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Prefeitura Municipal de Contagem
PSS 02/2013
Prefeitura convoca aprovados no PSS 02/2013 - Instrutores

 

A Secretaria Municipal de Educação de Contagem, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 4.335, de 12 de abril de 2010 que estabelece normas para contratação de trabalhadores em educação da Rede Municipal de Contagem, em atendimento ao Programa Municipal de Educação Integral e Integrada.

Segue edital de convocação em anexo.

 

Mais informações pelos telefones: 3352-2063

 

Anexos:

Atenção:  Convocação Pública -  Segunda-feira (Dia 16/03/2015)

* As vagas podem sofrer alterações até antes do início da convocação.

Clique no link abaixo para visualizar o edital:

Edital de Convocação   01/2015 -  16/03/2015

 

Importante: Para o candidato aprovado no PSS 02/2013, ser contratado, deve atender a Lei nº 4.288, de 30 de setembro de 2009, principalmente em atendimento ao Art.9º, onde:

Art.9º  É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilização administrativa das autoridades envolvidas.