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Direitos e Vantagens



Vencimento - É a retribuição em dinheiro pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Nas situações abaixo o servidor poderá perder:
I. A remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II. A parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores à dez minutos.

O servidor titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissão pode optar:
I. Pelo vencimento do cargo em comissão;
II. Pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 20% ( vinte por cento) de gratificação

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      




O auxílio-transporte será devido ao servidor ativo nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e do trabalho para residência, na forma de bilhetagem eletrônica.

I. O pagamento do auxílio transporte é realizado de forma antecipada e até o 5° dia útil de cada mês (EX: o valor referente ao transporte a ser utilizado durante o mês de setembro é pago até o 5° dia útil de setembro).

II. É responsabilidade do servidor manter seu cadastro , principalmente endereço, atualizado na prefeitura municipal de Contagem.

III. O auxílio e concedido para deslocamentos realizados de por meio de transporte coletivo da Região metropolitana de Belo Horizonte, exceto em casos de deslocamentos em períodos de intervalos para repouso e alimentação, durante a jornada de trabalho e as realizadas com transportes seletivos, próprios ou especiais.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




O décimo terceiro salário corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

Para os servidores que ingressarem na prefeitura durante o ano o cálculo será realizado com a seguinte regra: A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.

- Data do pagamento: Até o dia 20 de dezembro.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




O adicional por tempo de serviço é devido à razão de dez por cento por cada período de cinco anos de serviço incidente sobre o vencimento do cargo exercido. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




Os servidores que fazem jus a ao adicional são aqueles que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou risco de vida. O direito é valido enquanto estiverem trabalhando nessas condições.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumulativos, ou seja, o servidor deverá optar por um deles.

O valor do adicional de insalubridade corresponde a 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o vencimento mínimo do plano de cargos, conforme a insalubridade se classifique nos graus máximo, médio e mínimo, respectivamente.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




O serviço extraordinário será remunerado com acréscimos de cinqüenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviços extraordinários para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias diárias.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais vinte e cinco por cento (25%), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos (52m e 30s = 1 hora).

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicionalemio de férias calculadas sobre a remuneração dos dois cargos.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início da mesma.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




Após cada quinquénio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

Será deferida a cada servidor a conversão em espécie de, no máximo, 02 (dois) meses de férias-prêmio por ano, salvo no caso de aposentadoria, em que o pagamento será imediato e integral.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




Todos os servidores com carga horária de 40 horas semanais e que não estejam oculpando cargos comissionados receberam o auxílio refeição.

Valor: R$ 80,00 mensais.

Forma de recebimento: O tíquete alimentação será concedido na forma de Cartão Magnético, com recarga mensal de créditos.

O benefício será suspenso nas seguintes situações:
I - Férias, licenças a qualquer título, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício do cargo;
II - Cessão a outro órgão ou entidade;
III - Penalidade administrativa, na forma da lei;
IV - Reclusão.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos, na forma da lei.

Valor: ver lei complementar 005, de 12 de julho de 2005.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




O auxílio natalidade é benefício assistencial devido à servidora efetiva, por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto.

Valor: Um salário mínimo.

Pedido: Preencher requerimento no protocolo geral e anexar a documentação solicitada.

Documentos necessários:
I - Cópia da carteira de identidade e CPF;
II - Cópia do último contracheque;
III - Cópia da certidão de nascimento.

As cópias dos documentos poderão ser autenticadas em Cartório ou pelo Protocolo Geral Municipal, mediante a apresentação dos documentos originais.

Prazo para solicitação: 180 dias após o parto.

Não tem direito: Servidora que na data do parto estiver afastada do exercício do cargo efetivo, para exercer cargo em comissão ou licenciada sem vencimentos.

Importante: O benefício será devido ao cônjuge ou companheiro, servidor público efetivo, quando a parturiente não for servidora municipal.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




O auxílio funeral é benefício assistência devido à família do servidor efetivo, falecido em atividade ou aposentado e ao servidor, quando comprovar despesas com o sepultamento de filho, cônjuge, companheiro ou dependente econômico.

Valor: 5 salários mínimos.

Prazo para solicitação: 90 dias após o falecimento.

Pedido: Preencher requerimento no protocolo geral e anexar a documentação solicitada.

I - Cópia da carteira de identidade e CPF da pessoa da família que custeou o funeral;
II - Cópia do último contracheque do servidor;
III - Cópia da certidão de óbito;
IV - Nota fiscal comprobatória das despesas com o sepultamento, em nome do requerente.

As cópias dos documentos poderão ser autenticadas em Cartório ou pelo Protocolo Geral Municipal, mediante a apresentação dos documentos originais.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




Este benefício será devido à família do servidor ativo de baixa renda quando o mesmo for privado judicialmente de sua liberdade.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo Órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos.

- Valor: Consistirá no valor de sua última remuneração.

- Pedido: Deverá ser realizado através de ofício ou com base em inspeção médica, na forma do regulamento.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para exercício do seu cargo ou de readaptação, deverá ser aposentado por invalidez.

Para maiores detalhes poderá ser consultado o a lei 2160 (Estatuto do Servidor):

      

 




A pensão por morte consistirá na importância mensal devida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.

O valor da pensão por morte será calculado nos termos do art. 40, § 7º da Constituição da República.

Para maiores detalhes poderá ser consultado a lei complementar 005.