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Colegiados Conselho Municipal de Saúde de Contagem Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei nº 3381, de 14 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, institui instância de decisões, e da outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=802387
Lei Lei nº 4129, de 13 de dezembro de 2007 - Altera a Lei nº 3.381, de 14 de dezembro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Saúde, institui instância de decisões e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=500744

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