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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização Urbana
Avenida João César de Oliveira, 1.410 – 2º Andar - Bairro Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: 3391-1083
 
Atribuições:

Compete à Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização Urbana:

I - coordenar a realização dos procedimentos necessários à autorização e licenciamento da instalação de atividades urbanas, públicas e privadas, segundo a legislação vigente;
II - coordenar as atividades de fiscalização urbana;
III - supervisionar e o funcionamento das atividades econômicas, conforme normas contidas nos instrumentos da regulação urbana;
IV - propor as adequações necessárias às legislações e normas urbanas;
V - supervisionar a aplicação sanções e penalidades, nos termos da legislação aplicável;
VI - atuar em campanhas educativas e informativas sobre divulgação das normas e instrumentos de regulação urbana, a política municipal de licenciamento e a fiscalização, bem como sobre a importância dessas atividades para o crescimento ordenado da cidade;
VII - coordenar as atividades e desempenho de suas unidades subordinadas;
VIII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.