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Colegiados Conselho Municipal de Transportes Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei nº 4043, de 01 de novembro de 2006 - Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - TransCon, sua organização, finalidades e competências; disciplina o Conselho Municipal de Transporte e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=338270
Decreto Decreto nº 625, de 22 de março de 2007 - Regimento Interno do Conselho Municipal de Transportes http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/legislacao/dec006252007.pdf
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 33 DE 30 DE JUNHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5099doc-e-20210630055900.pdf?x=20210702025733 // Pg.09

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