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Colegiados Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei nº 4716, de 09 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=316972
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 09 DE 29 DE ABRIL DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5056doc-e-20210429052329.pdf?x=20210429075531 // pg.72
Decreto DECRETO Nº 115, DE 28 DE ABRIL DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=074063
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 19 DE 18 DE MAIO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5069doc-e-20210518053245.pdf?x=20210527101601 / Pg.19
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 35 DE 30 DE JUNHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5099doc-e-20210630055900.pdf?x=20210702025733 / Pg.10
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 59 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5164doc-e-20211004052224.pdf?x=20211007111135 // Pg.31
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 72 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5179doc-e-20211027060903.pdf?x=20211103122532
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 80, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5201doc-e-20211201081747.pdf?x=20211207041057

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