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Colegiados Conselho Municipal de Educação Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei nº 4203, de 18 de dezembro de 2008 - Institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Contagem, e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=320522
Regimento Interno Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Contagem http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/3923doc-e.pdf?x=20180814110116
Lei Lei nº 4946, de 16 de julho de 2018 - Dispõe sobre a estrutura e a competência dos Conselhos de Direito vinculados à Secretaria de Educação do Município de Contagem e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=150619
Regimento Interno Regimento Interno http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/4494doc-e-20190107050017.pdf?x=20190108080454

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