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Colegiados Conselho Geral Gestor (CGG) do Centro Público de Economia Popular Solidária do Município de Contagem Legislação

Tipo Título Consulte
Lei LEI Nº 4.025, DE 18 DE JULHO DE 2006 http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=592727
Decreto DECRETO Nº 300, DE 26 DE JANEIRO DE 2006. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=141041
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 55 DE 02 DE SETEMBRO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5144doc-e-20210902050406.pdf?x=20211214113141
Decreto DECRETO Nº 186, DE 16 DE JUNHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=465117

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