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Colegiados Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei Complementar nº 160, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - SMPDC/Contagem e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=790739
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/2732doc-e.pdf?x=20170306093626 // Procurar na pg.6
Decreto DECRETO Nº 1.338, DE 19 DE DEZEMBOR DE 2019 http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=600766
Decreto DECRETO Nº 168, DE 01 DE JUNHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=846279
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 25 DE 02 DE JUNHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5080doc-e-20210602050557.pdf?x=20210611090528 // Pg.7
Decreto DECRETO Nº 360, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5177doc-e-20211025060956.pdf?x=20211213021636 // PG.38

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