fi cou muito claro o parecer. Outra coisa é em relação de outorga, de canalização dos cursos d’água, que não fi cou muito claro para mim, se vai ter necessidade de fazer esta canalização, se existe algum processo correndo pelo Estado, as compensações ambientais em relação a supressão de mata atlântica, para mim não fi cou muito claro não. Achei este projeto um pouco muito inicial para poder trazer ele aqui para votação. Porque teve uma licença prévia, a licença parece que este parecer esta voltando devido as alterações do projeto e houve bastante alterações desde que houve a aprovação da licença prévia. Ainda fi cou alguns pontos que foram colocados pelo técnico de ter que fazer algumas alterações. A questão do projeto de terraplanagem não é um projeto defi nitivo. Agente não sabe ainda de quanto de material vai sobrar ainda das obras, para onde este material vai ser enviado. Este projeto ainda esta bastante conceitual, faltou um pouco de informações neste sentido para fi carmos mais a vontade para aprovarmos este projeto. Conselheira Cecília- a questão da outorga, a João Gomes Cardoso até hoje ela não tem outorga, em 2003 foi para o IGAM e até está parado no IGAM. Muitas outorga em Contagem que ainda não saiu. Foi feito as obras, estão refazendo as obras e não saiu ainda. Sei que tem mais ou menos umas 20(vinte) outorgas de Contagem que estão paradas no IGAM. Conselheiro César- entendi Cecília. Acho que estes processos, estes atos tem que caminhar conjuntamente, trazer para nossa aprovação nesta fase de licença de instalação já com estas autorizações e não deixar condicionadas. Conselheiro Adilson- este projeto já passou aqui, inclusive ele foi visto pelo conselho com muito bons olhos. As alterações de estações tem que ver como fi ca a questões da população. Esta falta de segurança nestas estações, também vem acarretando outras situações em Contagem. Tem um corredor muito pesado de transito de veículos pesados, por causa das indústrias do lado direito e também para a via expressa. Falar positivo que esta obra fi ca pronta este ano, também tem a parte Federal que é o viaduto sobre a 040. O transito ali em certo horário ele é complicado. São 2 pistas que tem e vai passar para 3. Minha preocupação é do corredor pesado. Sr. Tércio- sobre a supressão de vegetação, este assunto esta sendo tratado na secretaria, recebemos os levantamentos e os projetos identifi cando as árvores que serão afetadas. Não vai passar pelo conselho porque não tem nem uma árvore protegida e inferior a 300 árvores a supressão. Teremos no quantitativo de árvores no corredor 350 árvores mais ao menos, 143 serão suprimidas. Nenhuma é protegida e algumas que também não são protegidas mas que foi proposto pela comunidade o transplantio, isto será mantido. O canteiro vai ser afetado de forma mínima. As árvores de certa forma serão preservadas, a supressão destas árvores serão repostas todas no corredor e na região. Presidente Wagner- fi zemos uma reunião na secretaria com lideres da comunidade e nos comprometemos de fazer o plantio da compensação na região. Este plantio vai ser feito com o acompanhamento técnico da secretaria e uma grande mobilização com os moradores, para que seja feito por eles com acompanhamento nosso. E lembrando também que Contagem em 2019 foi o município que mais gerou emprego em Minas Gerais. Aí estamos refazendo, reconstruindo a vocação industrial em Contagem através desta gestão, buscando trazer indústrias modernas que poluem menos, que usem tecnologia, e que vão gerar emprego e renda para nosso município. Agora sem projetos modernos de mobilidade isto não vai ser possível. Então temos que ter isto em vista, lógico que com responsabilidade com nosso acompanhamento do nosso conselho, das outras secretarias, presença do poder público. Respondendo ao conselheiro César porque as vezes agente antecipa outorga e algumas coisas que agente depende do Estado, estes projetos tem fi nanciamento com o Governo Federal, ai temos prazo. Se agente não apresenta licença de instalação perdemos o recurso. Então agente não pode fi car esperando outros órgãos aprovar, as vezes o processo lá e moroso. Então estamos buscando fazer a nossa parte para garantir os recursos e vamos pressionar os outros órgãos que são independentes da Prefeitura para que tenhamos serenidade na aprovação que for necessário. Técnico José Gilvane- alguns processos vão sendo elaborados durante analise do processo de licenciamento são 6 volumes de medidas. Em relação às condicionantes nós temos amparo, conforme artigo, nos permite colocar estas medidas administrativas como condicionantes. Em relação a movimentação de terra, na data do estudo realmente ainda não tinha feito todas as defi nições, eles estavam em processos separados. Este fi sicamente é o processo de movimentação de terra desta etapa. Passa por uma primeira análise, conferência de cálculos, pede uma complementação de documentação, pede uma licença. Neste processo só para tranquilizá-los em relação a esta obra especifi camente, a movimentação de terra já foi analisada, os documentos durante a elaboração do processo a Transcon apresentou documentação, o que estava faltando era justamente este posicionamento em relação a supressão. A movimentação de terra foi aprovada. Entretanto a autorização foi emitida em função da questão de supressão que foi apresentada aqui hoje. Esta condicionante, simplesmente lançada por lançar, ela não traz a segurança que agente precisa. Para cada item deste que foi tratado, a preocupação de todos os técnicos é apensar ao processo elementos administrativos que comprovem as tomadas de iniciativa para buscar as interferências, os órgãos ambientais. Em cada processo agente procura cobrar uma nova atitude, tem algum documento? encaminhou email? Foi o que a Transcon encaminhou. Encaminhou email, atas de reuniões, ofícios dos outros secretários das reuniões. Então as medidas administrativas para cumprimento da legislação estão comprovadas e estão no processo para qualquer fi scalização. Em relação a defi nição deste pavimento foram apresentados 2 estudos neste processo de licenciamento. Eles fazem as medições, a contagem dos veículos e estes números, estas variantes são transformados numericamente em fator que chamamos de número N. Este número N é utilizado para defi nição, ele representa todas estas variantes, quantos eixos que tinha, quantos carros passam naquele momento, qual o peso normalmente destes veículos que passam por ali. Agente faz exigência destes estudos. O 1º estudo ele apontou uma demanda de transporte muito além. Num estudo posterior com nova empresa, eles constataram que esta demanda tinha sido menor. Agente tem as questões de profi ssionalismo, das anotações de responsabilidade técnica. Cada profi ssional ele tem no processo um documento de responsabilidade técnica pelas informações que foram prestadas ali. Nestes estudos de tráfego, estes profi ssionais fi zeram levantamento destas demandas, quantas pessoas fi cam naquele ponto. No primeiro estudo eram estações agora passou a ser pontos. Estamos seguindo passo a passo. O Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. 6- A.P Ponto Construção e Incorporação - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento SEMAD 003305 - Processo Nº 18721/2019. A Técnica Fernanda fez a apresentação. Supressão arbórea em virtude de construção civil. Requerente: AP Ponto Construção e Incorporação. Requerimentos Interno: 3305. Processo Administrativo: 18721/2019. Endereço: Rua Vinte e Nove, Nº 174, Chácaras Bom Jesus, Contagem, MG. Mostrou Slides. A área esta bem antropizada, todos os lados tem moradia. Foram encontradas 127 árvores no terreno. Tem árvores de pequenas e médio porte, nativas e exóticas. A árvore protegida que eles estão querendo suprimir é um Ipê Amarelo (Handroanthus chrysotrichus), nome popular Ipê Amarelo Cascudo, tem 6,5 metros de altura, ele é uma espécie nativa. Eles pretendem suprimir um e deixar o outro que tem dentro do terreno. A vistoria foi no dia 30/01/2020. O DAP dele é de 22,3 cm e o CAP 70,02. Embora ele não esteja com uma aparência muito boa, ele foi considerado em bom estado fi tossanitário. Em vistoria fi zemos testes e vimos que esta saudável. Copa adensada, massa foliar normal. Nenhuma interferência urbana. Tronco tortuoso característica da espécie. Consideramos que o Ipê é passível de supressão deste que atenda as seguintes condicionantes: - Autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC) para supressão do indivíduo pertencente à espécie de Ipê Amarelo (Handroanthus chrysotrichus), conforme prevê o artigo 2º da Lei Estadual 20.308 de 2012; - Alvará de Construção a ser emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, conforme previsto no artigo 40º do Decreto Municipal 984/2016 e artigo 12º do Decreto Municipal 1.030/2008. - Compensação ambiental a ser defi nida por esta Secretaria, respaldada no Decreto Municipal 1.030/2008. Conselheira Cecília- se ele esta no fundo do lote, não seria ideal deixar ele lá, porque ele lutou tanto para recuperar? Conselheiro César- a dúvida que tenho, este decreto que saiu 2019, ele fala em questão de supressão, espécie ameaçada de extinção, ela é possível quando trata de obras públicas de saneamento ou de transporte. Neste caso parece que não é nenhuma obra pública. Acho que não caberia a supressão. Técnica Fernandaeste decreto que você falou, também fala que se for possível não retirar a árvore, que o empreendedor apresente um projeto diferente, falando que não tem necessidade de suprimir aquele individuo. Dá para ele mudar, apresente alternativa. Inclusive eles propõem de manter 2 árvores, 1 Leucena e 1 Ipê. Eu até questionei diversas vezes sobre a Leucena, se realmente eles queriam manter a Leucena aí e fui respondida sempre com sim. Conselheira Danielle- parabenizou a apresentação da técnica Fernanda. Thaysa (AP Ponto)- todos os nossos projetos já temos como principio básico manter todas as árvores que agente puder. Inclusive depois agente faz um projeto paisagístico para benefício do condomínio. Só que pela disposição do terreno, todas as formas que agente estuda, um dos dois Ipês é suprimido. Por isto conseguimos manter um, mas o outro infelizmente não. Técnica Fernanda- uma observação, eles propõem 7 (sete) plantios na calçada. Colocado em votação, aprovado com 2(dois) votos contrários. 7- A.P Ponto Construção e Incorporação - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento SEMAD 003304 - Processo Nº 18723/2019. A Técnica Fernanda fez a apresentação. Referente a supressão arbórea em virtude de construção civil. Requerente: A.P Ponto Construção e Incorporação. Processo Administrativo: 18723/2019-03A. Requerimento Interno: 3304. Endereço: Rua Maxixe, Nº 351, Vale das Amendoeiras, Contagem, MG. Mostrou Slides. A vistoria técnica foi feita em 30/01/2020. Foi um pouco mais complicado, porque lá é mais denso, até para fotos. A maior concentração de árvores é no meio, dentro do lote tem uma casa parece estar abandonada a bastante tempo. A área é de 5.000m² e 107 árvores. As espécimes estão inseridos no Bioma do Cerrado e exibem estado fi tossanitário classifi cados entre bom, regular e ruim, dentre os espécies supracitados 15 indivíduos arbóreos são imunes ao corte, sendo eles: 10 Jaboticabeiras (Myrciaria), 01 Palmeira-juçara (Euterpe edulis), 01 Pequizeiro (Caryocar brasiliense), 01 Ipê Amarelo (Handroanthus chrysotrichus), 01 Jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra) e 01 Cedro (Cedrela fi ssilis). De acordo com o projeto apresentado pelo empreendedor para a implantação do Residencial Multifamiliar solicita-se a supressão de 90 árvores e a conservação de 17 indivíduos arbóreos, das espécies inventariadas e protegidas que se pretende a supressão estão: 09 Jaboticabeiras (Myrciaria) que serão encaminhadas para o Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem (COMPAC), 01 Pequizeiro (Caryocar brasiliense) com 9,5m de altura e DAP 22,9 cm / 22,6 cm, 01 Jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra), com 8,0 metros de altura e DAP 35,3 cm / 4,8 cm e 01 Cedro (Cedrela fi ssilis) com 10.0m de altura e DAP 30,6 cm. O Jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra) e o Cedro (Cedrela fi ssilis) estão listados como espécies ameaçadas de extinção, na categoria vulnerável, conforme Portaria MMA N°443, de 17 de Dezembro de 2014. O Pequizeiro (Caryocar brasiliense) é uma espécie considerada de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais conforme prevê o artigo 2º da Lei Estadual 20.308 de 2012; Ambos os espécimes Jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra), Cedro (Cedrela fi ssilis) e Pequizeiro (Caryocar brasiliense) exibem ótimo estado fi tossanitário, copas adensadas, caracterizadas, nenhum sinal de poda recente, massa foliar normal, troncos equilibrados, sem necroses, sem trincas, nenhuma injúria, sistema radicular sem alterações visíveis, nenhuma raiz cortada, sistema radicular sem alterações visíveis. Conforme análise, os indivíduos arbóreos em questão são passíveis de supressão, desde que atendidas às seguintes condicionantes: 1- Autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC) para supressão do indivíduo pertencente à espécie Pequizeiro (Caryocar brasiliense) conforme prevê o artigo 2º da Lei Estadual 20.308 de 2012; 2- Autorização do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC) para supressão dos espécimes Jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra) e o Cedro (Cedrela fi ssilis) listados como espécies ameaçadas de extinção, na categoria vulnerável, conforme Portaria MMA N°443, de 17 de Dezembro de 2014. 3- Anuência prévia do Conselho Municipal de Cultura e do Patrimônio Ambiental e Cultural de Contagem (COMPAC) para o transplante ou supressão das Jabuticabeiras (Myrciaria caulifl ora), considerando o artigo 17º do Decreto 1.030 de 2008. 4- Alvará de Construção a ser emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, conforme previsto no artigo 40º do Decreto Municipal 984/2016 e artigo 12º do Decreto Municipal 1.030/2008. 5- Compensação ambiental a ser defi nida por esta Secretaria, respaldada no Decreto Municipal 1.030/2008. Conselheiro César- sugiro retirar as espécies ameaçadas da lista de supressão. Colocado em votação, aprovado com 2(dois) votos contrários. 8- MRV - Engenharia e Participações - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento SEMAD 002492 - Processo Nº 12717/2019. A Técnica Fernanda fez a apresentação. Requerente: MRV Engenharia e Participações S/A. Processo Administrativo: 12717/2019-03A. Requerimento Interno: 2492. Endereço: Rua Pedro Celestino de Mendonça, Nº 100, Tijuco, Contagem, MG. A 1ª vistoria realizada foi em 08 de outubro de 2019, a área é de aproximadamente 25.000m², os afl uentes são da Bacia Hidrográfi ca da Pampulha, lá tem uma APP e o Bioma Cerrado. A área do empreendimento possui quatro terrenos registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Contagem sob matrículas nº43.788, nº43.789, nº43.790 e nº53.456. O Objetivo do empreendedor é a implantação do Residencial Multifamiliar de 448 unidades do Programa Habitacional Morar Contagem. Mostrou Slides. Mostrou fotos da vegetação nativa, a maior parte da vegetação esta cercando todo o muro. Tem muito eucaliptos para diminuir o ruído. Mostrou Slides. Tem 687 árvores, 16 árvores imune ao corte, 450 eucaliptos, das 687, 450 são eucaliptos. É uma área que não foi muito mexida. Neste total são 56 espécies. A árvore mais alta tem 25 metros de altura e a mais baixa 2,5 metros. O número de árvores que eles estão pretendendo manter são 14 árvores. No inventário fl orístico eles nomearam 75 como Ipê mas agente confi rmou que é eucalipto. Eu encontrei 4(quatro) Jacarandá-da-bahia que eles pretendem suprimir, achei importante trazer também, eles são altos, o menor tem 8 metros de altura. Eu considerei passíveis de supressão diante das condicionante: 1- Anuência prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC) para a supressão superior a 300 (trezentas) árvores, conforme prevê o artigo 16º do Decreto Municipal nº1030 de 03 de novembro de 2008. 2- Anuência prévia do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem (COMAC) para a supressão das 04 Jacarandá-da-bahia (Dalbergia nigra) classifi cadas na Lista Nacional Ofi cial de Espécies da Flora Ameaçada de Extinção como Vulnerável. 3- Apresentação da Certidão da APP (Área de Preservação Permanente). Eu coloquei que eles não apresentaram a certidão de APP porque no dia em que peguei o processo não tinha anexado. Eles apresentaram para mim a certidão de APP, inclusive na certidão fala que o projeto deles não tem intervenção em APP, fala que só para eles fazerem uma barreira física e fazer mais plantio na área de APP, porque de certa forma parece que ela já foi mexida. 4- Alvará de Construção a ser emitido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, conforme previsto no artigo 40º do Decreto Municipal 984/2016 e artigo 12º do Decreto Municipal 1.030/2008. 5- Compensação ambiental a ser defi nida por esta Secretaria, respaldada no Decreto Municipal 1.030/2008. Conselheiro Henrique- em relação a certidão de APP, queria saber em qual dispositivo legal esta presente esta exigência de certidão de APP? Sr. Eduardo- na lei de uso e ocupação do solo e na regulamentação dela. Estamos vivendo inclusive uma fase de transição com a publicação da nova lei de uso e ocupação do solo 295 que remete ao decreto, que fala da exigência da certidão de APP para aprovação de projetos arquitetonicos, aprovação de RIU, aprovações na SMDU. Antes da publicação deste decreto foi discutido com os técnicos tanto SMDU como SEMAD a questão desta dúvida eterna é ou não é APP. O secretário Wagner defi niu uma equipe técnica que fi zesse um treinamento especifi co inclusive com participação do Estado, do IEF, Prefeitura de Belo Horizonte. Nós temos hoje uma equipe especializada em APP para defi nir esta certidão. Ela é uma certidão que pode levar a cartório, inclusive a pessoa pode até solicitar isenção de IPTU de 80%. Isto fi cou muito bem defi nido, bem tratado e devera ser repetido num novo decreto que vai regulamentar a lei de uso e do solo. Nós temos que melhorar o nosso cadastramento. Conselheiro César- manifestou seu voto contrário. Conselheiro Renato Mafra- gostaria de pedir a secretaria de meio ambiente quando houver estas pautas de supressão arbórea, principalmente as mais robustas, que seja trazido também um croqui de plantação do empreendimento. Porque também a prerrogativa do conselho é tratar sobre a compensação e as vezes estamos aqui falando de supressão e estamos deixando a incorporador desonerado do plantio do próprio local. Agente vê que a área de preservação permanente esta bastante alterada, antropizada. Da para se fazer um plantio robusto lá e até mesmo no meio do empreendimento temos que voltar fazer o convívio das pessoas com o verde. Por isto o croqui da área. Estamos falando de 25 mil metros quadrados. Tenho certeza que bem planejado, bem remanejado, talvez a compensação ambiental produzido de todos estes cortes, sendo aprovado ou não. Ela pode fi car dentro do próprio empreendimento, então temos uma mitigação muito grande deste problema de corte. Ficamos autorizando corte, corte, corte aqui e não sabe para onde esta indo, como está sendo cuidado as árvores. Se fi ca no próprio empreendimento fi ca até mais fácil de cuidar e nossa fi scalização futura. Fica ai o meu pedido para que seja feito principalmente nestes grandes empreendimentos. Conselheira Cecília- são muitas árvores e tem uma APP, tinha que passar pela câmara técnica do COMAC. Os pés de Jaboticabeiras vão ser transplantados? Julia (empresa) - anexamos sim o croqui. Não estamos suprimindo nem uma Jaboticabeira. Este projeto passou por 5(cinco) revisões dentro da MRV até conseguirmos manter todas as Jaboticabeiras no local. Colocado em votação, aprovado com 2(dois) votos contrários. 9- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Conselheira Cecília- precisamos discutir a compensação ambiental da Via 630. Porque depois que a Via estiver pronta não vai adiantar. Ela tem um TAC. Isto esta me preocupando muito. Porque em 96 a questão de Vargem das Flores tinha uma compensação ambiental que não foi feita até hoje e ninguém cobrou. Sou uma conselheira responsável, porque é muito importante para a questão do município. Dr. Fábio- conselheira vamos incluir o assunto no próximo item de pauta. Temos o levantamento, pedimos a empresa para fazer o relatório e vamos trazer. Conselheira Cecília- gostaria que antes de trazer, acho importante sentar e discutir na câmara técnica. Conselheiro Renato Mafra- durante o mês de janeiro fi z parte do comitê de crise que foi criado por causa das chuvas. Apesar de fazer projeto de drenagem durante muitos anos e acompanhar fi quei assustado com o que aconteceu no mês passado. A chuva de 19/01 representou uma chuva de 850 anos, totalmente improvável. Quando agente calcula drenagem, agente calcula para 100 anos no máximo. Nada pararia o que aconteceu no mês passado, nem uma obra pararia no mês passado, talvez diminuísse um pouco mas não resolveria. A solução esta na desimpermeabilização do solo. Nós como Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Transcon, SMDU agente tem que se virar para isto. Fui conselheiro pouco tempo no COMPUR e pedi muito isto. Drenagem Urbana é igual Dengue, 80% dos problemas resolve no quintal. Se agente não conseguir segurar esta água que esta vindo com este volume todo, os quintais impermeabilizados, as lajes impermeabilizados das grande industrias, não existe obra estrutural civil que vai resolver isto aí. Não atoa a região do Córrego Ferrugem foi tão afetada. Nas 14 área mais criticas que eu levantei, 9 ou 10 estão lá. Agente olha a bacia do Ferrugem ela é completamente impermeabilizada pela região Industrial, Região do Riacho. Agente olha as imagens de cima, agente vê que o entorno é tudo impermeável. Nós precisamos mudar isto, se não vamos ter problemas. Qualquer chuva acima de 50 milímetros em nossa região agente não dorme mais, fi ca de cabelo em pé, sabendo que vamos ter refl exos muito pesados. Isto é uma questão inclusive fi nanceira para o município, se agente não cobra dos munícipes e das empresas de forma responsável a ação deles, vai refl etir no nosso bolso, porque a mitigação disto é muito mais cara do que o tratamento que pode ser dado dentro da própria casa. Fica aí o meu apelo. Conselheira Cecília- Eldorado é feito de becos. Antigamente os becos tinham área impermeável, hoje colocaram até asfalto nos becos, isto é muito sério. Entorno do Parque Eldorado eles fi zeram o passeio de asfalto. Foi uma luta para tirar o asfalto do passeio. Os becos antigamente tinha grama, até jardins. Estou denunciando e gostaria que a secretaria junto com a de obras olhassem isto. Sr. Tércioestamos encaminhando hoje um para Câmara Municipal, Secretaria de Governo, Procuradoria uma complementação do código ambiental que já esta na câmara em votação que seria mais rápido, justamente por causa destas chuvas, determinando algumas condições de melhoria nas áreas permeáveis do município, estabelecendo um cumprimento de uma faixa maior de mobilidade tanto dentro dos imóveis quanto nas calçadas. Isto foi objeto de discussão durante a semana passada e já está sendo encaminhado hoje para que agente tenha pelo menos um pouco de redução destes incidentes de drenagem de chuvas excessivas que estamos vivendo, agente sabe que para contermos isto com as obras que já estão implantada é impossível. Mas o que temos de fazer é pensar daqui para frente e tentar aumentar os indicies de permeabilidade do município. A reunião foi encerrada.

Data: 16/12/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:00:00

Pauta: Posse dos conselheiros para o mandato do Biênio 2019/2021. Aprovação da Ata da 237ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. Voa Indústria e Prestação de Serviços de Usinagem Eireli - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em Caráter Corretivo. Processo Nº 27076/2015-03A - 8676/01-16. RS Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) em Caráter Corretivo. Processo Nº 11190/2013-03A - 7048/01-13. Prefeitura Municipal de Contagem - Julgamento do pedido de Licença de Instalação da Obra da Avenida Maracanã no Município de Contagem - MG. Processo Nº 14836/2017-03A. Anuência da delimitação da AIURB - Parque Morro da Gafurina, em conformidade com a Lei complementar 248/2018. (Retorno de Diligência/Vista). Carlos Gentil - Gentil CSU Eldorado - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº SEMAD 002970. Business Farma Consultoria e Pericias Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Nº SEMAD 002693 - Processo 14469/2019. Teles Lopes Basilio - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Nº SEMAD 003117 - Processo 17512/2019. Construtora Ideale Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento Nº SEMAD 002855 - Processo 15565/2019. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Licença Ambiental Licença Ambiental 16/12/2019 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC, torna público e faz saber que foram concedidas as seguintes Licenças Ambientais em Reunião Ordinária do dia 16/12/2019: CERTIFICADO LAC 1 Nº022/19 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento RS Comércio de Produtos Químicos Ltda., CNPJ: 17.489.347/0001- 42, Classe 4, localizada na Rua D, Nº 35, Bairro Inconfi dentes, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 16/12/2029, para a atividade de fabricação de outros produtos químicos não especifi cados ou não classifi cados, no município de Contagem, MG. Processo Administrativo Nº 11190/2013-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 Nº021/19 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Voa Indústria e Prestação de Serviço de Usinagem Eireli, CNPJ: 16.820.610/0001-71, Classe 4, localizada na Rua Ápio Cardoso, Nº 952, Bairro Cincão, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 16/12/2029, para a atividade de fabricação de máquinas, ferramentas, peças e acessórios, manutenção e reparação, ferramentaria, tornearia, solda e usinagem, no município de Contagem, MG. Processo Administrativo Nº 27076/2015-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAT - LI Nº023/19 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede a Prefeitura Municipal de Contagem, CNPJ: 18.715.508/0001-31, localizada na Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem – MG, Licença Ambiental Trifásica (Licença de Instalação), Classe 4, com validade até 16/12/2025, para implantação da Avenida Maracanã: Trecho entre Rua Albert Schwaitzer até rodovia LMG 808, Contagem - MG. Processo Administrativo Nº 14836/2017-03A. Com condicionantes.

Data: 14/10/2019

Local: Auditório do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais - CIEMG, Avenida Babita Camargos, Nº 766, Bairro Cidade Industrial, Contagem.

Hora: 09:00:00

Pauta: Pauta: Aprovação da Ata da 236ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. Gruntec Serviços Ambientais Ltda. - Processo Nº 09820/2017-03A. Econ Participações S/A. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2/LP), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 08276/2018-03A. Tamig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 06484/2019-03A – Requerimento Interno 01810. Prefeitura Municipal de Contagem - Julgamento do pedido de Licença de Instalação da Implantação do complexo da Avenida Maracanã no trecho da Rua Albert Schwaitzer até a Rodovia LMG - 808 no Município de Contagem - MG. Processo Nº 14836/2017-03A. Anuência da delimitação da AIURB - Parque Morro da Gafurina, em conformidade com a Lei complementar 248/2018. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Licença Ambiental CERTIFICADO LAC 2(LP)Nº019/19 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE 14/10/2019 CERTIFICADO LAC 2(LP)Nº019/19 - LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Econ Participações S/A, CNPJ: 27.705.874/0001-09, Classe 2, localizada na Avenida João César de Oliveira, Nº 5.365, Bairro Bitácula / Bernardo Monteiro, Contagem - MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 2 / Licença Prévia), com validade até 14/10/2024, para a atividade de loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares, no município de Contagem, MG. Processo Administrativo Nº 1519/01-2018, FCE: 08276/2018-03A.
Reunião Ordinária Ata da 237ª Reunião Ordinária 14/10/2019 No dia 14 de outubro de 2019 no Auditório do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais - CIEMG, Avenida Babita Camargos, Nº 766, Bairro Cidade Industrial, Contagem, Minas Gerais, às 09:00 horas, realizou-se a 237ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Wagner Donato Rodrigues; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Dale Dangele Sette Fernandes Fialho e Henrique Damasio Soares, representantes do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); César Moreira de Paiva Rezende, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Thaís Braga Alves, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Cecília Rute de Andrade Silva e Márcia Labbate Galvão, representantes das Entidades Civis criadas com finalidade específica de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Firmino Sávio Vasconcelos de Souza, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Cristina Maria de Oliveira, representante dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profissionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem. Funcionários da SEMAD: Leonardo Ricardo Torres Lopes; Tércio de Sales Morais; Roberto da Silva Souza; Marise de Cássia Gonçalves. O Presidente Wagner deu bom dia a todos, conferiu quórum e iniciou a reunião. Leu a Pauta: 1- Aprovação da Ata da 236ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. 2- Gruntec Serviços Ambientais Ltda. - Processo Nº 09820/2017-03A. 3- Econ Participações S/A. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2/LP), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 08276/2018-03A. 4- Tamig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 06484/2019-03A – Requerimento Interno 01810. 5- Prefeitura Municipal de Contagem - Julgamento do pedido de Licença de Instalação da Implantação do complexo da Avenida Maracanã no trecho da Rua Albert Schwaitzer até a Rodovia LMG - 808 no Município de Contagem - MG. Processo Nº 14836/2017-03A. Retirado de pauta. 6- Anuência da delimitação da AIURB - Parque Morro da Gafurina, em conformidade com a Lei complementar 248/2018. Pedido de diligência/vista pelo conselheiro Henrique. 7- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Conselheira Cristina - questionou a ausência de ciência do representante da câmara, vereador Rubens Campos e o Conselheiro Henrique- querendo saber se o conselho estava regular. Presidente Wagner- passou a palavra para o Assessor Jurídico Dr. Fábio- que esclareceu quanto ao questionamento da Conselheira Cristina que a pauta foi devidamente publicada no Diário Oficial e a comunicação do representante da Câmara foi feito no email do representante suplente Pastor Itamar, já que o vereador Rubens campos ainda não é Conselheiro, pretende vir a ser, mas a Câmara ainda não os indicou. Se ele não compareceu, fi cará sujeito as penas do regimento. Mas já atingimos quórum, mesmo com a ausência do representante da Câmara. Quanto ao questionamento do Conselheiro Henrique, houve sim a publicação do ato de recondução dos membros do Conselho, e a publicação da ata de eleição da única categoria que não pode ser reconduzida, que é a categoria ambiental, cujo decreto, apenas para efeito de formalização, já que o regimento não prevê sua necessidade, está sendo providenciada pelo governo. 1- Aprovação da Ata da 236ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. Aprovada. 2- Gruntec Serviços Ambientais Ltda. - Processo Nº 09820/2017-03A. A técnica Lurya fez a apresentação. Trata-se de empreendimento de pequeno porte que está instalada em uma área útil de 360m² e conta com 8 funcionários, treinados e capacitados para atuarem no ramo de tratamento e disposição de resíduos industriais e de saúde. Os resíduos utilizados serão dos grupos A, B, D e E, que são provenientes de estabelecimentos de saúde, como hospitais e clínicas médicas. Será incinerado também Resíduos Classe I. O empreendimento conta com galpão principal onde abriga: Escritório; Área de descarga; Câmara fria para armazenamento de resíduos de saúde; Abrigo temporário de resíduos industriais; Abrigo temporário de cinzas geradas no processo; Área impermeabilizada e direcionada para higienização das bombonas; Incinerador. O plano de queima foi apresentado pela Gruntec Serviços Ambientais LTDA juntamente com a empresa Gestão Serviços e Licenciamento Ambiental LTDA, porém não foi realizado conforme previsto no Art.2º do Anexo II da Resolução CONAMA nº316/02, pois além do plano, deveria ter sido apresentado o resultado do teste de queima. Tal estudo é de extrema relevância para o órgão ambiental, pois nele é que se avaliaria a efi cácia do tratamento do resíduo perigoso pelo equipamento utilizado, a saber se, durante o plano de teste, atingiu-se a taxa de efi ciência de destruição e de remoção, que fixa o CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, em sendo superior ou igual a noventa e nove inteiros e noventa e nove décimos por cento para o principal composto orgânico perigoso (PCOP) definido no teste de queima. Art. 11. Todo sistema de tratamento térmico para resíduos industriais deverá atingir a taxa de efi ciência de destruição e remoção (EDR) superior ou igual a noventa e nove inteiros e noventa e nove décimos por cento para o principal composto orgânico perigoso (PCOP) definido no teste de queima. Parágrafo único. No caso de bifenilas policloradas (PCBs), a taxa de eficiência de destruição e remoção (EDR) deverá ser superior ou igual a noventa e nove inteiros e noventa e nove décimos por cento. Assim sendo, considera-se insatisfatório O Plano de Queima, principalmente pela ausência do teste de queima, além do desconhecimento do órgão ambiental do atendimento mínimo da taxa de efi ciência de destruição e remoção (EDR) do PCOP- Principal composto orgânico perigoso, não tendo sido demonstrada a efi ciência do equipamento e do sistema de tratamento dos resíduos perigosos, de natureza infectante de origem hospitalar, declarados como sendo “ dioxinas e furanos). Além do mais, deveria constar precisamente os PCOPS, tendo sido no plano de teste, identifi cados PCOP de forma genérica “ .. bem como aqueles identifi cados na legislação vigente para a operação deste tipo de equipamento”. Assim sendo, o plano de queima foi considerado insatisfatório, bem como o sistema de tratamento empregado pelo empreendedor, por não fornecer os dados da taxa de eficiência de destruição e remoção dos compostos orgânico perigoso. Dispõe a Resolução 316/2002 que o equipamento DTR deve possuir o sistema de intertravamento capaz de interromper automaticamente a alimentação de resíduos, no mínimo, nos casos de baixa temperatura de combustão; falta de indicação de chama; falta de energia elétrica ou queda brusca de tensão; queda do teor de oxigênio (O2), quer na câmara pós-combustão ou na chaminé; detecção de valores de monóxido de carbono (CO) acima do limite estipulado; mau funcionamento dos monitores e registradores de oxigênio ou de monóxido de carbono; interrupção ou parada do funcionamento do equipamento de controle de poluição; queda de suprimento do ar de instrumentação; parada do ventilador ou exaustor; sobre pressão positiva na câmara de combustão. Ou seja, deve possuir leitor que detecta todas as imprecisões e intercorrências repentinas, e interrompe a alimentação de resíduos, conforme Art. 4º, Art. 36, IV: Art. 4º Todo equipamento deverá dispor de mecanismos de intertravamento, diante das seguintes ocorrências: I - baixa temperatura de combustão; II - falta de indicação de chama; III - falta de energia elétrica ou queda brusca de tensão; IV - baixa concentração de oxigênio na câmara pós-combustão ou na chaminé; V - detecção de valores de monóxido de carbono (CO) entre cem e quinhentas partes por milhão por mais de dez minutos corridos; VI - mau funcionamento dos monitores e registradores de oxigênio ou de monóxido de carbono; VII - interrupção ou parada do funcionamento do equipamento de controle de poluição; VIII - queda de suprimento do ar de instrumentação; IX - parada do ventilador ou exaustor; X - sobre pressão positiva na câmara de combustão. Houve a justificativa pela ausência do sistema de que todo o abastecimento é feito de forma manual e por bateladas realizadas a cada 20 minutos aproximadamente. Tal justificativa não possui o condão de dispensar tal sistema, em razão de que o mesmo é acionado por intercorrências em diversos fatores e parâmetros, não sendo só a queda de temperatura, mas sim, também, por exemplo, pela falta de energia elétrica ou queda brusca de tensão; queda do teor de oxigênio (O2 ), queda na câmara pós-combustão ou na chaminé; excesso de monóxido de carbono (CO) na chaminé em relação ao limite de emissão estabelecido; mau funcionamento dos monitores e registradores de oxigênio ou de monóxido de carbono; g) interrupção do funcionamento do Equipamento de Controle de Poluição (ECP); h) queda de suprimento do ar de instrumentação. Assim sendo a existência do sistema de intertravamento não é item opcional, mas sim obrigatório nos sistemas de DTR, não atendendo requisito de segurança, necessário a evitar danos ambientais decorrentes da potencial poluição. Para a garantia de tratamento térmico dos compostos orgânicos perigosos, o CONAMA cuidou de fi xar a temperatura mínima de trabalhos dos equipamentos de combustão, devendo, este trabalhar no mínimo a uma temperatura acima de 800ºc, conforme Art. 2º, , III: Art. 2° Considera-se, para os fi ns desta Resolução: (...) III - Tratamento Térmico: para os fi ns desta regulamentação é todo e qualquer processo cuja operação seja realizada acima da temperatura mínima de oitocentos graus Celsius. Art. 18. A operação do sistema crematório deverá obedecer aos seguintes limites e parâmetros de monitoramento: (...) IV - temperatura da câmara secundária: mínimo de oitocentos graus Celsius, com monitoramento e registro contínuos; Veja-se que norma que dispõe sobre o tratamento térmico de resíduos estipulou a temperatura mínima acima de 800ºc, de forma contínua. Em diversas vistorias técnicas constatou-se que o equipamento – Decompositor Térmico de Resíduos tem a capacidade de atingir a temperatura mínima de 800ºc, mas apresentou, durante a operação, queda da temperatura abaixo do especifi cado pela norma. Conclui-se que a câmara de combustão não alcança de forma contínua a temperatura mínima de 800 graus, na forma exigível pelo artigo 18, Inciso V e artigo 33 ambos da Resolução CONAMA nº 316/2002, temperatura mínima considerada para o tratamento do resíduo. Especificamente foram realizadas diligências, sendo apuradas em períodos específicos o não atingimento das temperaturas: Relatório técnico de 29 de dezembro de 2017, que constou temperatura máxima atingida em 515ºc, fl s .448; Relatório técnico de 22 de março de 2018, que constou temperatura máxima atingida em 733ºc, fl s .429; Auto de Fiscalização nº 00452, de 05 de julho de 2018, que constou temperatura máxima atingida em 543º c, fl s. 115; Auto de Fiscalização nº 00458, de 09 de outubro de 2018, que constou temperatura máxima atingida em 700º c, fl s. 188, tendo ainda sido presenciado forte odor fétido; Auto de Fiscalização nº 00458, de 09 de outubro de 2018, que constou temperatura máxima atingida em 700º c, fl s. 188; Auto de Fiscalização nº 00471, em vistoria realizada no dia 10 de setembro de 2019, fl s. 471, a equipe técnica se deparou com o DTR já em operação, abastecido somente com madeira, com temperatura de 217 graus. As 10h30min a temperatura atingida era de 617 graus. As 11h00min a vistoria foi encerrada, com máxima de 748 graus. Auto de Fiscalização nº 00472, de 2 de outubro de 2019 as 14:29 foi realizada nova vistoria. O equipamento já se encontrava abastecido com madeira e papelão, com temperatura de 733 graus. As 14h35min a temperatura era de 872 graus, e o DTR foi abastecido com resido hospitalar. Com apenas 4 minutos após ser abastecido com o resido, o DTR atingia a temperatura de 731 graus. As 14h40min a temperatura era de 709 graus. Entre 14h43min e 15h19min a temperatura variou de 773 graus a 965 graus. A vistoria foi encerrada às 15h30min com máxima de 830 graus. É inequívoco desta forma, já que o equipamento DTR não mantêm a temperatura mínima durante a operação para destruição e remoção do composto orgânico perigoso, não atendendo a norma regulamentar do CONAMA 316/2002 para o tratamento de resíduos perigosos. Os efl uentes líquidos gerados no empreendimento são aqueles oriundos da lavagem dos recipientes de armazenamento dos resíduos (tambores, bombonas e contêineres); água de lavagem de piso e equipamentos. Estes, exceto o sanitário, são direcionados para as canaletas de drenagem existentes no piso do galpão que tem o caimento direto para a CSAO. Estima-se a limpeza do galpão de 3 a 4 vezes na semana. As águas de processo industrial presentes no lavador de gases e do incinerador funcionam como circuito fechado, onde a perda da água é por evaporação e não havendo geração de efl uentes. A empresa promoveu a instalação de uma caixa separadora para efl uentes provenientes da lavagem de tambores e bombonas, que serão usados para fazer o armazenamento dos resíduos sólidos industriais e ocasionais derramamento de produtos oleosos. Apresentou o documento denominado PARTE A e B aprovada pela COPASA. A atividade de decomposição de resíduos orgânicos, por sua natureza, é fonte de emissão odorantes, conforme análise estudo1 específi co sobre o controle de incômodos olfativos, sufi cientes para orientar a análise que segue. Neste, é possível extrair a seguintes introdução ao caso em questão, que o impacto de um odor resulta de uma combinação de fatores que interagem entre si, coletivamente conhecidos como FIDOL: F - Frequência de ocorrência; I - Intensidade (e, portanto, concentração); D - Duração da exposição; O - Ofensividade; L – Localização. A frequência é a medida do número de vezes que um indivíduo é exposto a um odor no ambiente em um determinado intervalo de tempo. A frequência de exposição a um odor é infl uenciada por uma série de fatores, como: as características da fonte e da emissão odorante; a localização da fonte em relação ao indivíduo afetado; e a topografi a da região. A localização pode levar em conta o tipo de área na qual a pessoa potencialmente afetada vive, trabalha ou visita; o tipo de atividade em que essa está envolvida; e a sensibilidade do meio receptor. Desse modo, a sensibilidade do meio receptor pode ser classifi cada de acordo com o uso do solo com base no zoneamento ambiental. A única referência do impacto odorífero é sensibilidade olfativa, porquanto não se revestir em corpo e forma. Assim, sendo, seu ponto de análise são as queixas que surgem. Em Vistoria técnica, Auto de Fiscalização nº 00458, de 09 de outubro de 2018, a equipe técnica fez constar tal circunstância, embora, tenha sido recorrente as queixas de moradores vizinhos ao empreendimento. Há relatos frequentes dos moradores de odor recorrente “insuportável”. Dentre a possível causa, além da natureza do tipo de resíduo que deve ser armazenado em câmaras frias, o equipamento DTR não mantêm a temperatura mínima legal estipulada durante a operação, e tão pouco comprovou a atendimento da taxa mínima de efetividade de destruição e remoção dos composto orgânico perigoso (PCOP). Soma-se a isto, e é pela potencialidade deste impacto, que a Res. Conama 316/2002, Art. 9º, veda exatamente sua instalação em local que contenha áreas residenciais, conforme análise anterior. Mostrou fotos. A GRUNTEC SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA não atendeu as exigências legais, de forma satisfatória. Os documentos apresentados são de inteira responsabilidade do empreendedor. Face ao exposto neste parecer único técnico jurídico, opinamos pelo indeferimento da expedição em defi nitivo de LICENÇA AMBIENTAL CONCOMITANTE (LAC1) CLASSE 4 para a empresa GRUNTEC SERVIÇOS AMBIENTAIS, com a imediata suspensão das atividades, com a apresentação do plano de desativação dos equipamentos da empresa no prazo de 20 dia, colhendo-se a manifestação do COMAC, órgão responsável por anuir ao pedido de licença. O conselheiro César Moreira de Paiva Rezende, novo representante titular das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem, se apresentou e disse que como não recebeu a pasta do COMAC, vou preferir me abster. Dr. Fábio- Somos pelo indeferimento da expedição em defi nitivo de Licença ambiental Concomitante (LAC 1), Classe 4, para a empresa Gruntec Serviços Ambientais Ltda., com a imediata suspensão das atividades, com a apresentação do plano de desativação dos equipamentos da empresa no prazo de 20 dia, colhendo-se a manifestação do COMAC, órgão responsável por anuir ao pedido de licença, nos termos dos artigos 8.°, § 1.° da DN COMAC n.° 01 c/c artigos 5.°, I e 28 da Lei n.° 3.789, de 23 de dezembro de 2003, que dispões sobres a Política Municipal do Meio Ambienta, seus fi ns e mecanismos de aplicação e dá outras providências. Presidente Wagner- colocou em votação, o qual foi aprovado. 3- Econ Participações S/A. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2/LP), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 08276/2018-03A. O técnico Roberto fez a apresentação. Mostrou Slides. A Econ Participações S/A é uma holding de instituições não-fi nanceiras sediada na Rua Santa Rita Durão, nº 444, 2ª andar, Bairro Savassi, Belo Horizonte. Sendo que como Holding patrimonial a ECON PARTICIPAÇÕES S/A pretende empreender em seus imóveis localizados na cidade de Contagem. Descrição dos imóveis: - Área de 194.280 m², mais ou menos, situada no lugar denominado “quarenta alqueires” conforme o registro geral de imóvel, matrícula nº 83.069, do cartório de Registro de imóveis (CRI) da Comarca de Contagem. - Área com 105.078,51 m², situada no lugar denominado “Bitácula”, conforme o registro do imóvel, matrícula nº 83.060, do cartório de registro de imóveis da comarca de contagem. - Área com 38.000,00 m², área com 37.700 m² e lote de terreno com 300 m², todos situados no lugar denominado Bernardo Monteiro, conforme o registro geral de imóvel, matrícula 83.061, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem. O conjunto de imóveis possuem alinhamentos para as vias Via Expressa Contagem, Avenida João César de Oliveira e Rua Bernardo Monteiro. Sendo a entrada principal situada a Avenida João César de Oliveira, nº 5365, Bitácula/Bernardo Monteiro. Em 2018 a Econ Participações S/A iniciou o processo de licenciamento ambiental com pedido de Licenciamento Ambiental Simplifi cado (LAS/Cadastro). A critério técnico o licenciamento optou-se pelo licenciamento LAC 2 no qual será efetuada a análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento. Como o município de Contagem possui plano diretor, o Loteamento Gerdau está sendo projetado com base nas seguintes legislações: Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, Lei municipal LC nº 082/2010 (parcelamento do solo) e Lei municipal LC 248/2018. Dessa forma, a emissão de diretrizes urbanísticas foi realizada pela prefeitura municipal através de documento ofi cial. Mostrou Slides. Este processo foi devidamente formalizado e contém um requerimento de LAS/Cadastro. No entanto, devido a alteração do uso do solo e da existência de áreas contaminadas o licenciamento passou a ser LAC2 sendo divido em duas etapas Licença Prévia - LP e Licença de Instalação – LI+ Licença de Operação - LO. O requerimento será submetido para decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Contagem – COMAC. Sugere-se o deferimento desta Licença Ambiental na fase de Licença Prévia, para o empreendimento Loteamento Gerdau para a atividade de “Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares”, no município de Contagem, MG, pelo prazo de 5 anos, vinculada ao cumprimento das condicionantes propostas. A licença ambiental emitida NÃO produzirá efeitos até que o empreendedor obtenha a manifestação dos órgãos ou entidades públicas intervenientes. Oportuno advertir ao empreendedor que o descumprimento de todas ou quaisquer condicionantes previstas ao fi nal deste parecer único (Anexo I) e qualquer alteração, modifi cação e ampliação sem a devida e prévia comunicação a SEMAD-Contagem, tornam o empreendimento em questão passível de autuação. Condicionantes: 1- Anuência da Agência Estadual e da SMDUH - Condicionante para LI. 2- Cópia do documento autorizativo para intervenção ambiental (DAIA) a) Autorização para movimentação de terra (Município de Contagem), b) Autorização para supressão arbórea (Município de Contagem), c) Autorização para intervenção em área de preservação permanente (Município de Contagem) - Condicionante para LI. 3- Declaração Municipal (uso ocupação do solo-RIBI) - Condicionante para LI. 4- Documento expedido pelo Estado atestando a conformidade com relação as áreas contaminadas e da desativação das atividades desenvolvidas anteriormente no imóvel - Condicionante para LI. Dr. Fábio- acompanha o parecer técnico sugere o deferimento da Licença Ambiental Concomitante LAC 2 - Fase Licença Prévia. Presidente colocou em votação, o qual foi aprovado. Conselheiro Dale- parabenizou e agradeceu a todos, pois estava se despedindo do conselho não ia mais ser conselheiro. Conselheira Cecília- falou que ele era um exemplo de pessoa, e a empresa dele era a mais correta do município de Contagem em todos os aspectos e estava muito triste. Presidente Wagner- agradeceu ao Sr. Dale que sempre mostrou uma serenidade, sempre teve um valor muito importante na busca do equilíbrio. Nos momentos mais difíceis das discussões sempre sereno e sempre buscando a solução equilibrada, agente agradece a sua participação e fi ca aqui nossa gratidão. 4- Tamig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 06484/2019-03A – Requerimento Interno 01810. Técnico Tércio- é um retorno que foi feito o pedido de vista pelo conselheiro Ubiratam, ele fez a apresentação. Aprovada com 1(uma) abstenção e 3(três) votos contrários. 5- Prefeitura Municipal de Contagem - Julgamento do pedido de Licença de Instalação da Implantação do complexo da Avenida Maracanã no trecho da Rua Albert Schwaitzer até a Rodovia LMG - 808 no Município de Contagem - MG. Processo Nº 14836/2017-03A. Apresentação na próxima reunião. 6- Anuência da delimitação da AIURB - Parque Morro da Gafurina, em conformidade com a Lei complementar 248/2018. Apresentação na próxima reunião. 7- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. A conselheira Márcia Labbate falou dos problemas urgentes do Parque Eldorado. O Presidente Wagner- agradeceu a todos e encerrou a reunião.

Data: 09/09/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, Praça Tancredo Neves, Nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem, Minas Gerais

Hora: 09:00:00

Pauta: Aprovação da Ata da 235ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. Lincon Industria e Comércio Ltda.- Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (LO) na modalidade Licença Ambiental Concomitante- LAC -1, obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 1360/01-18- FCE 04985/2018-03A. Esab Industria e Comércio Ltda. - SITE 1- Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (LO) na modalidade de Licença Ambiental Concomitante- LAC -1- Tipo Operação Corretiva. Processo Nº 15316/2016-03A. Unocan Tubos e Conexões- Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (LO) na modalidade de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 08276/2018-03A. Econ Participações S/A. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2/LP), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 08276/2018-03A. MRV/América - Julgamento do pedido de autorização para supressão de árvores para implantação do Centro de Treinamento Esportivo e Residencial Multifamiliar. Nº Requerimento: 000429 - Processo: 18612/2018. Eleição de entidades na categoria de Entidades Civis criadas com finalidades específica de defesa do Meio Ambiente com atuação no âmbito do Município de Contagem , para participarem da eleição de composição do COMAC, para mandato de 02 anos de 17 de Outubro de 2019 a 17 de Outubro de 2021 em revisão da Deliberação contida na 235ª Reunião Ordinária. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Licença Ambiental CERTIFICADO LAC 1 Nº 016/19 - LICENÇA AMBIENTAL 09/09/2019 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Lincon Indústria e Comércio Ltda., CNPJ: 38.711.826/0001-31, Classe 3, localizada na Rua José Maria Lacerda, Nº 2.058 B, Bairro Cidade Industrial, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) - Revalidação da Licença de Operação, com validade até 09/09/2029, para exercer atividade de fabricação de produtos de carne, preparação de subprodutos do abate, comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, comércio atacadista de aves abatidas e derivados, comércio atacadista de pescados e frutos do mar, comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, comércio varejista de laticínios e frios, comércio varejista de carnes - açougues, peixaria, comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente. Processo Administrativo Nº 1360/01-18 - 04985/2018-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 Nº 014/19 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Vicon Industrialização e Comércio Eireli - ME, CNPJ: 26.739.008/0001-68, Classe 4, localizada na Rua Cinquenta e Três, Nº 22, Bairro Tropical, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 09/09/2029, para exercer atividade de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores. Processo Administrativo Nº 00160/2018-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 Nº 018/19 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Unocann Tubos e Conexões Ltda., CNPJ: 86.632.239/0001- 08, Classe 3, localizada na Avenida José Diniz e Silva, Nº 756 A, Bairro Bela Vista, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) - Revalidação da Licença de Operação, com validade até 09/09/2029, para exercer atividade de fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente; fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional; fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos. Processo Administrativo Nº 04970/2018-03A - 1346/01-18. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 Nº 015/19 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Ecolix Soluções Ambientais Ltda - ME, CNPJ: 04.938.488/0001- 53, Classe 4, localizada na Rua Adão Sabino da Silva, Nº 197, Bairro São Sebastião, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 09/09/2029, para exercer atividade de tratamento e disposição de resíduos perigosos, coleta de resíduos não-perigosos, coleta de resíduos perigosos, tratamento e disposição de resíduos não-perigosos, tratamento e disposição de resíduos perigosos, descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos, comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel, comércio varejista de produtos saneantes domissanitários, transporte rodoviário de produtos perigosos, locação de automóveis sem condutor, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, atividades de limpeza não especificadas anteriormente, atividades paisagísticas. Processo Administrativo Nº 1315/01-2018 - 22061/2017-03A. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 Nº 017/19 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Esab Indústria e Comércio Ltda - SITE I, CNPJ: 29799921/0001- 48, Classe 4, localizada na Rua Zezé Camargos, Nº 117, Bairro Cidade Industrial, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1) - Revalidação da licença de Operação, com validade até 09/09/2029, para exercer atividade de fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores. Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios. Processo Administrativo Nº 15316/2016-03A. Com condicionante
Reunião Ordinária Ata da 236ª Reunião Ordinária 09/09/2019 No dia 09 de setembro de 2019 no Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, Praça Tancredo Neves, Nº 00, Bairro Camilo Alves, Contagem, Minas Gerais, às 09:00 horas, realizou-se a 236ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. Compareceram à reunião o Presidente do COMAC, Wagner Donato Rodrigues; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Ubiratam Nogueira, representante das Associações Civis representativas dos moradores do Município de Contagem; Thaís Braga Alves, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Firmino Sávio Vasconcelos de Souza, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Cristina Maria de Oliveira, representante dos Sindicatos de Trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial Industrial de Contagem - ACIC. Funcionários da SEMAD: Leonardo Ricardo Torres Lopes; Eduardo Eustáquio de Morais; Pedro Alvarenga Cavalcanti; Edelize Angelica Gomes; Leonardo Ziviani; Luciana Pereira Martins; Tércio de Sales Morais; Renato de Oliveira Silva; Roberto da Silva Souza; Marise de Cássia Gonçalves. O Presidente Wagner deu bom dia a todos, conferiu quórum e iniciou a reunião. Leu a Pauta: 1- Aprovação da Ata da 235ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. 2- Lincon Indústria e Comércio Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (LO) na modalidade Licença Ambiental Concomitante - (LAC 1), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 1360/01-18 - FCE 04985/2018-03A. 3- Esab Indústria e Comércio Ltda. - SITE I - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (LO) na modalidade de Licença Ambiental Concomitante - (LAC 1). Processo Nº 15316/2016-03A. 4- Vicon Industrialização Comércio Eireli - ME. Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 00160/2018-03A. 5- Unocan Tubos e Conexões - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (LO) na modalidade de Licença ambiental concomitante (LAC 1), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 04970/2018-03A. 6- Econ Participações S/A. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2/LP), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 08276/2018-03A. 7- Ecolix Soluções Ambientais Ltda. - ME - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante – LAC 1. Processo Nº 1315/01-2018. 8- Tamig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 06484/2019-03A – Requerimento Interno 01810. 9- Divicon Empreendimentos Imobiliários. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento: 02238. Processo Administrativo: 03A.07714/2019. 10- MRV/América - Julgamento do pedido de autorização para supressão de árvores para implantação do Centro de Treinamento Esportivo e Residencial Multifamiliar. Nº Requerimento: 000429 - Processo: 18612/2018. 11- Aprovação da Remarcação da AIURB - Parque Morro da Gafurina. 12- Eleição de entidades na categoria de entidades Civis criadas com fi nalidades específi ca de defesa do Meio Ambiente com atuação no âmbito do Município de Contagem, para participarem da eleição de composição do COMAC, para mandato de 02 anos de 17 de Outubro de 2019 a 17 de Outubro de 2021 em revisão da Deliberação contida na 235ª Reunião ordinária. 13- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Atendendo aos pedidos de alguns conselheiros e também do vereador Rubens, nós vamos fazer uma inversão na pauta e colocaremos como 2º item de pauta: apreciação referente a empresa Ecolix Soluções. 1- Aprovação da Ata da 235ª Reunião Ordinária do COMAC de 2019. Aprovada. 7- Ecolix Soluções Ambientais Ltda. - ME - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante – LAC 1. Processo Nº 1315/01-2018. Conselheira Cecília apresentou o relatório. Na reunião passada foi retirado de pauta pela conselheira, pedido de vista. Conselheira Cecília- apresentou o relatório: Introdução - De acordo com citações acadêmicas, a incineração atualmente é considerada uma das alternativas de destruição ou destoxifi cação de resíduos considerados perigosos da área da saúde e também industriais. Os autores afi rmam que ela ocorre à altas temperaturas, oferecendo um meio permanente de eliminação de resíduos orgânicos. Quando falamos em Tratamento de resíduos hospitalares, a incineração é o processo mais utilizado para os resíduos classifi cados como grupo A e grupo E. Estes grupos apresentam grande potencial de risco de infecção devido as características dos resíduos, perfurocortantes, gases, bolsas transfusionais, curativos, entre tantos outros. Conforme a literatura, o Tratamento de resíduos hospitalares incineração, funciona da seguinte maneira: Os resíduos são queimados a uma alta temperatura, 980°C, por um período de tempo que garanta a destruição dos resíduos, sendo, no processo são gerados gases (CO, CO2, SO2, HCl, HF), vapores de metais pesados (Pb, Hg, Cd, Cr, Cu, etc.), óxidos metálicos (Ni, Fe, Co, etc.) e particulados. Para coleta e eliminação desses contaminantes, vários tipos de equipamentos são utilizados, como por exemplo: fi ltros de manga, lavadores de gases, ciclones e precipitadores eletrostáticos. Da Diligência: Foi apresentado pela ART da empresa a todos os representantes do COMAC presentes, toda a área física do empreendimento e respectivamente o Incinerador de resíduos. Pode ser verificado in loco durante a vistoria técnica/diligência que estava havendo queima de resíduos a titulo de apresentação do processo de incineração de resíduos de saúde com a utilização do incinerador aos conselheiros presentes e técnicos da empresa inclusive com representantes da SEMAD- Contagem. Durante o processo de queima citado acima, pode ser verifi cado por todos os presentes que havia vazamento de gases na câmara Primária, o que foi questionado por todos os conselheiros de forma conjunta e contundente. Sobre os efl uentes líquidos gerados pelo lavador de gases, os mesmos seu lançamento diretamente em uma caixa de drenagem de piso que não fosse a caixa CSAU. Perguntado ao ART da requerente se a empresa tinha contrato de lançamento de efl uentes com características não domésticas – PRECEND com a COPASA, foi dito a todos os presentes que a empresa requerente tinha somente aprovado a parte A da COPASA, o que não permite o lançamento dos efl uentes na rede coletora da concessionária local _ COPASA. Foi identifi cado também durante a vistoria que a chaminé para o lançamento dos efl uentes atmosféricos interligado ao sistema de incineração estava com rugosidade em alguns pontos, demonstrando visualmente que o material utilizado na construção da chaminé não era resistente a grandes calorias (Policloreto de polivinila (ou policloreto de vinil) – PVC). Duvidas Constantes do Parecer Técnico a serem Esclarecidas aos Membros do COMAC, 1- Decomposição térmica como força magnética. Essa informação está vaga. Seria decomposição por força magnética? 2- Fumo branco gerado no processo, não é tóxico e é composto principalmente de vapor de água com pouco cheiro. Fumo branco se refere ao efl uente atmosférico que sai da chaminé, composto de vapor de água. Pouco cheiro no efl uente não procede, é vago demais. Isso irá depender da quantidade incinerada. Não se fala em cheiro para efl uentes atmosféricos e sim odor. 3- A baixa produção de cinzas, pode signifi car que não se observa uma boa decomposição do material incinerado. 4- O que são "cinzas cerâmicas"? 5- O controle da temperatura das câmaras de combustão é feito por termostato ligado a um Controlador Lógico Programável (CLP), que envia os dados para o computador para que o supervisório (software de gestão – automação industrial) garanta a temperatura sempre na faixa de 850/900º C. Os dados de pressão interna do equipamento também são enviados para o CLP, garantindo assim o seu monitoramento. 6- Informações sobre as condições de funcionamento dos sistemas de monitoramento (de O2 e CO, temperatura, pressão, ...) 7- O monitoramento irá constatar se há uniformidade dos parâmetros medidos. Havendo algum parâmetro fora das especifi cações ele emite um alerta? 8- Temperatura de operação da câmara de combustão e o tempo de residência dos gases? 9- pH da água do lavador Venturi? Opera em contra corrente? 10- O que é feito com a água decorrente da lavagem dos gases? 11- Resíduos: Grupo A – engloba os componentes com possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção. Exemplos: placas e lâminas de laboratório, carcaças, peças anatômicas (membros), tecidos, bolsas transfusionais contendo sangue, dentre outras. Grupo B – contém substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de infl amabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. Exemplos: medicamentos apreendidos, reagentes de laboratório, resíduos contendo metais pesados, dentre outros. Grupo E – materiais perfuro-cortantes ou escarifi cantes. Exemplos: lâminas de barbear, agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas e outros similares. 12- De que forma se dará a blendagem dos resíduos? 13- Incineradores podem incinerar tanto orgânicos quanto inorgânicos. O que muda é o sistema de tratamento dos gases (aqui reside um dos maiores problemas de todo incinerador). Quanto melhor o tratamento dos gases, maior é a sua segurança para o meio ambiente, porém, isso encarece a prestação do serviço. Pelo que foi relatado no parecer eles têm um bom sistema de tratamento dos gases. No decorrer do trabalho é que se constatará, analisando as planilhas de monitoramento e de medição dos gases,se o sistema é realmente efi ciente. 14- O equipamento é dotado de sistemas de intertravamento? 15- Como é feita a higienização e desinfecção das bombonas coletoras e demais equipamentos utilizados no manejo dos RSS? 16- Câmaras frias para armazenamento dos RSS tem captação de fl uentes e para onde são direcionados? 17- Remoção das cinzas decorrentes da combustão? Onde é feito o Armazenamento das mesmas? 18- Tratamento da água pluvial que incide na área do empreendimento? Até a assinatura do contrato com a COPASA do PRECEND, como será feito? 19- Armazenamento e tratamento do lodo decorrente do sistema de tratamento dos efl uentes líquidos? Condicionantes constantes do parecer técnico: Nas propostas de condicionantes constantes no parecer técnico cita: Apresentar a Parte A do PRECEND aprovado pela COPASA, 90 Dias após emissão da Licença, Como pode ser concedido tal prazo se a própria ART da requerente afi rmou na presença de todos os presentes que já havia aprovado a parte A do respectivo programa junto a COPASA. Apresentar alvará de localização e funcionamento atualizado, apresentar alvará de localização e funcionamento atualizado, É condição para emissão da Licença requerida? Qual prazo?, é condição para emissão da Licença requerida? Qual prazo?, é condição para emissão da Licença requerida? Qual prazo?. Executar Programa de Automonitoramento Atmosférico, Apresentar anualmente durante a vigência da Licença. Diante de adequações a serem feitas nos equipamentos/empreendimento não seria mais seguro apresentar o Monitoramento dos efl uentes atmosféricos semestralmente e estando tudo correto, apresentar anualmente? Sugestões de Novas Condicionantes: Condicionar o Tratamento dos efl uentes líquidos e disposição fi nal até a assinatura do PRECEND com a COPASA. Apresentar Estudo de coprocessamento das cinzas de incineração. Laudo de medição dos níveis de pressão sonora no entorno do empreendimento. Alteração no prazo de validade da licença requerida para 06 anos. Diante da ausência de informações sobre a efi ciência do equipamento – Incinerador- pelo mesmo, como dito no processo pela técnica tratar-se de um equipamento japonês, sugere-se que seja alterado o prazo de monitoramento de Anual para Semestral e que seja comprovado em reunião junto a este COMAC em 06 meses da concessão da Licença requerida a efi ciência do sistema de incineração através de resultados de automonitoramento. Conclusão: este parecer sugere que seja inclusas novas condicionantes acima citadas no processo de licenciamento além das já listadas no processo. Diante do acima exposto, somos pelo deferimento do pedido desde que alterado o prazo de validade da Licença requerida e da inclusão das novas condicionantes sugeridas. Na visita verifi camos que de acordo com a técnica esta OK, só que a tampa do incinerador estava saindo muita fumaça. A questão da chaminé também que foi feito com um tubo de PVC. Fiz um relatório, coloquei várias condicionantes, foi feito várias perguntas e a técnica já me respondeu algumas. O parecer é que seja cumprida todas as condicionantes. O prazo de validade que foi dado de 10 anos para 6 anos. O monitoramento que seria anualmente que passe para 6 meses. Conselheiro Henrique- acho que foi muito importante a sua vistoria na empresa. Gostaria de saber o motivo de 6 anos, hoje a própria legislação prevê 10 anos. Em relação ao prazo ser de 6 ou 10 anos como as condicionantes tem que ser cumpridas periodicamente, o processo de 6 ou de 10 anos, o meio ambiente vai estar atento a esta questão. Eu gostaria de pedir para você que agente concedesse esta licença por 10 anos em virtude dos monitoramentos que são realizados periodicamente. Conselheira Cecília- eu avaliei, como é uma empresa que ainda não esta funcionando e ser incineradora de lixo hospitalares, eu prefi ro 6 anos para avaliar e depois ela retornar. Se eu der 10 anos não sei como ela vai funcionar. Inclusive para a comunidade e todos nós é mais seguro. Conselheiro Henrique- contrariando a legislação, o conselheiro estabelece um prazo e a lei outra. A questão do meio ambiente, só para deixar claro, se for 6, 8, 10 na renovação ele tem que apresentar as condicionantes, são condicionantes de caráter técnico, para dar garantia ao empreendedor que vai ter o desempenho ambiental adequado. Mas eu reforço a questão é importantíssimo esta validade de 10 anos. Conselheira Cristina- o meio ambiente não é a mesma coisa 6, 10, 1. A questão desta empresa é que ela esta numa área de usos incômodos, já esta errada aí, com a população que já esta estabelecida. É a segunda empresa com esta atividade, que é uma atividade polêmica, problemática em qualquer lugar que se instale. E já tem uma terceira que já fi zeram uma denuncia, que vai se instalar naquela região. Estou surpresa com isto. Queria saber como esta o problema da empresa que esta funcionando com liminar. Não vou votar no parecer da Cecília e sou contraria a licença. Presidente Wagner- respondendo o questionamento da conselheira. A Secretaria de Meio Ambiente, já tive a oportunidade de dizer aqui, mais uma vez na reunião do conselho e também em audiência pública, a secretaria tem que se ater as normas jurídicas e as normas técnicas, é o que serve como referencia para nós autorizarmos ou não a emissão da licença, para qualquer empresa do Município. Houve uma movimentação muito grande da comunidade com relação a empresa, que já esta instalada no Bairro Kennedy e que está funcionando sob efeito de liminar e a reclamação da população é com relação ao mau cheiro. Nós fi zemos 12 diligências nesta empresa, fora as vistorias técnicas, inclusive algumas destas fi scalizações com carros descaracterizados, fi scal sem nenhuma identifi cação, para evitar que a empresa se preparasse para o momento da fiscalização. Somente na penúltima diligencia foi que constatamos o mau cheiro. Imediatamente nós fizemos a interdição da empresa, atendendo a reclamação dos moradores. Só que a empresa entrou na justiça e conseguiu uma liminar. Eles conseguiram a liminar porque a licença está OK. Os equipamentos estão OK. Os testes todos de queima que foram feitos, constataram que os equipamentos atendem a todas as normas, por isto conseguiram a liminar. Nós fizemos uma nova diligência na semana passada, nós intensificamos a fiscalização lá, pela demanda dos moradores, a pedido dos moradores, houve também uma movimentação da Câmara de Vereadores. Estou falando em tese, não posso afirmar isto 100%, estamos constatando o equipamento tem que funcionar numa temperatura acima de 600 graus. Quando ele funciona acima de 600 graus não dá mau cheiro. Se for abaixo desta temperatura começam os problemas. Então tecnicamente e juridicamente o que nós da secretaria de meio ambiente podemos fazer é fiscalizar a empresa o tempo todo. E verificar se eles conseguem operar na temperatura ideal, caso contrario não vamos permitir o funcionamento. Isto o que estamos fazendo com relação a esta empresa que já esta instalada ali. Com relação a liminar, quem trata disto é a Procuradoria do Município. Então eu fui notificado, recebi a liminar, encaminhei para a Procuradoria. E a Procuradoria esta tentando derrubar esta liminar. E uma questão jurídica que esta sendo conduzida pelo órgão competente da Prefeitura que é a Procuradoria Geral do Município. Com relação as outras 2(duas) empresas, por lei o local é permitido. As empresas entram com pedido de licenciamento, fazem o FCE, o FOB é formalizado e começa o processo da licença. A Secretaria de Meio Ambiente, eu repito, ela vai ter como referencia a legislação e as normas técnicas. É o que nos cabe fazer, sem fazer nenhum juízo de valor. Dentro do que é preconizado na gestão pública, impessoalidade, imparcialidade são princípios sagrados da gestão pública. Agente vai ter como parâmetro a legislação e a transparência. É o que nós estamos fazendo com muita seriedade. O conselho sabe disto, a secretaria esta sempre a disposição dos conselheiros. Nunca dificultamos nenhum tipo de ação nem para os conselheiros, nem para o legislativo e nem da comunidade quando nos procura. A secretaria tem se pautado em agir com transparência e dentro da lei. Para concluir resíduo hospitalar, resíduo de saúde é um dos maiores problemas de todas as Prefeituras. O que vem acontecendo no nosso Município? principalmente por parte de consultórios de clínicas particulares. Tinha gente mandando irregularmente este resíduo para o aterro, não pode. Se eu for fi scalizado pela FEAM, pela Secretaria de estado e for apurado qualquer tipo de resíduo de saúde no aterro, eles fecham nosso aterro. E eu enquanto secretário de meio ambiente vou ser processado, por uma irresponsabilidade tamanha, não pode. Como o aterro parou de receber na nossa gestão, nós tomamos as medidas para que o aterro não recebesse este resíduo, passaram a descartar este resíduo clandestinamente em lotes vagos, em áreas públicas, chegaram a descartar resíduo em Córregos, áreas de APP. O problema é gravíssimo. Nós precisamos dar a destinação correta para o resíduo de saúde. E a destinação correta para o resíduo de saúde é o tratamento térmico. Não tem outro jeito de tratar resíduo de saúde. Então é importante que nós tenhamos estas empresas no nosso Município, lógico funcionando dentro da lei e seguindo as normas. A questão da localização em área de uso e incômodos é problema é, mas esta na lei. Temos dois vereadores presentes, o que é necessário fazer uma mobilização junto ao poder legislativo para que a lei seja mudada, a lei sendo mudada a secretaria de meio ambiente vai seguir a lei. A empresa que sofreu a interdição, o dono da empresa esteve aqui em audiência pública e depois compareceu a secretaria de meio ambiente e se comprometeu a promover a mudança da empresa, eles estão tentando fazer isto. Não mudarão ainda por uma questão de custo e mais eles vão precisar de uma nova licença, que também não é um processo que se resolve de um dia para outro. A empresa fez um investimento segundo falou aqui o Sr. Frederico Couto e depois na secretaria de meio ambiente de mais de 2 milhões de reais, fi nanciamento. Agora tem que mudar de lá, eles estão adequando a situação fi nanceira da empresa para promover a mudança, eles falaram que vão mudar de lá. Porque esta cobrança dos moradores tem inclusive interferido na captação de clientes. Tem gente que não esta querendo fechar contrato com eles, porque a empresa todo dia esta no jornal, na rádio. Eu recebi na Secretaria de Meio Ambiente a TV Record, o SBT, tivemos que dar explicações, tudo que falei aqui, eu falei para a imprensa. Como a questão da mudança é fora da minha governabilidade, enquanto secretário de meio ambiente, isto é uma iniciativa da empresa, a legislação não tem nada que faça que eu obrigue a empresa mudar. Nós estamos contando com a boa vontade da empresa e torcendo que eles viabilize isto o mais rápido possível. Com relação as outras 2(duas) empresas na secretaria de meio ambiente o processo vai seguir normalmente dentro da lei. Tem cobrança, tem mobilização de moradores, mas temos que seguir a legislação. Vereador Rubens Campos- tantas áreas em Contagem, o ideal é ir para uma área que não tem problema. Pode saber Ecolix que a comunidade vai ficar no pé o tempo todo, vocês não deveriam ir para lá. Porque algum problema vai trazer para a comunidade. Elas vão para os bairros mais pobres, periferia. Elas instalam em bairros mais elevados? De jeito nenhum. Só vai para os locais das pessoas mais carentes, os que tem menos voz. Vai ter problemas, eu nem sabia que a Ecolix estava se instalando ali. Fica o meu apelo. Presidente Wagner- o senhor se referiu que a empresa estava funcionando de forma irregular porque a licença não passou pelo conselho. Foi concedido uma licença Ad Referendum para a empresa, porque tinha uma quantidade enorme de resíduo que precisava de destinação é nós não tínhamos para onde mandar, porque demanda custo. Posso mandar para outro Município, mas quem que ia pagar a conta. Então foi dado uma licença Ad Referendum porque o resíduo que já estava necessitando de destinação fosse tratado por esta empresa, posteriormente foi feito a diligência pelos conselheiros lá na Gruntec. Conselheira Cristina- eu entendo que os resíduos hospitalares tem que ser tratados adequadamente, não tenho nenhuma dúvida em relação a isto. Os técnicos desta secretaria são muito sérios, eu respeito muito o trabalho. O problema é o tipo de atividade naquele local. Dizendo para os Vereadores Rubens e Silvinha, que a lei de uso e ocupação do solo ainda esta na Câmara para ser analisada. Acho que é o momento de resolver o problema para o futuro. Porque do mesmo jeito que a Gruntec esta com problemas com os clientes a Ecolix também vai ter e a outra também. Falando com os vereadores vamos pensar numa emenda para acabar com estes problemas futuramente naquela região. Presidente Wagner- no meu entendimento temos que votar 2 situações - a conselheira Cecília apresentou o relatório com a indicação da mudança de prazo da licença para 6 anos, o conselheiro Henrique colocou que é contra a alteração do prazo que mantenha 10 anos. Conselheira Danielle- é até pertinente a presença dos vereadores, para agente cobrar a presença dos conselheiros representantes da Câmara, que nunca vem. Que troquem, por quem esta mais ligado nestas questões ambientais. Porque é muito importante a presença de vocês aqui. Não vem nem o titular e nem o suplente, isto já tem tempo. De acordo com regimento já deveria ter trocado, porque faltando 3 (três) reuniões consecutivas sem justificativa já perde a cadeira. Alertando que em relação a legislação esta sendo tramitado na câmara a nova legislação e esta no tempo, agora que tem que mudar. Para depois agente não ter estas mesmas discussões. Complicado a empresa instalando no local que pela lei é pertinente e agente fica meio sem saber o que fazer. Por conta da legislação esta OK. Presidente Wagner- o representante da Câmara no Conselho era o então Vereador Leo Motta que foi eleito Deputado, o suplente é o Vereador Pastor Itamar. De fato a Câmara não tem mandado os representantes. A participação do poder legislativo é fundamental. Conselheira Cristina- pelo regimento um conselheiro pode discutir o parecer de outro conselheiro? Dr. Fábio- no regimento não tem esta redação. O conselheiro pediu vista, ele tem que apresentar o parecer e suas conclusões. O que foi feito. Conselheira Cristina- o conselheiro pode questionar o parecer? O Henrique fez outra proposta. Dr. Fábio- pode porque esta em discussão, a opinião dele vai se materializar no voto. Conselheiro Henrique- minha proposta é que se cumpre a lei. Tem uma legislação tanto a nível de decreto quanto a nível de Deliberação Normativa que fala que as licenças são concedidas por 10 anos. Estou colocando que se considere a legislação a DN 217 do COPAM. Dr. Fábio- não é a proposta do Henrique, e a proposta do parecer inicial. Presidente Wagner- a 1ª votação- aprovação do relatório da conselheira Cecília com as condicionantes indicadas, aprovado com a declaração de voto contrario da conselheira Cristina e a 2ª votação com relação ao prazo- os conselheiros que concordam com a diminuição do prazo da licença conforme indicação da conselheira Cecília ao invés de 10 anos seja 6 anos e o monitoramento do quadro da secretaria de meio ambiente também de 6 em 6 meses. Em votação 4 votos contrários, então vai prevalecer os 10 anos. 2- Lincon Indústria e Comércio Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (LO) na modalidade Licença Ambiental Concomitante - (LAC 1), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 1360/01-18 - FCE 04985/2018-03A. A técnica Luciana fez a apresentação. Pela Classificação, Lei Complementar 082/2010, Cód. 1013-9/01.00 – 1013-9/02.00. Industrialização de Carnes, Desossa, Salsicharia e Embutidos. Com uma produção média de 20 ton/dia, Porte M, portanto Classe 3. Localização: Rua José Maria Lacerda, Nº 2.058 B, Cidade Industrial, Contagem - MG. Opera hoje com 323 funcionários. Zoneamento: ZUI 1. Bacia: Arrudas. Área útil de 12.220m². Foi apresentado relatório de desempenho ambiental, avaliação de carga poluidora contemplando todos os requisitos solicitados. A empresa possui em sua fazenda 500ha de eucalipto plantado e mais 1.500ha de área destinada a plantio, havendo também ofi cina de reforma do material avariado transformando-o em bancos destinados à área de convivência, bem como a realização de compostagem, onde são agregados os resíduos orgânicos originados da cozinha. Realizaram alguns investimentos na área ambiental. Aquisição de um sistema integrado na estação de tratamento de efluentes. Utilização de GNP (Gás Natural de Petróleo) na que atenua as emissões de poluentes tóxicos. Efluentes Líquidos: com consumo médio de 68.000Lts/dia. A água é utilizada na incorporação do produto, lavagem de pisos, lavanderia e equipamentos, resfriamento e refrigeração, produção de vapor, sanitários e refeitórios, lavador de veículos e irrigação. A empresa possui PRECEND e os efl uentes industriais são destinados ao pre-tratamento realizado pela ETE antes da destinação à rede. A ETE opera em duas etapas, sendo que no tratamento preliminar, há remoção dos sólidos maiores através de processo de peneiramento. Posteriormente os efluentes são destinados ao tanque equalizador, câmara de saturação, e tanque de flotação de onde são transferidos ao adensador, onde o lodo é periodicamente recolhido por empresa autorizada (Desentupidora Betel). As emissões atmosféricas são provenientes do processo industrial dos embutidos, utilização da caldeira na lavanderia. No entanto, como a fonte de energia utilizada neste equipamento trata-se de gás natural, não se faz necessária a realização de laudo atmosférico, pois não há emissões de material particulado (MP) e/ou óxidos de enxofre (SOx) conforme Resolução Conama 316/02. O empreendimento em questão gera resíduos perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II) como 1- Bombonas de produtos químicos – Logística reversa Burgarelli Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. 2- Lâmpadas fl uorescentes – Naturallis Minas Gestão Ambiental Ltda. 3- Óleo lubrifi cante – Lwart Lubrifi cantes Ltda. 4- Lodo da ETE – Desentupidora Betel Ltda. 5- Pallets – Logística reversa Liziane Guimarães Aranha EPP. 6- Sucatas - Fixar Comércio de Sucatas e Resíduos Ltda. 7- Orgânicos – Nutribelo Indústria e Comércio de Subprodutos Animais Ltda. 8- Lixo doméstico – Coleta Pública Municipal. 9- Recicláveis - Burgarelli Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. Cumprimento das condicionantes: a licença anterior possuía 4(quatro) que foram cumpridas de forma parcial. As condicionantes foram cumpridas fora do prazo, da licença de operação corretivas que eles tinham: 1- Apresentar cópia do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento – Definitivo. OBS.: Incluindo a Autorização Especial para Funcionamento Noturno conforme Lei Municipal 3263/99. 30 dias. Cumprido fora do prazo. 2- Apresentar declaração emitida pela COPASA, informando o atendimento pela empresa das condicionantes constantes no contrato. Anualmente durante a Vigência da Licença. Cumpriu parcialmente. 3- Apresentar Laudo de Ruído conforme NBR 10151/00, caso este Laudo de Ruído conste emissão acima do permitido, apresentar projeto de contenção e/ou minimização das emissões de ruídos, acompanhado da respectiva ART – Anotação de Responsabilidade Técnica. Anualmente durante a Vigência da Licença. Cumpriu parcialmente. 4- Manter o Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros Atualizado. Quando do Vencimento. Sim verificar In loco. Anexo II- Plano de Automonitoramento de Resíduos Sólidos. Manter na empresa (Geração Mensal). Verifi car In loco. As condicionantes novas sugeridas para a nova licença: 1- Adequação das instalações da área de lavagem de veículos, como reforma das canaletas e direcionamento correto do efl uente à CSAO. 30 Dias após emissão da licença. Porem após a realização deste parecer foi apresentado as adequações realizadas na área de lavagem e o projeto é encaminhando a efl uentes para a caixa separadora. 2- Instalação de bombonas na área da manutenção para separação do material contaminado do restante do material. 15 Dias após emissão da licença. Porem o empreendedor nos trouxe agora que as bombonas ja foram instaladas, passo para a avaliação dos conselheiros. 3- Apresentar até o mês de abril de cada ano protocolo de entrega junto a Superintendência de Planejamento de Resíduos Sólidos, a Declaração Anual do anexo I junto ao setor de condicionantes dessa secretaria. Anualmente durante a vigência da licença. 4- Manutenção de todas as licenças das empresas receptoras de resíduo atualizadas. Durante toda a vigência da licença. 5- Apresentação de novo Laudo de Ruído com medições realizadas em 3 pontos distintos e medição noturna.Caso conste emissões acima do permitido, apresentar projeto de contenção e/ou minimização das emissões de ruídos, acompanhado da respectiva ART. 90 dias após emissão da licença. 6- Apresentar declaração emitida pela COPASA, informando o atendimento pela empresa das condicionantes constantes no contrato. Anualmente durante a vigência da licença. O anexo II - Programa de automonitoramento manutenção na empresa. Mostrou Slides. Somos pelo deferimento da LAC 1 para o empreendimento com prazo de 10 anos conforme DN 217/18. Porem condicionada a execução e cumprimento dos itens constantes nos anexos I e II o que não isenta que o processo logo seja encaminhado ao DIFAM para tomada das devidas providências cabíveis por descumprimento das Condicionantes exigidas no anexo I e II da licença anterior. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha as conclusões do parecer técnico. Sr. Cássio (empresa)- agradeceu o desempenho dos técnicos. Dr. Fábio- a opinião jurídica seria manter a condicionante. Presidente Wagner- colocou em votação, o qual foi aprovado por unanimidade. 3- Esab Indústria e Comércio Ltda. - SITE I - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (LO) na modalidade de Licença Ambiental Concomitante - (LAC 1). Processo Nº 15316/2016-03A. A técnica Edelize fez a apresentação. É um pedido de renovação de Licença de Operação. Processo Nº 15316/2016-03A. Mostrou Slides. Localizada na Rua Zezé Camargos, Nº 117, Bairro Cidade Industrial, Contagem. A empresa possui duas unidades em Contagem, a empresa em questão é da Rua Zezé de Camargos. Atividade principal é a fabricação de eletrodos e fluxos para processo de soldagem e em 2015 foi desativado Site III, onde foi transferida a atividade de montagem de máquinas, componentes e equipamentos para esta unidade da Zezé de Camargos. Teve como inicio da atividade desta mudança nesta unidade o inicio de janeiro de 2016. O Site II localizada na Avenida General David Sarnoff, Nº 3.355, Bairro Cidade Industrial, tendo como atividade a fabricação de arama tubulares para soldagem. Em relação a classifi cação do empreendimento de acordo com a COPAM 217/2017, as atividades enquadradas nos códigos B-05-01-0 Produção de soldas e ânodos; B-07-01-3 Fabricação de máquinas e equipamentos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos. Levando em consideração a informação que a área útil é menor que 5 ha informado pelo empreendedor a área é de 31.382m², o empreendimento é classificado com o potencial poluidor degradador grande e de pequeno porte. Então a Esab é classificada em classe 4, licenciamento ambiental municipal. Breve histórico do processo industrial deles nesta unidade, eles tem as seguintes etapas: fabricação de eletrodos; fabricação de fluxos e montagem de máquinas. A capacidade instalada do empreendimento em relação a produção dos eletrodos é de 2.520 toneladas por mês. A produção de fluxos é de 504 toneladas/mês. A montagem de máquinas é de 1.080 unidades/mês. A atividade desenvolvida gera resíduos, ruídos, efluentes atmosféricos. No que tange aos resíduos é Classe I e II. Eles apresentaram o RADA planilhas com a geração de resíduos do empreendimento conforme descrito no Anexo II das condicionantes das licenças Nº 03/13 e 031/15. A Esab informou também no RADA o monitoramento de ruído que é feito no empreendimento em cinco pontos que se encontra dentro do limite exigido pela legislação. Em relação aos efluentes líquidos gera efluentes fluviais, esgotos sanitários e efluentes derivados do processo industrial. A empresa possui convênio com a Copasa. Em relação aos efluentes atmosféricos são provenientes dos misturadores; usina de celulose; esteiras; prensas 01, 03, 04, 05, 06; fornos calcinados; lavador de gases; moinho de laboratório físico; máquina de plasma; processo de soldagem. A empresa informou o RADA, o monitoramento das 12 fontes fi xas e os resultados que eles apresentaram estão dentro dos parâmetros exigidos pela legislação. O processo das medições foi realizado em condições normais de operação durante o período de monitoramento. Mostrou Slides. Em relação as condicionantes que já foram estabelecidas durante o licenciamento anterior deste empreendimento. Temos duas licenças. Em relação a licença de 2013 foi concedida a revalidação da licença de operação Nº 03/13 e a validade até 25/03/2016, ela teve a licença ampliada por mais 1(um) ano, devido ao certificado que ela obteve de regularidade complemento de normas ambientais. As condicionantes: 1- Interligação à rede COPASA foi atendida. 2- Monitoramento das chaminés do laboratório, fábrica de fluxo e fábrica de mistura foi atendida. 3- Elaboração das planilhas de resíduo foi atendida. 4- Atendimento ao plano de manutenção do sistema e de despoeiramento da fábrica de fluxo foi atendida. Em relação a licença de ampliação que eles tiveram em relação a montagem de máquinas. A licença foi concedida em 2015 com a validade até 2017 junto com a renovação que eles já tinham concedido a licença em 2013 e tiveram 7(sete) condicionantes: 1- Atender as condicionantes da licença anterior, todas elas foram atendidas durante a vigência. 2- Elaborar as planilhas de resíduos gerados da atividade objeto da Licença de Operação de acordo como Anexo II, mensalmente atendida. 3- Apresentar avaliação quanto a eficiência do equipamento de controle do sistema de soldagem. Em se verificando padrões acima do estabelecido deverá ser apresentado medida de controle ambiental eficiente, eles apresentaram esta avaliação. 4- Apresentar licença ambiental das empresas prestadoras dos serviços terceirizados de acordo com a atividade objeto do contrato para chapas de silício, estamparia, corte e dobra, apresentaram oficio com esta documentação. 5- Apresentar documentação comprobatória que a empresa que fabrica bobinas possui sistema de controle e realiza monitoramento da chaminé do sistema de exaustão das cabines de aplicação e câmara de secagem de verniz. Em se mantendo a empresa contratada, deverá ser apresentado documentação comprobatória de que a mesma iniciou o procedimento de licenciamento corretivo da atividade, esta foi a única condicionante que agente não pode considerar atendida, foi feita algumas reuniões com os representantes do empreendimento na Secretaria de Meio Ambiente de Contagem, porque o documento que foi apresentado não tinha embasamento técnico dentro da legislação que pudessem fazer com que a empresa prestadora deste serviço fi casse isenta do sistema de tratamento de exaustão das cabines, onde é feito envernizamento das bobinas. Convocamos a empresa terceirizada que realiza esta atividade e ficou acordado na ata de reunião, que esta empresa iniciaria o licenciamento corretivo dentro da Secretaria de Meio Ambiente com licenciamento correto desta parte. Então ficou acordado esta etapa, que foi cumprida pela Esab em relação a apresentar oficio com FCE da empresa dando inicio ao licenciamento corretivo desta atividade. 6- Manter documentação atualizada da empresa que realiza fosfatização/pintura identificando sistema de controle e monitoramento da chaminé da cabine de desengraxe da fosfatização e da cabine de pintura, foi atendida. 7- Comunicar a SEMAS quando da realocação integral do processo de montagem das máquinas e início de operação da DOCA, foi atendida. A conclusão é que em razão do exposto opina-se pela concessão da renovação da licença de operação da Esab, Processo Nº 15316/2016-03A, com prazo de validade de 10(dez) anos, desde que respeitadas as condicionantes constante em seu Anexo I e II. As condicionantes: 1- Executar o Programa de automonitoramento, conforme definido no Anexo II, durante a vigência da renovação. 2- Manter atualizado as obrigações do CONTRATO PRECEND, durante a vigência da renovação. 3- Manter documentação atualizada da empresa que realiza fosfatização/pintura identificando sistema de controle e monitoramento da chaminé da cabine de desengraxe da fosfatização e da cabine de pintura, durante a vigência da renovação. 4- Manter AVCB atualizado, durante a vigência da renovação. 5- Elaborar as planilhas de resíduos gerados da atividade objeto da REVLO de acordo como ANEXO II, durante a vigência da renovação. 6- Atendimento ao plano de manutenção do sistema e de despoeiramento da fábrica de fluxo, durante a vigência da renovação. 7- Apresentar comprovação de cumprimento de ações exigidas do processo de licenciamento ambiental da empresa terceirizada que fabrica bobinas até a emissão da licença ambiental e cumprimento das condicionantes posteriormente propostas, prazo de acordo com o exigido pelo FOB/Licenciamento. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha as conclusões do parecer técnico, observando o prazo de requerimento de antecedência de 120 dias. O parecer técnico considerou o desempenho da empresa satisfatório. Acompanho pelo prazo de 10 anos. Renata (empresa)- a empresa concorda com todas as condicionantes, com exceção da ultima condicionante Anexo II, o prazo de monitoramento das emissões atmosféricas. Cumprimos todas as condicionantes conforme a técnica explicou, a condicionante anterior nosso prazo era anual, todos os parâmetros estão bem abaixo dos valores da legislação e agora semestral. Agente quer que mantenha anual. Dr. Fábio- os prazos das condicionantes, eles servem exatamente para que o órgão ambiental tenha o controle. Conselheiro Henrique- elogiou as técnicas que fi zeram os pareceres, tanto o anterior como o de agora, dando um conforto para que eles possam votar. Neste ponto em relação a frequência, gostaria que fosse anual. Conselheira Danielle- é colocar em votação os conselheiros sugerem anual e o parecer técnico sugere semestral. Conselheira Cristina- porque passou para semestral, a alguma legislação recente que fale que tem que ser semestral? Técnica Edelize- em relação a legislação não. Só o fato da licença agora passar a ter uma validade de 10 anos. Ela vai ficar com um período de tempo maior e para ter um controle em relação a parte de efluentes de material particulado atmosférico que o mais grave dentro do processo produtivo deles. Conselheiro Ubiratam- a responsabilidade é de tempo integral. Dr. Fábio- colocou em votação, 1º momento- concessão da licença pelo prazo de 10 anos - Aprovada, 2º momento- o prazo da análise de frequência. Aprovada com a frequência anual. Aprovado no conselho, com observação de que caso, durante a análise, os parâmetros sejam divergentes dos padrões previstos, o órgão ambiental definirá a frequência em prazo menor. 4- Vicon Industrialização Comércio Eireli - ME. Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 1). Processo Nº 00160/2018-03A. O técnico Pedro fez a apresentação. A empresa realiza Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores. DN 217/17: F-09-05-9. Localizada no Bairro Tropical, na Rua Cinquenta e Três, 22. Dentre as peças são fabricadas principalmente o masonite (tampa sobre o estepe dos carros) é fabricado a partir de chapas de eucatex (madeira) que são cortadas e posteriormente revestidas. A fabricação das capas de bateria consiste apenas da costura do tecido e felcro antichamas. Processo semelhante ocorre com a fabricação das coifas. Os espelhos para o quebra sol são cortados e acoplados no para sol dos veículos. Para a fabricação das peças são utilizados equipamentos como compressor, seccionadora, máquinas de costura e cortador de velcro. São gerados ruídos na fabricação das peças por equipamentos como a seccionadora e o compressor. Não ocorre a geração de efluentes não domésticos no local. Os efluentes sanitários são destinados à rede coletora da COPASA. Por estar situado em local fechado, não ocorre o acesso da água pluvial a locais que ofereçam risco de contaminação à mesma. Ocorre no local a geração de material particulado proveniente do corte da madeira do tipo masonite. O pó gerado é coletado por sistema de exaustão composto por filtros de ar e armazenado temporariamente em depósito para resíduos sólidos até ser encaminhado para a empresa responsável pela destinação do mesmo. Os resíduos gerados são constituídos de pó/retalho de mazonite, recipiente de álcool vazio, sobras de embalagens de plástico, entre outros. Não ocorre a geração de resíduos contaminados ou perigosos na empresa. O empreendimento possui projeto de combate a incêndio em análise no Corpo de Bombeiros. Sugere a concessão de revalidação da Licença Ambiental Concomitante – LAC 1, condicionada ao cumprimento dos itens relacionados nos Anexo I – Condicionantes, com validade de 10 (anos) anos. As condicionantes: 1- Apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB atualizado, 120 dias após a concessão da licença. 2- Apresentar alvará de licença de localização e funcionamento atualizado, 60 dias após a concessão da licença. 3- Realizar manutenção periódica do sistema de exaustão composto por filtros de ar, durante o período de vigência da licença. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha o parecer técnico pela concessão da licença pelo prazo de 10 anos. Apenas com a recomendação de encaminhar para autuação em razão da implantação do empreendimento e operação sem a devido licenciamento. Colocou em votação, o qual foi aprovada. 5- Unocann Tubos e Conexões Ltda. - Julgamento do pedido de Renovação da Licença de Operação (LO) na modalidade de Licença ambiental concomitante (LAC 1), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 04970/2018-03A. O técnico Tércio fez a apresentação. Localização: Avenida José Diniz e Slive, Nº 756 A, Bairro Bela Vista, Contagem. Atividade: fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente; fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional; fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminoso. A empresa em dezembro de 2018 solicitou a emissão licença Ad Referendum, porque ela ia participar de um processo licitatório. Nós avaliamos o pedido de revalidação foi protocolado dentro dos prazos legais que são estabelecidos. A empresa produz cerca de 15 ton/dia, porte médio, potencial poluidor degradador médio, Classe 3. A empresa esta em Contagem desde outubro de 94, a matéria prima principal é resina de PVC. Os setores da empresa - área de recebimento, estocagem de matéria prima, setor de exclusão, área de moagem, reciclagem dos descartes, área de armazenamento do produto acabado. Tem as unidades de apoio, administrativo, manutenção, refeitório e vestiários. A empresa como é um processo de revalidação, ela havia cumprido todas as condicionantes da licença anterior. Possui PRECEND, fazia o monitoramento de todas as condicionantes, destinação de resíduos e monitoramento de efluentes atmosférico. Mostrou Slides. Algumas coisas precisavam fazer correções. 1- Apresentar o alvará de localização e funcionamento atualizado e com a correção das áreas solicitadas nas Informações Complementares. 90 dias. 2- Apresentar o alvará de localização e funcionamento do galpão onde funcionava a antiga fábrica de refratários conforme solicitado nas I.C. 90 dias. 3- Apresentar Laudo de Vistoria Final emitido pelo Corpo de Bombeiros - AVCB atualizado. 90 dias. 4- Apresentar contrato com a Copasa - PRECEND assinado e comprovantes do automonitoramento. 30 dias. 5- Apresentar outorga do IGAM. 90 dias. 6- Apresentar guia de recolhimento complementar, conforme item 2.5 das I.C. 30 dias. 7- Executar o Automonitoramento dos resíduos sólidos, conforme Programa de automonitoramento constante no ANEXO II. Apresentar anualmente durante a vigência da licença. 8- Manter licenças das empresas receptoras de resíduos classe I e II atualizadas. Apresentar anualmente durante a vigência da licença. 9- Apresentar laudo de estanqueidade do sistema de armazenamento de GLP. 90 dias. 10- Realizar adequações no depósito temporário de resíduos corrigindo as irregularidades relatadas nas informações complementares. 90 dias. 11- Apresentar monitoramento atmosférico. A cada 2 anos durante a vigência da licença. Dr. Fábio- o parecer jurídico acompanha o parecer técnico pela aprovação da renovação da licença com prazo de 10 anos. Conselheira Danielle- perguntou a respeito “Licença concedida após comprovante de pagamento baixo no novo sistema”. Técnico Tércio- vamos colocar em observação. Conselheira Cristina- você transformou os problemas em condicionantes? Técnico Tércio- normalmente este tipo de informação teria que ser pautado como informação complementar antes da emissão da licença. Como a empresa solicitou a emissão da licença antes da análise do processo, porque ela precisava participar de licitação, isto é uma prorrogativa legal, já que ela havia solicitado 120 dias de antecedência, nós transformamos estas informações complementares em condicionantes para garantir a seguridade do processo. Nós emitimos a licença Ad Referendum e durante este prazo, eu já citei que uma dessas informações já foram cumpridas pela empresa. Dentro destas informações não tem nenhuma que seja impeditiva para o funcionamento da empresa, já que estamos tratando de uma revalidação de licença ambiental. Dr. Fábio- colocou em votação, o qual foi aprovada. 6- Econ Participações S/A. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante (LAC 2/LP), obteve “Ad Referendum”. Processo Nº 08276/2018-03A. Retirado de pauta. 8- Tamig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 06484/2019-03A – Requerimento Interno 01810. Conselheiro Ubiratam- fez a apresentação e explicações do parecer. De acordo com citações acadêmicas, a incineração atualmente é considerada uma das alternativas de destruição ou destoxificação de resíduos considerados perigosos da área da saúde e também industriais. Os autores afirmam que ela ocorre à altas temperaturas, oferecendo um meio permanente de eliminação de resíduos orgânicos. Quando falamos em Tratamento de resíduos hospitalares, a incineração é o processo mais utilizado para os resíduos classificados como grupo A e grupo E. Estes grupos apresentam grande potencial de risco de infecção devido as características dos resíduos, perfurocortantes, gases, bolsas transfusionais, curativos, entre tantos outros. Conforme a literatura, o Tratamento de resíduos hospitalares incineração, funciona da seguinte maneira: Os resíduos são queimados a uma alta temperatura, 980°C, por um período de tempo que garanta a destruição dos resíduos, sendo, no processo são gerados gases (CO, CO2, SO2, HCl, HF), vapores de metais pesados (Pb, Hg, Cd, Cr, Cu, etc.), óxidos metálicos (Ni, Fe, Co, etc.) e particulados. Para coleta e eliminação desses contaminantes, vários tipos de equipamentos são utilizados, como por exemplo: filtros de manga, lavadores de gases, ciclones e precipitadores eletrostáticos. Da Diligência: Foi apresentado pela ART da empresa a todos os representantes do COMAC presentes, toda a área física do empreendimento e respectivamente o Incinerador de resíduos. Pode ser verificado in loco durante a vistoria técnica/diligência que estava havendo queima de resíduos a titulo de apresentação do processo de incineração de resíduos de saúde com a utilização do incinerador aos conselheiros presentes e técnicos da empresa inclusive com representantes da SEMAD- Contagem. Durante o processo de queima citado acima, pode ser verificado por todos os presentes que havia vazamento de gases na câmara Primária, o que foi questionado por todos os conselheiros de forma conjunta e contundente. Sobre os efluentes líquidos gerados pelo lavador de gases, os mesmos seu lançamento diretamente em uma caixa de drenagem de piso que não fosse a caixa CSAU. Perguntado ao ART da requerente se a empresa tinha contrato de lançamento de efluentes com características não domésticas – PRECEND com a COPASA, foi dito a todos os presentes que a empresa requerente tinha somente aprovado a parte A da COPASA, o que não permite o lançamento dos efluentes na rede coletora da concessionária local _ COPASA. Foi identificado também durante a vistoria que a chaminé para o lançamento dos efl uentes atmosféricos interligado ao sistema de incineração estava com rugosidade em alguns pontos, demonstrando visualmente que o material utilizado na construção da chaminé não era resistente a grandes calorias (Policloreto de polivinila (ou policloreto de vinil) – PVC). DUVIDAS CONSTANTES DO PARECER TÁCNICO A SEREM ESCLARECIDAS AOS MEMBROS DO COMAC. 1- Decomposição térmica como força magnética. Essa informação está vaga. Seria decomposição por força magnética? 2- Fumo branco gerado no processo, não é tóxico e é composto principalmente de vapor de água com pouco cheiro. Fumo branco se refere ao efl uente atmosférico que sai da chaminé, composto de vapor de água. Pouco cheiro no efl uente não procede, é vago demais. Isso irá depender da quantidade incinerada. Não se fala em cheiro para efluentes atmosféricos e sim odor. 3- A baixa produção de cinzas, pode significar que não se observa uma boa decomposição do material incinerado. 4- O que são "cinzas cerâmicas"? 5- O controle da temperatura das câmaras de combustão é feito por termostato ligado a um Controlador Lógico Programável (CLP), que envia os dados para o computador para que o supervisório (software de gestão – automação industrial) garanta a temperatura sempre na faixa de 850/900º C. Os dados de pressão interna do equipamento também são enviados para o CLP, garantindo assim o seu monitoramento. 6- Informações sobre as condições de funcionamento dos sistemas de monitoramento (de O2 e CO, temperatura, pressão, ...). 7- O monitoramento irá constatar se há uniformidade dos parâmetros medidos. Havendo algum parâmetro fora das especificações ele emite um alerta? 8- Temperatura de operação da câmara de combustão e o tempo de residência dos gases? 9- pH da água do lavador Venturi? Opera em contra corrente? 10- O que é feito com a água decorrente da lavagem dos gases? 11- Resíduos: Grupo A – engloba os componentes com possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção. Exemplos: placas e lâminas de laboratório, carcaças, peças anatômicas (membros), tecidos, bolsas transfusionais contendo sangue, dentre outras. Grupo B – contém substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade. Exemplos: medicamentos apreendidos, reagentes de laboratório, resíduos contendo metais pesados, dentre outros. Grupo E – materiais perfuro-cortantes ou escarificantes. Exemplos: lâminas de barbear, agulhas, ampolas de vidro, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, espátulas e outros similares. 12- De que forma se dará a blendagem dos resíduos? 13- Incineradores podem incinerar tanto orgânicos quanto inorgânicos. O que muda é o sistema de tratamento dos gases (aqui reside um dos maiores problemas de todo incinerador). Quanto melhor o tratamento dos gases, maior é a sua segurança para o meio ambiente, porém, isso encarece a prestação do serviço. Pelo que foi relatado no parecer eles têm um bom sistema de tratamento dos gases. No decorrer do trabalho é que se constatará, analisando as planilhas de monitoramento e de medição dos gases,se o sistema é realmente eficiente. 14- O equipamento é dotado de sistemas de intertravamento? 15- Como é feita a higienização e desinfecção das bombonas coletoras e demais equipamentos utilizados no manejo dos RSS? 16- Câmaras frias para armazenamento dos RSS tem captação de fluentes e para onde são direcionados? 17- Remoção das cinzas decorrentes da combustão? Onde é feito o Armazenamento das mesmas? 18- Tratamento da água pluvial que incide na área do empreendimento? Até a assinatura do contrato com a COPASA do PRECEND, como será feito? 19- Armazenamento e tratamento do lodo decorrente do sistema de tratamento dos efluentes líquidos? Condicionantes constantes do parecer técnico: Nas propostas de condicionantes constantes no parecer técnico cita: Apresentar a Parte A do PRECEND aprovado pela COPASA - 90 Dias após emissão da Licença. Como pode ser concedido tal prazo se a própria ART da requerente afirmou na presença de todos os presentes que já havia aprovado a parte A do respectivo programa junto a COPASA. Apresentar alvará de localização e funcionamento atualizado - Apresentar alvará de localização e funcionamento atualizado. É condição para emissão da Licença requerida? Qual prazo? Executar Programa de Automonitoramento Atmosférico - Apresentar anualmente durante a vigência da Licença. Diante de adequações a serem feitas nos equipamentos/empreendimento não seria mais seguro apresentar o Monitoramento dos efl uentes atmosféricos semestralmente e estando tudo correto, apresentar anualmente? SUGESTÕES DE NOVAS CONDICIONANTES: Condicionar o Tratamento dos efluentes líquidos e disposição fi nal até a assinatura do PRECEND com a COPASA. Apresentar Estudo de coprocessamento das cinzas de incineração. Laudo de medição dos níveis de pressão sonora no entorno do empreendimento. Alteração no prazo de validade da licença requerida para 06 anos. Diante da ausência de informações sobre a eficiência do equipamento – Incinerador- pelo mesmo, como dito no processo pela técnica tratar-se de um equipamento japonês, sugere-se que seja alterado o prazo de monitoramento de ANUAL para SEMESTRAL e que seja comprovado em reunião junto a este COMAC em 06 meses da concessão da Licença requerida a eficiência do sistema de incineração através de resultados de automonitoramento. CONCLUSÃO: Este parecer sugere que seja inclusas novas condicionantes acima citadas no processo de licenciamento além das já listadas no processo. Diante do acima exposto, somos pelo DEFERIMENTO do pedido desde que alterado o prazo de validade da Licença requerida e da inclusão das novas condicionantes sugeridas. Sr. Magalhães (empresa)- Tambasa é hoje a Tamig. O levantamento florístico foi executado. O que queremos ressaltar é que a Tamig, esta esperando disto é a possibilidade de ter a supressão, mesmo que demore. Entendesse que quando passa pelo conselho a possibilidade da supressão, existem etapas a serem cumpridas tais como elaboração do RIU, posteriormente aprovação de todos os projetos complementares para depois aprovar o projeto arquitetonico. Após a aprovação é concedido a autorização da supressão. Conselheiro Ubiratam- estas informações estão ausentes por isto o pedido de vista. Dr. Fábio- de fato as pendências existem mas nós analisamos os problemas existem mas nós analisamos ambientais. Tem que ser votado o pedido de vista. Conselheira Cristina- eu sempre digo que não é só suprimir a árvore, tem todo um contexto. Só o impacto que vai causar o empreendimento que vai ser colocado no lugar. Sou favorável que as informações sejam prestadas para concluir o parecer. Dr. Fábio- colocou em votação o pedido de dilação do conselheiro Ubiratam. O qual foi aprovado com 1 voto contra, o pedido de dilação para que a empresa preste esclarecimentos, 10 dias a partir desta reunião para que o conselheiro possa complementar o seu voto para a próxima reunião. 9- Divicon Empreendimentos Imobiliários. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Requerimento: 02238. Processo Administrativo: 03A.07714/2019. O técnico Tércio fez a apresentação. É um conjunto habitacional que vai ser implantado. Mostrou Slides. Na divisa do Bairro Colonial. Trouxe o processo para o COMAC porque tem 1 piquizeiro, alguns Ipês, 1 jabuticabeira. A maior parte destas árvores estão bem no entorno da divisa do muro. Tem uma grande quantidade de caviúnas que são imunes ao corte, protegida. Estas árvores estão do lado de fora do empreendimento. São árvores de 1,5, 2,5, bem fi ninhas, mas o técnico quando fez a vistoria não pode deixar de relatar estas árvores. São sementes vindas com o vento. A sugestão do técnico é que seja feito um resgate. O empreendimento em si não vai impactar nestas árvores. A compensação seria feita de acordo com a lei 1030. Dr. Fábio- colocou em votação, o qual foi aprovado com transplante, com 1 voto contra. 10- MRV/ América - Julgamento do pedido de autorização para supressão de árvores para implantação do Centro de Treinamento Esportivo e Residencial Multifamiliar. Nº Requerimento: 000429 - Processo: 18612/2018. O técnico Ziviane fez a apresentação. Mostrou Slides. Este requerimento foi feito pelo América Futebol Clube junto com MRV. No levantamento florístico que engloba toda área entrou estas espécies protegidas, Cedro, Ipês, Jacarandá-paulista, Jabuticabeiras. Sugeri transplantio das árvores. Dr. Fábio- colocou em votação, o qual foi aprovada com 3 votos contra. 11- Aprovação da Remarcação da AIURB - Parque Morro da Gafurina. Foi um equivoco, retirado de pauta. 12- Eleição de entidades na categoria de entidades Civis criadas com finalidades específica de defesa do Meio Ambiente com atuação no âmbito do Município de Contagem, para participarem da eleição de composição do COMAC, para mandato de 02 anos de 17 de Outubro de 2019 a 17 de Outubro de 2021 em revisão da Deliberação contida na 235ª Reunião ordinária. Dr. Fábio- foi publicado a respeito da eleição da composição do COMAC de entidades para categoria de defesa do meio ambiente. Na última reunião com base no regimento soltamos a deliberação de recondução, só que conforme o governo a categoria não poderia ser reconduzida, porque a instituição já estava a 2 mandados seguidos. Por orientação do governo eles nos pediram que fizéssemos uma eleição somente para a categoria em razão do que existe hoje no regimento. 13- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Sr. Tércio- a câmara técnica se reuniu avaliação interesse em área de preservação permanente para analisar processo especifi co. Estava presente Cecília, Ubiratam e o representante da secretaria. Entramos numa discussão sobre as intervenções em APP em áreas já consolidadas. Mostrou Slides da área. O bairro já esta todo consolidado, galpões em toda extensão, residências, pretendem instalar 2 conjuntos habitacionais. Fizeram o pedido, apresentaram o projeto, não construindo na área de preservação existente mas utilizando estacionamento. Na reunião apresentaram sugestões de cobrança pelo uso destas áreas. Não poderá ser implantada nem uma edificação nas áreas, a portaria tem que ter menos de 20 m² e no fundo desta área vai ser mantida, preservada e até recuperada. A câmara técnica é para tomar decisões neste objetivo. Mas na instrução que criou esta câmara técnica, todo parecer que passar pela câmara técnica seja trazida para plenário na anuência deste conselho. Conselheiro Henrique- gostaria de ser convidado para as reuniões. Em relação a compensação não tem mais previsão legal para exigir compensação em intervenção em APP. Sr. Tércio- eu usei o termo compensação aqui. Mas na verdade foi estabelecida medida compensatória. Conselheiro Ubiratam- o que esta sendo calculado é a medida compensatória, tivemos cuidado demais. Dr. Fábio- este posicionamento que você Henrique trouxe realmente existe. Colocou em votação, o qual foi aprovada com 1(uma) abstenção da conselheira Cristina. Conselheira Cecília- pediu para tirar o esgoto do Parque Eldorado. Resolver a situação da Via 630. Conselheira Danielle- que seja encaminhado o ofício para a câmara, o edital e o regimento para os conselheiros. Dr. Fábio- declarou encerrada a reunião.

Data: 30/07/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:00:00

Pauta: Aprovação da Ata da 1ª Reunião Extraordinária do COMAC de 2019. Recondução dos membros do Conselho para o Biênio 2019/2021. Magotteaux Brasil Ltda. - Julgamento do pedido de Revalidação da Licença de Operação. Processo Nº 22879/2018-03A. Pipe Sistemas Tubulares Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante – LAC 1. Processo Nº 21460/2017-03A. Ecolix Soluções Ambientais Ltda. - ME - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante – LAC 1. Processo Nº 1315/01-2018. Arcelormittal Brasil S.A - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante – LAC 1. Processo Nº 08630/2018-03A. Damaris Lages Rodrigues - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 05962/2019-03A – Requerimento Interno 001758. MRV Engenharia e Participações - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 07296/2019-03A – Requerimento Interno 001911. Tamig Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Julgamento do pedido de supressão arbórea. Processo Nº 06484/2019-03A – Requerimento Interno 01810. Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Licenças Ambientais Licenças Ambientais 30/07/2019 CERTIFICADO LAC 1 Nº 011/19 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Pipe Sistemas Tubulares Ltda., CNPJ: 02.226.707.0001-46, Classe 4, localizada na Via Expressa de Contagem, Nº 3.500, Bairro Cincão, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 30/07/2029, para exercer atividade de produção de tubos de aço com costura; produção de outros tubos de ferro e aço; produção de artefatos e estampados de metal. Processo Administrativo Nº 21460/2017-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração ou aumento da produção, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 Nº 013/19 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Arcelormittal Brasil S.A, CNPJ: 17.469.701/0026-25, Classe 4, localizada na Rua onze, Nº 385, Bairro Distrito Industrial Riacho das Pedras, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 30/07/2029, para exercer atividade de central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucatas metálicas não contaminadas e contaminadas com óleos e graxas. Processo Administrativo Nº 08630/2018-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração ou aumento da produção, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes. CERTIFICADO LAC 1 Nº 012/19 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Magotteaux Brasil Ltda., CNPJ: 43.790.666/0001-01, Classe 4, localizada na Avenida General David Sarnoff, Nº 1.221, Bairro Cidade Industrial, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 30/07/2029, para exercer atividade de produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superfi cial, inclusive a partir de reciclagem. Processo Administrativo Nº 22879/2018-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração ou aumento da produção, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes. Retifi cação das atividades (acréscimo) na Licença Ambiental publicado no Diário Ofi cial, Edição 4634, Data 2 de agosto de 2019, Página 16. Concedida na Reunião Ordinária do COMAC em 30-07-2019. CERTIFICADO LAC 1 Nº 011/19 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Pipe Sistemas Tubulares Ltda., CNPJ: 02.226.707.0001-46, Classe 4, localizada na Via Expressa de Contagem, Nº 3.500, Bairro Cincão, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 30/07/2029, para exercer atividade de produção de tubos de aço com costura; produção de outros tubos de ferro e aço; serviços de tratamento e revestimento em metais; produtos de artefatos e estampados em metal. Processo Administrativo Nº 21460/2017-03A. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração ou aumento da produção, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes.

Data: 18/06/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 09:00:00

Pauta: 1 - Aprovação da Ata da 233ª Reunião Ordinária do COMAC; 2 - Indústria Mecânica Amaral Ltda - Julgamento do Pedido de Licença Ambiental Concomitante - LAC 1. Processo nº 19557/2017-03A; 3 - Evandro Carlos de Souza - Julgamento do Pedido de supressão de vegetação. Processo Administrativo nº 07917/2019-03A - Requerimento Interno 02002; 4 - Britânia Empreendimentos Ltda - Supressão de Vegetação. Processo nº 15314/2018-03A. Requerimento Interno: 00584. 5 - Assuntos Gerais Pertinentes ao COMAC.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Extraordinária CERTIFICADO LAC 1 Nº 010/19 - LICENÇA AMBIENTAL 18/06/2019 O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC torna público e faz saber que foram concedidas as seguintes Licenças Ambientais em Reunião Ordinária do dia 18-06-2019: CERTIFICADO LAC 1 Nº 010/19 - LICENÇA AMBIENTAL O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem – COMAC, no uso de suas atribuições e com base no artigo 5º, inciso II da Lei Municipal Nº 3.789 de 23/12/03, e tendo em vista a Deliberação Normativa Nº 01 de 19/07/00 do COMAC, concede ao empreendimento Indústria Mecânica Amaral Ltda., CNPJ: 00975.945/0001-29, Classe 4, localizada na Rua Santiago Ballesteros, Nº 180, Bairro Cinco, Contagem – MG, Licença Ambiental Concomitante (LAC 1), com validade até 18/06/2029, para exercer atividade de fabricação de máquinas, equipamentos, e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios. Processo Administrativo Nº 19557/2017-03A - 6387/01-2011. A empresa deverá manter disponíveis os projetos, licenças e outros documentos exigidos por lei para fi ns de fi scalização. Em caso de alteração ou aumento da produção, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem para promover a sua adequação no licenciamento ambiental e, por fi m, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, conforme dispõe o §4º, art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011. Com condicionantes. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Wagner Donato Rodrigues, torna publico e faz saber que foram concedidas as seguintes Licenças Ambientais: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) – 467/2018 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento SMF Cabos Elétricos Ltda, CNPJ: Nº 22.014.476/0001-14 , localizado na Rua Hibisco, Nº 445, Bairro Chacaras Boa Vista, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos; Fabricação de fi os, cabos e condutores elétricos isolados; Recuperação de sucatas de alumínio; Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio; Recuperação de materiais não especifi cados anteriormente; Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especifi cados anteriormente; partes e peças; Comércio atacadista de material elétrico; Comércio varejista de material elétrico; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especifi cados anteriormente, sem operador, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.87-7-03; 27.33-3-00; 38.31-9-01; 38.31-9-99; 38.39-4-99; 46.69-9-99; 46.73-7-00; 47.42-3-00; 49.30-2-02; 77.39-0-99; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 00881/2017-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 09/12/2028. COM CONDICIONANTES PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 391/2018 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Cema Central Mineira Atacadista, CNPJ: Nº 03.083.231/0020-67, localizado na Via expressa de contagem, 11470; Tropical, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados; Comércio atacadista de animais vivos; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de leite e laticínios; Comércio atacadista de bebidas não especifi cadas anteriormente; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista de artigos de armarinho; Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profi ssionais e de segurança; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especifi cados anteriormente; Comércio atacadista de madeira e produtos derivados; Comércio atacadista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns; Comércio varejista de laticínios e frios; Comércio varejista de bebidas; Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.11-3-01; 46.23-1-01; 46.23-1-09; 46.31- 1-00; 46.35-4-99; 46.39-7-01; 46.41-9-03; 46.42-7-01; 46.46-0-01; 46.46-0-02; 46.47-8-01; 46.49-4-01; 46.49-4-08; 46.49-4-99; 46.71-1-00; 46.79-6-99; 47.12-1-00; 47.21-1-03; 47.23-7-00; 47.44-0-99; 47.53-9-00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 18529/2017-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 20/12/2028. Com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 387/2018 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Cema Central Mineira Atacadista, CNPJ: Nº 03.083.231/0024-90, localizado na Rua Humberto de Moro, 450, Inconfi dentes, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados; Comércio atacadista de animais vivos; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de leite e laticínios; Comércio atacadista de bebidas não especifi cadas anteriormente; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista de artigos de armarinho; Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profi ssionais e de segurança; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especifi cados anteriormente; Comércio atacadista de madeira e produtos derivados; Comércio atacadista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns; Comércio varejista de laticínios e frios; Comércio varejista de bebidas; Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.11-3-01; 46.23-1-01; 46.23-1-09; 46.31- 1-00; 46.35-4-99; 46.39-7-01; 46.41-9-03; 46.42-7-01; 46.46-0-01; 46.46-0-02; 46.47-8-01; 46.49-4-01; 46.49-4-08; 46.49-4-99; 46.71-1-00; 46.79-6-99; 47.12-1-00; 47.21-1-03; 47.23-7-00; 47.44-0-99; 47.53-9-00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 15481/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 20/12/2028. com condicionante "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4611 Contagem, 2 de julho de 2019 Página 18 de 42 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 329/2018 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Acero Produtos Agrícolas Ltda, CNPJ: Nº 10.333.316/0003-10, localizado na Rua Jasmin, Nº 54, Bairro Chacaras Boa Vista, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; Comércio atacadista de sementes, fl ores, plantas e gramas; Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especifi cadas anteriormente; Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; Comércio atacadista de ferragens e ferramentas; Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; Comércio varejista de ferragens e ferramentas; Comércio varejista de outros produtos não especifi cados anteriormente , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.83-4-00; 46.23- 1-06; 46.23-1-9; 46.61-3-00; 46.72-9-00; 46.92-3-00; 47.44-0-01; 47.89-0-99 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 12248/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 28/10/2028. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 328/2018 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Acero Produtos Agrícolas Ltda, CNPJ: Nº 10.333.316/0002-30, localizado na Rua Flor de Ipê, Nº 195, Bairro Campina Verde, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; Comércio atacadista de sementes, fl ores, plantas e gramas; Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especifi cadas anteriormente; Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; Comércio atacadista de ferragens e ferramentas; Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; Comércio varejista de ferragens e ferramentas; Comércio varejista de outros produtos não especifi cados anteriormente , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.83-4-00; 46.23- 1-06; 46.23-1-9; 46.61-3-00; 46.72-9-00; 46.92-3-00; 47.44-0-01; 47.89-0-99 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 12249/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 28/10/2028. Com condicionante- com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 023/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Geramix Concreto Contagem Ltda, CNPJ: Nº 09.284.018/0001-37, localizado na Rod. BR040 KM 8585, Bairro Morada Nova, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Outras obras de engenharia civil não especifi cadas anteriormente; Serviços especializados para construção não especifi cados anteriormente, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 42.99-5-99; 43.99-1-99 C-10-01-4; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 5453/01-08 em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 27/01/2029. Com condicionante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 142/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento RICARDO ALEANDRO ALVES AUTO PEÇAS, CNPJ: Nº 07.979.588/0001-16, localizado na Rua Rio Branco, Nº 399, Galpão, Bairro Amazonas, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores; Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 45.30-7-04; 45.20-0-01; 45.30-7-03; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 12447/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 17/02/2029. Com condicionante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 012/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Super Express Tintas Ltda, CNPJ: Nº 21.777.639/0001-58, localizado na Rua Reginaldo de Souza Lima, Nº 654, Galpão D e E Bairro Centro, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de construção em geral, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.79-6-99; 47.44-0-99; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 12787/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 22/01/2029. com condicionante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 179/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA , CNPJ: Nº 04.737.552/0035-87, localizado na Av. General David Sarnoff, Nº 3.185 Galpão 1, Bairro Cidade Industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de leite e laticínios; Comércio atacadista de cereais e leguminosas benefi ciados; Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas; Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados; Comércio atacadista de pescados e frutos do mar; Comércio atacadista de bebidas não especifi cadas anteriormente; Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel; Comércio atacadista de açúcar; Comércio atacadista de óleos e gorduras; Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares; Comércio atacadista de massas alimentícias; Comércio atacadista de sorvetes; Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profi ssionais e de segurança; Comércio atacadista de calçados; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.11-3-01; 46.23-1-09 46.31-1-00 46.32-0-01 46.32-0-02 46.33-8-01 46.34-6-01 46.34-6-03 46.35-4-99 46.37-1-01 46.37-1-02 46.37-1-03 46.37-1-04 46.37-1-05 46.37-1-06 46.37-1-07 46.39-7-02 46.42-7-01 46.43-5-01 46.46-0-01 46.47-8-01; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 21888/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 25/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 150/2019 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4611 Contagem, 2 de julho de 2019 Página 19 de 42 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento MARLA ALESSANDRA DE MOURA DE PAULA, CPF: Nº 828.896.276-91, localizado na Av. Prefeito Gil Diniz, Nº 150, Loja 7, Bairro Arcádia, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 8630.05-04; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 19732/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 25/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 124/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento PADARIA MAMAE TITA EIRELI , CNPJ: Nº 23.121.257/0001-05, localizado na Pc Paris, Nº 150, Bairro Santa Cruz Industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Padaria e confeitaria com predominância de revenda; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código 47.21-1- 02; 56.11-2-03; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 15500/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 14/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 060/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento TATIANE RODRIGUES 04729647637 , CNPJ: Nº 17.282.550/0001-43, localizado na Rua São Mateus, Nº 175, sala 01, Bairro Água Branca, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas; Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico; Instalação e manutenção elétrica, Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especifi cados anteriormente; Instalação de máquinas e equipamentos industriais, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 33.14-7-02; 95.21-5-00; 25.39-0-01; 43.21-5-00; 33.14-7-10; 33.21-0- 00 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 08733/2017-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 04/02/2029. com condicionante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 121/2019 2ª via A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento BEM ESTAR EIRELI , CNPJ: Nº 17.787.127/0001-03 , localizado na Rua Antônio Pio da Rocha, Nº 218, Bairro Alvorada, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Instituições de longa permanência para idosos, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 87.11-5-02, conforme Processo Administrativo Nº 05496/2016 em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: com vencimento em 28/06/2020. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 182/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento CLEYSON ELOY RIBEIRO - 09135247606 , CNPJ: Nº 16.553.064/0001-50 , localizado na PC São Gonçalo, Nº 14, Bairro Centro, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis; Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especifi cados anteriormente; Comércio atacadista de sorvetes, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 10.53-8-00; 47.29-6-99; 46.37-1-06; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 12116/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 25/02/2029. com condicionante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 119/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento EBENEZER INDUSTRIA DE PIMENTARIA E CONDIMENTOS LTDA , CNPJ: Nº 30.632.714/0001-83 , localizado na Rua Marajo, Nº 576, Bairro Amazonas, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 10.95-3-00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 18298/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 12/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 144/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento MR. BREW COMERCIO DE BEBIDAS LTDA , CNPJ: Nº 07.230.687/0001-09 , localizado na Av. João Cesar de Oliveira, Nº 4125, Bairro Novo Eldorado, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Restaurantes e similares; Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns; Comércio varejista de bebidas; Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; Produção musical, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 56.11-2-01; 47.12-1-00; 47.23-7-00; 56.11-2-02; 90.01-9-02; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 00018/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 20/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 123/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento ATIMO BRASIL MARCENARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI , CNPJ: Nº 21.602.806/0001-20 , localizado na Rua Alfa, Nº 674, Bairro Vila Paris, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração; Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais; Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; Fabricação de móveis com predominância de madeira; Construção de edifícios; Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4611 Contagem, 2 de julho de 2019 Página 20 de 42 embutidos de qualquer material; Serviços de engenharia, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 43.29-1-05; 16.22-6-02; 16.29-3-01; 31.01-2-00; 41.20-4-00; 43.30-4-02; 71.12-0-00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 01282/2019-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 14/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 024/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Verde Minas Distribuidora de Frutas e Legumes Ltda, CNPJ: Nº 04.272.809/0001-23, localizado na Rod. BR 040 KM 688, , Nº S/N, Pavilhão U, Loja 22 Bairro Guanabara, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio Atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos; Comercio varejista de hortifrutigranjeiros, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.33-8-01/00; 47.24-5-00/00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 10481/2018- 03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 27/01/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 017/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Clasmig Classifi cação Ltda, CNPJ: Nº 21.482.748/0001-48, localizado na Av. das Américas, Nº 570, Bairro Kennedy, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Atividades de pós-colheita; Teste e análises Técnicas, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 01.63-6-00; 71.20-1-00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 08657/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 22/01/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 122/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento JP PLASTICOS LTDA , CNPJ: Nº 10.416.856/0001-04 , localizado na Rua Matilde Neves Martins, Nº 63, Bairro Jardim Vera Cruz, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de outros artigos usados; Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão; Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.85-7-99; 46.87-7-01; 46.87-7-02; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 18621/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 14/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 063/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento VIVIANE DE FATIMA PRINCIPE RESENDE 08895025601 , CNPJ: Nº 31.319.099/0001-12 , localizado na Rua B, Nº 18, Bairro Novo Eldorado, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº47.89-0-04 , conforme Processo Administrativo Nº 16339/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 06/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 062/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento GILSON HENRIQUE COSTA SILVA 09861337601 , CNPJ: Nº 17.486.683/0001-31 , localizado na Rua Oitenta e Um, Nº 62, Bairro Tropical, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores; Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores; Serviços de borracharia para veículos automotores; Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 45.20-0-07; 45.30-7-03 45.20-0-04; 45.20-0-03; 45.20-0-06; 45.11-1-02 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 10971/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 04/02/2029. com condicionantes vencimento em 06/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 030/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento MG PARAFUSOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , CNPJ: Nº 18.535.773/0001-38 , localizado na Av. General David Sarnoff, Nº 5, Bairro Cidade Industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de ferragens e ferramentas; Fabricação de produtos de trefi lados de metal padronizados; Comércio varejista de ferragens e ferramentas, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.72-9-00; 46.72-9-00; 47.44-0-01; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 08953/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 04/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 027/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Distribuidora de Frutas de Legumes Mendes Ltda, CNPJ: Nº 25.463.017/0001-06, localizado na Rod BR 040 Km 688 Pav. Minas Bolsa Loja 11, Bairro Kennedy, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio atacadista de cereais e leguminosas benefi ciados; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.33-8-01; 46.39-7-01; 46.46-0-02; 46.32-0-01; 46.49-4-08 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 10863/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 30/01/2029. COM CONDICIONANTES PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 015/2019 "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4611 Contagem, 2 de julho de 2019 Página 21 de 42 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Comercial Nova Aliança Embalagens e Descartáveis LTDA, CNPJ: Nº 03.546.978/0001-41, localizado na Rod. BR 040 – KM 688, Nº S/N, Pavilhão D1 LJS 21 e 22 Bairro Guanabara, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de embalagens; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes; Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especifi cados anteriormente; Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes; Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; Comércio varejista de outros produtos não especifi cados anteriormente, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.86-9-02; 46.49-4-08; 46.37-1-07; 46.89-3-99; 47.21-1-04; 47.89-0-05; 47.89-0-99 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 16180/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 22/01/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 064/2018- 2º VIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento GLOBAL CLEAN DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA, CNPJ: Nº 28.766.586/0001-19, localizado na rua professora adalgisa candida de souza, nº 158, loja a, bairro industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especifi cados anteriormente; Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; Comércio varejista de outros produtos não especifi cados anteriormente; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Serviços de entrega rápida , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.89-0-05; 47.59- 8-99; 47.72-5-00; 47.89-0-99; 49.30-2-01; 49.30-2-02; 53.20-2-02 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 16180/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 4 anos, com vencimento em 05/03/2022. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 117/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento SOUZA CRUZ LTDA , CNPJ: Nº 33.009.911/0103-63 , localizado na Rua Simão Antônio, Nº 1125, Bairro Cincão, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio atacadista de bebidas não especifi cadas anteriormente; Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.36-2-02; 46.39-7-01; 46.46-0-01; 46.46-0-02; 46.49-4-08; 46.35-4-99; 46.93-1-00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 03504/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 12/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 061/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento RESTAURANTE DONA TEREZA LTDA, CNPJ: Nº 05.331.124/0001-73 , localizado na Av. General David Sarnoff, Nº 5230, loja 1 Bairro Floricultural, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Restaurantes e similares; Restaurantes e similares; Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 56.11-2-01; 47.12-1-00; 56.11-2- 02; 56.11-2-03; 56.20-1-02 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 18730/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 04/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 022/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Comercial Atacadista de Hortifrutigranjeiros São Judas Tadeu Ltda, CNPJ: Nº 04.864.167/0001-51, localizado na Rod. BR 040, KM 688, Pav. F, Box 25 Bairro Guanabara, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.33-8-01 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 10866/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 24/01/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 013/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Gerdau Aços Longos S.A, CNPJ: Nº 07.358.761/0019-98, localizado na Rua José Maria de Lacerda, Nº 1340, Bairro Cidade Industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.87-03; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 02030/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 22/01/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 031/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento ARG REPRESENTACOES LTDA , CNPJ: Nº 06.300.226/0001-94 , localizado na Rua Teofi lo Otoni, Nº 258, Bairro Fonte Grande, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Serviços de usinagem, tornearia e solda; Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado; Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 25.39-0-01; 46.19-2-00; 46.62-1-00 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 13053/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 03/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4611 Contagem, 2 de julho de 2019 Página 22 de 42 116/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento MARA ELIZA VERTELO SANTOS , CNPJ: Nº 30.848.225/0001-63 , localizado na Rua Igor, Nº 85, Bairro Colorado, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de móveis; Fabricação de móveis com predominância de madeira; Fabricação de móveis com predominância de metal; Serviços de montagem de móveis de qualquer material; Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar; Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profi ssional e de segurança do trabalho; Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria; Comércio varejista de material elétrico; Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo; Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho; Reparação de artigos do mobiliário, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.54-7-01; 31.01-2-00; 31.02-1-00; 33.29-5-01; 45.30-7-05; 46.42-7-02; 46.49-4-04; 47.42-3-00; 47.44-0-99; 47.53-9-00; 47.55-5-03 95.29-1-05; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 19083/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 14/02/2029. Com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 070/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento PANIFICADORA SANDOVAL LTDA , CNPJ: Nº 20.695.800/0001-81 , localizado na Rua Um, Nº 148, Andar 1, loja 01, Bairro Jardim Industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Padaria e confeitaria com predominância de revenda, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.21-1-02; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 10814/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 14/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 152/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento PLURIMINAS EIRELI, CNPJ: Nº 05.415.304/0001-33, localizado na ROD BR 040 KM 688 PAVILHAO 1 LOJAS 28 E 30, Nº S/N, Bairro Guanabara, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados; Comércio atacadista de aves abatidas e derivados; Comércio atacadista de pescados e frutos do mar; Comércio atacadista de leite e laticínios; Comércio atacadista de farinhas, amidos e fécula; Comércio atacadista de bebidas não especifi cadas anteriormente; Comércio atacadista de óleos e gorduras; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.39-7-01; 46.39-7-02; 46.34-6-01; 46.34-6-02; 46.34-6-03; 46.31-1-00; 46.32-0-02; 46.35-4-99; 46.37-1-03; 46.23-1-09; 46.33-8-01; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 13497/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 25/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 115/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento CENTRO SOCIAL E EDUCACIONAL PEQUENO PRINCIPE, CNPJ: Nº 16.840.803/0001-94 , localizado na Av. Doutor Antônio Chagas Diniz, Nº 107, Bairro Cidade industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Serviços de assistência social sem alojamento; Educação infantil – creche; Ensino de dança; Ensino de música; Ensino de arte e cultura não especifi cado anteriormente; Atividades de associações de defesa de direitos sociais; Treinamento em informática; Treinamento em desenvolvimento profi ssional e gerencial. enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 88.00-6-00; 85.11-2-00 85.92-9-01; 85.92-9-03; 85.92-9-99; 94.30-8-00; 85.99-6-03; 85.99-6-04; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 00064/2017-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 12/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 181/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento FRIOS MANTIQUEIRA LTDA , CNPJ: Nº 17.411.521/0001-34, localizado na Av. Mantiqueira, Nº 557, Loja Bairro Riacho das Pedras, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.12-1-00; conforme Processo Administrativo Nº 00677/2017-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 25/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 064/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento SATURNO TINTAS LTDA , CNPJ: Nº 29.502.548/0001-11 , localizado na Av. José Faria da Rocha, Nº 2204 , loja 01, Bairro Eldorado, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de tintas e materiais para pintura, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.41-5-00, conforme Processo Administrativo Nº 02270/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 06/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 180/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento VIDROTEC OFICINA VIDRARIA E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIO LTDA , CNPJ: Nº 71.105.712/0001-13 , localizado na Av. Doutor Guilhermino de Oliveira, Nº 718, Bairro Novo Eldorado, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Decoração, lapidação, gravação, vitrifi cação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal; Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especifi cados anteriormente; Comércio varejista de outros produtos não especifi cados anteriormente, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 23.99-1-01; 33.12- 1-02; 33.13-9-99; 47.89-0-99; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 17985/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4611 Contagem, 2 de julho de 2019 Página 23 de 42 da Licença: 10 anos, com vencimento em 25/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 148/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento TSV TRANSPORTES RAPIDOS LTDA , CNPJ: Nº 00.634.453/0017-37 , localizado na Via Expressa de Contagem, Nº 3115, Bairro Agua Branca, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 49.30-2-02; 49.30-2-01; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 22740/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 21/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 118/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento CLINIMED PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA , CNPJ: Nº 86.574.647/0001-42, localizado na Rua Ilheus, Nº 110, Bairro Industrial São Luiz, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos; Comércio varejista de calçados; Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especifi cados anteriormente; Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.73-3-00; 47.82-2-01; 33.19-8-00; 32.50-7-03; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 20053/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 12/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 067/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento COMERCIO DE FRUTAS "DEL GROSSI" LTDA , CNPJ: Nº 53.518.189/0008-41 , localizado na Rod BR 040, KM 688, BX 38, PV J, Bairro Guanabara, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.33-8-01, conforme Processo Administrativo Nº 20202/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 06/01/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 151/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento THAYLINE NATHALYA DE JESUS MELO 13641787610, CNPJ: Nº 30.490.145/0001-89, localizado na Av. Integração, Nº 75, Bairro Colorado, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de materiais hidráulicos Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de material elétrico; Comércio varejista de tintas e materiais para pintura; Comércio varejista de ferragens e ferramentas , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.44-0-03; 47.44-0-99; 47.42-3-00; 47.41-5-00; 47.44-0-01; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 11787/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 25/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 184/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A , CNPJ: Nº 06.626.253/1198-09 , localizado na Rua Simão Antonio, Nº 149, Galpão 3 Armazem 1,2,3,4, Bairro Cincão, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comercio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto – medico- hospitalar, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.44-3-01; 46.46-0-01; 46.46-0-02; 46.64-8-00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 10783/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: com vencimento em 16/08/2028. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 068/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento TECPRESS HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA , CNPJ: Nº 25.024.938/0001-72 , localizado na Rua Piratininga, Nº 103, Bairro Bandeirantes, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas;Serviços de usinagem, tornearia e solda; Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas; Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especifi cados anteriormente; Instalação de máquinas e equipamentos industriais Comércio varejista de outros produtos não especifi cados anteriormente, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 33.14-7-02; 25.39-0-01; 28.12-7-00; 33.14-7-99; 33.21-0-00; 47.89-0-99 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 00338/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 06/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 066/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento COMERCIO DE FRUTAS "DEL GROSSI" LTDA, CNPJ: Nº 53.518.189/0006-80 , localizado na Rod BR 040, KM 688, BX 07 e 08 MD 29 a 31 PV J, Bairro Guanabara, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.33-8-01, conforme Processo Administrativo Nº 20202/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 06/01/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 010/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4611 Contagem, 2 de julho de 2019 Página 24 de 42 N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento ECOLOGICA TRANSPORTES E COMERCIO DE SUCATAS E RESIDUOS AMBIENTAIS, SERVICOS DE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA , CNPJ: Nº 29.284.004/0001-20 , localizado na ROD BR 040, Nº s/n, KM 522/523 , Bairro Fazenda do Cabral e Confi sco, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos; Recuperação de sucatas de alumínio; Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio; Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos; Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados; Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados; Comércio por atacado de caminhões novos e usados; Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados; Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão; Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; Locação de automóveis sem condutor; Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 46.87-7-03; 38.31-9-01; 38.31-9- 99; 45.11-1-01; 45.11-1-02; 45.11-1-03; 45.11-1-04; 45.11-1-05; 46.87-7-01; 46.87-7-02; 49.30-2-01; 49.30-2-02; 77.11-0-00; 77.32-2-01; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 1126/01-18 em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 17/01/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 018/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Centro Odontológico Valadares Ltda Me, CNPJ: Nº 13.041.399/0001-09, localizado na Rua Tiradentes, Nº 2600, Sala 101, Bairro Industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Atividade odontológica , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 86.30-5-04 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 06616/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 22/01/2029. com condicionante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 069/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento PAM MIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , CNPJ: Nº 11.111.327/0001-57 , localizado na Rua João Ferreira Gomes, Nº 121, Bairro São Sebastião, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Fabricação de produtos de panifi cação industrial; Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especifi cados anteriormente , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 10.91-1-01; 47.29-6-99; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 03463/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 12/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 025/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Cema Central Mineira Atacadista, CNPJ: Nº 03.083.231/0025-71, localizado na Rod. BR 040, KM 529, Nº 3750, Morada Nova, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados; Comércio atacadista de animais vivos; Comércio atacadista de alimentos para animais; Comércio atacadista de leite e laticínios; Comércio atacadista de bebidas não especifi cadas anteriormente; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral; Comércio atacadista de artigos de armarinho; Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profi ssionais e de segurança; Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria; Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal; Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especifi cados anteriormente; Comércio atacadista de madeira e produtos derivados; Comércio atacadista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns; Comércio varejista de laticínios e frios; Comércio varejista de bebidas; Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.11-3-01; 46.23- 1-01; 46.23-1-09; 46.31-1-00; 46.35-4-99; 46.39-7-01; 46.41-9-03; 46.42-7-01; 46.46-0-01; 46.46-0-02; 46.47-8-01; 46.49-4-01; 46.49-4-08; 46.49-4-99; 46.71-1-00; 46.79-6-99; 47.12-1-00; 47.21-1-03; 47.23-7-00; 47.44-0-99; 47.53-9-00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 19465/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 30/01/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 143/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento AUTO ELETRICA SAO EXPEDITO LTDA , CNPJ: Nº 07.876.711/0001-73 , localizado na Av. Princeza Isabel, Nº 611, Bairro Parque Recreio, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores; Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores; Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores; Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 45.20-0-03; 45.20-0-01; 45.20-0-02; 45.20-0-04 ;45.20-0-07; 45.30-7-03; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 02865/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 18/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 029/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento RM VIDROS LTDA, CNPJ: Nº 19.245.604/0001-26, localizado na PC João XXIII, Nº S/N, Anexo 165, loja 9, Bairro Cidade Industrial, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 45.30-7-03; 45.20-0-07 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 14542/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 04/02/2029. com condicionantes PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 065/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4611 Contagem, 2 de julho de 2019 Página 25 de 42 SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: Nº 21.467.701/0004-58 , localizado na Rua Dez, Nº 45, Bairro Kennedy, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Envasamento e empacotamento sob contrato; Comércio atacadista de cereais e leguminosas benefi ciados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 82.92-0-00; 46.32-0-03; 46.39-7-02; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 15123/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 06/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 026/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento Sendas Distribuidora S/A, CNPJ: Nº 06.057.223/0371-72, localizado na Av. João Cesar de Oliveira, Nº 4321, Quadra 20, lote B2 Bairro Novo Eldorado, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados; Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios; Comércio varejista de jornais e revistas; Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; Carga e descarga; Correspondentes de instituições fi nanceiras; Outras atividades auxiliares dos serviços fi nanceiros não especifi cadas anteriormente; Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares, enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 47.11-3-01; 46.91-5-00; 47.61-0-02; 52.11-7-99; 52.12-5-00; 66.19-3-02; 66.19-3-99; 74.90-1-04; 82.99-7-02 ; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 00048/2019-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 30/01/2029. com condicionante PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 120/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 5º, § 1º, I e § 2º da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento M. FERRARI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA , CNPJ: Nº 71.362.263/0001-99 , localizado na Rua Diamantina, Nº 504, Galpão, Bairro São Joaquim, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada, para exercer a(s) atividade(s) de Fabricação de móveis com predominância de madeira , enquadradas na Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro de 2010 sob o código nº 31.01-2-00; respectivamente, conforme Processo Administrativo Nº 16798/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 11/02/2029. PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) 320/2019 A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, com base no Artigo 38°, §1° da Lei Complementar N° 082/2010 e Art. 2º, IV, 5º, § 1º, II “a”, “b”, “c” da Deliberação Normativa nº 22 de 15 de maio de 2018 do Conselho Municipal de Contagem - COMAC, concede ao empreendimento WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA , CNPJ: Nº 62.691.043/0004-60 , localizado na Rua Américo Santiago Piacenza, Nº 516, Bairro Cinco, Contagem, Minas Gerais, por meio do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a licença ambiental simplifi cada , para exercer a(s) atividade(s) de Fabricação de produtos de panifi cação industrial ; Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares , enquadradas na Deliberação normativa nº 217/2017 do COPAM sob o código nº D-01-14-7, 10.91-1-01 46.37-1-04;, conforme Processo Administrativo Nº 1319/01-2018 03472/2018-03A em conformidade com as normas ambientais vigentes. Validade da Licença: 10 anos, com vencimento em 17/04/2029. com condicionantes
Reunião Extraordinária Ata da 1ª Reunião Extraordinária 18/06/2019 09:00 horas, realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária do COMAC de 2019. Compareceram à reunião o Presidente Wagner Donato Rodrigues; Fábio Silva Azevedo (assessor jurídico); os conselheiros: Thaís Braga Alves, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Renato Ferreira Mafra, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Henrique Damasio Soares, representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (CIEMG); Cecília Rute de Andrade Silva, representante das Entidades Civis criadas com fi nalidade específi ca de defesa do Meio Ambiente, com atuação no âmbito do Município de Contagem; Fabiana Aparecida Garcia, representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem (ACIC); Cristina Maria de Oliveira, representante dos Sindicatos de trabalhadores de categorias profi ssionais não liberais, com base territorial no Município de Contagem; Danielle Rodrigues Soares Máximo, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Funcionários da SEMAD: Leonardo Ricardo Torres Lopes; Leonardo Ziviani; Maria José Fonseca; e Marise de Cássia Gonçalves (Secretária do COMAC). O Presidente Wagner- conferiu o quórum e iniciou a reunião. Leu a pauta: 1- Aprovação da Ata da 233ª Reunião Ordinária do COMAC. 2- Indústria Mecânica Amaral Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante – LAC 1. Processo Nº 19557/2017-03A. 3- Evandro Carlos de Souza - Julgamento do pedido de supressão de vegetação. Processo Administrativo Nº 07917/2019-03A – Requerimento Interno: 02002. 4- Britânica Empreendimentos Ltda. - Supressão de vegetação. Processo Nº 15314/2018-03A. Requerimento Interno: 00584. 5- Assuntos Gerais pertinentes ao COMAC. Pediu licença só para passar um informe, que no dia 25/06 estará saindo da porta da secretaria de meio ambiente, uma delegação com representantes da secretaria de meio ambiente, representantes da sociedade civil e representantes da ANAMMA MG- Associação Nacional de Gestores Municipais de Meio Ambiente, nós vamos participar do 2º FBGA - Fórum Brasil de Gestão Ambiental em Campinas do dia 26 ao 28/06, é o maior Fórum de discussão de gestão ambiental da América Latina. É uma parceria da ANAMMA com Ministério de Meio Ambiente e vários parceiros da iniciativa privada. Serão mais de 50 mesas de discussão sobre vários temas relacionados ao meio ambiente. Vamos discutir mudanças climáticas, qualidade do ar, poluição atmosférica, desmatamento, áreas protegidas, corredores ecológicos, biodiversidade, recursos hídricos e saneamento, gerenciamento de áreas contaminadas, efi ciência energéticas, fontes renovadas, resíduos sólidos, logística reversa reciclagem, políticas publicas, licenciamento ambiental, indústria e mineração e agricultura, urbanização, cidades inteligências sustentáveis, zonas costeiras, oceanos e recursos pesqueiros, educação ambiental, fi nanciamento e parcerias público e privado, responsabilidades sociais e direitos humanos, proteção animal, desenvolvimento econômico e acordo de Paris, agricultura sustentável e alimentos orgânicos e nós teremos também o dia inteiro em que vai ser montado uma grande mesa para discutir conselhos municipais de meio ambiente. Nós vamos ter representantes de mais de 200 municípios, vamos ter conselhos municipais de meio ambiente do Brasil inteiro numa mesa em que as discussões serão riquíssimas. Teremos participação de prefeitos, secretários de estados, secretários de municípios, gestores públicos, representantes dos ministérios, aproximadamente 15 mil pessoas. É um fórum da maior importância. Contagem esta liderando a delegação da ANAMMA MG. Vamos sair com um ônibus com 60 pessoas, representantes de várias cidades da região metropolitana, mas 32 pessoas destas 60 são de Contagem. Eu hoje como secretário de meio ambiente de Contagem faço parte da diretoria nacional da ANAMMA e sou vice presidente da ANAMMA MG. Então Contagem esta liderando esta delegação, nós estamos enviando técnicos e 2 representantes deste conselho: Cecília e Cristina, estarão representando o conselho. Nós estamos levando a equipe de técnicos porque o que nós aprendermos lá agente vai replicar. Posteriormente nós vamos fazer um seminário, onde vamos apresentar tudo aquilo que trouxemos de Campina. Contagem hoje é referencia no estado de Minas Gerais com relação a gestão pública de meio ambiente, inclusive o Ministério de Meio Ambiente no dia 27 neste Fórum vai entregar uma premiação os 100 municípios referencia no Brasil em gestão ambiental municipal e Contagem vai receber o prêmio. O nosso Vice-Prefeito Willian Barreiro vai estar lá recebendo do Ministério de Meio Ambiente o prêmio. Contagem é um dos 100 municípios no Brasil que é referencia em gestão municipal de meio ambiente e aí é um trabalho coletivo, Secretaria de meio ambiente com os parceiros e fundamental parceria que temos com o conselho de meio ambiente. 1- Aprovação da Ata da 233ª Reunião Ordinária do COMAC. Aprovada. 2- Indústria Mecânica Amaral Ltda. - Julgamento do pedido de Licença Ambiental Concomitante – LAC 1. Processo Nº 19557/2017-03A. A técnica Maria José fez a apresentação. Mostrou Slides, ela já tinha uma licença ambiental para uma área menor que era localizada no Eldoradinho. Eles mudaram de área mas manterão a mesma estrutura que é a fabricação e comercialização de equipamentos industriais para transportadora de correias para indústria da mineração, siderurgia, metalurgia, cimento, usinas de açúcar, papel e celulose. A licença ambiental é concomitante - LAC 1, devido ao porte do empreendimento. Localizada na Rua Santiago Ballesteros, Nº 180, Bairro cinco. A área construída é de 3.265,24 m² de uma área declarada de 8000 m². Atualmente a empresa tem 90 funcionários. Mostrou slides. O processo de fabricação de cavaletes utiliza chapas de ferro. Nele é realizado o corte, dobra, fresamento, furos e usinagem de acordo com a demanda. O processo de fabricação de peças de poliuretano é realizado a partir do pré aquecimento do polímero e matrizes onde é inserido o material por injeção. Posterior a cura e resfriamento é realizado o acabamento. As peças de borracha são produzidas a partir da vulcanização do material, com resfriamento e acabamento. Utiliza-se no processo produtivo matrizes, prensa e instrumentos de corte. As matérias primas/insumos utilizadas são as seguintes: aço(vigas, perfi l, barras, trefi lados, laminados, chapas, etc.), nylon, pré polímero, desmoldante, papel kraft, insulfi lm, fi xadores em geral, fi tas, embalagens de papelão, pallets, arame para solda, anti respingo, óleos lubrifi cantes, solventes de borracha, tinta em pó, adequim, disco de corte e de desbaste. A Mecânica Amaral tem como atividade de suporte um refeitório onde o serviço de refeição é terceirizado. Efl uentes líquidos é só quando ocorre algum tipo de lavagem de peças. Estes efl uentes são lançados na rede pública da Copasa, onde foi apresentado o laudo de alteração das instalações. Efl uentes atmosféricos, os fornos utilizados no processo de fabricação de peças possuem sistema de controle composto por elementos fi ltrantes de carvão ativado. A área de solda é delimitada por cortinas. Este serviço ocorre em pequena escala. Faz-se necessário o monitoramento da qualidade ambiental da atmosfera local do galpão através do controle laboral da atividade. A partir do momento que agente tiver o controle laboral estiver dentro dos padrões, agente não precisa solicitar o sistema de tratamento como é uma atividade esporádica. Verifi cando que o controle laboral esta fora de padrões aí vai ser necessário a apresentação do sistema de controle mais efi ciente. Agente ponderou isto considerando que atualmente ela esta numa área bem ampla com pé direito muito alto, aonde facilita a dispersão de poluentes dentro do galpão. Como é uma área muito grande e ele tem um sistema de dispersão de poluentes através do telhado, até então agente não solicitou este tratamento. Vai depender dos laudos laborais. Se tiver fora dos padrões vocês vão ter que fazer um sistema mais efi ciente. Os serviços de pintura são realizados em cabine de pintura provida de fi ltros de manta para retenção do particulado. As atividades desenvolvidas geram efl uentes atmosféricos que fi cam restritos a área interna do galpão. A dispersão e otimização da atmosfera local é realizada com sistema de lanternim que é uma estrutura de telhado sobreposto com aberturas dispostas de modo a permitir a ventilação e iluminação natural do ambiente interno favorecendo a exaustão e troca de ar. Os resíduos sólidos gerados constituem em resíduos químicos e resíduos comuns. Mostrou Slides. Sugere-se o deferimento desta Licença Ambiental Concomitante 1, para o empreendimento, para a atividade de fabricação de máquinas, aparelhos, para transporte e revestimento em metais; fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especifi cados anteriormente, peças e acessórios; serviços de engenharia, código B-07.01-3 conforme DN 217/2017 – classe 4. Fica claro que tratamento superfi cial agente não esta licenciando. As condicionantes: 1- Executar o Programa de Auto monitoramento, conforme defi nido no Anexo II./1. RESÍDUOS SÓLIDOS E OLEOSOS. Prazo: durante a vigência da LAC 1. 2- Apresentar relatório de atendimento quanto a implantação de depósito temporário para armazenamento dos resíduo