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Colegiados Conselho Municipal de Assistência Social de Contagem Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei nº 4507, de 29 de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=789176
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 10 DE 29 DE ABRIL DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5056doc-e-20210429052329.pdf?x=20210429075531 // pg.73
Decreto DECRETO Nº 115, DE 28 DE ABRIL DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=074063
Regimento Interno RESOLUÇÃO CMASC Nº 010/21 - REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CONTAGEM http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5090doc-e-20210617045204.pdf?x=20210708042030 // PG.16
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 42 DE 29 DE JULHO DE 2021 chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/viewer.html?pdfurl=http%3A%2F%2Fwww.contagem.mg.gov.br%2Farquivos%2Fdoc%2F5120doc-e-20210729061710.pdf%3Fx%3D20211020093049&chunk=true // Pg.18
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 61 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/viewer.html?pdfurl=http%3A%2F%2Fwww.contagem.mg.gov.br%2Farquivos%2Fdoc%2F5150doc-e-20210914053433.pdf%3Fx%3D20211020093733&chunk=true // Pg.18
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 42 DE 29 DE JULHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5120doc-e-20210729061710.pdf?x=20211025054159
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 65 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5175doc-e-20211021062706.pdf?x=20211213022518 pg. 32

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