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Colegiados Conselho Municipal de Política Urbana Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei nº 4179, de 15 de julho de 2008 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR e a Conferência Municipal de Política Urbana e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=101752
Regimento Interno DELIBERAÇÃO NORMATIVA DN/COMPUR 001/2018 (DOC nº4463/pg.33) http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4463doc-e-20181113032730.pdf?x=20190325094600
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 45 DE 06 DE AGOSTO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5126doc-e-20210806051846.pdf?x=20210902042906 // Pg.228
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 76 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5188doc-e-20211111063137.pdf?x=20211118095847// 15

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