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Colegiados Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Legislação

Tipo Título Consulte
Lei Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro 2010 - Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem, e dá outras providências. http://www.contagem.mg.gov.br/?legislacao=105811

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