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Colegiados Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher Legislação

Tipo Título Consulte
Decreto Decreto nº 036, de 08 de março de 2017 - Institui o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - CI EVCM e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=657643
Decreto DECRETO Nº 1.550, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Aprova o regimento Interno do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (CI EVCM) http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=012510
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 18 DE 18 DE MAIO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5069doc-e-20210518053245.pdf?x=20210527101601 / Pg. 18
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 27 DE 02 DE JUNHO DE 2021 http://www.contagem.mg.gov.br/arquivos/doc/5080doc-e-20210602050557.pdf?x=20210611112510 // Pg. 08

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