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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Diretoria de Regulação Fundiária
Rua Portugal, 8 - Bairro: Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3391-3017
 
Atribuições:

Compete à Diretoria de Regulação Fundiária:

I - elaborar e implementar a Política de Regularização Fundiária do Município;
II - apoiar o desenvolvimento de políticas urbanas que combatam a ocupação desordenada do solo;
III - executar ações referentes a regularização fundiária previstas nos projetos, bem como as ações referentes aos planos de intervenções integrados;
IV - orientar a população em assuntos relacionados à questão fundiária;
V - planejar e supervisionar a elaboração dos planos de intervenções integrados que preveem a urbanização e regularização fundiária em assentamentos precários do município;
VI - planejar, elaborar e supervisionar os projetos de regularização fundiária;
VII - planejar e executar as ações de regularização fundiária e de trabalho técnico social referentes aos processos de intervenção integrada implementadas em assentamentos precários;
VIII - coordenar, em colaboração com os demais órgãos municipais, as ações necessárias ao controle urbano das áreas de vilas, favelas e conjuntos habitacionais;
IX - monitorar o conjunto de ações de regularização fundiária; e
X - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos, bem como outras atividades definidas pela Superintendência.