Decreto 994 de 05/10/2023
Altera o Decreto nº 120, de 4 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano de Adequação, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC -, do Município, nos termos do parágrafo único do art. 18º do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.