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Prefeitura Municipal de Contagem
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Estrutura
 
Subsecretaria de Habitação

Rua Portugal, 8 - Bairro: Eldorado – Contagem

Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 
Telefone: Recepção: 3395-7974, Administrativo/ Jurídico- 3391-3706, Gabinete: 3911-9986
 
Atribuições:

À Subsecretaria de Habitação compete propor a política municipal de habitação, executar as diretrizes e programas de habitação de interesse social, integrando-as com as demais políticas públicas, sendo suas principais atribuições:

I - definir a Polícia Municipal de Habitação e implementar ações para a ampliação da oferta de moradias para população de baixa renda, por meio da produção, aquisição ou locação de moradias temporárias;
II - coordenar a integração da Política Municipal de Habitação com as demais políticas urbanas, em especial as de desenvolvimento urbano e econômico, de mobilidade, de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento social e cultural;
III - atuar na articulação e integração com os municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, na proposição e execução de soluções comuns para a problemática habitacional da Região;
IV - coordenar a elaboração de planos e projetos de captação de recursos junto aos órgãos públicos no âmbito estadual e federal, bem como junto aos órgãos privados, nacionais e internacionais;
V - promover ações que contemplem a regularização fundiária e a requalificação urbanística dos assentamentos habitacionais precários de interesse social, incluindo a recuperação de áreas de risco, controle urbano e manutenção de obras públicas essenciais aos assentamentos;
VI - normatizar, monitorar e avaliar as ações implementadas no âmbito da Política Municipal de Habitação;
VII - acompanhar e participar da elaboração da legislação urbanística do Município e da legislação específica relativa à Política Municipal de Habitação de Interesse Social;
VIII - supervisionar ações de remoção e reassentamento de famílias moradoras de área de risco ou de áreas de abrangência de obras públicas;
IX - gerir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
X - apoiar, do ponto de vista operacional e técnico, o Conselho Municipal de Habitação e estabelecer canais permanentes de participação da sociedade organizada na formulação e implementação da política habitacional;
XI - supervisionar, dar orientações e monitorar as atividades e desempenho das diretorias subordinadas à Subsecretaria; e
XII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.