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Colegiados Conselho Municipal de Política Urbana Reuniões

Agenda, Pautas e Atas de Reuniões

Data: 18/11/2021

Local: Plataforma TEAMS

Hora: 19:00:00

Pauta: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO Subsecretaria de Planejamento Urbano e Ordenamento Territorial Superintendência de Estudos, Planos e Programas Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR – 2021 DATA: 18-11-2021 HORA: 19:00 horas O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Isnard Monteiro Horta, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, convoca os membros efetivos e suplentes para a 2ª Reunião Ordinária do COMPUR, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 18 de novembro de 2021, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Aprovação da Ata da 1ª reunião ordinária de 2021 Apresentação do estágio atual da IV Conferência Municipal de Políticas Urbanas. Apresentação dos resultados da leitura comunitária das Pré-conferências Regionais e Empresarial. Atenciosamente, Isnard Monteiro Horta Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

Data: 24/08/2021

Local: Microsoft Teams

Hora: 19:00:00

Pauta: Prefeitura Municipal de Contagem Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPUR – 2021 DATA: 24-08-2021 HORA: 19:00 horas O Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, Isnard Monteiro Horta, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei 4179, de 15 de julho de 2008, convoca os membros efetivos e suplentes para a 1ª Reunião Ordinária do COMPUR, ON LINE pela plataforma “Microsoft Teams” no dia 24 de agosto de 2021, às 19:00 horas, Contagem. Pauta: Posse dos Conselheiros para Biênio 2021/2023 Apresentação da IV Conferência de Política Urbana Avaliação de proposta do Regimento para a IV Conferência de Política Urbana Assuntos gerais pertinentes ao COMPUR Atenciosamente, Isnard Monteiro Horta Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR

Data: 18/03/2020

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Apresentar a ata da 4ª Reunião Ordinária do ano de 2019; 2) Estabelecer o calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho; 3) Assuntos gerais.

Data: 11/12/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Apresentar a ata da 3ª Reunião Ordinária do ano de 2019; 2) Assuntos gerais.

Data: 18/09/2019

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Apresentar a ata da 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2019. 2) Formalizar a posse dos novos representantes do COMPUR do biênio 2019-2021. 3) Assuntos gerais.

Data: 17/06/2019

Local: Auditório da OAB de Contagem, situada à Rua Edmir Leão, 454 – Centro

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2019. 2) Aprovar a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. 3) Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Extraordinária Ata da 1ª Reunião Extraordinária 17/06/2019 Ao décimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezessete horas, no auditório da OAB, situada na Rua Edmir Leão, nº 454, Bairro Centro, o Sr. Ivayr Nunes Soalheiro, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR – do município de Contagem, declara aberta a 1ª Reunião extraordinária do ano de 2019. Estiveram presentes os seguintes representantes: Poder Executivo: Ivayr Nunes Soalheiro, titular e Presidente do COMPUR; Jander Muniz Filaretti, suplente (SMDUH); Samantha Úrsula Sant'anna, titular (SMDUH); Marco Antônio Almeida Silva, suplente (Gabinete do Prefeito); Renato Ferreira Mafra, titular (SEMOBS); Thais Braga Alves, titular (SEDECON); Adriano Henrique Fontoura de Faria, titular (SEGOV); Mário Fabiano da Silva Moreira, suplente (SECEJ); José Roberto Garbazza Santos, titular (SEMAD); Eduardo Eustáquio de Morais(SEMAD). Poder legislativo: Jerson Braga (vereador). Entidades do Movimento Popular Organizado: Frederico Lima (COMPAC); Cristina Maria de Oliveira, titular (Associação de Luta por Moradia e Direitos Sociais); Cecília Rute de Andrade Silva, titular (Organização NãoGovernamental Conviverde). Setor Empresarial: Umberto Nogueira (ACIC); Marco Aurélio Figueiró (CDL) Reginaldo de Almeida Sales, titular (CDL). Entidades de Ensino Superior: Victor Rene Villavicencio Matienzo, titular (PUC – Contagem). Entidades Representativas de Categorias de Profissionais Liberais: Anderson Campolina dos Santos (CREA), e demais convidados conforme lista de presença. O Presidente inicia a reunião conforme os assuntos em pauta: • Item 1) Aprovar a ata da 2ª Reunião Ordinária do COMPUR, realizada no dia 11 de Junho de 2019. Não houve objeções e aprovou-se por unanimidade. • Item 2) Aprovar a minuta do projeto da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. O Presidente inicia a reunião, lembra aos presentes que a proposta de lei já foi apresentada anteriormente e que existe uma ponderação do setor produtivo, junto com alguns conselheiros, onde solicitam o aumento do coeficiente básico que era de 1,5 para 2, e que as diretrizes especiais que eram de 48 passassem para 64, por causa da tipologia de construção, haja vista que, precisa ser múltiplo de 4. Explicou que inicialmente esta aprovada pela equipe técnica e finalizou justificando que essa mudança, possibilitará a melhora no padrão de qualidade de um empreendimento residencial sem onerar o próprio empreendimento. Os conselheiros, Renato Mafra, Cristina Maria e Cecília Rute fazem algumas ponderações e questionamentos sobre a minuta da lei que são prontamente respondidas. Conselheira Cristina faz uma proposta de mudança na Lei, pede que reveja os zoneamentos do plano diretor que se tratam particularmente da Vargem das Flores, que o macrozoneamento volte a ser uma área rural. O presidente concede a palavra para duas pessoas que estavam presentes na reunião, A Presidente da Associação Aprovargem e o Sr Daniel Geólogo, se pronunciaram a respeito da lei e fizeram alguns questionamentos, observações e colocaram suas opiniões a respeito da vargem das flores. O presidente coloca em votação a proposta da conselheira Cristina Maria que muda sua proposta inicial, propõe agora que seja criada área de expansão urbana 3, com lotes de 10 mil metros unifamiliares na região da antiga área rural de contagem, não foi aprovada. O Presidente continua a reunião e coloca em votação a aprovação da minuta do projeto de Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, a maioria dos conselheiros votam a favor da aprovação. Não havendo mais assunto a tratar declara encerrada a 1ª Reunião Extraordinária do COMPUR do ano de 2019, eu, Larissa de Oliveira Lucas Gomes lavro esta ata em 3 páginas. A ata será assinada pelos conselheiros e na próxima reunião do conselho será lida e posteriormente publicada em diário oficial.

Data: 11/06/2019

Local: Auditório da OAB Contagem, situada à Rua Edmir Leão, 454 – Centro

Hora: 18:30:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2019. 2) Apresentar a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. 3) Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 2ª Reunião Ordinária 11/06/2019 Ao décimo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, no auditório da OAB, situada na Rua Edmir Leão, nº 454, Bairro Centro, o Sr. Ivayr Nunes Soalheiro, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR – do município de Contagem, declara aberta a 2ª Reunião Ordinária do ano de 2019. Estiveram presentes os seguintes representantes: Poder Executivo: Ivayr Nunes Soalheiro, titular e Presidente do COMPUR; Jander Muniz Filaretti, suplente (SMDUH); Samantha Úrsula Sant'anna, titular (SMDUH); Marco Antônio Almeida Silva, suplente (Gabinete do Prefeito); Renato Ferreira Mafra, titular (SEMOBS); Thais Braga Alves, titular (SEDECON); Adriano Henrique Fontoura de Faria, titular (SEGOV); Mário Fabiano da Silva Moreira, suplente (SECEJ); Ricardo Henrique Cabral Valente, titular (Gabinete do Prefeito); José Roberto Garbazza Santos, titular (SEMAD). Entidades do Movimento Popular Organizado: Cristina Maria de Oliveira, titular (Associação de Luta por Moradia e Direitos Sociais); Cecília Rute de Andrade Silva, titular (Organização Não-Governamental Conviverde). Setor Empresarial: River Junio Bessa Soares, titular (ACIC); Reginaldo de Almeida Sales, titular (CDL). Entidades de Ensino Superior: Victor Rene Villavicencio Matienzo, titular (PUC – Contagem). Entidades Representativas de Categorias de Profi ssionais Liberais: Rogério Silva Lisboa, suplente (OAB); Anderson Campolina dos Santos, titular e demais convidados conforme lista de presença. O Presidente inicia a reunião conforme os assuntos em pauta: Item 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Ordinária do COMPUR, realizada no dia 19 de Março de 2019. Não houve objeções e aprovou-se por unanimidade. Item 2) Apresentar a minuta da atualização da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. O Presidente explana sobre as alterações propostas para a atualização da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, diz que já está como minuta de projeto de lei, lembra aos conselheiros que no dia 17 de junho será a audiência pública do executivo. Inicia a apresentação com um Power Point e explica tópico por tópico de todas as mudanças, principalmente sobre as três maiores premissas que foram: simplifi cação geral da Lei reduzindo normas, critérios e procedimentos; clareza na interpretação; e estruturação do texto de forma mais lógica e compreensível. As conselheiras Cecília Rute e Cristina Maria, fazem algumas ponderações em relação as empresas que já existem no município e sobre a documentação referente a RIU, o Sr Ivayr responde todos os questionamentos e continua a apresentação. Rogério Silva pergunta sobre regularização fundiária, e tem outras indagações a respeito da atualização da lei, o Presidente explica todos os fatos de como eram as leis e como fi caram a partir a atualização e enfatiza de que forma alguma está em desacordo com a Lei federal do Ministério das Cidades. Continua a apresentação falando do artigo 47, que trata do repasse do percentual ao município, diz que é de difícil aplicação e que a nova lei, regularizará esse repasse mais facilmente. Cecília e Renato Mafra, fazem alguns pedidos de explicações, o presidente sana todas as dúvidas de prontidão e continua a apresentação falando sobre o uso do solo. Cecilia faz uma pergunta sobre a divisão de um lote de 360 metros, se pode ser feita, o presidente diz que não e que na lei antiga, também não podia, a não ser que seja aprovada duas residências, porque ai a relação seria como se fosse um prédio de 2 ou três andares e cada um teria seu registro em cartório. José Roberto complementa que o município começou a sofrer processos nos casos de desapropriação, disse que a prefeitura tinha o decreto mas não podia fazer nada a respeito por causa da fi scalização que não existia corretamente e por causa disso, começou a perder esses processos. Cecilia pergunta sobre o local do Iria Diniz, o presidente disse que a empresa ganhou o processo na justiça, repassou um lado para a prefeitura e a parte de cima a empresa reconstruirá. Finaliza dizendo que é uma oportunidade do município dar um salto na evolução com a aprovação desta Lei, diz também que já apresentou para equipe técnica, para a ACIC e será apresentada a Codecon, e também será feita a audiência pública dia 17 para toda a população, e se tudo correr bem em sua aprovação, ainda esse mês de junho será entregue a Câmara Legislativa para que hajam as audiências públicas do Legislativo. Põe em votação a aprovação da lei. Cristina ressalta que não teve tempo hábil para dar sua opinião para aprovação, Cecilia concorda e ressalta dizendo que, quem trabalhou na lei sabe das mudanças mas quem não participou não teve tempo de entender os aspectos gerais, e que precisam de uma nova data para a aprovação. José Roberto, que concorda com os representantes da sociedade civil, o conselheiro Adriano sugestiona de votar antes do horário da audiência. O Presidente põe em votação e fi ca decidido uma reunião no sábado para sanar possíveis dúvidas e que na segunda feira 17 de junho de 2019, no horário de 17:00 horas, antes da audiência pública, será feita uma reunião extraordinária do COMPUR, para a aprovação da minuta da Lei. Não havendo mais assunto a tratar declara encerrada a 2ª Reunião Ordinária do COMPUR do ano de 2019, eu, Larissa de Oliveira Lucas Gomes lavro esta ata em 3 páginas. A ata será assinada pelos conselheiros e na próxima reunião do conselho será lida e posteriormente publicada em diário ofi cial.
Reunião Ordinária Ata da 2ª Reunião Ordinária 11/06/2019 Ao décimo primeiro dia do mês de junho de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, no auditório da OAB, situada na Rua Edmir Leão, nº 454, Bairro Centro, o Sr. Ivayr Nunes Soalheiro, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR – do município de Contagem, declara aberta a 2ª Reunião Ordinária do ano de 2019. Estiveram presentes os seguintes representantes: Poder Executivo: Ivayr Nunes Soalheiro, titular e Presidente do COMPUR; Jander Muniz Filaretti, suplente (SMDUH); Samantha Úrsula Sant'anna, titular (SMDUH); Marco Antônio Almeida Silva, suplente (Gabinete do Prefeito); Renato Ferreira Mafra, titular (SEMOBS); Thais Braga Alves, titular (SEDECON); Adriano Henrique Fontoura de Faria, titular (SEGOV); Mário Fabiano da Silva Moreira, suplente (SECEJ); Ricardo Henrique Cabral Valente, titular (Gabinete do Prefeito); José Roberto Garbazza Santos, titular (SEMAD). Entidades do Movimento Popular Organizado: Cristina Maria de Oliveira, titular (Associação de Luta por Moradia e Direitos Sociais); Cecília Rute de Andrade Silva, titular (Organização Não-Governamental Conviverde). Setor Empresarial: River Junio Bessa Soares, titular (ACIC); Reginaldo de Almeida Sales, titular (CDL). Entidades de Ensino Superior: Victor Rene Villavicencio Matienzo, titular (PUC – Contagem). Entidades Representativas de Categorias de Profi ssionais Liberais: Rogério Silva Lisboa, suplente (OAB); Anderson Campolina dos Santos, titular e demais convidados conforme lista de presença. O Presidente inicia a reunião conforme os assuntos em pauta: Item 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Ordinária do COMPUR, realizada no dia 19 de Março de 2019. Não houve objeções e aprovou-se por unanimidade. Item 2) Apresentar a minuta da atualização da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. O Presidente explana sobre as alterações propostas para a atualização da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, diz que já está como minuta de projeto de lei, lembra aos conselheiros que no dia 17 de junho será a audiência pública do executivo. Inicia a apresentação com um Power Point e explica tópico por tópico de todas as mudanças, principalmente sobre as três maiores premissas que foram: simplifi cação geral da Lei reduzindo normas, critérios e procedimentos; clareza na interpretação; e estruturação do texto de forma mais lógica e compreensível. As conselheiras Cecília Rute e Cristina Maria, fazem algumas ponderações em relação as empresas que já existem no município e sobre a documentação referente a RIU, o Sr Ivayr responde todos os questionamentos e continua a apresentação. Rogério Silva pergunta sobre regularização fundiária, e tem outras indagações a respeito da atualização da lei, o Presidente explica todos os fatos de como eram as leis e como fi caram a partir a atualização e enfatiza de que forma alguma está em desacordo com a Lei federal do Ministério das Cidades. Continua a apresentação falando do artigo 47, que trata do repasse do percentual ao município, diz que é de difícil aplicação e que a nova lei, regularizará esse repasse mais facilmente. Cecília e Renato Mafra, fazem alguns pedidos de explicações, o presidente sana todas as dúvidas de prontidão e continua a apresentação falando sobre o uso do solo. Cecilia faz uma pergunta sobre a divisão de um lote de 360 metros, se pode ser feita, o presidente diz que não e que na lei antiga, também não podia, a não ser que seja aprovada duas residências, porque ai a relação seria como se fosse um prédio de 2 ou três andares e cada um teria seu registro em cartório. José Roberto complementa que o município começou a sofrer processos nos casos de desapropriação, disse que a prefeitura tinha o decreto mas não podia fazer nada a respeito por causa da fi scalização que não existia corretamente e por causa disso, começou a perder esses processos. Cecilia pergunta sobre o local do Iria Diniz, o presidente disse que a empresa ganhou o processo na justiça, repassou um lado para a prefeitura e a parte de cima a empresa reconstruirá. Finaliza dizendo que é uma oportunidade do município dar um salto na evolução com a aprovação desta Lei, diz também que já apresentou para equipe técnica, para a ACIC e será apresentada a Codecon, e também será feita a audiência pública dia 17 para toda a população, e se tudo correr bem em sua aprovação, ainda esse mês de junho será entregue a Câmara Legislativa para que hajam as audiências públicas do Legislativo. Põe em votação a aprovação da lei. Cristina ressalta que não teve tempo hábil para dar sua opinião para aprovação, Cecilia concorda e ressalta dizendo que, quem trabalhou na lei sabe das mudanças mas quem não participou não teve tempo de entender os aspectos gerais, e que precisam de uma nova data para a aprovação. José Roberto, que concorda com os representantes da sociedade civil, o conselheiro Adriano sugestiona de votar antes do horário da audiência. O Presidente põe em votação e fi ca decidido uma reunião no sábado para sanar possíveis dúvidas e que na segunda feira 17 de junho de 2019, no horário de 17:00 horas, antes da audiência pública, será feita uma reunião extraordinária do COMPUR, para a aprovação da minuta da Lei. Não havendo mais assunto a tratar declara encerrada a 2ª Reunião Ordinária do COMPUR do ano de 2019, eu, Larissa de Oliveira Lucas Gomes lavro esta ata em 3 páginas. A ata será assinada pelos conselheiros e na próxima reunião do conselho será lida e posteriormente publicada em diário ofi cial.

Data: 19/03/2019

Local: sede da Prefeitura Municipal de Contagem, situada à Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, Contagem

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 3ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 2) Estabelecer o calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho. 3) Apresentar o esboço da atualização da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. 4) Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 1ª Reunião Ordinária 19/03/2019 Ao décimo nono dia do mês de março de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, situada na Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, o Sr. Ivayr Nunes Soalheiro, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR – do município de Contagem, declara aberta a 1ª Reunião Ordinária do ano de 2019. Estiveram presentes os seguintes representantes: Representantes do Poder Executivo: Ivayr Nunes Soalheiro, titular e Presidente do COMPUR; Jander Muniz Filaretti, suplente (SMDUH); Reinaldo Oliveira Batista, suplente (SMDUH); Marco Antônio Almeida Silva, suplente (Gabinete do Prefeito); Renato Ferreira Mafra, titular (SEMOBS); Hainan Silva Campos Ferreira, titular (SEDECON); Adriano Henrique Fontoura de Faria, titular (SEGOV); Mário Fabiano da Silva Moreira, suplente (SECEJ); José Roberto Garbazza Santos, titular (SEMAD). Representantes de Entidades do Movimento Popular Organizado: Lucas Davidson Guedes, titular (União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Contagem); Cecília Rute de Andrade Silva, titular (Organização Não-Governamental Conviverde). Representantes do Setor Empresarial: River Junio Bessa Soares, titular (ACIC); Reginaldo de Almeida Sales, titular (CDL). Representantes de Entidades de Ensino Superior: Victor Rene Villavicencio Matienzo, titular (PUC – Contagem). Representantes de Entidades Representativas de Categorias de Profissionais Liberais: Anderson Campolina dos Santos, titular (CREA) e demais convidados conforme lista de presença. O Presidente inicia a reunião conforme os assuntos em pauta: Item 1) Aprovar a ata da 3ª Reunião Ordinária do COMPUR, realizada no dia 27 de Novembro de 2018. Foi realizada a leitura da ata e não havendo objeções aprovou-se por unanimidade. Item 2) Estabelecer o calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho. O presidente do COMPUR explica que, conforme disposto no art. 10 da Lei 4.179 de 15 de julho de 2008 e no art.14, parágrafo primeiro da Resolução 001/2018, a periodicidade das reuniões ordinárias deve ser trimestral e o calendário deve ser estabelecido na primeira reunião ordinária anual. Então propõe que as próximas reuniões ocorram nos meses de Junho, Setembro e Dezembro, com data e pauta a serem defi nidas posteriormente. A proposta foi posta em votação e não havendo objeções aprovou-se por unanimidade. Item 3) Apresentar o esboço da atualização da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. O Presidente explana sobre as alterações propostas para a atualização da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. As três premissas principais que foram embasadas os estudos dos técnicos foram: simplifi cação geral da Lei reduzindo normas, critérios e procedimentos; clareza na interpretação; e estruturação do texto de forma mais lógica e compreensível, subdividindo em 5 tópicos, que são: do ordenamento territorial, do parcelamento do solo e suas modifi cações, da ocupação do solo, do uso do solo e das disposições gerais. O Conselheiro Anderson Campolina expôs o fato da não necessidade da redução da fachada a partir do 13º pavimento e a questão da qualidade da iluminação, o Presidente explica que a cota já limitará esta questão. O Conselheiro Renato Mafra indaga se os cul-de-sac poderão solicitar o acesso controlado, o Presidente afirma que com o novo parcelamento eles poderão solicitar. A Conselheira Cécilia relata sobre a ocupação das vias arteriais por comércio no município. O Presidente explica que uma novidade na atualização será a desobrigação das empresas da cidade industrial (CINCO/CEASA) de realizarem o Relatório de Impacto Urbano (RIU). O fato das empresas não possuírem o RIU não significa que as mesmas terão todas as compensações. A desobrigação se deve pelo fato destas empresas já estarem consolidadas na região a mais de 40 anos. Item 4) Assuntos Gerais: O Presidente esclarece que o biênio 2017-2019 dos representantes do COMPUR já está chegando ao fi m e que novas eleições dos representantes da sociedade civil deverão ser convocadas. Para tal, foi criada a Comissão de Eleição, foi colocado em votação os nomes dos representantes da sociedade civil para compor a comissão, sendo eles: Cecília Rute de Andrade Silva, titular (Organização Não-Governamental Conviverde); Lucas Davidson Guedes, titular (União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Contagem) e Victor Rene Villavicencio Matienzo, titular (PUC – Contagem). Já os representantes do executivo serão escolhidos por indicação. A Conselheira Cecília pede para colocar em ata em relação ao tráfego existente rua Damas Ribeiro, onde localizava o NEW TEXAS 2, e a necessidade de rever a volta da mão única na região com o intuito de amenizar o trânsito existente. Além disso, a Conselheira cita o fato do estacionamento de veículos em excesso na rua das Acácias. O Presidente afirma que encaminhará para TRANSCON estudar ambos os casos. Não havendo mais assunto a tratar, o Presidente declara encerrada a 1ª Reunião Ordinária do COMPUR do ano de 2019. Nada mais havendo a tratar, eu, Larissa de Oliveira Lucas Gomes lavro esta ata em 3 páginas. A ata será assinada pelos conselheiros e na próxima reunião do conselho será lida.

Data: 27/11/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2018. 2) Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 3ª Reunião Ordinária 27/11/2018 Ao vigésimo sétimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e trinta minutos, no auditório da Prefeitura Municipal de Contagem, situada na Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, o Sr. Ivayr Nunes Soalheiro, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR – do município de Contagem, declara aberta a 3ª Reunião Ordinária do ano de 2018. Estiveram presentes os seguintes representantes: Representantes do Poder Executivo: Ivayr Nunes Soalheiro, titular e Presidente do COMPUR; Rodrigo José da Silva, suplente (SMDUH); Reinaldo Oliveira Batista, suplente (SMDUH); Marco Antônio Almeida Silva, suplente (Gabinete do Prefeito); Renato Ferreira Mafra, titular (SEMOBS); Sérgio Luiz Pereira dos Santos, suplente (SEDECON); Mário Fabiano da Silva Moreira, suplente (SECEJ); Claudio Vanderly de Souza, suplente (TransCon). Representantes de Entidades do Movimento Popular Organizado: Frederico Lima Pessanha Vittori, titular (COMPAC); Cristina Maria de Oliveira, titular (Associação de Luta por Moradia e Direitos Sociais); Cecília Rute de Andrade Silva, titular (Organização Não-Governamental Conviverde). Representantes do Setor Empresarial: River Junio Bessa Soares, titular (ACIC); Umberto Nogueira, suplente (ACIC). Representantes de Entidades Representativas de Categorias de Profissionais Liberais: Anderson Campolina dos Santos, titular (CREA) e demais convidados conforme lista de presença. O Presidente inicia a reunião conforme os assuntos em pauta: Item 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Extraordinária do COMPUR, realizada no dia 16 de Outubro de 2018. Foi realizada a leitura da ata e não havendo objeções aprovou-se por unanimidade.Item 2) Assuntos Gerais: O Presidente informa que a minuta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo está sendo revisada e que será apresentada ao conselho na próxima reunião ordinária a ser realizada no ano de 2019. O Presidente fala sobre as resoluções da CPOUS publicadas desde a vigência da Lei Complementar nº 082 de 11 de janeiro de 2010 (Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo) e afirma que o entendimento das referidas resoluções da CPOUS anteriores ao Plano Diretor atual serão mantidas. O Presidente informa ainda, que a Lei de Condomínio de Lotes de acesso controlado será regulamentada na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. Após, será regulamentada por lei própria a matéria que trata da regularização fundiária de interesse específico. A conselheira Cristina propõe uma reunião prévia para discutir a minuta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. O conselheiro Renato sugere a checagem da caixa de captação de águas pluviais após a emissão do Habite- -se. O superintendente Eduardo Morais esclarece que no Código de Obras não existe a previsão da fiscalização após Habite-se. O Presidente anuncia que na primeira reunião ordinária do ano de 2019 será estabelecido o calendário anual do COMPUR. Não havendo mais objeções, o Presidente declara encerrada a 3ª Reunião Ordinária do COMPUR do ano de 2018. Nada mais havendo a tratar, eu, Larissa de Oliveira Lucas Gomes lavro esta ata em 2 páginas. A ata será assinada pelos conselheiros e na próxima reunião do conselho será lida.

Data: 16/10/2018

Local: Auditório da sede da OAB Subseção Contagem, situada à Rua Edmir Leão, nº 454, Bairro Centro, Contagem

Hora: 18:30:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 2) Apresentar o Regimento Interno do COMPUR aprovado na 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 3) Aprovar a ata da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 4) Assuntos gerais

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Extraordinária Ata da 1ª Reunião Extraordinária 16/10/2018 Ao décimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e trinta minutos, no auditório da OAB Subseção Contagem, localizada na Rua Edmir Leão, nº 454, Bairro Centro, o Sr. Ivayr Nunes Soalheiro, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR – do município de Contagem, declara aberta a 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2018. Estiveram presentes os seguintes representantes: Representantes do Poder Executivo: Ivayr Nunes Soalheiro, titular e Presidente do COMPUR; Rodrigo José da Silva, suplente do presidente (SMDUH); Samantha Úrsula Sant’anna, titular (SMDUH); Marco Antônio Almeida Silva, suplente (Gabinete do Prefeito); Renato Ferreira Mafra, titular (SEMOBS); Sérgio Luiz Pereira dos Santos, suplente (SEDECON); Adriano Henrique Fontoura de Faria, titular (SECEJ); Mário Fabiano da Silva Moreira, suplente (SECEJ); Jamerson Teles Silva, suplente (SEFAZ); Cláudio Vanderly de Souza, suplente (TransCon); Ricardo Henrique Cabral Valente, titular (Gabinete do Prefeito); José Roberto Garbazza Santos, titular (SEMAD). Representantes de Entidades do Movimento Popular Organizado: Lucas Davidson Guedes, titular (União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Contagem). Representantes do Setor Empresarial: Reginaldo de Almeida Sales, titular (CDL). Representantes de Entidades de Ensino Superior: Victor Rene Villavicencio Matienzo, titular (PUCCONTAGEM). Representantes de Entidades Representativas de Categorias de Profissionais Liberais: Lucas Campos de Andrade Silva, titular (OAB); Odimar Carmo da Silva, titular (CREA) e demais convidados conforme lista de presença. O Presidente inicia a reunião conforme os assuntos em pauta: Item 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Ordinária do COMPUR, realizada no dia 09 de julho de 2018. Foi realizada a leitura da ata e não havendo objeções aprovou-se por unanimidade. Item 2) Apresentar o Regimento Interno do COMPUR aprovado na 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. O Regimento Interno do COMPUR foi apresentado e não houve objeções por parte dos conselheiros. Item 3) Aprovar a ata da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2018. Foi realizada a leitura da ata e não havendo objeções aprovou-se por unanimidade. Item 4) Assuntos Gerais: O Presidente esclarece que ficou definido na 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018, que em relação a delimitação da AIURB- 4 no Bairro Cabral ficou definido que a mudança ocorrerá por meio de audiências públicas e através da atualização da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo; O uso residencial multifamiliar em Zona de Expansão Urbana 3 – ZEU – 3 foi adequado pela Resolução COMPUR 001/2018. O Conselheiro Odimar Carmo pede para o superintendente Eduardo exemplificar a situação para os demais conselheiros que não estiveram presentes na primeira reunião; Em relação a Resolução COMPUR 002/2018 sobre o erro material referente ao Mapa de Macrozoneamento da LC 248/18 da Via Expressa de Contagem, Avenida Helena de Vasconcelos Costa e trecho da Avenida João César de Oliveira (entre Via Expressa e Sede), o superintendente Eduardo esclarece que a redação está em fase de finalização e que será encaminhada por e-mail aos Conselheiros antes da publicação. O Conselheiro Odimar se posiciona em relação a demora da revisão da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo e como isto tem influenciado no andamento de investimentos no município. Após, o Presidente sugere tratar em audiências públicas a delimitação da AIURB- 4 do Bairro Cabral, antes da aprovação da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, de forma a agilizar entraves que estão existindo nesta região. O Presidente ressalta outro caso de zoneamento que apresenta divergências, que são as ZOR-2 e ZEU-2. A ZOR-2 são áreas parceladas e já ocupadas e a ZEU-2 são áreas que não estão ocupadas, mas que são passíveis de parcelamento com possibilidade de maior adensamento. Assim, na lei a ZOR-2 ficou mais restritiva, mesmo já estando ocupada. Este ponto será abordado na próxima reunião ordinária com os pareceres e os mapas respectivos. O superintendente Eduardo explica ainda, que os parâmetros das respectivas áreas apresentados no ANEXO 2 da Lei 248/18, apresentam os mesmos parâmetros urbanísticos de lote mínimo, quota de terreno, coeficiente de aproveitamento e usos permitidos. A conselheira Samantha Úrsula enfatiza que a ZEU-2, na lei anterior, transformava em ZOR-2 mediante parcelamento e hoje a ZEU-2 pode transformar em ZAD-1, ZOR-1, ZUI-2 e ZOR-2 mediante parcelamento. Já a ZOR-2 ficou estabilizada, não podendo ser transformada em outros zoneamentos. O conselheiro Odimar sugere a possibilidade da presença de um mapa na próxima reunião. O Presidente sugere fazer audiências próprias tanto para o caso do Bairro Cabral quanto para região de Nova Contagem e Colonial. O conselheiro Odimar sugere debater o assunto na próxima reunião ordinária. O Presidente propõe apresentar para o conselho a minuta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo na próxima reunião. O conselheiro Odimar questiona ao Presidente sobre os índices da outorga onerosa. O Presidente informa que ocorreu na Câmara dos Vereadores a 1ª votação do Projeto de Lei Complementar que trata da outorga onerosa do direito de construir e ficou definido o valor de 0,15 como fator de redução da fórmula. Disse ainda, que o decreto que calcula a medida compensatória de impacto para empreendimentos não residenciais foi reduzido em 50%. O conselheiro Odimar sugere que o COMPUR manifeste oficialmente a Câmara de Vereadores para que dê prioridade as definições dos zoneamentos para que o município não perca investimentos. O Presidente afirma que a próxima reunião ordinária do COMPUR será agendada para o final do mês de novembro de 2018. Não havendo outras objeções o Presidente declara encerrada a 1ª Reunião Extraordinária do COMPUR do ano de 2018. Nada mais havendo a tratar, eu, Larissa de Oliveira Lucas Gomes lavro esta ata em 3 páginas. A ata será assinada pelos conselheiros e na próxima reunião do conselho será lida.

Data: 26/09/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 2) Apresentar o Regimento Interno do COMPUR aprovado na 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. 3)Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 2ª Reunião Ordinária 26/09/2018 Ao vigésimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e trinta minutos, no auditório da Prefeitura de Contagem, de logradouro Praça Tancredo Neves, 200, o Sr. Ivayr Nunes Soalheiro, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR – do município de Contagem, após realizar a segunda chamada declara aos conselheiros presentes que a reunião está automaticamente cancelada por não haver quórum, haja vista que para dar quórum é necessária a presença de no mínimo doze conselheiros em um prazo de até trinta minutos após o horário estipulado, conforme prescrito nos artigos 15 e 17 do Regimento Interno do COMPUR. Estiveram presentes os seguintes representantes: Representantes do Poder Executivo: Ivayr Nunes Soalheiro, titular e Presidente do COMPUR; Marco Antonio Almeida Silva, suplente (SEGOV); Renato Ferreira Mafra, titular (SEMOBS); Jamerson Teles Silva, suplente (SEFAZ); Ricardo Henrique Cabral Valente, titular (Gabinete do Prefeito); José Roberto Garbazza Santos, titular (SEMAD); Marcos Antônio Botelho Niemann, suplente (SEMAD). Representantes de Entidades do Movimento Popular Organizado: Cecília Rute de Andrade Silva, titular (Organização Não-Governamental Conviverde). Representantes do Setor Empresarial: Reginaldo de Almeida Sales, titular (CDL). Representantes de Entidades de Ensino Superior: Victor Rene Villavicencio Matienzo, titular (PUC-CONTAGEM). Representantes de Entidades Representativas de Categorias de Profi ssionais Liberais: Odimar Carmo da Silva, titular (CREA) e demais convidados conforme lista de presença. O Presidente informa que convocará a 1ª Reunião Extraordinária do ano de 2018 em outubro após as eleições, tendo como pauta os assuntos que seriam abordados na reunião ora cancelada e outros pertinentes. Nada mais havendo a tratar, eu, Larissa de Oliveira Lucas Gomes lavro esta ata em 2 páginas. A ata será assinada pelos conselheiros e na próxima reunião do conselho será lida. Ivayr Nunes Soalheiro Marco Antonio Almeida Silva Renato Ferreira Mafra Jamerson Teles Silva Ricardo Henrique Cabral Valente José Roberto Garbazza Santos Marcos Antônio Botelho Niemann Cecília Rute de Andrade Silva Reginaldo de Almeida Sales Victor Rene Villavicencio Matienzo Odimar Carmo da Silva

Data: 09/07/2018

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 18:00:00

Pauta: 1) Aprovar a ata da 2ª Reunião Ordinária. 2) Estabelecer o calendário anual do Conselho. 3) Deliberar sobre a proposta do novo Regimento Interno do COMPUR. 4) Opinar sobre a omissão contida no art.11, inciso III, § 3º da LC 248/18 – Empreendimento Residencial Multifamiliar em ZEU -3, indicando soluções. 5) Explanar sobre: 5.1- Art.19, inciso II, §2º, inciso II do § 3º e Anexo 6 da LC 248/18, referente a delimitação da AIURB-4 do Bairro Cabral. 5.2- Anexo 1 - Mapa de Macrozoneamento da LC 248/18, acerca dos erros materiais constantes no referido Anexo: Zoneamento da Via Expressa, Av. Helena de Vasconcelos Costa; trecho da Av. João César de Oliveira (entre Via Expressa e Sede); Quadra 001 do Bairro São Joaquim 1ª Seção; Revogação dos decretos que definiam zoneamentos em parcelamentos do solo aprovados a partir de 2010; e Quadra 002 do Bairro Quintas Coloniais. • Assuntos gerais.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Reunião Ordinária Ata da 1ª Reunião Ordinária 09/07/2018 Ao nono dia do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, às dezoito horas e vinte minutos, no auditório da Prefeitura de Contagem, de logradouro Praça Tancredo Neves, 200, o Sr. Ivayr Nunes Soalheiro, Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR - do município de Contagem, declara aberta a 1ª Reunião Ordinária do ano de 2018. Estiveram presentes os seguintes representantes: Representantes do Poder Executivo: Ivayr Nunes Soalheiro, titular e Presidente do COMPUR; Rodrigo José da Silva, suplente (SMDUH); Samantha Úrsula Sant’anna, titular (SMDUH); Renato Ferreira Mafra, titular (SEMOBS); Hainan Silva Campos Ferreira, titular (SEDECON); Sérgio Luiz Pereira dos Santos, suplente (SEDECON); Carlos Rojelo Menezes, titular (SECEJ); Carlos Frederico Pinto e Neto, titular (SEFAZ); Jamerson Teles Silva, suplente (SEFAZ); Alessandra Brandão de Souza Lima, suplente (TransCon); Ricardo Henrique Cabral Valente, titular (Gabinete do Prefeito); Atílio Antônio Belote, suplente (Gabinete do Prefeito); José Roberto Garbazza Santos, titular (SEMAD). Representantes de Entidades do Movimento Popular Organizado: Frederico Lima Pessanha Vittori, titular (COMPAC); Cristina Maria de Oliveira, titular (Associação de Luta por Moradia e Direitos Sociais); Lucas Davidson Guedes, titular (União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Contagem); Cecília Rute de Andrade Silva, titular (Organização Não-Governamental Conviverde); Fagner Ribeiro Sena, titular (FECON). Representantes do Setor Empresarial: River Junio Bessa Soares, titular (ACIC); Umberto Nogueira, suplente (ACIC); Marco Aurélio Figueiró de Lourdes, titular (CDL). Representantes de Entidades de Ensino Superior: Victor Rene Villavicencio Matienzo, titular (PUC-CONTAGEM). Representantes de Entidades Representativas de Categorias de Profi ssionais Liberais: Odimar Carmo da Silva, titular (CREA) e demais convidados conforme lista de presença. O Presidente chama para compor a mesa os conselheiros: Cecilia Rute, Umberto Nogueira e José Roberto Garbazza. O Presidente inicia a reunião conforme os assuntos em pauta: Item 1) Aprovar a ata da 2ª Reunião Ordinária do COMPUR do ano de 2017. Foi realizada a leitura da ata e não havendo objeções aprovou-se por unanimidade. Item 2) Estabelecer o calendário anual do Conselho. O Presidente expõe que a primeira reunião ordinária do ano está ocorrendo na virada do segundo semestre e propõe mais uma reunião ordinária no dia 28 de novembro de 2018. Após, coloca em votação o calendário proposto. A conselheira Cristina Maria pede para analisar primeiramente o regimento interno (objeto de discussão no terceiro assunto em pauta) e com ele o calendário, pois deseja propor modifi cação na periodicidade das reuniões. A equipe técnica esclarece que a periodicidade das reuniões ordinárias do conselho está prevista no Art. 10 da Lei 4.179 de 15 de julho de 2008, que dispõe sobre o COMPUR. Assim, a conselheira retira a sua sugestão. O conselheiro Renato Ferreira sugere que ocorra outra reunião ordinária, além da proposta, a depender da demanda dos assuntos. O Presidente expõe que a princípio o calendário proposto atende a demanda do conselho uma vez que não há assunto pendente, mas enfatiza que os conselheiros podem sugerir assuntos para pautar em mais reuniões. De acordo com a vontade dos conselheiros de haver mais reuniões para o ano de 2018 além do calendário proposto, o Presidente propõe uma reunião ordinária para setembro e outra para novembro, bem como uma reunião extraordinária para agosto, caso necessário. A proposta é colocada em votação e é aprovada por unanimidade. Item 3) Deliberar sobre a proposta do novo Regimento Interno do COMPUR. O Presidente realiza a leitura discutindo os artigos separadamente. A conselheira Cristina destaca a alínea “a” do inciso III do Art.5º questionando sobre a representação do COMPAC como movimento popular organizado haja vista que, o mesmo é um conselho paritário formado também por representantes do Poder Público. O Presidente esclarece que a composição disposta na minuta não pode ser modifi cada por decisão da plenária por se tratar de uma reprodução da Lei 4.179 de 15 de julho de 2008, e assume o compromisso de propor a discussão para viabilizar a modifi cação da representação do COMPAC através de projeto de lei. A conselheira Cristina Maria destaca os parágrafos 2º, 4º e 5º do Art. 14, no §2º sugere a alteração para 15 dias consecutivos invés de 5 dias úteis, no § 4º sugere que se altere de 2 dias úteis para 5 dias corridos e no §5º, que as convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias além de serem publicadas no Diário Ofi cial, também sejam comunicadas aos conselheiros por e-mail e/ou telefone. O Presidente coloca em votação a proposta da minuta, e esta é aprovada acatando as observações realizadas em relação aos parágrafos 2º, 4º e 5º do Art. 14. Item 4) Opinar sobre a omissão contida no art.11, inciso III, § 3º da LC 248/18 – Empreendimento Residencial Multifamiliar em ZEU-3, indicando soluções. O Presidente convoca o superintendente de Regulação Urbana Sr. Eduardo Eustáquio para fazer a leitura do parecer técnico da SMDUH que conclui que na ZEU-3 cabe o uso residencial multifamiliar desde que aplicada a quota de terreno por unidade residencial com os valores equivalentes ao do lote mínimo aplicável. Assim, entende-se que a referida omissão poderá ser suprida com base no respectivo parecer. O Presidente coloca em discussão a solução apresentada, e ocorre um consenso entre a maioria dos conselheiros presentes em relação ao entendimento dos técnicos da SMDUH, havendo objeção por parte das conselheiras Cristina Maria e Cecília Rute. Item 5) Explanar sobre: Item 5.1- Art.19, inciso II, §2º, inciso II do § 3º e Anexo 6 da LC 248/18, referente a delimitação da AIURB-4 do Bairro Cabral. O Presidente explica que há uma dubiedade acerca da delimitação da AIURB-4 do Bairro Cabral, tendo em vista que no texto da lei consta que todo o Bairro está classifi cado como AIURB-4 e no anexo 6 da LC 248/18 partes do bairro não estão enquadradas nesta classifi cação; esclarece ainda que durante as discussões do novo plano diretor em 2017, fi cou deliberado que a delimitação da AIURB-4 não seria prudente em virtude de possível criação de reserva de mercado para os empreendimentos residenciais já estabelecidos e que já existem vários empreendimentos residenciais, inclusive de casas geminadas aprovados e ainda não construídos, sendo então retirado do anexo e não retirado do texto da lei. O Presidente enfatiza que esta é uma questão que será submetida a Câmara Municipal, através de projeto de lei, e explica que decidiu levar este assunto ao conhecimento do conselho vez que vários empreendedores têm procurado a secretaria em busca de esclarecimentos quanto a delimitação da AIURB-4 no Bairro Cabral e, ao apresentar a situação ao conselho reforça a democracia e resguarda o posicionamento do entendimento em relação a este caso. A conselheira Cristina Maria alegou que há confl itos de interesses na AIURB-4, porque os moradores do bairro não querem a verticalização das construções. Um representante da associação de moradores do Bairro Cabral se diz contrário ao que a Conselheira Cristina Maria expôs, tendo em vista que não há consenso de todos os moradores e proprietários de imóveis do bairro quanto a delimitação da AIURB-4. O conselheiro Odimar solicita a participação dos conselheiros do COMPUR na discussão da nova Lei de Parcelamento, Ocupa-ção e Uso do Solo e coloca-se a disposição. O presidente aprova a participação do mesmo e demais interessados. Item 5.2 - Anexo 1 - Mapa de Macrozoneamento da LC 248/18, acerca dos erros materiais constantes no referido Anexo: Zoneamento da Via Expressa, Av. Helena de Vasconcelos Costa; trecho da Av. João César de Oliveira (entre Via Expressa e Sede); Quadra 001 do Bairro São Joaquim 1ª Seção; Revogação dos decretos que defi niam zoneamentos em parcelamentos do solo aprovados a partir de 2010; e Quadra 002 do Bairro Quintas Coloniais. O superintendente Eduardo explica que no anexo de macrozoneamento percebe-se que algumas vias tais como: Via Expressa, Av. Helena de Vasconcelos Costa e trecho da Av. João César de Oliveira (entre Via Expressa e Sede) tinham classifi cação de zoneamento apropriada com parâmetros de ZUI, que permitiam as atividades que hoje lá estão, porém na confecção do Anexo 1 - Mapa de Macrozoneamento da LC 248/18 a hachura que defi ne estas vias foram representadas equivocadamente como ZOR-3, entretanto, conforme defi nição do Plano Diretor esse zoneamento (ZOR-3) só ocorre na Bacia de Vargem das Flores, não havendo justifi cativa técnica para que na Bacia do Arrudas e Pampulha tivessem essa classifi cação. O Presidente ressalta que é necessário a adequação sem aumentar o coefi ciente e o potencial do zoneamento, e abre discussão. A conselheira Cristina entende que de fato existe o erro na confecção do anexo. Houve consenso entre os conselheiros que trata-se de erro material do mapa do Anexo 1 e que o zoneamento a ser corrigido deverá ser classifi cado como ZUI - 2. Posteriormente, o Presidente explica que, diante da revogação dos decretos de zoneamento urbano pela LC 248/2018, que classifi cavam os terrenos após aprovações de parcelamento do solo a partir de 2010, será necessário a elaboração de um novo decreto contemplando todos os parcelamentos aprovados a partir da edição da LC 082/2010. Quanto ao caso referente a dúvida de classifi cação do zoneamento da Quadra 002 do Bairro Quintas Coloniais o Presidente esclarece que, a defi nição do zoneamento da testada da quadra 002 do Bairro Quintas coloniais foi votada na Câmara Municipal defi - nindo o zoneamento ZAD-1 e que na entrega dos anexos para publicação os mapas foram publicados com baixa resolução, fazendo com que perdesse a qualidade na aproximação e defi nição da delimitação do zoneamento como um todo. Explicou ainda, que houve algumas correções no zoneamento em vários locais do município, contempladas no atual plano diretor e que não há dúvidas quanto a classifi cação como ZAD-1 de toda a testada da quadra 002, que dá frente para a Rua Um do Bairro Quintas Coloniais. Quanto a situação da quadra 001 do Bairro São Joaquim o superintendente Eduardo explica que a referida quadra sempre foi classifi cada como ZUI, tendo em vista que nessa quadra sempre houve a atividade de fabricação de pré-moldados de concreto desde o primeiro Plano Diretor e por erro material a mesma foi defi nida como ZAD-1. O conselheiro Odimar pede esclarecimento se na mesma quadra havia outras empresas. O superintendente esclarece que não, pois a empresa ocupa toda a quadra. A conselheira Cecília reconheceu que o local sempre foi ocupado por atividade industrial. O Presidente colocou em discussão e os conselheiros reconheceram que trata-se de um erro material que deverá ser corrigido, devendo o zoneamento ser defi nido como ZUI- 2. Ao tratar de assuntos gerais, o Conselho reitera que todas as reuniões devem ser realizadas no período noturno e que o horário de término da reunião deverá ser apresentado no início. O conselheiro Victor Rene cita que a PUC MINAS está disponível para ajudar a secretaria em relação a sistemas de geoprocessamento. Não havendo outras objeções o Presidente declara encerrada a 1ª Reunião Ordinária do COMPUR do ano de 2018. Nada mais havendo a tratar, eu, Larissa de Oliveira Lucas Gomes lavro esta ata em 6 páginas. A ata será assinada pelos conselheiros e na próxima reunião do conselho será lida. Ivayr Nunes Soalheiro Rodrigo José da Silva Samantha Úrsula Sant’anna Renato Ferreira Mafra Hainan Silva Campos Ferreira Sergio Luiz Pereira dos Santos Carlos Rojelo Menezes Carlos Frederico Pinto e Neto Jamerson Teles Silva Alessandra Brandão de Souza Lima Ricardo Henrique Cabral Valente Atílio Antônio Belote José Roberto Garbazza Santos Cristina Maria de Oliveira Lucas Davidson Guedes Cecília Rute de Andrade Silva Fagner Ribeiro Sena River Junio Bessa Soares Umberto Nogueira Marco Aurélio Figueiró de Lourdes Victor Rene Villavicencio Matienzo Odimar Carmo da Silva
Resolução Resolução 001/18 09/07/2018 RESOLUÇÃO COMPUR 001/2018 Dispõe sobre a admissibilidade do uso residencial multifamiliar em Zona de Expansão Urbana 3 – ZEU-3.O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 8° da Lei nº 4.179, de 15 de julho de 2008, de monitorar a implementação das diretrizes, normas e instrumentos urbanísticos contidos na Lei do Plano Diretor, sugerindo modifi cações em seus dispositivos; opinar sobre casos omissos na Lei do Plano Diretor, indicando soluções para eles; opinar sobre projetos de lei que versem sobre política urbana; e, Considerando a necessidade de indicar solução para a incoerência contida no art.11, inciso III, §3º e no Anexo 2 da LC 248 de 11 de janeiro de 2018 quanto a permissibilidade do uso residencial multifamiliar na Zona de Expansão Urbana 3 – ZEU-3; Considerando o Parecer Técnico SMDUH/SRU Nº 009/2018; CONSIDERANDO a decisão do plenário na 1ª reunião ordinária realizada no dia 09 de julho de 2018; RESOLVE: Art. 1º O uso residencial multifamiliar poderá ser aplicado em Zona de Expansão Urbana 3 – ZEU-3, atendida a quota de terreno por unidade residencial equivalente ao do lote mínimo aplicável. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 16 de outubro de 2018 IVAYR NUNES SOALHEIRO Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana
Resolução Resolução 002/2018 09/07/2018 Dispõe sobre a classificação do Zoneamento Urbano da Via Expressa de Contagem; Avenida Helena de Vasconcelos Costa; Avenida João César de Oliveira, trecho entre Via Expressa e Sede, defi nidas como ZOR-3 em virtude dos erros materiais constantes no Anexo 1 - Mapa de Macrozoneamento da LC 248/18. O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II, IV e V do artigo 8° da Lei nº 4.179, de 15 de julho de 2008, de monitorar a implementação das diretrizes, normas e instrumentos urbanísticos contidos na Lei do Plano Diretor, sugerindo modifi cações em seus dispositivos; opinar sobre casos omissos na Lei do Plano Diretor, indicando soluções para eles; opinar sobre projetos de lei que versem sobre política urbana; e, CONSIDERANDO o Inciso III do artigo 9º do Plano Diretor que dispõe que a Zona de Ocupação Restrita 3 – ZOR-3 compreende as áreas situadas na bacia de Vargem das Flores, onde são impostas restrições ao adensamento com o objetivo de manutenção e conservação da rede hidrográfi ca para proteção dos recursos hídricos e perenização do reservatório; CONSIDERANDO que a Via Expressa de Contagem, a Avenida Helena de Vasconcelos Costa e Av. João Cesar de Oliveira no trecho entre o Bairro Eldorado e a Via Expressa de Contagem, encontram-se integralmente situadas na Bacia da Pampulha; e que o trecho restante da Avenida João César de Oliveira encontra-se situado na Bacia de Vargem das Flores, porém, na área de reversão de esgotos da Sede; CONSIDERANDO que a Zona de Usos Incômodos (ZUI) é o conjunto das áreas ocupadas ou parceladas onde são admitidas atividades potencialmente incômodas e a Zona de Usos Incômodos 2 - ZUI-2, compreende-se às áreas destinadas predominantemente a atividades de grande porte e/ou potencialmente incômodas, em coexistência com o uso residencial; CONSIDERANDO que as características da ocupação dos terrenos lindeiros a Via Expressa de Contagem, a Avenida Helena de Vasconcelos Costa e a Av. João Cesar de Oliveira são compatíveis com o conceito de ZUI-2, sendo este o zoneamento aplicado a estas vias no Plano Diretor anterior; CONSIDERANDO a explanação e discussão dos assuntos na 1ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR realizada no dia 09 de julho de 2018; RESOLVE: Art. 1° O Zoneamento da Via Expressa; Avenida Helena de Vasconcelos Costa; Avenida João César de Oliveira, trecho entre Via Expressa de Contagem e Sede, será aplicado como Zona de Usos Incômodos 2 – ZUI-2. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Contagem,16 de outubro de 2018. Ivayr Nunes Soalheiro Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Data: 23/08/2017

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 14:00:00

Pauta: Apresentar minuta do Projeto de Lei Complementar do Plano Diretor; Definir data da 2ª Reunião Extraordinária; Homologar a Comissão de Sistematização do novo Plano Diretor; Explanar a alteração do inciso V, art. 5 do Regimento Interno da III Conferência Municipal de Política Urbana

Data: 21/07/2017

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 13:30:00

Pauta: Discussão do Regimento da III Conferência Municipal de Política Urbana; Determinação da nova data da 2ª Reunião Ordinária do COMPUR.

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Extraordinária Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Urbana de Contagem – COMPUR 21/07/2017 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Urbana de Contagem – COMPUR – Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2017, às treze horas e quarenta e cinco minutos, no auditório da Prefeitura de Contagem, de logradouro Praça Tancredo Neves, 200, o Sr. Igor Arnaldo Tameirão de Azevedo, presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR - do município de Contagem, declara aberta a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho. O Presidente começa lendo a pauta da Reunião, que tem por intuito discutir o Regimento Interno da III Conferência Municipal de Política Urbana e determinar a nova data da 2ª Reunião Ordinária do COMPUR. Antes de passar para o primeiro assunto em pauta, o Presidente apresenta os conselheiros eleitos para o biênio de 2017 a 2019. Após a leitura dos nomes dos conselheiros, anuncia o primeiro assunto em pauta: a discussão da proposta do Regimento Interno da III Conferência Municipal de Política Urbana. Para maiores esclarecimentos, pede que componha a mesa os conselheiros Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. José Roberto Garbazza, e Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Wagner Donato. Pede também que componha a mesa, representando o Sr. Wagner Donato que encontra-se impossibilitado fisicamente de compor a mesa, o Gestor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Marcos Antônio Botelho, responsável pela elaboração da proposta do Regimento Interno a ser discutido. A conselheira Sra. Cristina Maria Oliveira, representante do movimento popular organizado, solicita que seja mandado para os conselheiros o Regimento Interno do COMPUR e o conselheiro Sr. Fagner Sena, representante das associações de bairro e o conselheiro, Sr. Wagner Medlovitz, representante do conselho de orçamento participativo declaram que não receberam o e-mail com a convocação e a proposta do Regimento Interno. Fica definido que ao final da Reunião a secretaria do COMPUR irá conferir e corrigir os endereços de e-mail passados pelos conselheiros. A palavra é concedida ao conselheiro Sr. Lucas Guedes, representante do movimento por transporte público, que indaga sobre a comissão que ficou instaurada na 1ª Reunião Ordinária do COMPUR e o Presidente informa que como após esta data os conselheiros da sociedade civil passaram por novas eleições, a composição da comissão não era prática e portanto não foi convocada para realizar trabalhos. Neste momento, o conselheiro Sr. Fagner Sena recebe a palavra e indaga qual será a metodologia para discussão do Regimento, se serão feitos destaques nos artigos, incisos e parágrafos propostos. O Presidente sugere que o Sr. Marcos Botelho leia toda a proposta, se façam os destaques e que após a leitura haja a discussão e explanação dos destaques feitos. Ele passa a palavra para o Sr. Marcos Botelho que inicia sua fala fazendo a observação de que a proposta que está sendo discutida foi baseada no Regimento Interno da II Conferência Municipal de Política Urbana. Começa, então, a leitura da proposta de Regimento, nos quais são feitos os seguintes destaques pelos conselheiros presentes: inciso II, art. 1; inciso II, art. 2; art. 3; parágrafos primeiro e segundo, art. 4; incisos I, II, III, IV e V, art. 5; parágrafo primeiro, art. 5; art. 6; art. 7; art. 9; art. 13; art. 15; art. 17; art. 18; art. 20; inciso II, art. 23; art. 24; parágrafo único, art. 25; art. 27; art. 30. A conselheira Sra. Cecília Rute, representante das organizações não-governamentais de cunho ambiental, declara sua preocupação com os conselheiros que não se prepararam para a Reunião e propõe que o Regimento Interno seja discutido e votado em outra Reunião. O Presidente informa que, como foram apenas dois conselheiros que não receberam o e-mail com a proposta de Regimento, seria viável continuar com a discussão já que a proposta inteira acabara de ser lida. O conselheiro Sr. Fagner Sena, assim como a conselheira Sra. Cristina Maria, propõe que como é um assunto de extrema importância, que seja feito no presente dia o início dos trabalhos do processo da Conferência Municipal de Política Urbana. O conselheiro Sr. Rodrigo Nunes, representante do setor empresarial, questiona qual o prazo para ser feita a convocação de uma Reunião Extraordinária e propõe que na próxima reunião os materiais sejam disponibilizados com um prazo maior de antecedência para estudo cuidadoso dos conselheiros. O Presidente informa que como consta no Regimento Interno do COMPUR, o prazo para convocação de Reunião Extraordinária é de dois dias úteis e que este foi cumprido pelo mesmo na situação atual. O Presidente propõe em continuar com a discussão e esclarecimento dos destaques feitos no Regimento Interno e tal proposta é acatada por todos os conselheiros. Ele pede para que o Sr. Marcos Botelho prossiga com a explanação dos destaques, já que ele foi o redator da proposta de Regimento aqui como objeto em pauta. Este lê o primeiro destaque – inciso II, art. 1 – e explica que esta redação é exatamente a mesma do Regimento Interno da II Conferência Municipal de Política Urbana, contida na Resolução COMPUR nº 003/2010. A conselheira Sra. Cristina Maria, quem fez o destaque no referente inciso, questiona se irá ser feito um seminário para que os delegados sejam capacitados e no dia da Conferência estejam preparados para discutir o Plano Diretor vigente. O Sr. Marcos Botelho informa que como consta nos próximos artigos da proposta de Regimento aqui discutida, será feita a capacitação de todos os conselheiros. A Sra. Cristina Maria, depois de ter tido sua dúvida sanada, retira o destaque do inciso II, art. 1. O Sr. Marcos Botelho continua a leitura para o segundo destaque – inciso II, art. 2 – e indaga qual a dúvida que os conselheiros tiveram. A Sra. Cristina Maria, faz a proposta de que seja aumentado o número de delegados, para que a participação social seja mais representativa, porém que tal mudança seja feita em outro artigo e retira o destaque deste inciso. O Sr. Marcos Botelho passa para o terceiro destaque – art. 3 – onde é votado, por unanimidade, que a redação original seja mantida, sendo esta: “Art. 3 – A III Conferência Municipal de Política Urbana será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR.”. Segue-se para o quarto destaque – parágrafo primeiro, art. 4 – o qual o Sr. Fagner Sena, indaga se a Comissão Organizadora da qual se trata o parágrafo será constituída hoje e quem indicará os representantes da sociedade civil. O Presidente afirma que como consta na redação, os representantes da sociedade civil irão eleger entre seus pares e que isto deva ser feito ao final da Reunião e informado à Secretaria do COMPUR. O Sr. Marcos Botelho lê o quinto destaque – parágrafo segundo, art. 4. Chega-se em acordo que não há necessidade de destaque neste parágrafo e retira-se o mesmo. O Sr. Marcos Botelho prossegue para o sexto destaque – art. 5 e indaga qual a dúvida ou proposta. A Sra. Cristina Maria, propõe que para que haja de fato a ampliação da participação popular, 114 delegados é uma quantidade pouco representativa. Ela indaga qual o critério de escolha deste número específico e propõe que se aumente para 250 o total de delegados, sendo a proporcionalidade de 70% da sociedade civil e 30% do governo, baseado em outras Conferências em que a Sra. participa. O Sr. Fagner Sena propõe que não se valide os delegados eleitos nas Pré-Conferências, já que estas não foram convocadas para este fim, e que se estabeleça um prazo para eleição dos novos delegados, com um número maior, assim como a proposta da Sra. Cristina Maria, até anteriormente a data da III Conferência. O Sr. René Vilela opina que seria desrespeito invalidar os delegados já eleitos nas Pré-Conferências e ainda diz que ampliar em quantidade o número de delegados pode comprometer a qualidade das discussões ao invés de favorecê-las. O Presidente concorda com o Sr. René Vilela e afirma que em momento nenhum a presença de observadores e convidados está banida de todo o processo da III Conferência e que desta forma a ampliação da discussão através da participação popular está garantida. O Sr. René Vilela questiona ao Sr. Marcos Botelho qual o critério utilizado para se chegar ao número de 114 delegados. O Sr. Marcos Botelho informa que este número foi o mesmo utilizado para a II Conferência Municipal de Política Urbana e esta proporcionalidade é a mesma utilizada na Conferência Estadual e Nacional das Cidades. Após a discussão o Sr. Fagner Sena retira sua proposta inicial, mas mantém a observação de que como as Pré-Conferências não foram feitas para este fim, essa ratificação pode ser contestada. A Sra. Cecília Rute concorda em manter o número de 114 delegados, porém declara que quer que seja registrado em ata a proposta de que para as próximas Conferências, não apenas sobre o Plano Diretor, mas todas do município de Contagem, o número de delegados seja aumentado e seja mais significativamente representativo. O Presidente coloca em votação as duas propostas: 1. manter a redação proposta inicialmente, de 114 delegados, ou; 2. aumentar o número de delegados para 250, assim como a proporcionalidade de 70% para sociedade civil e 30% para poder executivo e legislativo, feita pela conselheira Sra. Cristina Maria. Os conselheiros Sra. Cristina Maria, Sr. Fagner Sena e Sr. Lucas Davidson, votam a favor da proposta 2; a Sra. Cecília Rute se abstém e o restante dos conselheiros, totalizando em doze votos, votam a favor da proposta 1. Fica aprovada, então, a proposta número 1, a qual se mantém o número de delegados em 114. O Sr. Marcos Botelho continua para o sétimo destaque – art. 6 – e esclarece que o termo Abertura da Conferência se dá no momento em que o Regimento é aprovado. Ele sendo aprovado hoje, a Conferência automaticamente está aberta, portanto é um termo de caráter técnico/jurídico que se utiliza, ao invés de prático. Após a explanação, o destaque é retirado. O conselheiro Sr. Lucas Silva, representante das entidades de categorias de profissionais liberais, faz uma referência ao parágrafo segundo do art. 6, aqui discutido, e pede que os documentos realizados a partir de e sobre estas Pré-Conferências sejam disponibilizados para os delegados e demais conselheiros do COMPUR. O Sr. Marcos Botelho informa que todos os documentos referentes às Pré-Conferências foram disponibilizados a partir do dia 06 de maio de 2017 no portal da Prefeitura do Município de Contagem e também impressos e disponibilizados no Instituto de "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4165 Contagem, 9 de agosto de 2017 Página 27 de 28 Planejamento Urbano de Contagem, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, no Ministério Público e entregue uma cópia na Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. O Sr. Marcos Botelho prossegue para o oitavo destaque – art. 7 – e como foi explicado no artigo anterior sobre a abertura da Conferência, acordado por todos em manter a redação proposta, mantêm-se também a redação do art. 7. Continua para o nono destaque – art. 9 – porém o mesmo foi esclarecido anteriormente, portanto retira-se o destaque. Prossegue para o décimo destaque – art. 13 – que também por já ter sido discutido e aprovado o assunto de que se trata anteriormente o mesmo é retirado. A Sra. Cecília Rute, propõe que apenas haja uma correção ortográfica no verbo “tiveram”. Sua proposta é acatada pelos demais conselheiros e a redação do caput do artigo passa a vigorar como: “Art. 13 – As Plenárias Regionais têm como objetivos:”. O Sr. Marcos Botelho dá continuidade ao ler o décimo primeiro destaque – art. 15 – e informa que trata da mesma questão da quantidade de delegados que foi anteriormente discutida e aprovada, portanto o destaque neste artigo não procede, sendo o mesmo retirado. Prossegue para o décimo segundo e décimo terceiro destaques – art 17 e 18 – a fim de esclarecimento sobre o procedimento da capacitação dos delegados. O Sr. Marcos Botelho explica que é determinação que a capacitação da sociedade civil seja realizada em final de semana e que a do setor empresarial em dia de semana. Continua para o décimo quarto destaque – art. 20. A Sra. Cristina Maria indaga quais são as referidas “Diretrizes de revisão do Plano Diretor” que consta o caput do artigo e informa que nenhum conselheiro do COMPUR possui conhecimento das mesmas. O Sr. Marcos Botelho esclarece que a Comissão Técnica determinada pelo decreto 142 de julho de 2017 está revisando todas as propostas feitas nas Pré-Conferências para adequar quais são adequadas ao Plano Diretor e assim, em conjunto com os delegados já capacitados, irão determinar quais as diretrizes do Plano. No dia da Conferência, serão entregues os cadernos de propostas feitos e analisados pelos delegados e determinar-se-á as referidas diretrizes. Portanto, estas não podem ser estabelecidas anteriormente à capacitação dos delegados. Ainda dá o exemplo de que o Plano Diretor atual do município de Contagem, que consta na Lei 033/2006, possui onze diretrizes e que os delegados, junto com a Comissão Técnica podem fazer propostas sobre as mesmas ou não ou até propor uma nova diretriz, como, acessibilidade ao portador de deficiência física, que não consta na Lei do Plano Diretor vigente. A Sra. Cecília Rute indaga sobre o parágrafo terceiro e o Sr. Marcos Botelho esclarece que as propostas encaminhadas pelo Executivo terão que ser aprovadas pelo COMPUR e que os delegados podem fazer emendas às mesmas, sendo que estas não excluam o conteúdo das propostas do Executivo, já que isto seria antidemocrático. Após explanação do art. 20 mantém-se a redação proposta e continua para o décimo quinto destaque – art. 21 – onde é feita a proposta pela conselheira Sra. Beatriz Góes de incluir na alinha a, do inciso I o termo suplentes. A proposta é acatada por todos os conselheiros ficando a nova redação como: “a) membros titulares ou suplentes do COMPUR”. Prossegue-se para o décimo sexto destaque – art. 23 – e fica acordada a ratificação de todas as etapas anteriores discutidas nos outros destaques. Dá continuidade para o décimo sétimo destaque – art. 24 – onde o Sr. Marcos Botelho explica que os temas aqui determinados em incisos serão explicados detalhadamente para os delegados na etapa de capacitação dos mesmos. O Sr. Rodrigo Nunes, faz a proposta de que seja incluído um quinto inciso com a seguinte redação: “V. Ordenamento Territorial / Desenvolvimento Econômico”. A proposta é acatada por todos os conselheiros. O Sr. Marcos Botelho segue para o décimo oitavo destaque – parágrafo único, art. 25 – porém não é feita nenhuma reivindicação e questionamento, portanto retira-se o destaque. Continua-se para o décimo nono e vigésimo destaques – art. 27 e art. 30 – os quais são explicados que os casos omissos aos quais se referem os artigos são encaminhados para a Comissão Organizadora para que a mesma possa ajudar a resolver um problema no qual a Plenária por si só não foi capaz de solucionar. Todos entendem a que se referem os artigos e o Sr. Marcos Botelho encerra a explanação dos destaques. A Sra. Cecília Rute propõe a discussão da data da III Conferência Municipal de Política Urbana, já que alega que 19 de agosto está muito próximo e que o ideal seria que esta data fosse a de capacitação dos delegados. O Sr. Marcos Botelho explica que durante as Pré-Conferências houve a demanda da população de que a III Conferência não ocorresse em uma data muito distante das Pré-Conferências, para que não se perdesse o clima das discussões e que, além disso, depois da Conferência, ainda haverá uma audiência pública antes da votação na Câmara. O Presidente faz a proposta de se fazer um seminário para os delegados do COMPUR a ser realizado em 15 dias úteis para que eles fiquem mais inteirados nos assuntos do Plano Diretor. O Sr. Fagner Sena opina que a data de 19 de agosto, como consta no Regimento proposto, atende às necessidades da Conferência. O Presidente, então, coloca em votação as duas propostas: 1. manter a data de 19 de agosto para a III Conferência Municipal de Política Urbana ou; 2. mudar a data para algum dia do mês de setembro de 2017. Fica aprovada a proposta 1. O Presidente coloca em votação a aprovação total do Regimento Interno da III Conferência Municipal de Política Urbana, onde todos os conselheiros, com exceção da Sra. Cristina Maria, que se abstém, votam a favor da aprovação do objeto com os destaques aprovados e considerações feitas ao longo da Reunião. O Presidente segue para o segundo assunto em pauta: a determinação de nova data para a 2ª Reunião Ordinária do COMPUR. Propõe a data do dia 23 de agosto de 2017, quarta-feira e observa que seria oportuno que o COMPUR se reúna após a data da Plenária final da III Conferência Municipal de Política Urbana. Fica aprovado por todos os conselheiros. A Sra. Cristina Maria indaga sobre a data do seminário para os delegados. O Presidente propõe que no dia 11 de agosto, sexta-feira, seja feito o seminário para os conselheiros do COMPUR e no dia 12 de agosto, sábado, o seminário dos demais delegados da III Conferência. As datas propostas ficam acatadas pelos conselheiros aqui presentes. A Sra. Cecília Rute faz a proposta de que além de ser encaminhado e-mail informando a data do seminário para os delegados, os mesmos também sejam contatados por telefone a fim de confirmarem sua participação ou não. Os conselheiros da sociedade civil do movimento popular aqui presentes informam que quem irá representá-los na Comissão Organizadora é a conselheira Sra. Cristina Maria, representante do movimento por moradia. O Presidente declara encerrada a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR. Eu, Laura Munaier Teixeira, secretária do COMPUR lavrei a presente ata que segue aprovada por todos os presentes. Igor Arnaldo Tameirão de Azevedo, Presidente do COMPUR; Rodrigo José da Silva, Suplente; José Roberto Garbazza Santos, Titular; Beatriz de Oliveira Góes, Titular; René Mendes Vilela, Titular; Paulo Antônio de Costa Prado, Titular; Camilo Cândido Araújo Júnior, Suplente; Cláudio Vanderly de Souza, Suplente; Ricardo Henrique Cabral Valente, Titular; Wagner Donato Rodrigues, Titular; Umberto Nogueira, Suplente; Rodrigo Silva de Moura Nunes, Titular; Fabiana Aparecida Garcia, Suplente; Lucas Campos de Andrade Silva, Titular; Wagner José Queiroga Mendlovitz, Titular; Cristina Maria de Oliveira, Titular; Lucas Davidson Guedes, Titular; Cecília Rute de Andrade Silva, Titular; Fagner Ribeiro Sena, Titular; Marcos Antônio Botelho, Gestor da SEMAS – convidado; Karine Moreira Possato, Advogada do COMPUR; Bruna Laís Resende, Assessora jurídica do COMPUR.

Data: 17/04/2017

Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Contagem - Praça PresidenteTancredo Neves, 200 , Bairro Camilo Alves

Hora: 14:00:00

Pauta: Reestruturação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Politicas Urbanas - COMPUR

Agenda de Reuniões

Tipo Título Data Consulte
Plenária Ordinária 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR 17/04/2017 ATA - 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR - Aos dezessete dias do mês de abril de 2017, às quatorze horas e trinta minutos, no auditório da Prefeitura de Contagem, de logradouro Praça Tancredo Neves, 200, o Sr. Igor Tameirão de Azevedo, presidente do Instituto de Planejamento Urbano de Contagem - IPUCON e presidente do Conselho Municipal de Política Urbana de Contagem - COMPUR, inicia a 1ª Reunião Ordinária do COMPUR, criado pelo art. 90 da Lei Complementar 033 de 26 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Lei nº 4.179 de 15 de julho de 2008, estando presentes os(as) senhores(as) membros que assinaram a lista de presença anexa. O Presidente do Conselho abre a reunião estabelecendo as diretrizes do Conselho de Política Urbana do Município de Contagem, seguindo a Lei nº 4.179 de 15 de julho de 2008 e apresenta oficialmente os novos conselheiros, representantes do poder executivo, designados pelo prefeito, conforme o Decreto nº 039, de 09 de março de 2017, e que terão mandato no biênio de 2017 e 2018. O Presidente continua a reunião para o segundo assunto em pauta: a discussão e aprovação do novo Regimento Interno do COMPUR que foi embasado na Lei 4.179, de 15 de julho de 2008 que dispõe sobre o Conselho. O Presidente propõe um tempo hábil para que os conselheiros presentes se informem sobre o Regimento Interno, em anexo, entregue aos mesmos. Continua, então, para o terceiro assunto em pauta que trata sobre a definição das convocações das eleições dos representantes da sociedade civil, cujo mandato dos conselheiros para o biênio 2015 e 2016 se encerra no dia 23 de abril de 2017. O Presidente ressalta que conforme o disposto no art. 5º da Lei nº 4.179, de 15 de julho de 2008, os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos por seus pares em assembleias convocadas especificamente para esse fim e propõe que estas sejam organizadas de forma iminente de acordo com o calendário contido no documento entregue aos conselheiros. O Presidente propõe, ainda, que as mesmas sejam realizadas nas dependências do IPUCON de logradouro Av. João César de Oliveira, 1410 e que a sua realização seja comunicada no diário oficial para conhecimento da sociedade civil. Segue-se, então, para o quarto assunto em pauta que define o cronograma das reuniões ordinárias do Conselho para o exercício de 2017. A agenda proposta segue a determinação da Lei nº 4.179, de 15 de julho de 2008 que prevê que as reuniões ordinárias sejam trimestrais: a) 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana do Município de Contagem: 18 de julho de 2017 - terça-feira; b) 3ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana do Município de Contagem: 18 de outubro de 2017 - quarta-feira. Com a concordância de todos os conselheiros, o Presidente aprova o cronograma das próximas reuniões ordinárias. Volta ao segundo assunto da pauta, que trata do Regimento Interno, postergado para que todos os conselheiros pudessem obter as informações necessárias através do anexo recebido. Foram apresentadas as seguintes propostas de alterações no Regimento Interno do COMPUR: no artigo 1, o qual dispõe que o Regimento Interno é regulamentado pela Lei nº 4.179, de 15 de julho de 2008 e pelo Decreto de n.º 1383, de 30 de junho de 2010, propõe-se a alteração da redação dispondo que o Regimento Interno passe a ser regulamentado pela Lei nº 4.179, de 15 de julho de 2008 e pelo Decreto nº. 208, de 05 de novembro de 2013. Altera-se a redação do artigo 17 dispondo que a presidência do COMPUR é exercida pelo presidente do Instituto de Planejamento Urbano do Município de Contagem, considerando o disposto no inciso XV do artigo 10 do Decreto nº 208, de 05 de novembro de 2013. Outra proposta de alteração refere-se à redação do inciso I, do artigo 4, que passa a ser 10 (dez) representantes do poder executivo municipal, seguindo o disposto na Lei nº 4.179 de 15 de 2008. A pedido dos conselheiros, o Presidente lê o Decreto 039 de 09 de março de 2017 que altera o Decreto 490 de 23 de abril de 2015 designando os novos representantes do poder executivo. Assim, fica aprovado o Novo Regimento Interno do COMPUR. O Sr. Jesmar da Silva, representante de Entidades Representativas de Categorias de Profissionais Liberais, indaga sobre o formato das eleições dos representantes da sociedade civil. O Presidente salienta que estas devem ser conduzidas de acordo com a Lei 4.179, de 15 de julho de 2008, propondo que se estabeleça critérios e que seja publicado em diário oficial o convite para que as entidades façam as eleições por seus pares. Dessa forma, sugere que seja lançado um edital com regras claras que orientem as eleições e os determinantes necessários que a entidade deve ter a fim de ser elegível. A palavra é concedida ao Sr. Gilberto Ramos, secretário da Secretaria da Fazenda, que ressalta deva ser feito o edital onde fique estabelecido que a entidade tenha que se inscrever com documentação exigida. O Sr. José Garbazza, secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, sugere que além de ser publicado em diário oficial, também seja publicado em outros meios de comunicação para que seja feita a ampla comunicação à sociedade civil. Salienta que deva constar no edital que as entidades devem ser legalmente constituídas, sendo este requisito definido como critério de elegibilidade. A palavra é concedida à Sra. Beatriz Góes, secretária adjunta da Secretaria de Governo, que sugere sejam convocadas as eleições gerais e que no edital fique estabelecido onde as mesmas serão realizadas. O Sr. Egmar Panta, representante do Setor Empresarial, concorda então em manter as datas propostas inicialmente pelo Presidente, porém não é acordado por todos os conselheiros. O Presidente propõe, então, a criação de uma Comissão para discutir após o encerramento da 1ª Reunião Ordinária, em quais datas serão realizadas as eleições dos representantes da sociedade civil. A Comissão ficou composta pelos membros: Sr. Igor Tameirão, Sr. José Garbazza, Sr. Jesmar da Silva, Sr. Egmar Panta e Sr. Lucas Guedes e assim, o Presidente encerra a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana de Contagem. Às quinze horas e quarenta minutos ficou acordado entre a Comissão estabelecida na 1ª Reunião Ordinária do COMPUR que as eleições dos representantes da sociedade civil deverão obedecer o prazo de sete dias úteis após a publicação do edital. Eu, Laura Munaier Teixeira, secretária do Presidente do COMPUR, lavrei esta ata do que passou e que, se aprovada, será transcrita para o livro próprio e assinada pelo Presidente do COMPUR, Sr. Igor Tameirão de Azevedo e pelos demais presentes.

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