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Prefeitura Municipal de Contagem
Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Contagem/MG 2019
Principais dados:

Data de inscrição: 08/04/2019 00:00:00 a 17/05/2019 00:00:00. AV. JOSE FARIA DA ROCHA, 1016 - 4º ANDAR
Aplicação das Provas Objetivas: 07/07/2019 09:00:00
Taxas de inscrição: 0

Atribuição: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria.

Vagas: No Município de Contagem funcionam 7 (sete) Conselhos Tutelares, com área de que abrange todo o município, cada qual com 5 (cinco) membros titulares eleitos pelos eleitores de Contagem, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva.

Remuneração: O(a) conselheiro(a) tutelar eleito (a) para o mandato referente ao quadriênio de 10/01/2020 a 10/01/2024 fara jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 2.717,00 (dois mil e setecentos e dezessete reais), acrescidos das vantagens R$690,00 (seiscentos e noventa reais) de auxílio formação; R$210,00(duzentos e dez reais) de auxílio-alimentação.

O(a) servidor(a) público que vier a exercer o mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado do cargo, emprego ou função, nos termos da Constituição Federal de 1988, sendo-lhe, no entanto, assegurado ao servidor o direito de optar pela remuneração e pelas vantagens que lhe convier.

Carga Horária: A jornada mínima de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 h. (quarenta horas) semanais, havendo regime de plantão obrigatório, conforme a lei municipal vigente a época.

A função de Conselheiro Tutelar será de dedicação exclusiva, sendo vedada qualquer outra atividade remunerada formal.

O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município.

É vedada a acumulação da função pública de conselheiro (a) tutelar com cargo, emprego ou outra função pública remunerados.

ACESSE AQUI AO EDITAL COMPLETO

ACESSE AQUI ANEXOS DO EDITAL

Prorrogadas as inscrições em Edital do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Contagem/MG. Período de inscrições de 08/04/2019 a 17/05/2019 (de segunda-feira a sexta-feira). Local: Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Avenida José Faria da Rocha, nº 1016 4º andar, Casa dos Conselhos, Bairro Eldorado.  Wellington Soares Martins Presidente do CMDCAC  Contagem, 7 de maio de 2019.

ACESSE AQUI RETIFICAÇÃO E PRORROGAÇÃO

PUBLICAÇÃO RETIFICAÇÃO, CRONOGRAMA E REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA (ACESSE AQUI)

DIVULGAÇÃO: RELAÇÃO DE CANDIDATOS(AS), DATA, HORÁRIO E LOCAL DA PROVA ESCRITA (ACESSE AQUI)

 

 


Dúvidas: CMDCAC TEL 3390-5836 EMAIL: cmdcac@contagem.mg.gov.br


Material para estudo: