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Colegiados Conselho Municipal de Políticas Sobre Álcool e Outras Drogas de Contagem Legislação

Tipo Título Consulte
Decreto Decreto nº 1911, de 23 de agosto de 2012 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas de Contagem – COMADC. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=958773
Lei Lei nº 4497, de 29 de novembro de 2011 - Estabelece as diretrizes da Política Municipal Sobre Álcool e Outras Drogas. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=382460
Lei Lei nº 4.952 de 24 de setembro de 2018 - Institui a Semana Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao Uso/Abuso de Álcool e Outras Drogas no Município de Contagem. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=867344

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