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Colegiados Conselho Municipal de Política Cultural Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei nº 4647, de 27 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, neste Município. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=061534
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 63, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5157doc-e-20210923063044.pdf?x=20211004031157 // Pg.12
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 45 DE 06 DE AGOSTO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5126doc-e-20210806051846.pdf?x=20211020041916 // Pg. 1
Regimento Interno PORTARIA CONJUNTA Nº 75 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5186doc-e-20211109072348.pdf?x=20211110091710

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