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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Superintendência de Programas Habitacionais
Rua Portugal, 8 - Bairro: Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3911-9986
 
Atribuições:

São competências da Superintendência de Programas Habitacionais elaborar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, definir e implantar programas e ações para a melhoraria das condições habitacionais da população de baixa renda do município, sendo suas principais atribuições:

I - observada a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, definir programas e executar ações para a ampliação da oferta de moradias para população de baixa renda da cidade, por meio da produção, aquisição ou locação de moradias temporárias;
II - coordenar a elaboração projetos de captação de recursos junto aos órgãos públicos no âmbito estadual e federal, bem como junto aos órgãos privados, nacionais e internacionais;
III - identificar o déficit habitacional do Município e executar seu acompanhamento regionalizado;
IV - elaborar estudos e termos de referência, conceituação e concepção básica de empreendimentos de produção habitacional, por gestão pública ou autogestão;
V - coordenar as ações relativas à produção habitacional;
VI - coordenar as atividades necessárias à concessão e administração de créditos para implementação de empreendimentos habitacionais;
VII - estabelecer parcerias com instituições estaduais e federais visando a autoconstrução e outras alternativas de aquisição de moradia;
VIII - prestar assessoria técnica a empreendimentos coletivos ou individuais de melhorias habitacionais, urbanização ou regularização fundiária, de iniciativa da população de baixa renda;
IX - proceder à identificação e à avaliação de terrenos a serem destinados a empreendimentos de produção habitacional no âmbito da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
X - orientar e acompanhar os processos de licenciamento dos empreendimentos habitacionais de forma a garantir sua regularidade urbanística;
XI - acompanhar e monitorar a tramitação dos processos administrativos referentes à aquisição ou locação habitacional no âmbito da Prefeitura Municipal ou junto a outras instâncias;
XII - monitorar a execução dos contratos de financiamento, e realizar o acompanhamento gerencial de evolução das políticas de financiamento e subsídios;
XIII - manter atualizado o banco de dados unificado das famílias beneficiadas pelos programas de habitação do município;
XIV - identificar e avaliar imóveis residenciais a serem alugados ou adquiridos para atendimento de famílias beneficiárias da Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
XV - fiscalizar os imóveis ocupados visando evitar sua utilização de forma inadequada e irregular;
XVI - implementar o Programa Bolsa Moradia; e
XVII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.